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Rubiane Stofella Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326373185

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-87.2022.5.09.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBIANE STOFELLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

DR. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recorrente: RUBIANE STOFELLA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revi… Recorrente: RUBIANE STOFELLA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a compensação entre a gratificação de função e horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança bancário. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO NO CASO DE AFASTAMENTO JUDICIAL DO CARGO DE CONFIANÇA. CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A maioria dos componentes da 05a Turma deste Regional entende que a cláusula 11 da CCT dos bancários deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do § 3º do artigo 8º e art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas no caso de afastamento judicial do cargo de confiança. Recurso do reclamado a que se dá provimento no particular." Nas razões do recurso de revista, o recorrente defende que a norma convencional restringe o direito ao recebimento das horas extras laboradas, sendo que o valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, em clara violação ao artigo 7º, VI e XVI da Constituição Federal. Invoca a Súmula 109 do TST. Pugna pelo afastamento da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 2018/2020 e, consequentemente, a compensação das diferenças entre as gratificações de função com as horas extras deferidas na presente reclamação trabalhista. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para aplicar a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, a qual prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras deferidas. Esta Corte possui entendimento pacificado na Súmula 109 de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem". No caso concreto, todavia, extrai-se do acórdão recorrido que a referida Convenção Coletiva estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido com o valor da gratificação de função. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Portanto, consoante o entendimento da Suprema Corte, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. Ao discorrer sobre a delimitação dos direito indisponíveis, o relator, Ministro Gilmar Mendes pontuou: Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco mais uma vez trecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado pelo Plenário desta Corte: "as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas". Com efeito, em que pese a Cláusula 11.ª da CCT 2018 dos Bancários, ao prever a compensação das 7ª e 8ª horas do empregado afastado do enquadramento no art. 244, § 2.º, da CLT com a gratificação de função, ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Ademais, a matéria disciplinada na CCT não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos. Nesse sentido, julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TERMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional registra expressamente, no acórdão recorrido, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras objeto da condenação no período de 01/09/2018 até o término do contrato, em 20/10/2020. 2. É válida a norma coletiva por meio da qual se autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. É, portanto, inaplicável ao caso dos autos a Súmula n.º 109 desta Corte, em razão da regulação em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral). 3. Reputada válida a norma coletiva em questão, observa-se que a decisão recorrida se amolda à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral . Recurso de Revista não conhecido. (RR-899-69.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/04/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de questão que demanda a análise da conformidade do acórdão regional com decisão vinculante proferida pelo STF (Tema nº 1.046), reconhece-se a transcendência política . II. Este Colegiado, em casos análogos, examinando o mesmo dispositivo coletivo, firmou o posicionamento de que, à luz da tese fixada no Tema nº 1.046 do STF, é válida a norma coletiva na qual se prevê a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas, em juízo, pelo não enquadramento do empregado bancário no art. 224, §2º, da CLT, porquanto tal matéria não se inclui na esfera dos direitos absolutamente indisponíveis. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência política da questão, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento assentado pela Suprema Corte no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, mostrando-se inviável o processamento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1000624-96.2022.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2 0 18/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. (RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Havendo previsão em norma coletiva, é possível a compensação entre os valores percebidos a título de horas extras com aqueles relacionados à gratificação de função, ainda que não se verifique, na prática, a fidúcia necessária para a ocupação do cargo pelo empregador. No que se refere à prevalência das normas coletivas negociadas em detrimento das normas legisladas , o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . O objeto da norma convencional, referente à compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Tais normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa e assim, deve a norma coletiva prevalecer sobre a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1080-61.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, no sentido de se compensar o valor pago a título de cargo comissionado com a quantia devida a título de horas extras, em face do enquadramento do autor no artigo 224, caput, da CLT. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir da data da vigência da referida norma. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido. (RR-0001062-63.2020.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença, que reconhecendo o enquadramento da reclamante como bancária, afastou o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras . 1.2 - Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 1.3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema (RR-Ag-AIRR-100770-38.2021.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função percebida, prevista no § 2º do mesmo artigo , nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. O critério objetivo eleito pela vontade coletiva das categorias, quanto à data de ajuizamento da ação na qual se pede da desconsideração do enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT e a correspondente condenação do banco da 7ª e 8ª horas como extras, não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário, sob pena de invalidação, ainda que parcial, da norma coletiva. Constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento de constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar por interpretação restritiva . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (...) (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao aplicar a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos Bancários, decidiu em consonância com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral e com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 7 º da CLT e da Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Alex Sandro De Souza Dobinski e outros x Alex Sandro De Souza Dobinski e outros

ID: 337440950

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020228-80.2023.5.04.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 RECORRENTE: ALEX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 RECORRENTE: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5a70e proferida nos autos. ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 - 3ª Turma Recorrente: 1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 27b8590; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id e51a32a). Representação processual regular (id ef92ba6; id 81217a0). Preparo satisfeito (id b59d396; id e63658b; id fe06e68; id 76b9d40). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A parte autora foi contratada para laborar inicialmente na função de motorista/entrega, em 21-02-2018, com jornada semanal de 44 horas, distribuídas durante a semana, possibilitada a compensação, nos termos do art. 59 da CLT, encerrando o vínculo em 20-04-2021, ID d9d92bf e ID 3d4df38. Os registros de ponto estão juntados no ID 2460cdf e abarcam a integralidade do contrato. Mantém-se a validade dos registros, conforme a sentença, por seus judiciosos fundamentos, para os horários de entrada e saída, confirmando-se também a jornada arbitrada quanto ao intervalo intrajornada. No que tange aos regimes compensatórios, ainda que o TST admita a concomitância entre dois regimes, há de ser apurados, individualmente, os requisitos de cada um deles para sua implementação. No caso dos autos, era adotado o regime compensatório semanal e o banco de horas. A Constituição da República facultou a adoção do regime de compensação de jornada quando este estiver previsto em acordo ou convenção coletiva, desde que em consonância com os artigos 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Ainda assim, sua validade só poderá ser reconhecida quando respeitados todos os requisitos para a sua implementação. A não observância dos critérios e parâmetros previstos nas normas coletivas, bem como a prestação de horas extras, resulta na invalidade do regime de compensação horária, gerando ao trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. Quanto à compensação semanal, veja-se que houve labor aos sábados, exemplificativamente, 30-06-2018 e 22-09-2018, ID 2460cdf, ainda que o regime tenha sido adotado justamente para evitar o trabalho nessas condições, o que, ocorrendo, desvirtua sua finalidade. No que tange ao banco de horas, como bem observado em sentença, o fato de ter sido extrapolada a jornada máxima diária permitida, já descaracteriza o regime, inclusive