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Processo nº 1000697-27.2024.8.11.0019

ID: 339886437

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-27.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000697-27.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000697-27.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VANDERLEI BRANDO DOS SANTOS - CNPJ: 33.721.618/0001-08 (APELANTE), PABLO ALEXSANDER RODRIGUES COELHO - CPF: 047.290.501-50 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANDERLEI BRANDO DOS SANTOS APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS DIGITAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por devedor em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito, reconhecendo a validade de dois contratos de empréstimo realizados por meio eletrônico, com base em comprovantes de contratação assinados com senha pessoal e extratos bancários que demonstram a disponibilização e uso dos valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se a petição inicial seria inepta por ausência de contrato formal assinado; (ii) se a sentença seria nula por falta de fundamentação; e (iii) se há ausência de prova da contratação ou da origem do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de inépcia da petição inicial, que contém narrativa clara, lógica e suficiente dos fatos e da pretensão, acompanhada de documentos que embasam a causa de pedir. 4. Sentença suficientemente fundamentada, com exame dos elementos de prova, não incorrendo em nulidade prevista no art. 489 do CPC. 5. Comprovação da contratação e inadimplemento por meio de documentos e extratos bancários que demonstram a liberação e utilização dos valores, sendo válida a contratação eletrônica nos moldes aceitos pela jurisprudência e legislação vigente. 6. Ausência de prova, por parte do réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a contratação eletrônica de empréstimo pessoal realizada por aplicativo, com autenticação por senha pessoal e intransferível, desde que comprovada a disponibilização dos valores na conta do contratante, sendo suficiente à demonstração da relação obrigacional e do inadimplemento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §1º, III; 373, I e II; 489; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 50002459320218130472; TJ-MT, AC 10359741420198110041; TJ-PR, AC 0012584-49.2021.8.16.0194. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por VANDERLEI BRANDO DOS SANTOS, contra sentença (ID. 297874959 – Autos de Origem nº 1000697-27.2024.8.11.0019), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 32.780,55, sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip em face de Vanderlei Brando Dos Santos, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que a empresa requerida contratou crédito pré-aprovado, em 22/11/2023, por meio do canal de autoatendimento Sicoobnet Celular, com o uso de senha pessoal e instransferível, no valor de R$20.336,03 (vinte mil trezentos e trinta e seis reais e três centavos), a ser pago em 23 (vinte e três) parcelas, vencendo a primeira em 22/01/2024 e a última e 20/11/2025. Narra, ainda, que, em 19/12/2023, a Requerida contratou novo crédito pré-aprovado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas, vencendo a primeira em 15/02/2024 e a última e 16/12/2024. Segue alegando que a obrigação foi descumprida, resultando no débito de R$32.780,55 (trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo o valor de R$22.776,84 (vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) referente ao contrato nº 81233469 e o valor de R$10.003,71 (dez mil três reais e setenta e um centavos) concernente ao contrato nº 90651535. Requereu, pois, a condenação da parte requerida ao pagamento do débito. Juntou documentos. Decisão inicial no Id. 173186586. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 181449970). O Requerido apresentou Contestação com preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência de documentos essenciais. No mérito, alegou ausência de prova da disponibilização do crédito, de contrato formalizado e de prova suficiente para comprovação da origem e existência do crédito. Requereu a gratuidade da justiça (Id. 183652640). Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à Contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 1. Da preliminar. 1.1 Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a inicial não padece de qualquer vício, atendendo às prescrições do art. 330 do CPC. Ademais, não há elementos que dificultem a defesa da parte requerida, pois a Autora juntou aos autos o Contrato de Crédito Automático (Id. 172179168) que rege a relação, bem como os Comprovantes de Contratação (Id. 172179169 e 172179171) assinados pelo representante da empresa requerida, através de senha pessoal e intransferível, onde consta todas as taxas pactuadas. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. É válida a contratação de empréstimo pessoal por meio de sistema eletrônico com utilização de cartão e senha pessoal ou via aplicativo em aparelho telefônico celular com registro de adesão, e quando a instituição financeira comprova o efetivo depósito do dinheiro na conta do cliente, que dele se utiliza - Não depende de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária ( CPC, art. 374, II).Comprovada a inadimplência do réu, a ação de cobrança intentada pelo autor e legítimo credor deve ser julgada procedente."(TJ-MG - AC: 50002459320218130472, Relator: Des.(a)José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023)(destaquei) Destarte, não resta configurada a inépcia da inicial. 2. Do mérito. O pedido que consta desta ação de cobrança é procedente, vejamos. Pleiteia a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de empréstimos no montante de R$ 32.780,55 (trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente a soma dos valores devidos nos contratos de nº 81233469 e 90651535. Resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a prova documental apresentada. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos Comprovantes de Contratação de Crédito Automático assinados eletronicamente pelo representante da empresa requerida através do dispositivo Iphone SE (2nd – Vanderlei), com senha pessoal e intransferível (Id. 172179169 e 172179171), bem como dos extratos bancários que comprovam a disponibilização, respectivamente em 22/11/2023 e 19/12/2023, e utilização dos valores na conta bancária em nome de Vanderlei Brando dos Santos (Id. 172179170 e 172179172). Sobre o tema, já se posicionou o E.TJMT quanto à desnecessidade de instrumento contratual escrito e assinado pela parte devedora, quando há extratos bancários que comprovem a liberação do valor em seu favor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CDC EMPRÉSTIMO BB CRÉDITO RENOVAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA – PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO NA ESPÉCIE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO – EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CLARO E PRECISO DO DÉBITO – DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA PROPOSITURA DA DEMANDA – RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e considerando-se as renovações automáticas do contrato, deve ser a data do vencimento da última parcela do empréstimo o termo inicial do prazo de prescrição. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, os documentos encartados nos autos são suficientes para o deslinde da causa, tornando desnecessária a realização de outras provas para viabilizar o julgamento. A despeito de não ter sido colacionado aos autos instrumento contratual escrito e assinado pelos réus, é bem verdade que os extratos bancários apresentados constituem prova suficiente para demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a liberação de valor em favor do apelante. Assim, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, tendo em vista que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MT - AC: 10359741420198110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) (destaquei) Portanto, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial foram robustamente comprovados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do pagamento, ou, no mínimo, de indícios de quaisquer defeitos ou nulidades que pudesse ter existido da relação entre os litigantes, incumbia ao Requerido (art. 373, II, do CPC), contudo, a despeito de citado, não o fez. Quanto aos valores e encargos incidentes, também não houve impugnação. Portanto, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida a fim de refutar o pleito da Autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, a fim de reconhecer o débito e condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 32.780,55 (trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, dado que a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação categórica de que a sociedade empresária não possui condições econômico-financeiras de suportar as custas processuais, restando inviável a presunção de sua incapacidade. Nesse sentido, não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. No caso concreto, embora tenha afirmado a sua hipossuficiência econômica, não foram juntados quaisquer documentos ao feito para comprovar a pretensão. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).” Em razões recursais (ID. 297874960), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Inépcia da inicial por ausência de juntada do contrato ou de prova inequívoca da origem do débito; - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente; - Ausência de prova da contratação; Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID. 297874965). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 297874962). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANDERLEI BRANDO DOS SANTOS APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os de ordem extrínseca (tempestividade, preparo, regularidade formal) como os intrínsecos (cabimento e interesse recursal), razão pela qual conheço do recurso. Rememoro tratar-se de apelação interposta por Vanderlei Brando dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, nos autos da Ação de Cobrança movida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 32.780,55, referente à inadimplência de dois contratos de crédito eletrônico, cujas contratações e liberações de valores foram detalhadamente narradas na inicial (ID. 297874919) e comprovadas por documentos (ID. 172179169 / 172179174 dos autos de origem). O recurso do réu, ora apelante, sustenta duas preliminares – inépcia da petição inicial e nulidade da sentença por ausência de fundamentação – e, no mérito, argui inexistência de relação contratual válida e ausência de prova do débito exigido, requerendo a improcedência da ação. Passo à análise das questões suscitadas. PRELIMINAR I - Inépcia da petição inicial Sustenta o apelante que a petição inicial seria inepta, sob o argumento de que “da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”, em afronta ao art. 330, § 1º, inciso III, do CPC, apontando ausência de vínculo contratual formal entre as partes e alegando que os documentos juntados não seriam hábeis à constituição do crédito. Assevera que a apelada limitou-se a apresentar documentos unilaterais, como comprovantes de contratação e extratos bancários parciais, sem juntar o contrato formalizado, extratos completos ou qualquer prova da efetiva disponibilização na conta do apelante e utilização dos valores pelo Apelante. Não assiste razão ao recorrente. No caso, a inicial descreve, com clareza e lógica jurídica, a existência de dois contratos de crédito pessoal realizados por meio eletrônico, especificando seus números (81233469 e 90651535), datas de contratação (22/11/2023 e 19/12/2023), valores concedidos (R$ 22.776,84 e R$ 10.003,71), forma de liberação dos recursos (crédito direto em conta), número de parcelas e vencimentos. Essas informações constam na petição inicial, acompanhadas de documentos bancários que dão suporte fático à causa de pedir. Destarte, tenho que o autor delimita adequadamente os fatos e vincula-os à pretensão resistida. A narrativa é objetiva, conexa e inteligível, permitindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que falar em inépcia. Rejeito a preliminar. II - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação O apelante aponta vício na sentença por violação ao art. 489 do CPC, por ausência de fundamentação suficiente a permitir o controle da decisão jurisdicional. A alegação, contudo, não procede. A sentença (ID. 297874959) cumpre os requisitos legais, expondo de forma clara e racional os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à procedência do pedido. O magistrado consignou expressamente que: “O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos Comprovantes de Contratação de Crédito Automático assinados eletronicamente pelo representante da empresa requerida através do dispositivo Iphone SE (2nd – Vanderlei), com senha pessoal e intransferível (Id. 172179169 e 172179171), bem como dos extratos bancários que comprovam a disponibilização, respectivamente em 22/11/2023 e 19/12/2023, e utilização dos valores na conta bancária em nome de Vanderlei Brando dos Santos (Id. 172179170 e 172179172). [...] Portanto, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial foram robustamente comprovados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do pagamento, ou, no mínimo, de indícios de quaisquer defeitos ou nulidades que pudesse ter existido da relação entre os litigantes, incumbia ao Requerido (art. 373, II, do CPC), contudo, a despeito de citado, não o fez. Quanto aos valores e encargos incidentes, também não houve impugnação. Portanto, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida a fim de refutar o pleito da Autora.” A decisão, portanto, não é genérica, tampouco se limita à reprodução de fórmulas legais. O juízo enfrentou os pontos principais da controvérsia, fundamentando-se na prova documental constante dos autos. Rejeito a preliminar. MÉRITO I – Ausência de prova da contratação O recorrente afirma inexistir prova válida de contratação, sustentando que os documentos juntados são unilaterais, extraídos do próprio sistema do autor, sem assinatura física do réu, o que macularia a higidez da obrigação. Não há como acolher essa alegação. A legislação pátria admite, com força probatória plena, contratos eletrônicos, desde que respeitados os requisitos de autenticidade, integridade e autoria, o que se verifica no caso concreto. Constam dos autos: Contrato n.º 81233469 – Comprovante eletrônico (ID. 297874926), indicando contratação via aplicativo, com dados do proponente, número da conta, CNPJ, valor contratado, número de parcelas, e data da operação (22/11/2023); Contrato n.º 90651535 – Documento semelhante (ID. 297874928), com operação datada de 19/12/2023; Ambos os contratos foram autenticados via sistema “SICOOBNET CELULAR”, que exige senha pessoal e intransferível; Os valores contratados foram efetivamente depositados na conta do requerido, conforme extrato bancário (ID. (ID. 172179170 - Pág. 1/4 e ID. 172179172 - Pág. 1/3 – dos autos de origem)), nos exatos valores e datas mencionados nos comprovantes; Extrato de evolução da dívida (ID. 297874929). A jurisprudência pátria reconhece a validade do contrato eletrônico autenticado por login e senha pessoal como meio idôneo de celebração de negócios jurídicos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO ASSINADO PELAS PARTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MODO SUFICIENTE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO, A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Tratando-se de contratação eletrônica, realizada diretamente por aplicativo instalado em dispositivo móvel, o comprovante da transação juntamente com o extrato da conta corrente do mutuário e o demonstrativo de débito demonstram de modo suficiente a existência da relação jurídica e a situação de inadimplência, sendo dispensável a existência de instrumento contratual físico assinado pelo correntista, razão pela qual deve ser reformada a sentença, acolhendo-se o pedido inicial. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0012584-49.2021.8.16 .0194 Curitiba, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Por fim, ressalta-se que o réu não impugnou pontualmente os documentos apresentados, nem indicou valores quitados, divergência de encargos, ou qualquer elemento que infirmasse os cálculos. Limitou-se a negativa genérica da dívida, sem provas que sustentem sua tese. Dessa forma, evidencia-se que a insurgência recursal carece de substrato jurídico e fático que autorize a revisão da sentença. O conjunto probatório coligido aos autos é apto a demonstrar não apenas a contratação válida e regular das operações financeiras, mediante sistema eletrônico devidamente autenticado, como também a efetiva disponibilização dos valores na conta bancária da empresa recorrente, com ausência de qualquer contestação concreta ou impugnação técnica acerca dos encargos ou dos lançamentos realizados. A negativa genérica do apelante, desacompanhada de elementos minimamente idôneos que infirmem a pretensão deduzida, revela-se insuficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações do autor, sobretudo diante do ônus probatório que sobre ele recaía, nos termos do art. 373, II, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de procedência (ID. 297874959) por seus próprios fundamentos, complementados por este voto. Por oportuno, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000697-37.2022.8.11.0006

