Resultados para "1000677-85.2022.8.26.0634" – Página 171 de 171

Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 261480315

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001387-73.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS VIRLENE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS VIRLENE BISPO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001387-73.2023.5.02.0316 : VIRLENE BISPO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001387-73.2023.5.02.0316 : VIRLENE BISPO DA SILVA E OUTROS (1) : VIRLENE BISPO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220a357 proferida nos autos. 1001387-73.2023.5.02.0316 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. VIRLENE BISPO DA SILVA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id c94d164; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d1b6f94). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há nos autos prova concreta da alegada conduta culposa do Ente Público no que tange ao seu dever de fiscalizar. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária e multas dos arts. 467 e 477 da CLT Insurge-se a 2ª reclamada (ente público), contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Sustenta, em síntese, que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, bem como a conduta culposa do ente público no dever de fiscalização do contratante, que sempre foi exercida de forma efetiva. Por fim, defende que a condenação pautada em presunção de culpa, resulta em manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de contrariar o decidido pelo c. STF na ADC n. 16 e artigo 5º, II, da CF, impondo-se o afastamento da aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, na espécie, razão do pedido de reforma. Pois bem. Ao exame. A ADC nº 16 do E. STF, no pronunciamento pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, reconheceu a possibilidade da Justiça Trabalhista atribuir responsabilidade ao Poder Público, pelos valores trabalhistas não quitados pelas empresas por ele contratadas, desde que reconhecida a conduta culposa do ente público, não bastando a mera inadimplência. Com efeito, após a decisão da ADC nº 16, o C. TST alterou a redação do item IV e inseriu o item V na Súmula nº 331, adotando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas contratadas, havendo necessidade de comprovação de sua conduta culposa ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras. Cumpre ainda observar que o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, confirmou o entendimento no sentido de que a responsabilização do ente público somente será admissível quando houver prova inequívoca de sua conduta culposa por ação ou omissão, na fiscalização dos contratos de prestação de serviços. In casu, a responsabilidade da recorrida, decorre da caracterização da culpa in vigilando quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada contratada, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Destarte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, não enseja a responsabilização subsidiária do ente público tomador de mão de obra, havendo necessidade de constatação da sua omissão culposa quanto à fiscalização da empresa contratada. Aliás, nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, possibilitando a imposição de sanções aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, podendo, inclusive, culminar com a rescisão unilateral do contrato. No tocante ao ônus probatório acerca da fiscalização dos contratos firmados com base na Lei n. 8666/93, a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF, no RE-760.931. Entretanto, apesar da repercussão geral reconhecida, foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam a matéria. Registre-se, ainda, que o Exmo. Min. Cláudio Brandão proferiu decisão no E-RR-925-07.2016.5.0281, da SBDI-1, C.TST, por meio da qual definiu que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa por ele contratada, em observância ao princípio da aptidão da prova. Feitas todas essas considerações, vale destacar que, no caso dos autos, está incontroverso (artigo 374, III, do CPC) que a trabalhadora, na condição de empregada da 1ª reclamada (INSTITUTO DE GESTÃO E TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IDGT), dispensou seus préstimos laborais em benefício do ente público, porquanto, além da revelia da 1ª reclamada, tal aspecto fático não fora especificamente impugnado em sua contestação (fls. 47/59). Desta forma, o Município recorrente, beneficiário da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a 1ª reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu de forma satisfatória. Os documentos juntados aos autos pela recorrente (fls. 61/187), não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa empregadora. Nenhum mecanismo foi empregado pelo tomador de serviços para efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador da reclamante, a exemplo do FGTS, cuja incorreção dos depósitos poderia ter sido facilmente evitado com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados, conforme se verifica (fls. 20/21). A omissão da Administração Pública tornou propício o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, o que se afigura suficiente para gerar a responsabilidade trabalhista subsidiária do ente público, mesmo em se tratando de contrato de gestão, pois configurada a culpa in vigilando, pela falta de diligência na fiscalização. Nesse sentido, ilustra o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. 1 . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. 2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV - Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos) 3. Registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: " Porém, os documentos, constantes dos Ids n.ºe704147 en.º7cae17f, consistentes em relatórios e recomendações, não demonstram a efetiva fiscalização por parte do segundo réu, quanto à execução do contrato firmado com a primeira reclamada, uma vez que não demonstram, por exemplo, alguma retenção de valores visando o pagamento de créditos futuros vinculados aos obreiros terceirizados, já que verbas trabalhistas deixaram de ser quitadas pela mesma. In casu , observa-se a culpa in vigilando da Administração Pública, uma vez que o segundo réu deixou de comprovar a fiscalização no que diz respeito ao pagamento de horas extras, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, etc, deixando, ainda, de comprovar que tivesse implementado qualquer medida no sentido de coibir o inadimplemento pela prestadora de serviços, seja por meio de aplicação de sanções ou retenção de valores ". 5 . Nesse cenário, destaque-se que a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 6. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao agravante, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, está em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Incidem os óbices do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333 ao exame do recurso de revista. 7. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, registre-se que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público é incapaz de afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo, notadamente quando evidenciada a sua conduta culposa no que diz respeito à fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10874-22.2015.5.01.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023 - g.n.) "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100683-21.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023 - g.n.) Finalmente, não procede a pretensão da recorrente no sentido de ver excluídas de sua responsabilidade as verbas que entende ser de natureza personalíssima do empregador (multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Registre-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive horas extras, multas, verbas de caráter indenizatória, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da súmula 331, IV, do C. TST, uma vez que seu pressuposto essencial é exatamente o de assegurar ao empregado, em face da efetiva tomadora, o recebimento integral do quanto decorra da prestação de serviços. A questão, aliás, não comporta mais discussão, tendo em vista o disposto no item VI da Súmula 331 do TST - "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nesse sentido, o seguinte precedente do C. TST, ad litteram: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas'. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000677-50.2017.5.02.0482, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019 - g.n.) Ademais, é mister ressaltar que não satisfeito o direito reconhecido judicialmente ao trabalhador e esgotados os meios de execução perante o devedor principal - que possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios (artigos 596 do NCPC e 1.024 do CC) - é válido o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Ante a ausência de fiscalização por parte do ente público, deve o Município recorrente responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos relativos ao período em que se beneficiou da prestação de serviços (Súmula nº 331, incisos V e VI, do C. TST). Frise-se que o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça a devedora principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Mantém-se, portanto, a decisão de origem." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Os documentos juntados aos autos pela recorrente (fls. 61/187), não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa empregadora. Nenhum mecanismo foi empregado pelo tomador de serviços para efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador da reclamante, a exemplo do FGTS, cuja incorreção dos depósitos poderia ter sido facilmente evitado com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados, conforme se verifica (fls. 20/21)." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIRLENE BISPO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 261725614

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001387-73.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS VIRLENE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS VIRLENE BISPO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001387-73.2023.5.02.0316 : VIRLENE BISPO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001387-73.2023.5.02.0316 : VIRLENE BISPO DA SILVA E OUTROS (1) : VIRLENE BISPO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 220a357, proferida nos autos. 1001387-73.2023.5.02.0316 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. VIRLENE BISPO DA SILVA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id c94d164; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d1b6f94). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há nos autos prova concreta da alegada conduta culposa do Ente Público no que tange ao seu dever de fiscalizar. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária e multas dos arts. 467 e 477 da CLT Insurge-se a 2ª reclamada (ente público), contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Sustenta, em síntese, que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, bem como a conduta culposa do ente público no dever de fiscalização do contratante, que sempre foi exercida de forma efetiva. Por fim, defende que a condenação pautada em presunção de culpa, resulta em manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de contrariar o decidido pelo c. STF na ADC n. 16 e artigo 5º, II, da CF, impondo-se o afastamento da aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, na espécie, razão do pedido de reforma. Pois bem. Ao exame. A ADC nº 16 do E. STF, no pronunciamento pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, reconheceu a possibilidade da Justiça Trabalhista atribuir responsabilidade ao Poder Público, pelos valores trabalhistas não quitados pelas empresas por ele contratadas, desde que reconhecida a conduta culposa do ente público, não bastando a mera inadimplência. Com efeito, após a decisão da ADC nº 16, o C. TST alterou a redação do item IV e inseriu o item V na Súmula nº 331, adotando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas contratadas, havendo necessidade de comprovação de sua conduta culposa ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras. Cumpre ainda observar que o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, confirmou o entendimento no sentido de que a responsabilização do ente público somente será admissível quando houver prova inequívoca de sua conduta culposa por ação ou omissão, na fiscalização dos contratos de prestação de serviços. In casu, a responsabilidade da recorrida, decorre da caracterização da culpa in vigilando quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada contratada, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Destarte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, não enseja a responsabilização subsidiária do ente público tomador de mão de obra, havendo necessidade de constatação da sua omissão culposa quanto à fiscalização da empresa contratada. Aliás, nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, possibilitando a imposição de sanções aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, podendo, inclusive, culminar com a rescisão unilateral do contrato. No tocante ao ônus probatório acerca da fiscalização dos contratos firmados com base na Lei n. 8666/93, a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF, no RE-760.931. Entretanto, apesar da repercussão geral reconhecida, foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam a matéria. Registre-se, ainda, que o Exmo. Min. Cláudio Brandão proferiu decisão no E-RR-925-07.2016.5.0281, da SBDI-1, C.TST, por meio da qual definiu que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa por ele contratada, em observância ao princípio da aptidão da prova. Feitas todas essas considerações, vale destacar que, no caso dos autos, está incontroverso (artigo 374, III, do CPC) que a trabalhadora, na condição de empregada da 1ª reclamada (INSTITUTO DE GESTÃO E TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IDGT), dispensou seus préstimos laborais em benefício do ente público, porquanto, além da revelia da 1ª reclamada, tal aspecto fático não fora especificamente impugnado em sua contestação (fls. 47/59). Desta forma, o Município recorrente, beneficiário da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a 1ª reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu de forma satisfatória. Os documentos juntados aos autos pela recorrente (fls. 61/187), não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa empregadora. Nenhum mecanismo foi empregado pelo tomador de serviços para efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador da reclamante, a exemplo do FGTS, cuja incorreção dos depósitos poderia ter sido facilmente evitado com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados, conforme se verifica (fls. 20/21). A omissão da Administração Pública tornou propício o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, o que se afigura suficiente para gerar a responsabilidade trabalhista subsidiária do ente público, mesmo em se tratando de contrato de gestão, pois configurada a culpa in vigilando, pela falta de diligência na fiscalização. Nesse sentido, ilustra o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. 1 . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. 2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV - Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos) 3. Registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: " Porém, os documentos, constantes dos Ids n.ºe704147 en.º7cae17f, consistentes em relatórios e recomendações, não demonstram a efetiva fiscalização por parte do segundo réu, quanto à execução do contrato firmado com a primeira reclamada, uma vez que não demonstram, por exemplo, alguma retenção de valores visando o pagamento de créditos futuros vinculados aos obreiros terceirizados, já que verbas trabalhistas deixaram de ser quitadas pela mesma. In casu , observa-se a culpa in vigilando da Administração Pública, uma vez que o segundo réu deixou de comprovar a fiscalização no que diz respeito ao pagamento de horas extras, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, etc, deixando, ainda, de comprovar que tivesse implementado qualquer medida no sentido de coibir o inadimplemento pela prestadora de serviços, seja por meio de aplicação de sanções ou retenção de valores ". 5 . Nesse cenário, destaque-se que a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 6. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao agravante, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, está em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Incidem os óbices do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333 ao exame do recurso de revista. 7. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, registre-se que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público é incapaz de afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo, notadamente quando evidenciada a sua conduta culposa no que diz respeito à fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10874-22.2015.5.01.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023 - g.n.) "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100683-21.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023 - g.n.) Finalmente, não procede a pretensão da recorrente no sentido de ver excluídas de sua responsabilidade as verbas que entende ser de natureza personalíssima do empregador (multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Registre-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive horas extras, multas, verbas de caráter indenizatória, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da súmula 331, IV, do C. TST, uma vez que seu pressuposto essencial é exatamente o de assegurar ao empregado, em face da efetiva tomadora, o recebimento integral do quanto decorra da prestação de serviços. A questão, aliás, não comporta mais discussão, tendo em vista o disposto no item VI da Súmula 331 do TST - "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nesse sentido, o seguinte precedente do C. TST, ad litteram: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas'. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000677-50.2017.5.02.0482, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019 - g.n.) Ademais, é mister ressaltar que não satisfeito o direito reconhecido judicialmente ao trabalhador e esgotados os meios de execução perante o devedor principal - que possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios (artigos 596 do NCPC e 1.024 do CC) - é válido o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Ante a ausência de fiscalização por parte do ente público, deve o Município recorrente responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos relativos ao período em que se beneficiou da prestação de serviços (Súmula nº 331, incisos V e VI, do C. TST). Frise-se que o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça a devedora principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Mantém-se, portanto, a decisão de origem." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Os documentos juntados aos autos pela recorrente (fls. 61/187), não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa empregadora. Nenhum mecanismo foi empregado pelo tomador de serviços para efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador da reclamante, a exemplo do FGTS, cuja incorreção dos depósitos poderia ter sido facilmente evitado com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados, conforme se verifica (fls. 20/21)." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Flavio Peres De Almeida

