Resultados para "1000694-03.2025.5.02.0613" – Página 171 de 172

Processo nº 1060435-40.2025.8.11.0041

ID: 312801170

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060435-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CAPELARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1060435-40.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: KARLA CAPELARI DOS SANTOS. POLO PASSIVO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1060435-40.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: KARLA CAPELARI DOS SANTOS. POLO PASSIVO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PENA COMINATÓRIA, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por KARLA CAPELARI DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Narra a inicial que a Autora é beneficiária de plano de saúde do tipo “INTEGRADO 411E-CO - PARTICULAR”, adquirido em 10 de fevereiro de 2025, o qual garante cobertura nacional para internações e tratamentos médicos hospitalares em enfermaria. Nesse contexto, no mês de maio do corrente ano, a Autora foi surpreendida com diagnóstico oncológico, especificamente a identificação de nódulos na mama esquerda, sendo confirmada a malignidade por exame específico, o que culminou na prescrição médica urgente de quimioterapia e demais procedimentos correlatos. Não obstante a gravidade do quadro clínico, a Requerida teria negado cobertura sob o fundamento de carência contratual, ignorando, segundo narra a Autora, o caráter emergencial do tratamento indicado. A negativa reiterada teria causado intensos prejuízos emocionais e financeiros à Autora e seus familiares, conforme documentos médicos e registros de comunicações juntados aos autos. Em caráter liminar, requer a concessão de tutela de urgência para compelir a Requerida a autorizar todos os tratamentos prescritos pelo médico, sob pena de imposição de multa diária, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciando-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável à saúde da parte Autora. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA e DA PROCURAÇÃO. Ante a declaração de hipossuficiência juntada ao id. 199128580, à luz da presunção de veracidade da insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para todos os atos deste processo, na forma do art. 98 do CPC/15. Em que pese a declaração de hipossuficiência supracitada se encontrar devidamente assinada, verifica-se que a procuração juntada ao mesmo id. 199128580 não possui assinatura da parte KARLA, desse modo, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, apresentando instrumento devidamente assinado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítido caráter de consumo, razão pela qual as disposições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 47. “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, sabe-se que eventuais cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ou desproporcionais ao consumidor devem ser consideradas abusivas e, por conseguinte, afastadas do ordenamento contratual, à luz do art. 51, IV e §1º, II e III, do mesmo diploma legal. No caso em análise, o tratamento prescrito à parte Autora reveste-se de caráter urgente e é indispensável à preservação de sua saúde e sua integridade física, visto que possui diagnóstico de câncer de mama. Dessarte, constata-se dos ids. 199131092 e 199131095 que a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA fundamentou sua negativa à “terapia oncológica e o implante cirúrgico de cateter de longa permanência”, solicitadas pela Autora, exclusivamente na existência do período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, conduta esta que poderá resultar em danos irreversíveis e até resultar no óbito do paciente em tratamento de câncer. Em face do exposto, faz-se mister destacar que a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) dispõe em seu art. 35-C quanto à obrigatoriedade no atendimento dos casos de urgência e emergência, senão vejamos: Art. 35-C. “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. Nesta toada, é certo que a Lei dos Planos de Saúde — em seu art. 12, inciso I, alínea ‘c’, bem como no inciso V, alínea ‘c’ — estabelece que o prazo máximo de carência para cobertura dos atendimentos caracterizados como de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, sendo, portanto, ilegítima a imposição de prazos superiores por parte da operadora. Ademais, a referida norma impõe a obrigatoriedade da cobertura de tratamentos antineoplásicos de uso oral em regime domiciliar, incluindo-se, nesse rol, os medicamentos destinados ao controle de efeitos adversos decorrentes da terapêutica e os tratamentos adjuvantes, conforme expressamente previsto: Art. 12. “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência”. Outrossim, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça também julgou acerca da abusividade da recusa da operadora do plano em custear tratamento de urgência/emergência em razão do período de carência, sob pena de frustrar o próprio sentido e razão do contrato assistencial firmado, como se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, em que a autora buscava realizar procedimento para tratamento de câncer, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 2. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 872.156/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) Grifei. Neste mesmo diapasão, julgou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos semelhantes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RECLAMATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – NEGATIVA DE TRATAMENTO/EXAMES – ALEGAÇÃO DE MODALIDADE ELETIVA – DESCABIMENTO – PROVÁVEL NEOPLASIA PRIMÁRIA PULMONAR E LESÕES NEOPLÁSICAS SECUNDÁRIAS NO CÉREBRO – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADA – CARÊNCIA DE 24 HORAS – RECURSO DESPROVIDO. Não há como acolher a tese defendida pela operadora de plano de saúde de que a solicitação dos exames se deu na modalidade eletiva, ao menos nesta fase de cognição sumária, se da guia médica possível constatar que a solicitação da ressonância do crânio decorre de "Múltiplas lesões expansivas sugestivas de metástase", enfermidade que, por si só, já é suficiente para demonstrar a urgência/emergência na realização dos exames e tratamento. Evidenciada a situação de necessidade da realização de exames e procedimentos médicos de urgência na qual se encontra o beneficiário do plano de saúde - em razão da provável neoplasia primária pulmonar e lesões neoplásicas secundárias no cérebro - resta afastada a exigência do período de carência previsto no contrato, devendo, na hipótese, obedecer ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido nos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C da Lei Federal nº 9.656/98. (TJ-MT - AI: 10077696420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2020) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A SITUAÇÃO DE RISCO E A EMERGÊNCIA/ URGÊNCIA – PACIENTE IDOSO COM PICOS DE HIPOTENSÃO – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA VÁRIOS EXAME, CASO AGRAVAMENTO UTI – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE 12 HORAS – ABUSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ante a urgência evidenciada, com a declaração do médico, não há que se falar em cumprimento de lapso de carência, aplicando, dessa forma, o preceito estipulado no art. 35-C, da Lei 9.656/98. Nos termos da súmula 302 do STJ “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” (TJMT - N.U 1000694-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - INDICAÇÃO MÉDICA – MITIGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde nos casos de emergência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico, até mesmo no caso de doença preexistente. A relativização da cláusula de carência é possível, de modo a garantir ao contratante a ampla cobertura na hipótese de emergência decorrente de alteração inesperada em seu estado de saúde. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se adequada a concessão da liminar para determinar que a operadora autorize a internação indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano, independentemente de caução. (TJMT - N.U 1001563-34.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020) Grifei. Ante o exposto, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência antecipada, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o direito pleiteado pela parte Autora é plausível, provável e corroborado por diversos documentos presumidamente verdadeiros, bem como está demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reversão. Por derradeiro, em atenção ao disposto no §3º do art. 300 do CPC/15, importa destacar que a tutela antecipada em comento não possui caráter irreversível, visto que, em caso de eventual improcedência da ação, a parte Ré poderá exigir a compensação material dos valores despendidos para o cumprimento da medida liminar deferida. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: I) DETERMINAR que a Requerida, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CUSTEIE, AUTORIZE e/ou FORNEÇA à Requerente, KARLA CAPELARI DOS SANTOS, os tratamentos e medicamentos prescritos pelo médico-assistente relativamente ao diagnóstico de câncer de mama, conforme ids. 199128588, 199128589 e 199131101, o que inclui a terapia oncológica e o implante cirúrgico de cateter de longa permanência indicados, independente do período de carência, dentro do prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Para tanto, INTIME-SE a Requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para o cumprimento imediato da medida liminar acima concedida. Ante a urgência do caso, CUMPRAM-SE as diligências necessárias em regime de plantão, servindo esta decisão como mandado. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001127-71.2024.8.11.0053

ID: 319754550