por desatendimento à cláusula décima oitava do ACT 2018/2020, ID a7572d9. Constata-se, ademais, que outros requisitos normativos também não ficaram comprovados, como, por exemplo, o previsto no parágrafo sétimo da referida cláusula, segundo o qual a empresa fornecerá demonstrativo mensal aos empregados informando lhes o saldo existente no banco. Ainda, a atividade era insalubre e a norma coletiva, exemplificativamente o ACT 2018, 2020, sequer menciona a possibilidade de compensação nessa condição. Ainda que assim o fosse, de observar os fundamentos lançados em sessão de julgamento (PROCESSO nº 0020267-41.2021.5.04.0027)pelo Desembargador Marcos Fagundes Salomão: "No dia 02/06/2022, o STF julgou o Tema nº 1046 (ARE 1121633), fixando a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Entendo que o julgamento proferido pelo STF, acima transcrito, não se aplica ao regime compensatório em atividade insalubre, pois o adicional de insalubridade - e suas normas de proteção - é direito absolutamente indisponível, sendo direito fundamental assegurado na norma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, segundo a qual são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, para os contratos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sequer por norma coletiva pode haver autorização para trabalho insalubre em regime compensatório. As alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 incidem, unicamente, aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a vedação de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal: PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT. (sublinhei) Para os contratos iniciados após a Lei nº 13.467/2017, como no caso dos autos, por força da nova redação conferida ao art. 611 da CLT, entendo que o regime compensatório em atividade insalubre, quando expressamente autorizado em convenção ou acordo coletivo, é válido (art. 611-A, XIII, da CLT). Caso não haja previsão em convenção ou acordo coletivo, o regime compensatório em atividade insalubre permanece sendo inválido, quando não contar com licença prévia, nos termos da norma do art. 60 da CLT, que manteve tal exigência, exceto para a jornada de 12x36: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. No caso, contudo, a reclamada não junta normas coletivas autorizando o regime de compensação em atividade insalubre com a dispensa de observância do art. 60 da CLT. [...]." Por diversos ângulos que se analise a questão, verifica-se, portanto, que os regimes compensatórios, na forma como adotados pela parte ré, são nulos. Da nulidade dos regimes, são devidas horas extras. Quanto ao período sem registro de jornada, a SDI1 e todas as Turmas do TST têm jurisprudência no sentido de aplicação da Súm. 338, I, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial quanto ao período faltante (sem registro da jornada). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE HORAS EXTRAS QUE NÃO CONTEMPLAM A TOTALIDADE DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se, no que se refere à apuração da jornada extraordinária, deve-se considerar, no período em que não foram apresentados os relatórios de horas extras, a jornada extraordinária alegada na inicial ou a média física das horas extras apuradas nos relatórios que foram apresentados. Conforme o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Portanto, nos termos da referida súmula, se a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos relatórios de horas extras do reclamante, é de se reconhecer correta a fixação da jornada, relativamente ao período faltante, com base nos termos declinados na petição inicial. Isso porque, diante do quadro fático delineado pelo TRT, soberano na análise da prova, a teor da Súmula 126 do TST, não se verifica que qualquer das reclamadas tenha justificado a não apresentação de parte de tais relatórios ou comprovado a jornada extraordinária alegada por outros meios. Ademais, desconsiderar a presunção resultante da não apresentação de todos os relatórios de horas extras do reclamante, significaria beneficiar a reclamada pelo descumprimento de uma obrigação legalmente imposta à empresa. De outra parte, cabe referir que, in casu, não é a hipótese de se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período", eis que, conforme preconizam os precedentes que ensejaram a edição da referida Orientação Jurisprudencial, esta se refere a fatos que devem ser provados por quem alega o trabalho em horas extras, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a análise dos precedentes que instruem a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST revela que esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual é permitido ao Julgador deferir horas extras com amparo em prova oral ou documental para além do tempo abrangido pela referida prova, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Significa dizer que, uma vez comprovada que as horas extras foram prestadas continuamente em um determinado lapso de tempo, pode o juízo, ao deferir as horas extras, estender o alcance da prova documental ou testemunhal para períodos não abrangidos pela prova, presumindo-se, deste modo, que a situação jurídica verificada no âmbito da prova também ocorreu nos períodos anteriores ou posteriores àquele provado. Nesta esteira, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST de certa forma altera a distribuição do ônus probatório na medida em que, caso o empregado demonstre que praticou jornada extraordinária, fato constitutivo do seu direito, caberá ao empregador provar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo em relação às horas extras trabalhadas no período não abrangido pela prova documental ou testemunhal, haja vista que as referidas horas extras podem acabar sendo deferidas de forma ampliativa, em razão da própria aplicação do aludido enunciado. Destarte, conclui-se que a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST favorece o empregado, tendo em vista que distribui dinamicamente o ônus da prova, de modo que a sua aplicabilidade não pode ser desvirtuada para suprir a não apresentação por parte da empregadora, dos documentos necessários à comprovação da jornada de trabalho apontada na defesa. Desta forma, diante da ausência de apresentação dos relatórios de horas extras em relação aos períodos ora examinados, deve prevalecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019). Assim, dá-se provimento ao recurso da parte autora para que, nos períodos em que ausentes as anotações de jornada, seja considerada a jornada indicada na inicial, nos moldes do que prevê a Súm. 338, I, do TST. Negado provimento ao recurso ordinário da parte ré. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo técnico está juntado no ID ed287f2 e a inspeção foi realizada na sede da empresa, na presença da parte autora e de representantes da parte ré. Segundo a perita: "[...] Diante do exposto no presente laudo pericial e em conformidade com a legislação vigente [...] o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15, durante todo o contrato de trabalho." As condições de trabalho da parte autora estão descritas nos itens "3", "4" e "5" do laudo. Segundo os arts. 436 e 437 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, inclusive, de ofício, determinar a realização de nova perícia. Entretanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, fundamentar sua conclusão, o que seve ao fato de o perito nomeado ser de confiança do Juízo, portador de fé pública e de aliar seus conhecimentos técnicos à experiência das inspeções realizadas, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do laudo. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar vinculado o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros aos autos, o que não é o presente caso. A questão quanto à divergência de informações entre as partes, acerca das atividades desempenhadas pela parte autora, foi devidamente esclarecida pelo Juízo de origem. O próprio preposto da parte ré, durante a audiência, ID dd9a885, confessa que "A orientação da reclamada é de que os empregados não ingressem em câmara fria dos clientes, porém pode ocorrer de o empregado ingressar na câmara fria para fazer as entregas, caso faça parte do roteiro; Estima que no máximo uma ou duas entregas por semana ocorram em clientes que tenham câmara fria [...]". (Grifou-se) Os argumentos trazidos pela parte ré, de que, em outras demandas, houve decisão diversa quanto ao adicional de insalubridade, não serve, por si só, como amparo à sua pretensão ao afastamento da condenação, tendo em vista que cada caso abrange peculiaridades que somente o perito nomeado para análise daquela situação específica, acerca das condições laborais do empregado, avaliando todas as informações pertinentes e suas particularidades, poderá aferir. Ainda, de observar, segundo a conclusão pericial, ID ed287f2 : "[...] A Avaliação do Anexo 9 é qualitativa. As câmaras são consideradas similares às câmaras frigoríficas, pos ambas expõem o trabalhador ao agente físico frio. A temperatura habitual das câmaras de resfriamento permite a classificação do ambiente como local artificialmente frio, de acordo com o parágrafo único do Art. 253 da CLT. A Reclamada não apresentou documentação assinada pelo Autor não autorizando o ingresso em câmaras frias. [...] A Reclamada não comprovou o fornecimento de japona térmica, de acordo com a alínea "h" do item 6.5.1 da NR-6, nem conforme o item 15.4.1 da NR-15. [...] Desta forma a exposição do Reclamante esteve classificada como insalubre em grau médio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15." O laudo pericial e as informações complementares que o ratificam, ID ed287f2 e ID 2827d3c, mostram que a conclusão técnica foi devidamente fundamentada com base nas constatações laborais relacionadas à parte autora e as atividades por ela desenvolvidas. Quanto ao período da condição de labor insalubre, a perita é clara ao referir que abrange todo o período do contrato. Mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, inclusive quanto ao valor dos honorários periciais, os quais se têm por adequados ao trabalho desempenhado pela expert.. Negado provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI

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Alex Sandro De Souza Dobinski e outros x Alex Sandro De Souza Dobinski e outros

ID: 337440899

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020228-80.2023.5.04.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 RECORRENTE: ALEX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 RECORRENTE: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5a70e proferida nos autos. ROT 0020228-80.2023.5.04.0251 - 3ª Turma Recorrente: 1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido: ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 27b8590; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id e51a32a). Representação processual regular (id ef92ba6; id 81217a0). Preparo satisfeito (id b59d396; id e63658b; id fe06e68; id 76b9d40). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A parte autora foi contratada para laborar inicialmente na função de motorista/entrega, em 21-02-2018, com jornada semanal de 44 horas, distribuídas durante a semana, possibilitada a compensação, nos termos do art. 59 da CLT, encerrando o vínculo em 20-04-2021, ID d9d92bf e ID 3d4df38. Os registros de ponto estão juntados no ID 2460cdf e abarcam a integralidade do contrato. Mantém-se a validade dos registros, conforme a sentença, por seus judiciosos fundamentos, para os horários de entrada e saída, confirmando-se também a jornada arbitrada quanto ao intervalo intrajornada. No que tange aos regimes compensatórios, ainda que o TST admita a concomitância entre dois regimes, há de ser apurados, individualmente, os requisitos de cada um deles para sua implementação. No caso dos autos, era adotado o regime compensatório semanal e o banco de horas. A Constituição da República facultou a adoção do regime de compensação de jornada quando este estiver previsto em acordo ou convenção coletiva, desde que em consonância com os artigos 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Ainda assim, sua validade só poderá ser reconhecida quando respeitados todos os requisitos para a sua implementação. A não observância dos critérios e parâmetros previstos nas normas coletivas, bem como a prestação de horas extras, resulta na invalidade do regime de compensação horária, gerando ao trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. Quanto à compensação semanal, veja-se que houve labor aos sábados, exemplificativamente, 30-06-2018 e 22-09-2018, ID 2460cdf, ainda que o regime tenha sido adotado justamente para evitar o trabalho nessas condições, o que, ocorrendo, desvirtua sua finalidade. No que tange ao banco de horas, como bem observado em sentença, o fato de ter sido extrapolada a jornada máxima diária permitida, já descaracteriza o regime, inclusive por desatendimento à cláusula décima oitava do ACT 2018/2020, ID a7572d9. Constata-se, ademais, que outros requisitos normativos também não ficaram comprovados, como, por exemplo, o previsto no parágrafo sétimo da referida cláusula, segundo o qual a empresa fornecerá demonstrativo mensal aos empregados informando lhes o saldo existente no banco. Ainda, a atividade era insalubre e a norma coletiva, exemplificativamente o ACT 2018, 2020, sequer menciona a possibilidade de compensação nessa condição. Ainda que assim o fosse, de observar os fundamentos lançados em sessão de julgamento (PROCESSO nº 0020267-41.2021.5.04.0027)pelo Desembargador Marcos Fagundes Salomão: "No dia 02/06/2022, o STF julgou o Tema nº 1046 (ARE 1121633), fixando a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Entendo que o julgamento proferido pelo STF, acima transcrito, não se aplica ao regime compensatório em atividade insalubre, pois o adicional de insalubridade - e suas normas de proteção - é direito absolutamente indisponível, sendo direito fundamental assegurado na norma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, segundo a qual são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, para os contratos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sequer por norma coletiva pode haver autorização para trabalho insalubre em regime compensatório. As alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 incidem, unicamente, aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a vedação de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal: PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT. (sublinhei) Para os contratos iniciados após a Lei nº 13.467/2017, como no caso dos autos, por força da nova redação conferida ao art. 611 da CLT, entendo que o regime compensatório em atividade insalubre, quando expressamente autorizado em convenção ou acordo coletivo, é válido (art. 611-A, XIII, da CLT). Caso não haja previsão em convenção ou acordo coletivo, o regime compensatório em atividade insalubre permanece sendo inválido, quando não contar com licença prévia, nos termos da norma do art. 60 da CLT, que manteve tal exigência, exceto para a jornada de 12x36: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. No caso, contudo, a reclamada não junta normas coletivas autorizando o regime de compensação em atividade insalubre com a dispensa de observância do art. 60 da CLT. [...]." Por diversos ângulos que se analise a questão, verifica-se, portanto, que os regimes compensatórios, na forma como adotados pela parte ré, são nulos. Da nulidade dos regimes, são devidas horas extras. Quanto ao período sem registro de jornada, a SDI1 e todas as Turmas do TST têm jurisprudência no sentido de aplicação da Súm. 338, I, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial quanto ao período faltante (sem registro da jornada). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE HORAS EXTRAS QUE NÃO CONTEMPLAM A TOTALIDADE DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se, no que se refere à apuração da jornada extraordinária, deve-se considerar, no período em que não foram apresentados os relatórios de horas extras, a jornada extraordinária alegada na inicial ou a média física das horas extras apuradas nos relatórios que foram apresentados. Conforme o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Portanto, nos termos da referida súmula, se a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos relatórios de horas extras do reclamante, é de se reconhecer correta a fixação da jornada, relativamente ao período faltante, com base nos termos declinados na petição inicial. Isso porque, diante do quadro fático delineado pelo TRT, soberano na análise da prova, a teor da Súmula 126 do TST, não se verifica que qualquer das reclamadas tenha justificado a não apresentação de parte de tais relatórios ou comprovado a jornada extraordinária alegada por outros meios. Ademais, desconsiderar a presunção resultante da não apresentação de todos os relatórios de horas extras do reclamante, significaria beneficiar a reclamada pelo descumprimento de uma obrigação legalmente imposta à empresa. De outra parte, cabe referir que, in casu, não é a hipótese de se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período", eis que, conforme preconizam os precedentes que ensejaram a edição da referida Orientação Jurisprudencial, esta se refere a fatos que devem ser provados por quem alega o trabalho em horas extras, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a análise dos precedentes que instruem a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST revela que esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual é permitido ao Julgador deferir horas extras com amparo em prova oral ou documental para além do tempo abrangido pela referida prova, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Significa dizer que, uma vez comprovada que as horas extras foram prestadas continuamente em um determinado lapso de tempo, pode o juízo, ao deferir as horas extras, estender o alcance da prova documental ou testemunhal para períodos não abrangidos pela prova, presumindo-se, deste modo, que a situação jurídica verificada no âmbito da prova também ocorreu nos períodos anteriores ou posteriores àquele provado. Nesta esteira, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST de certa forma altera a distribuição do ônus probatório na medida em que, caso o empregado demonstre que praticou jornada extraordinária, fato constitutivo do seu direito, caberá ao empregador provar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo em relação às horas extras trabalhadas no período não abrangido pela prova documental ou testemunhal, haja vista que as referidas horas extras podem acabar sendo deferidas de forma ampliativa, em razão da própria aplicação do aludido enunciado. Destarte, conclui-se que a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST favorece o empregado, tendo em vista que distribui dinamicamente o ônus da prova, de modo que a sua aplicabilidade não pode ser desvirtuada para suprir a não apresentação por parte da empregadora, dos documentos necessários à comprovação da jornada de trabalho apontada na defesa. Desta forma, diante da ausência de apresentação dos relatórios de horas extras em relação aos períodos ora examinados, deve prevalecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019). Assim, dá-se provimento ao recurso da parte autora para que, nos períodos em que ausentes as anotações de jornada, seja considerada a jornada indicada na inicial, nos moldes do que prevê a Súm. 338, I, do TST. Negado provimento ao recurso ordinário da parte ré. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo técnico está juntado no ID ed287f2 e a inspeção foi realizada na sede da empresa, na presença da parte autora e de representantes da parte ré. Segundo a perita: "[...] Diante do exposto no presente laudo pericial e em conformidade com a legislação vigente [...] o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15, durante todo o contrato de trabalho." As condições de trabalho da parte autora estão descritas nos itens "3", "4" e "5" do laudo. Segundo os arts. 436 e 437 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, inclusive, de ofício, determinar a realização de nova perícia. Entretanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, fundamentar sua conclusão, o que seve ao fato de o perito nomeado ser de confiança do Juízo, portador de fé pública e de aliar seus conhecimentos técnicos à experiência das inspeções realizadas, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do laudo. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar vinculado o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros aos autos, o que não é o presente caso. A questão quanto à divergência de informações entre as partes, acerca das atividades desempenhadas pela parte autora, foi devidamente esclarecida pelo Juízo de origem. O próprio preposto da parte ré, durante a audiência, ID dd9a885, confessa que "A orientação da reclamada é de que os empregados não ingressem em câmara fria dos clientes, porém pode ocorrer de o empregado ingressar na câmara fria para fazer as entregas, caso faça parte do roteiro; Estima que no máximo uma ou duas entregas por semana ocorram em clientes que tenham câmara fria [...]". (Grifou-se) Os argumentos trazidos pela parte ré, de que, em outras demandas, houve decisão diversa quanto ao adicional de insalubridade, não serve, por si só, como amparo à sua pretensão ao afastamento da condenação, tendo em vista que cada caso abrange peculiaridades que somente o perito nomeado para análise daquela situação específica, acerca das condições laborais do empregado, avaliando todas as informações pertinentes e suas particularidades, poderá aferir. Ainda, de observar, segundo a conclusão pericial, ID ed287f2 : "[...] A Avaliação do Anexo 9 é qualitativa. As câmaras são consideradas similares às câmaras frigoríficas, pos ambas expõem o trabalhador ao agente físico frio. A temperatura habitual das câmaras de resfriamento permite a classificação do ambiente como local artificialmente frio, de acordo com o parágrafo único do Art. 253 da CLT. A Reclamada não apresentou documentação assinada pelo Autor não autorizando o ingresso em câmaras frias. [...] A Reclamada não comprovou o fornecimento de japona térmica, de acordo com a alínea "h" do item 6.5.1 da NR-6, nem conforme o item 15.4.1 da NR-15. [...] Desta forma a exposição do Reclamante esteve classificada como insalubre em grau médio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15." O laudo pericial e as informações complementares que o ratificam, ID ed287f2 e ID 2827d3c, mostram que a conclusão técnica foi devidamente fundamentada com base nas constatações laborais relacionadas à parte autora e as atividades por ela desenvolvidas. Quanto ao período da condição de labor insalubre, a perita é clara ao referir que abrange todo o período do contrato. Mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, inclusive quanto ao valor dos honorários periciais, os quais se têm por adequados ao trabalho desempenhado pela expert.. Negado provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - ALEX SANDRO DE SOUZA DOBINSKI

