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Daniandre Andrade Aguirre e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 322134848

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020275-37.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020275-37.2023.5.04.0871 RECORRENTE: DANIANDRE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020275-37.2023.5.04.0871 RECORRENTE: DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38747c6 proferida nos autos. ROT 0020275-37.2023.5.04.0871 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 63d2a04; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4ee19dc). Representação processual regular (ids d533296; 9bb93f2). Preparo satisfeito (ids b0f2f6a; 3f41032). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos casos em que os elementos dos autos não permitem a quantificação dos valores devidos, esta Turma Julgadora vem arbitrando as diferenças de remuneração variável em 15% sobre os valores que foram pagos, critério que aplico ao presente caso por questão de razoabilidade e por medida de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial. Nesse cenário, acerca dos critérios para os cálculos, entendo mais razoável e proporcional, e em consonância com o entendimento desta 1ª Turma Julgadora em casos semelhantes, bem como pelo atendimento às regras de experiência comum e técnica, nos termos do art. 375 do CPC, arbitrar a condenação em 15% sobre as comissões efetivamente pagas e em 15% sobre os prêmios efetivamente pagos, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidos os reflexos pelo aumento da média remuneratória, pois inaplicável a OJ 394 da SBDI-1 do TST ao caso. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Da mesma forma, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, na forma da Súmula 333 daquela Corte. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (parte final, que trata sobre as vendas a prazo). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Repita-se, a inconstitucionalidade da norma decorreu do automatismo da presunção absoluta de cessação de insuficiência de recursos contida na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". É o que diz textualmente a ementa do julgado: É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Permanecem íntegros, no entanto,os demais dispositivos celetistas que preveem os honorários de sucumbência (art. 791-A, §§ 1o, 2o, § 3o, e § 5o), não sendo correto concluir necessariamente pela isenção, pois assim sequer dispõe a Constituição, sendo o caso de mera inexigibilidade até que seja eventualmente demonstrado, pelo credor, que desapareceu a condição de hipossuficiência do devedor. Acerca do prazo da suspensão de exigibilidade, entendo estar previsto na própria CLT, que não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI No 5.766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FORMA DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI no 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Noutro giro , o artigo 791-A, §3o, da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: " Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido . Não merece reparo a decisão regional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-10413-10.2019.5.03.0063, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, mantenho a condição suspensiva determinada na sentença. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para: a) determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à reclamada seja a soma dos valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes; e b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9b865e4; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b602f07). Representação processual regular (id 9788d29). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Os cartões-ponto juntados pela reclamada (ID. 6debadd e seguintes), que consignam jornada de trabalho variável e registram a prestação de horas extras em diversas ocasiões, foram impugnados pela reclamante, ao argumento de que não retratam a real jornada exercida durante o pacto laboral. Ao impugná-los, a reclamante atraiu para si o ônus de demonstrar que os horários neles consignados não correspondem à realidade do contrato, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Em atenção ao que foi dito da tribuna, acerca de eventuais vendas em dias em que não há registro de horário, entendo, tal como consta da sentença, que não há prova de que os lançamentos nos mapas de vendas eram inseridos em tempo real, o que torna plausível a existência de divergência entre os registros e os lançamentos. A fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença, que espelham com precisão a situação dos autos: Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 5663936-03.2023.8.09.0107

ID: 262642773

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5663936-03.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ESTIMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Veri… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5663936-03.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por ALESSANDRO ESTIMIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega o autor que recebeu auxílio-doença no período de 05/09/2012 a 10/10/2012 em razão de acidente de trabalho ocorrido em 20/08/2012, que lhe ocasionou amputação do 4° quirodáctilo esquerdo. Apesar disso, a autarquia cessou indevidamente seu benefício, deixando de considerar as sequelas que justificam o recebimento do auxílio-acidente. Aduz, por fim, que solicitou o benefício de auxílio-acidente administrativamente em 29/05/2023, mas não obteve resposta no tempo devido.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial (mov. 04).A parte autora apresentou quesitos (mov. 29).Laudo médico pericial juntado ao evento 31.Citado, o INSS apresentou contestação argumentando que a sequela do acidente sofrido pelo autor não importa em redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual (mov. 39).Instado, o autor pugnou pelo julgamento procedente do feito (mov. 40).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e que inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.Como cediço, a concessão do auxílio-acidente exige que a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o beneficiário habitualmente exercia.Nesse sentido, é o que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91:"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."Como principais requisitos para o deferimento do benefício em análise, tem-se a comprovação da qualidade de segurado e a demonstração de existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem na redução da capacidade para o trabalho de forma definitiva.Neste ponto, vale ressaltar que o auxílio-acidente, por ser de cunho indenizatório, não impede que o segurado possa retornar ao trabalho, ou seja, poderá perceber a remuneração pelo ofício que desempenhar e, cumulativamente, o benefício previdenciário.Pois bem.No que se refere a qualidade de segurado, verifico estar demonstrada pelo CNIS anexo ao evento 01.Já em relação a capacidade laborativa, o laudo pericial juntado ao evento 31 apontou que o autor apresenta redução parcial residual (10%) e definitiva de sua capacidade laboral, sem impedimento para exercer sua atividade habitual. O perito também reconheceu que a redução da capacidade possui nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor aos 20/08/2012. No mais, destacou que:"(...) Periciado sofreu acidente no dia 20/08/2012, que ocasionou amputação subtotal do 4º dedo (anelar) esquerdo. Ficando, portanto, essa sequela de forma permanente, contudo o grau de importância desse dedo na funcionalidade da mão não é primordial como o polegar e indicador. Por isso é possível ao periciado exercer ser labor habitual sem grandes dificuldades. Inclusive como foi dito pelo próprio, continuou a trabalhar desde o acidente na mesma função. Exaltou apenas uma dificuldade extra na atividade de ordenha, mas para as atividades do cotidiano não houve qualquer alteração.7- Conclusão:Periciado, 47 anos, ambidestro, serviços gerais, foi vítima de acidente de trabalho no dia 20/08/2012, quando sofreu amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda. Recebeu assistência no local e foi levado ao hospital municipal de Morrinhos, onde foi submetido ao tratamento cirúrgico, com a regularização do coto de amputação. Apresenta uma redução parcial (10%) definitiva da sua capacidade laboral, mas não existe impedimento para exercer sua atividade habitual. Não necessita do auxílio de terceiros para os atos do cotidiano. (...)'No caso, observa-se uma redução mínima da capacidade laboral do requerente e, ainda que a sequela do acidente por ele sofrido não o impeça de realizar suas atividades, a jurisprudência é pacífica no sentido de que em tais casos é devida a concessão do benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE.Vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DO LABOR. TEMA 416 STJ. DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a não constatação da incapacidade laboral. 2. O auxílio-acidente será concedido, ao segurado, a título de indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). 3. A legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (...) 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "o autor sofreu fratura do acetábulo, fraturas de outras partes do fêmur e fratura de mandíbula, S32.4, S72.8 e S02.6. Não foi constatada a presença de incapacidade laborativa, no entanto existe limitação e redução da capacidade laboral de forma leve, a sequela é parcial, há prejuízo estético moderado em hemiface direita, porém há edema no lado acometido, dor a palpação em região mandibular e relato de cefaleia crônica." 7. No caso, embora a perícia tenha afirmado que não existe incapacidade laborativa, entende-se que houve limitação da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo (Tema 416, STJ), portanto, é devido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença. (...)" (AC 1010960-90.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.)"(...) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DO LABOR. TEMA 416 STJ. DIB NA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 2. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (...) 4. A perícia médica concluiu que: "Periciado apresentou fratura de ulna de membro superior esquerdo em 2014 no que resultou em leve redução da massa muscular e força de musculatura de antebraço esquerdo." 5. O autor recebeu auxílio-doença acidentário no período de 21/03/2014 a 20/07/2014, portanto, é devido o auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício. (...)" (AC 1000624-66.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LIMITAÇÃO LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, quando necessário, a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença) e auxílio-acidente (redução da capacidade). 2. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 3. A lei não faz referência ao grau de lesão, circunstância que não consta entre os requisitos para a concessão do benefício (art. 86 da Lei 8.213/91). Assim, este será devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar a sua existência e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 4. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS a que se nega provimento." (AC 1003730-07.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.)A fixação da data de início do benefício deve corresponder ao dia seguinte a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91.Por fim, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRO ESTIMIANO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte requerida a:a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91), com DIB em 11/10/2012; eb) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, observando-se a prescrição quinquenal e adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 1016414-05.2025.8.11.0000

ID: 306711154

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016414-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL PASI DALMUT