ID: 262952777

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000697-37.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ELIVALDO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATUALIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.CONDENAÇÃO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1000697-37.2022.8.11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CÁCERES/MT Recorrentes: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Recorrido: CICERO ELIVALDO GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CICERO ELIVALDO GONCALVES ajuizou reclamação em facedo ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Noticiou que: a) é servidor público estadual; b) os reclamados calculam as contribuições previdenciárias sobre o total do subsídio, incluindo a gratificação, o que seria indevido. Requereu a procedência dos pedidos, para restituir os valores cobrados indevidamente sobre a gratificação por dedicação exclusiva. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: " Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR a parte reclamada à restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, na forma simples por ausência de má fé, correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos e juros de 0.5% a partir da citação". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) deve ser aplicada na devolução do indébito tributário a taxa de juros de 1% ao mês, e a correção monetária deve ser baseada na variação do IGP-DI até 30/04/2021, de modo que a partir de 01/05/2021, o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso é o IPCA; b) os juros de mora na repetição de indébito tributário apenas começam a ser contabilizados com o trânsito em julgado da decisão e, após inscrito em precatório ou RPV, deixa de correr mais uma vez, tendo em vista que o Estado não está em mora a partir deste período. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. No Ofício nº 83/2017/CPC/NFDTIPI, o Ministério Público informa que somente se manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual estes autos não lhe foram encaminhados. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Atualização das Condenações em Face da Fazenda Pública O tema relativo à atualização das condenações em face da Fazenda Pública dispensa maiores fundamentações, uma vez que o entendimento foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810, com repercussão geral), em 03/03/2020, nos seguintes termos: 1) Os débitos oriundos de relação jurídica tributária devem ser remunerados da mesma forma que os créditos tributários; 2) Os débitos oriundos de relação jurídica não tributária devem ser remunerados pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança; 3) As dívidas públicas não podem ser atualizadas pela remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo ser aplicado um índice que efetivamente represente a variação de preços da economia. Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça especificou a natureza dos créditos, a taxa de juros e a correção monetária a serem aplicadas em cada caso, no Tema 905, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em 06/02/2020, estabelecendo que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos devem observar os seguintes critérios: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Não obstante o entendimento pacificado no STF e no STJ, em 8/12/2021, o art. 3º da EC 113/2021 dispôs que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e ao tempus regit actum, o entendimento das Cortes Superiores deve ser aplicado até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), conforme já manifestou o STJ: "(...) 2. Com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE (Tema 810), apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo até a data de entrada em vigor da EC n. 113, de 2021, a partir de quando deverá ser observada a SELIC. (STJ AgInt na PET na ExeMS n. 12.401/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.)" Diante desse contexto, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a redação da EC 113/2021, a condenação em face da Fazenda Pública deverá ser acrescida dos seguintes encargos: I. Correção monetária pelo IPCA-E, pro rata (STF, Repercussão Geral, Tema 810, RE 870947; STJ, Tema 905, Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG), a partir da constituição dos respectivos créditos até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021); II. Juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021), ressalvada a hipótese de constituição da mora após a referida data, ocasião em que se aplicará o item seguinte; e III. Apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulada mensalmente, a partir de 9/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021) até o efetivo pagamento. Nesse sentido, manifesta-se esta Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação em face da Fazenda Pública, relativa a direitos de servidores e empregados públicos, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a redação da EC 113/2021, deverá ser acrescida dos seguintes encargos: I. correção monetária pelo IPCA-E, pro rata (STF Repercussão Geral. Tema 810. RE 870947 e STJ. Tema 905. Recurso Repetitivo. REsp nº 1.495.146/MG), a partir da constituição dos respectivos créditos até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021); II. juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021), ressalvado quando a citação tenha ocorrido após a referida data, ocasião em que se aplicará o item seguinte; e III. apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulada mensalmente, a partir de 9/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021) até o efetivo pagamento. (...) (N.U 1060683-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)" "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e acrescidos de juros de mora desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F, da Lei 11.960/09, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, onde deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, nos moldes do artigo 3º da referida emenda constitucional. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000562-40.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (N.U 1060500-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 21/03/2025)" No presente caso, considerando que a condenação se refere a descontos realizados mensalmente no período de 2017 a 2018 (ID 163150173/PJe2), ou seja, lapso anterior a 8/12/2021 (EC 113/2021), o valor da condenação deve ser atualizado pelo IPCA-E, pro rata, acrescido de juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1024503-45.2024.8.11.0002

