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Processo nº 1000742-07.2025.8.26.0301

ID: 310609708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000742-07.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CIDADANIA - CAMINHO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WANDERLEI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIA… Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA CAMINHO VERDE em face de DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata proibição de quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente na GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, localizada na "Estância São Sebastião", neste município de Jarinu. A autora alega, em síntese, que o imóvel, coberto por remanescente de Mata Atlântica, possui histórico de degradação ambiental e se encontra sob nova e iminente ameaça de desmatamento pelo réu, atual proprietário. Fundamenta o pedido na afixação de uma placa no local, em 24 de maio de 2025, indicando suposta autorização da CETESB para intervenção na área (fl. 49), autorização esta que, segundo diligências da autora junto à companhia ambiental, é inexistente (fls. 68 e 77). Noticia, ainda, a ocorrência de novos cortes de árvores no local durante o feriado de Corpus Christi (fls. 97/98). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 90/91, opinou favoravelmente à concessão da medida liminar, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, destacando os fortes indícios de inveracidade da autorização ambiental ostentada na placa e o risco de dano que a intenção de intervir na área representa. É o relatório do essencial. DECIDO. A medida liminar deve ser deferida. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Conforme bem ponderado pelo Douto Promotor de Justiça, a informação prestada pela CETESB, que nega a existência da autorização de nº 36000701/2025 (fls. 68 e 77), em confronto com a placa afixada no imóvel pelo réu (fl. 49), constitui robusto indício de que qualquer intervenção na vegetação nativa do local é, em tese, clandestina e ilegal. Some-se a isso o fato de que o imóvel em questão, conforme se extrai da exordial e da averbação Av.11/70.330 (fl. 47) na matrícula imobiliária, integra área de relevante interesse ambiental, componente do bioma Mata Atlântica, cuja proteção é preceito constitucional, e possui histórico de danos ambientais apurados em outras ações. O perigo da demora (periculum in mora) é igualmente manifesto e de caráter premente. A supressão de vegetação nativa, especialmente em se tratando de Mata Atlântica, acarreta danos de difícil, senão impossível, reparação. A recente informação de que novos cortes teriam ocorrido no feriado prolongado (fls. 97/98) eleva o grau de urgência e impõe a imediata intervenção deste Juízo para evitar a consumação de um dano ambiental ainda maior, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. Ante o exposto, acolhendo os fundamentos do parecer ministerial de fls. 90/91, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que o réu, DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, e seus prepostos, contratados ou quem quer que se encontre no imóvel sob suas ordens, abstenham-se, imediatamente, de praticar todo e qualquer ato de supressão de vegetação, corte, destoca, anelamento, bosqueamento, abertura de picadas, queimadas, terraplanagem, edificação ou qualquer outra atividade modificadora do solo e da cobertura vegetal na área da GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada árvore que venha a ser danificada ou suprimida, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de constatação de qualquer outra atividade vedada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e crime ambiental. DETERMINAR a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Atibaia, para que proceda à averbação da existência desta Ação Cautelar Ambiental e da presente decisão liminar na matrícula nº 70.330, para conhecimento de terceiros. DETERMINAR a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias das fls. 44/49, para que, no prazo de 30 dias, realize vistoria ambiental (ilustrada com fotos). Por fim, indefiro, por ora, o pedido de desarquivamento e juntada aos autos do Inquérito Policial nº 0000736-71.2012.8.26.0301, por se tratar de providência que refoge ao escopo da medida de urgência ora analisada, devendo ser pleiteada pela parte interessada em expediente próprio, caso entenda pertinente para a instrução da ação principal. Igualmente indefiro o pedido de constatação por oficial de justiça, dado que redundante com a diligência deferida à Polícia Militar Ambiental. Manifeste-se a autora para justificar a distinção do presente feito e anunciada ACP com aquela ajuizada sob o nº 1000596-97.2024.8.26.0301, visto que o imóvel em tela já foi abrangido por aquele feito e, em sequer superada a fase de citação, bastaria alargamento do polo passivo naquele feito atendendo ao art. 303, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à Lei das ACPs. Dado o grande acervo de mandados acumulados nesta comarca, inclusive com cumulação de mandados urgentes, dentre os quais situações envolvendo réus presos e violência doméstica, a fim de se preservar a efetividade e celeridade processual, atribuo força de ofício à presente, por cópia digitada ou digital com as margens de verificação à direita, para que seja apresentada diretamente pela parte interessada à quem de direito. Intime-se. - ADV: JOSE WANDERLEI ROSA (OAB 117672/SP)