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016414-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016414-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - CPF: 031.953.301-80 (ADVOGADO), JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 617.006.811-68 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RAUL PASI DALMUT - CPF: 052.441.301-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPOLIO DE JOSE BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 173.041.481-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 008.532.611-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Flávio Ferreira dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03131-4, no valor originário de R$ 119.331,16, com vencimento em 15 de agosto de 2015. Durante o curso da lide, o devedor originário veio a óbito em decorrência de complicações causadas pela Covid-19, sendo os autos habilitados por seus sucessores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação válida por período superior ao prazo prescricional trienal, em virtude da inércia do exequente, configura prescrição da pretensão executiva; e (ii) saber se a aplicação da Súmula 106/STJ pode afastar o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorreu exclusivamente de desídia da parte exequente, sem fatores atribuíveis ao aparato judicial. III. Razões de decidir 3. A pretensão executiva derivada de cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional trienal, conforme preceitua o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, que incorpora à ordem jurídica interna a Lei Uniforme de Genebra, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido. 4. O despacho que ordena a citação somente possui eficácia interruptiva da prescrição quando a citação válida é efetivada no prazo legal, conforme dispõe o art. 240, § 2º, do CPC/2015, incumbindo ao autor adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no § 1º do mesmo dispositivo. 5. Configura-se prescrição direta, e não intercorrente, quando o prazo prescricional se consuma antes da formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação, circunstância que se verifica quando o exequente não adota as providências necessárias à citação válida no prazo legalmente estabelecido. 6. A análise dos autos revela que, embora o despacho citatório tenha sido proferido em 22 de junho de 2016, a citação válida somente ocorreu após mais de oito anos do ajuizamento da ação, demonstrando evidente desídia do exequente no impulsionamento do feito, sem que se configure demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 7. Considerando que o vencimento da obrigação ocorreu em 15 de agosto de 2015 e o prazo prescricional trienal expirou em 15 de agosto de 2018, sem que houvesse citação válida nesse interregno em virtude da inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 8. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração e extinção anômala do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, sendo evidente que o exequente, ao não promover adequadamente a citação do executado, permitiu que se operasse a prescrição da pretensão executiva, devendo ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão objurgada e reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula rural pignoratícia é trienal, nos termos do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. 2. Configura-se prescrição direta quando o prazo prescricional se consuma antes da citação válida, em decorrência da desídia exclusiva do exequente, sem fatores atribuíveis ao aparato judicial. 3. O exequente que deu causa à extinção anômala do processo por sua inércia deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.931/2004, art. 44; Decreto n.º 57.663/66, art. 70; CPC/2015, arts. 240, § 2º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp 1967648/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, Apelação Cível 00025360320168110111, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJMT, Embargos de Declaração Cível 10233447320248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001319-94.2016.8.11.0087 ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva no bojo da ação. Alega o recorrente que o processo de execução, fundado na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03131-4, no valor de R$ 119.331,16 e vencida em 15 de agosto de 2015, foi ajuizado em 18/05/2016, mas somente anos depois houve efetiva citação válida, e ainda assim, apenas por substituição processual, após o falecimento do devedor originário. Sustenta que houve inércia do exequente e que as medidas adotadas não foram eficazes para efetivação da citação, sendo meramente formais e incapazes de interromper o curso do prazo prescricional. Afirma que, conforme os artigos 44 da Lei nº 10.931/2004, 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, §3°, VIII do Código Civil, o prazo prescricional para execução da cártula em questão é trienal, tendo a pretensão se extinguido em 15 de agosto de 2018. Acrescenta que o despacho que ordena a citação só tem eficácia interruptiva da prescrição se a citação for efetivamente realizada no prazo legal, o que não ocorreu. Reforça que o exequente não promoveu diligências eficazes, não esgotou os meios razoáveis para localização do devedor e agiu com desídia, inclusive solicitando repetidamente citação por edital mesmo sem preenchimento dos requisitos legais. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para que se reconheça a prescrição da pretensão executória e a extinção do feito originário. Recolhimento do preparo, id. 288207391. Despacho determinando a intimação para apresentação de contrarrazões, id. 288379866. Contrarrazões, id. 290059861. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001319-94.2016.8.11.0087 ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva no bojo da ação. Cuida-se de execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, ora agravado, visando à satisfação do crédito representado pela Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03131-4, no valor originário de R$ 119.331,16 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), cujo vencimento se deu em 15 de agosto de 2015. A pretensão executiva foi direcionada, inicialmente, contra o devedor originário, Sr. José Barbosa dos Santos, que, no curso da lide, veio a óbito em decorrência de complicações causadas pela Covid-19. Em razão de seu falecimento, procederam-se às devidas habilitações nos autos, com a inclusão de seus sucessores, os Srs. José Flávio Ferreira dos Santos e Maria Terezinha Ferreira dos Santos, os quais figuram, doravante, como agravados na presente demanda. Os sucessores do de cujus, ora executados, apresentaram manifestação nos autos, na qual pleiteiam, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva deduzida pelo exequente. Em sede de mérito, requerem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural objeto das matrículas n.ºs 10.695 e 10.696, bem como dos semoventes ali existentes, invocando, para tanto, as disposições protetivas previstas na legislação civil e processual que resguardam o patrimônio mínimo e os bens destinados à atividade produtiva familiar. O Juízo a quo indeferiu os pedidos nos seguintes termos: “[...] Em síntese, é o relatório. Decido. a)INTIMAÇÃO DO HERDEIRO Considerando a Escritura Pública de ID 162843129, INTIME-SE o exequente para promover a regular citação do herdeiro informado. b)DA PRESCRIÇÃO A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Assim, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, contado a partir do vencimento da última parcela, que no presente caso é a data de 15/08/2015. Portanto, a dívida estaria prescrita em 15/08/2018. Com efeito, o prazo prescricional se interrompe com o despacho que ordena a citação, entretanto, para que isso ocorra, é necessário que o exequente promova as diligencias necessárias para a citação do executado no prazo estipulado. Senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No ponto, para que opere a prescrição, é necessário que haja além do transcurso do lapso temporal, a desídia do exequente quanto ao andamento do feito com vistas a localizar a parte para ser citada (§ 2º). Entretanto, como se percebe, em momento algum o exequente permaneceu inerte. Voltando os olhos aos autos, observa-se que o despacho que ordenou a citação ocorreu na data de 22/06/2016 (ID 38771562 – Pág. 10), logo após houve o retorno da primeira tentativa de citação infrutífera (pág. 18) em 04/10/2016, seguida de intimação do exequente para se manifestar na Pág. 19, na data de 03/04/2017, vindo a parte se manifestar em 07/04/2017 requerendo a citação por edital do executado (Pág. 22). O pedido foi indeferido na Pág. 24 (em 14/07/2017) e em 26/07/2017 (Pág. 26) o exequente apresentou novo endereço. A tentativa de citação retornou negativa (Pág. 41) em 17/04/2018 e após intimada, a exequente pugnou pelas buscas de endereço nos sistemas disponíveis em secretaria em (04/07/2018). Na sequencia o pedido foi deferido em 19/02/2019 e após o resultado da pesquisa (Pág. 52), a parte foi intimada (Pág. 53), se manifestando logo em seguida (Pág. 57). Diante disso, é notório que a exequente, embora não tenha conseguido citar o executado no prazo estipulado, nunca agiu de maneira indiligente, sempre promovendo o andamento do feito com vistas a localizar os réus. Diante disso, não há como acolher o pleito da prescrição aventada pelos executados. Inclusive este é o entendimento no E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O simples ajuizamento da execução não interrompe a prescrição; essa interrupção só ocorre a partir do despacho ordenatório da citação, desde que a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 240 , § 2º , do CPC . Se a citação não é efetivada no prazo estabelecido pela legislação processual, o despacho positivo perde a sua vocação de marco interruptivo da prescrição.” (TJ-MT - AC: 00229117520158110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167 /67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663 /66 – DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – CPC , ART. 240 , § 2º – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, “por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme , equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016), assim, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. 2. A distribuição da ação não é o ato que opera a interrupção da prescrição, e, sim, o despacho citatório ( CPC, art. 240, § 1º, primeira parte), sendo que, em regra, o marco interruptivo do prazo prescricional retroagirá à data da distribuição/propositura da demanda ( CPC, art. 240, § 1º, segunda parte), exceto se a parte autora deixar de adotar, dentro dos 10 dias subsequentes ao recebimento da petição inicial, as providências necessárias para viabilizar a citação ( CPC, art. 240, § 2º).” (TJ-MT 10199751320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRESCRIÇAO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O DESPACHO QUE CONVOCA O RÉU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E A CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento. Incumbe ao exequente, adotar no prazo de dez dias, as providencias necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição. Decorrido o prazo superior a três anos entre o despacho que convoca o réu a integrar a relação processual e a citação válida do requerido, sem que houvesse qualquer causa de interrupção da prescrição, de rigor o reconhecimento da perda da pretensão executória do título executivo.” (TJ-MT - APL: 00026126220158110046 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) c)DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS Sustentam os executados que os bens descritos nos imóveis rurais de matrículas 10.695 e 10.696 são impenhoráveis, eis que sua área total é inferior a 04 módulos fiscais e as áreas são trabalhadas pela família para seu próprio sustento. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. No ponto, quanto ao primeiro requisito entendo como satisfeito, eis que o módulo fiscal do imóvel rural, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n.º 84.685/80, é assim fixado: Art. 4º - O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial, levando-se em conta os seguintes fatores: a) o tipo de exploração predominante no Município: I - hortifrutigranjeira; II - cultura permanente; III - cultura temporária; IV - pecuária; V - florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Na região de Guarantã do Norte/MT, de acordo com a Instrução Especial INCRA, o módulo fiscal dos Municípios equivale a noventa hectares (90 ha), daí resultando que pequena propriedade rural, na região, é aquela com, no máximo, 360 hectares. Logo, considerando que os imóveis possuem ao todo 288 hectares, está dentro do conceito de pequena propriedade rural. Quanto a comprovação da exploração pela família está demonstrada pelas notas fiscais de ID 162843133, portanto, não há dúvidas de que o imóvel citado se enquadra no conceito de impenhorável, conforme art. 833, VIII, do CPC/2015. Entretanto, a mesma sorte não lhe assiste quanto aos semoventes, pois embora em pequena quantidade, somente seria possível declarar sua impenhorabilidade caso fosse comprovado que sua alienação viesse a causar impactos da subsistência da família, o que claramente não é o caso, já que a renda dos executados é proveniente da exploração da terra. Logo, não sendo os bovinos essenciais para a subsistência dos executados, não há como reconhecer sua impenhorabilidade. A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ANIMAIS BOVINOS - SUSTENTO DA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. Em se tratando de rebanho bovino, do qual as partes retiram o seu sustento e de sua família, não há que se falar em penhora destes, face ao grande impacto negativo, e possíveis prejuízos que poderá gerar as partes. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11193531920198130000 Pompéu, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020) No mais, INTIME-SE a exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, cumprindo a determinação anterior, sob pena de extinção. [...]” Pois bem. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente execução funda-se em título executivo extrajudicial consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia, devidamente registrada sob o n.º 40/03131-4, no montante originário de R$ 119.331,16 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), com vencimento estipulado para o dia 15 de agosto de 2015. No que pertine à controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à espécie, verifica-se que há pacificação, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, no sentido de que a pretensão executiva derivada de cédula rural pignoratícia está sujeita ao prazo prescricional trienal, nos moldes do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, que incorpora à ordem jurídica interna a denominada Lei Uniforme de Genebra. Observa-se, ademais, que a presente ação executiva foi ajuizada em 18 de maio de 2016, portanto, ainda dentro do interregno prescricional de três anos contados a partir do vencimento da obrigação (15 de agosto de 2015). Não obstante, impende destacar — e aqui reside a nuance jurídica de relevo — que o simples ajuizamento da demanda, por si só, não possui o condão automático de interromper o curso da prescrição, sobretudo se ausentes os requisitos legais exigidos para a constituição válida do processo executivo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. De plano, é importante destacar que a situação dos autos não configura prescrição intercorrente, como equivocadamente sustentado pela agravante e na decisão judicial, mas sim prescrição direta — também denominada prescrição inicial — nos termos do art. 240, § 4º, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Com efeito, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 219, § 2º, do CPC/73), é ônus da parte autora diligenciar pela efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a determinar, sob pena de não se operar a interrupção do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição intercorrente, que se dá após a formação da relação processual, quando o processo se encontra regularmente instaurado, a prescrição direta incide antes da efetiva citação do réu, e opera-se sempre que o autor não adota as providências necessárias à formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, inclusive por meio da Súmula 106, de que a mera demora do Judiciário não se configura como causa de interrupção da prescrição, cabendo ao exequente demonstrar efetivo zelo na movimentação do processo. Da análise dos autos, observo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 22/06/2016. Contudo, a citação válida somente ocorreu após mais de oito anos do ajuizamento da ação. Vê-se, portanto, que o exequente não adotou as providências necessárias e diligentes para a efetivação da citação no prazo legal, demonstrando evidente desídia no impulsionamento do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a ausência de citação válida no curso de vários anos — sobretudo diante da ausência de diligências efetivas por parte do exequente — enseja a prescrição da pretensão executiva. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1 .604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art . 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte, na forma como posta nas razões recursais, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ . Precedentes. 2. "A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público" (REsp n . 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) .2.1. A alegação acerca do cumprimento de todos os requisitos necessários para a citação editalícia demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição que somente ocorre com a citação válida. Precedentes. 3.1. O "comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2 .092.513/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.). 3 .2. No caso, a propositura da ação não teve condão de interromper a prescrição, que somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise; ademais, o comparecimento espontâneo, a ensejar a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, teria se dado quando já transcorrido o prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2279473 SP 2023/0008932-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE . INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado atualmente é subtenente da PM e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Nesse mesmo sentido é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, confira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à cédula rural pignoratícia é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art . 70 do Decreto n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra). A efetivação da citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide e o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso, incidindo a parte final do § 2º do art . 240 do CC. No caso concreto, não foi constatada demora na citação “imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (art. 240, § 3º, do CPC) ou “por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça” (Súmula 106 do STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025360320168110111, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I . Caso em exame Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial. A embargante alegou vícios quanto à prescrição e à impenhorabilidade de valores. II. Questão em discussão Em se tratando de matéria de ordem pública, a questão consiste em saber se ocorreu a prescrição trienal da pretensão executiva (art . 206, § 3º, VIII, do CC), e se o despacho citatório, desacompanhado de citação válida no prazo legal, possui eficácia interruptiva. III. Razões de decidir O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002 e art . 70 da Lei Uniforme de Genébra. O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se esta é efetivada dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 2º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional impede a estabilização da relação processual, configurando a prescrição da pretensão executiva . A prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois a prescrição material (trienal) foi consumada antes da angularização processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão executiva . Extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula de crédito bancário é de três anos . 2. O despacho citatório somente interrompe a prescrição se a citação válida ocorre dentro do prazo legal. 3. Decorrido o prazo prescricional sem citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva .” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, arts. 240, § 2º, 487, II; Lei nº 10.931/2004, art . 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n .º 1052778-57.2019.8.11 .0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j . 20.09.2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10233447320248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g .n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Outrossim, não se mostra aplicável, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque, no caso sub judice, a demora na citação não se deveu a fatores sistêmicos atribuíveis ao aparato judicial, mas sim à inércia e à manifesta desídia do exequente, que deixou de promover, com a diligência devida, os atos processuais necessários à efetivação da citação no prazo legalmente exigido. Dessarte, considerando que o vencimento da obrigação representada pela cédula rural pignoratícia se deu em 15 de agosto de 2015, exsurge inequívoco que o prazo prescricional trienal, previsto na legislação de regência, expirou em 15 de agosto de 2018. Nesse interregno, não se operou a citação válida do devedor originário ou de seus sucessores, em virtude da inércia do exequente, circunstância que enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, a qual, por força de preceito legal, encontra-se fulminada de modo irreversível. Por derradeiro, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, impõe-se a condenação do exequente, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No caso em análise, é evidente que o exequente deu causa à extinção do processo ao não promover adequadamente a citação do executado, permitindo que se operasse a prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g .n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, em observância ao disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Diante de todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, a fim de reformar a decisão objurgada e, por conseguinte, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1016414-05.2025.8.11.0000

