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Processo nº 1000580-71.2021.5.02.0074

ID: 317580607

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000580-71.2021.5.02.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI VANESSA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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DR. TÚLIO DE OLIVEIRA MASSONI

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DR. ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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DR. CLÁUDIO GAWENDO

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Agravante e agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Procuradora: Dr.ª FLÁVIA MARIA SILVEIRA SOUZA FERRO Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI Advogado: Dr. TÚLIO D… Agravante e agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Procuradora: Dr.ª FLÁVIA MARIA SILVEIRA SOUZA FERRO Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI Advogado: Dr. TÚLIO DE OLIVEIRA MASSONI Advogada: Dr.ª CARLA TERESA MARTINS ROMAR Agravante e agravada: VANESSA MOREIRA DA SILVA Advogado: Dr. CLÁUDIO GAWENDO Advogada: Dr.ª ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: "Recurso de: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o Recurso (decisão publicada no DEJT em 12/09/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/09/2023 - id. 05655a6). Regular a representação processual (Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1.º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema n.º 246), a responsabilidade do contratante público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE n.º 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do contratante público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.º 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE n.º 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos Embargos de Declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Relator: Ministro Ilmar Galvão, 1.ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 2.ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Relator: Ministro Teori Zavascki, 2.ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1.ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, na fase processual de Embargos de Declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1.º; e dos artigos 54, § 1.º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1.º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido Precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3.ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o Recurso (decisão publicada no DEJT em 14/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/02/2024 - id. f740bb9). Regular a representação processual, id. 0e18d5b. Satisfeito o preparo (id(s). 8690432, 5e0536c e efb75b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2.º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: VANESSA MOREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o Recurso (decisão publicada no DEJT em 14/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/02/2024 - id. 3083e47). Regular a representação processual, id. 9f8d34e. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4.º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais ora suscitados. Os arestos transcritos (id.3083e47-p.7-11) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito (id. 3083e47-p.11-12 e 16-17) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1.º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Todavia, em relação aos Agravos de Instrumento interpostos pela reclamante e da primeira reclamada, constatam-se que as alegações articuladas nos Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois não há demonstração do desacerto da decisão agravada, em relação à discussão de cada uma das matérias supramencionadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência de cada um dos recursos. De fato, o apelo Revisional da parte reclamante e da primeira reclamada não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas não são novas no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevado o valor objeto da controvérsia dos recursos (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Nego seguimento aos Agravos de Instrumento da reclamante e da primeira reclamada e passo ao exame do Agravo de Instrumento do Poder Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Quanto ao tema, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, com fundamento na Súmula n.º 331, V, e 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional que lhe imputou responsabilidade subsidiária, por entender ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Renova a violação dos arts. 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/90; 818, I, da CLT, 373, I e 927, I e III, do CPC, 102, § 2.º, LV, da Constituição Federal e por contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou: "[....] O recorrente admitiu a celebração de contrato de gestão com a recorrida FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI (recurso, de fls. 1.431 e seguintes). Dessarte, a despeito da adoção de referida modalidade (contrato de gestão) na execução de serviço público essencial, ainda considerando regramento incidente (Lei 8.666/93, 2.º, parágrafo único e 116), entendo que não afastada eventual responsabilidade do contratante público. In casu a adotada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O regime de parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado, quer seja sob o regime de "contrato de gestão" (Lei n.º 9.637/98), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração" (Lei n.º 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. 2. Em tais modalidades de contratação, o ente público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, mediante contratação de pessoa jurídica interposta, razão por que responde subsidiariamente quando resultar comprovado que este não cumpriu ou falhou em cumprir as obrigações previstas na Lei n.º 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3. Se o TRT de origem, com base em aspectos fáticos constantes dos autos, conclui que o ente público não fiscalizou o cumprimento da legislação trabalhista pela entidade conveniada, é legítima a condenação subsidiária imposta à Administração Pública. 4. Agravo de instrumento do Município reclamado de que se conhece e a que se nega p r o v i m e n t o . " (AIRR - 1011-17.2013.5.12.0045, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 25/3/2015, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/3/2015), "RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. A celebração de convênio para a prestação de serviços de utilidade pública não exime a Administração Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO:75728 Num. 83ed7a9 - Pág. 5 Pública da responsabilidade subsidiária, diante da existência de interesse comum entre as partes envolvidas. De outro lado, o novo item V da Súmula 331 do TST trouxe a preocupação de que a responsabilidade subsidiária do contratante público se defina quando evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Tal entendimento foi firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADC n.º 16. Desse modo, constatada a terceirização de serviços, compete à Administração Pública a demonstração de que cumpriu com seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços contratada, ainda que mediante convênio. , depreende-se dos autos que o Município reclamado In casu firmou convênio com a primeira reclamada, para prestar serviços voltados ao interesse comum da sociedade, desenvolvendo atividades típicas do Estado, bem como que o Município, como tomador dos serviços prestados pelo reclamante, se descuidou da vigilância do cumprimento das disposições do contrato. Nesse contexto, registrada expressamente a existência de convênio e a culpa do Município reclamado na fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços contratados, o ente público é responsável subsidiariamente. Decisão regional em perfeita consonância com a Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista não conhecido. Entendimento confirmado pelo j u l g ame n t o p e l a SDI I I d e s t a Co r t e n a AR-13381-07.2010.5.00.0000" (RR - 203000-39.2013.5.17.0141, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 4/2/2015, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/2/2015), "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. A SDI do TST, reunida em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-AR-13381-07.2010.5.00.0000, em 29/6/2011, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da administração pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Assim, ficou definido não haver como eximir a administração pública de sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas reconhecidos, porque os serviços prestados foram em proveito da própria atividade estatal, cuja realização caberia, inicialmente, ao Estado membro da Federação. Caso contrário, a suposta intangibilidade da formalidade contratual de prestação de serviços, sob as vestes de convênio, lesionaria direitos de terceiros, no caso, dos trabalhadores, os quais contribuíram com sua força de trabalho para a realização dos objetivos dos membros da República Federativa do Brasil. Aplica-se, portanto, de forma analógica, a Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 822-91.2013.5.04.0811, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 4/2/2015, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/2/2015). Também, consoante os demais elementos dos autos, constato que, mediante FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI (prestadora de serviços), e no curso da contratação havida, a recorrida-reclamante, agente administrativo, ativou para o recorrente (tomador dos serviços) no setor de radiologia do Conjunto Hospitalar do Mandaqui, no exercício das seguintes atribuições "...Realizar a abertura de fichas dos pacientes, referentes aos exames que serão realizados (...) Arquivamento de resultados de exames (...) Pr estar esclarecimentos aos pacientes quanto aos exames (...) Remarcar exames (...) Organização da agenda de exames..." (laudo pericial oficial de periculosidade, de fls. 1.249/1.250). Neste sentido, afora o aproveitamento da força física de trabalho, culmina necessária a garantia de satisfação do crédito trabalhista, de patente índole alimentar. Aliás, indispensável a adoção da Súmula 331, in casu incisos IV e V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. É que, refletindo direcionamento jurisprudencial daquela Corte, referida Súmula regula as relações de prestadores e tomadores de serviço, resguardando direitos (da recorrida-reclamante) na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas (por parte da recorrida- reclamada-empregadora), entre outras postuladas e durante o relacionamento empregatício "...horas extraordinárias... intervalo intrajornada... feriados em dobro..." (r. Sentença, de fls. 1.421). Assim, e conforme o processado, entendo evidenciada a culpa in vigilando do recorrente-tomador de serviços, inclusive resultante do descumprimento de disposições elencadas nos artigos 55-XIII, 58-III, 67 caput, § 1.º e 71 da Lei 8.666/93, valendo ressaltar a adotada Jurisprudência "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC N.º 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1 do TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC n.º 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC n.º 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do Recurso de Revista quando o Agravo de Instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1599-10.2013.5.10.0003, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 8/4/2015, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/4/2015), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC N.º 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei n.º 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento desprovido . " (AIRR - 141-09.2010.5.01.0004, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/5/2014, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/5/2014), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância VIGILANDO com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC n.º 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento c o n h e c i d o e n ã o p r o v i d o . " (AIRR - 954-90.2011.5.01.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 8/4/2015, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/4/2015). Diante do exposto, ainda porque insuficientes os demais comentários devolvidos, entendo que inexistente prova ensejadora de liberação da obrigação sub judice." Em relação ao debate do adicional de insalubridade e grau máximo, o TRT de origem, com apoio na prova pericial produzida, manteve o pagamento da parcela. A decisão foi proferida nos seguintes termos: "[...] De acordo com o laudo pericial: "...Verificação/analise técnica do perito judicial: a) Conforme itens II.2 - Atribuições da reclamante e II.3 - Local vistoriado, a reclamante laborou de forma em área hospitalar, permanente ou seja, mantinha contato (comunicação ou toque), com pacientes que se dirigem as instalações da reclamada para cuidados médicos, sendo exposta (por via oral ou dermal) a agentes biológicos (vírus, b a c t é r i a s , mi c r o r g a n i smo s e e t c . ) . b ) N ã o s e a p l i c a ; c ) N ã o s e a p l i c a . Portanto, a exposição se deu durante a jornada de trabalho de forma a caracterizar as at ividades da reclamante como insalubres . V I . C o n c l u s ã o Pelo exposto anteriormente, este perito judicial pôde concluir que a reclamante, no exercício de sua função, faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 14 - Agentes biológicos, por ter laborado em ambiente hospitalar e manter contato com pacientes de forma habitual, permanecendo exposta à agentes biológicos (vírus, bactérias, microrganismos e etc.)..." (fls. 1.261), ratificado por respectivos esclarecimentos (fls. 1.332/1.352). Neste sentido, a teor dos limites ora devolvidos, ainda levando em considerando os demais elementos dos autos, entendo que não há suporte probatório para a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo." A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou que demonstre a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível violação do art. 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão recorrido (fls.137/140), para fins de demonstrar o prequestionamento, seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Diante desse contexto, conclui-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública afronta a literalidade do art. 818, I, da CLT. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de insalubridade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas no tocante à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em relação ao "adicional de insalubridade", nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5.º-A, § 3.º, da Lei 6.019/1974". Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. No caso, a Corte de origem fixou que houve pagamento de adicional de insalubridade. Logo, em relação à parcela de natureza insalubre, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Município reclamado. Nesse sentido, inclusive, cito o seguinte precedente desta 1.ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, " Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5.º-A, § 3.º, da Lei 6.019/1974". 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do contratante público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus . 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL - A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. [...]". Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (Grifos Nossos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento da verba trabalhista referente ao adicional de insalubridade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 818, I, da CLT. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 818, I, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do Estado reclamado apenas em relação ao adicional de insalubridade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da Associação reclamada e dou provimento ao Agravo de Instrumento do Poder Público para determinar o processamento imediato do Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 818, I, da CLT, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do Município reclamado apenas em relação ao adicional de insalubridade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Processo nº 5162642-48.2024.8.09.0006

ID: 281188644

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5162642-48.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELMO CORDEIRO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

