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Banco Santander (Brasil) S.A. x Crescer Servicos Temporarios Ltda e outros

ID: 326658868

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012872-16.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA THAYNAN VITORIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0012872-16.2024.5.15.0082 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0012872-16.2024.5.15.0082 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: THAYNAN VITORIA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6740b00 proferido nos autos. O Reclamado Banco Santander apresentou apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ R$ 17.073,50, com o objetivo de garantir o juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, verifica-se que não foi observado o valor correto da condenação, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de 30%, totalizando R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). A apólice apresentada, portanto, é insuficiente para a garantia integral do juízo, em desrespeito ao disposto no Ato Conjunto nº 01/2019 do CSJT/TST, que estabelece que o valor da garantia deve corresponder ao valor total da condenação, acrescido de 30%. Neste sentido, a jurisprudência do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da necessidade de se imprimir celeridade ao processo, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - MONTANTE DA CONDENAÇÃO NÃO ACRESCIDO DE 30% - CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA APÓLICE . O recurso ordinário da reclamada foi considerado deserto ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial não possui prazo indeterminado de vigência (ou até o final do processo) e não foi observado o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal. Registre-se, contudo, que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio . Precedentes. Visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, esta Corte editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual no art. 3º, incisos II, VII e X, estabeleceu a necessidade de acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o valor da condenação, vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos e cláusula de renovação automática . Cabe aplicar o disposto no artigo 12 do Ato Conjunto nº 1, de 16/10/2019, que disciplina: "Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação" . Assim, no tocante ao fundamento de que o apelo não merecia conhecimento em decorrência da ausência de acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, cabia ao Colegiado a quo a concessão de prazo para a complementação devida. Deve, pois, ser concedido à reclamada prazo para adequação da apólice, no que tange à irregularidade apontada, e, também, caso se revele em desacordo com os demais requisitos da norma acima referida. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000638-04.2017.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). Diante disso, intime-se o reclamado para, no prazo de cinco dias, apresentar nova apólice ou complementar a garantia judicial, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 899 da CLT. Campinas, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA - THAYNAN VITORIA DA SILVA

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Nicole Vasilios Musadis x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260674458

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-50.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NICOLE VASILIOS MUSADIS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-50.2025.5.02.0069 : NICOLE VASILIOS MUSADIS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-50.2025.5.02.0069 : NICOLE VASILIOS MUSADIS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3523d6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE VASILIOS MUSADIS

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Ariane Alves Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258295496

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000638-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1000638-90.2024.8.11.0002 Parte credora: Ariane Alves da Silva. Parte devedora: Energisa Mato Grosso - Distribuidor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1000638-90.2024.8.11.0002 Parte credora: Ariane Alves da Silva. Parte devedora: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte devedora apresentou Embargos à Execução (id. 187293849), com argumento da impossibilidade de refaturamento das faturas e o de excesso de execução em razão da incidência das astreintes. Indicou como devido o valor de R$6.847,99 (seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). O id. 186944700 e id. 187009156, a parte devedora apresentou o comprovante de depósito judicial no importe de R$8.847,99 (oito mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). A parte credora manifestou no id. 187397900, em que sustentou a possibilidade de revisão das faturas, a incidência da multa e o levantamento do valor incontroverso. É a síntese do necessário. A princípio, faz-se necessário destacar a possibilidade de revisar as faturas com base nos últimos seis meses, visto que a própria parte devedora, em sede de contestação, apresentou um o longo histórico referente a unidade consumidora (id. 152332622). Desta forma, não merece acolhimento o impedimento apontado. No tocante a incidência das astreintes no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), verifico que no presente caso não é devida a aplicação da multa, posto que a parte devedora não descumpriu com a obrigação que justifique a penalidade requerida pela parte credora. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer como devido a importância de R$6.847,99 (seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos); 2. Autorizar a expedição de alvará em favor da parte credora no valor de R$6.847,99 (seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) para a conta informada (id. 187397900), e; 3. Autorizar a expedição de alvará para a parte devedora da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de garantia do juízo (id. 186944707), na conta informada no id. 187293849. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Kleiton Welker Da Silva Santos x Green Valley Patrimonial Ltda. e outros