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001127-71.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZINETE JOANA DE FRANCA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARRYETH SANCHES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1001127-71.2024.8.11.0053 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação Obrigação de Fazer e Pagar Adicional de Insalubridade… Sentença Processo n.º 1001127-71.2024.8.11.0053 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação Obrigação de Fazer e Pagar Adicional de Insalubridade ajuizada por SUZINETE JOANA DE FRANCA LIMA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente, em resumo, sustenta que é servidora pública do Estado de Mato Grosso na carreira de Policial Penal e que recebia regularmente adicional de insalubridade em virtude das atividades desempenhadas em condições insalubres. Sustenta que tomou conhecimento de que a administração estadual elaborou novos LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO LTCAT e LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – LIP, os quais concluíram que suas atividades eram salubres, e que consequentemente não teria mais direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Alega que o ato administrativo é nulo, vez que não precedido de contraditório e ampla defesa. Requer o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento retroativo das parcelas que deixou de receber. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Cinge-se a controvérsia a aferir se foi respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo que levou a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade do requerente. O artigo 39, §3º, da CF/88, exige regulamentação específica para servidores públicos. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, que reestruturou a carreira dos profissionais do sistema penitenciário, prevê o direito ao adicional de insalubridade em seu artigo 20, II. Vejamos: “Art. 20. O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno”. Ademais, sobre o recebimento de adicionais, dispõe que: Art. 18. O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal. Art. 20 O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. Assim, os Policiais Penais fazem jus ao adicional de insalubridade conforme Portaria n.º 90/2014 de 07 de novembro de 2014, em que instituiu o adicional de insalubridade aos servidores que desempenham as atividades nas unidades Penitenciárias, bem como, na sede da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos: Art. 1º Instituir o adicional de insalubridade no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, conforme estudo recebido que abrange as unidades Penitenciárias, bem como a sede da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 2º São as unidades na qual os servidores lotados nas mesmas receberão o GRAU MÁXIMO do adicional de insalubridade: Parágrafo Único. Penitenciária Pascoal Ramos e suas unidades, Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May” e suas unidades, Penitenciária de Rondonópolis e suas unidades, Penitenciária de Água Boa e suas unidades, Penitenciária de Sinop e suas unidades e Centro de Ressocialização de Cuiabá e suas unidades. Art. 3.º São as unidades na qual os servidores lotados nas mesmas receberão o GRAU MÉDIO do adicional de insalubridade: Parágrafo Único: Cadeia Pública de Cáceres, Cadeia Pública de Rondonópolis, Cadeia Pública de Várzea Grande, Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, Cadeia Pública de Barra do Bugres, Cadeia Pública de Barra do Garças, Cadeia Pública de Tangará da Serra, Cadeia Pública de Alta Floresta, Cadeia Pública de Aripuanã, Cadeia Pública de Canarana, Cadeia Pública de Colíder, Cadeia Pública de Comodoro, Cadeia Pública de Diamantino, Cadeia Pública de Jaciara, Cadeia Pública de Juína, Cadeia Pública de Lucas do Rio Verde, Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste, Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo, Cadeia Pública de Primavera do Leste, Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte, Cadeia Pública de Santo Antônio do Leverger, Cadeia Pública de Sorriso, Cadeia Pública de São Felix do Araguaia, Cadeia Pública de Vila Bela da Santíssima Trindade, Cadeia Pública de Vila Rica, Cadeia Pública de Alto Araguaia, Cadeia Pública de Alto Garças, Cadeia Pública de Araputanga, Cadeia Pública de Arenápolis, Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães, Cadeia Pública de Colniza, Cadeia Pública de Dom Aquino, Cadeia Pública de Guiratinga, Cadeia Pública de Itiquira, Cadeia Pública de Jauru, Cadeia Pública de Juara, Cadeia Pública de Juscimeira, Cadeia Pública de Nobres, Cadeia Pública de Nortelândia, Cadeia Pública de Nova Mutum, Cadeia Pública de Nova Xavantina, Cadeia Pública de Paranatinga, Cadeia Pública de Pedra Preta, Cadeia Pública de Poconé, Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos, Cadeia Pública de Poxoréo, Cadeia Pública de Rio Branco, Cadeia Pública de Rosário Oeste, Cadeia Pública de São José do Rio Claro, Cadeia Pública de São José dos Quatro Marcos, Cadeia Pública de Vera, Colônia Penal Agrícola das Palmeiras e os Centros de Detenção Provisórias. Art. 4.º São as unidades na qual os servidores lotados nas mesmas receberão o GRAU MINIMO do adicional de insalubridade: Parágrafo Único: Gabinete do Secretário de Estado, Gabinete do Secretario Adjunto de Justiça, Gabinete do Secretario Adjunto de Direitos Humanos, Gabinete do Secretario Adjunto de Administração Penitenciária, Gabinete do Secretario Adjunto da Administração Sistêmica, Superintendência de Gestão de Penitenciárias e sua coordenadoria e gerências, Superintendência de Gestão de Cadeias, Coordenadoria de Gestão de Pessoas e suas gerências, Coordenadoria de Orçamento e suas gerências, Convênios e Finanças e suas gerências, Coordenadoria de Tecnologia da Informação e suas gerências, Gerência Contábil, Coordenadoria de Patrimônio e Serviços e suas gerências, Coordenadoria de Aquisições e Contratos e suas gerências, Gerência de Protocolo e Arquivo, Unidade de Apoio à Gestão Estratégica – UAGE, Unidade Setorial de Controle Interno – UNISECI, Unidade Setorial de Correição, Unidade Setorial de Ouvidoria do Sistema Penitenciário, Unidade Especial de Controle de Movimentação de Pessoal, Unidade de Assessoria, Gerência de Serviços de Alimentação, Fundação Nova Chance – FUNAC. Por fim, a Norma Regulamentadora n.º 15 - estabelece que há a necessidade de laudo técnico para verificação das atividades insalubres, e a Instrução Normativa n.º 6/2018 (Disciplina a concessão do adicional de insalubridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso), estabelece que o adicional de insalubridade será concedido somente após a caracterização e justificativa por meio de emissão de LTCAT (art. 4º), e que a concessão será suspensa quando cessar o risco (art. 11). É certo que a verificação da ausência de condições insalubres no ambiente laboral, deve ser interpretada em consonância com o firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 594296 RG/MG, Tema 138 – oportunidade em que a Suprema Corte posicionou-se pela “Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo”. Logo, faz se necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado. No caso dos autos, muito embora o autor tenha recebido ofício comunicando de que não receberia mais o adicional de insalubridade e ainda tenha consignado no ofício encaminhado o prazo de 5 (cinco) dias para “garantir a ampla defesa e o contraditório”, com fulcro no que estabelece o art. 36 da Lei n.º 7.692, de 1º de julho de 2002, a meu ver, tal medida não se amolda ao precedente vinculante, que exige a instauração de procedimento administrativo formal. Diante do exposto, é evidente que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como também o entendimento firmado pelo STF no Tema 138, em sede de repercussão geral. Este é o entendimento do TJMT: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1072800-86.2024.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: JOELMA RODRIGUES DA SILVA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 30/6 A 3/7/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade percebido pela servidora pública estadual ocupante do cargo de Policial Penal, determinando o restabelecimento do pagamento na folha e condenando o Estado ao pagamento retroativo desde abril/2024, com correção monetária e juros nos termos da EC 113/2021, bem como às verbas eventualmente descontadas até a conclusão de processo administrativo regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com base em laudos técnicos elaborados unilateralmente, sem instauração de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às parcelas retroativas do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão de vantagem pecuniária já incorporada à remuneração, ainda que não configure direito adquirido em caráter absoluto, exige prévio processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 138 de Repercussão Geral. 4. Os documentos apresentados pelo reclamado demonstram que a Administração Pública encaminhou comunicação genérica aos servidores e com prazo exíguo de defesa, sem instrução processual mínima e sem oportunizar acesso pleno aos laudos técnicos, em afronta ao art. 5º, LV, da CF/1988. 5. O Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000, com trânsito em julgado, reconheceu expressamente a nulidade da suspensão do adicional sem contraditório e ampla defesa, determinando a manutenção do pagamento até a conclusão de procedimento administrativo regular. 6. O entendimento consolidado do STJ no Tema 905 e a EC 113/2021 orientam a aplicação do IPCA-E até 1º/12/2021 e, a partir dessa data, da Taxa SELIC como índice único para correção e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de pagamento do adicional de insalubridade exige prévio processo administrativo formal que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 2. A comunicação unilateral e a concessão de prazo reduzido, sem a integral disponibilização dos laudos técnicos, são insuficientes para legitimar o ato administrativo de cessação da vantagem pecuniária. 3. Os débitos retroativos decorrentes da suspensão indevida devem ser atualizados pelo IPCA-E até 1º/12/2021 e, a partir dessa data, pela Taxa SELIC, observados os limites do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/1995, arts. 43 e 46; Lei Complementar Estadual nº 389/2010, arts. 18 e 20; Lei Complementar Estadual nº 457/2011, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296, Tema 138; STJ, Tema 905; TJMT, MS Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000; N.U 1000694-92.2025.8.11.0001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025. (N.U 1072800-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Com efeito, assiste razão o requerente em ajuizar a presente ação a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que suspendeu o adicional de insalubridade (ante a inobservância do princípio do contraditório e ampla defesa) e por conseguinte a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade suprimido. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade da parte requerente; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade, desde quando fora suspenso e enquanto ao instaurado o procedimento administrativo, acrescidos das parcelas eventualmente descontadas no curso da presente, calculados sobre os graus citados nos artigos 2º, 3º e 4º da Portaria n.º 90/2014 de 07 de novembro de 2014, de acordo com a lotação da parte requerente; O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciano Medeiros Da Silva Ribeiro x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 323099299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007376-28.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MEDEIROS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007376-28.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Luciano Medeiros da Silva Ribeiro - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o r… Processo 1007376-28.