ID: 306711171

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016414-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016414-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016414-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - CPF: 031.953.301-80 (ADVOGADO), JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 617.006.811-68 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RAUL PASI DALMUT - CPF: 052.441.301-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPOLIO DE JOSE BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 173.041.481-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 008.532.611-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Flávio Ferreira dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03131-4, no valor originário de R$ 119.331,16, com vencimento em 15 de agosto de 2015. Durante o curso da lide, o devedor originário veio a óbito em decorrência de complicações causadas pela Covid-19, sendo os autos habilitados por seus sucessores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação válida por período superior ao prazo prescricional trienal, em virtude da inércia do exequente, configura prescrição da pretensão executiva; e (ii) saber se a aplicação da Súmula 106/STJ pode afastar o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorreu exclusivamente de desídia da parte exequente, sem fatores atribuíveis ao aparato judicial. III. Razões de decidir 3. A pretensão executiva derivada de cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional trienal, conforme preceitua o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, que incorpora à ordem jurídica interna a Lei Uniforme de Genebra, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido. 4. O despacho que ordena a citação somente possui eficácia interruptiva da prescrição quando a citação válida é efetivada no prazo legal, conforme dispõe o art. 240, § 2º, do CPC/2015, incumbindo ao autor adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no § 1º do mesmo dispositivo. 5. Configura-se prescrição direta, e não intercorrente, quando o prazo prescricional se consuma antes da formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação, circunstância que se verifica quando o exequente não adota as providências necessárias à citação válida no prazo legalmente estabelecido. 6. A análise dos autos revela que, embora o despacho citatório tenha sido proferido em 22 de junho de 2016, a citação válida somente ocorreu após mais de oito anos do ajuizamento da ação, demonstrando evidente desídia do exequente no impulsionamento do feito, sem que se configure demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 7. Considerando que o vencimento da obrigação ocorreu em 15 de agosto de 2015 e o prazo prescricional trienal expirou em 15 de agosto de 2018, sem que houvesse citação válida nesse interregno em virtude da inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 8. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração e extinção anômala do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, sendo evidente que o exequente, ao não promover adequadamente a citação do executado, permitiu que se operasse a prescrição da pretensão executiva, devendo ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão objurgada e reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula rural pignoratícia é trienal, nos termos do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. 2. Configura-se prescrição direta quando o prazo prescricional se consuma antes da citação válida, em decorrência da desídia exclusiva do exequente, sem fatores atribuíveis ao aparato judicial. 3. O exequente que deu causa à extinção anômala do processo por sua inércia deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.931/2004, art. 44; Decreto n.º 57.663/66, art. 70; CPC/2015, arts. 240, § 2º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp 1967648/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, Apelação Cível 00025360320168110111, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJMT, Embargos de Declaração Cível 10233447320248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001319-94.2016.8.11.0087 ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva no bojo da ação. Alega o recorrente que o processo de execução, fundado na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03131-4, no valor de R$ 119.331,16 e vencida em 15 de agosto de 2015, foi ajuizado em 18/05/2016, mas somente anos depois houve efetiva citação válida, e ainda assim, apenas por substituição processual, após o falecimento do devedor originário. Sustenta que houve inércia do exequente e que as medidas adotadas não foram eficazes para efetivação da citação, sendo meramente formais e incapazes de interromper o curso do prazo prescricional. Afirma que, conforme os artigos 44 da Lei nº 10.931/2004, 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, §3°, VIII do Código Civil, o prazo prescricional para execução da cártula em questão é trienal, tendo a pretensão se extinguido em 15 de agosto de 2018. Acrescenta que o despacho que ordena a citação só tem eficácia interruptiva da prescrição se a citação for efetivamente realizada no prazo legal, o que não ocorreu. Reforça que o exequente não promoveu diligências eficazes, não esgotou os meios razoáveis para localização do devedor e agiu com desídia, inclusive solicitando repetidamente citação por edital mesmo sem preenchimento dos requisitos legais. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para que se reconheça a prescrição da pretensão executória e a extinção do feito originário. Recolhimento do preparo, id. 288207391. Despacho determinando a intimação para apresentação de contrarrazões, id. 288379866. Contrarrazões, id. 290059861. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001319-94.2016.8.11.0087 ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva no bojo da ação. Cuida-se de execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, ora agravado, visando à satisfação do crédito representado pela Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03131-4, no valor originário de R$ 119.331,16 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), cujo vencimento se deu em 15 de agosto de 2015. A pretensão executiva foi direcionada, inicialmente, contra o devedor originário, Sr. José Barbosa dos Santos, que, no curso da lide, veio a óbito em decorrência de complicações causadas pela Covid-19. Em razão de seu falecimento, procederam-se às devidas habilitações nos autos, com a inclusão de seus sucessores, os Srs. José Flávio Ferreira dos Santos e Maria Terezinha Ferreira dos Santos, os quais figuram, doravante, como agravados na presente demanda. Os sucessores do de cujus, ora executados, apresentaram manifestação nos autos, na qual pleiteiam, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva deduzida pelo exequente. Em sede de mérito, requerem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural objeto das matrículas n.ºs 10.695 e 10.696, bem como dos semoventes ali existentes, invocando, para tanto, as disposições protetivas previstas na legislação civil e processual que resguardam o patrimônio mínimo e os bens destinados à atividade produtiva familiar. O Juízo a quo indeferiu os pedidos nos seguintes termos: “[...] Em síntese, é o relatório. Decido. a)INTIMAÇÃO DO HERDEIRO Considerando a Escritura Pública de ID 162843129, INTIME-SE o exequente para promover a regular citação do herdeiro informado. b)DA PRESCRIÇÃO A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Assim, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, contado a partir do vencimento da última parcela, que no presente caso é a data de 15/08/2015. Portanto, a dívida estaria prescrita em 15/08/2018. Com efeito, o prazo prescricional se interrompe com o despacho que ordena a citação, entretanto, para que isso ocorra, é necessário que o exequente promova as diligencias necessárias para a citação do executado no prazo estipulado. Senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No ponto, para que opere a prescrição, é necessário que haja além do transcurso do lapso temporal, a desídia do exequente quanto ao andamento do feito com vistas a localizar a parte para ser citada (§ 2º). Entretanto, como se percebe, em momento algum o exequente permaneceu inerte. Voltando os olhos aos autos, observa-se que o despacho que ordenou a citação ocorreu na data de 22/06/2016 (ID 38771562 – Pág. 10), logo após houve o retorno da primeira tentativa de citação infrutífera (pág. 18) em 04/10/2016, seguida de intimação do exequente para se manifestar na Pág. 19, na data de 03/04/2017, vindo a parte se manifestar em 07/04/2017 requerendo a citação por edital do executado (Pág. 22). O pedido foi indeferido na Pág. 24 (em 14/07/2017) e em 26/07/2017 (Pág. 26) o exequente apresentou novo endereço. A tentativa de citação retornou negativa (Pág. 41) em 17/04/2018 e após intimada, a exequente pugnou pelas buscas de endereço nos sistemas disponíveis em secretaria em (04/07/2018). Na sequencia o pedido foi deferido em 19/02/2019 e após o resultado da pesquisa (Pág. 52), a parte foi intimada (Pág. 53), se manifestando logo em seguida (Pág. 57). Diante disso, é notório que a exequente, embora não tenha conseguido citar o executado no prazo estipulado, nunca agiu de maneira indiligente, sempre promovendo o andamento do feito com vistas a localizar os réus. Diante disso, não há como acolher o pleito da prescrição aventada pelos executados. Inclusive este é o entendimento no E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O simples ajuizamento da execução não interrompe a prescrição; essa interrupção só ocorre a partir do despacho ordenatório da citação, desde que a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 240 , § 2º , do CPC . Se a citação não é efetivada no prazo estabelecido pela legislação processual, o despacho positivo perde a sua vocação de marco interruptivo da prescrição.” (TJ-MT - AC: 00229117520158110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167 /67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663 /66 – DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – CPC , ART. 240 , § 2º – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, “por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme , equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016), assim, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. 2. A distribuição da ação não é o ato que opera a interrupção da prescrição, e, sim, o despacho citatório ( CPC, art. 240, § 1º, primeira parte), sendo que, em regra, o marco interruptivo do prazo prescricional retroagirá à data da distribuição/propositura da demanda ( CPC, art. 240, § 1º, segunda parte), exceto se a parte autora deixar de adotar, dentro dos 10 dias subsequentes ao recebimento da petição inicial, as providências necessárias para viabilizar a citação ( CPC, art. 240, § 2º).” (TJ-MT 10199751320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRESCRIÇAO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O DESPACHO QUE CONVOCA O RÉU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E A CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento. Incumbe ao exequente, adotar no prazo de dez dias, as providencias necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição. Decorrido o prazo superior a três anos entre o despacho que convoca o réu a integrar a relação processual e a citação válida do requerido, sem que houvesse qualquer causa de interrupção da prescrição, de rigor o reconhecimento da perda da pretensão executória do título executivo.” (TJ-MT - APL: 00026126220158110046 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) c)DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS Sustentam os executados que os bens descritos nos imóveis rurais de matrículas 10.695 e 10.696 são impenhoráveis, eis que sua área total é inferior a 04 módulos fiscais e as áreas são trabalhadas pela família para seu próprio sustento. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. No ponto, quanto ao primeiro requisito entendo como satisfeito, eis que o módulo fiscal do imóvel rural, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n.º 84.685/80, é assim fixado: Art. 4º - O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial, levando-se em conta os seguintes fatores: a) o tipo de exploração predominante no Município: I - hortifrutigranjeira; II - cultura permanente; III - cultura temporária; IV - pecuária; V - florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Na região de Guarantã do Norte/MT, de acordo com a Instrução Especial INCRA, o módulo fiscal dos Municípios equivale a noventa hectares (90 ha), daí resultando que pequena propriedade rural, na região, é aquela com, no máximo, 360 hectares. Logo, considerando que os imóveis possuem ao todo 288 hectares, está dentro do conceito de pequena propriedade rural. Quanto a comprovação da exploração pela família está demonstrada pelas notas fiscais de ID 162843133, portanto, não há dúvidas de que o imóvel citado se enquadra no conceito de impenhorável, conforme art. 833, VIII, do CPC/2015. Entretanto, a mesma sorte não lhe assiste quanto aos semoventes, pois embora em pequena quantidade, somente seria possível declarar sua impenhorabilidade caso fosse comprovado que sua alienação viesse a causar impactos da subsistência da família, o que claramente não é o caso, já que a renda dos executados é proveniente da exploração da terra. Logo, não sendo os bovinos essenciais para a subsistência dos executados, não há como reconhecer sua impenhorabilidade. A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ANIMAIS BOVINOS - SUSTENTO DA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. Em se tratando de rebanho bovino, do qual as partes retiram o seu sustento e de sua família, não há que se falar em penhora destes, face ao grande impacto negativo, e possíveis prejuízos que poderá gerar as partes. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11193531920198130000 Pompéu, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020) No mais, INTIME-SE a exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, cumprindo a determinação anterior, sob pena de extinção. [...]” Pois bem. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente execução funda-se em título executivo extrajudicial consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia, devidamente registrada sob o n.º 40/03131-4, no montante originário de R$ 119.331,16 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), com vencimento estipulado para o dia 15 de agosto de 2015. No que pertine à controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à espécie, verifica-se que há pacificação, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, no sentido de que a pretensão executiva derivada de cédula rural pignoratícia está sujeita ao prazo prescricional trienal, nos moldes do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, que incorpora à ordem jurídica interna a denominada Lei Uniforme de Genebra. Observa-se, ademais, que a presente ação executiva foi ajuizada em 18 de maio de 2016, portanto, ainda dentro do interregno prescricional de três anos contados a partir do vencimento da obrigação (15 de agosto de 2015). Não obstante, impende destacar — e aqui reside a nuance jurídica de relevo — que o simples ajuizamento da demanda, por si só, não possui o condão automático de interromper o curso da prescrição, sobretudo se ausentes os requisitos legais exigidos para a constituição válida do processo executivo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. De plano, é importante destacar que a situação dos autos não configura prescrição intercorrente, como equivocadamente sustentado pela agravante e na decisão judicial, mas sim prescrição direta — também denominada prescrição inicial — nos termos do art. 240, § 4º, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Com efeito, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 219, § 2º, do CPC/73), é ônus da parte autora diligenciar pela efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a determinar, sob pena de não se operar a interrupção do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição intercorrente, que se dá após a formação da relação processual, quando o processo se encontra regularmente instaurado, a prescrição direta incide antes da efetiva citação do réu, e opera-se sempre que o autor não adota as providências necessárias à formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, inclusive por meio da Súmula 106, de que a mera demora do Judiciário não se configura como causa de interrupção da prescrição, cabendo ao exequente demonstrar efetivo zelo na movimentação do processo. Da análise dos autos, observo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 22/06/2016. Contudo, a citação válida somente ocorreu após mais de oito anos do ajuizamento da ação. Vê-se, portanto, que o exequente não adotou as providências necessárias e diligentes para a efetivação da citação no prazo legal, demonstrando evidente desídia no impulsionamento do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a ausência de citação válida no curso de vários anos — sobretudo diante da ausência de diligências efetivas por parte do exequente — enseja a prescrição da pretensão executiva. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1 .604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art . 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte, na forma como posta nas razões recursais, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ . Precedentes. 2. "A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público" (REsp n . 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) .2.1. A alegação acerca do cumprimento de todos os requisitos necessários para a citação editalícia demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição que somente ocorre com a citação válida. Precedentes. 3.1. O "comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2 .092.513/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.). 3 .2. No caso, a propositura da ação não teve condão de interromper a prescrição, que somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise; ademais, o comparecimento espontâneo, a ensejar a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, teria se dado quando já transcorrido o prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2279473 SP 2023/0008932-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE . INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado atualmente é subtenente da PM e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Nesse mesmo sentido é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, confira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à cédula rural pignoratícia é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art . 