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 338502945

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021007-56.2022.5.04.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0021007-56.2022.5.04.0029 RECORRENTE: ANDERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0021007-56.2022.5.04.0029 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 717a2ec proferida nos autos. ROT 0021007-56.2022.5.04.0029 - 5ª Turma Recorrente: 1. ANDERSON DOS SANTOS Recorrente: 2. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido: ANDERSON DOS SANTOS RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 684d155; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 83c6411). Representação processual regular (Id 7410a51). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao alegado ingresso em área de risco quando do atendimento de lojas de conveniência de postos de gasolina, entendo que tal situação não implica periculosidade da atividade por ser tratar de exposição eventual e por curto período, uma vez que o autor apenas passava na área de risco (zona das bombas de combustível dos postos de gasolina) e adentrava na loja de conveniência para atender o cliente, não permanecendo em área de risco em razão das suas atividades. Nego provimento". Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 364, I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id d9e04ab; recurso apresentado em 09/03/2025 - Id 68dcc86). Representação processual regular (Id d6a97d4; a2afbe9; 4008387). Preparo satisfeito (Id a7e1ca0; 5e13661; 3a73991). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. A decisão da origem foi pelo deferimento de diferenças de remuneração variável por não ter a reclamada acostado documentação necessária para aferir a exatidão dos valores alcançados. De fato, como bem explicado na sentença, o laudo pericial contábil apontou a impossibilidade de aferição da regularidade ou não dos valores adimplidos a título de remuneração variável (quesito 9 - ID cf613bc) . Assim, incontroverso que havia pagamento de remuneração variável e não tendo a empregadora, que detém o dever de registro do contrato de trabalho, acostado a documentação indispensável para a análise acerca da correção dos valores alcançados, correta a sentença que presume a veracidade das alegações da inicial quanto à sua incorreção e defere diferenças de remuneração variável. Quanto ao valor arbitrado na origem, de 30% do valor da remuneração variável já auferida ao longo do contrato, entendo correto. Isso porque o valor de R$ 1.000,00 mensais postulado na inicial não apresenta nenhuma relação com as vendas efetivadas pelo autor e é evidentemente excessivo diante dos valores que o autor auferiu ao longo do contrato a título de comissões (ID 8d54c1b); não sendo plausível o deferimento a título de diferenças de valor superior ao adimplindo na maior parte dos meses do contrato. Doutro lado, também não identifico motivos para a redução do percentual para 5% como pretende a reclamada, uma vez que sua negligência na juntada de documentação não pode ser premiada com a condenação em valor irrisório. Nego provimento a ambos os recursos". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. A decisão da origem foi pela validade dos registros de ponto acostados e pelo indeferimento de horas extras no período de teletrabalho (22/04/2020 a 16/09/2021) em razão do disposto no art. 62, III, da CLT e previsão normativa de registro de horário apenas por exceção. Conforme disposto no art. 74, §2º, da CLT, com redação vigente à época do contrato de trabalho do reclamante, o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de manter registros de horário fidedignos (vinte empregados a partir de 20/09/2019, quando entrou em vigor a lei nº 13.874/2019), sendo seu dever apresentar tais documentos, pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, na forma da Súmula nº 338 do TST. Ainda, registro não ser requisito de validade dos controles de horário a assinatura do empregado, bastando que sejam fidedignos, podendo ser efetuados de forma manual ou eletrônica. No caso, a reclamada acostou espelhos de ponto eletrônico com jornadas variáveis, inclusive com registro de labor extra em algumas ocasiões e lançamentos de horas positivas e negativas no banco de horas (ID c1e8d85). Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu que todos os horários registrados pelo aplicativo estão corretos, alegando incorreção apenas quanto aos intervalos: [...] Assim, correta a sentença que entende pela validade dos registros inclusive quanto aos intervalos intrajornada, uma vez que a prova oral produzida não informa a fruição de intervalo intrajornada reduzido pelo autor. Quanto ao período de teletrabalho, os registros em sua maioria são britânicos, contemplando apenas a jornada contratual, ou sem qualquer registro apenas lançamento do cumprimento da jornada normal, bem como constam eventuais lançamentos de horas negativas ou positivas no banco de horas (por exemplo, período de 16/02/2021 a 15/03/2021 - ID c1e8d85, fl. 157 do PDF). Entretanto, observo que a existência desse tipo de registro da jornada decorre justamente da possibilidade de controle do horário e ocorrência de labor nas atividades normais em alguns dias, bem como do ajuste coletivo para o registro por exceção de eventual labor extra em dias de "home office" (ID c1e8d85). A respeito, transcrevo a norma coletiva: [...] Assim, considerando que foi firmado com o reclamante ajuste para trabalho em "home office" (ID b7e6437), mantenho a sentença que entende pela validade dos registros de ponto acostados durante todo o período contratual. Ressalto que nos próprios termos da norma coletiva e do ajuste particular firmado, seria possível o registro de horário pelo trabalhador ou o lançamento da jornada normal e registro apenas das horas por exceção, o que foi devidamente observado. Friso, a respeito, que diferente do alegado pelo reclamante, há registros de horas por exceção no período de teletrabalho, não tendo ao autor feito prova de qualquer limitação a do registro. Do exposto, mantenho a validade dos registros de ponto acostados pela reclamada. Quanto ao regime compensatório de horário, verifico que havia adoção concomitante de banco de horas e compensação semanal, o que é regular, desde que um regime não descaracterize o outro. A supressão de labor aos sábados ocorreu no período de abril de 2020 a janeiro de 2022 (ID c1e8d85), estando regular a compensação semanal no período. No primeiro mês do contrato (março de 2020) e partir de 07/02/2022 foi habitual o labor aos sábados, não havendo falar em efetiva existência da compensação semanal. Logo, nesse período não há falar em validade da compensação semanal. Já o ACT 2020/2022 dispõe acerca do banco de horas da seguinte forma: [...] Apesar da previsão expressa de que deveria ser observado o limite de dez horas de jornada, ocorria labor em jornadas superiores (por exemplo, dias 22/10/2021, 29/11/2021 e dias 01 e 06/12/2021- ID c1e8d85, fls. 165 e 166 do PDF). No primeiro mês do contrato de trabalho (março de 2020) não verifico qualquer irregularidade no banco de horas praticado. Assim, inválido o regime de banco de horas adotado no período a partir de 07/02/2022. O contrato vigeu integralmente na égide da lei nº 13.467/2017, que dispõe em seu art. 59-B que "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.", ainda no parágrafo único deste artigo consta que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Ou seja, quando há efetiva supressão de labor aos sábados é devido apenas o adicional sobre as horas extras indevidamente compensadas excedentes a oitava diária e até o limite de 44 horas semanais, entretanto na situação não houve observância da supressão do labor aos sábados, sendo inexistente a compensação semanal. Não se trata de invalidade da compensação semanal ou do banco de horas por prestação habitual de horas extras, mas por inobservância da norma coletiva e lei acerca do limite de dez horas de jornada e ausência de concessão da folga compensatória aos sábados. Apenas durante o período de "home office" não houve labor em jornadas superiores a dez horas. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença que invalida o regime de banco de horas adotado, o validando apenas na época em que o reclamante esteve no regime de teletrabalho. Doutro lado, observo que a compensação semanal de horário somente foi inexistente em março de 2020 e a partir de 07/02/2022. Do exposto, correta a sentença que indefere horas extras do período em que o reclamante este em regime de teletrabalho (22/04/2020 até 15/09/2021), e reconhece a invalidade do banco de horas nos demais períodos. Entretanto, merecendo parcial reforma a decisão da origem quanto à invalidade de compensação de horário semanal, que fica restrita a março de 2020 e ao período a partir de 07/02/2022. Logo nesse período são devidas como extras apenas as horas excedentes a 44ª hora semanal. Não há falar em pagamento das horas excedentes a oito diárias e quarenta e quatro semanais de forma cumulativa como pretende o autor. [...] Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação em horas extras determinando que no período de março de 2020 e a partir de 07/02/2022 seja consideradas como extras apenas as horas excedentes a 44ª hora semanal, e para determinar que seja observado o item II da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST quando da apuração dos reflexos das horas extras, restando inalterado todos os demais critérios fixados na origem". Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada não se conforma com o deferimento de diferenças de PLR dos anos de 2020, 2021 e proporcional de 2022, considerando o valor máximo previsto nos acordos. Defende ser do reclamante o ônus de provar o direito alegado. Observa que sequer foi intimada para complementar documentação, não devendo prevalecer a confissão ficta aplicada. Invoca o art. 884 do CC. Pede seja afastada a condenação. Analiso. A decisão da origem foi pelo deferimento de diferenças de PLR de todos os exercícios do contrato. Ao contrário do alegado pela reclamada, demonstrada a existência de acordo coletivo para o pagamento de PLR, é da empregadora o encargo de acostar documentos para demonstrar o correto pagamento da parcela quando o faz em valores inferiores ao patamar máximo previsto no acordo. O laudo pericial contábil afirma a ausência de documentos necessários para aferir se o pagamento efetuado foi correto (quesitos 10, 11 e 12 - ID cf613bc, fls. 376-7 do PDF). Assim, correto o deferimento de diferenças de PLR de 2020, 2021 e proporcional de 2022. Nego provimento". Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que, alegado, na defesa, fato extintivo do direito vindicado na petição inicial - qual seja, a correção dos valores adimplidos a título de PLR -, compete ao empregador o ônus probatório, sendo ele o detentor da documentação necessária para tal aferição. Nesse sentido: "(...) PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se admite recurso de revista para simples reexame de provas. A Corte Regional foi enfática em asseverar qu e "não há informação nos presentes autos quanto ao valor do lucro líquido anual do reclamado e este também não comprovou o valor efetivamente pago aos empregados a título de PLR". Corretas as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que cabe ao réu comprovar os elementos obstativos do direito em questão. Intactos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1683-12.2017.5.09.0128, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-ED-ARR-11957-85.2017.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024; Ag-AIRR-1001152-51.2020.5.02.0433, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20852-36.2016.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontana Pereira, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-11415-22.2017.5.18.0013, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-1027-72.2015.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020; RR-1395-02.2012.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; ARR-20049-16.2014.5.04.0752, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência do empregado, bem assim os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo razoável a fixação dos honorários devidos pelo reclamante em valor equivalente a 5% do valor arbitrado na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará sob condição de exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4o, da CLT. No tocante ao honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte trabalhadora, igualmente tendo em vista os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma como se apresentam nestes autos, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte ré em 15%, patamar usualmente utilizado nesta Justiça Especializada, a ser calculado sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para reduzir o valor dos honorários advocatícios a seu encargo para 5% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, mantendo suspensa exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4o, da CLT; bem como para aumentar para 15% do valor da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada". Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, ao determinar a aplicação da Súmula 37 deste Regional (em sua atual redação) está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Requer a reclamada seja afastada a multa por embargos protelatórios, pois não constava na decisão embargada, de forma expressa, a aplicação da Súmula nº 340 do TST. Invoca o art. 5º, LV, da CF. Requer a reforma. Analiso. No caso, a reclamada interpôs embargos de declaração defendendo haver omissão na sentença por não ter apreciado seu pleito quanto à aplicação da Súmula nº 340 do TST (ID 3b93a08). A sentença embargada havia sido expressa em aplicar a OJ nº 397 da SBDI-1 do TST: "[...]Como o reclamante recebia remuneração mista, deve-se observar a OJ n. 397 da SDI-1 do TST quanto à parte variável do salário." (ID 0fbde1c) A decisão de embargos de declaração impõe multa por entender descabidas as alegações por meio de embargos de declaração, uma vez que houve análise expressa da matéria invocada nos embargos opostos (ID 86ae58d). Entendo que o não provimento dos embargos declaratórios não implica, necessariamente, sejam eles protelatórios. Entretanto, diante da existência de análise expressa sobre a matéria acerca da qual a reclamada apontou a existência de omissão, entendo que houve intuito protelatório da parte na oposição dos embargos. Nego provimento". Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, registro que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 338503058