DEBORAH MORAIS GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUIZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS, GOIÁS Processo nº 5162642-48.2024.8.09.0006 FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA, MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA, MARQUES COELHO EMPREENDIMENTOS LTD… AO JUIZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS, GOIÁS Processo nº 5162642-48.2024.8.09.0006 FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA, MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA, MARQUES COELHO EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIO CESAR MARQUES COELHO e DAYANE PAULA MARQUES, já qualificados nos autos em epígrafe, representada pelo advogado que ora subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da ação de consignação em pagamento c/c declaratória de existência de contrato de compra e venda c/c nulidade de registro de consolidação ao credor fiduciante c/c adjudicação compulsória e pedido de tutela antecipada de urgência com medida liminar, proposta por JOSE ADELMO CORDEIRO, já qualificado, expondo e requerendo o que segue. I - PRELIMINARMENTE I.1 – INADAQUAÇÃO DA VIA ELEITA A presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Isso porque a pretensão de adjudicação compulsória encontra óbice intransponível, o que impede juridicamente a transferência da propriedade plena à parte autora. A adjudicação compulsória pressupõe a possibilidade de transmissão do domínio, o que somente se viabiliza quando o promitente vendedor detém plena disponibilidade do bem. No presente caso, todavia, não apresenta tais requisitos, situação que afasta a viabilidade jurídica da pretensão formulada na exordial. II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS O Requerente propôs a presente ação contra as Requeridas, visando à anulação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, adjudicação compulsória e consignação em pagamento. Alega que firmou contrato de compra e venda, cumpriu suas obrigações, mas teve ciência de que o imóvel foi consolidado em favor da Cooperativa de Crédito Sicredi, devido à inadimplência da Requerida. A Requerente sustenta, ainda, que não foi notificado previamente sobre a consolidação da propriedade fiduciária e invoca proteção como adquirente de boa-fé. Pleiteia a nulidade do registro de consolidação, adjudicação compulsória do imóvel e o direito de consignar judicialmente os valores relativos às parcelas devidas, alegando dúvida quanto à titularidade do crédito. Além disso, busca amparo no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova. III – DO DIREITO III.I – DA LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO E DA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A CONSOLIDAÇÃO Cumpre destacar que há nos autos uma evidente conexão com processo de n° 5162248-56.2024.8.09.0001, na qual foi proposta ação visando a anulação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em questão, medida esta deferida em sede de tutela de urgência. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão entre ações justifica o apensamento dos processos, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a uniformidade do julgamento. A matéria objeto da presente demanda está intrinsecamente relacionada com os fatos e fundamentos debatidos no processo anulatório, sendo essencial o julgamento conjunto das ações. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Portanto, requer seja determinado o apensamento dos presentes autos ao processo anterior, assegurando a unidade da prestação jurisdicional. Conforme narrado alhures, já há uma ação com o mesmo objeto referente a consolidação da propriedade por parte da Sicred, proposta em momento anterior ao da presente ação, com decisão em caráter liminar anterior a presente demanda. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. MATÉRIA IDÊNTICA ARGUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA MESMA PARTE. REITERAÇÃO DE AÇÃO AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, V). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz ação idêntica ainda em curso, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução do mérito ( CPC/2015, art. 485, V). 2. Mandado de segurança que tem o mesmo objeto de outro, ainda pendente de julgamento em face da interposição de recurso ordinário (MS 28.090/DF), impetrado pela mesma parte contra acórdão da Terceira Turma (AgInt no AREsp n. 1.766.001/SE). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 28535 DF 2022/0102875-6, Data de Julgamento: 23/08/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/08/2022) Conforme se extrai do entendimento alhures, diante da litispendência entre a ação em epígrafe e a de n° 5162248- 56.2024.8.09.0001, necessário se faz a extinção do feito quanto ao tópico da anulação da consolidação, tendo em vista que já há uma ação referente a esse objeto em andamento. III.II - DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO IDPJ A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência, principalmente quando esta sequer é demonstrada, como é o caso dos autos. O requerente pleiteia a inclusão do sócio Miguel no polo passivo da presente demanda, sem demonstrar qualquer requisito para a aplicação do IDPJ conforme aduzido no artigo 50 do Código Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Não há que se falar em responsabilidade do sócio quando não demonstrada cabalmente a incapacidade da empresa em solver os débitos, nem mesmo quando não preenchidos os elementos essenciais à aplicação do IDPJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041- 09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Deste modo, o sócio da requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. III.III - DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE Preceitua o art. 26, caput e §§ da Lei n. 9.514/97 que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, sendo necessário, porém, a intimação pessoal do devedor para purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. [...] Assim, estando o fiduciante com dificuldades para o pagamento das prestações, não podendo efetuar o pagamento no prazo estipulado, o Oficial do Cartório do Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo credor fiduciário, do imposto de transmissão, a consolidação da propriedade em favor da Ré. NO CASO EM APREÇO A INTIMAÇÃO SEQUER ACONTECEU, POIS SÓ TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA SENDO LEILOADO POR MEIO DE UM TERCEIRO QUE PRESTA SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. A falta de regularidade no procedimento de intimação para purgar a mora permite a suspensão do leilão extrajudicial, até que seja formado o contraditório, bem como o processo instruído, para a cognição jurisdicional, conforme jurisprudências exaradas pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que colacionamos abaixo: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL C.C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA. EXIGÊNCIA MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/17. ART. 26, DA LEI 9514/1997. Intimação por edital que ocorreu fora dos casos legais. Remansosa jurisprudência do C. STJ nesse sentido. Ausente prova de que, por outros meios e antes da data designada, o apelado teve ciência inequívoca daquele evento. Credor-fiduciário, apelado, que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos do direito afirmado pelos autores. Artigo 373, inciso II, do CPC. Inovação recursal reconhecida. Arrematação do imóvel não prejudica a ação, que versa sobre a irregularidade da notificação para adimplemento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10043671820208260077 SP 1004367- 18.2020.8.26.0077, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 08/07/2022, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022)". Destaquei. "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente, emendada para ação anulatória de leilão. Suspensão liminar de leilão extrajudicial. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Posterior celebração de acordo. Ausência de intimação regular para purgar a mora. Regularidade do procedimento extrajudicial que não foi demonstrada após o estabelecimento do contraditório. Notificação para purgação da mora por correio eletrônico, sem prova de recebimento ou de ciência inequívoca do devedor. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP-AC: 10006649720218260577 SP 1000664- 97.2021.8.26.0577, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022)". A observância dos requisitos necessários para fins de intimação da devedora não foi observada pela Ré, o que macula do procedimento administrativo de execução extrajudicial de nulidade. Não se pode negar que o contrato de compra e venda a prestação de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária foi contraído com a finalidade de obter financiamento concedido pela Ré, envolvendo, portanto, a aquisição do direito real de propriedade que buscam ter concretizado com a quitação das prestações estabelecidas. Em decorrência disso, e tendo em vista o exíguo procedimento de destituição dos devedores da posse do bem imóvel que já era de sua propriedade, torna-se essencial a intimação não apenas de um devedor em si, mas também de seu cônjuge ou companheiro, no caso ex-cônjuge, pois a devedora está separada de fato há anos. A pretensão real de que o imóvel retorne ao seu patrimônio, de que falamos acima, é direito incorporado ao patrimônio do devedor (ou do terceiro garantidor) e, por extensão, também ao patrimônio do cônjuge ou do companheiro, conforme se tratar de casamento ou união estável. Certamente que este também deverá ser intimado, sob pena de a intimação ser considerada nula ou ineficaz. Tem sido este o pautar dos tribunais, quando chamados a decidir casos análogos nas rescisões de contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados. A falta da intimação do cônjuge tem feito ruir todo o edifício registral construído após a rescisão do contrato. Nulificada a intimação, nula é a rescisão do contrato e todos os atos posteriores. (...) Assim, retornando à intimação da Lei nº 9.514/97, mesmo que lograda a intimação pessoal do devedor, esta poderá não gerar todos os efeitos desejados, vale dizer, não ser suficiente. Uma vez que não se intime o cônjuge ou companheiro do devedor, por desconhecimento ou por desídia, isso poderá acarretar a anulação de todos os atos posteriores. Assim, as nulidades processuais absolutas operam-se de pleno direito, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, na qual devem ser declaradas, até mesmo de ofício, pelo Juiz. Às vezes a exigência de determinada forma do ato jurídico visa a preservar interesses da ordem pública no processo e por isso quer o direito que o próprio juiz seja o primeiro guardião de sua observância. Trata-se, aqui, da nulidade absoluta, que por isso mesmo pode e deve ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte interessada. No mesmo sentido é o entendimento de em artigo publicado no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, que assim observa: "Qualquer que seja o regime de bens do casamento do fiduciante, se casado (a) deve a intimação ser feita à mulher (ou marido), obrigatoriamente, dada a existência de um direito real que a ambos os cônjuges interessa e diz respeito." Justamente por isso, assinala a doutrina, referida notificação/intimação do devedor fiduciante possui requisitos especiais que, se não seguidos, acarretam sua nulidade. A esse respeito, verifica-se que a jurisprudência se alinha ao entendimento alhures, impondo como imprescindível a intimação do cônjuge do devedor fiduciário, conforme se colhe da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL COMO GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514 /97. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VEICULADO NA AÇÃO. 1. Considerando que nos termos do artigo 469 , inciso I , do CPC somente faz coisa julgada o dispositivo da sentença, não há falar em julgamento ultra petita quando o Magistrado, na fundamentação da sentença, tenha se manifestado sobre ponto que sequer foi trazido pela parte autora. 2. É cediço que o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis rege- se pelas disposições da Lei nº 9.514 /97 e, nos termos do artigo 26, vencida e não paga, no todo ou em parte a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Porém, tal procedimento exige a intimação de ambos os cônjuges, o que não ocorreu no caso sub judice. Desse modo, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade de averbação constante de registro imobiliário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº , 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/07/2015). Desta forma, não havendo intimação efetiva para purgar a mora, DEVE ser o procedimento suspenso, até que seja a presente ação instruída devidamente, quando certamente ao final será o leilão CANCELADO, bem com a CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CANCELADA, visto a falta do procedimento acima descrito. Veja Excelência, que a falta de intimação da autora quanto as datas de leilão, como determinado o § 2o-A, do art. 27 da Lei 9.514/97, enseja a suspensão do leilão, como demonstrado acima. No presente caso existem dois vícios no procedimento expropriatório da lei 9.514/97, como demonstramos, que impõem a suspensão do leilão, e até mesmo, o vício singular de um dos temas abordados poderia gerar a suspensão do leilão, bem como, posteriormente, a anulação da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial. III.IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A adjudicação compulsória é uma ação que pode ser ajuizada quando o vendedor se recusa a transferir a propriedade do imóvel, mesmo que o comprador tenha pago corretamente. Para ingressar com a ação, é necessário cumprir os seguintes requisitos: • Ter um contrato de compra e venda válido • Ter pago corretamente pelo imóvel • O vendedor se recusar a transferir a propriedade Nesse diapasão, é imprescindível a quitação integral do contrato de compra e venda, conforme disposto no art. 1.418 do Código Civil. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No caso em tela, o Requerente não comprovou a liquidação de todas as obrigações contratuais, inclusive, requer a consignação das parcelas que se encontram em aberto, bem como a consignação das que ainda se vencerão, restando evidente que não há suporte jurídico para adjudicação compulsória. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO - É requisito essencial na ação de adjudicação compulsória a prova da quitação do preço do imóvel, não havendo comprovação o pedido é improcedente. (TJ-MG - AC: 10024112862560001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019) Nota-se ainda, que não há nos autos nenhum elemento que viabilize a adjudicação compulsória, não há uma prova de pagamento integral do valor pactuado entre as partes ou recusa por parte da requerida que impede a outorga da escritura. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, não há que se falar em adjudicação compulsória tendo em vista a ausência de requisitos mínimos para sua concessão, tendo inclusiva a parte autora confessado em petição a não quitação do bem requerendo a consignação dos valores vencidos e vincendos. III.V - DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Requerente alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocando a relação de consumo. Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a relação contratual estabelecida é de natureza comercial e não envolve prestação de serviços ou fornecimento de bens de consumo nos moldes do art. 2º do CDC. Trata-se de contrato imobiliário, regido pelas normas do Código Civil, sem evidências de hipossuficiência ou desequilíbrio contratual. Dessa forma, inexiste razão para a aplicação das regras consumeristas, especialmente a inversão do ônus da prova ou a proteção adicional prevista no CDC. III.VI - DA BOA-FÉ CONTRATUAL E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES É importante ressaltar que a Requerida sempre agiu com boa- fé na execução do contrato celebrado com o Requerente. A transferência de posse foi realizada conforme acordado, e os pagamentos foram devidamente computados. A consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em razão de obrigações assumidas pela Requerida perante a Cooperativa de Crédito, alheias ao contrato de compra e venda firmado com o Requerente. Ademais, as parcelas contratuais são devidas à Requerida ou a quem esta indicar, conforme previsto em contrato. Eventuais alterações nas entidades receptoras dos pagamentos foram devidamente comunicadas, inexistindo má-fé ou tentativa de lesar o Requerente. III.VII - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Conforme preceitua os artigos 334 e 335, inc. IV do Código Civil e artigo 542 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 334 do CC - Considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335 do CC - A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II -se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 542 do CPC - Na petição inicial, o autor requererá: I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no praz de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º. II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. O pedido de consignar judicialmente os valores relativos à compra e venda do imóvel é descabido, uma vez que inexiste qualquer controvérsia sobre os valores ou a obrigatoriedade de pagamento das parcelas. A consignação é instrumento jurídico aplicável apenas nas hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, como a recusa do credor em receber o pagamento ou a existência de dúvida sobre quem deva legitimamente recebê-lo. Nada disso ocorre no presente caso. Portanto, é inadequado o uso da consignatória como meio de solver obrigações claras e indiscutíveis. III.VIII - DA NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS CONSIGNADOS Nos termos do art. 542, § único, do CPC, a ausência de depósito judicial no prazo legal acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Observa-se nos autos que a parte autora não realizou os depósitos consignatórios no prazo estabelecido, conforme exigido por lei. Tal omissão configura o descumprimento de condição essencial para a admissibilidade e continuidade da ação consignatória. Dessa forma, a presente ação encontra-se desprovida de pressuposto processual indispensável, devendo ser extinta sem resolução do mérito. Requer, portanto, a extinção do processo em razão da ausência de realização dos depósitos consignados. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. O apensamento dos presentes autos ao processo de ação anulatória sob o n° 5162248-56.2024.8.09.0001, visando à unidade da prestação jurisdicional; 2. A extinção do feito, ante a impossibilidade do pedido de adjudicação compulsória; 3. A anulação do registro de consolidação da propriedade fiduciária; 4. A improcedência do pedido de adjudicação compulsória, ante a ausência de quitação integral; 5. A rejeição do pedido de consignatória, por ausência de controvérsia quanto aos valores ou à legitimidade do credor; 6. A declaração de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação contratual; 7. A extinção do feito, ante a ausência da consignação em pagamento; 8. A condenação do Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Nestes termos, pede deferimento. Anápolis/GO, 10 de abril de 2025. LUCAS SQUEFF SAHIUM OAB/GO nº 36.422 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN Página 1 de 8 MARQUES COELHO EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 13.795.374/0001-92 NIRE 52202946790 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DAYANE PAULA MARQUES COELHO, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora do CPF nº 017.484.431-00 e RG: 5021127 2ª via SSP-GO, expedido em 26/11/2010, nascida em 12/08/1987, filha de Francisco Lopes dos Santos e Lucimarta Paula D´Abadia, residente e domiciliada na rua Virgilio Rosa Silva, s/n, quadra 2, lote 12, casa-4, bairro Parque Residencial Ander - II Etapa, Anápolis-GO, CEP 75095-430, CAIO CESAR MARQUES COELHO, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador do CPF nº 022.017.281-19 e RG: 4613455 2ª via SPTC-GO, expedido em 11/01/2006, nascido em 31/12/1988, filho de Cacildo Jose Coelho e Francisca Pereira Marques Coelho, residente e domiciliado na rua Virgilio Rosa Silva, s/n, quadra 2, lote 12, casa-4, bairro Parque Residencial Ander - II Etapa, Anápolis-GO, CEP 75095-430. Únicos sócios da empresa MARQUES COELHO EMPREENDIMENTOS LTDA, com sede na RUA JOAO JOSE, nº 120, QUADRA- E, LOTE 27 – BAIRRO JUNDIAÍ, ANÁPOLIS-GO – CEP: 75.110-350, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, sob o NIRE 52202946790 e inscrita no CNPJ sob o nº 13.795.374/0001-92, resolvem alterar o contrato social da empresa mediante as seguintes cláusulas: A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.Página 2 de 8 CLÁUSULA 1ª: DA SAÍDA DE SÓCIO, TRANSFERÊNCIA DE COTAS E DA ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL Retira-se da sociedade a sócia Sra. DAYANE PAULA MARQUES COELHO, que cede e transfere suas 40.000 (quarenta mil) cotas de capital social no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao sócio CAIO CESAR MARQUES COELHO, dando assim plena e irrevogável quitação, não mais tendo a reclamar dos seus direitos e haveres da sociedade no ato da assinatura deste, passando assim todos os ativos e passivos e demais responsabilidades ao sócio Sr. CAIO CESAR MARQUES COELHO e ainda o sócio Sr. CAIO CESAR MARQUES COELHO integraliza nesta data 20.000 (vinte mil) cotas de capital social no valor nominal de R$ 1,00 (um) real cada, em moeda corrente do país, ou seja R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permanecendo o capital distribuído da seguinte forma: CAIO CESAR MARQUES COELHO 100% 100.000 Cotas = R$ 100.000,00 TOTAL 100% 100.000 Cotas = R$ 100.000,00 (Art.997, III e Art. 1.055, CC/02. CLÁUSULA 2ª: DA ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E DA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM EIRELI Fica transformada esta sociedade LIMITADA em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, passando o nome empresarial para: MARQUES COELHO EMPREENDIMENTOS EIRELI com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes. A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.Página 3 de 8 CLÁUSULA 3ª: ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL A empresa passa a ter por objeto social as seguintes atividades: 68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária, 41.20-4-00 - Construção de edifícios, 43.99-1-03 - Obras de alvenaria, 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos, 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria, 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional e 68.21-8-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. (Art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA 4ª: DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA O acervo do capital da sociedade, já totalmente integralizado em moeda corrente do país, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) representado por 1 (uma) cota de igual valor, foi absorvido pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, para tanto, firma nesta data, em documento ÚNICO, Ato Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI a seguir: A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.Página 4 de 8 ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI VIA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA CAIO CESAR MARQUES COELHO, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador do CPF nº 022.017.281-19 e RG: 4613455 2ª via SPTC-GO, expedido em 11/01/2006, nascido em 31/12/1988, filho de Cacildo Jose Coelho e Francisca Pereira Marques Coelho, residente e domiciliado na rua Virgilio Rosa Silva, s/n, quadra 2, lote 12, casa-4, bairro Parque Residencial Ander - II Etapa, Anápolis-GO, CEP 75095-430. Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 1ª - DA DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL E ENQUADRAMENTO A empresa terá como nome empresarial: MARQUES COELHO EMPREENDIMENTOS EIRELI. CLÁUSULA 2ª - DO NOME DE FANTASIA A empresa terá por título de estabelecimento: MC LOG. CLÁUSULA 3ª - DO ENDEREÇO COMERCIAL A empresa terá o seguinte endereço comercial: RUA JOAO JOSE, nº 120, QUADRA-E, LOTE 27 – BAIRRO JUNDIAÍ, ANÁPOLIS-GO – CEP: 75.110-350. A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.Página 5 de 8 CLÁUSULA 4ª - DAS FILIAIS A empresa poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos no país ou fora dele, mediante alteração para esse fim. CLÁUSULA 5ª - DO CAPITAL O capital é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já integralizado em dinheiro, moeda corrente do país e representado por 1 (uma) cota de igual valor. CLÁUSULA 6ª - DO OBJETO A empresa tem por objeto: 68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária, 41.20-4-00 - Construção de edifícios, 43.99-1-03 - Obras de alvenaria, 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos, 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria, 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional e 68.21-8-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. (Art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA 7ª - DO INÍCIO DE ATIVIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL A empresa iniciou suas atividades em 06/06/2011 e seu prazo de duração é indeterminado. A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.Página 6 de 8 § Único – Ao término de cada exercício social, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apurados. (Art. 1.065 CC/2002). CLÁUSULA 8ª - DA ADMINISTRAÇÃO A administração e a assinatura da empresa será exercida pelo seu titular o Sr. CAIO CESAR MARQUES COELHO, que assina em separado e responde pelos atos e fatos administrativos, não lhe sendo permitido a usar o nome da empresa em negócios estranhos a ela, como: Fiança, aval, descontos de duplicatas mercantis. CLÁUSULA 9ª - DECLARAÇÃO DO TITULAR Declaro que não participo de nenhuma outra empresa da modalidade EIRELI. CLÁUSULA 10ª - DA ELEIÇÃO DO FORO Fica eleito o foro desta Comarca da cidade de Anápolis/GO, para qualquer ação fundada neste ato constitutivo, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA 11ª - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO O administrador Sr. CAIO CESAR MARQUES COELHO declara, sob as penas da lei, que não está impedida de exercer A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.Página 7 de 8 a administração da empresa, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. CLÁUSULA 12ª - DO ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMÉRCIO A presente constituição de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, após assinado EM VIA ÚNICA, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado de Goiás, para que produza os efeitos legais desejados. Anápolis, 25 de Setembro de 2019. DAYANE PAULA MARQUES COELHO CAIO CESAR MARQUES COELHO A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.Página 8 de 8 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa MARQUES COELHO EMPREENDIMENTOS EIRELI consta assinado digitalmente por: Identificação do(s) Assinante(s) CPF/CNPJ Nome 00067165125 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI EM SOCIEDADE LIMITADA FIRST EMPREENDIMENTOS EIRELI 37.735.992/0001-05 MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA, brasileiro, divorciado, empresário, nascido em 23/08/1984, filho de Divino Martins da Silva e Maria Auxiliadora Noronha Martins da Silva, portador do RG n° 4261811 expedida pela SSP/GO e CPF nº 988.116.901-10, residente e domiciliado à Avenida Colorado, s/n, quadra 04, lote 10, apto. 404, bloco J, bairro parque dos Pirineus, CEP: 75071- 650, Anápolis – GO. Titular da empresa FIRST EMPREENDIMENTOS EIRELI, com sede na avenida Pinheiro Chagas, nº 42, quadra E, lote 15, sala 02, no bairro Jundiaí em Anápolis-GO, CEP nº 75.110-583, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás e inscrita no CNPJ sob o nº 37.735.992/0001-05 e NIRE 52600977938. RESOLVE alterar o registro da empresa para SOCIEDADE LIMITADA, uma vez que admite como sócio, o Sr. DANIEL PEREIRA DE BRITO, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 05/03/1993, filho de Waldeir Pereira de Brito e Adaidia Ferreira da Costa Brito, portador do RG n° 6054879 expedida pela SSP/GO e CPF nº 701.532.531-42, residente e domiciliado à Avenida Benevides G. de Carvalho, s/n, quadra 03, lote 03, bairro João Caetano, CEP: 75160-000, na cidade de Campo Limpo de Goiás – GO, e mediante as cláusulas que se seguem: CLÁUSULA 1ª - DO NOME EMPRESARIAL A empresa passa a girar sob o nome empresarial: FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA. CLÁUSULA 2ª - DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO A sociedade tem como título de estabelecimento, ou nome fantasia: FIRST EMPREENDIMENTOS. CLÁUSULA 3ª - DO CAPITAL O capital da empresa individual de responsabilidade Página 1 de 9limitada, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) totalmente integralizado em moeda corrente do país, irá compor o capital da sociedade limitada. Neste mesmo ato o sócio Sr. DANIEL PEREIRA DE BRITO, acima qualificado, integraliza o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de capital social integralizado em moeda corrente nacional na data de assinatura deste ato, dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) cotas no valor de R$1,00 (um real) cada, permanecendo o capital distribuído da seguinte forma: SÓCIOS Nº DE QUOTAS VALOR PERCENTUAL MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA 250000 R$ 250.000,00 50% DANIEL PEREIRA DE BRITO 250000 R$ 250.000,00 50% TOTAL 500000 R$ 500.000,00 100% CLÁUSULA 4ª – DA ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade será exercida por seu sócio MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA, que representará legalmente a sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social. CLÁUSULA 5ª – DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO O administrador da empresa declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA 6ª – A sociedade limitada que ora se constitui se regerá pelo seguinte contrato social, em conformidade com os artigos 1.052 e, subsidiariamente, 997 do Código Civil: Página 2 de 9CONTRATO SOCIAL FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 37.735.992/0001-05 MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA, brasileiro, divorciado, empresário, nascido em 23/08/1984, filho de Divino Martins da Silva e Maria Auxiliadora Noronha Martins da Silva, portador do RG n° 4261811 expedida pela SSP/GO e CPF nº 988.116.901-10, residente e domiciliado à Avenida Colorado, s/n, quadra 04, lote 10, apto. 404, bloco J, bairro parque dos Pirineus, CEP: 75071- 650 e, DANIEL PEREIRA DE BRITO, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 05/03/1993, filho de Waldeir Pereira de Brito e Adaidia Ferreira da Costa Brito, portador do RG n° 6054879 expedida pela SSP/GO e CPF nº 701.532.531-42, residente e domiciliado à Avenida Benevides G. de Carvalho, s/n, quadra 03, lote 03, bairro João Caetano, CEP: 75160-000, na cidade de Campo Limpo de Goiás – GO. Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA 1ª - DO NOME EMPRESARIAL E SEDE O nome empresarial é FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA, registrada sob CNPJ sob nº 37.735.992/0001-05 com sede e domicilio na avenida Pinheiro Chagas, nº 42, quadra E, lote 15, sala 02, no bairro Jundiaí em Anápolis-GO, CEP nº 75.110-583. (Art.997, II CC/2002). CLÁUSULA 2ª - DOS OBJETIVOS SOCIAIS A sociedade tem como objetivo social o exercício das seguintes atividades: 8291100 - Atividades de cobranças e informações cadastrais, 4120400 - Construção de edifícios, 4330404 - Serviços de pintura de edifícios em geral, 4330405 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores, Página 3 de 94399103 - Obras de alvenaria, 6821801 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, 6821802 - Corretagem no aluguel de imóveis, 6920601 - Atividades de contabilidade, 6920602 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária e 7490104 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. CLÁUSULA 3ª - DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO A sociedade tem como título de estabelecimento, ou nome fantasia: FIRST EMPREENDIMENTOS. CLÁUSULA 4ª - DO CAPITAL SOCIAL O capital social da empresa é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dividido em 500.000 (quinhentas mil) cotas no valor de R$1,00 (um real) cada, integralizado em moeda corrente do país, pelos sócios, distribuídos da seguinte forma: A) O sócio, MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA, subscreve e integraliza 50,00% do capital social, ou seja, a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais, dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) cotas no valor de R$1,00 (um real) cada. B) O sócio, DANIEL PEREIRA DE BRITO, subscreve e integraliza 50,00% do capital social, ou seja, a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais, dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) cotas no valor de R$1,00 (um real) cada. Página 4 de 9SÓCIOS Nº DE QUOTAS VALOR PERCENTUAL MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA 250000 R$ 250.000,00 50% DANIEL PEREIRA DE BRITO 250000 R$ 250.000,00 50% TOTAL 500000 R$ 500.000,00 100% CLÁUSULA 5ª - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Art.1.052 CC/02). CLÁUSULA 6ª - DO INÍCIO DE ATIVIDADES, E PRAZO DE DURAÇÃO A sociedade iniciou suas atividades em 01 de julho de 2020, e sua duração é por tempo indeterminado. (Art. 997, II C/C 2002) CLÁUSULA 7ª - DA INDIVISIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS As quotas da sociedade são indivisíveis, e dará aos seus detentores o direito a um voto nas reuniões e deliberações dos cotistas, e não poderão ser objeto de penhor, caução, ou outras garantias e não poderão ser cedidas, transferidas, no todo ou em partes ou alienadas a terceiros, sob qualquer título, sem o consentimento expresso do outro sócio, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias) a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (Art. 1.056 e 1.057, CC/2002). CLÁUSULA 8ª - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE A administração da sociedade será exercida por seu sócio MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA, que representará legalmente a sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social. (Art.997, VI-Art.1.013, 1.015, e 1.064, CC/2002). Página 5 de 9CLÁUSULA 9ª - DO PRÓ-LABORE Os sócios, poderão fazer uma retirada mensal à título de “Pró-Labore”, cujo valor será convencionado livremente pelos sócios, de comum acordo, e dentro dos limites da legislação do Imposto de Renda e Previdência Social. CLÁUSULA 10ª - DO EXERCÍCIO SOCIAL Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro de cada ano, os sócios, prestarão contas justificadas de suas administrações, procedendo à elaboração do inventário, balanço patrimonial e do balanço de resultados econômicos, cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas de capital, os lucros ou perdas apuradas, com obediência aos preceitos legais e regulamentares aplicáveis à espécie, abatendo-se as quotas de amortização e as provisões necessárias, e simultaneamente, fazendo-se ajustes e reversões de reservas anteriormente constituídas. Os lucros assim apurados serão distribuídos aos sócios na proporção de suas participações, sendo mantidos em suspenso, levados a reserva ou distribuídos no todo ou em parte, conforme for deliberado pelos cotistas às suas quotas de capital, ou ficar em reserva na sociedade a critério dos sócios, da mesma forma serão suportados os eventuais prejuízos. (Art.1.065, CC/2002). PARÁGRAFO ÚNICO: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso. (Art.1.071 e 1.072, § 2º r Art.1.078, CC/2002). CLÁUSULA 11ª - DA ABERTURA DE FILIAIS A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, em todo o território nacional, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CLÁUSULA 12ª - DO FALECIMENTO DE SÓCIO Falecendo ou interditado qualquer um dos sócios, não se dissolverá necessariamente a sociedade, podendo a mesma Página 6 de 9continuar suas atividades com os herdeiros, sucessores, e o incapaz civil. Não sendo possível, ou inexistindo interesse destes ou de sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução; verificada em Balanço especialmente levantado à época do evento, e pagos em 36 (Seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, monetariamente corrigidas pelo IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas), ou em caso de extinção do índice, por aquele que eventualmente o substitua, acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor devido, pagável a primeira em 30 (trinta) dias após o encerramento do Balanço, que deverá estar concluído no prazo máximo de 45 (Quarenta e Cinco) dias da data do evento em que deu a causa a retirada. § Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a Sociedade se resolva em relação, inclusive, a de retirada de algum sócio. (Art.1.028 e 1.031, CC/2002). CLÁUSULA 13ª - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO O sócio, declara sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, quer por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, ou contra o sistema financeiro nacional, ou contra normas de defesa da concorrência; contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (Art.1.011, § 1º, CC/2002) CLÁUSULA 14ª - DA REUNIÃO DE SÓCIOS Fica convencionado que dispensar-se-á a reunião de sócios, quando todos decidirem, por escrito, sobre as matérias objeto da mesma, na forma do § parágrafo 3º do Art.1.072 /CC/2002. Página 7 de 9CLÁUSULA 15ª - DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS As deliberações dos sócios sobre as matérias legais, ou contratuais, serão tomadas segundo o que dispõe o Novo Código Civil Brasileiro. (Lei 10.406/2002). PARÁGRAFO ÚNICO: A liquidação ou dissolução da Sociedade ocorrerá somente por força de Lei, ou por ato dos cotistas representando a totalidade do Capital integralizado, ocasião em que será nomeado o liquidante. O liquidante exercerá suas funções enquanto subsistir o processo de liquidação. Apurado o patrimônio este será dividido entre os sócios cotistas, na proporção de suas quotas. CLÁUSULA 16ª - DO FORO COMPETENTE Fica eleito o foro da comarca de Anápolis–Goiás, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem de comum acordo, os sócios justos e contratados, assinam o presente instrumento em via única. Anápolis-GO, 03 de março de 2022. MIGUEL DE NORONHA MARTINS DA SILVA 988.116.901-10 DANIEL PEREIRA DE BRITO 701.532.531-42 Página 8 de 9MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 70153253142 98811690110 Página 9 de 9 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339302213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Bariri Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000468-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000468-98.2025.8.26.0062 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bariri, Estado de São Paulo, Dr(a). João Pedro Vieira Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bariri@tjsp.jus.br e/ou bariri2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0002089-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: João Justulin, Aparecida Elibete Cornélio Carminati Justulin - réu: INSS - advogados: Evandro Demétrio OAB/SP 137172 - César José de Lima OAB/SP 162493 3002162-71.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Noel Dimas Pafume - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 1000722-06.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Nelson Camargo Júnior - réu: INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 0000322-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Reinaldo de Miranda Caires - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3003149-10.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Donizete Colombo - réu INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3000860-07.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: José Donizete Ferrari - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0002276-95.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Odacir Rodrigues - réu: INSS a- advogados: Augosto Dorado Briveglio Filho OAB/SP 192050 - Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0000861-72.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Rosangela Aparecida Penachi Rodrigues - réu: INSS - advogados: Fabiano Silva Fávero OAB/SP 167127- Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 3003551-91.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Luis Carlos Trovalelli - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - César José de Lima OAB/SP 162493 0001727-80.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria Lais da Costa - réu INSS - advogados: Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204 0002122-77.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria José dos Santos Nunes - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 1000090-43.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Isabel Cristina Crepaldi - réu INSS - advogado: Joel Alexendre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 0000976-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Florinda Elias Martins Luiz, Antonio Benedito Luiz, Rosemeire Aparecida Luiz, João Donizete Luiz - réu INSS - Advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0002283-87.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Claudio Cosmo Paleari - réu INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000620-81.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: José Valter Zago - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0000216-19.1993.8.26.0062 0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Antonio Darci de Antonio, Benedito Irineu de Antonio, Dirceu de Antonio, Luzia Maria de Antonio Riopedre, Leonilda Carinhato de Antonio, Cleusa Marcolina Porassi De Antonio - réu: INSS - advogados: Donizete Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3002870-24.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Osvaldo Armando Pepe - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Aparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavão OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004452-76.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Maria Valéria Hespanhol Maffe - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu INSS - advogados: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0003036-73.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Rosa Maria Vendrametto - réu INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 0000103-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Sabastiao Domingos - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001077-33.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Fernanda Machado Borges - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu: INSS - advogado: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0001059-12.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Osmar de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1000780-72.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Alcindo Procopio - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000760-18.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Olegário Alves - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004154-55.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Darci Dorival de Oliveira - réu: INSS - advogados: heitor Felippe OAB/SP 159578 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000603-11.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Raul Antonio Bianco - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001666-25.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Lazaro Dionizio Vieira - réu: INSS - advogados: Irineu Mizon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0001263-61.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdomiro Delfito - réu: INSS - advogados: Andrea Daniela Semeguine Venturini OAB/SP 133145 - Emerson Francisco OAB/SP 223364 0003960-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Terezinha da Conceicao Canassa - réu INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 - Anderson Rogerio Beltrame Santos OAB/SP 267994 1000820-88.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdir de Souza - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3003328-41.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eugenia Aparecida Morara Canassa - réu INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 3003332-78.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Joana Darc Gasparotti Miato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000648-49.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Alexander Rosa da Silva Brito - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 1000075-40.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Luisa Bueno de Vito - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 0001586-61.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - Embargado(a): Otilia Rute Pereira - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 1000652-86.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Luis Antonio da Paz - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 1886616 0003478-78.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargada: Rosalia Lazzari Casarim - advogados: Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000768-12.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Aparecida Izabel de Moraes Silva - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003561-55.2014.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante INSS - embargado: Walter Freitas Romanini - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137- Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002628-82.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida de Moraes Simionato - réu: INSS - advogados: Graziela Tamires Vicentini OAB/SP 386647 3001018-62.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Ana Maria Luppi Berti - réu: INSS - advogados: Marco Aurelio Encinas Negrao OAB/SP 354615 0003613-22.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dayse Massambani Pereira - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 3000172-45.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Zilda Gonçalves Marcelino - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 - Rafael Corrêa Videira OAB/SP 197905 0001863-34.2002.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Claudio aparecido de Riz - réu : INSS - advogados: Marcos Sanchez Garcia Neto OAB/SP 74028 - Marcos Sanchez Garcia Filho OAB/SP 10531 0003995-44.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dalva Aparecida Leonel Soares de Camargo - réu: INSS - advogados: Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 - Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 0001163-04.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Rosa Maria Beltrame Bollini - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1001725-59.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Jurandir Fernandes - réu: INSS - advogados: Christiano Beloto Magalhães de Andrade OAB/SP 199786 1000664-03.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - embargante: Belmiro Furcin Junior - embargado: Fazenda Nacional - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0001539-87.2015.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - autor: Adalberto Luis de Lourenço, Elcinda Maria de Jesus, Jose Canal Sobrinho, Sebastião Vieira, Vanderlei Donizete de Gaspari, Neusa Beltrami de Lourenço, Antonia Apparecida Canal Munhoz, Orozimbo Canal, Maria Jose Trovarelli Camassola, Ronaldo Cesar Camassola e Roselaine Madalena Camassola - réu: Banco do Brasil - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 - Wilson jose Germin OAB/SP 144097 - Servio Tulio de Barcelos OAB/SP 295139 - Jose Arnaldo Janssen Nogueira OAB/SP 353135 0003814-48.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível -Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecido Donizete da Silva Brasilio - réu: INSS - advogados: Gustavo Cesar Pereira Budin OAB/SP 415298 0000670-95.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - autor: Antonio Valdemar Bortholazzi - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0001505-06.2001.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Conversão - autor: Ladislau Lucio Facin - réu: INSS - advogados: Pascial Antenor Rossi OAB/SP 13137 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002991-69.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - autor: Maria Elizabeth de Carvalho - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000033-48.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - autor: Geralda Miola Fazzio, Amídio Miola, Milton Jose Miola, Zuleice Miola, Vilma Maria Miola de Souza, Darci Antonia Miola Coura, Marilene Aparecida Miola de Melo, Tilson Aparecido Miola, Irene Aparecida Miola dos Santos, Doraci Maria Miola Ghirro, réu: INSS - advogados: Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000163-72.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - autor: Jose Marrara, Yone Alves Costa Zapata, Alcides Charamitara, Eliseu Charamitara, Jesue Pavan, Neyde Andreoni Curdoglo, Nivaldo Bertolini, Nilva Aparecida Bertolini Fracaloss, Silvia Mara Charamitara Barbara, Silmara Therezinha Charamitara Lipera, Solange Charamitara, Sandra Maria Charamitara Supino, Eliseu Charamitara Júnior, Sonia Aparecida Charamitara, Samira Cristina Charamitara, Pedro Luiz Curdoglo, Maria Cristina Curdoglo, Sucessores herdeiros de José Marrara, Sucessores herdeiros de Jesue Pavan - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenro Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000224-24.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - embargante: Transportadora Rinaldo Garcia LTDA Me - embargado: União Federal - PRFN - advogados: Omar Augusto Leite Melo OAB: 185683 - Guilhermke Vianna Ferraz de Camargo OAB/SP 249451 1001250-06.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida Valentina de Moraes Domingos - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0003780-39.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Antonio Aparecido Crepaldi - réu: INSS - advogados: Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 - Leonardo Luis da Dalto Jacó OAB/SP 224940 0001896-04.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Maria Teresinha Longo - réu: INSS - advogado: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001758-37.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) autor: Zelindo Valentim Rossi Bueno - réu: INSS advogado: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000079-95.1997.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Imaculada de Oliveira Carnevale, Lindomar Luis Carnevale - Réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001102-51.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marco Antonio Barbieri - réu: INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000522-96.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) -autor: Milton do Carmo Ferro - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal antenor Rossi OAB/SP 113137 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rosssi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001544-85.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargado: Benedita apparecida Fernandes da Silva - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001727-66.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Aparecida Izabela de Moraes Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi: OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000829-53.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - autor: Maria Jose de Vito Cavalheiro - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000213-98.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Oswaldo Aparecido Maccari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB: 197887 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000299-63.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Eliane Rossato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000158-90.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) - autor: Clair de Fátima Rodrigues - réu: INSS - advogados Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3001782-48.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Valentina Bueno Obristo - réu: INSS - advogados: Joel Alexandrfe Acarpin Agostini OAB/SP 245469 0000006-65.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Adélia Beltrame Mazini - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 3001196-11.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Doraci Aparecida Bottura - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 1000530-05.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Pedro do Carmo arthur - réu: INSS - advogados: Joel Alexandre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 1000458-52.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Neusa Mariano de Almeida - réu: INSS - advogados: José Aparecido Bonatelli OAB/SP 160750 - Heitor Felippe OAB/SP 159578 0001895-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - autor: Aparecido Burian Celarino - réu: INSS - advogados: AFabio Verginio Burian Celarino OAB/SP2 14304 0000081-06.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - autor: Zuleide de Lima Rodrigues - réu: INSS - advogados: Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Gustavo Oréfice OAB/SP 179403 0001699-54.2011.8.26.0062 - Procedimento Sumário -Averbação/Cômputo Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecida Izabel Christianini Suguiyama - réu: INSS - advogados: Luciano Rodrigo Furco OAB/SP 196058 0000799-03.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Amauri Rossi - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAb/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002236-50.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Francisco Romao de Andrade da Silva, Marcio Donizete Romão da Silva, Heloisa Cavalcante da Silva, Marcos Luiz Romao da Silva, Francisco Romao de Andrade da Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003345-70.2009.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Pascoal Antenor Rossi, Carolina Furquim Leite Matos Carazatto, Donizete Luis Pessoto - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0000987-88.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Impostos - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzales, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago de Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 - Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204, Gustavo Oréfice OAB/SP 179403, Anna Paola Novaes Stinchi OAB/SP 104858, Thiago Martins Ferreira OAB/SP 325134, Terceiros Interessados Phelipe Americo Magron, Gilmar da Silva Francelino, Marcus Piragine, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, advogados Phelipe Americo Magron OAB/SP 349548, Gilmar da Silva Francelino OAB/SP 320289, Marcus Piragine OAB/SP 335877 3000496-35.2013.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - autor: Anderson Dantas Sotooka, Mariza Tey Kobayashi Sotooka - réu: Jose Antonio Pavao, Ana Claudia Videira Massucato Pavao - advogados: Danilo Roberto Floriano OAB/SP 253235 - Ronaldo de Rossi Fernandes OAB/SP 277248 - Hudson Fernando de Oliveira Cardoso OAB/SP 164930 Evandro Demetrio OAB/SP 137182 0005348-66.2007.8.26.0062 - Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: JDC de Bariri SP - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0001298-60.2008.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Darci Simoes - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 0000993-95.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzalez, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 Tamires Giacomitti Muraro Konieczniak OAB/SP 362672, Patricia Aparecida Simoni Barretto OAB/SP 132302, terceiro interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 1000583-54.2015.8.26.0062 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - autor: Marcelo Soares da Silva - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 - Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0000534-30.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria da Conceição Moreira - réu: INSS - advogados: Antonio Carlos dos Santos OAB/SP 161060 1001663-19.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Delazir Fizzon Monari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0003623-95.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Izabel Salina Ocon - réu: INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251757 0001867-17.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Natalina de Antonio Cardoso - réu: INSS - advogados: Edgar Jose Adabo OAB/SP 85380 - Vanderleia Rosana Palhari Bispo OAB/SP 134434 0001058-27.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria Jose Vargas Sanches de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bariri, aos 24 de julho de 2025. MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338180698

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002082-54.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e das rés. A autora, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. Quanto aos temas denegados, a autora interpôs agravo de instrumento. As rés apresentaram contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional assentou que a autora não logrou êxito em comprovar a relação de emprego com o Banco Bradesco. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que não deve ser aplicada a Lei 13.467/2017 nos contratos em curso. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, somente são devidas horas extras decorrentes da ausência do intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, como entendeu o Regional. Nesse sentido: Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022; RRAg-12942-66.2017.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-10402-74.2021.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; ARR-193-33.2012.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; AIRR-12357-78.2017.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 384 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado / Dia Útil. O inconformismo da autora é despropositado, porquanto não reconhecida a condição de bancária (art. 996 do CPC). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No IRR- 010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 09 (OJ 394) não será analisado, considerada a determinação de sobrestamento pela Turma no v.acórdão de id.c660b7e. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. O Regional assentou que do depoimento das testemunhas não restou comprovado o transporte de valores, nem o alegado assalto, e que não foram produzidas outras provas a ensejar a reparação por dano moral pretendida. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "[...]Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de moras e façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar,na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Nada a alterar." Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Alega a autora que “a mera indicação dos valores na petição inicial, somente tem o objetivo de arbitramento de pagamento das custas e honorários sucumbenciais, e em nada se vincula com a condenação no final do processo, que necessita de ampla instrução processual, sentença de mérito, fase recursal e trânsito em julgado da decisão e após, havendo sentença de liquidação, ampla decisão na fase executória”. Aponta ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e suscita divergência jurisprudencial. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-642-30.2019.5.11.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte Reclamante em valor superior ao pleiteado na petição inicial. II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. III. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10717-72.2015.5.18.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021). No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera INDICAÇÃO, apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna. (Pág. 7) Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000717-93.2022.5.08.0001, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-10587-91.2022.5.03.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial , quando o autor declarar que se trata de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-10234-73.2021.5.03.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Divisando possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2021, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-659-41.2021.5.14.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, a decisão recorrida alinha-se à tese fixada pelo STF, secundada pela atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SÉTIMA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", vislumbra-se, de fato, intuito de estabelecer o ônus da parte de determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o reclamante alegou que os valores são estimados. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000209-49.2020.5.02.0040, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao artigo 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da "designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita. Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-12573-27.2017.5.15.0133, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ao teor do art. 897, "a", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegam seguimento a recurso. 2. No caso, todas as matérias objetos do recurso de revista foram admitidas, embora equivocadamente tenha constado do despacho de admissibilidade a conclusão "recebo parcialmente o recurso". 3. Incabível, pois, é o agravo de instrumento, porque não houve negativa de seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. 2 . O art. 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3 . No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que " os salários da reclamante vinham sendo habitualmente pagos em atraso ", tendo também havido "ausência de recolhimento regular de várias competências do FGTS". 4. O col. TRT entendeu que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, já constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não servindo como justificativa para a conduta da empresa o fato de se encontrar em crise financeira, por ser dela os riscos do empreendimento. 5. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), constituindo falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado o seu recolhimento irregular. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 6. A causa não oferece transcendência em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). Portanto, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338180790

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002082-54.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e das rés. A autora, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. Quanto aos temas denegados, a autora interpôs agravo de instrumento. As rés apresentaram contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional assentou que a autora não logrou êxito em comprovar a relação de emprego com o Banco Bradesco. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que não deve ser aplicada a Lei 13.467/2017 nos contratos em curso. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, somente são devidas horas extras decorrentes da ausência do intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, como entendeu o Regional. Nesse sentido: Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022; RRAg-12942-66.2017.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-10402-74.2021.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; ARR-193-33.2012.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; AIRR-12357-78.2017.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 384 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado / Dia Útil. O inconformismo da autora é despropositado, porquanto não reconhecida a condição de bancária (art. 996 do CPC). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No IRR- 010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 09 (OJ 394) não será analisado, considerada a determinação de sobrestamento pela Turma no v.acórdão de id.c660b7e. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. O Regional assentou que do depoimento das testemunhas não restou comprovado o transporte de valores, nem o alegado assalto, e que não foram produzidas outras provas a ensejar a reparação por dano moral pretendida. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "[...]Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de moras e façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar,na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Nada a alterar." Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Alega a autora que “a mera indicação dos valores na petição inicial, somente tem o objetivo de arbitramento de pagamento das custas e honorários sucumbenciais, e em nada se vincula com a condenação no final do processo, que necessita de ampla instrução processual, sentença de mérito, fase recursal e trânsito em julgado da decisão e após, havendo sentença de liquidação, ampla decisão na fase executória”. Aponta ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e suscita divergência jurisprudencial. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-642-30.2019.5.11.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte Reclamante em valor superior ao pleiteado na petição inicial. II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. III. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10717-72.2015.5.18.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021). No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera INDICAÇÃO, apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna. (Pág. 7) Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000717-93.2022.5.08.0001, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-10587-91.2022.5.03.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial , quando o autor declarar que se trata de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-10234-73.2021.5.03.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Divisando possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2021, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-659-41.2021.5.14.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, a decisão recorrida alinha-se à tese fixada pelo STF, secundada pela atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SÉTIMA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", vislumbra-se, de fato, intuito de estabelecer o ônus da parte de determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o reclamante alegou que os valores são estimados. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000209-49.2020.5.02.0040, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao artigo 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da "designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita. Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-12573-27.2017.5.15.0133, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ao teor do art. 897, "a", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegam seguimento a recurso. 2. No caso, todas as matérias objetos do recurso de revista foram admitidas, embora equivocadamente tenha constado do despacho de admissibilidade a conclusão "recebo parcialmente o recurso". 3. Incabível, pois, é o agravo de instrumento, porque não houve negativa de seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. 2 . O art. 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3 . No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que " os salários da reclamante vinham sendo habitualmente pagos em atraso ", tendo também havido "ausência de recolhimento regular de várias competências do FGTS". 4. O col. TRT entendeu que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, já constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não servindo como justificativa para a conduta da empresa o fato de se encontrar em crise financeira, por ser dela os riscos do empreendimento. 5. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), constituindo falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado o seu recolhimento irregular. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 6. A causa não oferece transcendência em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). Portanto, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338180876

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002082-54.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e das rés. A autora, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. Quanto aos temas denegados, a autora interpôs agravo de instrumento. As rés apresentaram contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional assentou que a autora não logrou êxito em comprovar a relação de emprego com o Banco Bradesco. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que não deve ser aplicada a Lei 13.467/2017 nos contratos em curso. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, somente são devidas horas extras decorrentes da ausência do intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, como entendeu o Regional. Nesse sentido: Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022; RRAg-12942-66.2017.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-10402-74.2021.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; ARR-193-33.2012.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; AIRR-12357-78.2017.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 384 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado / Dia Útil. O inconformismo da autora é despropositado, porquanto não reconhecida a condição de bancária (art. 996 do CPC). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No IRR- 010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 09 (OJ 394) não será analisado, considerada a determinação de sobrestamento pela Turma no v.acórdão de id.c660b7e. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. O Regional assentou que do depoimento das testemunhas não restou comprovado o transporte de valores, nem o alegado assalto, e que não foram produzidas outras provas a ensejar a reparação por dano moral pretendida. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "[...]Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de moras e façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar,na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Nada a alterar." Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Alega a autora que “a mera indicação dos valores na petição inicial, somente tem o objetivo de arbitramento de pagamento das custas e honorários sucumbenciais, e em nada se vincula com a condenação no final do processo, que necessita de ampla instrução processual, sentença de mérito, fase recursal e trânsito em julgado da decisão e após, havendo sentença de liquidação, ampla decisão na fase executória”. Aponta ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e suscita divergência jurisprudencial. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-642-30.2019.5.11.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte Reclamante em valor superior ao pleiteado na petição inicial. II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. III. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10717-72.2015.5.18.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021). No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera INDICAÇÃO, apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna. (Pág. 7) Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000717-93.2022.5.08.0001, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-10587-91.2022.5.03.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial , quando o autor declarar que se trata de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-10234-73.2021.5.03.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Divisando possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2021, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-659-41.2021.5.14.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, a decisão recorrida alinha-se à tese fixada pelo STF, secundada pela atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SÉTIMA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", vislumbra-se, de fato, intuito de estabelecer o ônus da parte de determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o reclamante alegou que os valores são estimados. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000209-49.2020.5.02.0040, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao artigo 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da "designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita. Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-12573-27.2017.5.15.0133, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ao teor do art. 897, "a", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegam seguimento a recurso. 2. No caso, todas as matérias objetos do recurso de revista foram admitidas, embora equivocadamente tenha constado do despacho de admissibilidade a conclusão "recebo parcialmente o recurso". 3. Incabível, pois, é o agravo de instrumento, porque não houve negativa de seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. 2 . O art. 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3 . No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que " os salários da reclamante vinham sendo habitualmente pagos em atraso ", tendo também havido "ausência de recolhimento regular de várias competências do FGTS". 4. O col. TRT entendeu que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, já constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não servindo como justificativa para a conduta da empresa o fato de se encontrar em crise financeira, por ser dela os riscos do empreendimento. 5. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), constituindo falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado o seu recolhimento irregular. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 6. A causa não oferece transcendência em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). Portanto, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Thiago Alexandre Alves x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 314722392

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010028-55.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MARIO GREGORIO TELES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010028-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE ALVES RECORRIDO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010028-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE ALVES RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010028-55.2024.5.18.0003 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1.1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 1.2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 1.3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 1.4. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 1.5. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos . Portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. 1.6. No caso dos autos, trata-se de reclamante que exerce a atividade de limpeza urbana externamente, sem disponibilização de banheiros químicos ou refeitórios. No entanto, o Tribunal de origem assentou o entendimento pela inaplicabilidade da indenização por dano moral pela ausência de refeitórios e instalações sanitárias ao trabalhador que se ativava externamente. Contudo, a conduta ilícita da reclamada atentou contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configurou dano moral, violando o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO DA MULTA. 2.1. A questão em discussão refere-se à aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. 2.2. O Tribunal Regional entendeu que os embargos tinham o objetivo de rediscutir matéria já decidida, sem que houvesse omissão, contradição ou obscuridade e, assim, concluiu pela aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 2.3. Na hipótese, não se verifica o intuito protelatório da medida, mas tão somente o exercício regular do direito processual do reclamante – a intenção do reclamante ao opor embargos de declaração foi a de buscar a decisão mais favorável possível à sua pretensão, tentando reverter decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto à indenização por dano moral. Ressalte-se que o reclamante utilizou-se dos embargos de declaração apenas uma vez e é parte diretamente interessada no desfecho da causa. 2.4. Entende-se que não cabe presumir a intenção de protelar o processo por parte daquele que é justamente o credor da parcela alimentar ou indenizatória apenas pelo fato de ter apresentado embargos de declaração sem que tivessem sido constatados os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ademais, tem-se que a jurisprudência e doutrina processuais sempre adotaram o entendimento da necessidade de se fundamentar a aplicação da multa, circunstância que atualmente conta com previsão expressa na legislação, conforme enuncia o artigo 1.026, § 2º, do CPC. Desse modo, o simples fato de os embargos não serem providos não justifica a aplicação da multa. Precedentes. 5. Diante das circunstâncias no presente caso, a decisão regional que condenou o reclamante ao pagamento de multa por embargos protelatórios incidiu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0010028-55.2024.5.18.0003, em que é RECORRENTE THIAGO ALEXANDRE ALVES e é RECORRIDA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. 1.1. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos seguintes termos: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NR-24 Os argumentos recursais não são capazes de desconstituir minimamente os judiciosos fundamentos expendidos na decisão recorrida, na qual foram consignadas teses a respeito da matéria ora devolvida a este segundo grau de jurisdição. Ante o exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. [...] CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.” Na sentença, proferida em rito sumaríssimo e mantida por seus próprios fundamentos, o Juízo singular assim decidiu quanto ao tema, conforme trechos transcritos e destacados pela parte no recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “1. Indenização por danos morais. Violação à NR 24 Relata o autor que é empregado da reclamada desde 29/03/2012, estando com o contrato de trabalho ainda ativo. Alega que foi submetido a condições degradantes de trabalho, que violaram as normas de segurança e saúde do trabalho, em especial a NR-24. Aduz que a ré não fornece locais apropriados para refeições, não há vestiário apropriado para troca de uniformes e os equipamentos de proteção são insuficientes. Em razão dos descumprimentos mencionados, pleiteou indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por sua vez, a empresa reclamada nega qualquer violação aos direitos do empregado. Pois bem. Diante da negativa da ré, era do autor o ônus da prova quanto ao dano moral experimentado, porquanto fato constitutivo de sua pretensão. Da análise dos autos, verifico que o reclamante não indicou de forma clara e específica nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido em decorrência da alegada ausência de fornecimento de EPIs, limitando-se a apontar riscos à saúde. Ainda que o reclamante não tivesse recebido todos os equipamentos, o que não restou provado nos autos, esse fato, por si só, não seria suficiente para ensejar a lesão a sua honra e dignidade, especialmente não se verificando nos autos a demonstração de que essa exposição tenha trazido consequências nocivas à saúde do trabalhador, tampouco lesão à honra, à dignidade e /ou à sua imagem. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do C. TST: [...] No que concerne à violação a NR-24, é de conhecimento publico e notório que a empresa ré não fornece banheiros e refeitórios para a utilização de seus empregados da limpeza urbana, tendo em vista que o autor trabalha externamente, de forma itinerante, na limpeza urbana. O fato de o autor realizar suas refeições no próprio local de trabalho, não caracteriza situação degradante de trabalho. Quanto ao fornecimento de sanitários, faz-se necessária a análise do trabalho do reclamante a fim de considerar a sua ausência como fato ensejador do dano moral. No caso, notadamente a função do reclamante é realizada em caráter externo e itinerante, longe, portanto, da sede da empresa (trabalhador de limpeza urbana – viveiro noturno, conforme fls. 267/269). Nesse contexto, não haveria como impor ao empregador a disponibilização de local apropriado para a realização das necessidades fisiológicas pelos empregados, pois os deslocamentos contínuos inerentes à própria prestação da atividade contratada inviabiliza a disposição de local adequado ou fixo para tanto. No caso de execução de trabalho externo e itinerante, mostra-se inviável exigir do empregador o fornecimento de refeitórios e sanitários móveis. Há entendimento pacificado, no TRT da 18ª Região, quanto à inaplicabilidade da NR-24 para o labor externo na conservação e limpeza urbana: ‘SÚMULA Nº 66. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral.’ (RA nº 93/2017 – DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017) Ainda, quanto às instalações disponibilizadas nos postos de atendimento (PA’s), cabia à parte autora provar alguma violação para daí, eventualmente, se deferir a realização de perícia, ônus do qual não se desincumbiu. A perícia, como prova obrigatória, existe no ordenamento somente com relação à periculosidade/insalubridade. Fora desse contexto, cabe à parte trazer elementos de prova de fatos que podem demandar apuração por conhecimento técnico. Pelo exposto, indefiro o pleito de pagamento de indenização por danos morais.” A parte transcreveu, ainda, trecho do acórdão proferido pelo TRT em sede de embargos declaratórios (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “DANOS MORAIS. NR-24 O reclamante/embargante alega que ocorreu omissão no Acórdão deste Regional quando do julgamento da matéria recursal relativa aos danos morais por descumprimento da NR-24. Alegou apenas que houve violação ao art. 5°, X, da CF, por ter sido reconhecida a incidência do entendimento contido na Súmula 66 deste Regional, e requereu manifestação expressa para fins de prequestionamento. Requer seja sanada a omissão, imprimindo efeitos infringentes aos embargos, conforme art. 897-A, §2º, CLT c/c OJ 142 SBDI-1/TST, bem como manifestação expressa para fins de prequestionamento. Sem razão. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar qualquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Assim, verifico que o reclamante pretende o reexame de mérito de matéria já decidida. Eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão, obscuridade ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado por instância superior. Observo, por oportuno, que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Destarte, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, eliminada ou afastada. Logo, resta evidenciado que o único objetivo do embargante é obter, pela via inadequada, o reexame das questões já decididas e a reforma do julgado. Assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa à embargada, no importe de R$230,00, haja vista o valor da causa (R$23.000,00), nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que a NR-24 se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente, de modo que a ausência de instalações sanitárias enseja a configuração de ato ilícito e dano moral. Aponta violação dos arts. 1°, III, e 5°, X, da Constituição Federal e colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Registre-se, de início, que a indicação de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora de não disponibilizar refeitórios e instalações sanitárias importou em dano à esfera moral do trabalhador que exerce atividade externa de limpeza urbana. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". No mesmo sentido, o meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte: "A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)” (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 04/12/2014 - Publicação: 12/02/2015). Ainda, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT (BALAZEIRO, Alberto; VALADÃO, Evandro; CASTRO, Lucas; SANTANA, Raquel, 2023). Na Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1992, os países membros são incentivados a formular políticas estatais com o objetivo de, entre outros, prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho. (OIT, 1992) Ainda, a Convenção nº 155 da OIT prevê ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. É o que dispões os artigos 16 a 18 da mencionada convenção: “PARTE IV AÇÃO E NÍVEL DE EMPRESA Art. 16 — 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. 2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. 3. Quando for necessário, os empregadores deveriam fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. Art. 17 — Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção. Art. 18 — Os empregadores deverão prever, quando for necessário, medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes, incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros. (OIT, 1992)” No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT, ainda não ratificada pelo Brasil, mas de conteúdo cogente por integrar o core obligation da organização, delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais, entre outros: “1. Cada Membro que ratifique a presente Convenção deverá promover a melhoria contínua da segurança e da saúde no trabalho de modo a prevenir as lesões e doenças profissionais, bem como as mortes no trabalho, desenvolvendo, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, uma política nacional, um sistema nacional e um programa nacional. 2. Cada Membro deverá tomar medidas activas de modo a assegurar progressivamente um ambiente de trabalho seguro e saudável através de um sistema nacional e de programas nacionais de segurança e de saúde no trabalho, tendo em conta os princípios enunciados nos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pertinentes para o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho. 3. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, analisar periodicamente que medidas poderiam ser tomadas tendo em vista a ratificação das convenções pertinentes da OIT relativas à segurança e à saúde no trabalho. (OIT, 2006)” No âmbito interno, o dever de adoção de medidas que visam à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho encontra escopo nos artigos 7º, XXII, da CF; arts. 154 e 157 da CLT. Ainda, a Norma Regulamentadora nº 1, item 1.7 dispõe ser obrigação do empregador não só adotar ferramentas para oferecer um ambiente de trabalho seguro e equilibrado, como também cientificar os trabalhadores desses riscos. Na mesma esteira, a NR 6 determina que os empregadores fornecem equipamentos de proteção individual para prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos, nos seguintes termos: "24.1.16 Nas regiões onde não haja serviço de esgoto, deverá ser assegurado aos empregados um serviço de privadas, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que não afete a saúde pública, mantidas as exigências legais. (...). 24.3.15.3 Ficam dispensados das exigências desta NR: a) estabelecimentos comerciais bancários e atividades afins que interromperem suas atividades por 2 (duas) horas, no período destinado às refeições; b) estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior, quando a empresa mantiver vila operária ou residirem, seus operários, nas proximidades, permitindo refeições nas próprias residências. 24.3.15.4 Em casos excepcionais, considerando-se condições especiais de duração, natureza do trabalho, exigüidade de área, peculiaridades locais e tipo de participação no PAT, poderá a autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina no Trabalho, dispensar as exigências dos subitens 24.3.1 e 24.3.15.2, submetendo sua decisão à homologação do Delegado Regional do Trabalho. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993) (...). 24.6.3.1 Aos trabalhadores rurais e aos ocupados em frentes de trabalho devem ser oferecidos dispositivos térmicos que atendam ao disposto neste item, em número suficiente para todos os usuários. ((Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993) (...). 24.7.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, em condições higiênicas, sendo proibido o uso de recipientes coletivos. Onde houver rede de abastecimento de água, deverão existir bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios, e na proporção de 1 (um) bebedouro para cada 50 (cinqüenta) empregados. 24.7.1.1 As empresas devem garantir, nos locais de trabalho, suprimento de água potável e fresca em quantidade superior a 1/4 (um quarto) de litro (250ml) por hora / homem trabalho. 24.7.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, essa deverá ser fornecida em recipientes portáteis hermeticamente fechados de material adequado e construídos de maneira a permitir fácil limpeza." Conclui-se, portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Cito os seguintes julgados da SDI-1 desta Corte, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde , que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151 , Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas . A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa . Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido" (TST-E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes a que foi submetido trabalhador ativo na coleta de lixo sem condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas (ausência de refeitórios e sanitários) e sem fornecimento de água potável durante o labor. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano, devendo ser tratado como um fim em si mesmo, sem atuar como instrumento (meio) para alcançar qualquer outro objetivo, a fim de conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ratificadas pelo Brasil - bem como na Constituição Federal da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III). Importante salientar que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos individuais do cidadão, assegura que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e, no seu artigo 170, caput , erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. Hodiernamente, não se discute mais que os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas, no que se inclui as relações trabalhistas. Portanto, competia à reclamada empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança e higiene dos trabalhadores no desempenho da atividade laboral, nos termos em que determina o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança e higiene do ambiente de trabalho é da empresa, e não dos prestadores de serviços que nela atuam, conforme disposto no artigo 2º, caput , da CLT. Além disso, nos termos do artigo 7º, alínea "b", do Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais - ratificado pelo Brasil -, os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem a higiene no trabalho. Ainda, conforme o artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de saúde e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, refeitórios e fornecimento de água potável. A Norma Regulamentadora nº 24, que fixa normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado entendimento de que a NR nº 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois não exclui da sua abrangência aqueles que realizam atividade externa e itinerante . Ressalta-se que é do empregador o risco do empreendimento, conforme se observa do artigo 2º, caput , da CLT, razão pela qual cabe a ele arcar com os custos inerentes à sua atividade empresarial, no que se incluem, indubitavelmente, aqueles relativos ao dever de manter um meio ambiente de trabalho saudável e higiênico, preservando a dignidade dos seus empregados. Nota-se que, no caso, a reclamada não cuidou de providenciar o acesso do empregado a banheiros públicos e a instalações sanitárias adequadas, evidenciando o descaso e o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente o direito à higidez do ambiente de trabalho. Desse modo, é possível identificar a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos os trabalhadores que lhe prestavam serviços, na modalidade culposa, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. No caso, não havia locais apropriados para refeição nem sanitários além de não ter sido fornecida água potável ao reclamante durante o seu labor, o que demonstra a ofensa à sua dignidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Turma. Embargos conhecidos e desprovidos". [...] (TST-E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). Nesse mesmo sentido são os julgados de todas as Turmas do TST, inclusive de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 4. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 5. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos . Portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000454-69.2023.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS NOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora de não disponibilizar instalações sanitárias importa em dano à esfera moral do trabalhador. 2. O Tribunal Regional consignou pela inaplicabilidade da indenização por dano moral pela ausência de instalações sanitárias aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. 3. No entanto, a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos. 4. O entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10878-40.2022.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, " Embora não desconheça as dificuldades enfrentadas por aqueles que trabalham em ambiente externo, inclusive junto às vias públicas, penso que não era exigível da reclamada que mantivesse banheiros químicos ou locais adequados para as refeições nos locais de trabalho, já que este se dava em ambiente externo. Competia aos próprios empregados escolherem o local adequado para as suas refeições, sem interferência da empregadora. O depoimento da testemunha demonstrou que havia banheiro na sede da empregadora. No espaço público não era atribuição da recorrente manter banheiros para uso dos empregados, até porque a atividade se dá em trânsito, passando por diversos lugares." No entanto, o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. O entendimento desta Corte Superior é a NRnº24 é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Portanto, cabível a indenização por danos morais ao trabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido" (TST-RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA ATERRO SANITÁRIO. VARRIÇÃO DE RUA. LIMPEZA URBANA . Prevalece nesta Turma o entendimento de que a ausência de disponibilização de banheiros próximos ao local de trabalho caracteriza ato ilícito da empregadora, em se tratando de trabalhadores externos nas atividades de varrição de rua e limpeza urbana. O caso dos autos, ao cuidar de motorista de aterro sanitário, segue a mesma lógica, por analogia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (TST-AIRR-12415-39.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. Ante a provável ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo , para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. Ante a provável ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, " Embora não desconheça as dificuldades enfrentadas por aqueles que trabalham em ambiente externo, inclusive junto às vias públicas, penso que não era exigível da reclamada que mantivesse banheiros químicos ou locais adequados para as refeições nos locais de trabalho, já que este se dava em ambiente externo. Competia aos próprios empregados escolherem o local adequado para as suas refeições, sem interferência da empregadora. O depoimento da testemunha demonstrou que havia banheiro na sede da empregadora. No espaço público não era atribuição da recorrente manter banheiros para uso dos empregados, até porque a atividade se dá em trânsito, passando por diversos lugares." No entanto, o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. O entendimento desta Corte Superior é a NRnº24 é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Portanto, cabível a indenização por danos morais ao trabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido " (TST-RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ADEQUADOS. TRABALHO DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação a indenização por dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que “mostra-se irrazoável exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para os empregados que realizam trabalho externo e itinerante. ” e aplicou o entendimento previsto na Súmula nº 66 do Tribunal Regional que prevê " A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral". 3. Este relator entende que o exercício de atividade externa e itinerante, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se poderia atribuir a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não obstante, esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. 4. Em tal contexto, com ressalva do entendimento pessoal deste relator, conclui-se que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010921-83.2023.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). “[...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR DE LIMPEZA URBANA. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a indenização por danos morais, por não ter sido disponibilizado ao autor, profissional de limpeza urbana, local adequado para as refeições e instalações sanitárias. Trata-se de dano in re ipsa, cuja prova é prescindível. Ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, qual seja a falha em proporcionar condições adequadas de saúde e higiene ao trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição Federal), tem-se, por corolário lógico, a configuração do dano moral. Portanto, restou configurada a ilicitude consubstanciada pelas condições degradantes de trabalho oferecidas. Dessa forma, exsurge o dever de indenizar por lesão de caráter extrapatrimonial. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido” (TST-ARR-1696-59.2016.5.09.0673, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LIMPEZA URBANA - NR 24 DO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA1. A C. SBDI-1 desta Eg. Corte firmou entendimento de que a NR 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre as condições mínimas de higiene e conforto a serem observadas pelos empregadores, aplica-se aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, em razão de não conter previsão de exclusão dos que desenvolvem labor externo e itinerante. De acordo com o seu Anexo II, a empresa é obrigada a fornecer instalações sanitárias, local para refeição e água potável, a fim de preservar os direitos da personalidade dos empregados; caso contrário, deve arcar com o pagamento de indenização por dano moral. Julgados.2. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional, apesar de reconhecer a existência de condições precárias de higiene e conforto a que está submetido o Reclamante, concluiu pela inexistência de ilícito por parte da Reclamada e, portanto, divergiu da jurisprudência consolidada neste Eg. Tribunal Superior.3. Consoante entendimento do Eg. TST, cabe a condenação da Empregadora à indenização por dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, considerando os julgados desta C. Turma envolvendo a mesma questão, arbitro indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RR-0010811-69.2023.5.18.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). “(...) V) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF – PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não excluiu de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF. 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte da Empregadora, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista da Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições precárias de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00, considerando a condição socioeconômica da trabalhadora, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido.” (TST-RRAg-1000664-64.2021.5.02.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 7/6/2024 - destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETOR DE LIXO. LABOR EM VIAS PÚBLICAS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, registrou que restou provado que a instalação sanitária disponibilizada era flagrantemente inadequada e distava dois quilômetros do local de trabalho. Consignou que, "diante da prova oral colhida, caberia à ré demonstrar que disponibilizava banheiros químicos ou que mantinha convênio com algum estabelecimento comercial próximo do local de prestação de serviços. Não o fazendo, resta concluir que o autor trabalhava sem fornecimento de instalação sanitária adequada". 2. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma, no julgamento do RR-1954-15.2013.5.02.0012, realizado em 22/8/2018, da Relatoria do Ministro Breno Medeiros, o entendimento de que, nas situações em que o empregado trabalha externamente, a ausência de instalações sanitárias e de locais adequados para refeição não configura lesão ao patrimônio moral do empregado, sendo indevida a indenização por dano moral. 3. Em julgamento mais recente, contudo, a SBDI-1 desta Corte Superior, examinando casos análogos ao do presente feito, concluiu que o não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador configura dano moral indenizável, ainda que o empregado trabalhe externamente, em via pública, pois a Norma Regulamentadora nº 24, que trata das normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, não estabelece qualquer distinção quanto à atividade ser realizada em ambiente externo ou interno. É certo, pois, que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (Artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (TST-Ag-AIRR-1001309-54.2020.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023 - destaquei). "(...) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Os fatos descritos no acórdão de recurso ordinário e o entendimento perfilhado pelo julgador acerca do laudo pericial demonstram que não houve negativa de prestação jurisdicional. O próprio teor da insurgência recursal ora veiculada revela em verdade mera discordância do reclamante com o resultado da perícia médica. A atividade de varrição de ruas, executada pelo reclamante, e os instrumentos utilizados em tal mister são de conhecimento público e notório tornando plenamente dispensável perícia in loco para avalição médico-técnica acerca do nexo de causalidade ou concausalidade entre tal atividade e a moléstia apresentada pelo reclamante. A ausência da análise no local da prestação de serviço, dentro desse quadro factual, não constitui vício que invalide o trabalho médico-pericial realizado. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. A fundamentação regional quanto à matéria epigrafada está profundamente ligada à limitação argumentativa do recurso ordinário, ao passo que o aresto trazido ao cotejo de teses trata de hipótese , na qual o julgador entendeu por bem alijar a conclusão pericial para reconhecer o nexo de concausalidade, sem qualquer intercorrência processual. A diferenciação do teor das decisões não permite estabelecer a especificidade referida na Súmula 296, I , do TST, resultando inservível o paradigma à demonstração do dissenso pretoriano. De outra parte, a alegação de violação do art. 21 da Lei 8.213/91, sem especificação de qualquer de seus incisos ou parágrafos , atrai o óbice da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MT, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (TST-RR-1673-92.2010.5.09.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "(...) DANO MORAL - LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT) a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Nesse sentido é o precedente: RR - 10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020. Quanto à questão de fundo, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, incluindo limpeza de vias urbanas, como no caso dos autos, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-25017-42.2017.5.24.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte tem decidido pela aplicação da NR 24 do Ministério do Trabalho aos trabalhadores externos de limpeza urbana, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000954-82.2021.5.02.0205, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Na hipótese dos autos, trata-se de reclamante que exerce a atividade de limpeza urbana externamente, em que não havia banheiros químicos ou refeitórios, devendo ser aplicada a mesma ratio decidendi. No entanto, o Tribunal de origem assentou o entendimento pela inaplicabilidade da indenização por dano moral pela ausência de refeitórios e instalações sanitárias ao trabalhador que se ativava externamente. Contudo, a conduta ilícita da reclamada atentou contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configurou dano moral. Há de se ressaltar que na 110ª Conferência Internacional do Trabalho (2022), se adotou resolução específica para adicionar ao rol de direitos fundamentais da OIT o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, livre, portanto, de violências. Nesse ensejo, reconheceu-se o caráter fundamental das Convenções nº 155 e 187 da OIT, sendo que a primeira fora ratificada pelo Brasil. De qualquer modo, a partir do posicionamento da Conferência de 2022, os membros que constituem a OIT se comprometem a promover o direito fundamental a um ambiente de trabalho seguro e saudável, independentemente do nível do desenvolvimento econômico e de terem ou não ratificado as Convenções relevantes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, no aspecto. 1.2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO DA MULTA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, assim consignou no acórdão em que julgou os embargos de declaração, conforme o trecho transcrito pela parte (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): "[...] Destarte, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, eliminada ou afastada. Logo, resta evidenciado que o único objetivo do embargante é obter, pela via inadequada, o reexame das questões já decididas e a reforma do julgado. Assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa à embargada, no importe de R$230,00, haja vista o valor da causa (R$23.000,00), nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que interpôs embargos de declaração considerando que o acórdão que julgou o recurso ordinário manteve o indeferimento da indenização por dano moral. Destaca que não havia qualquer interesse em retardar o processo, mas prequestionar o tema, sendo indevida a multa aplicada. Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao exame. A questão em discussão refere-se à aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que os embargos tinham o objetivo de rediscutir matéria já decidida, sem que houvesse omissão, contradição ou obscuridade e, assim, concluiu pela aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Pois bem. É certo que os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser manejados nos estritos limites expressos no art. 1.022 do CPC e no art. 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de abuso na sua interposição. Na hipótese, contudo, não verifico o intuito protelatório da medida, mas tão somente o exercício regular do direito processual do reclamante – a intenção do reclamante ao opor embargos de declaração foi a de buscar a decisão mais favorável possível à sua pretensão, tentando reverter decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto à indenização por dano moral. Ressalte-se que o reclamante utilizou-se dos embargos de declaração apenas uma vez e é parte diretamente interessada no desfecho da causa. Com efeito, não cabe presumir a intenção de protelar o processo por parte daquele que é justamente o credor da parcela alimentar apenas pelo fato de ter apresentado embargos de declaração sem que tivessem sido constatados os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ademais, tem-se que a jurisprudência e doutrina processuais sempre adotaram o entendimento da necessidade de se fundamentar a aplicação da multa, circunstância que atualmente conta com previsão expressa na legislação, conforme enuncia o artigo 1.026, § 2º, do CPC. Desse modo, o simples fato de os embargos não serem providos não justifica a aplicação da multa. No sentido aqui exposto, destaco julgados: “[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. No caso concreto, ausente o intuito protelatório do reclamante, o qual se utilizou dos embargos de declaração uma única vez e é parte diretamente interessada no desfecho da causa, impende excluir a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR - 10562-71.2017.5.15.0053, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022 – destaque nosso) “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. [...] 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no art. 1.022, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e no art. 897-A, da CLT, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (parágrafo único do art. 538 do CPC/73) às hipóteses de abuso na sua oposição. No caso concreto, não se verifica a presença do intuito meramente protelatório, mas tão somente exercício regular do direito processual da Parte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.” (TST-RR - 1235-33.2017.5.12.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021 – destaque nosso) “[...] 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e no art. 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (parágrafo único do art. 538 do CPC/73) às hipóteses de abuso na sua interposição. É certo que o Tribunal Regional reputou não configurada omissão, obscuridade ou contradição no julgamento da controvérsia e, consequentemente, inexistente o vício apontado nos embargos de declaração. Ocorre que, analisando a medida processual adotada, não se verifica a presença do intuito meramente protelatório, mas tão somente exercício regular do direito processual da Parte - que apenas pretendeu a manifestação expressa da Corte Regional a respeito dos temas discutidos em Juízo, com o levantamento de aspectos que entendia imprescindíveis para a solução do caso -, motivo pelo qual deve ser excluída a multa imposta à Reclamante. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema” (TST-RRAg-2030-90.2017.5.09.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024 – destaque nosso). Portanto, diante das circunstâncias no presente caso, a decisão regional que condenou o reclamante ao pagamento de multa por embargos protelatórios incidiu em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. 2. MÉRITO 2.1. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS – NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, na forma da lei. Determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da reclamação quanto ao valor da indenização por danos morais. 2.2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios imposta ao reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais; e II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios imposta ao reclamante. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, na forma da lei. Determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da reclamação quanto ao valor da indenização por danos morais. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALEXANDRE ALVES

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Thiago Alexandre Alves x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 314722426

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010028-55.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO GREGORIO TELES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010028-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE ALVES RECORRIDO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010028-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE ALVES RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010028-55.2024.5.18.0003 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1.1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 1.2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 1.3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 1.4. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 1.5. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos . Portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. 1.6. No caso dos autos, trata-se de reclamante que exerce a atividade de limpeza urbana externamente, sem disponibilização de banheiros químicos ou refeitórios. No entanto, o Tribunal de origem assentou o entendimento pela inaplicabilidade da indenização por dano moral pela ausência de refeitórios e instalações sanitárias ao trabalhador que se ativava externamente. Contudo, a conduta ilícita da reclamada atentou contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configurou dano moral, violando o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO DA MULTA. 2.1. A questão em discussão refere-se à aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. 2.2. O Tribunal Regional entendeu que os embargos tinham o objetivo de rediscutir matéria já decidida, sem que houvesse omissão, contradição ou obscuridade e, assim, concluiu pela aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 2.3. Na hipótese, não se verifica o intuito protelatório da medida, mas tão somente o exercício regular do direito processual do reclamante – a intenção do reclamante ao opor embargos de declaração foi a de buscar a decisão mais favorável possível à sua pretensão, tentando reverter decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto à indenização por dano moral. Ressalte-se que o reclamante utilizou-se dos embargos de declaração apenas uma vez e é parte diretamente interessada no desfecho da causa. 2.4. Entende-se que não cabe presumir a intenção de protelar o processo por parte daquele que é justamente o credor da parcela alimentar ou indenizatória apenas pelo fato de ter apresentado embargos de declaração sem que tivessem sido constatados os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ademais, tem-se que a jurisprudência e doutrina processuais sempre adotaram o entendimento da necessidade de se fundamentar a aplicação da multa, circunstância que atualmente conta com previsão expressa na legislação, conforme enuncia o artigo 1.026, § 2º, do CPC. Desse modo, o simples fato de os embargos não serem providos não justifica a aplicação da multa. Precedentes. 5. Diante das circunstâncias no presente caso, a decisão regional que condenou o reclamante ao pagamento de multa por embargos protelatórios incidiu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0010028-55.2024.5.18.0003, em que é RECORRENTE THIAGO ALEXANDRE ALVES e é RECORRIDA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. 1.1. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos seguintes termos: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NR-24 Os argumentos recursais não são capazes de desconstituir minimamente os judiciosos fundamentos expendidos na decisão recorrida, na qual foram consignadas teses a respeito da matéria ora devolvida a este segundo grau de jurisdição. Ante o exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. [...] CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.” Na sentença, proferida em rito sumaríssimo e mantida por seus próprios fundamentos, o Juízo singular assim decidiu quanto ao tema, conforme trechos transcritos e destacados pela parte no recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “1. Indenização por danos morais. Violação à NR 24 Relata o autor que é empregado da reclamada desde 29/03/2012, estando com o contrato de trabalho ainda ativo. Alega que foi submetido a condições degradantes de trabalho, que violaram as normas de segurança e saúde do trabalho, em especial a NR-24. Aduz que a ré não fornece locais apropriados para refeições, não há vestiário apropriado para troca de uniformes e os equipamentos de proteção são insuficientes. Em razão dos descumprimentos mencionados, pleiteou indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por sua vez, a empresa reclamada nega qualquer violação aos direitos do empregado. Pois bem. Diante da negativa da ré, era do autor o ônus da prova quanto ao dano moral experimentado, porquanto fato constitutivo de sua pretensão. Da análise dos autos, verifico que o reclamante não indicou de forma clara e específica nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido em decorrência da alegada ausência de fornecimento de EPIs, limitando-se a apontar riscos à saúde. Ainda que o reclamante não tivesse recebido todos os equipamentos, o que não restou provado nos autos, esse fato, por si só, não seria suficiente para ensejar a lesão a sua honra e dignidade, especialmente não se verificando nos autos a demonstração de que essa exposição tenha trazido consequências nocivas à saúde do trabalhador, tampouco lesão à honra, à dignidade e /ou à sua imagem. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do C. TST: [...] No que concerne à violação a NR-24, é de conhecimento publico e notório que a empresa ré não fornece banheiros e refeitórios para a utilização de seus empregados da limpeza urbana, tendo em vista que o autor trabalha externamente, de forma itinerante, na limpeza urbana. O fato de o autor realizar suas refeições no próprio local de trabalho, não caracteriza situação degradante de trabalho. Quanto ao fornecimento de sanitários, faz-se necessária a análise do trabalho do reclamante a fim de considerar a sua ausência como fato ensejador do dano moral. No caso, notadamente a função do reclamante é realizada em caráter externo e itinerante, longe, portanto, da sede da empresa (trabalhador de limpeza urbana – viveiro noturno, conforme fls. 267/269). Nesse contexto, não haveria como impor ao empregador a disponibilização de local apropriado para a realização das necessidades fisiológicas pelos empregados, pois os deslocamentos contínuos inerentes à própria prestação da atividade contratada inviabiliza a disposição de local adequado ou fixo para tanto. No caso de execução de trabalho externo e itinerante, mostra-se inviável exigir do empregador o fornecimento de refeitórios e sanitários móveis. Há entendimento pacificado, no TRT da 18ª Região, quanto à inaplicabilidade da NR-24 para o labor externo na conservação e limpeza urbana: ‘SÚMULA Nº 66. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral.’ (RA nº 93/2017 – DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017) Ainda, quanto às instalações disponibilizadas nos postos de atendimento (PA’s), cabia à parte autora provar alguma violação para daí, eventualmente, se deferir a realização de perícia, ônus do qual não se desincumbiu. A perícia, como prova obrigatória, existe no ordenamento somente com relação à periculosidade/insalubridade. Fora desse contexto, cabe à parte trazer elementos de prova de fatos que podem demandar apuração por conhecimento técnico. Pelo exposto, indefiro o pleito de pagamento de indenização por danos morais.” A parte transcreveu, ainda, trecho do acórdão proferido pelo TRT em sede de embargos declaratórios (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “DANOS MORAIS. NR-24 O reclamante/embargante alega que ocorreu omissão no Acórdão deste Regional quando do julgamento da matéria recursal relativa aos danos morais por descumprimento da NR-24. Alegou apenas que houve violação ao art. 5°, X, da CF, por ter sido reconhecida a incidência do entendimento contido na Súmula 66 deste Regional, e requereu manifestação expressa para fins de prequestionamento. Requer seja sanada a omissão, imprimindo efeitos infringentes aos embargos, conforme art. 897-A, §2º, CLT c/c OJ 142 SBDI-1/TST, bem como manifestação expressa para fins de prequestionamento. Sem razão. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar qualquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Assim, verifico que o reclamante pretende o reexame de mérito de matéria já decidida. Eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão, obscuridade ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado por instância superior. Observo, por oportuno, que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Destarte, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, eliminada ou afastada. Logo, resta evidenciado que o único objetivo do embargante é obter, pela via inadequada, o reexame das questões já decididas e a reforma do julgado. Assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa à embargada, no importe de R$230,00, haja vista o valor da causa (R$23.000,00), nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que a NR-24 se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente, de modo que a ausência de instalações sanitárias enseja a configuração de ato ilícito e dano moral. Aponta violação dos arts. 1°, III, e 5°, X, da Constituição Federal e colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Registre-se, de início, que a indicação de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora de não disponibilizar refeitórios e instalações sanitárias importou em dano à esfera moral do trabalhador que exerce atividade externa de limpeza urbana. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". No mesmo sentido, o meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte: "A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)” (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 04/12/2014 - Publicação: 12/02/2015). Ainda, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT (BALAZEIRO, Alberto; VALADÃO, Evandro; CASTRO, Lucas; SANTANA, Raquel, 2023). Na Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1992, os países membros são incentivados a formular políticas estatais com o objetivo de, entre outros, prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho. (OIT, 1992) Ainda, a Convenção nº 155 da OIT prevê ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. É o que dispões os artigos 16 a 18 da mencionada convenção: “PARTE IV AÇÃO E NÍVEL DE EMPRESA Art. 16 — 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. 2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. 3. Quando for necessário, os empregadores deveriam fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. Art. 17 — Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção. Art. 18 — Os empregadores deverão prever, quando for necessário, medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes, incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros. (OIT, 1992)” No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT, ainda não ratificada pelo Brasil, mas de conteúdo cogente por integrar o core obligation da organização, delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais, entre outros: “1. Cada Membro que ratifique a presente Convenção deverá promover a melhoria contínua da segurança e da saúde no trabalho de modo a prevenir as lesões e doenças profissionais, bem como as mortes no trabalho, desenvolvendo, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, uma política nacional, um sistema nacional e um programa nacional. 2. Cada Membro deverá tomar medidas activas de modo a assegurar progressivamente um ambiente de trabalho seguro e saudável através de um sistema nacional e de programas nacionais de segurança e de saúde no trabalho, tendo em conta os princípios enunciados nos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pertinentes para o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho. 3. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, analisar periodicamente que medidas poderiam ser tomadas tendo em vista a ratificação das convenções pertinentes da OIT relativas à segurança e à saúde no trabalho. (OIT, 2006)” No âmbito interno, o dever de adoção de medidas que visam à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho encontra escopo nos artigos 7º, XXII, da CF; arts. 154 e 157 da CLT. Ainda, a Norma Regulamentadora nº 1, item 1.7 dispõe ser obrigação do empregador não só adotar ferramentas para oferecer um ambiente de trabalho seguro e equilibrado, como também cientificar os trabalhadores desses riscos. Na mesma esteira, a NR 6 determina que os empregadores fornecem equipamentos de proteção individual para prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos, nos seguintes termos: "24.1.16 Nas regiões onde não haja serviço de esgoto, deverá ser assegurado aos empregados um serviço de privadas, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que não afete a saúde pública, mantidas as exigências legais. (...). 24.3.15.3 Ficam dispensados das exigências desta NR: a) estabelecimentos comerciais bancários e atividades afins que interromperem suas atividades por 2 (duas) horas, no período destinado às refeições; b) estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior, quando a empresa mantiver vila operária ou residirem, seus operários, nas proximidades, permitindo refeições nas próprias residências. 24.3.15.4 Em casos excepcionais, considerando-se condições especiais de duração, natureza do trabalho, exigüidade de área, peculiaridades locais e tipo de participação no PAT, poderá a autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina no Trabalho, dispensar as exigências dos subitens 24.3.1 e 24.3.15.2, submetendo sua decisão à homologação do Delegado Regional do Trabalho. (Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993) (...). 24.6.3.1 Aos trabalhadores rurais e aos ocupados em frentes de trabalho devem ser oferecidos dispositivos térmicos que atendam ao disposto neste item, em número suficiente para todos os usuários. ((Alterado pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993) (...). 24.7.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, em condições higiênicas, sendo proibido o uso de recipientes coletivos. Onde houver rede de abastecimento de água, deverão existir bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios, e na proporção de 1 (um) bebedouro para cada 50 (cinqüenta) empregados. 24.7.1.1 As empresas devem garantir, nos locais de trabalho, suprimento de água potável e fresca em quantidade superior a 1/4 (um quarto) de litro (250ml) por hora / homem trabalho. 24.7.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, essa deverá ser fornecida em recipientes portáteis hermeticamente fechados de material adequado e construídos de maneira a permitir fácil limpeza." Conclui-se, portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Cito os seguintes julgados da SDI-1 desta Corte, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde , que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151 , Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas . A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa . Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido" (TST-E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes a que foi submetido trabalhador ativo na coleta de lixo sem condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas (ausência de refeitórios e sanitários) e sem fornecimento de água potável durante o labor. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano, devendo ser tratado como um fim em si mesmo, sem atuar como instrumento (meio) para alcançar qualquer outro objetivo, a fim de conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ratificadas pelo Brasil - bem como na Constituição Federal da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III). Importante salientar que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos individuais do cidadão, assegura que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e, no seu artigo 170, caput , erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. Hodiernamente, não se discute mais que os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas, no que se inclui as relações trabalhistas. Portanto, competia à reclamada empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança e higiene dos trabalhadores no desempenho da atividade laboral, nos termos em que determina o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança e higiene do ambiente de trabalho é da empresa, e não dos prestadores de serviços que nela atuam, conforme disposto no artigo 2º, caput , da CLT. Além disso, nos termos do artigo 7º, alínea "b", do Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais - ratificado pelo Brasil -, os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem a higiene no trabalho. Ainda, conforme o artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de saúde e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, refeitórios e fornecimento de água potável. A Norma Regulamentadora nº 24, que fixa normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado entendimento de que a NR nº 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois não exclui da sua abrangência aqueles que realizam atividade externa e itinerante . Ressalta-se que é do empregador o risco do empreendimento, conforme se observa do artigo 2º, caput , da CLT, razão pela qual cabe a ele arcar com os custos inerentes à sua atividade empresarial, no que se incluem, indubitavelmente, aqueles relativos ao dever de manter um meio ambiente de trabalho saudável e higiênico, preservando a dignidade dos seus empregados. Nota-se que, no caso, a reclamada não cuidou de providenciar o acesso do empregado a banheiros públicos e a instalações sanitárias adequadas, evidenciando o descaso e o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente o direito à higidez do ambiente de trabalho. Desse modo, é possível identificar a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos os trabalhadores que lhe prestavam serviços, na modalidade culposa, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. No caso, não havia locais apropriados para refeição nem sanitários além de não ter sido fornecida água potável ao reclamante durante o seu labor, o que demonstra a ofensa à sua dignidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Turma. Embargos conhecidos e desprovidos". [...] (TST-E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). Nesse mesmo sentido são os julgados de todas as Turmas do TST, inclusive de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 4. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 5. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos . Portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000454-69.2023.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS NOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora de não disponibilizar instalações sanitárias importa em dano à esfera moral do trabalhador. 2. O Tribunal Regional consignou pela inaplicabilidade da indenização por dano moral pela ausência de instalações sanitárias aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. 3. No entanto, a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos. 4. O entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10878-40.2022.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, " Embora não desconheça as dificuldades enfrentadas por aqueles que trabalham em ambiente externo, inclusive junto às vias públicas, penso que não era exigível da reclamada que mantivesse banheiros químicos ou locais adequados para as refeições nos locais de trabalho, já que este se dava em ambiente externo. Competia aos próprios empregados escolherem o local adequado para as suas refeições, sem interferência da empregadora. O depoimento da testemunha demonstrou que havia banheiro na sede da empregadora. No espaço público não era atribuição da recorrente manter banheiros para uso dos empregados, até porque a atividade se dá em trânsito, passando por diversos lugares." No entanto, o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. O entendimento desta Corte Superior é a NRnº24 é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Portanto, cabível a indenização por danos morais ao trabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido" (TST-RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA ATERRO SANITÁRIO. VARRIÇÃO DE RUA. LIMPEZA URBANA . Prevalece nesta Turma o entendimento de que a ausência de disponibilização de banheiros próximos ao local de trabalho caracteriza ato ilícito da empregadora, em se tratando de trabalhadores externos nas atividades de varrição de rua e limpeza urbana. O caso dos autos, ao cuidar de motorista de aterro sanitário, segue a mesma lógica, por analogia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (TST-AIRR-12415-39.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. Ante a provável ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo , para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. Ante a provável ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, " Embora não desconheça as dificuldades enfrentadas por aqueles que trabalham em ambiente externo, inclusive junto às vias públicas, penso que não era exigível da reclamada que mantivesse banheiros químicos ou locais adequados para as refeições nos locais de trabalho, já que este se dava em ambiente externo. Competia aos próprios empregados escolherem o local adequado para as suas refeições, sem interferência da empregadora. O depoimento da testemunha demonstrou que havia banheiro na sede da empregadora. No espaço público não era atribuição da recorrente manter banheiros para uso dos empregados, até porque a atividade se dá em trânsito, passando por diversos lugares." No entanto, o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. O entendimento desta Corte Superior é a NRnº24 é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Portanto, cabível a indenização por danos morais ao trabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido " (TST-RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ADEQUADOS. TRABALHO DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação a indenização por dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que “mostra-se irrazoável exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para os empregados que realizam trabalho externo e itinerante. ” e aplicou o entendimento previsto na Súmula nº 66 do Tribunal Regional que prevê " A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral". 3. Este relator entende que o exercício de atividade externa e itinerante, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se poderia atribuir a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não obstante, esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. 4. Em tal contexto, com ressalva do entendimento pessoal deste relator, conclui-se que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010921-83.2023.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). “[...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR DE LIMPEZA URBANA. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a indenização por danos morais, por não ter sido disponibilizado ao autor, profissional de limpeza urbana, local adequado para as refeições e instalações sanitárias. Trata-se de dano in re ipsa, cuja prova é prescindível. Ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, qual seja a falha em proporcionar condições adequadas de saúde e higiene ao trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição Federal), tem-se, por corolário lógico, a configuração do dano moral. Portanto, restou configurada a ilicitude consubstanciada pelas condições degradantes de trabalho oferecidas. Dessa forma, exsurge o dever de indenizar por lesão de caráter extrapatrimonial. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido” (TST-ARR-1696-59.2016.5.09.0673, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LIMPEZA URBANA - NR 24 DO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA1. A C. SBDI-1 desta Eg. Corte firmou entendimento de que a NR 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre as condições mínimas de higiene e conforto a serem observadas pelos empregadores, aplica-se aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, em razão de não conter previsão de exclusão dos que desenvolvem labor externo e itinerante. De acordo com o seu Anexo II, a empresa é obrigada a fornecer instalações sanitárias, local para refeição e água potável, a fim de preservar os direitos da personalidade dos empregados; caso contrário, deve arcar com o pagamento de indenização por dano moral. Julgados.2. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional, apesar de reconhecer a existência de condições precárias de higiene e conforto a que está submetido o Reclamante, concluiu pela inexistência de ilícito por parte da Reclamada e, portanto, divergiu da jurisprudência consolidada neste Eg. Tribunal Superior.3. Consoante entendimento do Eg. TST, cabe a condenação da Empregadora à indenização por dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, considerando os julgados desta C. Turma envolvendo a mesma questão, arbitro indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RR-0010811-69.2023.5.18.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). “(...) V) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF – PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não excluiu de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF. 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte da Empregadora, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista da Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições precárias de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00, considerando a condição socioeconômica da trabalhadora, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido.” (TST-RRAg-1000664-64.2021.5.02.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 7/6/2024 - destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETOR DE LIXO. LABOR EM VIAS PÚBLICAS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, registrou que restou provado que a instalação sanitária disponibilizada era flagrantemente inadequada e distava dois quilômetros do local de trabalho. Consignou que, "diante da prova oral colhida, caberia à ré demonstrar que disponibilizava banheiros químicos ou que mantinha convênio com algum estabelecimento comercial próximo do local de prestação de serviços. Não o fazendo, resta concluir que o autor trabalhava sem fornecimento de instalação sanitária adequada". 2. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma, no julgamento do RR-1954-15.2013.5.02.0012, realizado em 22/8/2018, da Relatoria do Ministro Breno Medeiros, o entendimento de que, nas situações em que o empregado trabalha externamente, a ausência de instalações sanitárias e de locais adequados para refeição não configura lesão ao patrimônio moral do empregado, sendo indevida a indenização por dano moral. 3. Em julgamento mais recente, contudo, a SBDI-1 desta Corte Superior, examinando casos análogos ao do presente feito, concluiu que o não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador configura dano moral indenizável, ainda que o empregado trabalhe externamente, em via pública, pois a Norma Regulamentadora nº 24, que trata das normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, não estabelece qualquer distinção quanto à atividade ser realizada em ambiente externo ou interno. É certo, pois, que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (Artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (TST-Ag-AIRR-1001309-54.2020.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023 - destaquei). "(...) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Os fatos descritos no acórdão de recurso ordinário e o entendimento perfilhado pelo julgador acerca do laudo pericial demonstram que não houve negativa de prestação jurisdicional. O próprio teor da insurgência recursal ora veiculada revela em verdade mera discordância do reclamante com o resultado da perícia médica. A atividade de varrição de ruas, executada pelo reclamante, e os instrumentos utilizados em tal mister são de conhecimento público e notório tornando plenamente dispensável perícia in loco para avalição médico-técnica acerca do nexo de causalidade ou concausalidade entre tal atividade e a moléstia apresentada pelo reclamante. A ausência da análise no local da prestação de serviço, dentro desse quadro factual, não constitui vício que invalide o trabalho médico-pericial realizado. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. A fundamentação regional quanto à matéria epigrafada está profundamente ligada à limitação argumentativa do recurso ordinário, ao passo que o aresto trazido ao cotejo de teses trata de hipótese , na qual o julgador entendeu por bem alijar a conclusão pericial para reconhecer o nexo de concausalidade, sem qualquer intercorrência processual. A diferenciação do teor das decisões não permite estabelecer a especificidade referida na Súmula 296, I , do TST, resultando inservível o paradigma à demonstração do dissenso pretoriano. De outra parte, a alegação de violação do art. 21 da Lei 8.213/91, sem especificação de qualquer de seus incisos ou parágrafos , atrai o óbice da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MT, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (TST-RR-1673-92.2010.5.09.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "(...) DANO MORAL - LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT) a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Nesse sentido é o precedente: RR - 10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020. Quanto à questão de fundo, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, incluindo limpeza de vias urbanas, como no caso dos autos, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-25017-42.2017.5.24.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte tem decidido pela aplicação da NR 24 do Ministério do Trabalho aos trabalhadores externos de limpeza urbana, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000954-82.2021.5.02.0205, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Na hipótese dos autos, trata-se de reclamante que exerce a atividade de limpeza urbana externamente, em que não havia banheiros químicos ou refeitórios, devendo ser aplicada a mesma ratio decidendi. No entanto, o Tribunal de origem assentou o entendimento pela inaplicabilidade da indenização por dano moral pela ausência de refeitórios e instalações sanitárias ao trabalhador que se ativava externamente. Contudo, a conduta ilícita da reclamada atentou contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configurou dano moral. Há de se ressaltar que na 110ª Conferência Internacional do Trabalho (2022), se adotou resolução específica para adicionar ao rol de direitos fundamentais da OIT o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, livre, portanto, de violências. Nesse ensejo, reconheceu-se o caráter fundamental das Convenções nº 155 e 187 da OIT, sendo que a primeira fora ratificada pelo Brasil. De qualquer modo, a partir do posicionamento da Conferência de 2022, os membros que constituem a OIT se comprometem a promover o direito fundamental a um ambiente de trabalho seguro e saudável, independentemente do nível do desenvolvimento econômico e de terem ou não ratificado as Convenções relevantes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, no aspecto. 1.2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO DA MULTA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, assim consignou no acórdão em que julgou os embargos de declaração, conforme o trecho transcrito pela parte (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): "[...] Destarte, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, eliminada ou afastada. Logo, resta evidenciado que o único objetivo do embargante é obter, pela via inadequada, o reexame das questões já decididas e a reforma do julgado. Assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa à embargada, no importe de R$230,00, haja vista o valor da causa (R$23.000,00), nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que interpôs embargos de declaração considerando que o acórdão que julgou o recurso ordinário manteve o indeferimento da indenização por dano moral. Destaca que não havia qualquer interesse em retardar o processo, mas prequestionar o tema, sendo indevida a multa aplicada. Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao exame. A questão em discussão refere-se à aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que os embargos tinham o objetivo de rediscutir matéria já decidida, sem que houvesse omissão, contradição ou obscuridade e, assim, concluiu pela aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Pois bem. É certo que os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser manejados nos estritos limites expressos no art. 1.022 do CPC e no art. 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de abuso na sua interposição. Na hipótese, contudo, não verifico o intuito protelatório da medida, mas tão somente o exercício regular do direito processual do reclamante – a intenção do reclamante ao opor embargos de declaração foi a de buscar a decisão mais favorável possível à sua pretensão, tentando reverter decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto à indenização por dano moral. Ressalte-se que o reclamante utilizou-se dos embargos de declaração apenas uma vez e é parte diretamente interessada no desfecho da causa. Com efeito, não cabe presumir a intenção de protelar o processo por parte daquele que é justamente o credor da parcela alimentar apenas pelo fato de ter apresentado embargos de declaração sem que tivessem sido constatados os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ademais, tem-se que a jurisprudência e doutrina processuais sempre adotaram o entendimento da necessidade de se fundamentar a aplicação da multa, circunstância que atualmente conta com previsão expressa na legislação, conforme enuncia o artigo 1.026, § 2º, do CPC. Desse modo, o simples fato de os embargos não serem providos não justifica a aplicação da multa. No sentido aqui exposto, destaco julgados: “[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. No caso concreto, ausente o intuito protelatório do reclamante, o qual se utilizou dos embargos de declaração uma única vez e é parte diretamente interessada no desfecho da causa, impende excluir a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR - 10562-71.2017.5.15.0053, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022 – destaque nosso) “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. [...] 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no art. 1.022, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e no art. 897-A, da CLT, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (parágrafo único do art. 538 do CPC/73) às hipóteses de abuso na sua oposição. No caso concreto, não se verifica a presença do intuito meramente protelatório, mas tão somente exercício regular do direito processual da Parte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.” (TST-RR - 1235-33.2017.5.12.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021 – destaque nosso) “[...] 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e no art. 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (parágrafo único do art. 538 do CPC/73) às hipóteses de abuso na sua interposição. É certo que o Tribunal Regional reputou não configurada omissão, obscuridade ou contradição no julgamento da controvérsia e, consequentemente, inexistente o vício apontado nos embargos de declaração. Ocorre que, analisando a medida processual adotada, não se verifica a presença do intuito meramente protelatório, mas tão somente exercício regular do direito processual da Parte - que apenas pretendeu a manifestação expressa da Corte Regional a respeito dos temas discutidos em Juízo, com o levantamento de aspectos que entendia imprescindíveis para a solução do caso -, motivo pelo qual deve ser excluída a multa imposta à Reclamante. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema” (TST-RRAg-2030-90.2017.5.09.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024 – destaque nosso). Portanto, diante das circunstâncias no presente caso, a decisão regional que condenou o reclamante ao pagamento de multa por embargos protelatórios incidiu em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. 2. MÉRITO 2.1. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS – NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, na forma da lei. Determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da reclamação quanto ao valor da indenização por danos morais. 2.2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios imposta ao reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais; e II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios imposta ao reclamante. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, na forma da lei. Determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da reclamação quanto ao valor da indenização por danos morais. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Banco Bradesco S.A. x Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancários De Jaú E Região

ID: 314937838

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011236-10.2015.5.15.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JAÚ E REGIÃO

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO

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DRA. DANIELA COSTA GERELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/VDG I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERVALO INTRAJORNAD… A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/VDG I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato, representante dos empregados do Banco Reclamado, na qual pretende que os empregados com controle formal de jornada de trabalho contratual de 6 horas, e que extrapolem a referida jornada, tenham direito ao gozo do intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora e, em caso de descumprimento, que seja realizado o pagamento do intervalo com os respectivos reflexos. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal. São homogêneos, segundo a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/90, artigo 81, III), o que não se confunde com unidade factual ou temporal, ou seja, verificada a situação de ilegalidade no que concerne à dilação da carga horária dos empregados de determinada empresa, a existência de variação para mais ou menos na duração das jornadas individuais prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (artigo 95 da Lei 8.078/90) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual concreta, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (artigo 97 da Lei 8.078/90), bem assim o direito de defesa ao executado. De se observar, portanto, que não serão resolvidos nesta ação situações individuais específicas dos empregados pessoalmente identificados, mas apenas o direito à fruição integral do intervalo intrajornada da categoria. Definida a questão de direito, em fase de cumprimento de sentença, poderá o executado impugnar amplamente o direito eventualmente indicado por trabalhadores específicos que, à luz da realidade individual concreta, não se enquadrem na "situação tipo" fixada na coisa julgada. Ressalto que o fato de ser necessária a análise das particularidades de cada trabalhador substituído, não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Os direitos pleiteados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos. Evidente, pois, que presente ação coletiva está adequada para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIORMENTE E QUE PERDURAM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIORMENTE E QUE PERDURAM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIORMENTE E QUE PERDURAM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Trata-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato, representante dos empregados do Banco Reclamado, na qual pretende que os empregados com controle formal de jornada de trabalho contratual de 6 horas, que extrapolem a referida jornada, tenham direito ao gozo do intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora e, em caso de descumprimento, que seja realizado o pagamento do intervalo com os respectivos reflexos. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que, tendo em vista a condição de bancários sujeitos a jornada de 6 (seis) horas, por disposição legal, e a constatação do cumprimento de horas extras, surge o direito a fruição do intervalo de 1 (uma) hora, cujo objetivo principal é de minimizar os efeitos nocivos da fadiga sobre o organismo do trabalhador. Acrescentou que o artigo 71 da CLT é norma de ordem pública e o seu descumprimento, mesmo que parcial, resulta na descaracterização do instituto, equivalendo a sua não fruição, e, gerando, por conseguinte, o pagamento integral do intervalo. Ressaltou o caráter salarial das horas intervalares e a consequente incidência reflexa sobre outras parcelas, nos termos do item III da Súmula 437 do TST. E concluiu por prover o recurso para: a) condenar o Banco Reclamado na obrigação de fazer de conceder aos bancários sujeitos à jornada de 6 (seis) horas diárias, na base territorial do sindicato-autor, a fruição do intervalo de 1 (uma) hora, quando extrapolada a jornada contratual, sob pena de multa diária; e b) para deferir as horas extras referentes à ausência de fruição intervalar até que seja cumprida efetivamente a obrigação de fazer acima imposta (verbas vencidas e vincendas), com reflexos, naquela base territorial. Verifica-se que, no caso dos autos, embora a ação coletiva tenha sido ajuizada em 07/07/2015, a condenação do Banco Reclamado diz respeito ao pagamento das horas extras referentes à ausência de fruição intervalar até que seja efetivamente cumprida a obrigação de fazer acima referida, envolvendo verbas vencidas e vincendas, circunstância que alcança as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Nessa esteira de raciocínio, o Tribunal Regional, ao não aplicar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT para o intervalo intrajornada não usufruído após 11/11/2017, deixou de observar a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-11236-10.2015.5.15.0024, em que é Agravante e Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Agravado e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JAÚ E REGIÃO. A parte interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I - AGRAVO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Anoto que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo, a insurgência relativa ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. MÉRITO 2.1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Eis o teor da decisão agravada: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/02/2019; recurso apresentado em 27/02/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical. SINDICATO / ILEGITIMIDADE DE PARTE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a" e § 8º, da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão. Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor das Súmulas 83 e 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: Súmula 83 - "INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Súmula 91 - "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). Assim, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere aos honorários advocatícios, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 219, III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...) (fls. 1130/1134 - grifo nosso) Quanto ao tema "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA", a parte sustenta a "ausência de condição de ação por ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato para atuar como substituto processual de direitos individuais heterogêneos e por não existir em nosso ordenamento a tutela coletiva para os referidos direitos" (fl. 1137). Diz que "Em se tratando de instituição bancária, há diferenças funções, locais de trabalho, gestores de pessoal, controles de jornada, que demandam necessariamente a incursão individual de cada trabalhador, dentro de sua particularidade profissional. Existem, portanto, MÚLTIPLAS hipóteses diferenciadas de questões suscitadas que, pelo envolvimento fático e jurídico de que se revestem, afastam o requisito essencial da prevalência do coletivo sobre o individual e nem se sabe ao certo se o cenário fático informado na petição inicial se estende a todos os empregados supostamente representados pelo sindicato" (fl. 1137). Requer o "o provimento recursal para se reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato agravado, em razão dos argumentos apresentados, conforme violações aos dispositivos legais apontados, restando impugnada a dimensão dada aos artigos 8º, III, da CF e 81, III, do CDC" (fl. 1139). Aponta ofensa aos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 81, II e III, da Lei 8.078/90. Ao exame. Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. O Tribunal Regional assim decidiu a matéria: (...) 1 - Da Ilegitimidade ativa e da Irregularidade de Representação: Rejeita-se a preliminar suscitada pela reclamada, pois encontra-se superada pela atual e reiterada jurisprudência do C. TST, que confere interpretação ampla à representação processual prevista pelo artigo 8º, III, do CPC: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Evidente a autorização constitucional para que o sindicato pleiteie em nome próprio direito alheio, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 6º do CPC, havendo previsão específica para a defesa de direitos individuais, como ocorre no caso dos autos. Assim como o MM. Julgador de primeiro grau, entendo que o direito pleiteado - concessão do intervalo intrajornada - qualifica-se como direito individual homogêneo. Como já dito, trata-se de entendimento já pacificado no C. TST: "LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Processo: RR - 492-50.2012.5.09.0016 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017". O rol de substituídos poderá ser concretizado na fase executória. Já se pacificou no STF o entendimento de que a apresentação de lista de substituídos e a prova de filiação não são requisitos para o ajuizamento da ação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido." 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 696845 AgR / DF, Primeira Turma, DJe 19-11-2012) "Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual." (RE 555.720-AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-2008, Segunda Turma, DJE de 21-11-2008.) No mesmo sentido: RE 217.566-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 3-3-2011. "O art. 8º, III, da CF estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos." (RE 210.029, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 17-8-2007.) No mesmo sentido: AI 844.039, rel. min. Dias Toffoli, decisão monocrática, julgamento em 13-3-2012, DJE de 19-3-2012. Rejeito as preliminares. (...) (fls. 923/925 - grifo nosso) Com efeito, prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal. São homogêneos, segundo a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/90, artigo 81, III), o que não se confunde com unidade factual ou temporal, ou seja, verificada a situação de ilegalidade no que concerne à dilação da carga horária dos empregados de determinada empresa, a existência de variação para mais ou menos na duração das jornadas individuais prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (artigo 95 da Lei 8.078/90) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual concreta, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (artigo 97 da Lei 8.078/90), bem assim o direito de defesa ao executado. De se observar, portanto, que não serão resolvidos nesta ação situações individuais específicas dos empregados pessoalmente identificados, mas apenas o direito à fruição integral do intervalo intrajornada. Definida a questão de direito, em fase de cumprimento de sentença, poderá o executado impugnar amplamente o direito eventualmente indicado por trabalhadores específicos que, à luz da realidade individual concreta, não se enquadrem na "situação tipo" fixada na coisa julgada. Ressalto que o fato de ser necessária a análise das particularidades de cada trabalhador substituído, não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Os direitos pleiteados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos. Evidente, pois, que presente ação coletiva está adequada para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Convém transcrever julgados da SBDI-I e de Turmas nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE HORAS IN ITINERE - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias e de horas in itinere e a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, conforme assentado na decisão embargada. Portanto, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-ED-RR-120400-95.2007.5.03.0064, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, adicional de periculosidade em razão de atividades desenvolvidas em ambiente de risco para integrantes da mesma categoria profissional e empregados da reclamada. 3. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-AIRR e RR-9546500-89.2003.5.04.0900, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/03/2014). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a decisão regional amparou-se na jurisprudência do TST, no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição, confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, inclusive em casos como o dos autos, em que se requer a concessão do intervalo intrajornada aos trabalhadores do turno noturno. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Conforme se extrai do v. acórdão regional, os direitos pleiteados pelo sindicato (intervalo intrajornada) têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Incide o teor da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao processamento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-20387-95.2017.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. A legitimidade para o Sindicato atuar como substituto processual estende-se aos interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, tal como identificado no caso concreto, em que o interesse defendido diz respeito ao pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, bem como seus reflexos legais. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-RR-2132-36.2011.5.02.0431, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/07/2014). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O tema discutido neste apelo não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a orientação jurisprudencial anteriormente consolidada no Enunciado nº 310 do TST foi suplantada pelo entendimento manifestado pelo STF que, em controle de constitucionalidade difuso, reconheceu que a substituição processual, prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei Fundamental, não se restringe somente às hipóteses previstas no artigo 195, § 2º, da CLT. Na hipótese dos autos, o Sindicato pleiteia o pagamento de -diferenças salariais decorrentes da equiparação com os mesmos paradigmas-. Fica claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, uma vez que a origem do suposto prejuízo lhes é comum. Assim, verificando-se a existência de interesse individual homogêneo, é forçoso reconhecer a legitimidade do sindicato para propor esta ação coletiva, como substituto processual , em observância ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-147100-49.2008.5.03.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 04/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria. Precedentes do STF e da SBDI-1/TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-174600-42.2009.5.22.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 01/07/2014). (...) SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Após o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, em razão da orientação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, o TST passou a adotar o entendimento de que a substituição processual deve ser considerada de forma ampla e sem restrições, para agir por interesse de toda a categoria, bem como para ter legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato . Esse é o conceito que se extrai do artigo 81, III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos -os decorrentes de origem comum-. No caso, tratando-se de ação que envolve os empregados do OGMO, postulando direitos concedidos por instrumento coletivo a toda a categoria (salário produção estipulado no dissídio coletivo 20062200500002003 e os reajustes salariais de 4,65%, 3,15% e 5,5%, ajuda alimentação e adicional noturno majorado em 50%), fica caracterizada a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato , não a descaracterizando o fato de serem apenas cinco os empregados substituídos nesta ação, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não ao número de trabalhadores. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-133300-39.2008.5.02.0441, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/05/2014). RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o reconhecimento de que os valores pagos referentes às comissões, em janeiro de 2010, resultaram das vendas efetuadas em dezembro de 2009 e a invalidade do banco de horas, com a consequente condenação ao pagamento de horas extraordinárias, multa normativa e diferenças de reflexos das horas extraordinárias em DSRs. Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual . Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-230-41.2011.5.12.0020, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 01/07/2014). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão, no particular. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Com relação ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", a parte sustenta que, "em se tratando de ação coletiva, onde há contratos de trabalho ativos, relações continuativas e pedido de pagamento de parcelas vincendas, é importante mencionar que o advento da Lei n. 13.467/2017 alterou a redação conferida ao artigo 71, § 4º, da CLT, pelo que passou a prever o pagamento somente da parcela não concedida do intervalo" (fl. 1140). Pondera que, "se desde a vigência da Lei 13.467/2017 não mais se pode exigir o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada em sua totalidade, não há que se aplicar o texto anterior para situação futura, já que se exige unicamente a paga da fração não usufruída do intervalo" (fl.1140). Aduz que "o ente agravado não fez prova de suas alegações e no ambiente de trabalho do agravante não há trabalho em prorrogação de jornada de forma habitual" (fl. 1140). Requer a reforma do julgado "para limitar a condenação ao pagamento do intervalo apenas do período suprimido, bem como, com caráter indenizatório. Por cautela, caso não se entenda que não deve se aplicar a todo o período em discussão, requer-se que a previsão supracitada seja observada nas supressões ocorridas após 11/11/2017" (fl. 1140). Aponta violação do art. 71, § 4º, da CLT. Ao exame. Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. Trata-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato, representante dos empregados do Banco Reclamado, na qual pretende que os empregados com controle formal de jornada de trabalho contratual de 6 horas, que extrapolem a referida jornada, tenham direito ao gozo do intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora e, em caso de descumprimento, que seja realizado o pagamento do intervalo com os respectivos reflexos. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que, tendo em vista a condição de bancários sujeitos a jornada de 6 (seis) horas, por disposição legal, e a constatação do cumprimento de horas extras, surge o direito a fruição do intervalo de 1 (uma) hora, cujo objetivo principal é de minimizar os efeitos nocivos da fadiga sobre o organismo do trabalhador. Acrescentou que o artigo 71 da CLT é norma de ordem pública e o seu descumprimento, mesmo que parcial, resulta na descaracterização do instituto, equivalendo a sua não fruição, e, gerando, por conseguinte, o pagamento integral do intervalo. Ressaltou o caráter salarial das horas intervalares e a consequente incidência reflexa sobre outras parcelas, nos termos do item III da Súmula 437 do TST. E concluiu por prover o recurso para: a) condenar o Banco Reclamado na obrigação de fazer de conceder aos bancários sujeitos à jornada de 6 (seis) horas diárias, na base territorial do sindicato-autor, a fruição do intervalo de 1 (uma) hora, quando extrapolada a jornada contratual, sob pena de multa diária; e b) para deferir as horas extras referentes à ausência de fruição intervalar até que seja cumprida efetivamente a obrigação de fazer acima imposta (verbas vencidas e vincendas), com reflexos, naquela base territorial. (grifo nosso) Verifica-se que, no caso dos autos, embora a ação coletiva tenha sido ajuizada em 07/07/2015, a condenação do Banco Reclamado diz respeito ao pagamento das horas extras referentes à ausência de fruição intervalar até que seja efetivamente cumprida a obrigação de fazer acima referida, envolvendo verbas vencidas e vincendas, circunstância que alcança as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Desse modo, a questão jurídica objeto do recurso de revista representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, impõe-se a reforma da decisão agravada. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIOMENTE E QUE PERDURAM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, em que demonstrada possível ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). III - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIOMENTE E QUE PERDURAM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Tribunal Regional assim decidiu a matéria: (...) 5 - Concessão do intervalo intrajornada/Pagamento do período A origem julgou improcedente o pedido consistente em obrigação de fazer, no sentido de o réu conceder o intervalo intrajornada de 01 hora para os bancários sujeitos à jornada de 06 horas diárias, quando no cumprimento de horas extras sob o seguinte fundamento: "Como se vê o "intervalo" deve ser usufruído entre dois fatos ou seja, entre o início e o término da jornada legalmente contratada. Considerando que a jornada normal do bancário - não enquadrado na exceção do § 2º, do artigo 224, da CLT - é de 6 horas/dia, não há como determinar, sem ferir preceito legal específico e, indiretamente, direito do próprio trabalhador, que o Banco conceda intervalo de 1 hora. Realmente, não há como saber de antemão se o bancário irá se ativar em sobrejornada. E, como somente após a 6ª hora de trabalho é que a regra do artigo 71 da CLT deve ser observada, surge o seguinte impasse: quando será desfrutado o intervalo? De outra banda, se o período for usufruído depois da jornada normal de trabalho deixa de ser "intervalo", à evidência! Declaro, disso, a improcedência do pedido do item "a" O decidido comporta reparo. Tendo em vista o reconhecimento da condição de bancários que estão, por disposição legal, sujeitos a jornada de 06 horas, bem como que há notícias de cumprimento de horas extras, emerge o direito à fruição do intervalo de 01 hora, cuja finalidade precípua é a de minimizar os efeitos nocivos da fadiga sobre o organismo do trabalhador. Ainda, tem-se que o artigo 71 da CLT é norma de ordem pública e o seu desrespeito, ainda que parcial, implica na descaracterização do instituto, equivalendo à não-fruição e gerando, por conseguinte, a obrigação do pagamento integral do intervalo. Conforme item III da Súmula nº 437 do C. TST, reconhece-se o caráter salarial das horas intervalares (artigo 71 consolidado) e, consequentemente, a sua incidência reflexa sobre outras parcelas. Logo, provejo o apelo para condenar o reclamado na obrigação de fazer consistente em conceder aos bancários sujeitos à jornada de 06 horas diárias, na base territorial do sindicato-autor, a fruição do intervalo de 01 hora quando extrapolada a jornada contratual, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$20.000,00. Provejo também o apelo a fim de deferir as horas extras referentes à ausência de fruição intervalar até que seja efetivamente cumprida a obrigação de fazer acima descrita (verbas vencidas e vincendas), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º, domingos e feriados, FGTS (8% e 40%) e aviso prévio (no caso de rescisão contratual), na base territorial do reclamante (fls. 14). Quanto ao divisor, fica estabelecido o 180 ante o recente pronunciamento do C. TST, conforme relato daquela Corte ao apreciar o "Tema nº 0001 - Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista", formou o entendimento que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas é definido conforme a regra geral prevista no art. 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Provejo em parte. (...) (fls. 926/928 - grifo nosso) A parte sustenta que "o recorrido não fez prova de suas alegações e no ambiente de trabalho do recorrente não há trabalho em prorrogação de jornada de forma habitual" (fl. 996). Afirma que, "no caso dos empregados do recorrente submetidos à jornada de 6 (seis) horas diárias, como reconhece o recorrido, o seu intervalo intrajornada é de 15 (quinze) minutos" (fl. 996). Ressalta que, "em dissonância ao que entendeu o v. Acórdão recorrido, as horas extras ainda que habituais, nao importam na majoração do intervalo intrajornada, visto que o mesmo é previsto por expressa disposição legal, de certo que, aqueles que a jornada contratual é de 06 horas diárias, o intervalo devido é de 15 minutos, o que restou integralmente usufruído pelos empregados do recorrente. Não havendo, portanto, que se falar em pagamento de 01 hora extra a titulo de intervalo intrajornada não usufruído pelos empregados exercentes de cargo enquadrados no caput do art. 224, CLT, vez que o intervalo que lhes é devido já foi usufruído na forma de descanso", assinalando que "o excedente já foi considerado a titulo de pagamento de horas extras, sob pena de bis in idem e consequente enriquecimento ilícito, o que é vedado pela nossa legislação" (fl. 997). Salienta que "prevalece noutros Tribunais Regionais o entendimento majoritário de que eventual descumprimento do artigo 71 da CLT, não implica em pagamento de verba salarial, mas sim indenizatória, tais decisões são embasadas no § 4 do artigo 71 da CLT" (fl. 999). Acrescenta que, "com base no parágrafo 4 do artigo 71 da CLT, a condenação deve limitar o pagamento do intervalo apenas do período suprimido e não integral" (fl. 999). Requer "a reforma do julgado para limitar a condenação ao pagamento do intervalo apenas do período suprimido, bem como, com caráter indenizatório. Por cautela, caso não se entenda que não deve se aplicar a todo o período em discussão, requer-se que a previsão supracitada seja observada nas supressões ocorridas após 11/11/2017" (fl. 1000). Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF/88, 71, § 4º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 291 e 437 do TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 995/996); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. Feito esses registros, constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Trata-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato, representante dos empregados do Banco Reclamado, na qual pretende que os empregados com controle formal de jornada de trabalho contratual de 6 horas, que extrapolem a referida jornada, tenham direito ao gozo do intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora e, em caso de descumprimento, que seja realizado o pagamento do intervalo com os respectivos reflexos. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que, tendo em vista a condição de bancários sujeitos a jornada de 6 (seis) horas, por disposição legal, e a constatação do cumprimento de horas extras, surge o direito a fruição do intervalo de 1 (uma) hora, cujo objetivo principal é de minimizar os efeitos nocivos da fadiga sobre o organismo do trabalhador. Acrescentou que o artigo 71 da CLT é norma de ordem pública e o seu descumprimento, mesmo que parcial, resulta na descaracterização do instituto, equivalendo a sua não fruição, e, gerando, por conseguinte, o pagamento integral do intervalo. Ressaltou o caráter salarial das horas intervalares e a consequente incidência reflexa sobre outras parcelas, nos termos do item III da Súmula 437 do TST. E concluiu por prover o recurso para: a) condenar o Banco Reclamado na obrigação de fazer de conceder aos bancários sujeitos à jornada de 6 (seis) horas diárias, na base territorial do sindicato-autor, a fruição do intervalo de 1 (uma) hora, quando extrapolada a jornada contratual, sob pena de multa diária; e b) para deferir as horas extras referentes à ausência de fruição intervalar até que seja cumprida efetivamente a obrigação de fazer acima imposta (verbas vencidas e vincendas), com reflexos, na base territorial do Sindicato Reclamante. (grifo nosso) Verifica-se que, no caso dos autos, embora a ação coletiva tenha sido ajuizada em 07/07/2015, a condenação do Banco Reclamado diz respeito ao pagamento das horas extras referentes à ausência de fruição intervalar até que seja efetivamente cumprida a obrigação de fazer acima referida, envolvendo verbas vencidas e vincendas, circunstância que alcança as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, cito julgados desta Turma: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RR - 1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/6/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se a aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 437, I, do TST à contrato de trabalho vigente após 11/11/2017, quando em vigor a Lei nº 13.467/2017. Esta Corte, tomando por base o teor do art. 71 da CLT (com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), firmou entendimento pacificado no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho. Cumpre salientar, contudo, que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do § 4º do artigo 71 da CLT, para fazer constar: "§4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Desta maneira, se faz necessário limitar a condenação referente ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, tal como deferidas pelo e. TRT, à data do início da vigência do referido diploma legal. Já as parcelas referentes ao intervalo intrajornada suprimido após 11/11/2017 devem ser pagas com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1731-29.2016.5.09.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/4/2020). Apoiado nas lições do Professor e Ministro Mauricio Godinho Delgado, cabe estabelecer distinção entre a aderência contratual de preceitos normativos e de cláusulas contratuais. Em regra, a aderência ao contrato de trabalho de cláusulas pactuadas pelas partes, tácita ou expressamente, tende a ser absoluta, não podendo ser suprimidas, exceto nos casos em não impliquem prejuízo de qualquer ordem ao empregado (art. 468 da CLT). Por outro lado, as normas jurídicas aderem ao contrato de trabalho de forma relativa, incorporando aos contratos empregatícios e produzindo efeitos apenas enquanto vigorem no ordenamento jurídico, o que ocorre na hipótese dos autos. Os atos objeto da controvérsia, condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras referentes à ausência de fruição intervalar até que seja efetivamente cumprida a obrigação de fazer (parcelas vencidas e vincendas), dizem respeito à condenação em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "(...) 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). "(...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I, DO TST AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 E DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 13/05/14 e findado em 06/09/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art.74, § 2º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e a previsão expressa do art.74, § 2º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma, não merecendo reforma Agravo de instrumento obreiro desprovido" (AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Discute-se a aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 437, I, do TST à contrato de trabalho vigente após 11/11/2017, quando em vigor a Lei nº 13.467/2017. Esta Corte, tomando por base o teor do art. 71 da CLT (com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), firmou entendimento pacificado no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho. Cumpre salientar, contudo, que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do § 4º do artigo 71 da CLT, para fazer constar: "§4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Desta maneira, se faz necessário limitar a condenação referente ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, tal como deferidas pelo e. TRT, à data do início da vigência do referido diploma legal. Já as parcelas referentes ao intervalo intrajornada suprimido após 11/11/2017 devem ser pagas com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1731-29.2016.5.09.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2020) "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. Regional considerou indevida a aplicação da nova legislação para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, sob o fundamento de que " o contrato de trabalho, que ora se discute, teve início sob o respaldo do Decreto-Lei nº. 5.452/1943, antes, portanto, de 11/11/2017, data de início da vigência da referida Lei, prevalecendo a regra da irretroatividade das leis (tempus regit actum). Contudo, ao não aplicar a nova redação do art. 71, §4º, da CLT para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, a Corte Regional atuou em contrariedade à nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Discute-se nos autos os efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada para os contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 71, §4º, da CLT. Assim, está demonstrada a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O Regional consignou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/06/2018 a 25/01/2019, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a decisão recorrida, ao considerar devido apenas o tempo suprimido, com natureza indenizatória, está em sintonia com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, não havendo violação direta dos artigos apontados. Recurso de revista não conhecido" (RR-10868-35.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. I. Não obstante a mudança da redação do § 4º do art. 71 da CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, que promoveu o núcleo principal da denominada "reforma trabalhista", sob a ótica do direito intertemporal , cumpre destacar que, na hipótese vertente, os fatos relativos à condenação pela supressão do intervalo intrajornada são anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que aplicam-se-lhes as normas de Direito Material do Trabalho , do tempo dos fatos ( tempus regit actum ) , e de Direito Processual do Trabalho , à luz da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 1.046, caput , do CPC/2015). II. Uma vez que a ação foi ajuizada em 2010, é inaplicável ao caso vertente, portanto, a norma de Direito Material contida no art. 71, § 4º, da CLT, com a sua atual redação, na forma pretendida pela Agravante. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1580-33.2010.5.09.0004, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71, §4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Cumpre registrar que atualmente o artigo 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Tribunal Regional, ao não aplicar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT para o intervalo intrajornada não usufruído após 11/11/2017, deixou de observar a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT. MÉRITO 2.1. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIOMENTE E QUE PERDURAM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Conhecido o recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a partir de 11/11/2017 o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar parcial provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e, III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a partir de 11/11/2017 o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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ID: 316276802