70 do Decreto n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra). A efetivação da citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide e o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso, incidindo a parte final do § 2º do art . 240 do CC. No caso concreto, não foi constatada demora na citação “imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (art. 240, § 3º, do CPC) ou “por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça” (Súmula 106 do STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025360320168110111, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I . Caso em exame Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial. A embargante alegou vícios quanto à prescrição e à impenhorabilidade de valores. II. Questão em discussão Em se tratando de matéria de ordem pública, a questão consiste em saber se ocorreu a prescrição trienal da pretensão executiva (art . 206, § 3º, VIII, do CC), e se o despacho citatório, desacompanhado de citação válida no prazo legal, possui eficácia interruptiva. III. Razões de decidir O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002 e art . 70 da Lei Uniforme de Genébra. O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se esta é efetivada dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 2º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional impede a estabilização da relação processual, configurando a prescrição da pretensão executiva . A prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois a prescrição material (trienal) foi consumada antes da angularização processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão executiva . Extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula de crédito bancário é de três anos . 2. O despacho citatório somente interrompe a prescrição se a citação válida ocorre dentro do prazo legal. 3. Decorrido o prazo prescricional sem citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva .” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, arts. 240, § 2º, 487, II; Lei nº 10.931/2004, art . 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n .º 1052778-57.2019.8.11 .0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j . 20.09.2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10233447320248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g .n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Outrossim, não se mostra aplicável, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque, no caso sub judice, a demora na citação não se deveu a fatores sistêmicos atribuíveis ao aparato judicial, mas sim à inércia e à manifesta desídia do exequente, que deixou de promover, com a diligência devida, os atos processuais necessários à efetivação da citação no prazo legalmente exigido. Dessarte, considerando que o vencimento da obrigação representada pela cédula rural pignoratícia se deu em 15 de agosto de 2015, exsurge inequívoco que o prazo prescricional trienal, previsto na legislação de regência, expirou em 15 de agosto de 2018. Nesse interregno, não se operou a citação válida do devedor originário ou de seus sucessores, em virtude da inércia do exequente, circunstância que enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, a qual, por força de preceito legal, encontra-se fulminada de modo irreversível. Por derradeiro, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, impõe-se a condenação do exequente, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No caso em análise, é evidente que o exequente deu causa à extinção do processo ao não promover adequadamente a citação do executado, permitindo que se operasse a prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g .n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, em observância ao disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Diante de todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, a fim de reformar a decisão objurgada e, por conseguinte, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299950177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-36.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. ZENILDA PARISI MAFRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000624-36.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ZENILDA PARISI MAFRA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000624-36.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ZENILDA PARISI MAFRA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO ajuizada por ZENILDA PARISI MAFRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tendo como número de inscrição 1.700.945.988-4. Sustenta que, ao solicitar o saque de suas cotas após sua aposentadoria, verificou a existência de valor irrisório em sua conta, incompatível com o período de contribuição. Afirma que o último saldo disponível na conta individual do PASEP da autora era de Cz$ 65.106,00 (sessenta e cinco mil, cento e seis cruzados), em 18.08.1988, que, devidamente atualizado, resultaria em valor substancialmente superior ao disponibilizado para saque. Aduz que houve lançamentos de débitos na sua conta, que não foram efetivamente saques realizados por ela, e que a parte requerida não aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros sobre o saldo existente. Com base nisso, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores desfalcados da conta PASEP da autora, a título de danos materiais, no montante de R$ 83.742,19 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), já deduzido o valor recebido, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente: (i) impugnação à concessão da justiça gratuita; (ii) falta de interesse de agir; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) incompetência da Justiça Comum; e (v) prescrição quinquenal ou decenal. No mérito, sustenta a inexistência de falhas na prestação do serviço, tendo sido aplicados os índices legais de correção na conta da autora, bem como a inexistência de saques indevidos. Argumenta que os valores contestados pela autora foram revertidos em seu favor como pagamentos anuais de rendimentos devidamente creditados, além de abonos. Nega a existência de danos materiais ou morais passíveis de indenização (ID 180544445). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares arguidas pelo requerido e reiterando os argumentos iniciais (ID 181520557). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as questões de fato estão suficientemente esclarecidas pela prova documental carreada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, contudo, verifico que não foi deferido tal benefício nos autos, conforme se observa do andamento processual. Portanto, prejudicada a análise desta preliminar. 2.1.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alega falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que todos os valores devidos foram corretamente pagos, conforme previsão legal. A preliminar não merece acolhimento, pois o interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de obter do Poder Judiciário a proteção pretendida. No caso, a parte autora alega que houve incorreta aplicação dos índices de atualização monetária e juros em sua conta PASEP, bem como saques indevidos, o que lhe causou prejuízos. Havendo resistência do requerido em satisfazer a pretensão, resta evidenciado o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar. 2.1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas executa ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo mero administrador operacional do programa, vinculado à União. Contudo, esta questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150, que fixou a seguinte tese: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." Portanto, o Banco do Brasil, enquanto administrador do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que lhe conferiu a administração do programa com manutenção das contas individualizadas. Rejeito a preliminar. 2.1.4. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A parte requerida alega a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, sustentando que a competência seria da Justiça Federal. Tal preliminar não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, especialmente quando tratam de má gestão, saques indevidos ou não aplicação dos índices de correção monetária. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE." (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019). Portanto, rejeito a preliminar. 2.1.5. DA PRESCRIÇÃO O requerido sustenta a ocorrência da prescrição, alegando que deveria ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, contado da data do último saque. A questão da prescrição também foi analisada no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso dos autos, a parte autora alega que só teve conhecimento da extensão dos desfalques e da incorreta aplicação dos índices de correção após receber a microfilmagem e os extratos de sua conta, momento em que pôde comparar o saldo que deveria existir com o efetivamente disponibilizado para saque. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 10 anos contados da data em que a autora teve ciência inequívoca dos fatos, não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de falhas na prestação do serviço pelo Banco do Brasil quanto à administração da conta PASEP da autora, especificamente se houve saques indevidos e/ou incorreta aplicação dos índices de correção monetária e juros, que teriam resultado em saldo irrisório no momento do saque autorizado. 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A Súmula 297 do STJ dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Embora o requerido alegue que não se trata de relação de consumo, é evidente que o Banco do Brasil atua como fornecedor de serviços bancários, incluindo a administração das contas do PASEP, e a autora, como destinatária final desses serviços, enquadra-se no conceito de consumidora. Reconheço, portanto, a relação de consumo e a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à instituição financeira. 2.2.2. DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL A Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estabelece em seu artigo 5º que: "Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional." Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os programas PIS-PASEP, dispôs em seu artigo 3º que: "Art. 3º. Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável." Com o advento da Constituição Federal de 1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi alterada (art. 239), passando a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial. A partir desse momento, o fundo não mais contou com o ingresso de novos cotistas, nem depósitos a favor dos cotistas existentes. No entanto, os patrimônios já acumulados foram preservados, e as contas individuais continuariam a ser creditadas com a correção monetária, juros e resultado líquido adicional, conforme previsão legal. Posteriormente, o art. 38 da Lei nº 8.177/1991 definiu que a correção monetária aplicável às contas seria a TR, e o Decreto nº 4.751/2003 manteve as previsões quanto à atualização monetária, incidência de juros e resultado líquido adicional das operações financeiras. Portanto, caberia ao Banco do Brasil, como administrador do programa PASEP, assegurar a correta atualização dos valores depositados nas contas individuais, com a aplicação dos índices legais de correção monetária e juros, além de garantir a segurança dos depósitos. 2.2.3. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em análise, a parte autora alega que o saldo de sua conta PASEP em 18.08.1988 era de Cz$ 65.106,00 (sessenta e cinco mil, cento e seis cruzados), e que este valor, devidamente atualizado até a data do saque, resultaria em montante substancialmente superior ao que lhe foi disponibilizado. A parte requerida, por sua vez, não nega a existência desse saldo, mas argumenta que: (i) foram aplicados os índices legais de correção monetária; (ii) os valores foram reduzidos em razão dos rendimentos anuais pagos à autora; (iii) houve alteração da moeda nacional com "cortes de zeros" em decorrência dos planos econômicos; e (iv) não ocorreram saques indevidos. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos da conta PASEP da autora, observo que: 1) A conta da autora foi aberta em 12/12/1980 e recebeu depósitos até 18/08/1988, quando os depósitos destinados aos programas sociais foram interrompidos pela Constituição Federal; 2) Consta nos extratos diversos lançamentos a título de "PGTO RENDIMENTO", indicando o recebimento de valores pela autora ao longo dos anos; 3) Em 16/09/2013, houve o lançamento "PGTO APOSENTADORIA AG:4993" no valor de R$ 48,91, indicando o saque final da conta. A questão principal para resolução da lide é verificar se os índices de correção monetária e juros foram corretamente aplicados pelo Banco do Brasil sobre o saldo da conta PASEP da autora. O requerido afirma que os índices legais para o período de manutenção da conta são: - OTN de 07/88 a 01/89; - INPC de 02/89 a 06/89; - BTN de 07/89 a 01/91; - TR de 02/91 a 11/94; - TJLP com fator de redução a partir de 12/94 até o efetivo pagamento. De outro lado, a parte autora entende que deveriam ter sido aplicados os seguintes índices: - ORTN para Mar/86 e mar/87 a jan/89; - OTN "pro-rata" para Abr/86 a fev/87; - 42,72% para Fev/89 (conforme STJ, índice de jan/89); - 10,14% para Mar/89 (conforme STJ, índice de fev/89); - IPC do IBGE para Abr/89 a mar/91 (de mar/89 a fev/91); - INPC do IBGE para Abr/91 a jul/94 (de mar/91 a jun/94); - IPC-r do IBGE para Ago/94 a jul/95 (de jul/94 a jun/95); - INPC do IBGE para Ago/95 em diante (de jul/95 em diante). A divergência entre as partes reside, portanto, na aplicabilidade ou não dos expurgos inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos implementados no país (Plano Verão, Collor I e II), além da forma de cálculo dos juros. Ocorre que a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, que regem o PASEP, não preveem a aplicação dos expurgos inflacionários como pretende a parte autora. O legislador estabeleceu critérios específicos para a atualização das contas do PASEP, determinando inicialmente a utilização dos índices aplicáveis às ORTN e, posteriormente, foram estabelecidos novos índices por legislação própria. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão semelhante relacionada à correção de valores do FGTS, firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir índices de correção monetária estabelecidos por lei por outros que reputem mais benéficos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Da mesma forma, não me parece possível, no caso em análise, substituir os índices legalmente definidos para correção das contas do PASEP por outros, ainda que estes possam representar de forma mais fidedigna a inflação do período. Por outro lado, cabia ao Banco do Brasil, como administrador do programa, aplicar corretamente os índices legais de correção monetária e juros sobre o saldo da conta PASEP da autora, bem como zelar pela segurança dos depósitos, impedindo saques indevidos. No entanto, o requerido não trouxe aos autos prova cabal de que aplicou corretamente os índices legais sobre o saldo da conta da autora, limitando-se a afirmações genéricas e à juntada de extratos que não permitem verificar com exatidão os percentuais de atualização aplicados. Além disso, o requerido sustenta que foram realizados pagamentos anuais de rendimentos à autora, o que justificaria o saldo reduzido ao final. Contudo, não comprovou que tais pagamentos foram efetivamente realizados ou recebidos pela autora, nem demonstrou de forma clara a metodologia de cálculo utilizada para chegar ao valor final disponibilizado para saque. Considerando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a natureza da relação jurídica entre as partes, cabia ao requerido demonstrar de forma inequívoca a regularidade de sua atuação na administração da conta PASEP da autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Diante disso, entendo caracterizada falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, que não demonstrou ter aplicado corretamente os índices legais de correção monetária e juros sobre o saldo da conta PASEP da autora. No entanto, não considero adequada a metodologia de cálculo apresentada pela parte autora, que inclui índices não previstos na legislação específica do PASEP. A apuração do valor devido deve observar os índices legalmente estabelecidos, considerando a evolução histórica da legislação aplicável, bem como deduzir os valores efetivamente pagos à autora a título de rendimentos anuais. Assim, entendo necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido, determinando a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. 2.2.4. DOS DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que a conduta do requerido lhe causou transtornos de ordem emocional. Para configuração do dano moral indenizável, é necessário que haja violação a um dos direitos da personalidade, causando sofrimento anormal que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso em análise, embora tenha sido reconhecida falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, entendo que tal situação não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Isso porque não restou comprovado nos autos que o recebimento de valor inferior ao esperado tenha causado à autora sofrimento extraordinário que transbordasse o mero dissabor e atingisse seus direitos de personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral. No caso, a questão se aproxima mais de uma controvérsia quanto à correta aplicação de índices de correção monetária e juros do que propriamente de uma conduta apta a causar dano moral. Ressalte-se que não há nos autos evidências de que a parte autora tenha sido exposta a situação vexatória, humilhante ou que tenha sofrido abalo em sua honra, dignidade ou imagem em decorrência da conduta do requerido. Portanto, improcede o pedido de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora ZENILDA PARISI MAFRA, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia contábil que deverá observar os índices legais de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP, conforme evolução da legislação específica, bem como deduzir os valores efetivamente pagos à autora a título de rendimentos anuais e outros créditos; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor apurado em liquidação deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido disponibilizado o valor correto para saque. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, inicia-se a fase de liquidação, mediante requerimento da parte interessada, nos termos do art. 509, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Eletrônica) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5656155-27.2023.8.09.0107