ID: 319716295

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1024503-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVARINO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1024503-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1024503-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVARINO ALVES CARDOSO - CPF: 805.650.501-68 (APELANTE), ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO BELARMINO FERREIRA - CPF: 771.223.211-34 (TERCEIRO INTERESSADO), TONI ALVES DE SOUZA - CPF: 700.836.301-04 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME). FALTA DE PROVA DE QUE O ESPAÇO RELIGIOSO TENHA SIDO UTILIZADO PARA FACILITAR O DELITO OU ENVOLVER TERCEIROS. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM MERA PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL, EM JUÍZO, QUE DEVE SER VALORADA PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA EM 1/6, DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. PEDIDO PARA PODER RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 05 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06), sem imposição de pena de multa. A defesa pleiteou o reconhecimento da nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado judicial, a exclusão da valoração negativa da circunstância judicial relativa ao local do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: 2. As questões submetidas à apreciação consistem em: (I) saber se houve nulidade da prova decorrente da entrada dos policiais na residência do apelante sem mandado judicial; (II) saber se é válida a valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP, em razão do local onde os fatos ocorreram (centro religioso); (III) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (IV) saber se é possível a aplicação da fração máxima do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; (V) saber se é cabível a fixação de regime inicial diverso do fechado; (VI) saber se é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 3. Não se reconhece nulidade da prova decorrente da entrada no domicílio, pois os policiais agiram com base em fundadas razões e flagrante delito, autorizando o ingresso sem mandado, conforme jurisprudência consolidada. 4. A valoração negativa da circunstância judicial do local do crime foi indevida, pois inexistem elementos objetivos que demonstrem o uso da função religiosa como meio para o tráfico, tratando-se de especulação desprovida de respaldo fático. 5. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, pois mesmo parcial, deve ser considerada como atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. 6. A fração de 1/6 aplicada ao tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (14,895 kg de maconha), sendo razoável diante da gravidade concreta do delito. 7. O regime fechado foi mantido em razão da quantidade e natureza do entorpecente, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e conforme o Enunciado 47 das Câmaras Criminais Reunidas. 8. O pedido para recorrer em liberdade foi indeferido, pois ausente previsão legal para tutela antecipada criminal e presentes fundamentos que justificam a prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. O tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial em situações de flagrância, desde que presentes fundadas razões.” “2. A valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP exige fundamentação concreta e não pode se basear unicamente na natureza do local dos fatos.” “3. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal.” “4. A aplicação da fração mínima do redutor do tráfico privilegiado é válida quando devidamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas.” “5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza do entorpecente, justifica a fixação do regime inicial fechado, ainda que ausente reincidência.” “6. O pedido de recorrer em liberdade não encontra amparo legal quando formulado diretamente na apelação, devendo ser manejado por meio próprio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 65, III, “d”. CPP, arts. 157, § 1º; 302, I; 303. Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 590.039/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/11/2020. TJMT, N.U 1013130-23.2024.8.11.0000, Rel. Hélio Nishiyama, DJE 21/06/2024. TJMT, N.U 1028177-71.2023.8.11.0000, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, DJE 30/01/2025. STJ, AgRg no AREsp 2.271.301/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/05/2023. TJMT, N.U 1000697-55.2024.8.11.0042, Rel. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 15/04/2025. TJMT, N.U 0007342-49.2018.8.11.0002, Rel. Rui Ramos Ribeiro, DJE 07/03/2025. TJMT, N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, Rel. Pedro Sakamoto, DJE 22/09/2021. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Evarino Alves Cardoso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de reclusão, sem imposição de dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, com aplicação do § 4º, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões recursais, Evarino Alves Cardoso arguiu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar, por ausência de mandado judicial e de fundadas razões, requerendo o reconhecimento da ilicitude da prova e a consequente absolvição. No mérito, pleiteou: a) o decote da circunstância judicial negativa relativa ao local do crime (centro religioso); b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal; c) a aplicação da fração máxima de 2/3 na causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas; d) a fixação de regime inicial mais brando; e) a restituição do telefone celular apreendido. Ao final, prequestiona a matéria legal e constitucional envolvida, para fins de interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 266208890). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Evarino Alves Cardoso (id. 266208890). É o relatório. À douta revisão. VOTO Como visto, preliminarmente, a defesa requer o reconhecimento da nulidade processual, em razão da violação de domicílio perpetrada pelos policiais militares, sem mandado judicial e sem a existência de justa causa, circunstância que teria resultado na produção de provas ilícitas, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A defesa argumenta que a busca e apreensão realizada na residência dos apelantes seria ilícita por ausência de mandado judicial e de fundadas razões que justificassem a entrada no domicílio. No entanto, essa alegação não encontra amparo nos autos nem na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio cede diante da ocorrência de flagrante delito, hipótese verificada no presente caso. A entrada dos agentes foi precedida de fundadas razões, sustentadas nos seguintes fatos: A equipe da ROTAM da Polícia Militar, tendo em vista que ao realizarem patrulhamento tático receberam denúncias anônimas de um motorista de aplicativo (UBER) que não quis se identificar, “que acabara de deixar um passageiro em uma residência ali próxima e que estava em posse de uma mala de cor preta que exalava forte odor aparentando maconha; de posse destas informações a equipe de rotam deslocou até a residência informada na denúncia, onde naquele momento, foi visualizado um indivíduo com as mesmas características e em posse de uma mala de cor preta conforme informada na denúncia em frente a referida residência; que ao perceber a aproximação da equipe de rotam, o suspeito adentrou rapidamente ao interior da residência, onde a equipe fez o acompanhamento em seguida abordagem e após realizar a busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, porém, ao verificar o interior da mala de cor preta foi encontrado 15 (quinze) tabletes de substância análoga a maconha. Ao ser questionado se havia algo mais de ilícito na residência, o suspeito que se identificou como Evarino Alves Cardoso respondeu que não e ainda autorizou fazer busca na residência, no entanto, nada mais de ilícito foi encontrado.” Portanto, no caso concreto, a diligência policial foi motivada por fundadas razões, a partir de informações prévias sobre a ocorrência do crime no local. Durante a busca, foram encontradas substâncias entorpecentes, o que caracteriza situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante desse cenário, a entrada no domicílio se deu dentro dos limites legais, pois configurava hipótese de flagrante delito, afastando a necessidade de prévia autorização judicial. O STJ possui entendimento consolidado sobre essa matéria: "O tráfico de drogas caracteriza crime permanente, de modo que o estado de flagrância persiste enquanto houver a posse ilícita do entorpecente, autorizando o ingresso forçado no domicílio sem necessidade de mandado judicial, desde que existam fundadas razões para tanto." (STJ, HC 590.039/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/11/2020). A propósito, este também é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Diante do quadro fático, as diligências policiais foram realizadas com base em fundadas suspeitas e razões, visto que amparadas em denúncia específica acerca do paciente e do suposto delito praticado; contexto de fuga ao avistar a guarnição; e informação por parte do investigado sobre a existência de entorpecentes no interior do domicílio, além do ingresso ter sido franqueado aos agentes.” (N.U 1013130-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) “A abordagem policial foi fundamentada em denúncia anônima prévia e em diligências que corroboraram a identificação do suspeito, atendendo às exigências de investigação preliminar antes da entrada no domicílio. (...) O tráfico de drogas é delito de natureza permanente, permitindo a entrada à residência em estado de flagrância com fundamento no art. 303 do CPP. A análise das provas, incluindo depoimentos de policiais e evidências materiais apreendidas, recomenda o prosseguimento do feito para fase instrutória, garantindo ampla defesa e contraditório. (...) Teses de julgamento: “O tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza ingresso domiciliar em situação de flagrância, ainda que em decorrência de denúncia anônima corroborada por diligências preliminares. (N.U 1028177-71.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, publicado no DJE 30/01/2025). Diante do exposto, temos que a atuação policial esteve plenamente amparada pela legislação e pela jurisprudência pátria, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida em relação a esta questão. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO. Superada tal questão, observa-se que não há insurgência quanto à materialidade e à autoria do delito de tráfico de drogas descrito na peça acusatória, porquanto o apelo se restringe a postular a readequação dosimétrica, especialmente no que tange ao afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No ponto que interessa, estes são os argumentos lançados pelo juízo singular quando da aplicação da pena ao apelante: “(...) RESTA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA I) Da análise das Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME deve ser considerada de forma desfavorável, pois, apesar de ter sido encontrado a droga na residência do acusado, todavia, referido imóvel trata de um centro de umbanda, cujo no momento havia várias pessoas aguardando serem atendidas pelo increpado umbandista, cujo esse contexto demanda maior reprovabilidade em sua conduta criminosa, ao ponto de ser considerado essa circunstância judicial desfavoravelmente. (...) Assim, tendo em vista que encontra reconhecido uma única circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL referente ao art. 59 do CP, então, ELEVO a pena acima do mínimo legal, consistente em 07 (Sete) meses e 15 (Quinze) dias, utilizando a fração de 1/8 (Um Oitavo), encontrando assim a PENA-BASE em 05 (Cinco) anos, 07 (Sete) meses e 15 (Quinze) dias de reclusão. (...) Das Atenuantes e Agravantes Na segunda fase da dosimetria da pena, NÃO vislumbro a ocorrência de nenhuma AGRAVANTE e nem ATENUANTE, sequer da confissão (CP, art. 65, inc. III, alínea “d“), como pretendido pela nobre defesa técnica do acusado, pelas razões neste ato fundamentado, razão qual mantenho a PENA PROVISÓRIA 06 (Seis) anos, 03 (Três) meses e 26 (Vinte e Seis) dias de reclusão. (...) Das Causas de Aumento e Diminuição de Pena Na última fase da dosimetria da pena, NÃO reconheço e vislumbro eventual ocorrência de alguma majorante prevista no art. 40 e incisos previsto na lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Por sua vez, não há como deixar de reconhecer pela causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (lei 11.343/06), sendo assim, diminuo a reprimenda em 1/6 (Um Sexto), vale dizer, em 01 (Um) ano, e 19 (Dezenove) dias. Desse modo, fixo a PENA EM DEFINITIVO no TOTAL DE 05 (Cinco) anos, 03 (Três) meses e 07 (Sete) dias de reclusão.” (extraído da sentença de id. 266208873). Quanto a neutralização do vetor da circunstância do crime, prevista no art. 59 do Código Penal, constata-se que a circunstância foi valorada negativamente pelo fato de o entorpecente ter sido encontrado no interior da residência do acusado que também funcionava como centro religioso de umbanda, local onde, no momento da diligência policial, havia pessoas aguardando atendimento espiritual. Com este argumento, o juízo singular entendeu tratar-se de fator que demonstraria maior reprovabilidade da conduta, utilizando-o como fundamento exclusivo para a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, não se extrai dos autos qualquer elemento objetivo que comprove que o acusado se valia da condição de dirigente religioso ou do funcionamento do centro de umbanda para facilitar a prática do tráfico ou para ocultar a droga. Além disso, tampouco há nos depoimentos testemunhais qualquer referência a eventual contaminação do espaço de culto com práticas ilícitas, muito menos que terceiros frequentadores da casa fossem expostos, incentivados ou envolvidos na conduta criminosa. A presença de pessoas no imóvel, ainda que vinculadas a atividades religiosas, por si só, não revela elemento de maior gravidade ou dolo mais intenso, sendo insuficiente para caracterizar uma reprovabilidade acima da média da tipicidade penal prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. A jurisprudência pátria, em sua orientação majoritária, exige que, para que a circunstância do crime seja considerada desfavorável, haja prova segura de que as condições do fato extrapolam a normalidade da prática delitiva e evidenciem maior periculosidade do agente ou mais acentuado desprezo pelos valores jurídicos tutelados. A utilização do espaço religioso como mera localização geográfica do fato não satisfaz esse critério, bem como, o simples fato de a droga estar armazenada na residência onde também ocorriam atividades religiosas não demonstra, de forma objetiva, que o espaço religioso foi instrumentalizado como meio para a consecução do delito. Por conseguinte, a valoração negativa da circunstância do crime, com base exclusiva no uso do imóvel para fins religiosos, revela-se carente de substrato fático-jurídico consistente, configurando-se em indevida exasperação da pena-base por fator subjetivo e meramente especulativo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que a fundamentação utilizada para majorar a pena-base a título de circunstância do crime não se sustenta, devendo ser neutralizada a sua valoração negativa. Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal alegação merece acolhimento, pois, ao ser interrogado na fase judicial, confessou que tinha ciência que havia drogas na mala encontrada em seu quarto. Com efeito, “independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.271.301/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/05/2023). Isto posto, observa-se a necessidade de seu reconhecimento como atenuante. Em outro ponto, insurge-se a defesa contra a fração de 1/6 aplicada na causa de diminuição do tráfico privilegiado, pugnando pela fração máxima de 2/3. A teor do disposto no §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organizações criminosas, o que foi reconhecido pelo Magistrado a quo. De outro lado, a jurisprudência é uníssona no sentido de que uma vez presentes os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fica a critério do juiz a escolha da fração redutora, desde que devidamente fundamentada, sob pena de se conferir ao réu o direito à diminuição da pena no grau máximo (2/3). (AgRg no HC n. 462.289/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019.) Com efeito consta nos autos, que o acusado foi surpreendido na posse de expressiva quantidade de entorpecentes: 14.895 kg de maconha, (catorze quilogramas e oitocentos e noventa e cinco gramas). A natureza das substâncias cannabis sativa L. (maconha), com elevado potencial de causar dependência física e psíquica, aliada à significativa quantidade, reforça a gravidade concreta da conduta, denotando envolvimento que extrapola a atuação meramente eventual ou ocasional no tráfico de drogas, o que autoriza o afastamento da fração máxima de redução. Vejamos jurisprudência aplicável em casos tais: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. Quanto à aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas justifica a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, em respeito aos critérios de proporcionalidade e gravidade concreta do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “(...) “A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6”. (...)” (N.U 1000697-55.2024.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 15/04/2025). Portanto, no caso concreto, a causa de diminuição foi corretamente aplicada, mas em patamar reduzido (1/6), mediante fundamentação que se apresenta clamorosa, sem qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito à fração de 1/6 fixada na origem, em face da grande quantidade de drogas, motivo pelo qual afasto a tese de aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, mantendo-se a dosimetria conforme estabelecida na r. sentença, neste ponto. Quanto ao “pleito de modificação do regime de cumprimento de pena para o semiaberto não merece prosperar, pois, apesar de a pena definitiva do recorrente ter sido fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos e ausente a reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 3º do Código Penal. [...] De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito) anos, em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado.” (N.U 0007342-49.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 07/03/2025). Nesse ponto, também há de se ressaltar a grande quantidade de droga que impede ao apelante iniciar o cumprimento no regime semiaberto inicialmente, tendo em mente que no Estado de Mato Grosso tal regime praticamente não existe e os apenados o cumprem soltos com monitoramento eletrônico. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, também não prospera. É imperioso salientar, este e. Tribunal possui entendimento no sentido de que o pedido para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade deve ser formulado em sede de habeas corpus "e não como pedido in limine na apelação, até porque não existe previsão legal para a antecipação da tutela recursal em matéria criminal (...)” (N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021). Com efeito, “Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.” (AgRg no HC n. 773.358/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). (N.U 1010451-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/06/2023, publicado no DJE 30/06/2023). A manutenção da prisão preventiva é cabível quando o agente permaneceu preso durante a instrução e a sentença impõe regime fechado, não havendo modificação fática ou jurídica que justifique a revogação da custódia.” (N.U 1020354-17.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025). “A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal não tem o direito de recorrer em liberdade, salvo, quando o ato que originou a custódia cautelar padeça de ilegalidade.” (N.U 0007527-74.2012.8.11.0042, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022). Por tudo exposto, é imperiosa a readequação da pena do apelante. DOSIMETRIA Tráfico de Drogas O art. 33 da Lei 11.343/2026 prevê pena de 05 a 15 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando a presença das circunstâncias judiciais que dispões o art. 42 da lei 11.343/06 (quantidade de droga, 14.895 kg), fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª Fase: Não vislumbro a presença de agravantes, mas reconheço a atenuante da “confissão espontânea”, motivo pelo qual, atenuo a pena aplicada, resultando a pena, até aqui apurada, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase: Não observo causa de aumento, mas reconheço a causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (lei 11.343/06), motivo pelo qual, minoro a pena estabelecida em 1/6, resultando na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, tornando-a definitiva. MANTENHO o regime fechado, porque “A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.” (Enunciado 47 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para neutralizar o vetor da “circunstância do crime” e, consequentemente, redimensionar a pena do apelante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000697-11.2025.8.11.0013

ID: 280926163

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-11.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILZA AQUINO CORREA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILMAN MOURA VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILMAN MOURA VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000697-11.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NILZA AQUINO CORREA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000697-11.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NILZA AQUINO CORREA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por NILZA AQUINO CORREA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que sofreu um acidente de trânsito em 2016 e por essa razão restou incapacitada para o labor. Relata, que requereu administrativamente seu benefício de auxílio por incapacidade sob o NB 646.040.836-3, sendo portadora da doença CID T 92.1, sendo o benefício indeferido, sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laborativa. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a exordial (Id. 183858234) foi nomeado perito judicial e determinada a citação do requerido. Laudo pericial de id. 188376184. Manifestação da parte autora acerca do laudo médico de id. 189409688. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 194092899. Impugnação a contestação de id. 194636146. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL. A priori, indefiro o pleito de complementação da perícia médica visto que o laudo técnico já esclarece com precisão a lide posta. Em exame aos quesitos apresentados, além de não serem elucidativos em nada acrescentarão à perícia quanto aos conhecimentos técnicos necessários ao Juiz para proferir o julgamento, visto que o laudos pericial anexado aos autos já se mostra suficiente para a instrução do feito. Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado julgar a lide sem as providências requeridas pela autora, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 188376184, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente (ID. 188376184), vejamos: 5) Na hipótese de entender que “não” ao quesito anterior, este Perito DESABONA TOTALMENTE o referido laudo? Se possível, explique fundamentadamente seu parecer. Autora durante avaliação da pericia apresentou limitação devido sequela em ombro direito, porem sendo a incapacidade parcial e permanente. VI CONCLUSÃO Autora vítima de acidente de motocicleta em 2016, na ocasião relata fratura proximal de úmero direito, sendo tratado cirurgicamente e posteriormente fisioterapia. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de uma sequela residual que ocasiona uma incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. A autora pleiteou inicialmente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, entretanto, após a realização da perícia foi constatada redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes causadas por acidente de trânsito. Nesse caso, tratando-se de redução permanente da capacidade para o exercício do labor habitual, após consolidação de lesões resultantes de acidente, o benefício cabível é o auxílio-acidente (art. 86, Lei n. 8.213/91), sendo indevidos o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir da data da cessação do auxilio-doença, ocorrido em 12/01/2017. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Nas razões da apelação, o INSS requer a nulidade da sentença, ao argumento de que ela extrapola os limites do pedido (extra petita), pois a parte autora requereu na exordial o benefício por incapacidade, todavia, o juízo a quo concedeu o benefício auxílio-acidente. 4. No caso dos autos, não se configura nulidade por decisão "extra petita" o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, de ofício, benefício previdenciário diverso do pleiteado, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária. (AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais, a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido". 5. Assim, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício auxílio-acidente à parte autora. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS não provida.(AC 1025538-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os requisitos de qualidade de segurado e carência. Conforme se depreende da inicial a parte autora estava segurada na data do acidente, consoante se vê do CNIS de Id. 179886065. Por conseguinte, está demonstrado, também, o prazo de carência do benefício. Parte inferior do formulário Verifica-se, in casu¸ que a parte autora possui todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxilio-acidente. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados, em favor da parte autora NILZA AQUINO CORREA SILVA, com o dia de início do benefício - DIB em 16/10/2023 – requerimento administrativo id. 179886070. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC; Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Consequentemente, CONDENO em honorários advocatícios o ente público, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado NILZA AQUINO CORREA SILVA – CPF 003.542.721-36; benefício concedido: AUXÍLIO-ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: da cessação do benefício: 16/10/2023 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 1000697-29.2025.4.01.3309

ID: 293472983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-29.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH BANDEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000697-29.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000697-29.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAEL RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH BANDEIRA ARAUJO - MG238061, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela entidade associativa ré, mostra-se desnecessária a apreciação neste momento, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. No que diz respeito à preliminar de suspensão do processo também arguida pela entidade, não merece acolhimento. Embora a matéria controvertida nos autos tenha, de fato, sido afetada como representativa de controvérsia, no Tema 326 da TNU, não houve determinação de suspensão pela Corte de Uniformização dos processos. De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistente em contribuição para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2168458579, inclusive demonstrando que os descontos ocorreram nas competências de dezembro/2023 a julho/2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré junta termo de autorização que diz ter sido assinado pelo autor em 14/10/2023, de forma eletrônica (ID 2181270972), porém tal documento não é suficiente para comprovar a autenticidade da assinatura, sendo plausíveis as afirmações do autor de que não foi ele quem criou a aludida assinatura eletrônica, o que é corroborado pelo boletim de ocorrência policial de ID 2185596726 e pela divergência entre a assinatura pré-selecionada e cadastrada perante a empresa certificadora (avistável no referido termo) e a assinatura constante do documento de identificação pessoal do autor juntado com a inicial (ID 2168458653). Ademais, a entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade tenha firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Grifei Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Evandro Pereira Da Luz

ID: 261509922

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019995-17.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