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Luciano Medeiros da Silva Ribeiro - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - As preliminares aventadas pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo por objeto o empreendimento denominado Tamareiras, com previsão de conclusão das obras em 31/10/2022, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Note-se, portanto, que o prazo limite para entrega do empreendimento se encerrou em 30/04/2023, fato este incontroverso nos autos. Caracterizada, assim, a mora da parte ré, trago aos autos a transcrição da Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, incabível a tese defensiva apresentada pela parte ré, pois o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal diz respeito somente ao financiamento de certo valor para a compra do imóvel adquirido e não exclui, por automático, o contrato firmado entre as partes, que prevê os termos de aquisição e disponibilização do imóvel em si. O acolhimento de tal tese revelar-se-ia completamente abusivo, pois daria direito à construtora de retificar o quanto quisesse a data de entrega da construção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca da primazia do prazo assinado no contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009273-64.2023.8.26.0071; Rel. Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2023) "COMPRA E VENDA Indenizatória Atraso na entrega de empreendimento no qual o autor adquiriu imóvel na planta - Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1009613-40.2018.8.26.0602; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2020) Destarte, com base na mora da parte ré, e tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte autora estivesse inadimplente, reputo cabível a multa disposta na cláusula 7.1.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da multa contratual, corrigido monetariamente pelo índice previsto no item 5.1.1 (INCC). Assim, e porque não impugnado especificamente o valor apontado pela parte autora, deve a parte ré pagar à demandante o montante de R$ 11.108,33 a título de multa. Ademais, entendo cabível também a restituição dos valores pagos pelas tarifas de evolução da obra, a partir da configuração da mora da construtora, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Cabe ressaltar, ainda , que, embora a súmula 163 do E. Tribunal de Justiça preveja a licitude da manutenção de correção monetária no período de atraso na entrega do imóvel, é, pelo contrário, ilícita a transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, nos termos do Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de momento pandêmico, pela Covid-19. Descabimento. Documentação trazida que não permitir concluir o alegado. Excludentes de responsabilidade. Afastamento. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade. Súmula 164, desta C. Corte Tema 01 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Incidência de correção monetária, mesmo com o atraso na entrega do imóvel - Súmula 163, desta C. Corte Tema 08 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Taxa de evolução de obras. Descabimento - Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC:10006941620228260281 SP 1000694-16.2022.8.26.0281, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 06/10/2022) Não reputo caracteriza, no entanto, o dano moral, pois nada foi comprovado a título de danos à personalidade do autor, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.108,33 (onze mil, cento e oito reais e trinta e três centavos), decorrente da multa contratual, atualizada monetariamente pelo INCC, desde o seu arbitramento, e com juros à taxa legal, a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos; b.) condenar a ré ao pagamento em favor do autor o valor de R$ 3.615,68 (três mil seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) correspondente às taxas de evolução de obra referentes aos meses de atraso, importância a ser atualizada monetariamente desde cada desembolso, e com juros de mora à taxa legal, a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Os valores serão apurados a partir de informações fornecidas pelas partes ou pela Caixa Econômica Federal. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 370125/SP), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-46.2025.8.26.0334

ID: 320643272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-46.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-46.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Vieira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à… Processo 1000694-46.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Vieira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,08 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-84.2025.8.11.0036

ID: 338224311

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-84.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000694-84.2025.8.11.0036. REQUERENTE: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000694-84.2025.8.11.0036. REQUERENTE: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Percepção de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Tempo de Contribuição” proposta por LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO, já qualificado nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificada. Em síntese, a parte autora alega ter requerido administrativamente no dia 11/01/2025, junto à Autarquia Ré, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 217.093.967-3), a qual foi indeferida pelo motivo de “não foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22”. Sustenta, ainda, a parte autora preencher todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, perfazendo o total de 39 (trinta e nove) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, como contribuinte obrigatório, bem como na qualidade de segurado empregado. Assim, requer ao final a condenação da autarquia previdenciária, para que essa conceda o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Em decisão de Id. 197264781 deferiu-se a justiça gratuita em favor da parte autora, bem como determinou a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, sob Id. 200329480, alegando somente teses meritórias, dentre essas, argui que a autarquia indeferiu o pedido administrativo da parte autora, mediante decisão devidamente fundamentada. A parte autora apresentou, sob Id. 202031291, impugnação à contestação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO Prima facie, considerando-se que o feito encontra-se suficientemente instruído para conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova e inexistindo nulidades ou vícios, passo diretamente à análise do mérito. ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de prova oral em audiência. Uma vez que não há preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. 2) DA PRELIMINAR 2.1) DA PRESCRIÇÃO A parte requerida, em sede de preliminar, argui pela prescrição quinquenal. Contudo, tais preliminares não merecem deferimento. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício de aposentadoria fora requerido em 11/01/2025, e a ação fora proposta em 10/06/2025, portanto menos de 05 (cinco) anos após a negativa do INSS, de modo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI 6096, que “o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado que se quedou inerte”, assim, admitir a incidência do prazo decadencial importa ofensa à Constituição da Republica, pois não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício. (STF - ADI: 6096 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2021). A respeito do tema, o sodalício Superior Tribunal de Justiça, orienta-nos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1869582 CE 2020/0077930-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) (Grifo nosso) Desse modo, observa-se que se tratando de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado ou mesmo da pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação do benefício previdenciário. Portanto, deve ser afastada a alegação de prescrição do fundo de direito ou da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário, o que não se verifica no presente caso. Diante do Exposto, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. 3) DO MÉRITO O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, gozando de presunção iuris tantum de veracidade, salvo suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, o tempo de serviço urbano pode, então, ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Aí não se exige prova plena do trabalho para todo o período requerido pelo segurado, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. O autor postula o cômputo de todos os vínculos contidos na CTPS. Devidamente instada, a autarquia previdenciária apresentou suas razões, arguindo pela falta de comprovação de tempo de contribuição. O extrato CNIS e CTPS juntados aos autos pela parte autora (id 19700784) revelam registro na autarquia do vínculo de emprego entre as competências: Faça o calculo de cada um colocando na frente de cada i. De 20/11/1978 a 31/05/1982 – CNIS; ii. De 06/06/1982 a 11/10/1982 – CTPS Id. 197005531; iii. De 11/10/1982 a 31/12/1982 – CTPS Id. 197005531; iv. De 17/03/1983 a 01/08/1984 – CTPS Id. 197005531; v. De 15/09/1987 a 11/05/1988 – CTPS Id. 197005531; vi. De 13/07/1990 a 05/01/1998 – CNIS; vii. De 14/02/1991 a 17/07/2001 – CNIS; viii. De 21/01/2000 a 22/05/2009 – CNIS; ix. De 01/10/2003 a 31/12/2003 – CNIS; x. De 22/02/2010 a 31/12/2024 – CNIS. Todavia, Anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos. No mesmo sentido, segue o entendimento da Jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. 1. As anotações em CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando existirem fundadas suspeitas de fraude em relação às informações contidas no documento. Precedentes . 