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Joao Pedro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 291480779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-32.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pedro dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. … Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pedro dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOÃO PEDRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Alega ser beneficiário do INSS, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 173.673.070-0) e que, desde 2017, foi surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado, fornecido pelo requerido, que não solicitou. Afirma que não sacou qualquer valor do respectivo cartão, sendo os descontos indevidos. Requer a declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. Documentos às fls. 15/58. Tutela de urgência indeferida às fls. 77/80. Em sede de contestação, o requerido alega prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que as partes celebraram contrato de "cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento" em 22/08/2016, tendo o autor realizado saque no valor de R$ 1.346,52 em 24/08/2016 (fls. 100/115). Documentos às fls. 117/236. Em réplica, o autor impugna as assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco réu, alegando falsidade documental, e requer a realização de perícia grafotécnica (fls. 241/248). É o relatório. AO SANEAMENTO. O requerido suscita a ocorrência de prescrição, afirmando que o contrato foi firmado em 22/08/2016 e que seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que os descontos questionados na presente demanda representam obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com cada desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada . Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei). Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas descontadas antes de 02/08/2019, considerando que a ação foi proposta em 02/08/2024. Assim, de rigor o saneamento do processo e organização da prova. Registro a incidência das normas consumeristas ao caso vertente, ante a configuração de relação de consumo entre os litigantes. A parte autora está compreendida no conceito de consumidora final. Por sua vez, a requerida se enquadra no conceito de fornecedora delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou mesmo outros serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Nesse sentido o teor da Súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações expendidas e da hipossuficiência da parte autora, consubstanciada na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa requerida, bem como na sua deficiência técnica e informacional, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, as controvérsias fáticas a serem solvidas pela prova cingem-se aos seguintes pontos: a) existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu; c) ocorrência ou não de saque do valor disponibilizado pelo cartão de crédito; d) existência de ato ilícito indenizável; e) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais.; Considerando que o autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 117/120 e 233/235, defiro a produção de prova pericial (grafotécnica), nos termos do art. 429, II, do CPC. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo convênio firmado perante a justiça gratuita, apresentar proposta de honorários e designar data para início dos trabalhos. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., conforme requerido pelo réu, para que informe se a Agência 2410, Conta 1823-6, é de titularidade do autor, bem como se houve levantamento da quantia de R$ 1.346,52 em 24/08/2016. Serve, a presente decisão, como ofício com as informações pertinentes no cabeçalho. Providencie a serventia. Defiro a juntada de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, restará preclusa a prova. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Processo nº 1000596-81.2025.8.13.0024

ID: 313369676

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000596-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GABRIEL SEIXAS ALVES AMANDA SEIXAS FRANCA AVILA APARECIDA CARDOSO SEIXAS BRENDA SEIXAS FRANCA BRIGIDA ELDAN PINHEIRO CRISTIANO PINHEIRO SEIXAS GERALDO HUMBERTO PINHEIRO SEIXAS JARCY SEIXAS SOUZA JUNIOR MARLA TAISA PINHEIRO SEIXAS SILVA REGIS TADEU CARDOSO SEIXAS SEBASTIANA APARECIDA CARDOSO TIBO SEIXAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000596-81.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : BRIGIDA ELDAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000596-81.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : BRIGIDA ELDAN PINHEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : SEBASTIANA APARECIDA CARDOSO TIBO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CRISTIANO PINHEIRO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : AVILA APARECIDA CARDOSO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : BRENDA SEIXAS FRANCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : MARLA TAISA PINHEIRO SEIXAS SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ALEXIS GABRIEL SEIXAS ALVES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : REGIS TADEU CARDOSO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : AMANDA SEIXAS FRANCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : GERALDO HUMBERTO PINHEIRO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JARCY SEIXAS SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 01/07/2025 - Juntada de certidão

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Joao Pedro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 280328651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-32.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia da Silva Rodrigues Moreira (OAB 506780/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG) Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Pedro dos Santos - Reqdo… ADV: Patricia da Silva Rodrigues Moreira (OAB 506780/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG) Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Pedro dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOÃO PEDRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Alega ser beneficiário do INSS, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 173.673.070-0) e que, desde 2017, foi surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado, fornecido pelo requerido, que não solicitou. Afirma que não sacou qualquer valor do respectivo cartão, sendo os descontos indevidos. Requer a declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. Documentos às fls. 15/58. Tutela de urgência indeferida às fls. 77/80. Em sede de contestação, o requerido alega prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que as partes celebraram contrato de "cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento" em 22/08/2016, tendo o autor realizado saque no valor de R$ 1.346,52 em 24/08/2016 (fls. 100/115). Documentos às fls. 117/236. Em réplica, o autor impugna as assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco réu, alegando falsidade documental, e requer a realização de perícia grafotécnica (fls. 241/248). É o relatório. AO SANEAMENTO. O requerido suscita a ocorrência de prescrição, afirmando que o contrato foi firmado em 22/08/2016 e que seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que os descontos questionados na presente demanda representam obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com cada desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada . Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei). Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas descontadas antes de 02/08/2019, considerando que a ação foi proposta em 02/08/2024. Assim, de rigor o saneamento do processo e organização da prova. Registro a incidência das normas consumeristas ao caso vertente, ante a configuração de relação de consumo entre os litigantes. A parte autora está compreendida no conceito de consumidora final. Por sua vez, a requerida se enquadra no conceito de fornecedora delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou mesmo outros serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Nesse sentido o teor da Súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações expendidas e da hipossuficiência da parte autora, consubstanciada na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa requerida, bem como na sua deficiência técnica e informacional, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, as controvérsias fáticas a serem solvidas pela prova cingem-se aos seguintes pontos: a) existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu; c) ocorrência ou não de saque do valor disponibilizado pelo cartão de crédito; d) existência de ato ilícito indenizável; e) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais.; Considerando que o autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 117/120 e 233/235, defiro a produção de prova pericial (grafotécnica), nos termos do art. 429, II, do CPC. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo convênio firmado perante a justiça gratuita, apresentar proposta de honorários e designar data para início dos trabalhos. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., conforme requerido pelo réu, para que informe se a Agência 2410, Conta 1823-6, é de titularidade do autor, bem como se houve levantamento da quantia de R$ 1.346,52 em 24/08/2016. Serve, a presente decisão, como ofício com as informações pertinentes no cabeçalho. Providencie a serventia. Defiro a juntada de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, restará preclusa a prova. Intime-se.

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Alane Pereira x Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A

ID: 278094597

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000436-88.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALANE PEREIRA