EVANDRO PEREIRA DA LUZ

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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JABERSON IURI BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019995-17.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019995-17.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: EVANDRO PEREIRA DA LUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1019995-17.2024.8.11.0015 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Recorrentes: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Recorrido: EVANDRO PEREIRA DA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EVANDRO PEREIRA DA LUZ ajuizou reclamação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Noticiou que: a) celebrou contrato de financiamento com a segunda reclamada, pagando todas as parcelas regularmente; b) mesmo com a alteração do vencimento da parcela 23 para 25/9/2025, teve seus dados indevidamente negativados pela primeira reclamada; e c) essa nova negativação causou-lhe constrangimento e perda de crédito, inclusive em tentativa de aquisição de cartão de loja. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito vinculado à parcela 23 do contrato 20035496605; b) a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar, solidariamente, os réus no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais corrigidos a partir desta data pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal prevista no art. 406 e §1º do CC a partir da última citação (30/08/2024), bem com determinar que no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado desta sentença a corré Itapeva proceda com a baixa da negativação questionada nos autos. Deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.". O Recurso Inominado foi interposto pelas partes reclamadas, sustentando que: a) não houve negativação indevida, pois, a dívida encontra-se vencida e é legítima; b) a cessão do crédito à corré Itapeva ocorreu de forma regular e legítima, eximindo a primeira recorrente de responsabilidade; e c) não restou comprovado nos autos o dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento sem demonstração de prejuízo concreto. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Coisa julgada. A litispendência e a coisa julgada visam garantir a segurança jurídica e configuram-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na litispendência, as ações tramitam concomitantemente; na coisa julgada, uma delas já foi decidida por sentença de mérito, da qual não cabe mais recurso. É o que estabelece o artigo 337, §§ 1º a 4º, do CPC: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido: (...) 1. Coisa julgada. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). Havendo ações idênticas, há coisa julgada, pois em ambas as ações a parte reclamante impugna o teor da Portaria 217/2017 que converteu sua aposentadoria com proventos integrais em proventos proporcionais. (...) (N.U 1009513-03.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) (...) Há duas questões em discussão: (i) se houve violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença e (ii) se a Lei Complementar nº 173/2020 justifica a suspensão da contagem do período aquisitivo para concessão da vantagem pecuniária pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação temporária, desde que cumpridos os requisitos legais. Contudo, uma vez transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito à vantagem pecuniária da recorrente, não é possível reabrir a discussão sobre o período aquisitivo, sob pena de violação da coisa julgada. Os arts. 505 e 507 do CPC/2015 estabelecem que é vedado decidir novamente questões já decididas, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se aplica ao caso. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, mesmo que relacionadas a temas de ordem pública, conforme os arts. 505 e 507 do CPC/2015. A Lei Complementar nº 173/2020 não pode ser utilizada para suspender o cômputo de período aquisitivo em cumprimento de sentença, se já houver decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à concessão da vantagem pecuniária (...) (N.U 1008892-24.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Em análise dos elementos das ações, verifica-se que há diferença da causa de pedir destes autos e a que consta nos autos 1001629-61.2023.8.11.0015. Nos presentes autos, os fatos que motivaram a propositura da ação (restritivo de crédito) ocorreram em julho de 2024 enquanto nos autos 1001629-61.2023.8.11.0015 em novembro de 2022. Assim, considerando que há divergência de causa de pedir, não há coisa julgada, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Quitação da dívida. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar a entregar o comprovante de quitação (N.U 1025367-54.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024). Considerando que o documento juntado é suficiente como prova da quitação (ID 280662870/PJe2, pág. 36), a cobrança de dívida quitada caracteriza conduta ilícita. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustenta que o dano foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiros. Quanto aos danos decorrentes da falta de autenticidade dos dados cadastrais, cujos créditos são cedidos entre empresas, nota-se que há responsabilidade solidária da empresa cedente e cessionária, pois ambas têm o dever de cautela com procedimentos de segurança nas operações de crédito para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados conforme dispõe o artigo 8° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (...) Destaca-se ainda que o risco de irregularidade no crédito negociado é inerente à própria operação de cessão de crédito, conforme exegese extraída do artigo 291 do Código Civil: Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Neste sentido: INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA – ART. 25, § 1º, CDC – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. São responsáveis solidariamente, tanto a empresa que cede o crédito a outrem, como a que o recebe, sobretudo quando esta é que patrocina o registro indevido junto ao cadastro negativador, consoante redação do art. 25, § 1º, do CDC. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação do serviço, configurada na inscrição do nome do cliente no cadastro do SPC/SERASA de forma indevida. A inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplente é ato ilícito e comporta dano moral, presumível e independente de prova. Para a estipulação do dano moral deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados com fulcro do art. 20, § 3º, do CPC. (TJMT Ap, 114747/2012, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 27/03/2013, Data da publicação no DJE 25/04/2013) Portanto, por não se aplicar nenhuma das excludentes de culpa em favor da parte reclamada, permanecendo inalterada a sua responsabilidade quanto a conduta ilícita detectada nos autos. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a única registrada (R$ 9.561,52, ID 280662867/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 9.561,52) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Vanessa Xista Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 325456181

Tribunal: TRT1 Órgão: 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101401-46.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA XISTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO(S): VANESSA XISTA NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "44 VT RJ": 11/09/2025 09:30 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Atenção: Conquanto conste "Audiência por Videoconferência" em razão de eventual marcação no sistema, resta esclarecido que as partes devem se atentar quanto ao item 9 desta notificação. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Os advogados deverão intimar as testemunhas do dia a horário da audiência designada, caso queiram ouvi-las, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. A inércia na comprovação do convite de testemunhas implicará a desistência da inquirição (parágrafo 3o. do artigo 455 do CPC, de aplicação subsidiária) 9) A sessão de audiência será, em regra, realizada de forma PRESENCIAL. Apenas na hipótese de RESIDÊNCIA de PARTES/TESTEMUNHAS fora da Cidade do Rio de Janeiro, com a devida COMPROVAÇÃO, restará autorizada a participação destas de forma telepresencial (artigos 385, parágrafo 3o., e 453, parágrafo 1o., ambos do CPC, de aplicação subsidiária), devendo advogados NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL. Caso a parte autora, na petição inicial, tenha feito opção expressa pelo Juízo 100% Digital, a reclamada poderá se opor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento desta notificação, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, na forma do Ato Conjunto nº15 de 2021, deste Regional. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Carta de preposicao Carta de Preposição 25042909580457300000226627130 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042909580445500000226627128 Petição de juntada Manifestação 25042909574402800000226627078 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042911173802600000226640971 Comunicação Testemunha - Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 25042419462631900000226327416 Comunicação Testemunha - Raphael Correa Cortes Documento Diverso 25042419462608800000226327415 Comunicação Testemunha - Jonathan Jossef Tabach_ Documento Diverso 25042419462587400000226327414 JUNTADA DE CARTA CONVITE 455 - VANESSA XISTA NASCIMENTO Manifestação 25042419454369300000226327368 Manifestação - Defesa e documentos (autora) Manifestação 25021718203050500000220990098 Telas de acesso GEMP Documento Diverso 25012817281350300000219260360 Tela registro ponto IU CONECTA Documento Diverso 25012817281151000000219260356 sentença ação coletiva improcedente Documento Diverso 25012817281118700000219260355 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817281052300000219260354 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - ADITIVO Documento Diverso 25012817280931000000219260351 PONTO ELETRONICO VALIDADE COMUNI INSTITUCIONAL Documento Diverso 25012817280883300000219260350 Política RP-52 - 2020 Documento Diverso 25012817280823300000219260348 Política RP-52 - 2019 Documento Diverso 25012817280797000000219260346 Política PR-690 - Atual Documento Diverso 25012817280760600000219260345 PERFIL DOS PARES Documento Diverso 25012817280733100000219260344 PERFIL COMPLETO DA PARADIGMA TATIANA Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280695700000219260343 PERFIL CAMILA DIAS Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280664300000219260342 LINKEDIN TATIANA Documento Diverso 25012817280601200000219260341 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE II Documento Diverso 25012817280495900000219260340 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE I Documento Diverso 25012817280352300000219260336 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 25012817280249100000219260335 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 25012817280190900000219260332 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 25012817280145900000219260331 KATIA VOGELER - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280104900000219260330 KATIA VOGELER - ADITIVO Documento Diverso 25012817280075700000219260329 JOSE SILVA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280036700000219260328 JOSE SILVA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275950400000219260327 JOSE JORGE DELL ARMI - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817275891200000219260324 JOSE JORGE DELL ARMI - ADITIVO Documento Diverso 25012817275838000000219260323 GS - SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275812200000219260320 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275760100000219260318 EXTRATOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RTE Documento Diverso 25012817275544500000219260307 CONTRACHEQUE TATIANA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275508900000219260305 CONTRACHEQUE CAMILA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275383300000219260299 COMUNICADO Nº 862019 - FENABAN Documento Diverso 25012817275242200000219260292 CIRCULAR Nº 005-96 UNIBANCO - GRATIFICAÇÃO SEMENSTRAL Documento Diverso 25012817275191300000219260288 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275118000000219260285 CCT 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274823100000219260273 CARTOES . ESPELHO DE