2. Outrossim, eventual omissão no recolhimento dos períodos anotados em CTPS é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo ser transferida ao empregado e nem esse ser prejudicado pela conduta negligente cometida por aquele. (TRF-4 - AC: 50584778420214047100 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma) Com a entrada em vigor da EC 103/2019, houve a substituição das modalidades anteriores pela chamada aposentadoria programada, que passou a exigir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens; e (ii) 15 anos de tempo de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, conforme nova redação do art. 51 do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 10.410/2020. Além disso, a partir de 01/01/2020, a idade mínima exigida das mulheres passou a ser aumentada em 6 meses por ano, até alcançar o limite de 62 anos, conforme art. 18, §1º da EC 103/2019. Conforme o art. 15 da EC 103/2019, a regra de transição por pontos exige, para homens, 35 anos de contribuição e pontuação mínima de 96 pontos em 2019. Para mulheres, exige-se 30 anos de contribuição e 86 pontos em 2019. A pontuação resulta da soma da idade com o tempo de contribuição, sendo dispensada idade mínima fixa. Essa regra aplica-se aos segurados filiados antes da Reforma. Para os segurados já filiados ao RGPS, foram criadas regras de transição (arts. 15 a 21 da EC 103/2019), garantindo ainda o direito adquirido a quem preenchesse os requisitos antes da promulgação da emenda, conforme art. 3º da mesma norma. No caso dos autos, os documentos juntados (extrato CNIS e CTPS) demonstram que o autor contava, na DER (11/01/2025), com 39 (trinta e nove) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de tempo de contribuição e mais de 60 (sessenta) anos de idade. Com relação à regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019 (sistema de pontos), verifica-se que o autor somava 103 pontos na DER (idade + tempo de contribuição), ultrapassando, portanto, os 102 pontos exigidos para o ano de 2025, já que a elevação da pontuação mínima é de um ponto por ano a partir de 2019. Assim, preenche com folga os requisitos da regra de transição por pontos. Já quanto à regra do pedágio de 100%, prevista no art. 20 da EC 103/2019, o segurado deve cumprir cumulativamente: (i) 60 anos de idade e (ii) 35 anos de contribuição, além do pagamento de um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir os 35 anos. Conforme a documentação juntada aos autos (Id. 197007842), o autor contava, nessa data, com 34 anos, 8 meses e 20 dias de contribuição, faltando, portanto, 4 meses e 10 dias para atingir os 35 anos. Isso implica a exigência de um pedágio de igual duração (mais 4 meses e 10 dias), totalizando o mínimo de 35 anos e 8 meses e 30 dias de contribuição para se aposentar nessa regra. Considerando que o autor possui 39 anos, 9 meses e 7 dias, ele também cumpre este requisito. Por outro lado, a regra do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC 103/2019, exige que o segurado, em 13/11/2019, já contasse com pelo menos 33 anos de contribuição. Nessa data, o autor possuía 34 anos, 8 meses e 20 dias, atendendo também esse requisito. Como faltavam 4 meses e 10 dias para completar os 35 anos, o pedágio adicional de 50% corresponderia a 2 meses e 5 dias, exigindo o total de 35 anos, 2 meses e 15 dias. Esse requisito também é superado pelo autor. Portanto, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tanto pela regra de pontos (art. 15), quanto pelas regras dos pedágios de 50% (art. 17) e 100% (art. 20), previstas na EC 103/2019. Importa destacar que não houve impugnação específica do INSS aos vínculos constantes do CNIS. Além disso, ainda que houvesse controvérsia quanto a períodos de contribuinte individual, o montante já reconhecido supera com folga o mínimo necessário. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito ao benefício. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) RECONHECER os períodos de tempo de contribuição, recolhidos ao INSS de 20/11/1978 a 31/05/1982 – 3 anos, 6 meses e 12 dias; 06/06/1982 a 11/10/1982 – 0 ano, 4 meses e 7 dias; 11/10/1982 a 31/12/1982 – 0 ano, 2 meses e 22 dias; 17/03/1983 a 01/08/1984 – 1 ano, 4 meses e 18 dias; 15/09/1987 a 11/05/1988 – 0 ano, 7 meses e 27 dias; 13/07/1990 a 05/01/1998 – 7 anos, 5 meses e 26 dias; 14/02/1991 a 17/07/2001 – 10 anos, 5 meses e 3 dias; 21/01/2000 a 22/05/2009 – 9 anos, 4 meses e 2 dias; 01/10/2003 a 31/12/2003 – 0 ano, 3 meses e 1 dia; 22/02/2010 a 31/12/2024 – 14 anos, 10 meses e 9 dias. b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 11/01/2025 (NB 217.093.967-3). c) CONDENAR o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO. 2. Número do benefício: 217.093.967-3; 3. Benefício Concedido: Aposentadoria tempo de contribuição. 4. Data do início do benefício – DIB: 11/01/2025. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jéssica Carreiro Da Silva x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 323109583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004459-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CARREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004459-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Jéssica Carreiro da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1004459-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Jéssica Carreiro da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A preliminar aventada pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo por objeto o empreendimento denominado Marselha, com previsão de conclusão das obras em 31/12/2022, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Note-se, portanto, que o prazo limite para entrega do empreendimento se encerrou em 30/06/2023, fato este incontroverso nos autos. Caracterizada, assim, a mora da parte ré, trago aos autos a transcrição da Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, incabível a tese defensiva apresentada pela parte ré, pois o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal diz respeito somente ao financiamento de certo valor para a compra do imóvel adquirido e não exclui, por automático, o contrato firmado entre as partes, que prevê os termos de aquisição e disponibilização do imóvel em si. O acolhimento de tal tese revelar-se-ia completamente abusivo, pois daria direito à construtora de retificar o quanto quisesse a data de entrega da construção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca da primazia do prazo assinado no contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009273-64.2023.8.26.0071; Rel. Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2023) "COMPRA E VENDA Indenizatória Atraso na entrega de empreendimento no qual o autor adquiriu imóvel na planta - Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1009613-40.2018.8.26.0602; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2020) Destarte, com base na mora da parte ré, e tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte autora estivesse inadimplente, reputo cabível a multa disposta na cláusula 7.1.7.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da multa contratual devidamente atualizada, cujo cálculo, que reputo correto, encontra-se às págs. 07/08 e 12 da exordial, considerando, inclusive, a ausência de impugnação específica da ré, que não apresentou o valor que entende devido. Ademais, entendo cabível também a restituição dos valores pagos pelas tarifas de evolução da obra, a partir da configuração da mora da construtora, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Cabe ressaltar, ainda , que, embora a súmula 163 do E. Tribunal de Justiça preveja a licitude da manutenção de correção monetária no período de atraso na entrega do imóvel, é, pelo contrário, ilícita a transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, nos termos do Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de momento pandêmico, pela Covid-19. Descabimento. Documentação trazida que não permitir concluir o alegado. Excludentes de responsabilidade. Afastamento. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade. Súmula 164, desta C. Corte Tema 01 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Incidência de correção monetária, mesmo com o atraso na entrega do imóvel - Súmula 163, desta C. Corte Tema 08 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Taxa de evolução de obras. Descabimento - Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC:10006941620228260281 SP 1000694-16.2022.8.26.0281, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, a Caixa Econômica Federal não é parte legitima para cobrança da taxa de evolução de obra, uma vez que a cobrança se vincula aos prazos contratuais, inclusive o de tolerância, celebrados com a incorporadora/vendedora do imóvel. "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SUSPENSÃO DEVIDA LEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que ser indevida a taxa de evolução de obra É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. - A Caixa Econômica Federal atuou apenas como ente financiador, sendo desnecessária sua intervenção no feito, considerando que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa exclusiva da construtora. RECURSO IMPRÓVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2094205-55.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 26 de maio de 2021. Relatora: MARIA LÚCIA PIZZOTTI) Não reputo caracteriza, no entanto, o dano moral, pois nada foi comprovado a título de danos à personalidade do autor, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.461,07 (onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos), decorrente da multa contratual, atualizada monetariamente, desde o seu arbitramento, e com juros de mora, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos;; b.) condenar a ré ao pagamento em favor do autor o valor correspondente às taxas de evolução de obra referentes aos meses de atraso, no valor de R$ 5.334,04 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), importância a ser atualizada monetariamente desde o desembolso, e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeniclecia Ingrid Santos x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 276208578

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001378-59.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JENICLECIA INGRID SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO: AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0001378-59.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A reclamada não impugnou de forma específica a alegação de que recusou declarações médicas apresentadas pela autora para justificar ausências relativas a consultas pré-natais, nos termos do art. 392, §4º, II, da CLT. Nos moldes do art. 341 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a ausência de impugnação precisa gera presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na exordial. Diante da inércia defensiva e da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento contratual grave, com fundamento no art. 483, "b" e "d", da CLT. Recurso obreiro conhecido e provido. RELATÓRIO: Dispensado, à luz do permissivo contido nos arts. 