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021007-56.2022.5.04.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0021007-56.2022.5.04.0029 RECORRENTE: ANDERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0021007-56.2022.5.04.0029 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 717a2ec proferida nos autos. ROT 0021007-56.2022.5.04.0029 - 5ª Turma Recorrente: 1. ANDERSON DOS SANTOS Recorrente: 2. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido: ANDERSON DOS SANTOS RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 684d155; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 83c6411). Representação processual regular (Id 7410a51). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao alegado ingresso em área de risco quando do atendimento de lojas de conveniência de postos de gasolina, entendo que tal situação não implica periculosidade da atividade por ser tratar de exposição eventual e por curto período, uma vez que o autor apenas passava na área de risco (zona das bombas de combustível dos postos de gasolina) e adentrava na loja de conveniência para atender o cliente, não permanecendo em área de risco em razão das suas atividades. Nego provimento". Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 364, I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id d9e04ab; recurso apresentado em 09/03/2025 - Id 68dcc86). Representação processual regular (Id d6a97d4; a2afbe9; 4008387). Preparo satisfeito (Id a7e1ca0; 5e13661; 3a73991). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. A decisão da origem foi pelo deferimento de diferenças de remuneração variável por não ter a reclamada acostado documentação necessária para aferir a exatidão dos valores alcançados. De fato, como bem explicado na sentença, o laudo pericial contábil apontou a impossibilidade de aferição da regularidade ou não dos valores adimplidos a título de remuneração variável (quesito 9 - ID cf613bc) . Assim, incontroverso que havia pagamento de remuneração variável e não tendo a empregadora, que detém o dever de registro do contrato de trabalho, acostado a documentação indispensável para a análise acerca da correção dos valores alcançados, correta a sentença que presume a veracidade das alegações da inicial quanto à sua incorreção e defere diferenças de remuneração variável. Quanto ao valor arbitrado na origem, de 30% do valor da remuneração variável já auferida ao longo do contrato, entendo correto. Isso porque o valor de R$ 1.000,00 mensais postulado na inicial não apresenta nenhuma relação com as vendas efetivadas pelo autor e é evidentemente excessivo diante dos valores que o autor auferiu ao longo do contrato a título de comissões (ID 8d54c1b); não sendo plausível o deferimento a título de diferenças de valor superior ao adimplindo na maior parte dos meses do contrato. Doutro lado, também não identifico motivos para a redução do percentual para 5% como pretende a reclamada, uma vez que sua negligência na juntada de documentação não pode ser premiada com a condenação em valor irrisório. Nego provimento a ambos os recursos". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. A decisão da origem foi pela validade dos registros de ponto acostados e pelo indeferimento de horas extras no período de teletrabalho (22/04/2020 a 16/09/2021) em razão do disposto no art. 62, III, da CLT e previsão normativa de registro de horário apenas por exceção. Conforme disposto no art. 74, §2º, da CLT, com redação vigente à época do contrato de trabalho do reclamante, o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de manter registros de horário fidedignos (vinte empregados a partir de 20/09/2019, quando entrou em vigor a lei nº 13.874/2019), sendo seu dever apresentar tais documentos, pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, na forma da Súmula nº 338 do TST. Ainda, registro não ser requisito de validade dos controles de horário a assinatura do empregado, bastando que sejam fidedignos, podendo ser efetuados de forma manual ou eletrônica. No caso, a reclamada acostou espelhos de ponto eletrônico com jornadas variáveis, inclusive com registro de labor extra em algumas ocasiões e lançamentos de horas positivas e negativas no banco de horas (ID c1e8d85). Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu que todos os horários registrados pelo aplicativo estão corretos, alegando incorreção apenas quanto aos intervalos: [...] Assim, correta a sentença que entende pela validade dos registros inclusive quanto aos intervalos intrajornada, uma vez que a prova oral produzida não informa a fruição de intervalo intrajornada reduzido pelo autor. Quanto ao período de teletrabalho, os registros em sua maioria são britânicos, contemplando apenas a jornada contratual, ou sem qualquer registro apenas lançamento do cumprimento da jornada normal, bem como constam eventuais lançamentos de horas negativas ou positivas no banco de horas (por exemplo, período de 16/02/2021 a 15/03/2021 - ID c1e8d85, fl. 157 do PDF). Entretanto, observo que a existência desse tipo de registro da jornada decorre justamente da possibilidade de controle do horário e ocorrência de labor nas atividades normais em alguns dias, bem como do ajuste coletivo para o registro por exceção de eventual labor extra em dias de "home office" (ID c1e8d85). A respeito, transcrevo a norma coletiva: [...] Assim, considerando que foi firmado com o reclamante ajuste para trabalho em "home office" (ID b7e6437), mantenho a sentença que entende pela validade dos registros de ponto acostados durante todo o período contratual. Ressalto que nos próprios termos da norma coletiva e do ajuste particular firmado, seria possível o registro de horário pelo trabalhador ou o lançamento da jornada normal e registro apenas das horas por exceção, o que foi devidamente observado. Friso, a respeito, que diferente do alegado pelo reclamante, há registros de horas por exceção no período de teletrabalho, não tendo ao autor feito prova de qualquer limitação a do registro. Do exposto, mantenho a validade dos registros de ponto acostados pela reclamada. Quanto ao regime compensatório de horário, verifico que havia adoção concomitante de banco de horas e compensação semanal, o que é regular, desde que um regime não descaracterize o outro. A supressão de labor aos sábados ocorreu no período de abril de 2020 a janeiro de 2022 (ID c1e8d85), estando regular a compensação semanal no período. No primeiro mês do contrato (março de 2020) e partir de 07/02/2022 foi habitual o labor aos sábados, não havendo falar em efetiva existência da compensação semanal. Logo, nesse período não há falar em validade da compensação semanal. Já o ACT 2020/2022 dispõe acerca do banco de horas da seguinte forma: [...] Apesar da previsão expressa de que deveria ser observado o limite de dez horas de jornada, ocorria labor em jornadas superiores (por exemplo, dias 22/10/2021, 29/11/2021 e dias 01 e 06/12/2021- ID c1e8d85, fls. 165 e 166 do PDF). No primeiro mês do contrato de trabalho (março de 2020) não verifico qualquer irregularidade no banco de horas praticado. Assim, inválido o regime de banco de horas adotado no período a partir de 07/02/2022. O contrato vigeu integralmente na égide da lei nº 13.467/2017, que dispõe em seu art. 59-B que "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.", ainda no parágrafo único deste artigo consta que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Ou seja, quando há efetiva supressão de labor aos sábados é devido apenas o adicional sobre as horas extras indevidamente compensadas excedentes a oitava diária e até o limite de 44 horas semanais, entretanto na situação não houve observância da supressão do labor aos sábados, sendo inexistente a compensação semanal. Não se trata de invalidade da compensação semanal ou do banco de horas por prestação habitual de horas extras, mas por inobservância da norma coletiva e lei acerca do limite de dez horas de jornada e ausência de concessão da folga compensatória aos sábados. Apenas durante o período de "home office" não houve labor em jornadas superiores a dez horas. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença que invalida o regime de banco de horas adotado, o validando apenas na época em que o reclamante esteve no regime de teletrabalho. Doutro lado, observo que a compensação semanal de horário somente foi inexistente em março de 2020 e a partir de 07/02/2022. Do exposto, correta a sentença que indefere horas extras do período em que o reclamante este em regime de teletrabalho (22/04/2020 até 15/09/2021), e reconhece a invalidade do banco de horas nos demais períodos. Entretanto, merecendo parcial reforma a decisão da origem quanto à invalidade de compensação de horário semanal, que fica restrita a março de 2020 e ao período a partir de 07/02/2022. Logo nesse período são devidas como extras apenas as horas excedentes a 44ª hora semanal. Não há falar em pagamento das horas excedentes a oito diárias e quarenta e quatro semanais de forma cumulativa como pretende o autor. [...] Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação em horas extras determinando que no período de março de 2020 e a partir de 07/02/2022 seja consideradas como extras apenas as horas excedentes a 44ª hora semanal, e para determinar que seja observado o item II da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST quando da apuração dos reflexos das horas extras, restando inalterado todos os demais critérios fixados na origem". Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada não se conforma com o deferimento de diferenças de PLR dos anos de 2020, 2021 e proporcional de 2022, considerando o valor máximo previsto nos acordos. Defende ser do reclamante o ônus de provar o direito alegado. Observa que sequer foi intimada para complementar documentação, não devendo prevalecer a confissão ficta aplicada. Invoca o art. 884 do CC. Pede seja afastada a condenação. Analiso. A decisão da origem foi pelo deferimento de diferenças de PLR de todos os exercícios do contrato. Ao contrário do alegado pela reclamada, demonstrada a existência de acordo coletivo para o pagamento de PLR, é da empregadora o encargo de acostar documentos para demonstrar o correto pagamento da parcela quando o faz em valores inferiores ao patamar máximo previsto no acordo. O laudo pericial contábil afirma a ausência de documentos necessários para aferir se o pagamento efetuado foi correto (quesitos 10, 11 e 12 - ID cf613bc, fls. 376-7 do PDF). Assim, correto o deferimento de diferenças de PLR de 2020, 2021 e proporcional de 2022. Nego provimento". Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que, alegado, na defesa, fato extintivo do direito vindicado na petição inicial - qual seja, a correção dos valores adimplidos a título de PLR -, compete ao empregador o ônus probatório, sendo ele o detentor da documentação necessária para tal aferição. Nesse sentido: "(...) PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se admite recurso de revista para simples reexame de provas. A Corte Regional foi enfática em asseverar qu e "não há informação nos presentes autos quanto ao valor do lucro líquido anual do reclamado e este também não comprovou o valor efetivamente pago aos empregados a título de PLR". Corretas as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que cabe ao réu comprovar os elementos obstativos do direito em questão. Intactos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1683-12.2017.5.09.0128, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-ED-ARR-11957-85.2017.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024; Ag-AIRR-1001152-51.2020.5.02.0433, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20852-36.2016.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontana Pereira, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-11415-22.2017.5.18.0013, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-1027-72.2015.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020; RR-1395-02.2012.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; ARR-20049-16.2014.5.04.0752, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência do empregado, bem assim os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo razoável a fixação dos honorários devidos pelo reclamante em valor equivalente a 5% do valor arbitrado na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará sob condição de exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4o, da CLT. No tocante ao honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte trabalhadora, igualmente tendo em vista os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma como se apresentam nestes autos, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte ré em 15%, patamar usualmente utilizado nesta Justiça Especializada, a ser calculado sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para reduzir o valor dos honorários advocatícios a seu encargo para 5% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, mantendo suspensa exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4o, da CLT; bem como para aumentar para 15% do valor da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada". Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, ao determinar a aplicação da Súmula 37 deste Regional (em sua atual redação) está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Requer a reclamada seja afastada a multa por embargos protelatórios, pois não constava na decisão embargada, de forma expressa, a aplicação da Súmula nº 340 do TST. Invoca o art. 5º, LV, da CF. Requer a reforma. Analiso. No caso, a reclamada interpôs embargos de declaração defendendo haver omissão na sentença por não ter apreciado seu pleito quanto à aplicação da Súmula nº 340 do TST (ID 3b93a08). A sentença embargada havia sido expressa em aplicar a OJ nº 397 da SBDI-1 do TST: "[...]Como o reclamante recebia remuneração mista, deve-se observar a OJ n. 397 da SDI-1 do TST quanto à parte variável do salário." (ID 0fbde1c) A decisão de embargos de declaração impõe multa por entender descabidas as alegações por meio de embargos de declaração, uma vez que houve análise expressa da matéria invocada nos embargos opostos (ID 86ae58d). Entendo que o não provimento dos embargos declaratórios não implica, necessariamente, sejam eles protelatórios. Entretanto, diante da existência de análise expressa sobre a matéria acerca da qual a reclamada apontou a existência de omissão, entendo que houve intuito protelatório da parte na oposição dos embargos. Nego provimento". Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, registro que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Jeniffer Winnye Dos Santos Fagundes e outros x Jeniffer Winnye Dos Santos Fagundes e outros

ID: 314613826

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020030-35.2024.5.04.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