PONTO - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25012817274665700000219260265 Ata notarial - notícias sindicato Plano de Cargos e Salários RP52 (1) Documento Diverso 25012817274616000000219260262 ADITIVO CCT 2018.2020 - CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274462600000219260255 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274409200000219260252 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274287100000219260246 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 25012817273910300000219260233 Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817273851700000219260230 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Documento Diverso 25012817273412900000219260220 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Documento Diverso 25012817273379500000219260219 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Documento Diverso 25012817273313600000219260216 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Documento Diverso 25012817273263000000219260215 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Documento Diverso 25012817273236400000219260214 2020 E 2022 - CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273184700000219260210 2020 e 2022 - 1. CCT Data-Base 2020 2022- CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273132800000219260206 2020 e 2021 - 2.2. CONTEC - CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272923100000219260195 2018 e 2019 - CCT plr-2018-2019 CONTRAF assinada_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272807400000219260190 80 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272683800000219260184 79 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272593600000219260181 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272318200000219260176 10 ATA SUMÁRIA PARADIGMA Documento Diverso 25012817272132700000219260175 9. Anexo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272043800000219260173 09 TERMO DE CIÊNCIA CERTIFICAÇÃO ANBIMA - Documento Diverso 25012817271848800000219260172 8. Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817271787500000219260170 08 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 25012817271559500000219260168 07 PROPOSTA DE NEGÓCIOS Documento Diverso 25012817271522800000219260166 06 LINKEDIN RTE Documento Diverso 25012817271490100000219260163 05 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Documento Diverso 25012817271375900000219260161 04 TERMO DE RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO RECLAMANTE - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25012817271344300000219260160 03 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE - Contracheque/Recibo de Salário 25012817271292000000219260159 02 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Ficha de Registro de Empregado 25012817271100600000219260155 01 CONTRATO DE TRABALHO RTE Contrato de Trabalho 25012817271074900000219260154 Contestação Contestação 25012817203996000000219259326 Intimação Intimação 24121708142924100000217750859 Intimação Intimação 24121708142899900000217750858 Intimação Intimação 24121708142874400000217750857 Intimação Intimação 24121708142849800000217750856 Audiência - Mudança de dia Certidão 24121708100814500000217750691 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121523050096300000217622708 Carta de Preposição Carta de Preposição 24121523050081900000217622707 Petição de juntada - Carta de preposição - Substabelecimento Manifestação 24121523044172100000217622705 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121613281280200000217676715 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018270789100000217252457 Procuração Procuração 24121018270757200000217252456 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121018261383000000217252365 CONVITE Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 24121018073633200000217250583 CONVITE Raphael Correa Cortes Documento Diverso 24121018073620600000217250582 CONVITE Jonathan Jossef Tabach Documento Diverso 24121018073600700000217250580 JUNTADA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO 455 CPC Manifestação 24121018072377500000217250551 Notificação Notificação 24120616133333300000216971368 Notificação Notificação 24120616133308700000216971367 Notificação Notificação 24120616133284300000216971366 Decisão Decisão 24120520470360700000216880486 83 - PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513565108300000216832089 82 - PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564997500000216832086 81 - PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564961400000216832085 80 - PLR-CONTRAF-ASSINADA-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564895200000216832081 79 - CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564834800000216832079 78 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564648000000216832073 77 - CCT 2018-2020 PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564536800000216832065 76 - CCT 2018-2020 PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564446100000216832061 75 - CCT-CONTRAF-ASSINADA-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564363300000216832058 74 - SENTENÇA RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564323500000216832057 73 - SENTENÇA ED RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564306100000216832056 72 - REGULAMENTO INTERNO (Tabelas salariais-Itau) Regulamento Interno 24120513564285100000216832055 71 - PROVA EMPRESTADA REQUERENDO ENQUADRAMENTO A FAIXA Prova Emprestada 24120513564184000000216832054 70 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Prova Emprestada 24120513564121300000216832051 69 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 3 (1) Prova Emprestada 24120513564059100000216832050 68 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 2 (1) Prova Emprestada 24120513564041700000216832048 67 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - (1) Prova Emprestada 24120513564023400000216832047 66 - PREMIAÇÃO MENSAL E SEMESTRAL Documento Diverso 24120513563971100000216832045 65 - POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Documento Diverso 24120513563854600000216832043 64 - FAIXA SALARIAL Documento Diverso 24120513563831300000216832042 63 - ACÓRDÃO RT 0010031-67.2021.5.03.0153 Prova Emprestada 24120513563814500000216832041 62 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - TRT-1_RO_01018363520175010012_de566 Jurisprudência 24120513563794300000216832039 61 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - ACORDAGJV60629-2012 0000438-29.2011.5.01.0247 Jurisprudência 24120513563768600000216832037 60 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563727900000216832035 59 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563653700000216832034 58 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563595400000216832032 57 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563533900000216832031 56 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563411400000216832029 55 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563379000000216832028 54 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513563354900000216832027 53 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2018 2020 Documento Diverso 24120513563325800000216832026 52 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR 2011 2012 Documento Diverso 24120513563274400000216832025 51 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2013 2014 Documento Diverso 24120513563256000000216832022 50 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 20152016 Documento Diverso 24120513563237200000216832021 49 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2012 2013 Documento Diverso 24120513563213100000216832020 48 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2014 2015 Documento Diverso 24120513563194000000216832018 47 - INTEGRAÇÃO PR CCTRegulamento Interno Regulamento Interno -Alta performace Documento Diverso 24120513563166700000216832016 46 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 5- Regulamento Interno Documento Diverso 24120513563102100000216832015 45 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 4- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563041300000216832012 44 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 3- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562992900000216832011 43 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 2- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562940800000216832008 42 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 1- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562903000000216832006 41 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513562875900000216832004 40 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2018-2020 Documento Diverso 24120513562833500000216832002 39 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2011 2012 Documento Diverso 24120513562778000000216832000 38 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2013-2014 Documento Diverso 24120513562759600000216831999 37 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2015-2016 Documento Diverso 24120513562740800000216831998 36 - INTEGRAÇÃO PR CCT2012 2013 Documento Diverso 24120513562719300000216831997 35 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2014 - 2015 Documento Diverso 24120513562699400000216831996 34 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562663900000216831994 33 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562607500000216831990 32 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562581400000216831987 31 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562537100000216831981 30 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562437200000216831978 29 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562380000000216831968 28 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562331800000216831966 27 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562296200000216831964 26 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562272900000216831962 25 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562249300000216831960 24 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562226700000216831956 23 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562202500000216831955 22 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562175700000216831954 21 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562151100000216831953 20 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562130900000216831952 19 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562100800000216831951 18 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 3 Documento Diverso 24120513562069800000216831950 17 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513561033800000216831925 16 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560983200000216831922 15 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - CCT BANCÁRIOS 1994 -1995 3 Documento Diverso 24120513560934900000216831917 14 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513560891300000216831913 13 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560821800000216831905 12 - COMUNICADO À IMPRENSA - CRESCIMENTO NO LUCRO Documento Diverso 24120513560644200000216831896 11 - CARTILHA DO TRILHAS Documento Diverso 24120513560622900000216831894 10 - RANKING COM PONTUAÇÃO DE CADA GERENTE Documento Diverso 24120513560597500000216831893 09 - FOTOS COM CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AGENCIA Fotografia 24120513560573300000216831892 08 - PRINT WPP - CONVERSAS COM CLIENTES NO CELULAR PESSOAL Documento Diverso 24120513560536600000216831891 07 - COMUNICADO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento Diverso 24120513560520600000216831890 06 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120513560500200000216831888 05 - CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24120513560474400000216831887 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120513560457300000216831885 03 - DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA Declaração de Hipossuficiência 24120513560436300000216831884 02 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120513560413400000216831881 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24120513560393400000216831879 Petição Inicial Petição Inicial 24120513512768100000216831166 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. WANESSA BARROS DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA XISTA NASCIMENTO