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO: DA PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE SEGUNDA CONTRAMINUTA No tocante a preambular em epígrafe aduz a recorrente que: "Primeiramente, observa-se que a Obreira ingressou com embargos declaratórios ante a omissão da sentença quanto ao ponto trazido na peça embargatória, com a Empresa ofertando contraminuta no dia 14/03/2025 às 17h49, porém às 19h00 do mesmo dia 14/03/2025 atravessou nos autos nova contraminuta. Ora, a segunda contraminuta deve ser desentranhada dos autos, visto que ocorreu a preclusão consumativa quanto à segunda contraminuta, porque o princípio da unirrecorribilidade das decisões proíbe a interposição de mais de um recurso para atacar o mesmo pronunciamento jurisdicional. Assim sendo, espera ab ovo o desentranhamento da segunda contraminuta, mantendo-se nos autos apenas a primeira contraminuta." Passo a decidir. Conforme se avista acima a recorrente sustenta que a reclamada apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração, incidindo em preclusão consumativa. No entanto, conforme apontado nas contrarrazões, o que se verifica é a substituição tempestiva da primeira peça por nova versão, sem inovação substancial e ainda dentro do prazo legal. Assim, trata-se de vício meramente formal, que não configura nulidade ou prejuízo à parte adversa. Rejeita-se a preliminar. DA RESCISÃO INDIRETA - DA RECUSA DE DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO AO ART. 392, §4º, II, DA CLT. Alega a Recorrente, nesse segmento, que: "3 - A Apelante alegou vários motivos para que fosse acolhido o seu pedido de rescisão indireta, chamando à atenção dessa Corte para o que consta nos itens 9 e 10 da peça madrugadora, adiante transcritos (grifamos em caixa alta): (...) 4 - Pois bem, a Apelada não impugnou na sua contestação as duas declarações obreiras acima negritadas em caixa alta, isto é, a Recorrente disse que a Recorrida não aceitava as declarações de comparecimento à médica durante pre-natal, assim como disse que tinha que "pagar a hora" em que compareceu à médica. Ora, o artigo 341 do CPC afirma que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas "(grifamos). Assim, passaram a ser verdadeiros os dois fatos: a) não aceitar a Empresa as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente à Recorrida durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. 5 -O comportamento patronal viola o art. 392, §4º, da CLT, que diz o seguinte(grifamos, inclusive em caixa alta) "É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: .....II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, NO MÍNIMO, seis consultas médicas e demais exames complementares". E se viola a regra celetista acima, também incide no art. 483, letras "b" e "d", da CLT. 6-Ocorre que o juízo de piso, com todas as vênias possíveis, foi completamente omisso quanto esses dois fatos narrados na inicial, isto é, a) não aceitar a Recorrida as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. Pois bem, a Apelante vai repetir aqui o que disse a sentença guerreada quanto à rescisão indireta: (...) 7 -Como se observa, a sentença de piso manteve um silencio gritante quanto os dois fatos aqui em debate, não tecendo uma frase sequer sobre os dois fatos de suma importância para o acolhimento da rescisão indireta, mesmo a Empresa não os impugnando, acatando-os ante o seu silêncio. Ao perceber a omissão da sentença sobre os dois fatos tão importantes para o acolhimento da rescisão indireta, a Obreira escolheu primeiramente o caminho processual correto: ingressar com embargos declaratórios. 8 -Ao sentenciar nos embargos declaratórios, o diligente julgador de piso disse que "Omissão alguma houve". Como não houve omissão? Onde na sentença guerreada o julgador original tratou dos dois fatos narrados nestas razões de apelo? Disse ainda o laborioso julgador que os fatos narrados na peça inicial foram avaliados e considerados pelo Juízo para a sentença e que "A análise ocorreu dentro de um conjunto, manifestando-se a sentença globalmente". Com todas as vênias possíveis, nesse "conjunto de fatos" o juiz do primeiro grau não incluiu os dois fatos narrados na inicial e nos embargos declaratórios. Silêncio absoluto. Ora, se a Recorrida sequer os contestou, o julgador a quo os deveria levar em consideração para o deferimento da rescisão indireta e deferimento das verbas postuladas. E não é porque o processo tramita pelo rito sumaríssimo, que fatos que indicam claramente motivos para a rescisão indireta sejam omitidos." Eis a sentença de primeiro grau: "Alega a reclamante que deu à luz sua filha, em20.08.2024. A criança foi diagnosticada com APLV (alergia ao leite de vaca), recebendo orientação médica para tomar exclusivamente o leite materno. Antes mesmo do encerramento de sua licença maternidade, requereu ao empregador afastamento remunerado do trabalho. A reclamada disse que procurasse o INSS. Requereu fossem concedidas as suas férias, o que também lhe foi negado. Alega também que a reclamada desconta R$3,00 a mais do seu salário, em razão da concessão de ticket alimentação. Por fim, diz que foi obrigada a trabalhar em duas lojas, no período da sua gestação. Por tudo isso, pede a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alega que garante as suas empregadas todos os direitos previstos em lei às trabalhadoras lactantes. A reclamada nega irregularidade quanto á cobrança do valor de R$6,00 mensais, aduzindo que o valor descontado está dentro do que autorizado por lei e pelas CCT. Por fim, nega a ocorrência do labor em mais de um estabelecimento. Em relação ao labor em mais de um estabelecimento, erada autora o ônus da prova. Desse seu ônus, não se desincumbiu. Quanto à questão de saúde da filha da reclamante, não agiu a empresa contra a lei. Primeiro, o fato da empregada precisar amamentar não induz, necessariamente, que tenha ela que se afastar do serviços. Aliás, as normas trabalhistas definem as obrigações do empregador com relação a isso, estabelecendo, inclusive, o direito a pausas, direito este que, pelo que se sabe, nunca foi negado pela empresa (isso sequer foi dito na inicial). Já sobre os descontos, não há qualquer norma que abrace a pretensão da autora. Assim, sem irregularidades praticadas pela empresa, INDEFIRO os pedidos. 3 - DIFERENÇA DOS DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que recebe R$30,00 mensais a título de alimentação e que, por lei, a reclamada apenas pode descontar do seu salário10% desse valor. Ocorre que os descontos são na ordem de R$6,00. Pede a devolução. Como visto acima, não há qualquer irregularidade na conduta empresarial. INDEFIRO. " Ao exame. A reclamante alega que, durante o período gestacional, a empresa recusava as declarações de comparecimento a consultas médicas, exigindo compensação das horas não trabalhadas. Tal conduta, se comprovada, configura violação ao art. 392, §4º, II, da CLT, que assegura à gestante o direito de ausentar-se do trabalho para, no mínimo, seis consultas médicas, sem prejuízo do salário. Já a reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente essa alegação. Conforme o art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu no presente caso. No particular, oportuno destacar o entendimento deste E. Regional, dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 341, DO CPC. Nos termos do artigo 341, do CPC, incumbe à reclamada apresentar manifestação sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu, no caso, em relação às diferenças entre os vales pagos pela reclamada e os salários devidos.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-43.2021.5.02.0445; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)." "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. De acordo com o artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que não se verificou na peça defensiva apresentada pela 2ª reclamada que, inclusive, admitiu sequer ter conhecimento acerca do acidente do trabalho ocorrido, objeto principal da presente demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000517-15.2015.5.02.0411; Data: 13-06-2018; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA Dessa forma, a falta de contestação específica por parte da reclamada quanto à recusa das declarações médicas implica na presunção de veracidade dessa alegação, reforçando a tese da reclamante sobre a prática de falta grave pela empregadora. De acordo com o art. 392, §4º, II, da CLT, é garantido à empregada gestante o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário, para no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares. A exigência de compensação de tais ausências configura infração direta a esse comando legal, especialmente quando não refutada em sede de defesa, atraindo a presunção de veracidade (art. 341 do CPC). Ressalto que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (art. 6º da CF), estando também assegurada pela Constituição Federal a proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho (art. 7º XXII) e a proteção à vida, à saúde e alimentação da criança (art. 227). Por outro lado, embora a sentença de ID. 6780794 tenha indeferido o pedido sob o fundamento de inexistência de irregularidade patronal, observa-se, data máxima vênia, que a alegação de recusa das declarações médicas pela empregadora não foi analisada de forma individualizada pelo juízo de origem, o que revela omissão parcial no enfrentamento da matéria. A análise global do conjunto fático, embora válida, não afasta a necessidade de exame específico sobre fatos relevantes e juridicamente relevantes, especialmente quando potencialmente configuradores de falta grave. Ressalto que o não cumprimento do que determina o art. 392, § 4º, II, da CLT - que garante à empregada gestante o direito de ausentar-se do trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares - configura-se falta grave do empregador e justificar o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Além disso, o art. 483, alíneas "b" e "d", da CLT, prevêem a rescisão indireta quando o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado ou tratar o empregado com rigor excessivo, conduta que se amolda à situação narrada. Portanto, a vedação à empregada gestante de comparecer a consultas pré-natais é prática abusiva e atentatória à dignidade humana e à função social do trabalho, autorizando a rescisão indireta Nesse contexto, apresento, para ilustrar, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADA GESTANTE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DECORRENTES DA GESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A recusa patronal em liberar a empregada gestante para consultas médicas e exames relacionados ao pré-natal configura grave violação das obrigações contratuais e afronta aos direitos fundamentais da maternidade protegidos constitucionalmente. Tal conduta justifica o pedido de rescisão indireta com base no art. 483, 'd', da CLT." (TRT-2 - RO 1000694-83.2022.5.02.0312, 1ª Turma, Rel. Des. Valter Foleto Santana, DEJT 06/02/2023). Desse modo, restando configurada falta grave apta a ensejar a ruptura do vínculo por iniciativa da empregada, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de rescisão indireta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Isto posto, conheço do Apelo interposto pela autora e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Apelo interposto pela autora e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeniclecia Ingrid Santos x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 276208472