ID: 326572408

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010274-83.2022.5.15.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

FLAVIO PERES DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

DR. FLÁVIO HENRIQUE DE CARVALHO PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANDRÉ SHAFFERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANIELA CHI LIN FAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. NATÁLIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ADILSON GAMBINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SONIA CLARA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO: SONIA CLARA SILVA ADVOGADO: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADILSON GAMBINI MONTEIRO ADVOGADO: DANIELA CHI LIN F… Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO: SONIA CLARA SILVA ADVOGADO: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADILSON GAMBINI MONTEIRO ADVOGADO: DANIELA CHI LIN FAN ADVOGADO: ANDRÉ SHAFFERMAN ADVOGADO: NATÁLIA MAYUMI KURAOKA Agravado(s): FLAVIO PERES DE ALMEIDA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE DE CARVALHO PLÁCIDO GMDAR/FAM D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, por deserto. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por deserção. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 20/02/2024, a recorrente (CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP) apresentou o recolhimento do depósito recursal por meio de guia GRU (Id 3c937db), o que contraria o Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 (que interpreta o art. 899, § 4º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017) o qual estabelece que a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial. Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A Agravante sustenta que o preparo do recurso de revista foi realizado, porém de forma equivocada. Invoca os princípios da instrumentalidade das formas, primazia da decisão de mérito, oralidade e simplicidade. Compreende que (fl. 967) "[...] o uso de guia errada equivale a equívoco no preenchimento" e, assim, merece prazo para sanar o vício, à luz do art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC. Menciona a OJ 140 da SDI-1/TST. Ressalta que agiu com boa-fé. Ao exame. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o referido apelo encontrava-se deserto, ao fundamento de que o depósito recursal foi efetuado por meio de guia imprópria. Concluiu que a comprovação do recolhimento do depósito recursal por meio de guia GRU não atende à exigência legal. Pois bem. De acordo com o art. 899, § 4º, da CLT, os depósitos recursais sejam feitos em conta vinculada ao juízo, in verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Destaco, ainda, que a OJ 140 da SBDI-1 do TST estabelece o seguinte: 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1007, § 2º, do CPC/2015), aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas processuais, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não foi realizado depósito recursal (conta judicial), mas sim um recolhimento ao Tesouro Nacional, mediante GRU, como se tributo fosse. Com efeito, esta Corte, por meio da Resolução Administrativa 2.048/2018, acrescentou o inciso XIII à Instrução Normativa 3/93, o qual dispõe que somente haverá intimação para o saneamento do preparo se ocorrer insuficiência no recolhimento, o que não se verificou no caso. Nesse contexto, a SBDI-I do TST sedimentou o entendimento de que a utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU para o recolhimento do depósito recursal equivale à inexistência de preparo. Confira-se: "AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Os embargos foram interpostos quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT , e em função da qual o depósito recursal deverá ser efetuado por meio da Guia de Depósito Judicial, informação constante inclusive do portal do TST. 2. Conforme registrado na decisão agravada, a reclamada, ao interpor os embargos, apresentou como comprovação do depósito recursal Guia de Recolhimento da União, acompanhada da segunda via de comprovante de pagamento de tributos do governo. 3. A disposição contida no art. 261, I, "b", do RITST, segundo a qual a denegação de seguimento aos embargos no caso de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade será precedida de concessão de prazo para regularização, deve ser interpretada em consonância com a legislação processual vigente. 4. Nesse sentido, embora a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 tenha sido alterada para permitir, em decorrência do CPC/2015, a complementação do valor do depósito no caso de insuficiência, sua realização mediante GRU corresponde à sua inexistência, porque o valor recolhido é direcionado aos cofres da União, não se prestando à garantia do juízo. 5. Configurada, portanto, a ausência do depósito recursal , e não sua mera insuficiência, os embargos efetivamente não mereciam processamento, porque desertos, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, em conformidade com os precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-264800-71.2009.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019). Na mesma linha, os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO MEDIANTE GUIA GFIP. 1. A Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada. Considerou que "para recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 deverá ser utilizada a guia de depósito judicial para o recolhimento do depósito recursal, como determina o artigo 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior". 2. O artigo 899, § 4º, da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017, ao regulamentar a forma do preparo recursal na Justiça do Trabalho, estabelece que "O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança." 3. No caso em tela, o depósito recursal foi realizado por meio de Guia GFIP, em 21.5.2018, quando já se encontrava em vigor a Lei nº 13.467/2017, de maneira que o recurso ordinário está deserto. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-11443-38.2016.5.03.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 899, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o referido apelo encontrava-se deserto, ao fundamento de que o depósito recursal foi efetuado em guia imprópria (GRU). 2. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 899, § 4º, da CLT para determinar que os depósitos recursais sejam feitos em conta vinculada ao juízo. A ação foi proposta em 29/11/2017, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 3. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Outrossim, a SBDI-I do TST sedimentou o entendimento de que a utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU para o recolhimento do depósito recursal equivale à inexistência de preparo. 4. Assim, tendo em vista a irregularidade da comprovação do depósito recursal pela Reclamada quando da interposição do recurso de revista, resta configurada a deserção do apelo. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-AIRR-1934-96.2017.5.17.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA IMPRÓPRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 899, § 4º, DA CLT. DESERÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização do depósito recursal pelo recolhimento por meio de "Guia de Recolhimento da União - GRU", instrumento destinado ao recolhimento de custas processuais 3. Infere-se no art. 899, § 4º, da CLT que o depósito recursal deverá ser realizado em conta vinculada ao juízo. Logo, a guia "GRU" juntada aos autos pelo recorrente para comprovar o preparo não se mostra apta a tal encargo, visto que os valores recolhidos destinam-se aos cofres da União e, portanto, inexistentes perante o juízo. 4. Precedentes da SBDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020377-93.2023.5.04.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N OS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO EFETUADO MEDIANTE GUIA GFIP. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o acórdão recorrido foi proferido em 25/1/2018, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 , que deu nova redação ao artigo 899, § 4º, dispondo que "o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança" . Assim, não obstante o disposto na Súmula nº 426 do TST, in casu, era obrigatória a efetivação do depósito recursal na conta vinculada ao Juízo, sendo inviável a realização do depósito mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, como feito pela parte. Portanto, é de se reconhecer a deserção do recurso de revista da reclamada. Cumpre esclarecer que não se trata da aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", pois esta se aplica às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos em exame. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1468-64.2013.5.15.0013, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA / TST Nº 36. O recurso foi protocolizado em 20/11/2017, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 899 da CLT, cujo § 4º dispõe: "O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança" , e não em conta vinculada do empregado. Assim, o depósito deve ser realizado através da Guia de Depósito Judicial, providência que a parte recorrente não realizou in casu . Como já explicitado na decisão agravada, a deserção não se deu em razão da soma do montante devido, mas em razão do não preenchimento de requisito formal atinente à comprovação do depósito recursal. Dessa forma, não se trata de caso de aplicação do artigo 1007, § 2º, do CPC/15 e da OJ nº 140 da SBDI-1, com redação recentemente alterada, pois não é caso de insuficiência do valor do depósito recursal, mas de irregularidade formal no seu recolhimento. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, é inviável o processamento do apelo. Deve a decisão ora agravada ser mantida em todos os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-80-97.2016.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR MEIO DA GUIA GFIP. ART. 899, §4º, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Segundo os termos do art. 899, § 4º, da CLT, em sua atual redação dada pela Lei nº 13.467/2017, " o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo ". Por sua vez, o art. 20 da Instrução Normativa nº 41 do TST prevê que " as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 ". III. Ao não receber o recurso de revista interposto pela Reclamada em 15/12/2017, sob o fundamento da deserção, pois o depósito recursal foi efetivado por meio da guia GFIP, a Autoridade Regional decidiu em conformidade com a legislação aplicável à espécie. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-100815-69.2016.5.01.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GRU JUDICIAL. INVALIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. O TRT considerou deserto o recurso ordinário da Reclamada por ter sido interposto acompanhado de deposito recursal em guia imprópria, tendo em vista que a Reclamada utilizou da Guia de Depósito Judicial Trabalhista (GRU - fls. 200/201) e não da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Contudo, em se tratando de hipótese de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, não há admitir a efetivação do depósito recursal mediante GRU Judicial, tal como decidido pelo Regional. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento proferido no incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ-E-ED-RR-91700-09.2006.5.18.0006), firmou entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, ao fundamento de que o recolhimento do depósito recursal na conta vinculada do empregado, mediante a utilização da guia GFIP, além de cumprir a finalidade de garantir o pagamento do crédito na hipótese de condenação do empregador, igualmente se destina ao custeio de obras sociais e de infraestrutura urbana a cargo do Governo Federal, consoante dispõe o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 8.036/90. Nesse contexto, é o entendimento da Súmula nº 426, de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes. Na hipótese, infere-se dos autos que se trata de relação de emprego. Portanto, possuindo o Reclamante conta vinculada, a garantia do Juízo somente é implementada quando realizado o depósito por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, consoante a disposição expressa do § 4° do artigo 899 da CLT. ° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento correto do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos em exame. Precedentes. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-3607-13.2014.5.12.0053, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 26/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INADEQUADA 1. A Reclamada juntou aos autos comprovante de recolhimento do depósito recursal em guia inadequada, tendo em vista que o acórdão regional foi publicado quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017 , que alterou o art. 899 da CLT e em função da qual o depósito recursal deverá ser efetuado por meio da Guia de Depósito Judicial . 2. Não se trata de erro no preenchimento da guia ou de vício contido no documento juntado (passível de regularização), mas sim de utilização de documento inadequado, equivalendo à ausência de depósito. 3. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDBI-1 do TST (alterada pela Resolução nº 217, de 17 de abril de 2017, DEJT 20, 24 e 25/4/2017), a prévia intimação do recorrente para a complementação do depósito recursal refere-se à hipótese de preparo insuficiente, e não de ausência dele. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1416-73.2016.5.17.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). Ademais, conforme art. 10 da IN 39/2016 do TST, o disposto no artigo 1.007, §4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Assim, tendo em vista a irregularidade na comprovação do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, resta configurada a deserção do apelo. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Joao Maximiano De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 259960983