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Vanessa Xista Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 325456191

Tribunal: TRT1 Órgão: 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101401-46.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA XISTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO(S): ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "44 VT RJ": 11/09/2025 09:30 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Atenção: Conquanto conste "Audiência por Videoconferência" em razão de eventual marcação no sistema, resta esclarecido que as partes devem se atentar quanto ao item 9 desta notificação. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Os advogados deverão intimar as testemunhas do dia a horário da audiência designada, caso queiram ouvi-las, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. A inércia na comprovação do convite de testemunhas implicará a desistência da inquirição (parágrafo 3o. do artigo 455 do CPC, de aplicação subsidiária) 9) A sessão de audiência será, em regra, realizada de forma PRESENCIAL. Apenas na hipótese de RESIDÊNCIA de PARTES/TESTEMUNHAS fora da Cidade do Rio de Janeiro, com a devida COMPROVAÇÃO, restará autorizada a participação destas de forma telepresencial (artigos 385, parágrafo 3o., e 453, parágrafo 1o., ambos do CPC, de aplicação subsidiária), devendo advogados NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL. Caso a parte autora, na petição inicial, tenha feito opção expressa pelo Juízo 100% Digital, a reclamada poderá se opor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento desta notificação, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, na forma do Ato Conjunto nº15 de 2021, deste Regional. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Carta de preposicao Carta de Preposição 25042909580457300000226627130 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042909580445500000226627128 Petição de juntada Manifestação 25042909574402800000226627078 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042911173802600000226640971 Comunicação Testemunha - Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 25042419462631900000226327416 Comunicação Testemunha - Raphael Correa Cortes Documento Diverso 25042419462608800000226327415 Comunicação Testemunha - Jonathan Jossef Tabach_ Documento Diverso 25042419462587400000226327414 JUNTADA DE CARTA CONVITE 455 - VANESSA XISTA NASCIMENTO Manifestação 25042419454369300000226327368 Manifestação - Defesa e documentos (autora) Manifestação 25021718203050500000220990098 Telas de acesso GEMP Documento Diverso 25012817281350300000219260360 Tela registro ponto IU CONECTA Documento Diverso 25012817281151000000219260356 sentença ação coletiva improcedente Documento Diverso 25012817281118700000219260355 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817281052300000219260354 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - ADITIVO Documento Diverso 25012817280931000000219260351 PONTO ELETRONICO VALIDADE COMUNI INSTITUCIONAL Documento Diverso 25012817280883300000219260350 Política RP-52 - 2020 Documento Diverso 25012817280823300000219260348 Política RP-52 - 2019 Documento Diverso 25012817280797000000219260346 Política PR-690 - Atual Documento Diverso 25012817280760600000219260345 PERFIL DOS PARES Documento Diverso 25012817280733100000219260344 PERFIL COMPLETO DA PARADIGMA TATIANA Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280695700000219260343 PERFIL CAMILA DIAS Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280664300000219260342 LINKEDIN TATIANA Documento Diverso 25012817280601200000219260341 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE II Documento Diverso 25012817280495900000219260340 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE I Documento Diverso 25012817280352300000219260336 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 25012817280249100000219260335 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 25012817280190900000219260332 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 25012817280145900000219260331 KATIA VOGELER - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280104900000219260330 KATIA VOGELER - ADITIVO Documento Diverso 25012817280075700000219260329 JOSE SILVA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280036700000219260328 JOSE SILVA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275950400000219260327 JOSE JORGE DELL ARMI - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817275891200000219260324 JOSE JORGE DELL ARMI - ADITIVO Documento Diverso 25012817275838000000219260323 GS - SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275812200000219260320 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275760100000219260318 EXTRATOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RTE Documento Diverso 25012817275544500000219260307 CONTRACHEQUE TATIANA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275508900000219260305 CONTRACHEQUE CAMILA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275383300000219260299 COMUNICADO Nº 862019 - FENABAN Documento Diverso 25012817275242200000219260292 CIRCULAR Nº 005-96 UNIBANCO - GRATIFICAÇÃO SEMENSTRAL Documento Diverso 25012817275191300000219260288 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275118000000219260285 CCT 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274823100000219260273 CARTOES . ESPELHO DE PONTO - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25012817274665700000219260265 Ata notarial - notícias sindicato Plano de Cargos e Salários RP52 (1) Documento Diverso 25012817274616000000219260262 ADITIVO CCT 2018.2020 - CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274462600000219260255 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274409200000219260252 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274287100000219260246 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 25012817273910300000219260233 Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817273851700000219260230 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Documento Diverso 25012817273412900000219260220 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Documento Diverso 25012817273379500000219260219 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Documento Diverso 25012817273313600000219260216 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Documento Diverso 25012817273263000000219260215 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Documento Diverso 25012817273236400000219260214 2020 E 2022 - CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273184700000219260210 2020 e 2022 - 1. CCT Data-Base 2020 2022- CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273132800000219260206 2020 e 2021 - 2.2. CONTEC - CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272923100000219260195 2018 e 2019 - CCT plr-2018-2019 CONTRAF assinada_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272807400000219260190 80 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272683800000219260184 79 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272593600000219260181 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272318200000219260176 10 ATA SUMÁRIA PARADIGMA Documento Diverso 25012817272132700000219260175 9. Anexo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272043800000219260173 09 TERMO DE CIÊNCIA CERTIFICAÇÃO ANBIMA - Documento Diverso 25012817271848800000219260172 8. Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817271787500000219260170 08 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 25012817271559500000219260168 07 PROPOSTA DE NEGÓCIOS Documento Diverso 25012817271522800000219260166 06 LINKEDIN RTE Documento Diverso 25012817271490100000219260163 05 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Documento Diverso 25012817271375900000219260161 04 TERMO DE RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO RECLAMANTE - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25012817271344300000219260160 03 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE - Contracheque/Recibo de Salário 25012817271292000000219260159 02 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Ficha de Registro de Empregado 25012817271100600000219260155 01 CONTRATO DE TRABALHO RTE Contrato de Trabalho 25012817271074900000219260154 Contestação Contestação 25012817203996000000219259326 Intimação Intimação 24121708142924100000217750859 Intimação Intimação 24121708142899900000217750858 Intimação Intimação 24121708142874400000217750857 Intimação Intimação 24121708142849800000217750856 Audiência - Mudança de dia Certidão 24121708100814500000217750691 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121523050096300000217622708 Carta de Preposição Carta de Preposição 24121523050081900000217622707 Petição de juntada - Carta de preposição - Substabelecimento Manifestação 24121523044172100000217622705 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121613281280200000217676715 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018270789100000217252457 Procuração Procuração 24121018270757200000217252456 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121018261383000000217252365 CONVITE Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 24121018073633200000217250583 CONVITE Raphael Correa Cortes Documento Diverso 24121018073620600000217250582 CONVITE Jonathan Jossef Tabach Documento Diverso 24121018073600700000217250580 JUNTADA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO 455 CPC Manifestação 24121018072377500000217250551 Notificação Notificação 24120616133333300000216971368 Notificação Notificação 24120616133308700000216971367 Notificação Notificação 24120616133284300000216971366 Decisão Decisão 24120520470360700000216880486 83 - PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513565108300000216832089 82 - PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564997500000216832086 81 - PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564961400000216832085 80 - PLR-CONTRAF-ASSINADA-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564895200000216832081 79 - CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564834800000216832079 78 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564648000000216832073 77 - CCT 2018-2020 PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564536800000216832065 76 - CCT 2018-2020 PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564446100000216832061 75 - CCT-CONTRAF-ASSINADA-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564363300000216832058 74 - SENTENÇA RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564323500000216832057 73 - SENTENÇA ED RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564306100000216832056 72 - REGULAMENTO INTERNO (Tabelas salariais-Itau) Regulamento Interno 24120513564285100000216832055 71 - PROVA EMPRESTADA REQUERENDO ENQUADRAMENTO A FAIXA Prova Emprestada 24120513564184000000216832054 70 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Prova Emprestada 24120513564121300000216832051 69 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 3 (1) Prova Emprestada 24120513564059100000216832050 68 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 2 (1) Prova Emprestada 24120513564041700000216832048 67 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - (1) Prova Emprestada 24120513564023400000216832047 66 - PREMIAÇÃO MENSAL E SEMESTRAL Documento Diverso 24120513563971100000216832045 65 - POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Documento Diverso 24120513563854600000216832043 64 - FAIXA SALARIAL Documento Diverso 24120513563831300000216832042 63 - ACÓRDÃO RT 0010031-67.2021.5.03.0153 Prova Emprestada 24120513563814500000216832041 62 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - TRT-1_RO_01018363520175010012_de566 Jurisprudência 24120513563794300000216832039 61 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - ACORDAGJV60629-2012 0000438-29.2011.5.01.0247 Jurisprudência 24120513563768600000216832037 60 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563727900000216832035 59 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563653700000216832034 58 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563595400000216832032 57 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563533900000216832031 56 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563411400000216832029 55 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563379000000216832028 54 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513563354900000216832027 53 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2018 2020 Documento Diverso 24120513563325800000216832026 52 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR 2011 2012 Documento Diverso 24120513563274400000216832025 51 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2013 2014 Documento Diverso 24120513563256000000216832022 50 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 20152016 Documento Diverso 24120513563237200000216832021 49 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2012 2013 Documento Diverso 24120513563213100000216832020 48 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2014 2015 Documento Diverso 24120513563194000000216832018 47 - INTEGRAÇÃO PR CCTRegulamento Interno Regulamento Interno -Alta performace Documento Diverso 24120513563166700000216832016 46 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 5- Regulamento Interno Documento Diverso 24120513563102100000216832015 45 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 4- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563041300000216832012 44 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 3- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562992900000216832011 43 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 2- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562940800000216832008 42 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 1- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562903000000216832006 41 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513562875900000216832004 40 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2018-2020 Documento Diverso 24120513562833500000216832002 39 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2011 2012 Documento Diverso 24120513562778000000216832000 38 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2013-2014 Documento Diverso 24120513562759600000216831999 37 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2015-2016 Documento Diverso 24120513562740800000216831998 36 - INTEGRAÇÃO PR CCT2012 2013 Documento Diverso 24120513562719300000216831997 35 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2014 - 2015 Documento Diverso 24120513562699400000216831996 34 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562663900000216831994 33 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562607500000216831990 32 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562581400000216831987 31 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562537100000216831981 30 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562437200000216831978 29 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562380000000216831968 28 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562331800000216831966 27 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562296200000216831964 26 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562272900000216831962 25 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562249300000216831960 24 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562226700000216831956 23 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562202500000216831955 22 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562175700000216831954 21 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562151100000216831953 20 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562130900000216831952 19 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562100800000216831951 18 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 3 Documento Diverso 24120513562069800000216831950 17 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513561033800000216831925 16 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560983200000216831922 15 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - CCT BANCÁRIOS 1994 -1995 3 Documento Diverso 24120513560934900000216831917 14 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513560891300000216831913 13 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560821800000216831905 12 - COMUNICADO À IMPRENSA - CRESCIMENTO NO LUCRO Documento Diverso 24120513560644200000216831896 11 - CARTILHA DO TRILHAS Documento Diverso 24120513560622900000216831894 10 - RANKING COM PONTUAÇÃO DE CADA GERENTE Documento Diverso 24120513560597500000216831893 09 - FOTOS COM CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AGENCIA Fotografia 24120513560573300000216831892 08 - PRINT WPP - CONVERSAS COM CLIENTES NO CELULAR PESSOAL Documento Diverso 24120513560536600000216831891 07 - COMUNICADO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento Diverso 24120513560520600000216831890 06 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120513560500200000216831888 05 - CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24120513560474400000216831887 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120513560457300000216831885 03 - DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA Declaração de Hipossuficiência 24120513560436300000216831884 02 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120513560413400000216831881 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24120513560393400000216831879 Petição Inicial Petição Inicial 24120513512768100000216831166 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. WANESSA BARROS DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000697-55.2024.8.13.0024