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001378-59.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JENICLECIA INGRID SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO: AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0001378-59.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A reclamada não impugnou de forma específica a alegação de que recusou declarações médicas apresentadas pela autora para justificar ausências relativas a consultas pré-natais, nos termos do art. 392, §4º, II, da CLT. Nos moldes do art. 341 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a ausência de impugnação precisa gera presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na exordial. Diante da inércia defensiva e da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento contratual grave, com fundamento no art. 483, "b" e "d", da CLT. Recurso obreiro conhecido e provido. RELATÓRIO: Dispensado, à luz do permissivo contido nos arts. 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO: DA PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE SEGUNDA CONTRAMINUTA No tocante a preambular em epígrafe aduz a recorrente que: "Primeiramente, observa-se que a Obreira ingressou com embargos declaratórios ante a omissão da sentença quanto ao ponto trazido na peça embargatória, com a Empresa ofertando contraminuta no dia 14/03/2025 às 17h49, porém às 19h00 do mesmo dia 14/03/2025 atravessou nos autos nova contraminuta. Ora, a segunda contraminuta deve ser desentranhada dos autos, visto que ocorreu a preclusão consumativa quanto à segunda contraminuta, porque o princípio da unirrecorribilidade das decisões proíbe a interposição de mais de um recurso para atacar o mesmo pronunciamento jurisdicional. Assim sendo, espera ab ovo o desentranhamento da segunda contraminuta, mantendo-se nos autos apenas a primeira contraminuta." Passo a decidir. Conforme se avista acima a recorrente sustenta que a reclamada apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração, incidindo em preclusão consumativa. No entanto, conforme apontado nas contrarrazões, o que se verifica é a substituição tempestiva da primeira peça por nova versão, sem inovação substancial e ainda dentro do prazo legal. Assim, trata-se de vício meramente formal, que não configura nulidade ou prejuízo à parte adversa. Rejeita-se a preliminar. DA RESCISÃO INDIRETA - DA RECUSA DE DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO AO ART. 392, §4º, II, DA CLT. Alega a Recorrente, nesse segmento, que: "3 - A Apelante alegou vários motivos para que fosse acolhido o seu pedido de rescisão indireta, chamando à atenção dessa Corte para o que consta nos itens 9 e 10 da peça madrugadora, adiante transcritos (grifamos em caixa alta): (...) 4 - Pois bem, a Apelada não impugnou na sua contestação as duas declarações obreiras acima negritadas em caixa alta, isto é, a Recorrente disse que a Recorrida não aceitava as declarações de comparecimento à médica durante pre-natal, assim como disse que tinha que "pagar a hora" em que compareceu à médica. Ora, o artigo 341 do CPC afirma que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas "(grifamos). Assim, passaram a ser verdadeiros os dois fatos: a) não aceitar a Empresa as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente à Recorrida durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. 5 -O comportamento patronal viola o art. 392, §4º, da CLT, que diz o seguinte(grifamos, inclusive em caixa alta) "É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: .....II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, NO MÍNIMO, seis consultas médicas e demais exames complementares". E se viola a regra celetista acima, também incide no art. 483, letras "b" e "d", da CLT. 6-Ocorre que o juízo de piso, com todas as vênias possíveis, foi completamente omisso quanto esses dois fatos narrados na inicial, isto é, a) não aceitar a Recorrida as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. Pois bem, a Apelante vai repetir aqui o que disse a sentença guerreada quanto à rescisão indireta: (...) 7 -Como se observa, a sentença de piso manteve um silencio gritante quanto os dois fatos aqui em debate, não tecendo uma frase sequer sobre os dois fatos de suma importância para o acolhimento da rescisão indireta, mesmo a Empresa não os impugnando, acatando-os ante o seu silêncio. Ao perceber a omissão da sentença sobre os dois fatos tão importantes para o acolhimento da rescisão indireta, a Obreira escolheu primeiramente o caminho processual correto: ingressar com embargos declaratórios. 8 -Ao sentenciar nos embargos declaratórios, o diligente julgador de piso disse que "Omissão alguma houve". Como não houve omissão? Onde na sentença guerreada o julgador original tratou dos dois fatos narrados nestas razões de apelo? Disse ainda o laborioso julgador que os fatos narrados na peça inicial foram avaliados e considerados pelo Juízo para a sentença e que "A análise ocorreu dentro de um conjunto, manifestando-se a sentença globalmente". Com todas as vênias possíveis, nesse "conjunto de fatos" o juiz do primeiro grau não incluiu os dois fatos narrados na inicial e nos embargos declaratórios. Silêncio absoluto. Ora, se a Recorrida sequer os contestou, o julgador a quo os deveria levar em consideração para o deferimento da rescisão indireta e deferimento das verbas postuladas. E não é porque o processo tramita pelo rito sumaríssimo, que fatos que indicam claramente motivos para a rescisão indireta sejam omitidos." Eis a sentença de primeiro grau: "Alega a reclamante que deu à luz sua filha, em20.08.2024. A criança foi diagnosticada com APLV (alergia ao leite de vaca), recebendo orientação médica para tomar exclusivamente o leite materno. Antes mesmo do encerramento de sua licença maternidade, requereu ao empregador afastamento remunerado do trabalho. A reclamada disse que procurasse o INSS. Requereu fossem concedidas as suas férias, o que também lhe foi negado. Alega também que a reclamada desconta R$3,00 a mais do seu salário, em razão da concessão de ticket alimentação. Por fim, diz que foi obrigada a trabalhar em duas lojas, no período da sua gestação. Por tudo isso, pede a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alega que garante as suas empregadas todos os direitos previstos em lei às trabalhadoras lactantes. A reclamada nega irregularidade quanto á cobrança do valor de R$6,00 mensais, aduzindo que o valor descontado está dentro do que autorizado por lei e pelas CCT. Por fim, nega a ocorrência do labor em mais de um estabelecimento. Em relação ao labor em mais de um estabelecimento, erada autora o ônus da prova. Desse seu ônus, não se desincumbiu. Quanto à questão de saúde da filha da reclamante, não agiu a empresa contra a lei. Primeiro, o fato da empregada precisar amamentar não induz, necessariamente, que tenha ela que se afastar do serviços. Aliás, as normas trabalhistas definem as obrigações do empregador com relação a isso, estabelecendo, inclusive, o direito a pausas, direito este que, pelo que se sabe, nunca foi negado pela empresa (isso sequer foi dito na inicial). Já sobre os descontos, não há qualquer norma que abrace a pretensão da autora. Assim, sem irregularidades praticadas pela empresa, INDEFIRO os pedidos. 3 - DIFERENÇA DOS DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que recebe R$30,00 mensais a título de alimentação e que, por lei, a reclamada apenas pode descontar do seu salário10% desse valor. Ocorre que os descontos são na ordem de R$6,00. Pede a devolução. Como visto acima, não há qualquer irregularidade na conduta empresarial. INDEFIRO. " Ao exame. A reclamante alega que, durante o período gestacional, a empresa recusava as declarações de comparecimento a consultas médicas, exigindo compensação das horas não trabalhadas. Tal conduta, se comprovada, configura violação ao art. 392, §4º, II, da CLT, que assegura à gestante o direito de ausentar-se do trabalho para, no mínimo, seis consultas médicas, sem prejuízo do salário. Já a reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente essa alegação. Conforme o art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu no presente caso. No particular, oportuno destacar o entendimento deste E. Regional, dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 341, DO CPC. Nos termos do artigo 341, do CPC, incumbe à reclamada apresentar manifestação sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu, no caso, em relação às diferenças entre os vales pagos pela reclamada e os salários devidos.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-43.2021.5.02.0445; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)." "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. De acordo com o artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que não se verificou na peça defensiva apresentada pela 2ª reclamada que, inclusive, admitiu sequer ter conhecimento acerca do acidente do trabalho ocorrido, objeto principal da presente demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000517-15.2015.5.02.0411; Data: 13-06-2018; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA Dessa forma, a falta de contestação específica por parte da reclamada quanto à recusa das declarações médicas implica na presunção de veracidade dessa alegação, reforçando a tese da reclamante sobre a prática de falta grave pela empregadora. De acordo com o art. 392, §4º, II, da CLT, é garantido à empregada gestante o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário, para no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares. A exigência de compensação de tais ausências configura infração direta a esse comando legal, especialmente quando não refutada em sede de defesa, atraindo a presunção de veracidade (art. 341 do CPC). Ressalto que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (art. 6º da CF), estando também assegurada pela Constituição Federal a proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho (art. 7º XXII) e a proteção à vida, à saúde e alimentação da criança (art. 227). Por outro lado, embora a sentença de ID. 6780794 tenha indeferido o pedido sob o fundamento de inexistência de irregularidade patronal, observa-se, data máxima vênia, que a alegação de recusa das declarações médicas pela empregadora não foi analisada de forma individualizada pelo juízo de origem, o que revela omissão parcial no enfrentamento da matéria. A análise global do conjunto fático, embora válida, não afasta a necessidade de exame específico sobre fatos relevantes e juridicamente relevantes, especialmente quando potencialmente configuradores de falta grave. Ressalto que o não cumprimento do que determina o art. 392, § 4º, II, da CLT - que garante à empregada gestante o direito de ausentar-se do trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares - configura-se falta grave do empregador e justificar o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Além disso, o art. 483, alíneas "b" e "d", da CLT, prevêem a rescisão indireta quando o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado ou tratar o empregado com rigor excessivo, conduta que se amolda à situação narrada. Portanto, a vedação à empregada gestante de comparecer a consultas pré-natais é prática abusiva e atentatória à dignidade humana e à função social do trabalho, autorizando a rescisão indireta Nesse contexto, apresento, para ilustrar, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADA GESTANTE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DECORRENTES DA GESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A recusa patronal em liberar a empregada gestante para consultas médicas e exames relacionados ao pré-natal configura grave violação das obrigações contratuais e afronta aos direitos fundamentais da maternidade protegidos constitucionalmente. Tal conduta justifica o pedido de rescisão indireta com base no art. 483, 'd', da CLT." (TRT-2 - RO 1000694-83.2022.5.02.0312, 1ª Turma, Rel. Des. Valter Foleto Santana, DEJT 06/02/2023). Desse modo, restando configurada falta grave apta a ensejar a ruptura do vínculo por iniciativa da empregada, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de rescisão indireta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Isto posto, conheço do Apelo interposto pela autora e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Apelo interposto pela autora e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JENICLECIA INGRID SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Patrícia Da Silva e outros x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 322991079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005235-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PATRíCIA DA SILVA PEDRO AUGUSTO NERES MARTINS MENDES

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005235-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Pedro Augusto Neres Martins Mendes - - Jessica Patrícia da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRI… Processo 1005235-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Pedro Augusto Neres Martins Mendes - - Jessica Patrícia da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A preliminar aventada pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo por objeto o empreendimento denominado Marselha, com previsão de conclusão das obras em 31/12/2022, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Note-se, portanto, que o prazo limite para entrega do empreendimento se encerrou em 30/06/2023, fato este incontroverso nos autos. Caracterizada, assim, a mora da parte ré, trago aos autos a transcrição da Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, incabível a tese defensiva apresentada pela parte ré, pois o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal diz respeito somente ao financiamento de certo valor para a compra do imóvel adquirido e não exclui, por automático, o contrato firmado entre as partes, que prevê os termos de aquisição e disponibilização do imóvel em si. O acolhimento de tal tese revelar-se-ia completamente abusivo, pois daria direito à construtora de retificar o quanto quisesse a data de entrega da construção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca da primazia do prazo assinado no contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009273-64.2023.8.26.0071; Rel. Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2023) "COMPRA E VENDA Indenizatória Atraso na entrega de empreendimento no qual o autor adquiriu imóvel na planta - Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1009613-40.2018.8.26.0602; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2020) Destarte, com base na mora da parte ré, e tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte autora estivesse inadimplente, reputo cabível a multa disposta na cláusula 7.1.7.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da multa contratual devidamente atualizada, cujo cálculo, que reputo correto, encontra-se às págs. 07 e 12 da exordial, considerando, inclusive, a ausência de impugnação específica da ré, que não apresentou o valor que entende devido. Ademais, entendo cabível também a restituição dos valores pagos pelas tarifas de evolução da obra, a partir da configuração da mora da construtora, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Cabe ressaltar, ainda , que, embora a súmula 163 do E. Tribunal de Justiça preveja a licitude da manutenção de correção monetária no período de atraso na entrega do imóvel, é, pelo contrário, ilícita a transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, nos termos do Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de momento pandêmico, pela Covid-19. Descabimento. Documentação trazida que não permitir concluir o alegado. Excludentes de responsabilidade. Afastamento. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade. Súmula 164, desta C. Corte Tema 01 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Incidência de correção monetária, mesmo com o atraso na entrega do imóvel - Súmula 163, desta C. Corte Tema 08 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Taxa de evolução de obras. Descabimento - Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC:10006941620228260281 SP 1000694-16.2022.8.26.0281, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, a Caixa Econômica Federal não é parte legitima para cobrança da taxa de evolução de obra, uma vez que a cobrança se vincula aos prazos contratuais, inclusive o de tolerância, celebrados com a incorporadora/vendedora do imóvel. "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SUSPENSÃO DEVIDA LEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que ser indevida a taxa de evolução de obra É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. - A Caixa Econômica Federal atuou apenas como ente financiador, sendo desnecessária sua intervenção no feito, considerando que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa exclusiva da construtora. RECURSO IMPRÓVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2094205-55.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 26 de maio de 2021. Relatora: MARIA LÚCIA PIZZOTTI) Não reputo caracteriza, no entanto, o dano moral, pois nada foi comprovado a título de danos à personalidade do autor, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.435,00 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), decorrente da multa contratual, atualizada monetariamente, desde o seu arbitramento, e com juros de mora, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos;; b.) condenar a ré ao pagamento em favor do autor o valor correspondente às taxas de evolução de obra referentes aos meses de atraso, no valor de R$ 5.770,00, importância a ser atualizada monetariamente desde o desembolso, e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeniclecia Ingrid Santos x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 314802829

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001378-59.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENICLECIA INGRID SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001378-59.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EMBARGADO: JENICLECIA INGRID SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Não se verificando no acórdão em bargado vícios a exemplo dos constantes das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II do artigo 1022 do CPC a respeito das matérias suscitadas, tendo havido a correta apreciação e adoção de tese específica, não se justifica o pretendido provimento dos embargos declaratórios que almejam, em verdade, a reanálise de teses e questões já resolvidas. Embargos improvidos. RELATÓRIO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão (ID. 1212e91) proferido por esta E. Turma, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Dispensada a manifestação do embargado por não se verificar a ocorrência de efeitos modificativos. Processo em mesa para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DO MÉRITO EMBARGADOS DECLARATÓRIOS OBREIRO O Embargante alega que o V. Acórdão incorreu em omissão e contradições. Para tanto, argumentamin verbis: "No acórdão publicado foi alegado que não houve impugnação específica das alegações autorais quanto a alegação de ausência de recebimento de atestados médicos: (...) Data máxima vênia, merece correção para aprimoramento do acórdão. Pode-se indicar precisamente que houve impugnação às alegações autorais na contestação de id 84395a5, cf imagem abaixo: (...) Portanto, no tópico 4.1que trata da inexistência de rescisão indireta, a reclamada refutou todas as alegações do reclamante sobre falta grave da reclamada, conforme demonstrado acima, não havendo que falar, portanto, em ausência de impugnação específica. Ora, se a reclamante colocou em seu tópico de rescisão indireta essa alegação, a reclamada refutou todas as alegações, incluindo esta, no tópico de rescisão indireta, cf. demonstrado acima. Onde está a ausência de impugnação?! Por fim, sobre a referida alegação rebatida devidamente no tópico sobre o tema, a reclamante não produziu qualquer prova testemunhal sobre qualquer coisa, incluindo esta, portanto, não se desvencilhando do ônus probatório de comprovar suas alegações, uma que no processo quem alega tem que prova, não foi o caso da reclamante, cf. art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, pelo que requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios." Por oportuno, transcrevo o teor do Acórdão de ID. 5098681, também objeto do presente Aclaratório do autor, in verbis: "DA RESCISÃO INDIRETA - DA RECUSA DE DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO AO ART. 392, §4º, II, DA CLT. Alega a Recorrente, nesse segmento, que: "3 - A Apelante alegou vários motivos para que fosse acolhido o seu pedido de rescisão indireta, chamando à atenção dessa Corte para o que consta nos itens 9 e 10 da peça madrugadora, adiante transcritos (grifamos em caixa alta): (...) 4 - Pois bem, a Apelada não impugnou na sua contestação as duas declarações obreiras acima negritadas em caixa alta, isto é, a Recorrente disse que a Recorrida não aceitava as declarações de comparecimento à médica durante pre-natal, assim como disse que tinha que "pagar a hora" em que compareceu à médica. Ora, o artigo 341 do CPC afirma que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas "(grifamos). Assim, passaram a ser verdadeiros os dois fatos: a) não aceitar a Empresa as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente à Recorrida durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. 5 -O comportamento patronal viola o art. 392, §4º, da CLT, que diz o seguinte(grifamos, inclusive em caixa alta) "É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: .....II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, NO MÍNIMO, seis consultas médicas e demais exames complementares". E se viola a regra celetista acima, também incide no art. 483, letras "b" e "d", da CLT. 6-Ocorre que o juízo de piso, com todas as vênias possíveis, foi completamente omisso quanto esses dois fatos narrados na inicial, isto é, a) não aceitar a Recorrida as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. Pois bem, a Apelante vai repetir aqui o que disse a sentença guerreada quanto à rescisão indireta: (...) 