Polo Passivo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000436-88.2024.5.07.0036 RECORRENTE: ALANE PEREIRA RECORRIDO: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000436-88.2024.5.07.0036 RECORRENTE: ALANE PEREIRA RECORRIDO: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000436-88.2024.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. FINANCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS E BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante, almejando a reforma da sentença para que seja reconhecimento de seu enquadramento como financiária, com consequente aplicação das normas coletivas da categoria, pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação, PLR e jornada reduzida. Requer também o pagamento de diferenças de remuneração variável, reflexos destas verbas, horas extras e supressão parcial de intervalo intrajornada. Por fim, busca o afastamento de determinação de ofícios por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamada deve ser enquadrada como instituição financeira; (ii) determinar se são devidas as diferenças salariais e os benefícios previstos nas convenções coletivas dos financiários; (iii) apurar a existência de diferenças na remuneração variável; (iv) verificar o direito à remuneração por supressão parcial de intervalo intrajornada e de pagamento de horas extras; (v) analisar a existência de litigância de má-fé por parte da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR Considera-se instituição financeira a pessoa jurídica cuja atividade principal ou acessória envolva a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, sendo as administradoras de cartão de crédito enquadradas nesta definição conforme a Súmula 283 do STJ. O enquadramento sindical do empregado deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme arts. 511, §3º, e 577 da CLT, sendo inaplicável a categoria diferenciada quando a função do trabalhador se relaciona diretamente com a atividade principal da empresa. A autora, contratada como cobradora interna, exercia atividade diretamente ligada à intermediação financeira, devendo ser enquadrada como financiária e abrangida pelas normas coletivas respectivas, inclusive quanto à jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT e benefícios econômicos. Não se reconhece a existência de diferenças de remuneração variável, pois a autora não apresentou prova de irregularidades, tendo a reclamada comprovado o pagamento de comissões e apresentado relatórios compatíveis com os registros de metas e pagamentos. É incabível o pedido de reflexos sobre remuneração variável já paga quando não formulado na petição inicial, por se tratar de inovação recursal. A prova documental (cartões de pontos e registros de login/logout) e testemunhal comprova a concessão e compensação de horas extras, bem como a inexistência de labor além da jornada sem o respectivo pagamento ou compensação, o que afasta a condenação por horas extras. Contudo, restou comprovado que, em jornadas superiores a seis horas diárias, a autora usufruía apenas de 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento indenizatório de 40 minutos diários com adicional de 50%, conforme art. 71 da CLT. Não se configura litigância de má-fé, pois não houve demonstração de qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da reclamante. O exercício do direito de ação foi legítimo, com pleitos parcialmente acolhidos, o que afasta a comunicação de ofício à OAB e a outro juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento A administradora de cartões de crédito enquadra-se como instituição financeira para fins de aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT. É devido o pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação e PLR, quando prevista em norma coletiva aplicável à categoria correta. O pagamento de comissão regularmente comprovado afasta a alegação de inadimplemento da remuneração variável, sendo incabível pedido de reflexos não formulado na petição inicial. A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora em jornadas superiores a seis horas diárias gera o direito à indenização do tempo suprimido com adicional de 50%. O exercício legítimo do direito de ação, sem conduta dolosa, não caracteriza litigância de má-fé, ainda que os pedidos sejam parcialmente improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 224, 511, § 3º, 577, 581, § 2º; Lei 4.595/64, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 283; TST, Súmula nº 55 e Súmula nº 366; TST - RRAg-Ag-1000596-32.2021.5.02.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; TST - Ag-AIRR-1001598-87.2022.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2024; TRT 7ª Região; 2ª Turma; Processo ROT 0000801-85.2022.5.07.0013; Relator Des. Paulo Regis Machado Botelho; Data de assinatura: 27/11/2023; TRT-2 10001468320215020203 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 05/07/2022 e TRT-4 - ROT: 00207331220195040025, Data de Julgamento: 26/03/2021, 5ª Turma FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALANE PEREIRA

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Colegio Emanuel Aracatuba Eireli x Rodrigo Rhadames Silva Pires

ID: 319654210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-31.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO RHADAMES SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ELBER CARVALHO DE SOUZA

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se … Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se pleiteia há de ser tratada com reserva, em caráter subsidiário à persecução de patrimônio do(a) devedor(a), como mecanismo extremo a ser adotado após empreendidas todas as diligências possíveis vislumbrando a constrição de bens que possam garantir a execução, o que não verifico seja o caso dos presentes autos, pelo que se apresenta, por ora, desarrazoada. Assim, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, expeça-se mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. II - Infrutífera a medida supra: A) Solicite-se à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), para informar se há em relação à executada NEIDA DAYANA PIRES SILVA registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP)

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Processo nº 1000596-85.2023.8.26.0575

ID: 326629981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000596-85.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO GUILHERME PIRES MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO BAZILLI COSTA