ID: 331464246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000697-55.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOT DOG DO BRODIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DRISDELLE LOPES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000697-55.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOT DOG DO BRODIN LTDA ADVOGADO(A) : DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, defiro a emenda à … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000697-55.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOT DOG DO BRODIN LTDA ADVOGADO(A) : DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, defiro a emenda à petição inicial constante do evento 12, DOC1 , para incluir no polo passivo da presente demanda o Delegado da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais. Em razão dessa inclusão, revogo a decisão anteriormente proferida no referido evento 29, DOC1 . Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por HOT DOG DO BRODIN LTDA em face de ato coator imputado ao Delegado da Receita Estadual em Uberaba/MG e ao Delegado da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais. Alega a parte Impetrante que, após ser intimada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), realizou autodenúncia e parcelou o débito. Contudo, sustenta que a cobrança foi realizada com alíquota de 18%, sob a justificativa de que as operações estavam desacobertadas de documentos fiscais. Afirma que tal exigência é indevida, pois as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são reconhecidas como documentos fiscais nos termos do art. 132, III, do RICMS/MG (atual art. 93, III, do Decreto nº 48.589/2023). Sustenta, assim, que o débito deve ser recalculado conforme a alíquota do Simples Nacional, prevista no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "f", da LC nº 123/2006. Requer a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão do parcelamento e recálculo do débito com base na alíquota devida pelo contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional. É o breve relatório. Decido. Passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, para verificar a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar requerida. Para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme estabelece a legislação de regência. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da (i)legalidade da exigência do ICMS com alíquota de 18% do contribuinte optante pelo Simples Nacional, em razão da venda de mercadorias sem a respectiva emissão do documento fiscal. Pois bem. Ao tratar do ICMS incidente sobre a saída de mercadoria desacobertada de documento fiscal, aplicada ao sistema de tributação do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/06 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [...] XIII - ICMS devido: [...] f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; Cabe destacar, ainda, que o artigo 93, inciso III, alínea “a”, do RICMS/2023 (Decreto nº 48.589/2023) considera como documento fiscal as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito: Art. 93. São considerados, ainda, documentos fiscais: [...] III - as informações prestadas: a) pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, inclusive credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, relativas às operações e às prestações, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do CPF ou do CNPJ, ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade indique possível realização de operações tributáveis pelo imposto; Assim, da análise do dispositivo legal supracitado, constata-se que as informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito são formalmente reconhecidas como documentos fiscais, o que impossibilita a exigência da alíquota geral do ICMS. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. ICMS. ALÍQUOTA MAJORADA DE 18%. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. DOCUMENTO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando suspender a cobrança de ICMS com alíquota de 18% sobre operações denunciadas espontaneamente, requerendo a aplicação do regime do Simples Nacional. II. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de ICMS sob a alíquota majorada de 18% é válida em relação a empresa optante pelo Simples Nacional; (ii) verificar se as informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito e débito configuram documento fiscal apto a descaracterizar a operação como desacobertada. III. A autodenúncia feita pela empresa não impede a discussão judicial quanto à legalidade da alíquota aplicada, pois, conforme jurisprudência do STJ, a confissão de dívida não obsta a contestação de aspectos jurídicos da obrigação tributária. - A Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simples Nacional, prevê a incidência de ICMS em operações desacobertadas de documento fiscal, mas as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são consideradas documentos fiscais, conforme o art. 132 do RICMS. A aplicação da alíquota de 18% em operações amparadas por informações de cartões de crédito ou débito é indevida, pois descaracteriza a hipótese de venda desacobertada de documento fiscal. IV. Recurso provido. Tese de julgamento: - As informações prestadas por administradoras de cartões de crédito e débito constituem documento fiscal, descaracterizando a operação como desacobertada, não sendo cabível a aplicação da alíquota geral de 18% do ICMS. - Em operações de empresa optante pelo Simples Nacion al, a cobrança do ICMS deve seguir as alíquotas e regras próprias desse regime tributário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §1º, XIII, "f"; RICMS/MG, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.337.679/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.03.2014; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.187029-8/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 22.11.2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.392563-3/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ANTERIOR A AÇÃO FISCALIZATÓRIA E ANTES DA EMISSÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PERÍCIA - PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXIGIBILIDADE. Conforme apurado em perícia, a ação fiscalizatória do Estado de Minas Gerais ocorreu posteriormente à denúncia espontânea apresentada pela contribuinte, e o recolhimento de ICMS teve os valores apurados e recolhidos anteriormente ao auto de infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. Em que pese o Termo de Exclusão do Simples Nacional ter sido emitido no mês de novembro/2007, restou comprovado que a devedora somente foi notificada deste termo de exclusão em 01.11.2012, quando já havia realizado a denúncia espontânea e pago os tributos devidos segundo as regras ditadas pelo Simples Nacional. Tendo em vista que a norma de regência reconhece como documentos fiscais as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por corolário, as vendas apontadas na autodenúncia pela devedora com base nestas informações não podem ser consideradas como desacobertadas, e, via de consequência, descabe a incidência ao caso concreto da alíquota especial prevista no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea 'f', da Lei Complementar n. 123/2006. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.187029-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre a matéria, conclui-se que a prestação de informações pelas operadoras de cartões afasta a caracterização da saída sem documento fiscal. Assim, descaracterizada essa infração, a exigência do ICMS deve observar as regras do regime do Simples Nacional. Portanto, em juízo de cognição sumária, verifica-se que estão configuradas as hipóteses para a concessão da liminar pretendida na inicial, sendo possível aferir a probabilidade do direito invocado pela Impetrante, posto que as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito são considerados documentos fiscais, porquanto não há justificativa para a aplicação da alíquota de 18%, visto que a exigência desse percentual decorre da ausência de documento fiscal, o que não é o caso, devendo ser aplicada a alíquota diferenciada do Simples Nacional. Por sua vez, resta configurado o periculum in mora , uma vez que a manutenção da sua exigibilidade pode gerar graves prejuízos à parte Impetrante, pois já está pagando valores superiores ao devido, comprometendo seu fluxo de caixa, sua capacidade operacional e a continuidade de suas atividades. Do mesmo modo, a medida é plenamente reversível, pois, caso seja verificada a regularidade da exigência fiscal, o contribuinte poderá ser compelido ao pagamento do valor devido, acrescido dos encargos legais. Em razão do exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade do parcelamento de nº nº 62044541700-45, bem como para determinar que o impetrado promova o recálculo do ICMS com base na alíquota diferenciada do Simples Nacional, devendo se abster de praticar qualquer ato restritivo em desfavor da parte Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. Representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1007404-95.2023.8.26.0126

ID: 278247812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007404-95.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Regina Rodrigues (OAB 378367/SP) Processo 1007404-95.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Cristina da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessã… ADV: Valéria Regina Rodrigues (OAB 378367/SP) Processo 1007404-95.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Cristina da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade/auxílio acidente/aposentadoria por invalidez ajuizada por Denise Cristina da Fonseca contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que em 25/10/2018 sofreu lesões de natureza grave, com fratura de tíbia proximal direito, decorrentes de acidente de trânsito no trajeto trabalho/residência. Foi concedido benefício de auxílio doença acidentário, espécie B-91, no período de 25/10/2018 a 16/04/2020. O acidente deixou sequelas que diminuíram sua capacidade laborativa. No mérito, requer a concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 44/45 deferiu a justiça gratuita. O INSS requereu a realização da prova pericial antes da contestação (fls. 50/51), indeferido às fls. 70/72. A autarquia ofertou contestação às fls. 78/82. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. Não comprovação da incapacidade. Juntou documentos (fls. 83/97). Réplica às fls. 101/102. Instadas a especificar provas (fls. 103/104). Saneador de fls. 110/112 determinou a realização de prova pericial. Depósito dos honorários periciais (fls. 121). Laudo pericial às fls. 138/148. Manifestação da parte autora (fls. 154/155). Manifestação do INSS às fls. 158/161 requerendo o envio de ofício ao empregador, em razão da suposta ausência de comprovação de que o acidente ocorreu no trajeto. Manifestação do requerente às fls. 190/191. Juntou documentos (fls. 192/194). Manifestações da Autarquia às fls. 199/204 e da requerente às fls. 208/210. Levantamento dos honorários da vistora oficial às fls. 215. É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Consoante orientação firme do C. STF contida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, realizado em 27/8/2014, com repercussão geral reconhecida, o interesse de agir dos autores de ações previdenciárias pode ser considerado presente, como regra, se for comprovada a prévia resistência do INSS à pretensão do segurado. Na referida decisão, chegou-se ao entendimento de que o pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, poderá ser formulado diretamente em juízo. Outrossim, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, nos termos do art. 104 do Regulamento da Previdência Social, com redação conferida pelo Decreto nº 4.729/2003): redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. A incapacidade parcial ocorre quando limita ou reduz o desempenho das atividades para o trabalho. Consta no laudo pericial (fls. 138/148): d) As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a capacidade laborativa para exercida pela autora? Resposta: Sim. Periciada com redução importante da flexão do joelho direito e com dificuldade na deambulação, desta forma apresentando redução para sua atividade laboral habitual. e) Em caso positivo, essa redução se deu de forma definitiva ou temporária? Resposta: Redução definitiva, pois trata-se de fratura consolidada. (...) 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( X) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). Resposta: Não foram encontrados nos autos documento de comunicado de acidente de trabalho. Porém, de acordo com laudo administrativo do INSS a periciada sofreu acidente de moto no trajeto trabalho-residência em 25/10/2018. (...) As fraturas de planalto tibial podem apresentar como sequelas: dor, limitação do arco de movimento (devido a rigidez articular) e dificuldade de deambulação. Tais sintomas são compatíveis com os apresentados no exame físico pericial, o que acarreta em esforços suplementares para parte autora realizar sua atividade laboral habitual. A parte autora APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL/ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Para o cabimento da reparação acidentária, não é necessário que a parte deixe de trabalhar, bastando, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. O auxílio acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia A lei não traz um limite mínimo de diminuição da função, para a indenização, e, por outro lado, omaioresforçojá foi reconhecido como redução, portanto, indenizável, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Motorista de caminhão. Laudo pericial constatando a existência de sequelas consolidadas de amputação total das falanges distais do segundo e terceiro dedos da mão direita, com prejuízo para realização de movimentos de garra com a mão. Déficit funcional, ainda que mínimo, que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tema 862/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Apelo declarado prejudicado, em razão da reforma da sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001384-67.2022.8.26.0306, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Richard Pae Kim, j. 05/02/2024). Processual Civil Recurso interposto pelo INSS Porte de remessa e retorno Desnecessidade Isenção estabelecida pelo art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Acidente do Trabalho Auxílio-acidente Lesão no punho esquerdo Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução da capacidade laborativa, ainda que lesão mínima mas em razão do maior esforço, o benefício é devido Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Auxílio-acidente Termo inicial Dia seguinte ao da alta médica Inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Observação de que o auxílio-acidente deve ser suspenso nos períodos posteriores em que o autor receber auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Processual Civil Multa diária Ação acidentária Implantação do benefício Possibilidade, se descumprida a decisão judicial. Ação acidentária - Despesas com a realização de exames complementares necessários para a elaboração do laudo pericial - Responsabilidade a cargo do INSS - Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 - Interpretação abrangente, conforme orientação emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Débitos em atraso do INSS Juros e correção monetária Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o tema nº 810 STF e tema nº 905 - STJ . Débitos em atraso do INSS Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório Descabimento Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. Processual Civil Acidente do Trabalho Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil Prequestionamento Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO INSS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019594-28.2017.8.26.0053; Rel. Des. Afonso Faro Jr.; 17ª Câmara de Direito Público; j. 11/12/2018) Ademais, houve o reconhecimento do acidente pelo INSS, comprovado através da concessão do benefício acidentário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, acrescido de abono anual, na forma do art. 40 da Lei n. 8.213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria nos termos determinados na fundamentação desta sentença, desde a cessação do auxílio-doença (16/04/2020). O requerido deverá pagar de uma só vez as verbas atrasadas ou eventuais diferenças considerando os benefícios eventualmente já pagos, que serão apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Assim o faço, de acordo com julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao do indeferimento do pedido administrativo, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat; j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi; j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n. 905(REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019). Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Para melhor direcionar a futura execução, ressalto que os juros de mora, incidentes desde quando o benefício for devido, de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência dessa última norma, segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Considerando trata-se de benefício alimentar, amparada pelo poder geral de cautela, concedo, a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a Autarquia conceda ao autor, o benefício de auxílio-acidente de 50% sobre o salário benefício, no prazo de até 30 dias. Encaminhe-se o oficio por e-mail elabdj.gexsjc@inss.gov.br. A autarquia ré não está sujeita ao pagamento das custas processuais, todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais n. 4.952/85 e n. 11.608/03). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em liquidação artigo 85, §4º, do CPC, com base em 15% (quinze por cento) da condenação até a sentença. Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV cc § 8ºdo CPC. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Tópico síntese: processo nº: 1007404-95.2023.8.26.0126; nome da autoria: DENISE CRISTINA DA FONSECA; benefício concedido : auxílio-acidente 50%; DIB: 16/04/2020; RMI: a ser calculada oportunamente. P.I.

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