7 -Como se observa, a sentença de piso manteve um silencio gritante quanto os dois fatos aqui em debate, não tecendo uma frase sequer sobre os dois fatos de suma importância para o acolhimento da rescisão indireta, mesmo a Empresa não os impugnando, acatando-os ante o seu silêncio. Ao perceber a omissão da sentença sobre os dois fatos tão importantes para o acolhimento da rescisão indireta, a Obreira escolheu primeiramente o caminho processual correto: ingressar com embargos declaratórios. 8 -Ao sentenciar nos embargos declaratórios, o diligente julgador de piso disse que "Omissão alguma houve". Como não houve omissão? Onde na sentença guerreada o julgador original tratou dos dois fatos narrados nestas razões de apelo? Disse ainda o laborioso julgador que os fatos narrados na peça inicial foram avaliados e considerados pelo Juízo para a sentença e que "A análise ocorreu dentro de um conjunto, manifestando-se a sentença globalmente". Com todas as vênias possíveis, nesse "conjunto de fatos" o juiz do primeiro grau não incluiu os dois fatos narrados na inicial e nos embargos declaratórios. Silêncio absoluto. Ora, se a Recorrida sequer os contestou, o julgador a quo os deveria levar em consideração para o deferimento da rescisão indireta e deferimento das verbas postuladas. E não é porque o processo tramita pelo rito sumaríssimo, que fatos que indicam claramente motivos para a rescisão indireta sejam omitidos." Eis a sentença de primeiro grau: "Alega a reclamante que deu à luz sua filha, em20.08.2024. A criança foi diagnosticada com APLV (alergia ao leite de vaca), recebendo orientação médica para tomar exclusivamente o leite materno. Antes mesmo do encerramento de sua licença maternidade, requereu ao empregador afastamento remunerado do trabalho. A reclamada disse que procurasse o INSS. Requereu fossem concedidas as suas férias, o que também lhe foi negado. Alega também que a reclamada desconta R$3,00 a mais do seu salário, em razão da concessão de ticket alimentação. Por fim, diz que foi obrigada a trabalhar em duas lojas, no período da sua gestação. Por tudo isso, pede a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alega que garante as suas empregadas todos os direitos previstos em lei às trabalhadoras lactantes. A reclamada nega irregularidade quanto á cobrança do valor de R$6,00 mensais, aduzindo que o valor descontado está dentro do que autorizado por lei e pelas CCT. Por fim, nega a ocorrência do labor em mais de um estabelecimento. Em relação ao labor em mais de um estabelecimento, erada autora o ônus da prova. Desse seu ônus, não se desincumbiu. Quanto à questão de saúde da filha da reclamante, não agiu a empresa contra a lei. Primeiro, o fato da empregada precisar amamentar não induz, necessariamente, que tenha ela que se afastar do serviços. Aliás, as normas trabalhistas definem as obrigações do empregador com relação a isso, estabelecendo, inclusive, o direito a pausas, direito este que, pelo que se sabe, nunca foi negado pela empresa (isso sequer foi dito na inicial). Já sobre os descontos, não há qualquer norma que abrace a pretensão da autora. Assim, sem irregularidades praticadas pela empresa, INDEFIRO os pedidos. 3 - DIFERENÇA DOS DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que recebe R$30,00 mensais a título de alimentação e que, por lei, a reclamada apenas pode descontar do seu salário10% desse valor. Ocorre que os descontos são na ordem de R$6,00. Pede a devolução. Como visto acima, não há qualquer irregularidade na conduta empresarial. INDEFIRO. " Ao exame. A reclamante alega que, durante o período gestacional, a empresa recusava as declarações de comparecimento a consultas médicas, exigindo compensação das horas não trabalhadas. Tal conduta, se comprovada, configura violação ao art. 392, §4º, II, da CLT, que assegura à gestante o direito de ausentar-se do trabalho para, no mínimo, seis consultas médicas, sem prejuízo do salário. Já a reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente essa alegação. Conforme o art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu no presente caso. No particular, oportuno destacar o entendimento deste E. Regional, dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 341, DO CPC. Nos termos do artigo 341, do CPC, incumbe à reclamada apresentar manifestação sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu, no caso, em relação às diferenças entre os vales pagos pela reclamada e os salários devidos.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-43.2021.5.02.0445; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)." "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. De acordo com o artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que não se verificou na peça defensiva apresentada pela 2ª reclamada que, inclusive, admitiu sequer ter conhecimento acerca do acidente do trabalho ocorrido, objeto principal da presente demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000517-15.2015.5.02.0411; Data: 13-06-2018; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA Dessa forma, a falta de contestação específica por parte da reclamada quanto à recusa das declarações médicas implica na presunção de veracidade dessa alegação, reforçando a tese da reclamante sobre a prática de falta grave pela empregadora. De acordo com o art. 392, §4º, II, da CLT, é garantido à empregada gestante o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário, para no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares. A exigência de compensação de tais ausências configura infração direta a esse comando legal, especialmente quando não refutada em sede de defesa, atraindo a presunção de veracidade (art. 341 do CPC). Ressalto que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (art. 6º da CF), estando também assegurada pela Constituição Federal a proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho (art. 7º XXII) e a proteção à vida, à saúde e alimentação da criança (art. 227). Por outro lado, embora a sentença de ID. 6780794 tenha indeferido o pedido sob o fundamento de inexistência de irregularidade patronal, observa-se, data máxima vênia, que a alegação de recusa das declarações médicas pela empregadora não foi analisada de forma individualizada pelo juízo de origem, o que revela omissão parcial no enfrentamento da matéria. A análise global do conjunto fático, embora válida, não afasta a necessidade de exame específico sobre fatos relevantes e juridicamente relevantes, especialmente quando potencialmente configuradores de falta grave. Ressalto que o não cumprimento do que determina o art. 392, § 4º, II, da CLT - que garante à empregada gestante o direito de ausentar-se do trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares - configura-se falta grave do empregador e justificar o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Além disso, o art. 483, alíneas "b" e "d", da CLT, prevêem a rescisão indireta quando o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado ou tratar o empregado com rigor excessivo, conduta que se amolda à situação narrada. Portanto, a vedação à empregada gestante de comparecer a consultas pré-natais é prática abusiva e atentatória à dignidade humana e à função social do trabalho, autorizando a rescisão indireta Nesse contexto, apresento, para ilustrar, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADA GESTANTE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DECORRENTES DA GESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A recusa patronal em liberar a empregada gestante para consultas médicas e exames relacionados ao pré-natal configura grave violação das obrigações contratuais e afronta aos direitos fundamentais da maternidade protegidos constitucionalmente. Tal conduta justifica o pedido de rescisão indireta com base no art. 483, 'd', da CLT." (TRT-2 - RO 1000694-83.2022.5.02.0312, 1ª Turma, Rel. Des. Valter Foleto Santana, DEJT 06/02/2023). Desse modo, restando configurada falta grave apta a ensejar a ruptura do vínculo por iniciativa da empregada, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de rescisão indireta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Ao exame. Os embargos de declaração têm lugar quando o acórdão contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o juízo, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise das razões dos Embargantes, não se vislumbra qualquer situação que se enquadre nas hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT. Patente, assim, o inconformismo do embargante com o entendimento desta Turma, que tenta, pela via inadequada, a reapreciação do feito. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pelos embargantes não tem o condão de impingir vício ao julgado, muito menos ajustá-lo às próprias pretensões, descabendo o manejo deste meio processual para revolvimento de matéria examinada e decidida, como no caso em comento. O v. acórdão embargado apreciou detidamente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica por parte da ré, nos termos do art. 341 do CPC, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho. Além disso, o acórdão destacou expressamente que a análise do conjunto probatório revelou descumprimento contratual grave pela empregadora, consubstanciado na negativa de reconhecimento das declarações médicas apresentadas pela trabalhadora gestante, circunstância suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 392, § 4º, II, e 483, alíneas "b" e "d", ambos da CLT. Além disso, o acórdão destacou que a ausência de contraditório prévio na dispensa da empregada gestante, diante de fato grave imputado pela autora (recusa de justificativas médicas), também corrobora o descumprimento contratual patronal, fundamento suficiente para a rescisão indireta. No que tange à alegação de irregularidade na apresentação de contraminuta substitutiva, a decisão enfrentou e afastou a preliminar, por se tratar de vício formal inócuo, sem prejuízo processual à parte contrária, o que afasta a configuração de nulidade. Assim, não se verificam os vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Acrescento que, conforme o entendimento contido na OJ nº 118 da SBDI-1, do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nesse mesmo sentido, o artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, não restando constatada a omissão, tampouco nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, é de se negar provimento aos Embargos Declaratórios opostos, inclusive para fins de prequestionamento, conforme dispõem a Súmula 297 do C. TST e a Súmula 4 do TRT 20. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes litigantes e, no mérito, nego-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes litigantes e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JENICLECIA INGRID SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1720 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes