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Processo nº 1000623-91.2025.8.26.0189

ID: 293346686

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE CABERLINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PERUSSINI VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-91.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Henrique Caberline - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1000623-91.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Henrique Caberline - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de FERNANDOPOLIS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) IZABELLA BORGES GARCIA GOMES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RICARDO PERUSSINI VIANA (OAB 365638/SP)

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Processo nº 1000623-39.2022.8.26.0111

ID: 277706315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000623-39.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1000623-39.2022.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direi… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1000623-39.2022.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Defiro o requerimento retro e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, converto a presente em ação de execução. Retifique-se o valor da causa para constar o valor do débito (fl. 139). Providencie a serventia a Evolução de Classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), conforme Comunicado SPI nº 42/2015. Providencie a parte exequente o recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Após, citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, assim como, se alegado excesso, proceder na forma do artigo 917, § 3º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes, devendo a serventia consignar essa previsão no bojo do documento). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Processo nº 1000623-68.2022.4.01.3700

ID: 276842840

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-68.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VINICIUS PIRES CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1000623-68.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1000623-68.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDILENE DOS SANTOS PIRES, JOSE VINICIUS PIRES CUNHA Advogado do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DRA. ALIANA Data: 17/06/2025 Hora: 14:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2c73255e5a614af3b8ee9bd35d2a403d%40thread.tacv2/1747800428942?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1000623-14.2021.8.11.0007

ID: 324209588

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000623-14.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURCILEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TACIANE FABIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000623-14.2021.8.11.0007. AUTOR: DURCILEI DE SOUZA ESPÓLIO: MARINHO SOARES REU: BENEDITA NANISA SOARES SENTENÇA Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000623-14.2021.8.11.0007. AUTOR: DURCILEI DE SOUZA ESPÓLIO: MARINHO SOARES REU: BENEDITA NANISA SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por DURCILEI DE SOUZA em face de ESPÓLIO DE MARINHO SOARES, representada pela Sra. BENEDITA NANISA SOARES, qualificados na exordial. Aduz a autora, em síntese, que adquiriu o bem imóvel em 29/07/2009, da Sra. Daniela Cristina Cavalcante, imóvel este localizado na Rua 21 de abril (LN-2), Lote 07, Quadra 06, Setor Norte-1, desta urbe, matriculado sob o nº 7.361, Livro 2-AJ do CRI desta comarca. Relata que em 07/06/2002 após falecimento do Sr. Marinho Soares, sua mãe, Sra. Benedita Manisa Soares, fez contrato particular de cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel à Sra. Dulce Aparecida Souza, que vendeu o bem Sra. Daniela Cristina Cavalcante. Sustenta a requerente que detêm a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2009, não existindo qualquer oposição. Com lastro nessas premissas, postula pela declaração de usucapião do imóvel. Recebida a exordial (Id. 58909320). Manifestação da União ao Id. 64843444, do Estado de Mato Grosso ao Id. 64973382 e do Município ao Id. 66663463. Citação da requerida Benedita e do espólio requerido (Ids. 70495594 e 168042323). Confinantes foram citados (Ids. 167960303 e 168123022). A parte autora se manifestou ao Id. 179032277. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da inexistência de questões preliminares, bem como da desnecessidade de outras demais provas, mister o julgamento do mérito da causa. O pedido inicial deve ser procedente. No caso vertente, que é de usucapião extraordinária, à procedência do pedido, basta a comprovação de dois requisitos: o tempo e a posse, com fulcro do art. 1.238, do Código Civil. A requerente trouxe a estes autos documentos que tem a posse do imóvel, com o memorial descritivo do local (Id. 48755050), contrato particular de cessão de posse (Id. 48755045). Ainda, não houve qualquer impugnação quanto sua alegação de posse pelo tempo aquisitivo, prevalecendo a regra geral de presunção da boa-fé. No mais, soma-se a isto o fato de que nenhuma das Fazendas Públicas (Federal, Estadual ou Municipal) declarou possuir interesse no imóvel. Ainda, os confinantes foram citados e não impugnaram as alegações da requerente. Citados, os requeridos permaneceram em silêncio, sendo revéis. Em sendo assim, pelos documentos acostados a estes autos, denota-se que a requerente possui o imóvel de forma mansa e pacífica de longa data. Portanto, sua pretensão aquisitiva da propriedade há de ser deferida nos exatos moldes do pedido vestibular, aplicando-se a regra da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Com efeito, neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA-PACÍFICA E ININTERRUPTA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE OPOSIÇÃO SEJA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE INSURGÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL/2002 – SENTENÇA MANTIDA. – APELO DESPROVIDO. Restando comprovado o cumprimento dos critérios legais exigidos pelo artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil/2002, mostra-se imperioso o reconhecimento da procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião, mormente quando não há elementos que demonstrem a ocorrência de oposição contundente e capaz de interromper a prescrição aquisitiva. (TJ-MT - AC: 10067821420208110037, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023). Diante de todo o exposto, mister a procedência do pedido inicial. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por DURCILEI DE SOUZA, para DECLARAR em favor da requerente os domínios do imóvel como descrito na peça inicial por meio da usucapião. Assim, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, esta demanda, à luz do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação à serventia depositária do registro imobiliário, acompanhado de cópia desta sentença com demonstração do trânsito em julgado, bem como de documentos pessoais do autor e pertinentes ao imóvel constante nos autos. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Maria Inez Gil Mauricio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319984888