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001337-74.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. TALITA DE LIMA DANTAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001337-74.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: TALITA DE LIMA DANTAS AGRAVADO: ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001337-74.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: TALITA DE LIMA DANTAS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001337-74.2021.5.02.0071 AGRAVANTE: TALITA DE LIMA DANTAS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. EMMERSON ORNELAS FORGANES RECORRENTE: TALITA DE LIMA DANTAS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. EMMERSON ORNELAS FORGANES GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamante e do reclamado. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto aos temas “direito intertemporal”, “limitação da condenação aos valores indicados na inicial” e “intervalo do art. 384 da CLT”. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas “suspeição de testemunha”, “horas extras”, “acordo de compensação de jornada”, “intervalo intrajornada”, “diferenças de auxílio alimentação e cesta alimentação”, “descontos fiscais e previdenciários”, “honorários de sucumbência” e “índice de correção monetária”. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. d715ce). Regular a representação processual, id. 1f86b87 e 2af85ea. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha. Assentou o Regional que o fato da testemunha apresentada pela ré exercer cargo de confiança não justifica a invalidade de suas declarações, porquanto não caracterizada as hipóteses de suspeição, tampouco demonstrada qualquer evidencia a respeito de sua parcialidade ou que, atuando como gerente Uniclass pessoa física, tem poder de mando análogo ao do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o simples fato de a testemunha exercer cargo de confiança, sem prova de poder de mando e gestão, não a enquadra em nenhuma das hipóteses legais de suspeição ou impedimento. Nesse sentido: AIRR-AIRR-11457-12.2016.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; RR-889-36.2010.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; ARR-20214-21.2014.5.04.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/3/2020; Ag-AIRR-1578-14.2012.5.10.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2019; Ag-AIRR-11132-41.2016.5.03.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) Duração do Trabalho / Horas Extras. Consta do v. acórdão que a prova dos autos não tem o condão de afastar a validade dos controles de ponto juntados com a defesa, não tendo sido demonstradas, pela recorrente, diferenças de horas extras impagas. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Acordo Tácito / Expresso. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos art. 71, §4º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. (...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio / Indenizado - Efeitos. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO AUXÍLIO REFEIÇÃO E NA CESTA ALIMENTAÇÃO A A Turma decidiu em perfeita consonância com a primeira parte da Súmula 371, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Consta do v. acórdão que não restou demonstrada qualquer ofensa ao patrimônio imaterial da recorrente, nos termos aduzidos em inicial. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). No que concerne à pretensão de indenização compensatória, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRIDA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, restou consignado no v. acórdão que "para apuração da correção monetária de débitos trabalhistas, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, posteriormente, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba juros de mora." Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – DIREITO INTERTEMPORAL. “TEMPUS REGIT ACTUM”. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL 1.1 - CONHECIMENTO Em atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: “Da inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei 13.467/2017 Primeiramente cabe destacar que não merecem consideração os argumentos recursais, no tocante à inconstitucionalidade total da Lei 13.467/2017, máxime porque genéricos, sequer apontando, especificamente, a autora, suas alegações, a corroborar sua pretensão, a respeito de cada um dos dispositivos inseridos pela Reforma Trabalhista, à exceção da questão atinente aos honorários advocatícios, particularidade que será analisada no tópico específico, à ótica do decidido pelo STF, na ADI 5766. Ultrapassadas tais premissas, quanto à sua aplicabilidade, cabe destacar que o contrato de trabalho em análise perdurou de 04/04/2017 a 18/11/2019, sendo que, no tocante ao direito material, imperiosa a observância da legislação em vigor na época da prestação de serviços. – destaques acrescidos pela parte Insurge-se a reclamante defendo, em síntese, a impossibilidade de aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho. Assevera que “a presente demanda se origina de contrato de trabalho celebrado sob a égide da Decreto lei nº 5.452 de 1943,, assim, em que pese a malfadada lei 13.467/2017 tenha sido introduzida no ordenamento jurídico em 11/11/2017, a mesma se torna absolutamente inaplicável à presente demanda”. Indica afronta aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, XXXV e LXXIV, 60, 93, IX e 114 da Constituição Federal. Apresenta divergência jurisprudencial. Sem razão. De plano, reconheço a transcendência jurídica da matéria. Extrai-se do acórdão que o contrato de trabalho foi celebrado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Iniciado o contrato em data anterior à Reforma Trabalhista, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. No caso, em observância ao princípio de direito intertemporal “tempus regit actum”, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que era devido apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, no que diz respeito ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. Manteve ainda a sentença em que determinada a observância da limitação temporal da condenação ao intervalo do art. 384 da CLT, a fim de respeitar a sua revogação. 3. A Reclamante laborou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da mencionada Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 5. Logo, deve ser mantida a condenação ao pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, relativamente ao período posterior a 10/11/2017. 6. O art. 384 da CLT, em que previsto o intervalo da mulher na hipótese de prorrogação do horário normal de trabalho, foi revogado pela Lei 13.467/2017. 7. Assim, impõe-se manter a limitação da condenação referente ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 384, em observância ao ordenamento jurídico vigente. 8. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...)" (Ag-AIRR-10889-72.2019.5.03.0152, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal, conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-112-59.2019.5.09.0411, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior , DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. Na hipótese, o recurso de revista foi conhecido e provido para determinar que o pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada incida sobre todo o intervalo, e não apenas sobre o período suprimido, atribuindo natureza salarial à referida verba, nos termos da Súmula 437, IV, do TST. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Desta forma, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-293-60.2021.5.12.0038, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 19/12/2022) “B) RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, o contrato de trabalho da Obreira iniciou-se em 28/05/17 e findou-se em 15/01/19. No entanto, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, para todo o período contratual, inobservando, assim, a nova redação conferida ao art.74, § 2º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art.74, § 2º, da CLT em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido. (RRAg-20164-38.2019.5.04.0016, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho , DEJT 29/04/2022). “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que ‘a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho‘. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária, em 5 (cinco) dias úteis de cada mês (limite do pedido), com adicional de 50%, em decorrência da não concessão do intervalo intrajornada. Consignou que, ‘mesmo que a reclamada tenha concedido alguns minutos de intervalo intrajornada ao reclamante, ainda assim é devida 01 hora de intervalo, pois, nos termos da Súmula nº 437 do TST, a concessão do intervalo de forma parcial implica o pagamento total da hora’, e que, apesar da prova oral ter informado que ' era usufruída uma hora e meia uma ou duas vezes por semana, além do sábado, sendo que, nos demais dias, o intervalo durava cerca de cinquenta minutos', o pedido da inicial limita-se a informar que o descumprimento do horários ocorria 'cerca de cinco dias no mês'‘. O contrato de trabalho foi firmado em 11/04/2016 e rescindido em 15/07/2019. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Precedentes. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. Diante desse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento integral, em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, viola o art. 71, § 4º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1031-74.2019.5.17.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). “III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. A controvérsia dos autos envolve contrato de trabalho iniciado após a Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, norma que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Dessa forma, a aplicação da diretriz da Súmula 437, I, para eventos ocorridos após a Lei 13.467/2017 implica em sua má aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-336-61.2019.5.09.0325, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes , DEJT 02/07/2021). Nesse sentido, decidiu o Pleno desta Corte no IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004, em que fixada a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, restam incólumes os dispositivos tidos como violados. Em razão do exposto, não conheço do recurso de revista. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial Em que pesem minhas decisões proferidas anteriormente, em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Reformo.” A reclamante aponta violação do art. 840, § 1º da CLT, por má-aplicação, afirmando que os valores indicados na petição inicial seriam meramente estimativos. Indica arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. Discute-se a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, consoante o disposto no art. 840, § 1º da CLT, com redação pela Lei nº 13.467/20017. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. Reproduzo os precedentes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta ‘uma breve exposição dos fatos’, uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). “I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência que desta 5ªTurma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)’, sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao decidir que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial não limitam o montante a ser obtido com a condenação da Reclamada, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-RRAg-10246-14.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Julgado em 21.02.2024, acórdão pendente de publicação na data da elaboração desta minuta). No mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, da CLT. Cinge-se a discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença, sob o fundamento de que os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos ‘não limita(m) o valor da condenação, apenas tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto e definitivo’. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, conforme entendimento fixado pela SBDI-1 desta Corte nos autos dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Recurso de revista não conhecido" (RR-10500-96.2020.5.03.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). Ressalvo meu entendimento de que o legislador ordinário, ao prever a indicação do valor dos pedidos da exordial, ampliando para o rito ordinário previsão já vigente no âmbito do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000), teve a deliberada intenção de fixar o limite pecuniário da condenação e viabilizar, quanto a ele, o contraditório pleno e a conciliação. Admitir, para além das exceções do art. 324, § 1º, do CPC, que quaisquer pleitos sejam feitos por mera estimativa implica esvaziar a inovação legal. Para além, a referida Instrução Normativa deste Tribunal não tem o alcance propalado, nem pode ir de encontro à Lei. Vencida na Turma essa tese, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, configurando-se, pois, a transcendência política da causa. Conheço do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º da CLT. 2.2 – MÉRITO Configurada violação do art. 840, § 1º da CLT, dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial. 2 – INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL 2.1 - CONHECIMENTO Em atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão regional: “Do artigo 384, da CLT O artigo 384, da CLT, vigente até 10/11/2017, determinava que, nas hipóteses de prorrogação do horário normal, seria obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. Diga-se que até hoje a matéria suscita polêmica, no que se refere à constitucionalidade do aludido dispositivo, se teria sido recepcionado pela Constituição Federal, ante o disposto no artigo 5º, I, do Diploma Maior, que preconiza a igualdade entre homens e mulheres. Todavia, o entendimento que deve prevalecer é de que tal dispositivo foi recepcionado pela Carta de 1988, havendo a possibilidade de sua aplicação apenas às mulheres, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 28, deste Regional, in verbis: (...) Nessa esteira, e considerando que houve prestação de trabalho extraordinário, mantenho a r. decisão de primeiro grau que deferiu, nessas oportunidades, o pagamento de 15 (quinze) minutos diários, como extras, à luz do artigo 384 da CLT, contudo somente até 10/11 /2017, visto que, novamente, deve ser observado, em relação ao direito material, a norma vigente no momento do fato, pelo que improcedem as alegações recursais nesse ponto. Improvejo os apelos.” – destaques acrescidos pela recorrnte A reclamante postula que a condenação ao pagamento de horas extras, com lastro no art. 384 da CLT, não seja limitada à data de vigência da Lei nº 13.467/2017. Defende, em síntese, a impossibilidade de aplicação das alterações ao seu contrato de trabalho, haja vista que a relação entre as partes deve ser regida pelas disposições legais vigentes à época da celebração do contrato de trabalho. Indica afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 384 da CLT. Sem razão. De plano, reconheço a transcendência jurídica da matéria. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo de descanso da mulher (art. 384 da CLT). Entretanto, restringiu a condenação às datas de vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu alterações de direito material prejudiciais à trabalhadora. Extrai-se do acórdão que o contrato de trabalho foi celebrado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Iniciado o contrato em data anterior à Reforma Trabalhista, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal "tempus regit actum", aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que era devido apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, no que diz respeito ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. Manteve ainda a sentença em que determinada a observância da limitação temporal da condenação ao intervalo do art. 384 da CLT, a fim de respeitar a sua revogação. 3. A Reclamante laborou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da mencionada Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 5. Logo, deve ser mantida a condenação ao pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, relativamente ao período posterior a 10/11/2017. 6. O art. 384 da CLT, em que previsto o intervalo da mulher na hipótese de prorrogação do horário normal de trabalho, foi revogado pela Lei 13.467/2017. 7. Assim, impõe-se manter a limitação da condenação referente ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 384, em observância ao ordenamento jurídico vigente. 8. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...)" (Ag-AIRR-10889-72.2019.5.03.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal, conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-112-59.2019.5.09.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. Na hipótese, o recurso de revista foi conhecido e provido para determinar que o pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada incida sobre todo o intervalo, e não apenas sobre o período suprimido, atribuindo natureza salarial à referida verba, nos termos da Súmula 437, IV, do TST. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Desta forma, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-293-60.2021.5.12.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "B) RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, o contrato de trabalho da Obreira iniciou-se em 28/05/17 e findou-se em 15/01/19. No entanto, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, para todo o período contratual, inobservando, assim, a nova redação conferida ao art.74, § 2º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art.74, § 2º, da CLT em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido. (RRAg-20164-38.2019.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/04/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que ‘a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho‘. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária, em 5 (cinco) dias úteis de cada mês (limite do pedido), com adicional de 50%, em decorrência da não concessão do intervalo intrajornada. Consignou que, ‘mesmo que a reclamada tenha concedido alguns minutos de intervalo intrajornada ao reclamante, ainda assim é devida 01 hora de intervalo, pois, nos termos da Súmula nº 437 do TST, a concessão do intervalo de forma parcial implica o pagamento total da hora’, e que, apesar da prova oral ter informado que ' era usufruída uma hora e meia uma ou duas vezes por semana, além do sábado, sendo que, nos demais dias, o intervalo durava cerca de cinquenta minutos', o pedido da inicial limita-se a informar que o descumprimento do horários ocorria 'cerca de cinco dias no mês'‘. O contrato de trabalho foi firmado em 11/04/2016 e rescindido em 15/07/2019. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Precedentes. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. Diante desse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento integral, em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, viola o art. 71, § 4º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1031-74.2019.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. A controvérsia dos autos envolve contrato de trabalho iniciado após a Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, norma que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Dessa forma, a aplicação da diretriz da Súmula 437, I, para eventos ocorridos após a Lei 13.467/2017 implica em sua má aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-336-61.2019.5.09.0325, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). Nesse sentido, decidiu o Pleno desta Corte no IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004, em que fixada a tese de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em razão do exposto, não conheço do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) não conheço do recurso de revista em relação aos temas “DIREITO INTERTEMPORAL. “TEMPUS REGIT ACTUM”. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL” e “INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL”; c) conheço do recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DE LIMA DANTAS

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