ID: 290920250

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656155-27.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ETERNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5656155-27.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio doença ajuizada por DIVINO ETERNO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega o autor que recebeu auxílio-doença no período de 07.06.2019 a 18.10.2019 em razão de acidente de trabalho ocorrido em 24.03.2019, que lhe ocasionou fratura do pé esquerdo e trauma genital com perda dos testículos, sendo submetido a procedimento cirúrgico para enxerto de pele na região genital. Apesar disso, a autarquia cessou indevidamente seu benefício, deixando de considerar as sequelas que justificam o recebimento do auxílio-acidente. Aduz, por fim, que solicitou o benefício de auxílio-acidente administrativamente em 03.02.2023, o qual foi indeferido.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 04).A parte autora apresentou quesitos no evento 09.Laudo médico pericial juntado ao evento 19.O autor manifestou concordância com o laudo pericial e apresentou proposta de acordo (mov. 23 e 24).Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência, alegando a ausência de redução da capacidade e apresentou quesito complementar (mov. 25).Intimado, o requerido manifestou pelo desinteresse na proposta de acordo apresentada (mov. 31).A parte autora pugnou pela procedência da ação no evento 33.O perito apresentou laudo pericial complementar (mov. 39).Intimadas a especificarem as provas, o autor impugnou o laudo pericial complementar (mov. 44). O requerido, por sua vez, manifestou pela ausência de incapacidade (mov. 45).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e que inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.Como cediço, a concessão do auxílio-acidente exige que a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o beneficiário habitualmente exercia.Nesse sentido, é o que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91:"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."Como principais requisitos para o deferimento do benefício em análise, tem-se a comprovação da qualidade de segurado e a demonstração de existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem na redução da capacidade para o trabalho de forma definitiva.Neste ponto, vale ressaltar que o auxílio-acidente, por ser de cunho indenizatório, não impede que o segurado possa retornar ao trabalho, ou seja, poderá perceber a remuneração pelo ofício que desempenhar e, cumulativamente, o benefício previdenciário.Pois bem.No que se refere a qualidade de segurado, verifico estar demonstrada pelo CNIS anexo ao evento 01.Em relação à capacidade laborativa, o laudo pericial juntado ao evento 19 apontou que o autor apresenta sequela, que gerou redução da mobilidade do pé esquerdo, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, sem impedimento para exercer sua atividade habitual. O perito também reconheceu que a redução da capacidade possui nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor aos 24.03.2019. No mais, destacou que:(...) 5- Conclusão: Periciado 35 anos operador de máquinas, foi vítima de acidente de trabalho no dia 24.03.2019, quando sua calça ficou presa no eixo cardan. O movimento rotacional gerado, ocasionou a fratura no seu pé esquerdo. Recebeu assistência no hospital municipal de Morrinhos e posteriormente foi transferido para Hugol.Foi submetido ao tratamento cirúrgico, para a correção na fratura luxação Lisfranc do pé esquerdo. Houve consolidação da fratura, porém evoluiu com sequela, que gerou redução da mobilidade do pé esquerdo. (...)Além disso, não obstante a conclusão do laudo pericial complementar de mov. 39 pela não subsunção do caso às condições descritas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, convém ressaltar que a concessão de auxílio-acidente não se restringe taxativamente às sequelas ali elencadas, o rol apresentado no referido anexo possui natureza meramente exemplificativa, não exaurindo as possíveis situações que ensejam o direito ao benefício. A propósito:“ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SEQUELAS DEFINITIVAS. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 2. No caso, a parte impetrante postula a concessão de auxílio-acidente, o qual foi indeferido sob o argumento do seu não enquadramento no anexo III do Decreto 3048/99. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o benefício de auxílio-acidente é devido quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que de grau mínimo. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, não é necessário que a sequela do segurado esteja prevista na relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente constantes do Anexo III do Decreto 3.048/99, posto que esta não é exaustiva, tratando-se de rol meramente exemplificativo. 5. Apelação da parte impetrante parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-acidente. (AC 1009673-91.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.).”Portanto, denota-se que o autor apresenta redução da parcial da sua capacidade laborativa de forma permanente, mas ainda é capaz de exercer sua atividade laboral habitual.Vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DO LABOR. TEMA 416 STJ. DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a não constatação da incapacidade laboral. 2. O auxílio-acidente será concedido, ao segurado, a título de indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). 3. A legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (...) 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "o autor sofreu fratura do acetábulo, fraturas de outras partes do fêmur e fratura de mandíbula, S32.4, S72.8 e S02.6. Não foi constatada a presença de incapacidade laborativa, no entanto existe limitação e redução da capacidade laboral de forma leve, a sequela é parcial, há prejuízo estético moderado em hemiface direita, porém há edema no lado acometido, dor a palpação em região mandibular e relato de cefaleia crônica." 7. No caso, embora a perícia tenha afirmado que não existe incapacidade laborativa, entende-se que houve limitação da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo (Tema 416, STJ), portanto, é devido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença. (...)" (AC 1010960-90.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.)"(...) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DO LABOR. TEMA 416 STJ. DIB NA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 2. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (...) 4. A perícia médica concluiu que: "Periciado apresentou fratura de ulna de membro superior esquerdo em 2014 no que resultou em leve redução da massa muscular e força de musculatura de antebraço esquerdo." 5. O autor recebeu auxílio-doença acidentário no período de 21/03/2014 a 20/07/2014, portanto, é devido o auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício. (...)" (AC 1000624-66.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LIMITAÇÃO LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, quando necessário, a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença) e auxílio-acidente (redução da capacidade). 2. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 3. A lei não faz referência ao grau de lesão, circunstância que não consta entre os requisitos para a concessão do benefício (art. 86 da Lei 8.213/91). Assim, este será devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar a sua existência e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 4. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS a que se nega provimento." (AC 1003730-07.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.)A fixação da data de início do benefício deve corresponder ao dia seguinte a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91.Por fim, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIVINO ETERNO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte requerida a:a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91), com DIB em 18.10.2019; eb) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, observando-se a prescrição quinquenal e adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Frederico Calefi x Debora Calefi e outros

ID: 326037353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-59.2019.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CALEFI

Polo Passivo:

DEBORA CALEFI EDSON CALEFI ESPÓLIO ANTONIO DONIZETI SANTANA ESPóLIO DE VALTER CALEFI SILVANA DE OLIVEIRA CALEFI VALTER CALEFI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERNANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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AMANDA ZAMPIERI