MARCIO TARTA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RODRIGO STERZI RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020030-35.2024.5.04.0016 RECORRENTE: JENIFFER WINNYE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020030-35.2024.5.04.0016 RECORRENTE: JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES E OUTROS (1) RECORRIDO: JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f3fb4e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020030-35.2024.5.04.0016 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): LOJAS RIACHUELO SA Advogado(a)(s): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (RS - 11454) Recorrido(a)(s): JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES Advogado(a)(s): MARCIO TARTA (RS - 41731) RODRIGO STERZI RIBAS (RS - 54259) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A justa causa para a rescisão contratual se caracteriza quando o empregado pratica atos capazes de, por sua gravidade, tornarem a continuidade do trabalho indesejável para o empregador. Os motivos para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por falta grave do empregado, devem ser objeto de criteriosa avaliação por parte do Judiciário Trabalhista, em virtude de suas consequências, tanto pecuniárias quanto profissionais ao trabalhador. Deve-se observar, em cada situação, a presença ou não dos elementos necessários para a despedida por justa causa, tais como nexo causal, proporcionalidade e imediatidade. Ademais, o ato deve ser provado de forma inequívoca, principalmente quando a imputação da justa causa se deu por ato de improbidade e mau procedimento, uma vez que produz efeitos além do âmbito profissional do empregado. À reclamada, nesta esteira, cabe o ônus de comprovar de forma robusta a prática do ato imputado ao empregado, vez que tal fato afronta o princípio da continuidade do vínculo de emprego e constitui-se impeditivo ao direito buscado (art. 818, II, da CLT), ônus do qual, no caso, não se desincumbiu a contento. [...] Compartilho do entendimento adotado de que os fatos apontados para a despedida por justa causa não restaram cabalmente comprovados. Ainda que o documento do id. 85db1e1 aponte para a ocorrência de uma investigação interna que apurou uma denúncia de possível manipulação envolvendo ativações e cancelamentos de produtos financeiros, a situação relatado é no mínimo curiosa, uma vez que envolve ligação recebida de cliente solicitando o cancelamento de produtos financeiros, a partir de telefone da cliente, considerado seguro na própria apuração, e que, contudo, considerou que a reclamante se passou pela cliente para realizar o cancelamento dos produtos que ela mesmo havia ativado. Da mesma forma, a situação narrada com relação à cliente Maristela, a meu ver, não está devidamente esclarecida. Não se desconsidera o fato da reclamante já ter recebido advertências e suspensões anteriores, por situações diversas, porém, os fatos narrados que resultaram na demissão por justa causa não estão elucidados de forma a amparar tal forma de extinção contratual. Por fim, quanto à afirmação constante do relatório de que a autora teria recebido suspensão recente por compartilhamento de senha em dias em que estava de folga, além de não estar diretamente relacionada com as demais imputações, demonstra a existência de uma situação complexa. Ocorre que a reclamante junta com as razões finais do id. 0c4f9a3 prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp nas quais quem faz a solicitação é Julia, que em mais de uma ocasião teria solicitado a senha da reclamante. Ocorre que Julia prestou depoimento na condição de testemunha da reclamada, referindo em seu depoimento que faz parte do grupo de comando da loja na qual a reclamante trabalhava, ou seja, estava em posição hierarquicamente superior, e inclusive afirmou no depoimento que nunca pediu a senha da reclamante (id. 04d91bf). Ou seja, ao que tudo indica, tal procedimento, de utilização da senha de outra pessoa, partia inclusive de integrante do "grupo de comando", o que demonstra não ser prática incomum, e que, ademais, partindo de superior hierárquico, coloca o empregado em uma situação delicada. Por tais fundamentos, mantenho a sentença que reverteu a despedida por justa causa para despedida sem justa causa por iniciativa do empregador e condenou a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto no art. 818 da CLT e 373 do CPC em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.1. Da valoração das provas. Validade da justa causa. Possibilidade de reversão do julgado por simples interpretação do v. acórdão recorrido que implica, consequentemente, em violações de ordem constitucional e infraconstitucional. Das verbas rescisórias". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Assim, entendo que o ato de improbidade imputado à autora e que se revelou não comprovada, ofende o art. 5º, V e X, da CF, segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente da sua violação. Configurado o ato ilícito da reclamada que agiu de forma lesiva, o dano, o nexo causal, faz jus a reclamante à reparação por danos morais. A unidade responsável pela análise de admissibilidade de recursos de revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região realizou pesquisa sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria. Conforme os processos citados, que embasam a conclusão, e observada a data de publicação de cada um deles, alcançou-se a seguinte conclusão: Segundo o entendimento consolidado no TST, a reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só, indenização por dano moral, exceto quando a falta grave imputada ao empregado for ato de improbidade, hipótese em que a falsidade da imputação caracteriza dano moral in re ipsa. [...] Ou seja, a imputação sem provas robustas de prática de ato de improbidade ao empregado - cuja característica é essencialmente ligada à falta de honestidade - evidentemente gera reflexos na vida pessoal do trabalhador e lesiona direitos da personalidade, em especial a honra e a imagem, sendo dispensada a produção de prova das repercussões que o evento causou, bastando o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado. Quanto ao valor do dano moral, no exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência, acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. O caput do art. 223-G da CLT traça critérios a serem considerados para quantificação da indenização. A partir de tais critérios orientadores, aferidos e cotejados com sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, estimo (a operação é de arbitramento) o valor compensatório pelo dano moral produzido. Saliento que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual finalizada em 23-06-2023, conheceu das ADI 6050, 6069 e 6082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Estabeleceu, ainda, ser constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante de todo o contexto dos autos, considerando o período contratual e os fatos estampados nos autos, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, acrescido de juros e atualização monetária. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611 (Tema 62), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Com relação ao montante indenizatório, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto aos tópicos "7.2. Da indenização por danos morais" e "7.2.1. Do quantum indenizatório. Afronta ao artigo 5º, inciso V da CF e violação ao artigo 944 do Código Civil!". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Sobre o pedido de horas excedentes à jornada contratual, de 7h20min diários em razão da nulidade do banco de horas, verifico que consta do contrato de trabalho (id. 019456d), que a autora foi contratada para trabalhar 44 horas semanais, e, regime 6x1, comprometendo-se a trabalhar em regime de prorrogação de horas quando necessário. Com o contrato de trabalho, a reclamada juntou aos autos documento denominado "acordo coletivo para compensação de jornada de trabalho" (fl. 136 do pdf). Chama a atenção o fato de que tal documento, o qual não está assinado pela autora, embora tenha data de 21 de outubro de 2019, reporta-se à Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 01-11-2023 a 31-10-2024. Assim, não há como conferir validade ao referido acordo individual. Sequer se cogita do acordo tácito previsto no §6º do art. 59 da CLT, uma vez que o acordo individual da fl. 136, o qual não é válido, faz referência a compensação no período de 180 dias. No caso, verifico que as convenções coletivas juntadas passaram a autorizar a adoção do banco de horas a partir da CCT 2020-2021, e, especificamente, para o período da pandemia da COVID-19 (cláusula quadragésima segunda - CCT 2020-2021, id. 6158c56, fls. 483-483 do pdf). Somente a partir do ACT 2022-2023 (id. 122980f) é que verifico a existência de cláusula prevendo a adoção regular do banco de horas (cláusula décima sétima, fl. 402 do pdf). Todavia, não há como conferir validade ao banco de horas mesmo para os períodos autorizados, uma vez que os registros de ponto não permitem concluir pela observância dos período de 180 dias determinado nas normas coletivas para a compensação. Assim, inválido o regime compensatório adotado, são devidas as horas extras excedentes das 7h20min diárias e 44 horas semanais, com os adicionais legais e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS com 40%, observado o divisor 220 e mantidos os demais critérios fixados na sentença para a apuração das horas extras. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para afastar o enquadramento da autora na categoria dos financiários e limitar o pagamento de horas extras às excedentes de 7h20min por dia e 44ª semanal, com os adicionais legais e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, nos termos da fundamentação". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Recorre a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de comissões variáveis. Alega que as comissões constituem um suplemento à remuneração, destinadas a compensar o empregado pela eficiência na prestação dos serviços, e não se revestem de natureza salarial. Afirma que sempre definiu de maneira clara os critérios para o atingimento de metas/prêmios e a reclamante sempre recebeu corretamente as comissões, incumbindo-lhe o ônus de comprovar o contrário. Sustenta que os relatórios e políticas de comissões juntados aos autos, bem como os demonstrativos de pagamentos não foram impugnados pela autora, que deixou de apontar diferenças. Insiste que incumbia à autora apontar as diferenças que entende devidas, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC. Requer a reforma da sentença com a improcedência das diferenças e reflexos deferidos, não podendo os reflexos incidir em repouso semanal, ante a violação expressa da Súmula 225 do TST. Aprecio. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por entender indevidos os estornos sobre as vendas finalizadas pelo vendedor e posteriormente estornadas, bem como em razão da reclamada não ter trazido aos autos a totalidade dos documentos relativos à produtividade da reclamante ou das metas estabelecidas, o que foi determinado no despacho do id. 92d7ee4. No despacho do id.92d7ee4 , o Juízo determinou que "Apresente a ré, em 5 dias, os documentos solicitados sob Id dfb7e6d, sob as penas do art. 400 do CPC." Consta do id. dfb7e6d o requerimento formulado pela reclamante para a reclamada juntar aos autos, sob pena de confissão, "os documentos relativos às vendas estornadas, bem como os comprovantes de pagamento de comissões". A reclamada, na manifestação do id. 602cc0a, afirma que todas as comissões pagas constam dos holerites, correspondente aos valores constantes do relatório de comissões do id. 602cc0a, bem como que não dispõe de relatório referente às vendas estornadas, uma vez que não havia desconto referente a pagamentos estornados pelo cliente. Ao exame do relatório de comissões (id. 3990d3b), verifico que efetivamente não há qualquer registro de estorno realizado. Todavia, compartilho do entendimento adotado na origem, acerca da inexistência de documentos que permitam verificar a correção dos valores pagos. No aspecto, transcrevo os julgamentos da sentença, os quais adoto: "Acrescento, também, que a parte ré não trouxe aos autos a totalidade dos documentos relativos à produtividade alcançada pela empregada ou das metas estabelecidas, conforme determinado no despacho de ID 92d7ee4 (PDF folha 1.009), não sendo possível verificar a correção dos valores pagos. Trata-se de prova documental, ônus da empresa empregadora, do qual não se desincumbiu (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Por consequência, é o caso da previsão contida no art. 400 do CPC, aplicável subsidiariamente, e que faz com que se acolha o alegado na petição inicial. Por consequência, é possível acolher a versão da autora, de que as comissões não foram corretamente pagas durante a contratualidade, sendo devidas, então, diferenças a tal título." Esclareço que o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 20% dos valores efetivamente pagos a título de comissões, considerando que tal percentual corresponderia aos estornos realizados, os quais não verifico. Porém, considerando a impossibilidade de apuração da correção dos valores pagos, mantenho a condenação ao pagamento de 20% dos valores pagos, com os mesmos reflexos deferidos, a título de diferenças de comissões não pagas. Nego provimento ao recurso". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Quebra de Caixa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento do adicional de quebra de caixa previsto na cláusula décima nona da convenção coletiva de trabalho. Afirma que durante a contratualidade a autora ocupou o cargo de assistente de atendimento, sendo que o escopo de suas atividades eram participar de treinamentos e reuniões, fazer o cadastro de novos clientes cartão Riachuelo, oferecer produtos para os clientes da loja, auxiliar a novação de dívidas e recebimento de faturas e trocas, atuar em retaguarda, atuar no patrimônio, operar o PDV mobile, gerar resultados. Aduz que não há prova que corrobore a tese arguida na inicial, e corrobora isso o fato de que o acúmulo de função foi julgado improcedente. Ressalta que a reclamante jamais sofreu nenhum desconto, conforme disposição normativa. Pondera que a própria CCT que fundamentou a condenação demonstra que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de quebra de caixa, uma vez que jamais teve qualquer desconto a tal título, conforme dispõe a cláusula décima nona. Colaciona jurisprudência. Defende que o exercício eventual da função de caixa sem a realização de descontos de diferenças não dá direito ao pagamento do benefício adicional. Examino. Diversamente do que afirma a reclamada, a condenação teve fundamento na cláusula vigésima primeira da CCT 2018-2019 (id. bfdcb11, fl. 418 do pdf, e não na cláusula décima nona. A referida cláusula vigésima primeira dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - QUEBRA-DE-CAIXA Os empregados que exerçam a função de caixa ou similar, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido a título de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal. Item único - Fica facultado o não-pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato de trabalho ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa." Ainda que a autora tenha sido contratada para a função de assistente de atendimento, a preposta da reclamada, em seu depoimento, afirma "(...) a reclamante trabalhou como assistente 2, executando as funções no crediário e caixa; lembra que a reclamante no caixa executava as tarefas de passar as compras do cliente, além também de fazer a ligação com o crediário, (...)" .(id. 04d91bf) Ao exame dos contracheques juntados (id. 1f53fab e seguintes), não verifico a ocorrência de descontos a título de diferenças de caixa. Porém, a reclamada não comprova a observância das exigências descritas no item único da cláusula normativa. Portanto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de quebra de caixa. Nego provimento". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Afirma a reclamada que a sentença condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante no percentual de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. Alega que diante da improcedência total dos pedidos deve ser afastada a condenação. Sem razão. O recurso da reclamada está sendo provido apenas parcialmente, permanecendo a sucumbência parcial. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES

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ID: 333904457

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020854-40.2023.5.04.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THIFANNY BEATRIZ SANTOS BALHEGO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. THIFANNY BEATRIZ SANTOS BALHEGO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AMORIM DE LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020854-40.2023.5.04.0012 RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020854-40.2023.5.04.0012 RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e1b662 proferida nos autos. ROT 0020854-40.2023.5.04.0012 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) PATRICIA AMORIM DE LARA (RS46623) Recorrente: Advogado(s): 2. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 3. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): THIFANNY BEATRIZ SANTOS BALHEGO DIEGO PAIM MENDES (RS97927) PAULO RICARDO DIAS DE MORAES (RS100913) Recorrido: Advogado(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) PATRICIA AMORIM DE LARA (RS46623) RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id be1b85e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 85fc9ed). Representação processual regular (id 9e1255c; f5308bd). Preparo satisfeito (id 45accb9; e3467c6; 3c668f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. No mais, o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DAS VENDAS CANCELADAS/TROCADAS/ESTORNARDAS. DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 442, 444, 446 E 818, I DA CLT. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373, I DO CPC. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO7º DA LEI 3.207/57. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CC – LEI 8078/90. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXII, XXXV, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Consta da decisão: "Com base na prova oral, a sentença arbitrou a jornada de trabalho da autora da seguinte forma: "a) Do início da contratualidade a março de 2023 (labor em conjunto com a testemunha ouvida nos autos): De segunda-feira a sábado, inclusive feriados: das 08h às 12h e das 13h05min às 16h; b) de abril de 2023 a 07.08.2024 (jornada indicada na petição inicial, não elidida por prova em contrário): De segunda-feira a sábado, inclusive feriados: das 10h às 14h e das 15h05min às 19h35min." (ID. 718d840 - Pág. 9/10). Mesmo diante da presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial, entendo razoável a sentença ao contemplar o que se extrai da prova oral, compatibilizando a jornada de trabalho da autora aos horários informados por sua própria testemunha, presente que laboram no mesmo local. Mantenho a jornada arbitrada, portanto". Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade às Súmulas e Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico O CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, “A” E “C” DA CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 769, CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §4º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS NA INICIAL. DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c09b447,8330bba; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8715f35). Representação processual regular (id 76538cc; e855e38). Preparo satisfeito (id 56c7586; 22721c2; 3c668f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃOINICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - THIFANNY BEATRIZ SANTOS BALHEGO - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 333904504

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020854-40.2023.5.04.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THIFANNY BEATRIZ SANTOS BALHEGO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. THIFANNY BEATRIZ SANTOS BALHEGO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AMORIM DE LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020854-40.2023.5.04.0012 RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020854-40.2023.5.04.0012 RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e1b662 proferida nos autos. ROT 0020854-40.2023.5.04.0012 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) PATRICIA AMORIM DE LARA (RS46623) Recorrente: Advogado(s): 2. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 3. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): THIFANNY BEATRIZ SANTOS BALHEGO DIEGO PAIM MENDES (RS97927) PAULO RICARDO DIAS DE MORAES (RS100913) Recorrido: Advogado(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) PATRICIA AMORIM DE LARA (RS46623) RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id be1b85e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 85fc9ed). Representação processual regular (id 9e1255c; f5308bd). Preparo satisfeito (id 45accb9; e3467c6; 3c668f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. No mais, o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DAS VENDAS CANCELADAS/TROCADAS/ESTORNARDAS. DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 442, 444, 446 E 818, I DA CLT. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373, I DO CPC. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO7º DA LEI 3.207/57. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CC – LEI 8078/90. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXII, XXXV, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Consta da decisão: "Com base na prova oral, a sentença arbitrou a jornada de trabalho da autora da seguinte forma: "a) Do início da contratualidade a março de 2023 (labor em conjunto com a testemunha ouvida nos autos): De segunda-feira a sábado, inclusive feriados: das 08h às 12h e das 13h05min às 16h; b) de abril de 2023 a 07.08.2024 (jornada indicada na petição inicial, não elidida por prova em contrário): De segunda-feira a sábado, inclusive feriados: das 10h às 14h e das 15h05min às 19h35min." (ID. 718d840 - Pág. 9/10). Mesmo diante da presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial, entendo razoável a sentença ao contemplar o que se extrai da prova oral, compatibilizando a jornada de trabalho da autora aos horários informados por sua própria testemunha, presente que laboram no mesmo local. Mantenho a jornada arbitrada, portanto". Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade às Súmulas e Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico O CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, “A” E “C” DA CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 769, CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §4º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS NA INICIAL. DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c09b447,8330bba; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8715f35). Representação processual regular (id 76538cc; e855e38). Preparo satisfeito (id 56c7586; 22721c2; 3c668f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃOINICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - THIFANNY BEATRIZ SANTOS BALHEGO - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Caroline Fonseca De Sousa e outros x Ana Caroline Fonseca De Sousa e outros

ID: 335517399

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020593-78.2023.5.04.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANNE BERNARDI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PORTES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISA INES BERNARDI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SIMONE BERNARDI CAOVILLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENE MATTANA DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020593-78.2023.5.04.0205 RECORRENTE: ANA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020593-78.2023.5.04.0205 RECORRENTE: ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 240f123 proferida nos autos. ROT 0020593-78.2023.5.04.0205 - 5ª Turma Recorrente: 1. ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA Recorrente: 2. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido: ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA RECURSO DE: ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id cb41fec; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 8f59405). Representação processual regular (id f7986fb). Preparo dispensado (id 5d86613). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL No item IV. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO VIOLAÇÃO do Artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na inicial a reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego com a terceira ou com a segunda reclamada alegando ilicitude na tercerização havida em fraude aos direitos trabalhistas, em suma sob o fundamento de que teria desempenhado atividade típicas de bancária ou financiária sem o reconhecimento dos direitos dessas categorias. Conforme já exposto no tópico sobre responsabilidade das tomadoras de serviços, restou comprovado que a empregadora da reclamante (primeira reclamada - WMS) firmou contrato de correspondente com a segunda reclamada (Hipercard) que forma grupo econômico com a terceira reclamada (Banco Itau Unibanco). Apesar das alegações da reclamante, não foi produzida nenhuma prova de subordinação direta às segunda ou terceira reclamadas. A reclamante em seu depoimento pessoal confessa a ausência da alegada subordinação direta aos tomadores de seus serviços, bem como esclarece não trabalhar com numerário ou, tampouco, aprovar empréstimos de qualquer valor: "que sempre trabalhou nas dependências do supermercado Big de Canoas; que a depoente fazia abordagem de clientes, venda do cartão de crédito da bandeira Mastercard, parcelamento de faturas, venda de seguros, renegociação de dívidas; que os beneficiários do cartão não necessariamente eram clientes do Banco Itaú, porém se fossem, facilitaria a aprovação; que oferecia exclusivamente produtos do Banco Itaú; que tinha acesso ao sistema do Banco Itaú, mediante login e senha; que todos os operadores do terminal tinham acesso ao sistema com o mesmo login e senha; que não recordas o nome deste sistema, porém lembra do codinome Itaú; que não tinha acesso à conta corrente do beneficiário do cartão, caso este fosse cliente do Banco Itaú; que tinha acesso ao sistema do banco, em um terminal que havia nas dependências do mercado; que o superior hierárquico da depoente era Luciano, empregado da primeira reclamada; que havia empregado do Itaú que comparecia a cada 3 meses no mercado, porém não recorda o nome; que este empregado do Itaú fazia conferências de relatórios, porém tratava diretamente com os seus superiores; que lembra que no crachá da referida pessoa, havia a referência ao Itaucard; que tinha a certificação CPA, porém não recorda o seu CPA; que a aprovação do crédito era mediante análise do banco, não possuindo autonomia para aprovação, nem mesmo de baixa alçada;[...]" (ID 0947b74) (...)Isso posto, não verifico a ocorrência da fraude arguida na contratação dos serviços, não havendo falar em aplicação do art. 9º da CLT e reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços em razão de eventual ilicitude da terceirização. (...)Por consequência, não é devida a aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários ou financiários e os direitos decorrentes.(...) Ressalto, ademais, que apesar das alegações de ter tido treinamento pelo banco e cadastro junto ao banco central, não fez a autora prova de que no exercício das suas atividades utilizasse tal cadastro (sequer sabendo o informar no depoimento pessoal) ou de que desempenhasse atividade típica de bancário ou financiário. Nego provimento." (grifei). Não admito o recurso de revista no item. A recorrente sustenta que "21. Evidente que as tomadoras, se tratam de instituição financeira, haja vista que suas atividades envolvem a administração de cartões de crédito, atuando como intermediadora entre as Lojas WMS – Supermercados do Brasil e os seus clientes, ADMINISTRANDO RECURSOS FINANCEIROS. 22. Portanto, não restando dúvidas de que as reclamadas são de fato, financeiras, por se tratar de empresa ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e estar enquadrada nos requisitos dispostos no artigo 17 da Lei nº 4.595/64." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0020032-82.2022.5.04.0013 (Tema 179), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9a5f5c5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 46fa3e7). Representação processual regular (id 2a2b31d; f828a84). Preparo satisfeito (id 5d403be/219e3cd; 8e492b5/2f8947a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença condenatória, aos seguintes fundamentos: Do exposto, sem interesse recursal as reclamadas quanto à validade de registros de ponto e horas extras pela não fruição de intervalos intrajornada, pois deferidas apenas horas extras decorrentes da invalidade do banco de horas a serem apuradas com base nos registros acostados. A prova oral não convence acerca da invalidade dos registros, pois variáveis e com registro de labor extra até superior ao alegado pela reclamante e sua testemunha acerca de existência de meia hora de labor extra em dois ou três dias por semana sem o devido registro. Com relação à invalidade do banco de horas, de fato, ausente norma coletiva que autorize sua adoção ou acordo individual escrito, somente poderia ter sido ele instituído de forma tácita na modalidade mensal, conforme art. 59, §§ 2º, 5º e 6º da CLT. Ocorre que apesar de haver saldo positivo de horas extras em diversos meses do contrato, não verifico a ocorrência de seu pagamento no mês de ocorrência nas fichas financeiras (ID 6cd6c52). Cito como exemplo o período de 16/04 a 15/05/2020 (ID 03bfcb1), no qual houve saldo positivo de horas extras com adicional de 50% e não ocorreu o pagamento de nenhum valor a tal título entre abril e junho (ID 59098a1, fls. 536-8 do PDF). Portanto, evidente que o banco de horas implementado foi em periodicidade superior a um mês, não sendo possível admitir sua valide sem a formalização de acordo individual ou coletivo a respeito. Mantenho a sentença que invalida o banco de horas adotado e condena a parte reclamada ao pagamento como extra das horas indevidamente compensadas, de forma integral e não apenas o adicional. Registro que o art. 59-B da CLT trata apenas da compensação semanal, o que não é a situação em análise. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "No caso, restou comprovado que a cobrança por metas se dava em frente aos clientes e de forma abusiva; conforme se extraí do depoimento da testemunha da reclamante, Francis Méri Stasinski, que assim informou: "que a depoente se sentia constrangida com a forma com que Luciano fazia a cobrança das metas, inclusive fazendo ameaças; que as ameaças de Luciano se davam na frente de clientes, tendo a depoente presenciado tal situação também em relação à reclamante; que havia conferência de bolsas e mochilas na saída do turno, consistindo em abrir a bolsa para que fosse verificada pelos seguranças; que não poderiam recusar participar da revista das bolsas; que Gabriel e Luciano orientaram a equipe de que precisavam mostrar as bolsas ao final do expediente; que todos os empregados da loja passavam pela revista; que o ranking de vendas ficava em um mural, que era visível pelos clientes; que se sentia constrangida com a exposição no ranking, uma vez que havia comentários dos clientes; que a depoente ligou de 3 a 4 vezes para o canal de ouvidoria, a fim de reclamar da conduta de Luciano." (ID 0947b74) De todo o exposto, entendo correto deferimento de indenização por danos morais em razão do abuso e exposição da trabalhadora na cobrança das metas pelo superior." Somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 5.4. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, “A” E “C” DA CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 769, CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §4º, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 5.5.DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS NA INICIAL. DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Caroline Fonseca De Sousa e outros x Ana Caroline Fonseca De Sousa e outros