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020861-31.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOAO MAXIMIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5020861-31.2024.8.09.0170Requerente: Espólio de Joao Maximiano de SouzaRequerido: Banco BMG SAObs.: A p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5020861-31.2024.8.09.0170Requerente: Espólio de Joao Maximiano de SouzaRequerido: Banco BMG SAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ESPÓLIO DE JOAO MAXIMIANO DE SOUZA, em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE).Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃODe início, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução apresentados são suficientes para a plena valoração do direito, permitindo o conhecimento e julgamento antecipado conforme o artigo 355, I, do CPC. Ressalto que o juiz, como presidente e destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade da produção de provas. Portanto, o julgamento antecipado com base nos documentos já apresentados não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, diga-se de passagem, o julgador pode determinar a produção de provas que considere necessárias ou indeferir pedidos de provas consideradas inúteis, ou desnecessárias, sem cercear o direito de defesa. Destarte, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para a análise do mérito, passo a apreciar as preliminares levantadas.Das questões processuais pendentes Pugna à requerida, em sua contestação, pela incidência de 3 (três) preliminares que objetivam, em síntese, a extinção do feito sem resolução de mérito. Por se tratarem todas do mesmo objetivo questionador, quer seja, a incidência ou não da Lei do Superendividamento no presente caso, passo a analisá-las em bloco. Quanto à ausência de regulamentação acerca da aplicação da Lei do Superendividamento, bem como, à inépcia da inicial pela ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da Lei do Superendividamento e não preenchimento dos requisitos necessários para a incidência da Lei do Superendividamento, analisando os autos e à peça de ingresso que foi peticionada, vejo desconexão entre as preliminares arguidas e o tipo processual utilizado pelo autor para reivindicar seu direito.Tem-se uma Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Inexistência de Contrato, que tem por fundamento legal-base os artigos 18 e 19 do CPC. É certo que o autor invoca, em momento específico de sua peça, conceitos da Lei do Superendividamento, entretanto, o faz de modo subsidiário/complementar, com o fito de embasar sua argumentação. Descabido, portanto, preliminares que pugnem pela extinção do feito sem resolução de mérito pela inobservância de critérios específicos, alguns ainda não regulamentados, da Lei do Superendividamento, se a presente ação não trata, em seu cerne, da presente Lei.Entendo, assim, que as preliminares não procedem. O artigo 330, §1º, do CPC, define as hipóteses em que a petição inicial é considerada inepta, abrangendo situações como ausência de pedido ou causa de pedir, indeterminação dos pedidos, incoerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos ou pedidos incompatíveis entre si. No caso em questão, a petição inicial cumpre os requisitos exigidos, apresentando os fatos e a causa de pedir de forma clara e objetiva, com coerência e lógica. Não há contradição entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados; a exposição dos argumentos é precisa, permitindo a devida compreensão do litígio. Além disso, todos os documentos relevantes foram anexados, garantindo que o processo está bem instruído e apto para julgamento.REJEITO as preliminares suscitadas, uma vez que a exordial atende aos requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Civil. Dito isso, passo a análise do mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Do mérito O presente caso envolve o contrato consignado de benefício – RCC nº 17502146, datado de 19/09/2022. Em síntese, afirma o autor que foi concedido ilicitamente um crédito no valor de R$ 3.755,00 (três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais) - em limite de cartão de crédito consignável - e que, em consequência disso, mensalmente passou a ser descontado do contracheque da parte demandante a rubrica CONSIGNAÇÃO – CARTÃO o valor mensal de R$ 121,16 (cento e vinte e um reais e dezesseis centavos). Afirma que não participou desse contrato, isto é, não o solicitou formalmente e não autorizou de forma expressa e verbal a sua aquisição, tendo vindo a descobri-lo somente quando da incidência dos descontos em seu contracheque.Pugna pela declaração da inexistência do contrato, a devolução dos valores em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais. Para tanto, instrui a exordial com documentos (ev. 1, arqs. 2-8). Em sede de contestação, a requerida alega que, ao contrário do informado pelo autor, foi celebrado entre as partes, em 11/08/2022, contrato sob o código de adesão 77993518. Com isso, foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 3115, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura. Aduz ainda que no ato desta contratação, foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 2.628,00 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais), o qual foi disponibilizado ao requerente através de transferência bancária no Banco do Brasil, na agência 3710, na conta 20992 - 9, de titularidade do autor, conforme comprova documento juntado aos autos, e que tal saque somente se perfectibilizou porque a parte autora o solicitou através de um dos canais de atendimento disponibilizados pelo requerido, afastando-se qualquer fraude. Por fim, informa que seguiu todo o trâmite necessário à validação dos dados do requerente quando da contratação do negócio, colhendo sua assinatura digital, assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, termo de consentimento esclarecido e foto-selfie de comprovação de identidade atrelado ao envio dos documentos pessoais. Pugna pela improcedência dos pedidos feitos na exordial. Para tanto, instrui a peça contestatória com documentos (ev. 10,arqs. 2-12).Ao impugnar a contestação (ev.13), o requerido termina por reconhecer a existência da dívida e que de fato a contraiu, entretanto, alega falha na informação por parte da requerida, vez que supostamente foi induzido a erro ao achar que a consignação feita seria na modalidade “empréstimo consignado”, e não “consignação-cartão”. Precipuamente, a relação entre as partes litigantes é manifestamente de consumo, na qual a parte autora é consumidor e a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, a lide será analisada à luz da Lei 8.078/90, observando que o ônus da prova, in casu, recai sobre a empresa ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo e, de outro lado, a instituição financeira ré tem relevante supremacia em relação à consumidora. Para mais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.De acordo com os documentos apresentados, constato que o contrato celebrado entre as partes se deu por meio de assinatura digital – Biometria Facial – através da captura de selfie da parte autora. Atualmente, sabe-se que já existem soluções no mercado que usam a selfie como reconhecimento facial para validar a assinatura digital dos documentos, identificar usuários para confirmar transações, entre outras possibilidades. Assim, o reconhecimento facial pode atuar no lugar da assinatura física ou da biometria, inclusive servindo para garantir de que se trata do usuário contratante do respectivo serviço. Os próprios benefícios previdenciários comportam esse tipo de contratação bancária eletrônica para desconto em folha, conforme previsto na Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III. Destaco que a Terceira Turma do STJ reconhece a validade da assinatura digital do contrato eletrônico, veja-se:“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e São Paulo, corroboram a validade das contratações eletrônicas em situações semelhantes. Nas decisões ora colacionadas, o TJGO e TJSP destacaram que a contratação por meios eletrônicos, com identificação por biometria facial (selfie), geolocalização e outras formas de identificação, são válidas, afastando a possibilidade de nulidade contratual e, consequentemente, condenação por danos morais. Veja-se:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE . NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegadamente fraudulento e, como consequência, condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira que enseje o reconhecimento da inexistência da relação contratual; (b) houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, mediante o envio de fotografia (selfie), geolocalização e outras formas de confirmação de identidade, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assinatura física, principalmente quando demonstrado o conhecimento da consumidora acerca dessa modalidade de contratação. 4. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por suposta falha na prestação do serviço quando comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com a disponibilização do crédito em conta corrente de titularidade da consumidora, cabendo a esta o ônus de demonstrar que não recebeu o valor contratado. 5. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado, considera suficientes as provas documentais constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova pericial, inclusive documentos cópica. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico mediante fotografia (selfie), geolocalização e outras formas de confirmação de identidade. 2. Demonstrada a regularidade na contratação de empréstimo consignado, inclusive com a disponibilização do crédito em conta corrente de titularidade do consumidor, a este cabe o ônus de comprovar que não recebeu o valor, sob pena de se reconhecer a higidez do pacto.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, caput e art. 14, §§ 3º, I; CPC, art. 355, I, 369, 370, parágrafo único e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJGO, Súmula nº 28. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5229993- 97.2024.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 04/12/2024 13:09:04) (negritei e grifei)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Empréstimo bancário realizado por meio digital, com envio de documento pessoal e reconhecimento de biometria facial. Refinanciamento de contrato anterior. Liberação de valores em conta de titularidade da autora, que não contestou a contratação de empréstimo anteriormente. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento na contratação. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1000677-46.2023.8.26.0474; Relator Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024.Nesse sentido, o termo assinado eletronicamente, com a devida identificação facial, comprova que o requerente foi devidamente informado sobre as condições do contrato. Se a parte autora alega que não contraiu o respectivo empréstimo, incumbia a ela demonstrar que os valores não foram disponibilizados em sua conta ou que tentou devolver a quantia disponibilizada, mas assim não o fez. Ao receber o valor do empréstimo em sua conta corrente, em 21/09/2022, conforme demonstra o documento (ev.10, arq.12), o requerente quedou-se inerte e silente, tendo vindo a acionar à justiça apenas em 13/01/2024, sob o argumento de total desconhecimento acerca dos valores descontados em seu benefício, entrando em evidente contradição posteriormente, quando da juntada aos autos, pela requerida, dos documentos que comprovam a existência do negócio.Em que pese a versão inicial do requerente de que não reconhecia os descontos realizados, tampouco a dívida, em sua manifestação impugnando à contestação da requerida, o autor muda de versão, passando a reconhecer que de fato contraiu o empréstimo e que, portanto, tinha pleno conhecimento acerca do desconto realizado. Ato contínuo, passa a questionar a falha na prestação de informações por parte da requerida, informando que, quando do ato do fechamento do empréstimo, foi levado a crer que se trataria de um consignado tradicional, e não via cartão de crédito consignado com descontos em folha de pagamento. Ocorre que tal alegação, feita posteriormente, não tem amparo mínimo no conjunto probatório trazido aos autos, carecendo de verossimilhança. É nítido ainda, pela fotografia-selfie juntada pela requerida (ev. 10, arq.4, pag.90), que trata-se da mesma pessoa do documento de identificação (ev.10, arq.4, pag.89), o que corrobora com a legalidade e efetividade do negócio. Ainda, em mais apurada análise, verifico que os documentos assinados eletronicamente pelo requerente (ev. 10, arqs.2-4), além de possuírem código de verificação e autenticação eletrônica, demonstram, através do IP do aparelho utilizado na transação, sua coordenada geográfica (localização), no ato da assinatura, que é compatível com o endereço declarado pelo autor como sua residência (ev.1, arq.6). Imperioso, portanto, reconhecer que não existem nos autos elementos suficientes a firmar o convencimento no sentido de que não houve a negociação entre as partes, sendo medida que se impõe validar a existência de contrato devidamente perfectibilizado entre o requerente e a requerida, conforme explicitado pelo próprio autor em sua impugnação à contestação, não havendo que se falar, por óbvio, em declaração de inexistência de contrato. O negócio celebrado entre as partes é válido, exequível e exigível, tendo a requerida se desincumbido de seu ônus ao comprovar que, de fato, ocorrera o firmamento do negócio jurídico em termos claros quanto ao seu teor, sendo os descontos observados em folha em face do benefício previdenciário NB: 551.703.204-0, rubrica 268 – CONSIGNAÇÃO-CARTÃO, justificados. Em caso similar, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim entendeu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO PELO BANCO. SELFIE, BIOMETRIA E DOCUMENTOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de contrato eletrônico, assinatura digital, biometria facial, geolocalização e transferência bancária, inexiste ato ilícito a justificar a anulação do negócio. A ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores reforça a validade da obrigação assumida. Aplicação da Instrução Normativa 28 do INSS, que admite contratação bancária eletrônica para descontos em benefícios previdenciários. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado. Alegação de que a contratação foi realizada sem a anuência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado. 3. Examinar a regularidade da prova apresentada pelo banco para demonstrar a celebração do negócio. 4. Verificar a incidência de danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O banco apresentou contrato eletrônico firmado com assinatura digital, biometria facial, geolocalização, selfie e documentos pessoais da autora, além de comprovação da transferência dos valores contratados, preenchendo os requisitos legais. 6. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores contratados reforça a presunção de validade da avença, conforme o artigo 430 do CPC. 7. Não comprovada fraude ou vício na contratação, afasta-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais, pois inexistente ato ilícito. 8. A Instrução Normativa 28 do INSS reconhece a validade de contratos eletrônicos para operações bancárias que impliquem descontos em benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, porém desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico, com assinatura digital, biometria facial e geolocalização, é válido e vinculante. 2. A ausência de impugnação sobre o recebimento dos valores contratados reforça a presunção de regularidade do negócio. 3. Inexiste ato ilícito do banco quando comprovada a celebração válida do contrato, afastando-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 430; CDC, art. 6º, VIII; IN 28/2008 do INSS, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5128384- 63.2023.8.09.0065; TJGO, AC nº 5482599-26.2021.8.09.0051; TJGO, AC nº 5673206-93.2021.8.09.0051. – AUTOS 5040986-49.2024.8.09.0128 (negritei e grifei)Ressalto que a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, não induz a procedência da ação de imediato, cabendo à parte autora provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos.Nesse sentido, não vislumbro ato ilícito passível de devolução dos descontos já efetuados, tampouco, repetição do indébito. Consequentemente, reconhecida a legalidade da relação jurídica, o pedido de indenização por danos morais também é improcedente, uma vez que não há nos autos conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade.Do mesmo modo, apesar da tutela de urgência deferida em sede de cognição sumária, verifico que após o curso processual, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, restou constatado que razão assiste à requerida, motivo pelo qual susto os efeitos da concessão da tutela outrora antecipada (ev.5). Destarte, o reconhecimento da improcedência do pedido é inevitável, tendo em vista a análise do caderno processual. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, SUSPENDENDO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida (ev.5).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandoval Marcio De Faria Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 300450324

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-98.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA PATRICIA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL HENRIQUE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA GIANNI DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MG APELANTE : SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG1052… Apelação Cível Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MG APELANTE : SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG105219) ADVOGADO(A) : ERIKA GIANNI DA SILVA ALVES (OAB MG204457) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível ( evento 37, APELAÇÃO2 ) interposta por SANDOVAL MÁRCIO DE FARIA ROSA contra sentença ( evento 33, SENT1 ) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que rejeitou as preliminares de pretensão de suspensão do feito e de reconhecimento de ilegitimidade passiva da União, bem como a prejudicial da prescrição, e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial. Nessa seara recursal, ao traçar um histórico acerca do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP), defendeu, em síntese, a parte apelante: a) "não restam dúvidas acerca da responsabilidade do segundo Réu enquanto gestor das contas individuais do programa, uma vez tendo recebidos os depósitos realizados pelo Comitê Gestor do PASEP primeira Ré, sendo o responsável em administrar tal conta, incumbia ao segundo Réu manter os recursos em conta remunerada compatível com os rendimentos legais e necessários para assegurar a correta correção do montante depositado até o seu efetivo saque pelo titular da conta" ; b) "uma vez demostrado o dano causado ao Apelante, que é o valor recebido a menor, bem como evidenciado o ato ilícito estampado na responsabilidade objetiva dos Réus na gestão das contas individuais do PASEP e o nexo causal, não restam dúvidas acerca da procedência da ação, bem como a correção e atualização, na forma da Lei" . Contrarrazões da União, ocasião em que argumentou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, nos moldes do que foi definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado em sede de recurso repetitivo , Tema 1.150. Requer seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, de modo que restaria "definida a competência da Justiça Comum estadual, conforme sedimentado pela Primeira Seção do C. STJ, nos termos da Súmula 42/STJ, segundo a qual compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1877537/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 25/02/2021)". ( evento 45, DOC1 ). Sem contrarrazões do Banco do Brasil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . O Superior Tribunal de Justiça , ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou a tese ( Tema Repetitivo n. 1.150 ), nos termos abaixo descritos, que se aplica ao presente caso, possibilitando, portanto, ao relator, colocar fim à demanda recursal, com apreciação de maneira monocrática. A parte apelante ajuizou, na origem, ação em razão de suposto saque indevido e/ou da não correção de forma correta da sua conta vinculada ao PASEP, não aplicando os juros nos termos da legislação. A mencionada causa de pedir não reporta à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a indicar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Portanto, se a questão trazida diz respeito à responsabilidade por ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e o julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. O Tema 1.150 já foi fixado, com trânsito em julgado dos recursos respectivos, conforme se extrai do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião do julgamento do Tema n. 1.150 (REsp 1895936/TO), firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Importante também salientar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. TESE JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 315): PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP, declarou a prescrição do direito de ação e julgou improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que ao sacar o extrato da conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP, descobriu que constavam valores irrisórios. Atribui o fato a saques indevidos, além de irregularidades na atualização do valor. Afirma que a pretensão não está prescrita, pois o prazo prescricional deve ser aferido a partir do conhecimento do dano, ou seja, na data em que o demandante sacou o valor depositado. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao banco, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 4. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil(Sociedade de Economia Mista). 5. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. O recorrente alega violação dos artigos 485, VI, 17, 373, do CPC/2015; 7º e 10 do Decreto n. 4.751/2003; 3º e 4º da Lei Complementar n, 26/1975 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder ação indenizatória em razão de má gestão de conta vinculada ao PIS/PASEP, haja vista sua condição de mero arrecadador dos valores, sem ingerência sobre os índices de atualização fixados pelo Conselho Diretor. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 460. Nas fls. e-STJ, 534 foi determinada a suspensão do feito até que ultimado o julgamento do IRDR n. 71/TO. Ocorre que a matéria foi afetada por esta Corte e a questão controversa foi julgada pelo STJ, pelo regime dos recursos repetitivos - Tema 1150. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A questão discutida nos autos foi julgada pelo STJ, através do regime dos recursos repetitivos - Tema 1150, tendo sido firmado precedente com a seguinte tese repetitiva: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 5/2/2018). Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (REsp n. 1.930.077, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 06/02/2024.) Nessa mesma linha intelectiva, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024; AC 1000986-15.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/05/2024; AC 1000677-57.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024). E, ainda, precedentes da Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região : TRF-6, AC 1012572-22.2018.4.01.3800, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 3ª Turma, j. 08-07-2024 e TRF-6, AC 1003333-72.2020.4.01.3816, Des. Rel. Lincoln Rodrigues de Faria, DJ 12/08/2024, respectivamente). Registre-se que a questão relativa à competência de natureza absoluta constitui matéria de ordem pública, devendo o órgão jurisdicional zelar por sua correta fixação, competindo exclusivamente à Justiça Federal deliberar sobre a existência ou não de interesse jurídico da União e de suas autarquias ou empresas públicas, nos termos dos enunciados das súmulas n. 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem: Súmula n. 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula n. 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula n. 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Dessa forma, considerando a pretensão deduzida na inicial do processo originário, decorrentes de possíveis saques indevidos e/ou de aplicações de atualizações monetárias equivocadas sobre o saldo depositado, sem impugnar concreta e especificamente os índices determinados pela legislação de regência, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar na lide, devendo-se reconhecer, portanto, a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil. Com a exclusão da União do processo, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, pois ausente quaisquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal, resultando a necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Reitere-se que, por se tratar de incompetência absoluta, cabe, inclusive, sua declaração de ofício, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC. Portanto, reconheço a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação, afastando a legitimidade da União, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, e, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, definida a presença exclusiva do Banco do Brasil no polo passivo da lide e reconhecida a ilegitimidade passiva da União, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao Ente Público Federal, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Via de consequência, declaro a nulidade da sentença e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual do domicílio da parte autora, ficando prejudicada a apelação nos demais pontos. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias. Comunique-se ao juízo federal de origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020837-03.2024.8.09.0170

ID: 259787941

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020837-03.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOAO MAXIMIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5020837-03.2024.8.09.0170Requerente: Espólio de Joao Maximiano de SouzaRequerido: Banco Santander Brasi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5020837-03.2024.8.09.0170Requerente: Espólio de Joao Maximiano de SouzaRequerido: Banco Santander Brasil SAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ESPÓLIO DE JOAO MAXIMIANO DE SOUZA, em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL SA, ambos qualificados.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE).Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se dos autos que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Da ReveliaVerifica-se dos autos que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, conforme certidões de eventos 34 e 37, todavia, não compareceu ao ato. Por tal razão, a requerente pugnou pela decretação da revelia do requerido (evento 38).Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, em que à revelia se dá por ausência de contestação (CPC, art. 344), no âmbito dos Juizados Especiais, à revelia advém também do não comparecimento da parte requerida a qualquer das audiências, seja ela conciliatória ou instrutória, conforme se infere do art. 20 da Lei 9.099/95.Dessarte, como a parte requerida, em que pese citada, não compareceu à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia.Em que pese a requerida ter apresentado contestação antes da audiência de conciliação, tal fato não afasta a imposição de decretação da sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Assim entende a Jurisprudência dos Tribunais. Veja-se:Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de locação. Débitos pendentes. Não comparecimento do requerido na audiência de conciliação. Revelia decretada. Procedência na origem. Insurgência do requerido. Alegação de nulidade da sentença rejeitada. O fato de ter apresentado contestação antes mesmo da audiência designada não tem o condão de afastar à revelia. Não comparecimento à audiência designada. Aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9.099. O rito específico que rege os Juizados Especiais Cíveis prevê a orientação do processo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação - art. 2° da Lei 9.099/95. Em consonância com estes princípios restou estabelecida sanção grave e específica para a ausência injustificada da parte à conciliação devidamente designada. Na mesma linha o entendimento do Enunciado 78 do FONAJE: "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia". Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REVELIA. Procedência parcial com reconhecimento dos efeitos da revelia por não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Recurso inominado que visa a anulação da sentença para produção de prova ou a sua reforma. Fatos que se tornaram incontroversos em razão da revelia. Inteligência do art. 20 da Lei 9.099 /95. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-33.2023.8.26.0318; Relator: Henrique Nader – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Leme – Juizado Especial Cível - Data do Julgamento: 11/01/2024. (negritei)A despeito da decretação da revelia, ressalta-se que o fato de a parte ré ser revel, por si só, não desobriga a parte autora de comprovar a existência de seu direito, uma vez que a presunção de veracidade, efeito material da revelia, é relativa.Ademais, para a produção do efeito material, é necessário que não seja o caso de incidência das hipóteses delineadas no art. 345 do CPC, bem como que não haja quaisquer outros elementos que conduzam à conclusão de que as alegações da parte autora são inverossímeis ou estão em contradição com o conjunto probatório apresentado.Em síntese, o efeito da revelia não leva, necessariamente, à procedência integral da ação, uma vez que a presunção da verdade é relativa, não sendo afastada a necessidade de análise das provas existentes nos autos.Essa é a exegese adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DA CARTA DE FIANÇA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. BOA-FÉ PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. [...] 2. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos. 3. A luz da distribuição do ônus da prova preconizado no artigo 373 do Estatuto Processual Civil, não se vê configurado o cerceamento de defesa, quando o autor comprovou a existência de seu direito. 4. Consoante preceitua os artigos 112 e 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e considerando as intenções neles consubstanciadas. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01989327420168090024, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/08/2019) (negritei).Superada a questão quanto à revelia, havendo preliminares pendentes de análise, passo a apreciá-las.Das Questões Processuais e Preliminares PendentesDa gratuidade da justiça e sua impugnação No que toca ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e sua impugnação, esclareço que, no Juizado Especial Cível, a gratuidade da justiça é analisada apenas em sede recursal, quando os recorrentes suplicarem por tal benefício (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55).Portanto, DEIXO de analisar, neste momento processual, o pedido apresentado.Do indeferimento da Petição Inicial Em que pese a preliminar ora suscitada, o artigo 330 do CPC define as hipóteses em que a petição inicial será indeferida, abrangendo situações como sua inépcia, ausência de pedido ou causa de pedir, falta de interesse de processual, ilegitimidade, indeterminação dos pedidos, incoerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos ou pedidos incompatíveis entre si. No caso em questão, a petição inicial cumpre os requisitos exigidos, apresentando os fatos e a causa de pedir de forma clara e objetiva, com coerência e lógica. Não há contradição entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados; a exposição dos argumentos é precisa, permitindo a devida compreensão do litígio. É certo que a juntada do extrato bancário significaria um documento adicional ao conjunto probatório, porém, sua ausência, por si só, não enseja o indeferimento da inicial. Além disso, documentos relevantes foram anexados, garantindo que o processo está bem instruído e apto para julgamento.REJEITO, portanto, a preliminar ora analisada. Da inclusão dos herdeiros necessários no polo ativoA requerida, mesmo após ter anuído expressamente pela habilitação do procurador/inventariante no polo passivo da ação representando o espólio do outrora autor (ev.28), pugnou, posteriormente, pela inclusão de todos os herdeiros necessários no polo ativo, sob suposta pena de extinção do processo (ev.40). Verifico, porém, que não deve prosperar tal questão processual levantada. O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, não havendo a necessidade da habilitação dos demais herdeiros para conferir legitimidade à representação, como preconiza o art. 75, VII, do CPC. Assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, bem como os Egrégios Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio e representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (negritei)Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. CONFIGURADA. I. Até que ocorra a partilha, compete ao espólio, representado por seu inventariante ou, na ausência do inventário, por todos os herdeiros, a legitimidade para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus, nos termos do que dispõe o art. 75, inciso VII, do CPC. II. Comprovado que o autor/apelante, embora herdeiro, está demandando em nome próprio, direito alheio, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20228090051 GOIÂNIA (negritei e grifei)Ementa: LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - O Inventariante é parte legitima para representar em juízo o espólio, e não seus herdeiros ou sucessores, a teor do que dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] RECURSO NÃO PROVIDO TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260003 SP XXXXX-57.2021.8.26.0003 (negritei)Não havendo mais questões pendentes a serem analisadas, havendo requerimento da parte em sede de audiência de conciliação para julgamento antecipado da lide, declinando da produção de novas provas, encontra-se o processo apto a apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do MéritoSegundo o autor, o presente caso envolve o contrato de consignado nº 3758675601, datado de 30/11/2023, no valor de total de R$ 7.065,00 (sete mil e sessenta e cinco reais), a ser quitado em 75 meses, concedido ilicitamente. Em consequência disso, mensalmente passou a ser descontado do contracheque da parte demandante o valor de R$ 94,20 (noventa e quatro reais e vinte centavos). Afirma que não participou desse contrato, isto é, não o solicitou formalmente e não autorizou de forma expressa e verbal a sua aquisição, tendo vindo a descobri-lo somente quando da incidência dos descontos em seu contracheque, aduzindo ter se tratado de uma fralde. Informa que tentou resolver administrativamente, porém, sem êxito. Pugna pela declaração da inexistência/nulidade do contrato, a devolução dos valores em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais. Para tanto, instrui a exordial com documentos (ev. 1, arqs. 2-8). Em sede de contestação, à requerida alega que o contrato de nº 3758675601 trata -se de um contrato de empréstimo que fora celebrado originalmente com o banco Pan, e, posteriormente, cedido ao banco Santander Brasil S.A, firmado em 31/07/2023, em 76 parcelas de R$94,20 (noventa e quatro reais e vinte centavos). Ainda, que a contratação foi validada mediante autenticação eletrônica, registro de IP, envio pela autora de sua biometria facial “selfie”, bem como, cópia do seu documento de identidade, refutando assim qualquer possibilidade de utilização indevida ou fraudulenta de documentos. Informa que o valor total do contrato foi de 3.964,21 (três mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), devidamente depositados na conta do requerente, registrada no Banco do Brasil SA, agência 3710, conta 19-1, conforme comprovante print anexado aos autos. Por fim, informa que seguiu todo o trâmite necessário à validação dos dados do requerente quando da contratação do negócio, através do dossiê de contratação e da cédula de crédito bancário (proposta), devidamente assinadas eletronicamente pelo requerente através de endereço de IP, bem como, via foto-selfie de comprovação de identidade atrelado ao envio dos documentos pessoais. Pugna pela improcedência do pleito autoral, em todos os seus termos. Para tanto, instrui a peça contestatória com documentos (ev.10, arqs.2-10). Ao impugnar a contestação (ev.14), o requerido contrapõe os documentos juntados pela requerida, bem como, ratifica os termos da exordial, sustentando a tese de que a contratação foi ilegal e tratou-se de um golpe. Ainda, informa que, através de análise realizada através da plataforma “Google Earth”, identificou que a geolocalização informada na suposta assinatura eletrônica do contrato se trata de zona rural, sem qualquer benfeitoria que permita acesso a internet, fator que ratificaria a tese de que o autor não tenha celebrado tal negócio. Precipuamente, a relação entre as partes litigantes é manifestamente de consumo, na qual a parte autora é consumidor e a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, a lide será analisada à luz da Lei 8.078/90, observando que o ônus da prova, in casu, recai sobre a empresa ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo e, de outro lado, a instituição financeira ré tem relevante supremacia em relação à consumidora. Para mais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.De acordo com os documentos apresentados, constato que o contrato celebrado entre as partes se deu por meio de assinatura digital – Biometria Facial – através da captura de selfie da parte autora. Atualmente, sabe-se que já existem soluções no mercado que usam a selfie como reconhecimento facial para validar a assinatura digital dos documentos, identificar usuários para confirmar transações, entre outras possibilidades. Assim, o reconhecimento facial pode atuar no lugar da assinatura física ou da biometria, inclusive servindo para garantir de que se trata do usuário contratante do respectivo serviço. Os próprios benefícios previdenciários comportam esse tipo de contratação bancária eletrônica para desconto em folha, conforme previsto na Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III. Destaco que a Terceira Turma do STJ reconhece a validade da assinatura digital do contrato eletrônico, veja-se:“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e São Paulo, corroboram a validade das contratações eletrônicas em situações semelhantes. Nas decisões ora colacionadas, o TJGO e TJSP destacaram que a contratação por meios eletrônicos, com identificação por biometria facial (selfie), geolocalização e outras formas de identificação, são válidas, afastando a possibilidade de nulidade contratual e, consequentemente, condenação por danos morais. Veja-se:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE . NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegadamente fraudulento e, como consequência, condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira que enseje o reconhecimento da inexistência da relação contratual; (b) houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, mediante o envio de fotografia (selfie), geolocalização e outras formas de confirmação de identidade, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assinatura física, principalmente quando demonstrado o conhecimento da consumidora acerca dessa modalidade de contratação. 4. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por suposta falha na prestação do serviço quando comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com a disponibilização do crédito em conta corrente de titularidade da consumidora, cabendo a esta o ônus de demonstrar que não recebeu o valor contratado. 5. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado, considera suficientes as provas documentais constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova pericial, inclusive documentos cópica. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico mediante fotografia (selfie), geolocalização e outras formas de confirmação de identidade. 2. Demonstrada a regularidade na contratação de empréstimo consignado, inclusive com a disponibilização do crédito em conta corrente de titularidade do consumidor, a este cabe o ônus de comprovar que não recebeu o valor, sob pena de se reconhecer a higidez do pacto.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, caput e art. 14, §§ 3º, I; CPC, art. 355, I, 369, 370, parágrafo único e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJGO, Súmula nº 28. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5229993- 97.2024.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 04/12/2024 13:09:04) (negritei e grifei)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Empréstimo bancário realizado por meio digital, com envio de documento pessoal e reconhecimento de biometria facial. Refinanciamento de contrato anterior. Liberação de valores em conta de titularidade da autora, que não contestou a contratação de empréstimo anteriormente. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento na contratação. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1000677-46.2023.8.26.0474; Relator Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024.Entretanto, em que pese a validade dos contratos firmados a partir da assinatura digital reconhecidos por meio de foto-selfie, vislumbro no presente caso peculiaridades que não permitem afirmar com segurança e concretude que de fato o requerente tinha conhecimento do negócio jurídico firmado. Inicialmente, destaco que a foto-selfie juntada aos autos pela requerida em sua contestação (ev.10, arq.2), não possui boa qualidade. É de conhecimento público que, ao ser submetido ao trâmite de fotografia com fins de autenticação eletrônica, o consumidor precisa seguir, visando a validade do registro, critérios indicados pelos aplicativos bancários a fim de que a foto tenha boa qualidade, iluminação e enquadramento. É, portanto, tal visibilidade que garante o reconhecimento facial seguro e incontestável. No caso em análise, à requerida junta um registro fotográfico do requerido em preto e branco, em tamanho similar ao 3x4, que não possui qualidade suficiente para atestar que tal “selfie” fora realmente capturada no ato do firmamento do contrato.Merece destaque ainda o suposto comprovante de pagamento TED trazido aos autos pela requerida, no corpo da sua contestação, que atesta o depósito de valores na conta do requerente (ev.10). Em mais minuciosa análise, verifico que o comprovante ora juntado diz desrespeito a contrato diferente do tratado nesses autos, quer seja, o de número 255946973, e não o 3758675601 que se debate. Na mesma esteira, observam-se também outras divergências no comprovante de pagamento TED, como o valor efetivamente depositado diferente do líquido informado em contrato e a informação de uma suposta data de pagamento nula (01/01/1900).Por fim, percebe-se, da verificação da geolocalização do aparelho eletrônico que firmou tal contrato, que no ato da assinatura eletrônica, seu sinal era emitido de local aproximadamente 150km distante da residência do autor, na zona rural de ITAPACI-GO. Destaque-se que, em que pese a possibilidade do requerido estar eventualmente longe de sua residência e poder firmar contratos via aparelho celular móvel, compulsando a plataforma Google Earth, constato que as coordenadas geográficas indicadas pela requerida como sendo a localização do aparelho que assinou tal contrato, correspondem a zona rural de vegetação densa, em local desabitado e sem residência no entorno próximo, o que, por si só, gera alta insegurança quanto a validade da assinatura eletrônica. Sendo assim, considero que a requerida não se desincumbiu do seu ônus, vez que, possuindo amplo banco de dados e capacidade técnica, não demonstrou com concretude e de forma inequívoca os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, recaindo, ainda, dúvidas sobre a verossimilhança dos documentos e informações trazidas aos autos em sua contestação. Imperioso, portanto, reconhecer que não existem nos autos elementos suficientes a firmar o convencimento no sentido de que houve a negociação entre as partes, sendo medida que se impõe declarar à inexistência do contrato e a devolução dos valores, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, no valor de R$ 753,60 (setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).Quanto ao dano moral, com fundamento no art. 186 do Código Civil e 6º, VI, da Constituição Federal, entendo que restou configurado o prejuízo ao requerente, vez que, não tendo contraído ou autorizado o empréstimo, passou a suportar descontos indevidos sucessivos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometendo sua margem consignável e seu sustento. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. PROVA DE BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE). DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexistência de contrato e indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega desconhecimento do contrato de empréstimo consignado eletrônico e solicita a anulação da decisão e a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação válida por meio de biometria facial (selfie); (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço, resultando em dano moral e repetição de indébito. [...] 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de comprovar a validade do contrato eletrônico, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, o que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, causando abalo moral. [...] Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 784, § 4º; STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 54, Súmula 362. AUTOS 5646079-73.2023.8.09.0064 (negritei e grifei) Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando, também, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32 do TJ-GO). Por ausência de parâmetros legais e doutrinários de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória.Consoante a doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo da indenização devida, há alguns vetores de orientação do magistrado: o primeiro é mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano e a gravidade da conduta do agente causador; em seguida, averiguar a situação econômica de cada uma das partes; aplicar uma penalidade que seja, ao mesmo tempo, suficiente para minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (efeito reparatório da medida) e desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (efeito punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito. DETERMINO, assim, o pagamento, a título de dano moral, ao requerente, da importância de R$ 3.000,00 (três) mil reais.Em que pese o pedido da requerida de, em caso de procedência da ação, faça-se a compensação de valores com o que já foi depositado na conta do requerente a título do suposto empréstimo, verifico no caso em análise que não é pertinente, vez que a demandada não conseguiu comprovar que depositou em favor do autor quantia referente ao contrato número 3758675601 que ora se debate, não havendo, portanto, que se falar em compensação. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar a REPETIÇÃO DO INDÉBITO em favor do autor, no valor de R$ 753,60 (setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), bem como, o pagamento de DANOS MORAIS, no importe de R$ 3.000,00 mil reais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, de forma que: a) quanto à repetição do indébito, os juros moratórios correrão a partir do evento danoso, e à correção monetária, a partir do efetivo prejuízo; b) quanto ao dano moral, os juros moratórios correrão a partir do evento danoso, e à correção monetária, a partir do arbitramento. Caberá utilizar a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora. Caberá utilizar exclusivamente taxa SELIC, sem deduções, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Santos Oliveira Melo e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320844252

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-88.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e501146 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO G.S.O.M. ajuíza Ação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$361.635,34. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pseudonimização Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. Lei nº 13.467/17 no tempo A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. Prescrição parcial e total Interpretando a Súmula 294 do TST, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que não alcança os contratos iniciados antes de 11/11/2017 (art. 916 da CLT), adoto os seguintes entendimentos: a) pedido de prestações únicas: a prescrição é total; b) pedido de prestações sucessivas: b.1) inadimplemento de parcela prevista ou não em lei: a prescrição é parcial; b.2) alteração do pactuado, por ato único do empregador: b.2.1) parcela prevista em lei ou norma coletiva (tem força de lei): a prescrição é parcial; b.2.2) parcela não prevista em lei (ou prevista em cláusula de contrato de trabalho ou regulamento empresarial: a prescrição é total. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido alteração nas comissões durante todo o pacto laboral. As comissões possuem nítida natureza salarial, sendo uma contraprestação ao trabalho prestado e sua supressão fere o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), bem como da vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por isso, a supressão das comissões é uma lesão que se renova mês a mês e a prescrição a ser pronunciada é a parcial. Prescrição quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 8/10/2019 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 08/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). Decadência das contribuições previdenciárias A competência desta Especializada se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes dos direitos deferidos na reclamação trabalhista. É dizer, a obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias nasce com a condenação ao pagamento de verbas salariais na reclamação trabalhista, que é o seu fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento do crédito tributário que tem início, no Processo do Trabalho, com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas homologados. Em vista disso, não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. Comissões Adoto os seguintes entendimentos: a) As comissões remuneram o empregado de forma proporcional aos ganhos do empregador (artigos 457, §1º, 459 e 466 da CLT), de modo que entre eles deve haver um equilíbrio, a fim de que o salário seja justo (art. 766, da CLT); b) A falta de avença prévia não impede o direito às comissões quando o empregador adota essa modalidade de pagamento para outros empregados, por questão de isonomia (artigos 5º da CLT e 7º, XXXII, da CF); c) Como a lei não fixa os parâmetros da proporcionalidade, é lícita a pactuação, inclusive a que adota piso e teto, porque a proporcionalidade foi preservada em relação à meta estabelecida; d) Nos termos do art. 2º, da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” Já o art. 3º estabelece que, no território nacional, “a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta.” Isso significa que o cancelamento das vendas, salvo no caso de recusa escrita do empregador, não afeta o direito à respectiva comissão, pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, caracterizando uma verdadeira cláusula “star del credere”, que é vedada por contrariar o princípio da alteridade (art. 2º, da CLT); e) No caso do vendedor, as comissões são devidas com a concretização da venda, de maneira que apenas a insolvência do comprador ou a demonstração de dolo ou culpa do empregado é que autorizam o estorno (artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57); f) A lei não obriga ao empregador adotar o sistema de remuneração por meio de comissões. Todavia, uma vez implementado essa modalidade de pagamento, cabe ao empregador trazer aos autos a documentação necessária para aferição das vendas realizadas pelo empregado, independentemente de determinação do juízo, tendo em vista ser do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º, da CLT), o que inclui a posse de documentos contábeis para apuração da produção do empregado. Também por isso, o empregador tem maior aptidão para a produção da prova (distribuição dinâmica), pois, sem os referidos documentos, fica impossível a parte autora apontar a existência de diferenças de comissões, ainda se considerados os percentuais admitidos pelo empregador. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de comissões. Alega que a parte ré alterou, unilateralmente, o critério de pagamento de comissões ao longo do contrato, causando prejuízos, mesmo com o ajuste inicial de comissões sobre o total de produtos vendidos. Afirma que a política de remuneração variável da parte ré não acompanhava o aumento do volume de vendas e lucratividade, havendo criação de mecanismos para conter a remuneração. Declara que os critérios remuneratórios eram de absoluto desconhecimento dos empregados, variando mês a mês e entre empregados, de forma arbitrária e prejudicial. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora sempre teve plena ciência das condições de remuneração. Admite estipulação de tetos mínimos para comissões, informados no ato da contratação. Descreve que a remuneração variável é composta por 50% Volume e 50% INE (Índice de Execução) e que existem "Tabelas de Aceleração" com faixas de atingimento (e.g., 0% a 87% "Mínimo garantido", 88% a 97% "Desaceleração", 98% a 120% "Aceleração"). Nega que as alterações nas tabelas de comissão fossem prejudiciais, afirmando que visavam maior volume de vendas e ganho mensal para o empregado. A estipulação de metas segue princípios como o resultado do ano anterior, crescimento projetado, resultado dos últimos 3 meses e sazonalidade. Argumenta que a simples realização de pedido não gera comissão, apenas as vendas concretizadas e registradas em notas fiscais o fazem, sendo a efetivação da venda com a entrega do produto. Alega que as ocorrências de "cortes" são insignificantes (máximo 0,2% do valor mensal). Determinada a produção de prova pericial, a perita constatou a que a manipulação mensal na tabela de comissionamento foi prejudicial à parte autora. Foi verificado que a parte ré não pagava comissão quando produtos vendidos não eram entregues devido a problemas com o cliente ou falta de produto no prazo fixado na venda (venda não efetivada), o que já tinha sido admitido pela parte ré. A expert informou que não foram apresentados regulamentos da parte ré para se verificar os critérios de remuneração variável, apenas algumas planilhas de metas e modelos. Pois bem. Conforme fundamentado no item “f”, é ônus da parte ré a manutenção da documentação para comprovar a regularidade do pagamento das comissões, o que não foi observado, tanto que a perita afirmou que a ausência de documentos prejudicou diversas análises e a apuração de diferenças em vários pontos. Por meio da prova pericial, constatou-se que: a) para o pagamento das médias das comissões sobre férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, a correção monetária não foi aplicada conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 181 do TST; b) que os critérios de apuração das comissões foram alterados em abril/2022, mas não há, nos autos, elementos suficientes para apurar as diferenças quanto à real produção da parte autora, pois a parte ré não forneceu os recibos de pagamento, as políticas de pagamento de comissões a partir de abril/2022, relatórios de todas as vendas realizadas e critérios utilizados para estipulação das metas e do índice de execução; c) que no demonstrativo de variável de junho/2024, não consta o valor final da comissão a receber, e a Perita não tem elementos para afirmar se os valores pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se referem às comissões de junho/2024. Instada a se manifestar, a perita manteve as conclusões do seu laudo. Acolho integralmente as conclusões periciais, pois não há provas técnicas capazes de infirmá-las. Concluo que o contrato de trabalho da parte autora sofreu alterações lesivas, em desrespeito ao princípio insculpido no art. 468 da CLT, o que ocasionou redução salarial. A própria ré admitiu que as comissões eram pagas apenas sobre os