ID: 256161861

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-73.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEITON WELKER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GREEN VALLEY PATRIMONIAL LTDA. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA DE COUTO PARREIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-73.2024.5.02.0008 : KLEITON WELKER DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-73.2024.5.02.0008 : KLEITON WELKER DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1174e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 359 e acórdão à pág. 402 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 427 3. Memoriais de cálculos do reclamante à pág. 437 4. Depósito judicial da 2ª reclamada à pág. 389 (R$ 13.133,46) SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc A reclamada apresentou seus cálculos apurando o valor bruto de R$ 14.003,57, atualizados para 28/02/2025. O reclamante discordou dos cálculos da reclamada, apresentando seus cálculos e apurando o valor bruto de R$ 14.533,89, atualizados para 28/02/2025. Razão não assiste ao Reclamante. Ante o exposto, por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 1.211,74 a parcela fiscal correspondente a R$ 605,87 e o número de meses é 2. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 28/02/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. A segunda reclamada responde subsidiariamente, limitada ao seu período de responsabilidade. Consigne-se que, em caso de eventual inadimplemento da primeira reclamada e redirecionamento da execução em face da subsidiária, deverá ser feita a homologação com a limitação dos valores devidos em face da reclamada subsidiaria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEITON WELKER DA SILVA SANTOS

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Kleiton Welker Da Silva Santos x Green Valley Patrimonial Ltda. e outros

ID: 256161869

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-73.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEITON WELKER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GREEN VALLEY PATRIMONIAL LTDA. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA DE COUTO PARREIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-73.2024.5.02.0008 : KLEITON WELKER DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-73.2024.5.02.0008 : KLEITON WELKER DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1174e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 359 e acórdão à pág. 402 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 427 3. Memoriais de cálculos do reclamante à pág. 437 4. Depósito judicial da 2ª reclamada à pág. 389 (R$ 13.133,46) SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc A reclamada apresentou seus cálculos apurando o valor bruto de R$ 14.003,57, atualizados para 28/02/2025. O reclamante discordou dos cálculos da reclamada, apresentando seus cálculos e apurando o valor bruto de R$ 14.533,89, atualizados para 28/02/2025. Razão não assiste ao Reclamante. Ante o exposto, por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 1.211,74 a parcela fiscal correspondente a R$ 605,87 e o número de meses é 2. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 28/02/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. A segunda reclamada responde subsidiariamente, limitada ao seu período de responsabilidade. Consigne-se que, em caso de eventual inadimplemento da primeira reclamada e redirecionamento da execução em face da subsidiária, deverá ser feita a homologação com a limitação dos valores devidos em face da reclamada subsidiaria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREEN VALLEY PATRIMONIAL LTDA. - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Processo nº 1000638-65.2025.4.01.3301

ID: 333202563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-65.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILZELIA SOUZA ARGOLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO

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IAGO BARRETO CATARINO

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HIGOR COSTA PINTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000638-65.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZELIA SOUZA ARGOLO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HIGOR COSTA PINTO - BA41865, IAGO BARRETO CATARINO - BA66236, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 337805865

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-25.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA WILTON MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

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SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

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ANA CLÁUDIA FERREIRA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-25.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: WILTON MUNIZ DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-25.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: WILTON MUNIZ DOS SANTOS RECLAMADO: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 670a914 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. As impugnações apresentadas pela reclamada já foram objeto de esclarecimentos pelo sr. Perito no Id. 6ae78fa, nada havendo a ser reparado no laudo. Quanto à alegação de que o INSS cota empregador deve ser excluído do cálculo, rejeito, haja vista que, apesar de o art. 7º da Lei 12.546/11 prever a possibilidade de contribuição com a alíquota diferenciada sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a regra deve ser aplicada tão somente aos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta. Destarte, dou por encerradas as impugnações ao laudo e HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo sr. Perito (Id. 468c02a), fixando o crédito do autor em R$ 7.029,26, referente ao principal acrescido do FGTS, para 01/06/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.800,00, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e suportados pelas reclamadas. A 1ª reclamada é a responsável principal. A 2ª ré responde de forma subsidiária. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 1.197,06, para 01/06/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 390,74, para 01/06/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios da reclamação em R$ 351,46, pelas reclamadas, em favor do patrono do autor, a partir de 01/06/2025. Honorários advocatícios da reconvenção em R$ 125,15, pela 1ª reclamada reconvinte, em favor do patrono do autor, a partir de 01/06/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 567,49, para 01/06/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Deverá a reclamada quitar as custas processuais da reclamação, fixadas em R$ 109,52, para 01/06/2025. Custas processuais da reconvenção pela 1ª reclamada reconvinte, fixadas em R$ 45,03, para 23/08/2024. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. - TIM CELULAR S.A.

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 337805875

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-25.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA WILTON MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

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SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

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ANA CLÁUDIA FERREIRA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-25.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: WILTON MUNIZ DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-25.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: WILTON MUNIZ DOS SANTOS RECLAMADO: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 670a914 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. As impugnações apresentadas pela reclamada já foram objeto de esclarecimentos pelo sr. Perito no Id. 6ae78fa, nada havendo a ser reparado no laudo. Quanto à alegação de que o INSS cota empregador deve ser excluído do cálculo, rejeito, haja vista que, apesar de o art. 7º da Lei 12.546/11 prever a possibilidade de contribuição com a alíquota diferenciada sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a regra deve ser aplicada tão somente aos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta. Destarte, dou por encerradas as impugnações ao laudo e HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo sr. Perito (Id. 468c02a), fixando o crédito do autor em R$ 7.029,26, referente ao principal acrescido do FGTS, para 01/06/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.800,00, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e suportados pelas reclamadas. A 1ª reclamada é a responsável principal. A 2ª ré responde de forma subsidiária. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 1.197,06, para 01/06/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 390,74, para 01/06/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios da reclamação em R$ 351,46, pelas reclamadas, em favor do patrono do autor, a partir de 01/06/2025. Honorários advocatícios da reconvenção em R$ 125,15, pela 1ª reclamada reconvinte, em favor do patrono do autor, a partir de 01/06/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 567,49, para 01/06/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Deverá a reclamada quitar as custas processuais da reclamação, fixadas em R$ 109,52, para 01/06/2025. Custas processuais da reconvenção pela 1ª reclamada reconvinte, fixadas em R$ 45,03, para 23/08/2024. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILTON MUNIZ DOS SANTOS

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Processo nº 1000638-59.2020.8.11.0090