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000623-96.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GIL MAURICIO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000623-96.2025.5.02.0064 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000623-96.2025.5.02.0064 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d215b76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. A reclamada impugna os cálculos apresentados pelo sindicato-autor alegando que indevidos os honorários sucumbenciais. Com razão a reclamada. São indevidos honorários sucumbenciais em fase de execução, uma vez que a verba prevista no art. 791-A da CLT dispõe apenas sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de conhecimento, sendo indevidos no processo do trabalho. Ademais, inaplicável ao presente caso o § 1º do artigo 85 do CPC, uma vez que os honorários sucumbenciais, nos processos submetidos à Justiça do Trabalho, possuem regramento próprio a partir da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste Regional: "Dos honorários sucumbenciais. Requer o exequente o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de execução. Sem razão. As hipóteses de cabimento dos honorários no processo trabalhista estão previstas no art. 791-A da CLT, não havendo que honorários autônomos e cumulativos na fase de liquidação e execução. Nada a reparar."- (1000066-93.2020.5.02.0611; Acórdão - Data de publicação: 18/02/2022; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). “EXECUÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O regime de honorários sucumbenciais instituído pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A à CLT, dispõe apenas sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de conhecimento, como se depreende do caput do referido artigo, não sendo, pois, devidos, no processo do trabalho, de forma autônoma, honorários sucumbenciais em razão dos incidentes supervenientes, instaurados na execução. Ademais, os embargos à execução, no processo do trabalho, têm natureza de incidente da execução, e não de ação incidental, autônoma, restando incabível a fixação de honorários sucumbenciais a cargo de qualquer uma das partes - exequente ou executado - em razão do resultado do julgamento do referido incidente”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001712-53.2019.5.02.0004; Data: 26-09-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): RODRIGO GARCIA SCHWARZ). Diante do exposto, ante a concordância da reclamada com os demais termos dos cálculos do autor e por condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo sindicato-autor, id 3e2796, excluindo-se o valor dos honorários advocatícios, por indevidos, e fixa-se a condenação em: R$ 6.368,34 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 0,00 taxa SELIC contempla juros e correção monetária acima R$ 6.368,34 Valor Total Atualizado até 07/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Parcelas Tributáveis = R$ 0,00, correspondente ao período de 01 mês - Contribuição Social = R$ 0,00. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Atribui-se FORÇA DE MANDADO à presente decisão para fins de intimação da reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 535 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de liquidação e expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor, intimando as partes para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do Provimento GP nº 3/2023, (art. 4º, §1º e art. 9º, §1º). Após, proceda a Secretaria à autuação do ofício no GPREC para as devidas providências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - MARIA INEZ GIL MAURICIO

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Helio Nunes Branquinho x Industria E Comercio De Plasticos N N Ltda

ID: 260975165

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-73.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO NUNES BRANQUINHO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA MUTTI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-73.2025.5.02.0007 : HELIO NUNES BRANQUINHO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-73.2025.5.02.0007 : HELIO NUNES BRANQUINHO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante HELIO NUNES BRANQUINHO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à videoaudiência UNA que se realizará no dia 26/06/2025 10:50 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. A petição inicial poderá ser consultada pela página , digitando o https://pje.trtsp.jus.br/documentos, regularmente impresso no rodapé desta correspondência Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT . Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84323536551?pwd=5mNbDIxoOjftEK3zbvoUNXnPPPRMGo.1 ID da reunião: 843 2353 6551 Senha de acesso: 860439 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima; Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO LEAL NUNES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NUNES BRANQUINHO