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Processo 1004271-59.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Frederico Calefi - ESPÓLIO Antonio Donizeti Santana - - Espólio de Valter Calefi - - Silvana de Oliveira Calefi - - Ed… Processo 1004271-59.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Frederico Calefi - ESPÓLIO Antonio Donizeti Santana - - Espólio de Valter Calefi - - Silvana de Oliveira Calefi - - Edson Calefi - - Debora Calefi - - VALTER CALEFI JUNIOR e outros - Vistos. FREDERICO CALEFI ajuizou a presente ação deextinçãodecondomíniocom administração e alienação por iniciativa da parte cumulada com condenação em dinheiro e arbitramento de aluguel em face de ANTÔNIO DONIZETI SANTANA, HERMELINDO CALEFI FILHO, VALTER CALEFI e sua mulher SILVANA DE OLIVEIRA CALEFI e CELSO CALEFI. Sustentou, em suma, que são proprietários da casa de morada localizada na Rua Maria Ângela, 244, Jaguariúna, a qual está registrada no CRI de Jaguariúna sob o nº 18.704, e vem sendo ocupada exclusivamente pelo requerido Hermelindo desde setembro 2009, após o falecimento da genitora das partes, Berta Bento Calefi, ocorrido em 17 de agosto de 2009, sem arcar com a devida contraprestação. Aduziu, ainda, que o réu Hermelindo cria entraves para a realização da venda do bem, ao passo que os demais requeridos mantêm-se inertes frente à situação. Acrescentou, também, que realizou o pagamento de tributos e despesas de consumo de água e esgoto a fim de evitar a penhora do imóvel, além de ter providenciado a documentação necessária referente à partilha dos genitores, regularizando o imóvel e facilitando a venda. Diante disso, requereu a extinção do condomínio e autorização para alienação do imóvel por iniciativa da parte; a condenação dos requeridos ao reembolso das despesas referentes ao imóvel que foram por ele quitadas e ao pagamento das parcelas vincendas, nas respectivas proporções e responsabilidades; a responsabilização do requerido Hermelindo ao pagamento das despesas de consumo pendentes, sem prejuízo dos impostos, taxas e despesas de consumo que se vencerem no curso do feito; o arbitramento de aluguel a ser pago pelo requerido Hermelindo a partir da citação; autorização para deduzir do valor da venda, antes da partilha dos quinhões, os valores vencidos e vincendos relativos ao imóvel, com prestação oportuna de contas. Juntou documentos. O requerido Hermelindo foi citado às fls. 151, mas não apresentou contestação. Às fls. 152-153 a inicial foi emendada para inclusão de EDSON CALEFI no polo passivo da demanda, por também ser co-proprietário do imóvel. Os requeridos Valter e Silvana apresentaram defesa às fls. 160-166, manifestando expressa concordância com o pleito inicial, ao que o autor apôs sua ciência (fls. 210-211). O requerido Edson, por sua vez, apresentou contestação (fls. 291-292) também concordando com a alienação, mas pugnando pelo reembolso da importância de R$4.132,29 em seu favor, que foi paga a título de IPTU e também de despesas que suportou com o inventário, a serem oportunamente comprovadas. Juntou documentos. O autor se manifestou em réplica (fls. 331-333). Às fls. 334-335 foi noticiado o falecimento do requerido Antônio e pleiteada a habilitação dos herdeiros ADRIANA AUGUSTA SANTANA, ROBSON LUIS SANTANA e FÁBIO DONIZETI SANTANA. Deferida a habilitação, os referidos herdeiros foram citados e se manifestaram às fls. 396-397, também concordando com o pleito inicial e requerendo o direcionamento das despesas do imóvel ao co-proprietário que detém a posse do bem. Réplica às fls. 408-411. O requerido Celso apresentou sua defesa às fls. 454, anuindo com os termos da inicial, e o requerente mais uma vez se manifestou em réplica (fls. 459-461). As partes foram instadas a especificar provas e a dizer se teriam interesse na tentativa de composição, tendo todas elas anuído com a designação de audiência de conciliação (fls. 464, 466 e 467). O autor juntou aos autos documentos referentes a uma proposta de compra do imóvel, além das demais despesas realizadas no curso do feito, com planilha atualizada dos valores devidos por cada parte, para auxílio na audiência (fls. 478-543). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera para extinção do condomínio e alienação do imóvel por iniciativa particular, com ajuste das contas mediante pagamento dos tributos pendentes e quitação das despesas adiantadas pelos co-proprietários Frederico e Edson. O acordo havido entre as partes foi homologado por sentença (fls. 553). O requerido Edson apresentou novos comprovantes de despesas por ele suportadas referentes ao imóvel comum (fls. 560-626). Às fls. 630-631 foi comunicado o falecimento do requerido Valter e a esposa Silvana foi intimada para providenciar a habilitação dos herdeiros, tendo cumprido a determinação às fls. 641-643, mediante inclusão dos filhos VALTER CALEFI JÚNIOR e DÉBORA CALEFI no polo passivo. Na oportunidade, esclareceu que o requerido Valter também deixou a filha de nome Renata Calefi, porém esta renunciou ao seu direito de herança. Juntou documentos. O autor informou, às fls. 748-749, que o requerido Celso se recusou a assinar o contrato de compra e venda do imóvel, o que levou o comprador a desistir do negócio, tendo pugnado pelo prosseguimento do feito. Os requeridos foram instados a se manifestar sobre o pleito retro e também concordaram com o prosseguimento da demanda (fls. 755-756, 757 e 758). Às fls. 759-760 foi determinada a inclusão das esposas das partes Frederico e Edson na demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário. SUELI APARECIDA MAIA CALEFI, esposa de Edson Calefi, requereu sua habilitação nos autos, dando-se por citada às fls. 762, e, na oportunidade, reiterou os termos da defesa apresentada pelo marido. Por fim, REGINA FREDERICCI CALEFI, esposa do autor, também se habilitou no feito, requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda (fls. 765-766). Eis o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo as petições de fls. 762 e 765-766 como emenda à inicial, a fim de incluir Regina e Sueli nos polos ativo e passivo da ação, respectivamente. Anote-se. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação deextinçãodecondomínioexistente entre as partes em relação ao imóvel descrito na inicial, o qual está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n° 18.704 (fls. 22-29), com a consequente alienação do bem por iniciativa particular, e de condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis e das despesas incidentes sobre o imóvel e relacionadas à partilha dos quinhões, nas respectivas proporções e responsabilidades, descontando-se do produto da alienação do bem Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Por primeiro, anoto que o direito àextinçãodocondomínioé indubitável, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Isso porque ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente emcondomínio, consoante dispõe a legislação civil vigente. Como é cediço, aextinçãoda copropriedade pode se dar de duas formas, quais sejam, a divisão ou a alienação do bem, quando constatada a sua indivisibilidade. In casu, a única solução possível é a alienação, pois o bem é indivisível. E, uma vez que o autor manifestou o seu interesse em proceder com a alienação por iniciativa particular, deve ser ele referendado. Contudo, a fixação dos requisitos constantes do art. 880, §1º, do Código de Processo Civil deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de documentos que comprovem o valor real do imóvel ou após a realização de perícia judicial para a avaliação. Ademais, verifico que consta dos autos que o requerido Hermelindo vem ocupando exclusivamente o imóvel comum desde setembro de 2009, após o falecimento da genitora das partes, sem a devida contraprestação pelo uso e até mesmo sem arcar com as despesas inerentes a ele. O artigo 1.319, do Código Civil disciplina que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou, assim como o artigo 1.326, do mesmo diploma legal mencionado, assevera que os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. Dito isso, entendo que o autor faz jus ao recebimento dos aluguéis devidos pelo réu Hermelindo pelo uso exclusivo do bem, observado o quinhão do imóvel pertencente àquele, desde a data citação, já que não houve notificação anterior para pagamento, e até a extinção do condomínio com a alienação do bem. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguel, fixando-o em R$ 600,00 mensais, desde a citação até a extinção do condomínio com a alienação do bem. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para avaliação do aluguel. III.Razões de Decidir 3. A recorrente está na posse exclusiva de imóvel comum, sendo o quanto basta para ter que indenizar o recorrido que não exerce a posse, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que se utiliza do patrimônio comum sem qualquer contraprestação. 4. A avaliação de aluguel imobiliário deve ser feita por perito judicial, não podendo ser substituída por oficial de justiça sem conhecimento técnico adequado. 5. A sentença foi baseada em prova nula, pois a avaliação do aluguel foi feita sem embasamento técnico, devendo ser anulada para permitir a produção de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges autoriza a indenização ao outro pela sua quota-parte. 2. A avaliação de aluguel deve ser realizada por perito judicial quando houver necessidade de conhecimento técnico especializado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 154, V, 464, 465, 829, §1º, 870. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.467.210/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/5/2024. STJ, AgInt no REsp nº 1.899.276/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/6/2022. TJSP, Apel. cível nº 1000624-87.2017.8.26.0664, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 11/03/2024. TJSP, Apel. cível nº 1005899-13.2018.8.26.0266, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 22/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1001916-26.2023.8.26.0526; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). O valor de locação, por sua vez, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, em incidente movido exclusivamente em face de Hermelindo Calefi Filho, já que é o único ocupante do imóvel e, por conseguinte, o único responsável pelo pagamento de tal verba. No que tange às despesas elencadas na inicial e atualizadas às fls. 534-543, que foram suportadas pelo autor, anoto que são oriundas de tributos e despesas de consumo de água e esgoto, e dos procedimentos relacionados ao registro das partilhas dos genitores das partes. Os requeridos apresentaram manifesta concordância em relação ao rateio das despesas, salientando apenas que as despesas decorrentes do uso do imóvel a partir de setembro de 2009 são de responsabilidade exclusiva do requerido Hermelindo, que não contestou o feito. Com efeito, as despesas decorrentes do uso exclusivo do imóvel (impostos, água, luz, gás etc.) devem ser suportadas, na sua totalidade, por aquele que explora a posse do bem que, no caso em tela, é o referido réu, desde o falecimento da Sra. Berta Bento Calefi. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência para determinar a extinção do condomínio que recai sobre o imóvel em questão, ordenar a sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo, correspondente a 50% do valor a ser liquidado a partir da citação (29/03/2023) até a efetiva desocupação, permitido o desconto do referido montante da metade dos valores devidos a título de IPTU, de responsabilidade da autora. Insurgência recursal do requerido. Preliminar de carência de ação rejeitada. Arbitramento e cobrança de aluguéis devida. Condômino que responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa em comum. Inteligência dos artigos 1.319 e 1.326, ambos do Código Civil. Mérito. Pretensão de deduzir dos valores vincendos as importâncias desembolsadas a título de IPTU ao longo da ocupação exclusiva. Não acolhimento. Pagamento de exclusiva responsabilidade daquele que ocupa o imóvel (à semelhança do que ocorre com as despesas condominiais, água, luz, gás etc.). Preservada a condenação imposta em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO" (TJSP; Apelação Cível 1001519-53.2023.8.26.0077; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). "APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Pedido de afastamento dos efeitos da revelia. Apreciação prejudicada. Ausência de aplicação dos efeitos em virtude da contestação por negativa geral apresentada por curador especial. Pleito de abatimento dos valores devidos a título de IPVA, IPTU, água, energia elétrica. Descabimento. Despesas a serem suportadas por quem utiliza do bem, seja inquilino ou coproprietários que detém o uso exclusivo do imóvel. Pedido de rateio das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel e compensação dos valores já adimplidos. Impertinência. Documentos comprobatórios apresentados intempestivamente. Requeridos que não podem se beneficiar da própria inércia. Pleito de afastamento do pagamento de aluguel no período em que os imóveis estavam desocupados. Descabimento. Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Vedação ao enriquecimento ilícito. Juros moratórios. Pedido de incidência a partir da sentença. Descabimento. Início a partir da última citação. Inteligência do art. 240 do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003235-32.2016.8.26.0281; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). Por outro lado, aquelas despesas referentes a período anterior e também as decorrentes do registro da partilha dos genitores das partes devem ser rateadas entre todos os herdeiros e coproprietários do bem, na proporção de seus quinhões. Dito isso, deve ser acolhida a pretensão autoral, a fim de se condenar os requeridos ao pagamento das despesas vencidas e vincendas (referentes ao parcelamento assumido perante a municipalidade), nas respectivas proporções e responsabilidades, ficando autorizada, desde já, a dedução do produto da venda, antes da partilha dos quinhões, do valor que cada requerido deve reembolsar ao requerente, mediante oportuna prestação de contas. Anoto, por fim, que, embora o requerido Edson tenha comprovado também ter arcado com despesas relativas ao bem (fls. 560-626), não é possível, na presente demanda, fazer o ajuste de contas com tal parte, já que não formulado pedido reconvencional e que as referidas despesas são, ao menos à primeira vista, de responsabilidade exclusiva do requerido Hermelindo, que teria, portanto, que ser citado para responder aos termos da demanda, o que não seria possível neste feito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) declarar aextinçãodocondomínioe, por conseguinte, determinar a alienação judicial do bem mencionado na inicial, após sua respectiva avaliação em sede de cumprimento de sentença, assegurado o direito de preferência aos coproprietários; (b) condenar o requerido Hermelindo ao pagamento de aluguel mensal ao autor, pelo uso exclusivo do bem, proporcional à cota parte deste, em valor a ser liquidado, a partir da citação e até a efetiva desocupação, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento; (c) condenar o requerido Hermelindo ao pagamento dos impostos e despesas de consumo de água e luz referentes ao período de uso exclusivo do bem, ou seja, de setembro de 2009 até a data da desocupação, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (d) condenar todos os requeridos ao pagamento das demais despesas suportadas pelo autor referentes ao imóvel e ao registro da partilha dos genitores, na proporção de seus quinhões, autorizando a dedução dos valores do produto da venda do bem, mediante prestação de contas, também com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência e porque os demais requeridos não se opuseram ao pleito inicial, condeno o requerido Hermelindo, de forma exclusiva, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá o requerido proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), PEDRO PINA (OAB 96852/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP), AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP)

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Rubiane Stofella Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326373185

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-87.2022.5.09.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBIANE STOFELLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