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Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfa… Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfavor do executado João Guilherme Pires Martins. Manifestou-se ns autos o Ministério Público, pela extinção da punibilidade da pena de multa diante de hipossuficiência econômica,do sentenciado. ***** D E C I D O. Dispõe o artigo 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 13.964/2019 Art.51.Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ocorre que o STF implementou controle de constitucionalidade sobre o dispositivo na ADI 3150 estabelecendo interpretação conforme à Constituição a fim de explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Pois bem. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO."(REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). O sentenciado foi patrocinado por advogado dativo nos autos de conhecimento. Presume-se sua hipossuficiência, eis que foi aprovado no processo de triagem do convênio OAB-DPE destinado à indicação de advogados aos réus reconhecidamente pobres que respondem a ações penais neste Juízo. A hipossuficiência está reconhecida pelo Parquet. Segundo a doutrina predominante a punibilidade é consequência jurídica da prática do crime e não seu elemento, conforme chegaram a preconizar Roxin e Maurach em seus conceitos analíticos do crime. Assim, as condições objetivas de responsabilidade interferem na pretensão punitiva, mas não são elementos do delito. Em esforço de clareza, a punibilidade é a possibilidade de aplicar-se efetiva sanção criminal ao infrator. Fernando Galvão preleciona que Mesmo após a condenação, essa possibilidade pode deixar de existir, tendo em vista a superveniência de fatos que tornem impossível ou inconveniente a punição. E acrescenta: A idéia que orienta a construção jurídica das condições objetivas de responsabilidade sustenta que, em alguns casos, a responsabilidade de determinado crime está condicionada à verificação de certas circunstâncias externas ao fato delitivo. Não satisfeitas tais condições objetivas de responsabilidade, apesar da ocorrência do fato criminoso, não se poderá aplicar a pena. Neste sentido parece ter sido a orientação pretoriana emanada do E. STJ. Sem sentido, outrossim, a distinção feita entre a extinção da punibilidade e a dívida de valor subjacente, no caso da pena de multa. Com efeito, a multa é espécie de sanção penal que, no caso, encontrava-se prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Portanto, ao extinguir-se a punibilidade da pena de multa é a sanção como um todo que deve ser extirpada do mundo jurídico, não havendo que se cogitar de extinção apenas para efeitos penais, preservando-se aspectos de responsabilidade patrimonial que sequer são o escopo do Direito Penal. Consigne-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI nº 5.874 e 3.150 no sentido de que a pena de multa tem natureza penal, de modo que a lógica econômica atrelada ao interesse meramente arrecadatório fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: Prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Impõe-se, por certo, observância aoTema 931do C. STJ que exige como condição para aextinção da multasem pagamento, que o sentenciado comprove não ter possibilidade de saldá-la, o que encontra-se afirmado pelo titular da pretensão punitiva na manifestação de pgs. retro. ***** Ex positis, verificada a hipossuficiência econômica do sentenciado JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deJOÃO GUILHERME PIRES MARTINS, no tocante à pena de multa executada nestes autos, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Havendo pena corporal a ser executada comunique-se a Vara das Execuções onde ocorre o cumprimento da pena privativa de liberdade, a fim de instruir o PEC respectivo. Caso tenha havido inscrição do nome do sentenciado junto ao SERASA-SCPC, oficie-se para baixa e cancelamento. Eventual baixa de protesto extrajudicial, se realizado pelo Ministério Público, fica a cargo do próprio Parquet. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C..Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. Anote-se. - ADV: RONALDO BAZILLI COSTA (OAB 93558/SP)

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Processo nº 1000596-98.2025.8.26.0354

ID: 326754251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-98.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPORTS NUTRI INDúSTRIA COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SIBIN DELCARO