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Matheus Henrique Ribeiro Lopes Da Silva x 52.675.019 Alisson Bezerra De Oliveira e outros

ID: 259219833

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-40.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

52.675.019 ALISSON BEZERRA DE OLIVEIRA SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-40.2025.5.02.0018 : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO LOPES DA SILVA : SOLUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-40.2025.5.02.0018 : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO LOPES DA SILVA : SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63217d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 10/06/2025 às 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO LOPES DA SILVA

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Processo nº 1000623-44.2025.8.11.9005

ID: 256911949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000623-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Durvalina de Farias contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando ser autônoma e não dispor de condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1089271-80.2024.8.11.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Contudo, da análise dos autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, no particular, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Isso porque o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a inicial do mandado de segurança, de forma a evidenciar ao julgador a ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. No caso, não há elementos que permitam aferir, de imediato, a conveniência da concessão da liminar, em razão da ausência de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ser assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (Grifei). O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso preleciona: Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). (Grifei) Ainda, o Enunciado 116 do FONAJE preleciona: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Apesar de regularmente intimada para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, a impetrante limitou-se a apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como uma captura de tela de extrato bancário. No entanto, a parte autora informou que exerce atividade autônoma. Dessa forma, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não constitui documento hábil para comprovar sua renda mensal, a qual, inclusive, sequer foi informada ou demonstrada nos autos. Além disso, o print apresentado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica carece de elementos mínimos de identificação, pois não consta o número da conta, a instituição financeira correspondente e sequer o nome da titularidade vinculada à parte autora. Logo, os documentos acostados não possuem o condão de demonstrar a impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal. Diante do breve exposto, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se a litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000623-44.2025.8.11.9005

ID: 257125245

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000623-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Durvalina de Farias contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando ser autônoma e não dispor de condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1089271-80.2024.8.11.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Contudo, da análise dos autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, no particular, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Isso porque o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a inicial do mandado de segurança, de forma a evidenciar ao julgador a ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. No caso, não há elementos que permitam aferir, de imediato, a conveniência da concessão da liminar, em razão da ausência de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ser assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (Grifei). O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso preleciona: Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). (Grifei) Ainda, o Enunciado 116 do FONAJE preleciona: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Apesar de regularmente intimada para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, a impetrante limitou-se a apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como uma captura de tela de extrato bancário. No entanto, a parte autora informou que exerce atividade autônoma. Dessa forma, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não constitui documento hábil para comprovar sua renda mensal, a qual, inclusive, sequer foi informada ou demonstrada nos autos. Além disso, o print apresentado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica carece de elementos mínimos de identificação, pois não consta o número da conta, a instituição financeira correspondente e sequer o nome da titularidade vinculada à parte autora. Logo, os documentos acostados não possuem o condão de demonstrar a impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal. Diante do breve exposto, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se a litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Banco Pan S/A x Marta Cardoso

ID: 328445681

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020431-73.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARTA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

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ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020431-73.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020431-73.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Marta Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM READEQUAÇÃO DE ENCARGOS. A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E FIXOU HONORÁRIOS POR EQUIDADE.2. O APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, ALÉM DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; E (III) SABER SE É DEVIDA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRATAÇÃO VÁLIDA EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA VONTADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE MODALIDADE MAIS ONEROSA COMO A DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM.5. A AUTORA IMPUGNOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ESPECÍFICO, NA MODALIDADE RMC, E O BANCO NÃO APRESENTOU SUA VIA CONTRATUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, JUNTANDO DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO DIVERSO, NA MODALIDADE RCC O QUE COMPROMETE A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE.6. A AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CIÊNCIA CLARA E PRÉVIA DA CONSUMIDORA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, RESTANDO EVIDENCIADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ADMITE A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS E OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.8. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É ADMITIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO, EM CASO DE APLICAÇÃO DA REGRA PERCENTUAL, HAVERIA DISTORÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO CONTRATUAL. A VERBA DE R$ 2.500,00 FOI CORRETAMENTE ARBITRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. VERIFICADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É VÁLIDA A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS. 3. AUSENTE CONDUTA LESIVA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL FOR DESPROPORCIONAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, E 499; CC, ART. 170; CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, E 51, IV E § 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000623-55.2023.8.26.0062, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Alessandro de Melo Cappia (OAB: 199771/SP) - Yogo de Andrade Alves (OAB: 481258/SP) - Sala 203 – 2º andar

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