DR. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recorrente: RUBIANE STOFELLA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revi… Recorrente: RUBIANE STOFELLA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a compensação entre a gratificação de função e horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança bancário. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO NO CASO DE AFASTAMENTO JUDICIAL DO CARGO DE CONFIANÇA. CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A maioria dos componentes da 05a Turma deste Regional entende que a cláusula 11 da CCT dos bancários deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do § 3º do artigo 8º e art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas no caso de afastamento judicial do cargo de confiança. Recurso do reclamado a que se dá provimento no particular." Nas razões do recurso de revista, o recorrente defende que a norma convencional restringe o direito ao recebimento das horas extras laboradas, sendo que o valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, em clara violação ao artigo 7º, VI e XVI da Constituição Federal. Invoca a Súmula 109 do TST. Pugna pelo afastamento da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 2018/2020 e, consequentemente, a compensação das diferenças entre as gratificações de função com as horas extras deferidas na presente reclamação trabalhista. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para aplicar a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, a qual prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras deferidas. Esta Corte possui entendimento pacificado na Súmula 109 de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem". No caso concreto, todavia, extrai-se do acórdão recorrido que a referida Convenção Coletiva estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido com o valor da gratificação de função. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Portanto, consoante o entendimento da Suprema Corte, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. Ao discorrer sobre a delimitação dos direito indisponíveis, o relator, Ministro Gilmar Mendes pontuou: Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco mais uma vez trecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado pelo Plenário desta Corte: "as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas". Com efeito, em que pese a Cláusula 11.ª da CCT 2018 dos Bancários, ao prever a compensação das 7ª e 8ª horas do empregado afastado do enquadramento no art. 244, § 2.º, da CLT com a gratificação de função, ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Ademais, a matéria disciplinada na CCT não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos. Nesse sentido, julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TERMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional registra expressamente, no acórdão recorrido, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras objeto da condenação no período de 01/09/2018 até o término do contrato, em 20/10/2020. 2. É válida a norma coletiva por meio da qual se autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. É, portanto, inaplicável ao caso dos autos a Súmula n.º 109 desta Corte, em razão da regulação em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral). 3. Reputada válida a norma coletiva em questão, observa-se que a decisão recorrida se amolda à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral . Recurso de Revista não conhecido. (RR-899-69.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/04/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de questão que demanda a análise da conformidade do acórdão regional com decisão vinculante proferida pelo STF (Tema nº 1.046), reconhece-se a transcendência política . II. Este Colegiado, em casos análogos, examinando o mesmo dispositivo coletivo, firmou o posicionamento de que, à luz da tese fixada no Tema nº 1.046 do STF, é válida a norma coletiva na qual se prevê a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas, em juízo, pelo não enquadramento do empregado bancário no art. 224, §2º, da CLT, porquanto tal matéria não se inclui na esfera dos direitos absolutamente indisponíveis. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência política da questão, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento assentado pela Suprema Corte no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, mostrando-se inviável o processamento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1000624-96.2022.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2 0 18/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. (RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Havendo previsão em norma coletiva, é possível a compensação entre os valores percebidos a título de horas extras com aqueles relacionados à gratificação de função, ainda que não se verifique, na prática, a fidúcia necessária para a ocupação do cargo pelo empregador. No que se refere à prevalência das normas coletivas negociadas em detrimento das normas legisladas , o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . O objeto da norma convencional, referente à compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Tais normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa e assim, deve a norma coletiva prevalecer sobre a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1080-61.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, no sentido de se compensar o valor pago a título de cargo comissionado com a quantia devida a título de horas extras, em face do enquadramento do autor no artigo 224, caput, da CLT. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir da data da vigência da referida norma. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido. (RR-0001062-63.2020.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença, que reconhecendo o enquadramento da reclamante como bancária, afastou o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras . 1.2 - Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 1.3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema (RR-Ag-AIRR-100770-38.2021.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função percebida, prevista no § 2º do mesmo artigo , nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. O critério objetivo eleito pela vontade coletiva das categorias, quanto à data de ajuizamento da ação na qual se pede da desconsideração do enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT e a correspondente condenação do banco da 7ª e 8ª horas como extras, não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário, sob pena de invalidação, ainda que parcial, da norma coletiva. Constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento de constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar por interpretação restritiva . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (...) (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao aplicar a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos Bancários, decidiu em consonância com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral e com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 7 º da CLT e da Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Alex Sandro De Souza Dobinski e outros x Alex Sandro De Souza Dobinski e outros

ID: 337440950

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020228-80.2023.5.04.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 RECORRENTE: ALEX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 RECORRENTE: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5a70e proferida nos autos. ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 - 3ª Turma Recorrente: 1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 27b8590; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id e51a32a). Representação processual regular (id ef92ba6; id 81217a0). Preparo satisfeito (id b59d396; id e63658b; id fe06e68; id 76b9d40). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A parte autora foi contratada para laborar inicialmente na função de motorista/entrega, em 21-02-2018, com jornada semanal de 44 horas, distribuídas durante a semana, possibilitada a compensação, nos termos do art. 59 da CLT, encerrando o vínculo em 20-04-2021, ID d9d92bf e ID 3d4df38. Os registros de ponto estão juntados no ID 2460cdf e abarcam a integralidade do contrato. Mantém-se a validade dos registros, conforme a sentença, por seus judiciosos fundamentos, para os horários de entrada e saída, confirmando-se também a jornada arbitrada quanto ao intervalo intrajornada. No que tange aos regimes compensatórios, ainda que o TST admita a concomitância entre dois regimes, há de ser apurados, individualmente, os requisitos de cada um deles para sua implementação. No caso dos autos, era adotado o regime compensatório semanal e o banco de horas. A Constituição da República facultou a adoção do regime de compensação de jornada quando este estiver previsto em acordo ou convenção coletiva, desde que em consonância com os artigos 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Ainda assim, sua validade só poderá ser reconhecida quando respeitados todos os requisitos para a sua implementação. A não observância dos critérios e parâmetros previstos nas normas coletivas, bem como a prestação de horas extras, resulta na invalidade do regime de compensação horária, gerando ao trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. Quanto à compensação semanal, veja-se que houve labor aos sábados, exemplificativamente, 30-06-2018 e 22-09-2018, ID 2460cdf, ainda que o regime tenha sido adotado justamente para evitar o trabalho nessas condições, o que, ocorrendo, desvirtua sua finalidade. No que tange ao banco de horas, como bem observado em sentença, o fato de ter sido extrapolada a jornada máxima diária permitida, já descaracteriza o regime, inclusive por desatendimento à cláusula décima oitava do ACT 2018/2020, ID a7572d9. Constata-se, ademais, que outros requisitos normativos também não ficaram comprovados, como, por exemplo, o previsto no parágrafo sétimo da referida cláusula, segundo o qual a empresa fornecerá demonstrativo mensal aos empregados informando lhes o saldo existente no banco. Ainda, a atividade era insalubre e a norma coletiva, exemplificativamente o ACT 2018, 2020, sequer menciona a possibilidade de compensação nessa condição. Ainda que assim o fosse, de observar os fundamentos lançados em sessão de julgamento (PROCESSO nº 0020267-41.2021.5.04.0027)pelo Desembargador Marcos Fagundes Salomão: "No dia 02/06/2022, o STF julgou o Tema nº 1046 (ARE 1121633), fixando a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Entendo que o julgamento proferido pelo STF, acima transcrito, não se aplica ao regime compensatório em atividade insalubre, pois o adicional de insalubridade - e suas normas de proteção - é direito absolutamente indisponível, sendo direito fundamental assegurado na norma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, segundo a qual são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, para os contratos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sequer por norma coletiva pode haver autorização para trabalho insalubre em regime compensatório. As alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 incidem, unicamente, aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a vedação de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal: PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT. (sublinhei) Para os contratos iniciados após a Lei nº 13.467/2017, como no caso dos autos, por força da nova redação conferida ao art. 611 da CLT, entendo que o regime compensatório em atividade insalubre, quando expressamente autorizado em convenção ou acordo coletivo, é válido (art. 611-A, XIII, da CLT). Caso não haja previsão em convenção ou acordo coletivo, o regime compensatório em atividade insalubre permanece sendo inválido, quando não contar com licença prévia, nos termos da norma do art. 60 da CLT, que manteve tal exigência, exceto para a jornada de 12x36: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. No caso, contudo, a reclamada não junta normas coletivas autorizando o regime de compensação em atividade insalubre com a dispensa de observância do art. 60 da CLT. [...]." Por diversos ângulos que se analise a questão, verifica-se, portanto, que os regimes compensatórios, na forma como adotados pela parte ré, são nulos. Da nulidade dos regimes, são devidas horas extras. Quanto ao período sem registro de jornada, a SDI1 e todas as Turmas do TST têm jurisprudência no sentido de aplicação da Súm. 338, I, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial quanto ao período faltante (sem registro da jornada). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE HORAS EXTRAS QUE NÃO CONTEMPLAM A TOTALIDADE DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se, no que se refere à apuração da jornada extraordinária, deve-se considerar, no período em que não foram apresentados os relatórios de horas extras, a jornada extraordinária alegada na inicial ou a média física das horas extras apuradas nos relatórios que foram apresentados. Conforme o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Portanto, nos termos da referida súmula, se a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos relatórios de horas extras do reclamante, é de se reconhecer correta a fixação da jornada, relativamente ao período faltante, com base nos termos declinados na petição inicial. Isso porque, diante do quadro fático delineado pelo TRT, soberano na análise da prova, a teor da Súmula 126 do TST, não se verifica que qualquer das reclamadas tenha justificado a não apresentação de parte de tais relatórios ou comprovado a jornada extraordinária alegada por outros meios. Ademais, desconsiderar a presunção resultante da não apresentação de todos os relatórios de horas extras do reclamante, significaria beneficiar a reclamada pelo descumprimento de uma obrigação legalmente imposta à empresa. De outra parte, cabe referir que, in casu, não é a hipótese de se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período", eis que, conforme preconizam os precedentes que ensejaram a edição da referida Orientação Jurisprudencial, esta se refere a fatos que devem ser provados por quem alega o trabalho em horas extras, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a análise dos precedentes que instruem a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST revela que esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual é permitido ao Julgador deferir horas extras com amparo em prova oral ou documental para além do tempo abrangido pela referida prova, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Significa dizer que, uma vez comprovada que as horas extras foram prestadas continuamente em um determinado lapso de tempo, pode o juízo, ao deferir as horas extras, estender o alcance da prova documental ou testemunhal para períodos não abrangidos pela prova, presumindo-se, deste modo, que a situação jurídica verificada no âmbito da prova também ocorreu nos períodos anteriores ou posteriores àquele provado. Nesta esteira, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST de certa forma altera a distribuição do ônus probatório na medida em que, caso o empregado demonstre que praticou jornada extraordinária, fato constitutivo do seu direito, caberá ao empregador provar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo em relação às horas extras trabalhadas no período não abrangido pela prova documental ou testemunhal, haja vista que as referidas horas extras podem acabar sendo deferidas de forma ampliativa, em razão da própria aplicação do aludido enunciado. Destarte, conclui-se que a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST favorece o empregado, tendo em vista que distribui dinamicamente o ônus da prova, de modo que a sua aplicabilidade não pode ser desvirtuada para suprir a não apresentação por parte da empregadora, dos documentos necessários à comprovação da jornada de trabalho apontada na defesa. Desta forma, diante da ausência de apresentação dos relatórios de horas extras em relação aos períodos ora examinados, deve prevalecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019). Assim, dá-se provimento ao recurso da parte autora para que, nos períodos em que ausentes as anotações de jornada, seja considerada a jornada indicada na inicial, nos moldes do que prevê a Súm. 338, I, do TST. Negado provimento ao recurso ordinário da parte ré. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo técnico está juntado no ID ed287f2 e a inspeção foi realizada na sede da empresa, na presença da parte autora e de representantes da parte ré. Segundo a perita: "[...] Diante do exposto no presente laudo pericial e em conformidade com a legislação vigente [...] o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15, durante todo o contrato de trabalho." As condições de trabalho da parte autora estão descritas nos itens "3", "4" e "5" do laudo. Segundo os arts. 436 e 437 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, inclusive, de ofício, determinar a realização de nova perícia. Entretanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, fundamentar sua conclusão, o que seve ao fato de o perito nomeado ser de confiança do Juízo, portador de fé pública e de aliar seus conhecimentos técnicos à experiência das inspeções realizadas, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do laudo. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar vinculado o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros aos autos, o que não é o presente caso. A questão quanto à divergência de informações entre as partes, acerca das atividades desempenhadas pela parte autora, foi devidamente esclarecida pelo Juízo de origem. O próprio preposto da parte ré, durante a audiência, ID dd9a885, confessa que "A orientação da reclamada é de que os empregados não ingressem em câmara fria dos clientes, porém pode ocorrer de o empregado ingressar na câmara fria para fazer as entregas, caso faça parte do roteiro; Estima que no máximo uma ou duas entregas por semana ocorram em clientes que tenham câmara fria [...]". (Grifou-se) Os argumentos trazidos pela parte ré, de que, em outras demandas, houve decisão diversa quanto ao adicional de insalubridade, não serve, por si só, como amparo à sua pretensão ao afastamento da condenação, tendo em vista que cada caso abrange peculiaridades que somente o perito nomeado para análise daquela situação específica, acerca das condições laborais do empregado, avaliando todas as informações pertinentes e suas particularidades, poderá aferir. Ainda, de observar, segundo a conclusão pericial, ID ed287f2 : "[...] A Avaliação do Anexo 9 é qualitativa. As câmaras são consideradas similares às câmaras frigoríficas, pos ambas expõem o trabalhador ao agente físico frio. A temperatura habitual das câmaras de resfriamento permite a classificação do ambiente como local artificialmente frio, de acordo com o parágrafo único do Art. 253 da CLT. A Reclamada não apresentou documentação assinada pelo Autor não autorizando o ingresso em câmaras frias. [...] A Reclamada não comprovou o fornecimento de japona térmica, de acordo com a alínea "h" do item 6.5.1 da NR-6, nem conforme o item 15.4.1 da NR-15. [...] Desta forma a exposição do Reclamante esteve classificada como insalubre em grau médio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15." O laudo pericial e as informações complementares que o ratificam, ID ed287f2 e ID 2827d3c, mostram que a conclusão técnica foi devidamente fundamentada com base nas constatações laborais relacionadas à parte autora e as atividades por ela desenvolvidas. Quanto ao período da condição de labor insalubre, a perita é clara ao referir que abrange todo o período do contrato. Mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, inclusive quanto ao valor dos honorários periciais, os quais se têm por adequados ao trabalho desempenhado pela expert.. Negado provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI

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Alex Sandro De Souza Dobinski e outros x Alex Sandro De Souza Dobinski e outros

ID: 337440899

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020228-80.2023.5.04.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 RECORRENTE: ALEX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 RECORRENTE: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5a70e proferida nos autos. ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 - 3ª Turma Recorrente: 1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 27b8590; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id e51a32a). Representação processual regular (id ef92ba6; id 81217a0). Preparo satisfeito (id b59d396; id e63658b; id fe06e68; id 76b9d40). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A parte autora foi contratada para laborar inicialmente na função de motorista/entrega, em 21-02-2018, com jornada semanal de 44 horas, distribuídas durante a semana, possibilitada a compensação, nos termos do art. 59 da CLT, encerrando o vínculo em 20-04-2021, ID d9d92bf e ID 3d4df38. Os registros de ponto estão juntados no ID 2460cdf e abarcam a integralidade do contrato. Mantém-se a validade dos registros, conforme a sentença, por seus judiciosos fundamentos, para os horários de entrada e saída, confirmando-se também a jornada arbitrada quanto ao intervalo intrajornada. No que tange aos regimes compensatórios, ainda que o TST admita a concomitância entre dois regimes, há de ser apurados, individualmente, os requisitos de cada um deles para sua implementação. No caso dos autos, era adotado o regime compensatório semanal e o banco de horas. A Constituição da República facultou a adoção do regime de compensação de jornada quando este estiver previsto em acordo ou convenção coletiva, desde que em consonância com os artigos 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Ainda assim, sua validade só poderá ser reconhecida quando respeitados todos os requisitos para a sua implementação. A não observância dos critérios e parâmetros previstos nas normas coletivas, bem como a prestação de horas extras, resulta na invalidade do regime de compensação horária, gerando ao trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. Quanto à compensação semanal, veja-se que houve labor aos sábados, exemplificativamente, 30-06-2018 e 22-09-2018, ID 2460cdf, ainda que o regime tenha sido adotado justamente para evitar o trabalho nessas condições, o que, ocorrendo, desvirtua sua finalidade. No que tange ao banco de horas, como bem observado em sentença, o fato de ter sido extrapolada a jornada máxima diária permitida, já descaracteriza o regime, inclusive por desatendimento à cláusula décima oitava do ACT 2018/2020, ID a7572d9. Constata-se, ademais, que outros requisitos normativos também não ficaram comprovados, como, por exemplo, o previsto no parágrafo sétimo da referida cláusula, segundo o qual a empresa fornecerá demonstrativo mensal aos empregados informando lhes o saldo existente no banco. Ainda, a atividade era insalubre e a norma coletiva, exemplificativamente o ACT 2018, 2020, sequer menciona a possibilidade de compensação nessa condição. Ainda que assim o fosse, de observar os fundamentos lançados em sessão de julgamento (PROCESSO nº 0020267-41.2021.5.04.0027)pelo Desembargador Marcos Fagundes Salomão: "No dia 02/06/2022, o STF julgou o Tema nº 1046 (ARE 1121633), fixando a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Entendo que o julgamento proferido pelo STF, acima transcrito, não se aplica ao regime compensatório em atividade insalubre, pois o adicional de insalubridade - e suas normas de proteção - é direito absolutamente indisponível, sendo direito fundamental assegurado na norma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, segundo a qual são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, para os contratos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sequer por norma coletiva pode haver autorização para trabalho insalubre em regime compensatório. As alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 incidem, unicamente, aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a vedação de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal: PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT. (sublinhei) Para os contratos iniciados após a Lei nº 13.467/2017, como no caso dos autos, por força da nova redação conferida ao art. 611 da CLT, entendo que o regime compensatório em atividade insalubre, quando expressamente autorizado em convenção ou acordo coletivo, é válido (art. 611-A, XIII, da CLT). Caso não haja previsão em convenção ou acordo coletivo, o regime compensatório em atividade insalubre permanece sendo inválido, quando não contar com licença prévia, nos termos da norma do art. 60 da CLT, que manteve tal exigência, exceto para a jornada de 12x36: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. No caso, contudo, a reclamada não junta normas coletivas autorizando o regime de compensação em atividade insalubre com a dispensa de observância do art. 60 da CLT. [...]." Por diversos ângulos que se analise a questão, verifica-se, portanto, que os regimes compensatórios, na forma como adotados pela parte ré, são nulos. Da nulidade dos regimes, são devidas horas extras. Quanto ao período sem registro de jornada, a SDI1 e todas as Turmas do TST têm jurisprudência no sentido de aplicação da Súm. 338, I, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial quanto ao período faltante (sem registro da jornada). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE HORAS EXTRAS QUE NÃO CONTEMPLAM A TOTALIDADE DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se, no que se refere à apuração da jornada extraordinária, deve-se considerar, no período em que não foram apresentados os relatórios de horas extras, a jornada extraordinária alegada na inicial ou a média física das horas extras apuradas nos relatórios que foram apresentados. Conforme o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Portanto, nos termos da referida súmula, se a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos relatórios de horas extras do reclamante, é de se reconhecer correta a fixação da jornada, relativamente ao período faltante, com base nos termos declinados na petição inicial. Isso porque, diante do quadro fático delineado pelo TRT, soberano na análise da prova, a teor da Súmula 126 do TST, não se verifica que qualquer das reclamadas tenha justificado a não apresentação de parte de tais relatórios ou comprovado a jornada extraordinária alegada por outros meios. Ademais, desconsiderar a presunção resultante da não apresentação de todos os relatórios de horas extras do reclamante, significaria beneficiar a reclamada pelo descumprimento de uma obrigação legalmente imposta à empresa. De outra parte, cabe referir que, in casu, não é a hipótese de se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período", eis que, conforme preconizam os precedentes que ensejaram a edição da referida Orientação Jurisprudencial, esta se refere a fatos que devem ser provados por quem alega o trabalho em horas extras, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a análise dos precedentes que instruem a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST revela que esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual é permitido ao Julgador deferir horas extras com amparo em prova oral ou documental para além do tempo abrangido pela referida prova, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Significa dizer que, uma vez comprovada que as horas extras foram prestadas continuamente em um determinado lapso de tempo, pode o juízo, ao deferir as horas extras, estender o alcance da prova documental ou testemunhal para períodos não abrangidos pela prova, presumindo-se, deste modo, que a situação jurídica verificada no âmbito da prova também ocorreu nos períodos anteriores ou posteriores àquele provado. Nesta esteira, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST de certa forma altera a distribuição do ônus probatório na medida em que, caso o empregado demonstre que praticou jornada extraordinária, fato constitutivo do seu direito, caberá ao empregador provar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo em relação às horas extras trabalhadas no período não abrangido pela prova documental ou testemunhal, haja vista que as referidas horas extras podem acabar sendo deferidas de forma ampliativa, em razão da própria aplicação do aludido enunciado. Destarte, conclui-se que a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST favorece o empregado, tendo em vista que distribui dinamicamente o ônus da prova, de modo que a sua aplicabilidade não pode ser desvirtuada para suprir a não apresentação por parte da empregadora, dos documentos necessários à comprovação da jornada de trabalho apontada na defesa. Desta forma, diante da ausência de apresentação dos relatórios de horas extras em relação aos períodos ora examinados, deve prevalecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019). Assim, dá-se provimento ao recurso da parte autora para que, nos períodos em que ausentes as anotações de jornada, seja considerada a jornada indicada na inicial, nos moldes do que prevê a Súm. 338, I, do TST. Negado provimento ao recurso ordinário da parte ré. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo técnico está juntado no ID ed287f2 e a inspeção foi realizada na sede da empresa, na presença da parte autora e de representantes da parte ré. Segundo a perita: "[...] Diante do exposto no presente laudo pericial e em conformidade com a legislação vigente [...] o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15, durante todo o contrato de trabalho." As condições de trabalho da parte autora estão descritas nos itens "3", "4" e "5" do laudo. Segundo os arts. 436 e 437 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, inclusive, de ofício, determinar a realização de nova perícia. Entretanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, fundamentar sua conclusão, o que seve ao fato de o perito nomeado ser de confiança do Juízo, portador de fé pública e de aliar seus conhecimentos técnicos à experiência das inspeções realizadas, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do laudo. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar vinculado o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros aos autos, o que não é o presente caso. A questão quanto à divergência de informações entre as partes, acerca das atividades desempenhadas pela parte autora, foi devidamente esclarecida pelo Juízo de origem. O próprio preposto da parte ré, durante a audiência, ID dd9a885, confessa que "A orientação da reclamada é de que os empregados não ingressem em câmara fria dos clientes, porém pode ocorrer de o empregado ingressar na câmara fria para fazer as entregas, caso faça parte do roteiro; Estima que no máximo uma ou duas entregas por semana ocorram em clientes que tenham câmara fria [...]". (Grifou-se) Os argumentos trazidos pela parte ré, de que, em outras demandas, houve decisão diversa quanto ao adicional de insalubridade, não serve, por si só, como amparo à sua pretensão ao afastamento da condenação, tendo em vista que cada caso abrange peculiaridades que somente o perito nomeado para análise daquela situação específica, acerca das condições laborais do empregado, avaliando todas as informações pertinentes e suas particularidades, poderá aferir. Ainda, de observar, segundo a conclusão pericial, ID ed287f2 : "[...] A Avaliação do Anexo 9 é qualitativa. As câmaras são consideradas similares às câmaras frigoríficas, pos ambas expõem o trabalhador ao agente físico frio. A temperatura habitual das câmaras de resfriamento permite a classificação do ambiente como local artificialmente frio, de acordo com o parágrafo único do Art. 253 da CLT. A Reclamada não apresentou documentação assinada pelo Autor não autorizando o ingresso em câmaras frias. [...] A Reclamada não comprovou o fornecimento de japona térmica, de acordo com a alínea "h" do item 6.5.1 da NR-6, nem conforme o item 15.4.1 da NR-15. [...] Desta forma a exposição do Reclamante esteve classificada como insalubre em grau médio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15." O laudo pericial e as informações complementares que o ratificam, ID ed287f2 e ID 2827d3c, mostram que a conclusão técnica foi devidamente fundamentada com base nas constatações laborais relacionadas à parte autora e as atividades por ela desenvolvidas. Quanto ao período da condição de labor insalubre, a perita é clara ao referir que abrange todo o período do contrato. Mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, inclusive quanto ao valor dos honorários periciais, os quais se têm por adequados ao trabalho desempenhado pela expert.. Negado provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI

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