ID: 335517326

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020593-78.2023.5.04.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANNE BERNARDI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PORTES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISA INES BERNARDI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SIMONE BERNARDI CAOVILLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENE MATTANA DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020593-78.2023.5.04.0205 RECORRENTE: ANA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020593-78.2023.5.04.0205 RECORRENTE: ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 240f123 proferida nos autos. ROT 0020593-78.2023.5.04.0205 - 5ª Turma Recorrente: 1. ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA Recorrente: 2. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido: ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA RECURSO DE: ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id cb41fec; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 8f59405). Representação processual regular (id f7986fb). Preparo dispensado (id 5d86613). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL No item IV. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO VIOLAÇÃO do Artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na inicial a reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego com a terceira ou com a segunda reclamada alegando ilicitude na tercerização havida em fraude aos direitos trabalhistas, em suma sob o fundamento de que teria desempenhado atividade típicas de bancária ou financiária sem o reconhecimento dos direitos dessas categorias. Conforme já exposto no tópico sobre responsabilidade das tomadoras de serviços, restou comprovado que a empregadora da reclamante (primeira reclamada - WMS) firmou contrato de correspondente com a segunda reclamada (Hipercard) que forma grupo econômico com a terceira reclamada (Banco Itau Unibanco). Apesar das alegações da reclamante, não foi produzida nenhuma prova de subordinação direta às segunda ou terceira reclamadas. A reclamante em seu depoimento pessoal confessa a ausência da alegada subordinação direta aos tomadores de seus serviços, bem como esclarece não trabalhar com numerário ou, tampouco, aprovar empréstimos de qualquer valor: "que sempre trabalhou nas dependências do supermercado Big de Canoas; que a depoente fazia abordagem de clientes, venda do cartão de crédito da bandeira Mastercard, parcelamento de faturas, venda de seguros, renegociação de dívidas; que os beneficiários do cartão não necessariamente eram clientes do Banco Itaú, porém se fossem, facilitaria a aprovação; que oferecia exclusivamente produtos do Banco Itaú; que tinha acesso ao sistema do Banco Itaú, mediante login e senha; que todos os operadores do terminal tinham acesso ao sistema com o mesmo login e senha; que não recordas o nome deste sistema, porém lembra do codinome Itaú; que não tinha acesso à conta corrente do beneficiário do cartão, caso este fosse cliente do Banco Itaú; que tinha acesso ao sistema do banco, em um terminal que havia nas dependências do mercado; que o superior hierárquico da depoente era Luciano, empregado da primeira reclamada; que havia empregado do Itaú que comparecia a cada 3 meses no mercado, porém não recorda o nome; que este empregado do Itaú fazia conferências de relatórios, porém tratava diretamente com os seus superiores; que lembra que no crachá da referida pessoa, havia a referência ao Itaucard; que tinha a certificação CPA, porém não recorda o seu CPA; que a aprovação do crédito era mediante análise do banco, não possuindo autonomia para aprovação, nem mesmo de baixa alçada;[...]" (ID 0947b74) (...)Isso posto, não verifico a ocorrência da fraude arguida na contratação dos serviços, não havendo falar em aplicação do art. 9º da CLT e reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços em razão de eventual ilicitude da terceirização. (...)Por consequência, não é devida a aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários ou financiários e os direitos decorrentes.(...) Ressalto, ademais, que apesar das alegações de ter tido treinamento pelo banco e cadastro junto ao banco central, não fez a autora prova de que no exercício das suas atividades utilizasse tal cadastro (sequer sabendo o informar no depoimento pessoal) ou de que desempenhasse atividade típica de bancário ou financiário. Nego provimento." (grifei). Não admito o recurso de revista no item. A recorrente sustenta que "21. Evidente que as tomadoras, se tratam de instituição financeira, haja vista que suas atividades envolvem a administração de cartões de crédito, atuando como intermediadora entre as Lojas WMS – Supermercados do Brasil e os seus clientes, ADMINISTRANDO RECURSOS FINANCEIROS. 22. Portanto, não restando dúvidas de que as reclamadas são de fato, financeiras, por se tratar de empresa ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e estar enquadrada nos requisitos dispostos no artigo 17 da Lei nº 4.595/64." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0020032-82.2022.5.04.0013 (Tema 179), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9a5f5c5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 46fa3e7). Representação processual regular (id 2a2b31d; f828a84). Preparo satisfeito (id 5d403be/219e3cd; 8e492b5/2f8947a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença condenatória, aos seguintes fundamentos: Do exposto, sem interesse recursal as reclamadas quanto à validade de registros de ponto e horas extras pela não fruição de intervalos intrajornada, pois deferidas apenas horas extras decorrentes da invalidade do banco de horas a serem apuradas com base nos registros acostados. A prova oral não convence acerca da invalidade dos registros, pois variáveis e com registro de labor extra até superior ao alegado pela reclamante e sua testemunha acerca de existência de meia hora de labor extra em dois ou três dias por semana sem o devido registro. Com relação à invalidade do banco de horas, de fato, ausente norma coletiva que autorize sua adoção ou acordo individual escrito, somente poderia ter sido ele instituído de forma tácita na modalidade mensal, conforme art. 59, §§ 2º, 5º e 6º da CLT. Ocorre que apesar de haver saldo positivo de horas extras em diversos meses do contrato, não verifico a ocorrência de seu pagamento no mês de ocorrência nas fichas financeiras (ID 6cd6c52). Cito como exemplo o período de 16/04 a 15/05/2020 (ID 03bfcb1), no qual houve saldo positivo de horas extras com adicional de 50% e não ocorreu o pagamento de nenhum valor a tal título entre abril e junho (ID 59098a1, fls. 536-8 do PDF). Portanto, evidente que o banco de horas implementado foi em periodicidade superior a um mês, não sendo possível admitir sua valide sem a formalização de acordo individual ou coletivo a respeito. Mantenho a sentença que invalida o banco de horas adotado e condena a parte reclamada ao pagamento como extra das horas indevidamente compensadas, de forma integral e não apenas o adicional. Registro que o art. 59-B da CLT trata apenas da compensação semanal, o que não é a situação em análise. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "No caso, restou comprovado que a cobrança por metas se dava em frente aos clientes e de forma abusiva; conforme se extraí do depoimento da testemunha da reclamante, Francis Méri Stasinski, que assim informou: "que a depoente se sentia constrangida com a forma com que Luciano fazia a cobrança das metas, inclusive fazendo ameaças; que as ameaças de Luciano se davam na frente de clientes, tendo a depoente presenciado tal situação também em relação à reclamante; que havia conferência de bolsas e mochilas na saída do turno, consistindo em abrir a bolsa para que fosse verificada pelos seguranças; que não poderiam recusar participar da revista das bolsas; que Gabriel e Luciano orientaram a equipe de que precisavam mostrar as bolsas ao final do expediente; que todos os empregados da loja passavam pela revista; que o ranking de vendas ficava em um mural, que era visível pelos clientes; que se sentia constrangida com a exposição no ranking, uma vez que havia comentários dos clientes; que a depoente ligou de 3 a 4 vezes para o canal de ouvidoria, a fim de reclamar da conduta de Luciano." (ID 0947b74) De todo o exposto, entendo correto deferimento de indenização por danos morais em razão do abuso e exposição da trabalhadora na cobrança das metas pelo superior." Somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 5.4. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, “A” E “C” DA CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 769, CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §4º, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 5.5.DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS NA INICIAL. DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ANA CAROLINE FONSECA DE SOUSA - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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