produtos efetivamente entregues, embora tenha afirmado que o percentual era ínfimo. As conclusões periciais foram corroboradas pela prova oral. Sobre a falta de pagamento das comissões, em razão da falta de estoque, a testemunha Gilson Neves de Oliveira afirmou que "sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas". Gleison Neves de Oliveira, testemunha ouvida nos autos 0010062-75.2020.5.03.0136, afirmou que existiu alteração na forma de pagamento de comissões, o que impôs redução da remuneração dos vendedores. A própria preposta da parte ré, Daniela de Jesus Carneiro, declarou que os vendedores não recebem os valores relativos às vendas canceladas e de produtos não entregues por falta de estoque. Portanto, restou comprovado que a parte ré não pagou a totalidade das comissões e não apresentou documentação capaz de comprovar o quantum devido a título de comissões. A comprovação de ausência de quitação total dos valores devidos, bem com de documentação pela qual se pudesse aferir a real remuneração da parte autora impõe a necessidade de arbitramento dos valores devidos a título de diferenças de comissões. Considero razoável e proporcional o valor de R$1.500,00 mensal alegado na inicial. Quanto às comissões do mês de junho de 2024, ausentes os documentos capazes de comprovar o valor devido, também considero razoável o valor indicado na peça de ingresso. Em vista disso, julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e o valor de R$5.352,70 a título de comissões do mês de junho de 2024, ambas com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40% e horas extras pagas e eventualmente deferidas. As comissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo dos reflexos deferidos (OJ 181 da SDI-1 do C. TST). Acúmulo de função É incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de vendedor. A prova dos autos é no sentido de que o autor também realizava as funções de inspecionar e fiscalizar produtos. Nesse sentido foi o depoimento da preposta da parte ré que afirmou que quando o reclamante visitava as lojas, ele conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização. Também conferia se estavam bem organizados na geladeira. Também foi nesse sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Silva Santos, Gleison Neves de Oliveira e de Rafael Rodrigues Mendes. O art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece que: Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Dessa maneira, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias porque as atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias retiram do empregado vendedor parte do tempo de venda, o que acarreta redução das suas comissões, caso da parte autora, que recebia remuneração variável. Em vista disso, é devido o pagamento de adicional de acúmulo de funções de 10% sobre a remuneração, durante todo o período do seu contrato de trabalho, já considerando as diferenças de comissões deferidas no item anterior, com reflexos em RSR (inclusive feriados), horas extras, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Jornada A parte autora sua jornada real de trabalho era, em média, de segunda a sexta-feira, das 06h:30min às 17h:30min, com apenas 10 a 15 minutos para descanso e alimentação e que aos sábados sua jornada de trabalho era de 07h às 13h, sem intervalo para descanso e alimentação. O autor afirmou que batia ponto no início e no término da jornada, porém, sem anotar o tempo de deslocamento de casa até as cidades em que o depoente trabalhava, o que ocorria diariamente em viagens para Pará de Minas/MG, Mateus Leme/MG, Camacho/MG, Itapecerica/MG, Neolândia/MG, São Sebastião do Oeste/MG, Serra Azul/MG, Itaúna/MG), por imposição da reclamada e fora da sede da empresa. A alegação da parte autora, portanto, é de que sua jornada de trabalho era superior, em média, em 2h por dia do horário de trabalho efetivamente registrado nos controles de ponto e que não dispunha do intervalo intrajornada. A parte ré, por sua vez, sustenta que a jornada da parte autora era, via de regra, de segunda a sexta-feira das 7h às 16h30, com 1h de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados das 8h às 12h e que toda a jornada efetivamente cumprida encontra-se registrada nos cartões de ponto. Passo à análise. Intervalo intrajornada A prova dos autos foi capaz de evidenciar que a parte autora não dispunha do tempo de 1h de intervalo intrajornada. A testemunha Flávio Silva Santos, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Gleison Neves de Oliveira corroborou tal fato, ao afirmar que possuía, de segunda a sexta-feira, 20/25 minutos de intervalo e, e aos sábados, de 15/20 minutos. Rafael Rodrigues Mendes afirmou que os vendedores gozam de 1h de intervalo intrajornada e que não havia intervalo aos sábados, pois a jornada era de 8h às 12h. Já a testemunha Rodolfo Leon Maetre Rocha disse que era possível ao reclamante usufruir de uma hora de intervalo. Quanto à fiscalização do intervalo, Flávio Silva Santos afirmou que havia fiscalização presencial e por telefone e que, quando o supervisor acompanhava, almoçavam juntos nos mesmos 30 minutos. Já Gleison Neves de Oliveira afirmou que quando o supervisor acompanhava o intervalo orientava para almoçarem rapidamente para cumprirem a rota. A fiscalização também foi confirmada por Rafael Rodrigues Mendes. Rodolfo Leon, por sua vez, afirmou que em setembro de 2017 foi implementado um programa no palmtop da ré para que os empregados registrassem o intervalo intrajornada. Em que pese a prova acerca do gozo do intervalo intrajornada ter ficado dividida, com testemunhas afirmando o efetivo gozo e outras afirmando que não gozavam de 1h de intervalo intrajornada, a fiscalização do gozo do intervalo ficou devidamente demonstrada. Tal fato não condiz com os cartões de ponto juntados aos autos, que quando possuem tal marcação, registram sempre 1h de intervalo intrajornada. É certo que a pré assinalação do intervalo intrajornada é admitida (art. 74, §2º, da CLT). No entanto, havendo fiscalização do intervalo, inclusive com um sistema para registro do intervalo para refeição e descanso (palmtop), conforme afirmado por Rafael Rodrigues Mendes, os horários de intervalo registrados no ponto devem corresponder à realidade o que se dá em respeito ao princípio da primazia da realidade sob a forma. Por isso, considero que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, havendo efetivo controle do seu gozo, os cartões de ponto devem registrar a realidade, o que impõe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado pela parte autora. Pelo conjunto probatório, concluo que a parte autora dispunha de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, em média. Tempo de deslocamento O tempo de deslocamento, quando se dá no interesse do empregador, deve ser considerado como efetivo trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exercia a função de vendedor externo. Também se mostrou incontroverso, pelo depoimento da preposta da parte ré (Daniela de Jesus Carneiro) que a jornada de trabalho da parte autora se iniciava e terminava no primeiro e no último cliente, respectivamente. Sobre o tema, a preposta afirmou que “o horário mencionado acima é o horário que o reclamante inicia no cliente ou na reunião matinal; que o horário de encerramento é o horário que termina o último cliente, horário das 16:30h; que o horário de deslocamento não era registrado. O deslocamento se dava no interesse do empregador pelo que ele deve ser remunerado pois incide, no caso, o disposto no art. 4º da CLT. Nesse sentido foram os seguintes julgados: “HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA CLT. Evidenciado que o Reclamante atendia diariamente, como vendedor externo, clientes da Reclamada em cidades diversas daquela em que estava situada a sede da empresa, o período de deslocamento configura tempo à disposição da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Como regra, estando o empregado à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo, considera-se, por ficção legal, todo o tempo de disponibilidade como trabalhado, nos termos do art. 4º da CLT, vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser remunerado como extraordinário, por decorrência da extrapolação da jornada. Não se trata a hipótese do deslocamento residência para o trabalho e vice-versa, previsto no art. 58, §2°, da CLT, mas de deslocamento realizado para atendimento de clientes da empresa, o que se fazia imperioso para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-02.2021.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 10/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1684; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TEMPO DE DESLOCAMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIAGENS. O reclamante viajava para laborar em cidades diversas, conforme planilhas de viagem e relatórios de visitas juntados aos autos, devendo este período ser considerado à disposição da empregadora. Não se trata de simples deslocamento ou horas in itinere em que o reclamante se desloca de sua residência para o local de trabalho/empresa e vice-versa, mas sim de tempo em que o reclamante fica à disposição da empresa fazendo viagens para localidades diversas em que deve desempenhar suas atividades laborais, localidades estas eventuais e de acordo com contratos de prestações de serviços firmados entre a empresa reclamada e seus clientes. Vale lembrar que os riscos do empreendimento são da empregadora e por ela deverão ser suportado, inclusive com relação ao tempo do empregado que fica à sua disposição para efetivar as viagens para a realização e cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados pela ré e seus clientes. Horas extras deferidas. Recurso obreiro provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-07.2018.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 06/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes) Quanto ao tempo do deslocamento, a parte autora afirmou que trabalhava em diversas cidades, como Mateus Leme, Pará de Minas, Perdigão, Araújo, Camacho, Itapecerica, Itaúna e Divinópolis, com rota pré-definida pela parte ré (vide depoimento de Daniela de Jesus Carneiro, preposta, e Gleison Neves de Oliveira) percorrendo cerca de 80/100km por dia (vide depoimento de Débora Carneiro). Considero razoável e proporcional fixar o tempo de deslocamento como sendo de 1h30 por dia de efetivo trabalho, sendo 45 minutos antes do registro do início da jornada e 45 minutos após o final, inclusive aos sábados, pois a parte autora também trabalhava em Divinópolis. Arbitro a jornada da parte autora, em relação aos sábados, como sendo de 07h15 às 12h45 a sem intervalo intrajornada (vide depoimento de Rafael Rodrigues Mendes), considerando ser da parte ré o ônus de comprovar o efetivo gozo do intervalo. Pelas razões expostas, considero que a jornada de trabalho da parte autora é aquela anotada nos cartões de ponto às quais devem ser acrescidos 45 minutos antes do início e 45 minutos após o registro do fim da jornada, devendo ser considerado o intervalo intrajornada como sendo de 25 minutos, exceto aos sábados, quando a parte autora não dispunha de intervalo. Especificamente em relação aos sábados, por se tratar de jornada superior a 4h diárias, é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Horas extras O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). O adicional é de 50%, pois não há adicional diverso previsto nos instrumentos coletivos. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação. Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornadas. Intervalo intrajornada Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT).. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. Parâmetros da jornada Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial eventualmente pronunciada; 2) Jornada: cartões de ponto com os acréscimos e intervalo intrajornada declarados; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT); 5) Adicional legal de 50%; 6) Aplica-se a Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento do adicional, pois as horas já foram remuneradas pelas comissões auferidas nas cidades para as quais a parte autora se deslocou. Em outras palavras, o deslocamento foi pré requisito para o recebimento das comissões, pelo que elas remuneram também esse tempo. É de se ressaltar que o TST, recentemente, pacificou a questão do motorista que recebe por frete, possuindo como ratio decidendi o fato de que o frete possui valor fixo, de maneira que não remunera o deslocamento, não se aplicando a Súmula 340 (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). No entanto, no caso dos autos, caso a parte autora não se deslocasse não receberia as comissões pelas vendas realizadas nas cidades para as quais se deslocou. 7) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. Salário substituição A parte autora afirma ter substituído Lucas em janeiro e outubro de 2023 e que fez todas as tarefas que Lucas fazia. Quanto à matéria de direito, esclareço que a substituição provisória não eventual assim considerada a que não é incerta, causal, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT), não havendo previsão legal de pagamento de qualquer adicional. Executando o trabalhador apenas parcialmente as tarefas do empregado substituído durante o período de férias, também faz jus ao respectivo pagamento, pois a jurisprudência do c. TST "não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído" (TST-RRAg-1000677-45.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/11/2024). No que tange à matéria de fato, no caso dos autos, a prova dos autos foi no sentido de que a parte autora, de fato, substituiu Lucas. A testemunha Wemerson Dias Carlota afirmou que a parte autora substituiu Lucas por 30 dias no ano de 2023 (20 dias em janeiro e 10 dias em outubro), sendo que o reclamante fazia tudo que Lucas fazia. Embora a testemunha Bruno Reis tenha afirmado que a parte autora apenas deu um apoio a Walter, ele também afirmou que a parte autora enviava relatórios de cortes duas vezes na semana e que a substituição de Lucas por Walter ocorreu em 2024. No entanto, o pleito da parte autor refere-se ao ano de 2023, pelo que o depoimento de Wemerson Dias, sobre o tema, possui maior valor probante. Não há provas de que a substituição foi meramente eventual, mas sim de que ocorreu durante todas as férias de Lucas. Como a inicial narra a substituição durante as férias, cabia à parte ré trazer aos autos os períodos de férias efetivamente gozados por Lucas, por se tratar de uma informação relativa a dados funcionais do empregado, aos quais a parte autora não tem acesso, tal qual ocorre com os recibos de salário, por exemplo, no caso dos pedidos de equiparação salarial. Em vista disso, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor por ele recebido e o que seria devido pela ré a Lucas. Quanto ao valor, cabia à parte ré trazer aos autos documentos capazes de comprovar o salário recebido por Lucas quando substituído pela parte autora, sem o qual deve prevalecer o valor informado na petição inicial. Julgo procedente, para deferir diferenças salariais de salário substituição, com reflexos apenas em FGTS+40%, considerando que a diferença salarial deferida tem natureza temporária, não sendo devidos os demais reflexos pleiteados. PLR A parcela “Participação nos Lucros e Resultados” depende da apuração de lucros, a fim de que se possa distribuí-los aos empregados, mediante os critérios estabelecidos por negociação coletiva (art. 2º, da Lei 10.101/00). O princípio da isonomia impõe o pagamento da PLR proporcional, inclusive da dispensa antecipada em relação à data de apuração ou pagamento da parcela. Nesse sentido é a Súmula 451 do C. TST, entendimento que já existia desde a OJ 390, de 09/06/2010. É incontroversa a existência do benefício. Cabia à parte ré comprovar o pagamento ou que a parte autora não preenchia os requisitos descritos na cláusula, o que não fez. Sobre esse tema, a prova pericial foi de que a apuração das diferenças ficou prejudicada porque a reclamada não forneceu a memória de cálculo da PPR/PLR paga nem os relatórios de vendas. Em vista disso, considero devidos os valores pleiteados pela parte autora. Concluo que é devido o pagamento de diferenças de PPR, inclusive em relação aos anos de 2019 e 2020, pois o benefício estava previsto (fs. 196/200 e 493 e ss). Não há que se falar em prescrição do direito ao recebimento do PPR de 2019, cuja data para pagamento era 28/02/2020 (Cláusula 9ª, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Acordo - f. 199), período não abrangido pela prescrição pronunciada. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50. Despesas com veículo A parte autora alega ter sido obrigada a fazer uso de seu veículo particular como ferramenta de trabalho. Pleiteia aluguel mensal (R$900,00) ou, subsidiariamente,, o ressarcimento dos valores e indenização pelas despesas com manutenção (R$5.224,00). A parte ré diz o ajuste de reembolso "por km rodado" já englobava os valores referentes às despesas com o uso do veículo particular do autor, sendo estipulado de acordo com previsões contábeis que incluem o desgaste do veículo. É incontroverso que a parte autora colocava seu veículo particular em benefício da parte ré que pagava apenas o valor de R$0,82 por quilômetro rodado. Cabia à parte ré comprovar que o valor pago era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de ser ou não obrigatório o uso do veículo carece de relevância, pois ele era necessário para o desempenho das tarefas da parte autora. Cabia, pois, à parte ré, custear aluguel e as despesas do veículo (art. 565 do CC), como retribuição das vantagens do uso e gozo do bem em favor da exploração da atividade econômica. Como dito, o pleito é de pagamento de aluguel do veículo e, apenas subsidiariamente, de pagamento dos gastos com manutenção. A parte autora faz jus ao recebimento de um valor a título de aluguel do veículo que arbitro levando em conta: a) economia gerada; b) a finalidade não lucrativa do aluguel do veículo; c) depreciação pelo uso normal; e) somente dias úteis, pois a parte autora utilizava o veículo para fins particulares nos finais de semana. Arbitro o aluguel de R$600,00. Julgo procedente, para deferir indenização correspondente ao aluguel de R$600,00 por mês. Gratificação Especial A gratificação especial está prevista na Cláusula 10ª do ACT Propagavend 2023/2025 (f. 329/330), nos seguintes termos: Fica assegurada ao empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 08 (oito) anos de serviços prestados efetivamente à Empresa, sem interrupção, uma Gratificação Especial equivalente a um salário nominal seu, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do mesmo salário, por ano completo de trabalho na Empresa, e, aos que contarem com mais de 12 (doze) anos de serviços efetivamente prestados à mesma, sem interrupção, será assegurada uma gratificação especial equivalente a 02 (dois) salários nominais do respectivo empregado, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do referido salário por ano completo de trabalho na Empresa. O contrato de trabalho da parte autora teve vigência entre 14/11/2013 e 06/08/2024, conforme TRCT de f. 1127. Por isso, era devido o pagamento, a título de gratificação especial, o valor correspondente ao salário da parte autora acrescido de 5 dias do mesmo salário por ano completo de trabalho, o que equivale a 50 dias (10 anos de trabalho na empresa), devendo ser deduzidos os dias de aviso prévio proporcional acrescidos pela Lei 12.506/11 (Cláusula 10ª, parágrafo primeiro), que correspondem a 30 dias. Assim, a gratificação especial devida à parte autora seria equivalente a um salário nominal, acrescido de 20 dias (50 dias de salários). A parte ré quitou o valor de R$4393,33 (rubrica 51), relativo à Gratificação Especial, o que equivale dizer que foi adotado como base de cálculos o valor de R$ 2.959,99. No entanto, a parte autora era comissionista, pelo que a base de cálculo é a média das últimas 12 comissões, por aplicação analógica do art. 487, §3º, da CLT, já que a própria norma coletiva determina a compensação de dias proporcionais do aviso prévio com a gratificação especial, o que demonstra que as verbas são fungíveis e, portanto, possuem a mesma natureza jurídica. Quanto ao valor efetivamente devido, a parte ré não juntou aos autos a comprovação das últimas 12 remunerações da parte autora, seu ônus, pelo que considero que os cálculos apresentados na petição inicial estão corretos. Julgo procedente para deferir o pagamento de R$4.527,83 a título de diferenças de gratificação especial. Multa do art. 477, §8º, da CLT Nas dispensas efetivadas a partir de 11/11/2017, aplica-se a Lei n. 13.467/17 (art. 477, § 6º, da CLT), que torna o acerto rescisório um ato complexo, contemplando o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual (Precedente: TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111). No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido as guias a tempo e modo. A parte ré alega que entregou todos os documento rescisórios, de maneira que não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. O documento de f. 1133 comprova que a quitação das parcelas rescisórias se deu em 14/08/2024. Por sua vez, a parte autora assinou o TRCT em 16/08/2024 (f. 59). A assinatura do TRCT confere presunção relativa de que as verbas foram quitadas e as guias respectivas entregues, de maneira que milita contra a parte autora a presunção de entrega das guias em tempo e modo, não sendo a datra do requerimento do benefício do Seguro Desemprego prova de que a entrega das Guias ocorreu fora do prazo. Isso porque o requerimento do seguro desemprego não precisa, necessariamente, ser feito no dia em que o empregado dispensado recebeu os documentos rescisórios. Não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente. Justiça Gratuita A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de multa do art. 477 da CLT . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. Honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Liquidação Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011400-88.2024.5.03.0057) ajuizada por G.S.O.M. em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e reflexos (salariais); b) comissões do mês de junho de 2024, no importe de R$5.352,70 e reflexos (salariais); c) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 10% sobre a remuneração e reflexos (salariais); d) horas extras e reflexos (salariais); e) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); e) diferenças salariais de salário substituição e reflexos (salariais); f) diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50 (indenizatória); g) indenização correspondente ao aluguel no veículo, no importe mensal de R$600,00 (indenizatória); h) diferenças de gratificação especial, no importe de R$4.527,83 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Santos Oliveira Melo e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320844268

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-88.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e501146 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO G.S.O.M. ajuíza Ação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$361.635,34. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pseudonimização Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. Lei nº 13.467/17 no tempo A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. Prescrição parcial e total Interpretando a Súmula 294 do TST, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que não alcança os contratos iniciados antes de 11/11/2017 (art. 916 da CLT), adoto os seguintes entendimentos: a) pedido de prestações únicas: a prescrição é total; b) pedido de prestações sucessivas: b.1) inadimplemento de parcela prevista ou não em lei: a prescrição é parcial; b.2) alteração do pactuado, por ato único do empregador: b.2.1) parcela prevista em lei ou norma coletiva (tem força de lei): a prescrição é parcial; b.2.2) parcela não prevista em lei (ou prevista em cláusula de contrato de trabalho ou regulamento empresarial: a prescrição é total. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido alteração nas comissões durante todo o pacto laboral. As comissões possuem nítida natureza salarial, sendo uma contraprestação ao trabalho prestado e sua supressão fere o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), bem como da vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por isso, a supressão das comissões é uma lesão que se renova mês a mês e a prescrição a ser pronunciada é a parcial. Prescrição quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 8/10/2019 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 08/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). Decadência das contribuições previdenciárias A competência desta Especializada se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes dos direitos deferidos na reclamação trabalhista. É dizer, a obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias nasce com a condenação ao pagamento de verbas salariais na reclamação trabalhista, que é o seu fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento do crédito tributário que tem início, no Processo do Trabalho, com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas homologados. Em vista disso, não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. Comissões Adoto os seguintes entendimentos: a) As comissões remuneram o empregado de forma proporcional aos ganhos do empregador (artigos 457, §1º, 459 e 466 da CLT), de modo que entre eles deve haver um equilíbrio, a fim de que o salário seja justo (art. 766, da CLT); b) A falta de avença prévia não impede o direito às comissões quando o empregador adota essa modalidade de pagamento para outros empregados, por questão de isonomia (artigos 5º da CLT e 7º, XXXII, da CF); c) Como a lei não fixa os parâmetros da proporcionalidade, é lícita a pactuação, inclusive a que adota piso e teto, porque a proporcionalidade foi preservada em relação à meta estabelecida; d) Nos termos do art. 2º, da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” Já o art. 3º estabelece que, no território nacional, “a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta.” Isso significa que o cancelamento das vendas, salvo no caso de recusa escrita do empregador, não afeta o direito à respectiva comissão, pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, caracterizando uma verdadeira cláusula “star del credere”, que é vedada por contrariar o princípio da alteridade (art. 2º, da CLT); e) No caso do vendedor, as comissões são devidas com a concretização da venda, de maneira que apenas a insolvência do comprador ou a demonstração de dolo ou culpa do empregado é que autorizam o estorno (artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57); f) A lei não obriga ao empregador adotar o sistema de remuneração por meio de comissões. Todavia, uma vez implementado essa modalidade de pagamento, cabe ao empregador trazer aos autos a documentação necessária para aferição das vendas realizadas pelo empregado, independentemente de determinação do juízo, tendo em vista ser do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º, da CLT), o que inclui a posse de documentos contábeis para apuração da produção do empregado. Também por isso, o empregador tem maior aptidão para a produção da prova (distribuição dinâmica), pois, sem os referidos documentos, fica impossível a parte autora apontar a existência de diferenças de comissões, ainda se considerados os percentuais admitidos pelo empregador. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de comissões. Alega que a parte ré alterou, unilateralmente, o critério de pagamento de comissões ao longo do contrato, causando prejuízos, mesmo com o ajuste inicial de comissões sobre o total de produtos vendidos. Afirma que a política de remuneração variável da parte ré não acompanhava o aumento do volume de vendas e lucratividade, havendo criação de mecanismos para conter a remuneração. Declara que os critérios remuneratórios eram de absoluto desconhecimento dos empregados, variando mês a mês e entre empregados, de forma arbitrária e prejudicial. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora sempre teve plena ciência das condições de remuneração. Admite estipulação de tetos mínimos para comissões, informados no ato da contratação. Descreve que a remuneração variável é composta por 50% Volume e 50% INE (Índice de Execução) e que existem "Tabelas de Aceleração" com faixas de atingimento (e.g., 0% a 87% "Mínimo garantido", 88% a 97% "Desaceleração", 98% a 120% "Aceleração"). Nega que as alterações nas tabelas de comissão fossem prejudiciais, afirmando que visavam maior volume de vendas e ganho mensal para o empregado. A estipulação de metas segue princípios como o resultado do ano anterior, crescimento projetado, resultado dos últimos 3 meses e sazonalidade. Argumenta que a simples realização de pedido não gera comissão, apenas as vendas concretizadas e registradas em notas fiscais o fazem, sendo a efetivação da venda com a entrega do produto. Alega que as ocorrências de "cortes" são insignificantes (máximo 0,2% do valor mensal). Determinada a produção de prova pericial, a perita constatou a que a manipulação mensal na tabela de comissionamento foi prejudicial à parte autora. Foi verificado que a parte ré não pagava comissão quando produtos vendidos não eram entregues devido a problemas com o cliente ou falta de produto no prazo fixado na venda (venda não efetivada), o que já tinha sido admitido pela parte ré. A expert informou que não foram apresentados regulamentos da parte ré para se verificar os critérios de remuneração variável, apenas algumas planilhas de metas e modelos. Pois bem. Conforme fundamentado no item “f”, é ônus da parte ré a manutenção da documentação para comprovar a regularidade do pagamento das comissões, o que não foi observado, tanto que a perita afirmou que a ausência de documentos prejudicou diversas análises e a apuração de diferenças em vários pontos. Por meio da prova pericial, constatou-se que: a) para o pagamento das médias das comissões sobre férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, a correção monetária não foi aplicada conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 181 do TST; b) que os critérios de apuração das comissões foram alterados em abril/2022, mas não há, nos autos, elementos suficientes para apurar as diferenças quanto à real produção da parte autora, pois a parte ré não forneceu os recibos de pagamento, as políticas de pagamento de comissões a partir de abril/2022, relatórios de todas as vendas realizadas e critérios utilizados para estipulação das metas e do índice de execução; c) que no demonstrativo de variável de junho/2024, não consta o valor final da comissão a receber, e a Perita não tem elementos para afirmar se os valores pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se referem às comissões de junho/2024. Instada a se manifestar, a perita manteve as conclusões do seu laudo. Acolho integralmente as conclusões periciais, pois não há provas técnicas capazes de infirmá-las. Concluo que o contrato de trabalho da parte autora sofreu alterações lesivas, em desrespeito ao princípio insculpido no art. 468 da CLT, o que ocasionou redução salarial. A própria ré admitiu que as comissões eram pagas apenas sobre os produtos efetivamente entregues, embora tenha afirmado que o percentual era ínfimo. As conclusões periciais foram corroboradas pela prova oral. Sobre a falta de pagamento das comissões, em razão da falta de estoque, a testemunha Gilson Neves de Oliveira afirmou que "sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas". Gleison Neves de Oliveira, testemunha ouvida nos autos 0010062-75.2020.5.03.0136, afirmou que existiu alteração na forma de pagamento de comissões, o que impôs redução da remuneração dos vendedores. A própria preposta da parte ré, Daniela de Jesus Carneiro, declarou que os vendedores não recebem os valores relativos às vendas canceladas e de produtos não entregues por falta de estoque. Portanto, restou comprovado que a parte ré não pagou a totalidade das comissões e não apresentou documentação capaz de comprovar o quantum devido a título de comissões. A comprovação de ausência de quitação total dos valores devidos, bem com de documentação pela qual se pudesse aferir a real remuneração da parte autora impõe a necessidade de arbitramento dos valores devidos a título de diferenças de comissões. Considero razoável e proporcional o valor de R$1.500,00 mensal alegado na inicial. Quanto às comissões do mês de junho de 2024, ausentes os documentos capazes de comprovar o valor devido, também considero razoável o valor indicado na peça de ingresso. Em vista disso, julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e o valor de R$5.352,70 a título de comissões do mês de junho de 2024, ambas com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40% e horas extras pagas e eventualmente deferidas. As comissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo dos reflexos deferidos (OJ 181 da SDI-1 do C. TST). Acúmulo de função É incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de vendedor. A prova dos autos é no sentido de que o autor também realizava as funções de inspecionar e fiscalizar produtos. Nesse sentido foi o depoimento da preposta da parte ré que afirmou que quando o reclamante visitava as lojas, ele conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização. Também conferia se estavam bem organizados na geladeira. Também foi nesse sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Silva Santos, Gleison Neves de Oliveira e de Rafael Rodrigues Mendes. O art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece que: Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Dessa maneira, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias porque as atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias retiram do empregado vendedor parte do tempo de venda, o que acarreta redução das suas comissões, caso da parte autora, que recebia remuneração variável. Em vista disso, é devido o pagamento de adicional de acúmulo de funções de 10% sobre a remuneração, durante todo o período do seu contrato de trabalho, já considerando as diferenças de comissões deferidas no item anterior, com reflexos em RSR (inclusive feriados), horas extras, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Jornada A parte autora sua jornada real de trabalho era, em média, de segunda a sexta-feira, das 06h:30min às 17h:30min, com apenas 10 a 15 minutos para descanso e alimentação e que aos sábados sua jornada de trabalho era de 07h às 13h, sem intervalo para descanso e alimentação. O autor afirmou que batia ponto no início e no término da jornada, porém, sem anotar o tempo de deslocamento de casa até as cidades em que o depoente trabalhava, o que ocorria diariamente em viagens para Pará de Minas/MG, Mateus Leme/MG, Camacho/MG, Itapecerica/MG, Neolândia/MG, São Sebastião do Oeste/MG, Serra Azul/MG, Itaúna/MG), por imposição da reclamada e fora da sede da empresa. A alegação da parte autora, portanto, é de que sua jornada de trabalho era superior, em média, em 2h por dia do horário de trabalho efetivamente registrado nos controles de ponto e que não dispunha do intervalo intrajornada. A parte ré, por sua vez, sustenta que a jornada da parte autora era, via de regra, de segunda a sexta-feira das 7h às 16h30, com 1h de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados das 8h às 12h e que toda a jornada efetivamente cumprida encontra-se registrada nos cartões de ponto. Passo à análise. Intervalo intrajornada A prova dos autos foi capaz de evidenciar que a parte autora não dispunha do tempo de 1h de intervalo intrajornada. A testemunha Flávio Silva Santos, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Gleison Neves de Oliveira corroborou tal fato, ao afirmar que possuía, de segunda a sexta-feira, 20/25 minutos de intervalo e, e aos sábados, de 15/20 minutos. Rafael Rodrigues Mendes afirmou que os vendedores gozam de 1h de intervalo intrajornada e que não havia intervalo aos sábados, pois a jornada era de 8h às 12h. Já a testemunha Rodolfo Leon Maetre Rocha