ID: 321701933

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000638-59.2020.8.11.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV PUBLIC MUN DE NOVA CANAA DO NORTE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000638-59.2020.8.11.0090 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Piso Salarial] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000638-59.2020.8.11.0090 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Piso Salarial] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SINDICATO DOS SERV PUBLIC MUN DE NOVA CANAA DO NORTE MT - CNPJ: 00.965.034/0001-10 (EMBARGANTE), JORGE AUGUSTO TREVELIN - CPF: 021.028.441-29 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE - CNPJ: 03.238.912/0001-94 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno por intempestividade de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão contra o Município de Nova Canaã do Norte/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à análise de recurso interposto por terceiros prejudicados; (ii) omissão quanto à regularidade da representação processual; (iii) erro material na verificação da tempestividade do recurso; e (iv) ausência de prequestionamento de normas constitucionais e legais invocadas. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou adequadamente a questão da inexistência de recurso autônomo por terceiros prejudicados, limitando-se à apelação intempestiva do patrono constituído. 4. A análise da regularidade da representação foi expressa, com reconhecimento da atuação conjunta de dois advogados regularmente indicados na petição inicial. 5. A aferição da tempestividade do recurso baseou-se corretamente na contagem dos prazos legais, sendo inaplicável a suspensão do prazo por paternidade ao caso. 6. O prequestionamento se dá nos termos do art. 1.025 do CPC, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos invocados quando ausentes vícios no acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado afasta a admissibilidade dos embargos de declaração. 2. A tempestividade de recurso deve ser analisada considerando a pluralidade de procuradores, sendo inaplicável a suspensão de prazo por motivo pessoal de um deles quando há mais de um patrono constituído”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 103, 104, 105, 313, X e § 7º. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração nº 1000638-59.2020.8.11.0090 opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT - SINSPUNC e OUTROS em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação aviado em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, por intempestividade. Em suas razões, os embargantes alegam, em síntese: a) omissão quanto à análise do recurso interposto pelos terceiros prejudicados; b) omissão quanto à regularidade da representação processual à luz dos arts. 103, 104 e 105 do CPC; c) erro material na análise da tempestividade e aplicação do art. 313, X e §7º do CPC; d) necessidade de prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado manifesta-se pela rejeição dos embargos, apontando sua natureza protelatória e requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (Id. 283620870). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já devidamente apreciada, tampouco à reforma do julgado. No caso em tela, verifico que todas as questões suscitadas pelos embargantes foram adequadamente enfrentadas pelo acórdão embargado, não havendo qualquer vício a ser sanado. - Da alegada omissão quanto à análise do recurso de terceiros prejudicados A alegação de que o acórdão seria omisso por não ter examinado o recurso interposto pelos "terceiros prejudicados" não prospera. Com efeito, o acórdão embargado analisou expressamente a questão da tempestividade do único recurso de apelação regularmente interposto nos autos, subscrito pelo Dr. Jorge Augusto Trevelin. Verificou-se que, embora esse causídico tenha alegado a suspensão do prazo por paternidade (art. 313, X, do CPC), tal benefício não se aplicaria ao caso, uma vez que não era o único advogado constituído nos autos. Não há qualquer notícia nos autos de que tenha sido interposto recurso autônomo pelos alegados "terceiros prejudicados". O que houve foi um pedido de aditamento à inicial, para inclusão de novos autores, expressamente rejeitado pelo juízo de primeiro grau, com base na estabilização subjetiva da demanda e na ausência de consentimento do réu. Ademais, cabe ressaltar que a sentença transitou em julgado em 25/04/2023, conforme certidão existente nos autos, sendo a apelação protocolada apenas em 28/04/2023, quando já exaurido o prazo recursal. Portanto, não há omissão a ser suprida neste ponto. - Da inexistência de omissão quanto à regularidade da representação processual. Igualmente, não há omissão no acórdão quanto à alegada irregularidade da representação processual à luz dos arts. 103, 104 e 105 do CPC. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que, além do Dr. Jorge Augusto Trevelin, figurava como patrono dos autores o Dr. Bruno Budke Lage, conforme expressamente indicado na petição inicial e demonstrado pela logomarca constante na procuração juntada aos autos. Como bem destacado no voto condutor, "nota-se da procuração constituída nos autos que, nada obstante apenas o causídico Jorge Augusto Trevelin tenha assinado o aludido instrumento, consta a 'logo' do escritório do Sr. Bruno Budke Lage, o que denota que ambos atuavam em conjunto". Esse trecho evidencia que a questão foi devidamente enfrentada. A alegação de que "o fato de laborar em um mesmo escritório, não transfere a outro Advogado os poderes a outro constituído" não merece acolhida, pois o reconhecimento da atuação conjunta não se baseou apenas na existência de logomarca compartilhada, mas também na expressa indicação de ambos os advogados na petição inicial, conforme reconhecido pelo acórdão. Ademais, não há qualquer violação aos arts. 5º do Estatuto da Advocacia e 105 do CPC. A interpretação dada pelo acórdão embargado está em consonância com o entendimento jurisprudencial pacífica. - Da inexistência de erro material na análise da tempestividade. Tampouco há erro material na análise da tempestividade do recurso. Conforme consignado no acórdão, a sentença foi prolatada em 15/02/2023 e publicada em 24/03/2023 (sexta-feira), com início da contagem do prazo na terça-feira subsequente, 28/03/2023. O prazo encerrou-se em 20/04/2023, mas o recurso foi interposto apenas em 28/04/2023, portanto, intempestivamente. A certidão de trânsito em julgado emitida em 25/04/2023 apenas confirma essa conclusão e não constitui erro material. A alegação de que seria aplicável a suspensão do prazo por paternidade (art. 313, X, do CPC) foi corretamente afastada pelo acórdão, com base na constatação de que o Dr. Jorge Augusto Trevelin não era o único patrono constituído nos autos. - Do prequestionamento De outra banda, no que se refere ao prequestionamento explícito pretendido pelo recorrente, sabe-se que, o Código de Processo Civil, no art. 1.025, considera-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, “o novo Código reconheceu a possibilidade de os embargos de declaração viabilizarem o reconhecimento direto das omissões apontadas pelo órgão responsável por julgar o recurso extraordinário ou o recurso especial que os embargos declaratórios visam a preparar, quando opostos das decisões dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.”(MARINONI, Luiz Guilherme. Op. cit., p. 1.026) Dessa forma, tendo em vista a ausência de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 1022 do Código de Processo civil, o não acolhimento dos aclaratórios é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 329959723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000638-65.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. JULIANA COSTA E SILVA LEAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. JULIANA COSTA E SILVA LEAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000638-65.2023.5.02.0701 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000638-65.2023.5.02.0701 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA COSTA E SILVA LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0b066 proferida nos autos. ROT 1000638-65.2023.5.02.0701 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): JULIANA COSTA E SILVA LEAL GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 711ce45; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5b72517). Regular a representação processual (Id d8985eb e 11d8f97). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): A reclamada afirma que não há se falar em deserção no caso de recolhimento das custas e do preparo recursal pelo escritório de advocacia que a representa, porquanto há informações suficientes nas respectivas guias para vincular o pagamento ao processo e às partes. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE Como se infere da Guia de depósito recursal e da guia de custas e respectivos recibos de pagamento (ID. a5c9bae e ID. 1776daf), verifica-se que o pagamento foi realizado por " PAIXAO CORTES E ADVOGADOS", pessoa estranha à lide. Ressalta-se que, ainda que a guia tenha sido emitida em nome da reclamada, é fato que o pagamento não foi realizado pela parte e sim, por terceiro, o que não se admite. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023 - g.n.) Outro não é o entendimento dos nossos tribunais, como elucida a jurisprudência in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CUSTAS RECOLHIDAS PELO ADVOGADO DA PARTE. PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. O preparo recursal, que é composto pelo depósito recursal e pelo pagamento das custas, deve ser efetuado pela parte que figura na relação processual, de modo que não se admite que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas em nome de NELSON W A ASSOCIADOS, ou seja, por pessoa estranha ao feito, pois, ainda que seja advogado ou sociedade de advogados que represente o recorrente, é terceiro e, portanto, não é parte no presente processo. Nesse contexto, a ausência de comprovação da regularidade do preparo implica a deserção do recurso (Súmula n. 245, do C. TST), pelo que é inaplicável ao caso a intimação da parte para comprovação do recolhimento em dobro do preparo na forma prevista no § 4.º do art. 1007 do CPC. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000755-96.2023.5.08.0122 ROT; Data: 31/01/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS) (gn) De se ressaltar que não há de se falar em regularização prévia ou complementação, não atraindo o entendimento da OJ 140 da SDI-1, do C. TST. Não conheço do recurso da reclamada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de id a5c9bae e 1776daf, apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento dos valores devidos (R$ 13.133,46 e R$ 2.000,00, respectivamente) e contêm elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 128 e 277 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA COSTA E SILVA LEAL - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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