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Processo 1000596-98.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela … Processo 1000596-98.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me em face de RCA Labs Ltda. Afirma a autora ser empresa do ramo de suplementos alimentares com expressiva atuação no mercado nacional, titular da marca ANABOLIC MASS, regularmente registrada no INPI sob o nº 928228665, indentificando produto hipercalórico voltado ao público fitness, em circulação desde 2022. Relata que, após ter tomado ciência da comercialização de produto concorrente com nome semelhante ANABOLIK MASS produzido pela empresa ré, ingressou com ação judicial anteriormente distribuída sob o nº 1000627-55.2024.8.26.0354, em que foi celebrado acordo homologado judicialmente em 13/03/2025. O acordo permitia à Requerida apenas a venda dos produtos remanescentes em circulação. No entanto, em julho de 2025, a Requerente identificou que a Requerida continuava a divulgar e comercializar o produto ANABOLIK MASS em diversas plataformas online, em desacordo com os termos pactuados. A Requerente sustenta que a reiteração da conduta configura nova infração de marca e concorrência desleal, requerendo, assim, nova ação, e não simples cumprimento de sentença. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência, para que a Requerida se abstenha de divulgar e comercializar o produto ANABOLIK MASS, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, b em como que a ré mantenha sob sua guarda notas fiscais e livros de caixa referentes ao referido produto. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a Requerente detém registro válido da marca ANABOLIC MASS no INPI, bem como que a Requerida utiliza marca de grafia praticamente idêntica (ANABOLIK MASS) para produto da mesma categoria, com composição e destinação semelhantes. Restou provado, ainda, que houve celebração de acordo anterior, homologado judicialmente, no qual a Requerida assumiu a obrigação de cessar a prática. Existem elementos que comprovam a continuidade da comercialização, em afronta à marca registrada da Requerente e em desrespeito ao acordo judicialmente homologado. A possibilidade de confusão no mercado consumidor é evidente, sendo patente a urgência na adoção de medidas para cessar a suposta prática lesiva, sob pena de agravamento dos danos de difícil reparação à reputação e aos negócios. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para: Determinar que a Requerida se abstenha, imediatamente, de produzir, comercializar, ofertar, divulgar ou promover o produto ANABOLIK MASS, ou qualquer outro que utilize marca similar ou passível de causar confusão com a marca ANABOLIC MASS, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de persistência. Determino, em caráter cautelar, que a Requerida mantenha sob sua guarda e apresente, quando requisitado, todas as notas fiscais de venda do produto ANABOLIK MASS, bem como seus livros de caixa, relativos às transações comerciais desde março Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie o cumprimento. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP)

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Valdenor Ferreira Dos Santos x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 257740274

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-12.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDENOR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA CONSTRUTORA REZENDE LTDA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ONE BRASIL - PARTICIPACAO EM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA REINVENTEC CONSTRUCOES LTDA ROCONTEC PARTICIPACOES LTDA TECNISA S.A. VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000596-12.2025.5.02.0033 : VALDENOR FERREIRA DOS SANTOS : REINVENTEC CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000596-12.2025.5.02.0033 : VALDENOR FERREIRA DOS SANTOS : REINVENTEC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9542d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 26/05/2025 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDENOR FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000596-16.2025.8.11.0096

ID: 330346553

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-16.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000596-16.2025.8.11.0096 - Autor: CLEUSA ROSA DE LIMA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000596-16.2025.8.11.0096 - Autor: CLEUSA ROSA DE LIMA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria de Fatima Espada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. A autora alega, em síntese, que possui todos os requisitos para concessão da aposentadoria rural, visto que laborou com trabalhadora rural em regime de economia familiar. Contudo, teve o seu benefício indeferido, ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente. Por tal razão, pede a concessão da pensão por morte, sob a alegação de que possui qualidade. Ainda, requereu antecipação da tutela para a concessão imediata do benefício. Requereu também a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz do entendimento dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Assim, presentes os requisitos mencionados deverá o julgador acatar o pleito liminar. Do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição consistente, o que não significa que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, até mesmo porque é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento. Desta forma, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao argumento de que possui todos os requisitos. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. A probabilidade de direito não está devidamente evidenciada. Não é possível afirmar, em sede de cognição sumária, que a parte autora possui qualidade de depende do falecido, sendo necessário o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade de direito, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela autora Cleusa Rosa de Lima, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 3. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, por até 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 30 dias (regra do artigo 183 do CPC) , nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (artigo 344, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 5. Tudo feito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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