disse que era possível ao reclamante usufruir de uma hora de intervalo. Quanto à fiscalização do intervalo, Flávio Silva Santos afirmou que havia fiscalização presencial e por telefone e que, quando o supervisor acompanhava, almoçavam juntos nos mesmos 30 minutos. Já Gleison Neves de Oliveira afirmou que quando o supervisor acompanhava o intervalo orientava para almoçarem rapidamente para cumprirem a rota. A fiscalização também foi confirmada por Rafael Rodrigues Mendes. Rodolfo Leon, por sua vez, afirmou que em setembro de 2017 foi implementado um programa no palmtop da ré para que os empregados registrassem o intervalo intrajornada. Em que pese a prova acerca do gozo do intervalo intrajornada ter ficado dividida, com testemunhas afirmando o efetivo gozo e outras afirmando que não gozavam de 1h de intervalo intrajornada, a fiscalização do gozo do intervalo ficou devidamente demonstrada. Tal fato não condiz com os cartões de ponto juntados aos autos, que quando possuem tal marcação, registram sempre 1h de intervalo intrajornada. É certo que a pré assinalação do intervalo intrajornada é admitida (art. 74, §2º, da CLT). No entanto, havendo fiscalização do intervalo, inclusive com um sistema para registro do intervalo para refeição e descanso (palmtop), conforme afirmado por Rafael Rodrigues Mendes, os horários de intervalo registrados no ponto devem corresponder à realidade o que se dá em respeito ao princípio da primazia da realidade sob a forma. Por isso, considero que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, havendo efetivo controle do seu gozo, os cartões de ponto devem registrar a realidade, o que impõe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado pela parte autora. Pelo conjunto probatório, concluo que a parte autora dispunha de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, em média. Tempo de deslocamento O tempo de deslocamento, quando se dá no interesse do empregador, deve ser considerado como efetivo trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exercia a função de vendedor externo. Também se mostrou incontroverso, pelo depoimento da preposta da parte ré (Daniela de Jesus Carneiro) que a jornada de trabalho da parte autora se iniciava e terminava no primeiro e no último cliente, respectivamente. Sobre o tema, a preposta afirmou que “o horário mencionado acima é o horário que o reclamante inicia no cliente ou na reunião matinal; que o horário de encerramento é o horário que termina o último cliente, horário das 16:30h; que o horário de deslocamento não era registrado. O deslocamento se dava no interesse do empregador pelo que ele deve ser remunerado pois incide, no caso, o disposto no art. 4º da CLT. Nesse sentido foram os seguintes julgados: “HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA CLT. Evidenciado que o Reclamante atendia diariamente, como vendedor externo, clientes da Reclamada em cidades diversas daquela em que estava situada a sede da empresa, o período de deslocamento configura tempo à disposição da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Como regra, estando o empregado à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo, considera-se, por ficção legal, todo o tempo de disponibilidade como trabalhado, nos termos do art. 4º da CLT, vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser remunerado como extraordinário, por decorrência da extrapolação da jornada. Não se trata a hipótese do deslocamento residência para o trabalho e vice-versa, previsto no art. 58, §2°, da CLT, mas de deslocamento realizado para atendimento de clientes da empresa, o que se fazia imperioso para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-02.2021.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 10/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1684; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TEMPO DE DESLOCAMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIAGENS. O reclamante viajava para laborar em cidades diversas, conforme planilhas de viagem e relatórios de visitas juntados aos autos, devendo este período ser considerado à disposição da empregadora. Não se trata de simples deslocamento ou horas in itinere em que o reclamante se desloca de sua residência para o local de trabalho/empresa e vice-versa, mas sim de tempo em que o reclamante fica à disposição da empresa fazendo viagens para localidades diversas em que deve desempenhar suas atividades laborais, localidades estas eventuais e de acordo com contratos de prestações de serviços firmados entre a empresa reclamada e seus clientes. Vale lembrar que os riscos do empreendimento são da empregadora e por ela deverão ser suportado, inclusive com relação ao tempo do empregado que fica à sua disposição para efetivar as viagens para a realização e cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados pela ré e seus clientes. Horas extras deferidas. Recurso obreiro provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-07.2018.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 06/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes) Quanto ao tempo do deslocamento, a parte autora afirmou que trabalhava em diversas cidades, como Mateus Leme, Pará de Minas, Perdigão, Araújo, Camacho, Itapecerica, Itaúna e Divinópolis, com rota pré-definida pela parte ré (vide depoimento de Daniela de Jesus Carneiro, preposta, e Gleison Neves de Oliveira) percorrendo cerca de 80/100km por dia (vide depoimento de Débora Carneiro). Considero razoável e proporcional fixar o tempo de deslocamento como sendo de 1h30 por dia de efetivo trabalho, sendo 45 minutos antes do registro do início da jornada e 45 minutos após o final, inclusive aos sábados, pois a parte autora também trabalhava em Divinópolis. Arbitro a jornada da parte autora, em relação aos sábados, como sendo de 07h15 às 12h45 a sem intervalo intrajornada (vide depoimento de Rafael Rodrigues Mendes), considerando ser da parte ré o ônus de comprovar o efetivo gozo do intervalo. Pelas razões expostas, considero que a jornada de trabalho da parte autora é aquela anotada nos cartões de ponto às quais devem ser acrescidos 45 minutos antes do início e 45 minutos após o registro do fim da jornada, devendo ser considerado o intervalo intrajornada como sendo de 25 minutos, exceto aos sábados, quando a parte autora não dispunha de intervalo. Especificamente em relação aos sábados, por se tratar de jornada superior a 4h diárias, é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Horas extras O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). O adicional é de 50%, pois não há adicional diverso previsto nos instrumentos coletivos. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação. Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornadas. Intervalo intrajornada Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT).. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. Parâmetros da jornada Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial eventualmente pronunciada; 2) Jornada: cartões de ponto com os acréscimos e intervalo intrajornada declarados; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT); 5) Adicional legal de 50%; 6) Aplica-se a Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento do adicional, pois as horas já foram remuneradas pelas comissões auferidas nas cidades para as quais a parte autora se deslocou. Em outras palavras, o deslocamento foi pré requisito para o recebimento das comissões, pelo que elas remuneram também esse tempo. É de se ressaltar que o TST, recentemente, pacificou a questão do motorista que recebe por frete, possuindo como ratio decidendi o fato de que o frete possui valor fixo, de maneira que não remunera o deslocamento, não se aplicando a Súmula 340 (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). No entanto, no caso dos autos, caso a parte autora não se deslocasse não receberia as comissões pelas vendas realizadas nas cidades para as quais se deslocou. 7) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. Salário substituição A parte autora afirma ter substituído Lucas em janeiro e outubro de 2023 e que fez todas as tarefas que Lucas fazia. Quanto à matéria de direito, esclareço que a substituição provisória não eventual assim considerada a que não é incerta, causal, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT), não havendo previsão legal de pagamento de qualquer adicional. Executando o trabalhador apenas parcialmente as tarefas do empregado substituído durante o período de férias, também faz jus ao respectivo pagamento, pois a jurisprudência do c. TST "não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído" (TST-RRAg-1000677-45.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/11/2024). No que tange à matéria de fato, no caso dos autos, a prova dos autos foi no sentido de que a parte autora, de fato, substituiu Lucas. A testemunha Wemerson Dias Carlota afirmou que a parte autora substituiu Lucas por 30 dias no ano de 2023 (20 dias em janeiro e 10 dias em outubro), sendo que o reclamante fazia tudo que Lucas fazia. Embora a testemunha Bruno Reis tenha afirmado que a parte autora apenas deu um apoio a Walter, ele também afirmou que a parte autora enviava relatórios de cortes duas vezes na semana e que a substituição de Lucas por Walter ocorreu em 2024. No entanto, o pleito da parte autor refere-se ao ano de 2023, pelo que o depoimento de Wemerson Dias, sobre o tema, possui maior valor probante. Não há provas de que a substituição foi meramente eventual, mas sim de que ocorreu durante todas as férias de Lucas. Como a inicial narra a substituição durante as férias, cabia à parte ré trazer aos autos os períodos de férias efetivamente gozados por Lucas, por se tratar de uma informação relativa a dados funcionais do empregado, aos quais a parte autora não tem acesso, tal qual ocorre com os recibos de salário, por exemplo, no caso dos pedidos de equiparação salarial. Em vista disso, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor por ele recebido e o que seria devido pela ré a Lucas. Quanto ao valor, cabia à parte ré trazer aos autos documentos capazes de comprovar o salário recebido por Lucas quando substituído pela parte autora, sem o qual deve prevalecer o valor informado na petição inicial. Julgo procedente, para deferir diferenças salariais de salário substituição, com reflexos apenas em FGTS+40%, considerando que a diferença salarial deferida tem natureza temporária, não sendo devidos os demais reflexos pleiteados. PLR A parcela “Participação nos Lucros e Resultados” depende da apuração de lucros, a fim de que se possa distribuí-los aos empregados, mediante os critérios estabelecidos por negociação coletiva (art. 2º, da Lei 10.101/00). O princípio da isonomia impõe o pagamento da PLR proporcional, inclusive da dispensa antecipada em relação à data de apuração ou pagamento da parcela. Nesse sentido é a Súmula 451 do C. TST, entendimento que já existia desde a OJ 390, de 09/06/2010. É incontroversa a existência do benefício. Cabia à parte ré comprovar o pagamento ou que a parte autora não preenchia os requisitos descritos na cláusula, o que não fez. Sobre esse tema, a prova pericial foi de que a apuração das diferenças ficou prejudicada porque a reclamada não forneceu a memória de cálculo da PPR/PLR paga nem os relatórios de vendas. Em vista disso, considero devidos os valores pleiteados pela parte autora. Concluo que é devido o pagamento de diferenças de PPR, inclusive em relação aos anos de 2019 e 2020, pois o benefício estava previsto (fs. 196/200 e 493 e ss). Não há que se falar em prescrição do direito ao recebimento do PPR de 2019, cuja data para pagamento era 28/02/2020 (Cláusula 9ª, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Acordo - f. 199), período não abrangido pela prescrição pronunciada. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50. Despesas com veículo A parte autora alega ter sido obrigada a fazer uso de seu veículo particular como ferramenta de trabalho. Pleiteia aluguel mensal (R$900,00) ou, subsidiariamente,, o ressarcimento dos valores e indenização pelas despesas com manutenção (R$5.224,00). A parte ré diz o ajuste de reembolso "por km rodado" já englobava os valores referentes às despesas com o uso do veículo particular do autor, sendo estipulado de acordo com previsões contábeis que incluem o desgaste do veículo. É incontroverso que a parte autora colocava seu veículo particular em benefício da parte ré que pagava apenas o valor de R$0,82 por quilômetro rodado. Cabia à parte ré comprovar que o valor pago era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de ser ou não obrigatório o uso do veículo carece de relevância, pois ele era necessário para o desempenho das tarefas da parte autora. Cabia, pois, à parte ré, custear aluguel e as despesas do veículo (art. 565 do CC), como retribuição das vantagens do uso e gozo do bem em favor da exploração da atividade econômica. Como dito, o pleito é de pagamento de aluguel do veículo e, apenas subsidiariamente, de pagamento dos gastos com manutenção. A parte autora faz jus ao recebimento de um valor a título de aluguel do veículo que arbitro levando em conta: a) economia gerada; b) a finalidade não lucrativa do aluguel do veículo; c) depreciação pelo uso normal; e) somente dias úteis, pois a parte autora utilizava o veículo para fins particulares nos finais de semana. Arbitro o aluguel de R$600,00. Julgo procedente, para deferir indenização correspondente ao aluguel de R$600,00 por mês. Gratificação Especial A gratificação especial está prevista na Cláusula 10ª do ACT Propagavend 2023/2025 (f. 329/330), nos seguintes termos: Fica assegurada ao empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 08 (oito) anos de serviços prestados efetivamente à Empresa, sem interrupção, uma Gratificação Especial equivalente a um salário nominal seu, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do mesmo salário, por ano completo de trabalho na Empresa, e, aos que contarem com mais de 12 (doze) anos de serviços efetivamente prestados à mesma, sem interrupção, será assegurada uma gratificação especial equivalente a 02 (dois) salários nominais do respectivo empregado, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do referido salário por ano completo de trabalho na Empresa. O contrato de trabalho da parte autora teve vigência entre 14/11/2013 e 06/08/2024, conforme TRCT de f. 1127. Por isso, era devido o pagamento, a título de gratificação especial, o valor correspondente ao salário da parte autora acrescido de 5 dias do mesmo salário por ano completo de trabalho, o que equivale a 50 dias (10 anos de trabalho na empresa), devendo ser deduzidos os dias de aviso prévio proporcional acrescidos pela Lei 12.506/11 (Cláusula 10ª, parágrafo primeiro), que correspondem a 30 dias. Assim, a gratificação especial devida à parte autora seria equivalente a um salário nominal, acrescido de 20 dias (50 dias de salários). A parte ré quitou o valor de R$4393,33 (rubrica 51), relativo à Gratificação Especial, o que equivale dizer que foi adotado como base de cálculos o valor de R$ 2.959,99. No entanto, a parte autora era comissionista, pelo que a base de cálculo é a média das últimas 12 comissões, por aplicação analógica do art. 487, §3º, da CLT, já que a própria norma coletiva determina a compensação de dias proporcionais do aviso prévio com a gratificação especial, o que demonstra que as verbas são fungíveis e, portanto, possuem a mesma natureza jurídica. Quanto ao valor efetivamente devido, a parte ré não juntou aos autos a comprovação das últimas 12 remunerações da parte autora, seu ônus, pelo que considero que os cálculos apresentados na petição inicial estão corretos. Julgo procedente para deferir o pagamento de R$4.527,83 a título de diferenças de gratificação especial. Multa do art. 477, §8º, da CLT Nas dispensas efetivadas a partir de 11/11/2017, aplica-se a Lei n. 13.467/17 (art. 477, § 6º, da CLT), que torna o acerto rescisório um ato complexo, contemplando o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual (Precedente: TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111). No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido as guias a tempo e modo. A parte ré alega que entregou todos os documento rescisórios, de maneira que não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. O documento de f. 1133 comprova que a quitação das parcelas rescisórias se deu em 14/08/2024. Por sua vez, a parte autora assinou o TRCT em 16/08/2024 (f. 59). A assinatura do TRCT confere presunção relativa de que as verbas foram quitadas e as guias respectivas entregues, de maneira que milita contra a parte autora a presunção de entrega das guias em tempo e modo, não sendo a datra do requerimento do benefício do Seguro Desemprego prova de que a entrega das Guias ocorreu fora do prazo. Isso porque o requerimento do seguro desemprego não precisa, necessariamente, ser feito no dia em que o empregado dispensado recebeu os documentos rescisórios. Não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente. Justiça Gratuita A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de multa do art. 477 da CLT . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. Honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Liquidação Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011400-88.2024.5.03.0057) ajuizada por G.S.O.M. em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e reflexos (salariais); b) comissões do mês de junho de 2024, no importe de R$5.352,70 e reflexos (salariais); c) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 10% sobre a remuneração e reflexos (salariais); d) horas extras e reflexos (salariais); e) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); e) diferenças salariais de salário substituição e reflexos (salariais); f) diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50 (indenizatória); g) indenização correspondente ao aluguel no veículo, no importe mensal de R$600,00 (indenizatória); h) diferenças de gratificação especial, no importe de R$4.527,83 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1708 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes