Resultados para "1000708-04.2024.8.26.0257" – Página 171 de 177

Joao Antonio Rechtenwald e outros x Nahplan Plano De Corte Para Ambientes Planejados Em Cnc Ltda e outros

ID: 281166867

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000708-56.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD JOSEVALDO SANTOS SOUZA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

NAHPLAN PLANO DE CORTE PARA AMBIENTES PLANEJADOS EM CNC LTDA REDE FANTASTIC COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000708-56.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEVALDO SANTOS SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000708-56.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEVALDO SANTOS SOUZA RECLAMADO: NAHPLAN PLANO DE CORTE PARA AMBIENTES PLANEJADOS EM CNC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9161af7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar improcedente a ação contra REDE FANTASTIC COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONICOS EIRELI (2ª reclamada). Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSEVALDO SANTOS SOUZA na ação trabalhista promovida em face de NAHPLAN PLANO DE CORTE PARA AMBIENTES PLANEJADOS EM CNC LTDA (1ª reclamada), nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins: - o vínculo empregatício entre reclamante e 1ª reclamada, de 03/07/2023 a 30/11/2024, na função de soldador, com salário mensal de R$ 3.000,00; e - o direito do autor à estabilidade acidentária até 27/10/2024, nos termos do art. 118, da Lei nº 8.213/91, e da Súmula nº 378, II, do TST, e observado os limites da lide. CONDENAR a 1ª reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, por todo o contrato de trabalho, e reflexos; - pensão mensal convertida em parcela única, conforme critérios da fundamentação; - indenização por danos morais (acidente de trabalho), no valor de R$ 30.000,00; - indenização por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00; - todos os salários (inclusive aviso prévio indenizado), com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40% (estes, a serem depositados em conta vinculada), a contar de 10/05/2024 até 30/11/2024, observados todos os reajustes e demais vantagens concedidos à categoria durante o período; e - indenização por danos morais (CTPS), no valor de R$ 2.000,00. CONDENAR a 1ª reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - anotar a CTPS do autor, para constar como data de admissão o dia 03/07/2023 e como data de saída o dia 30/11/2024 (já observados o período da estabilidade e a projeção do aviso prévio), bem como a função de soldador, com salário mensal de R$ 3.000,00. A reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa no importe de 3 salários mensais do autor. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a 1ª reclamada, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, dispensado o primeiro comando; e - emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), nos termos do art. 336, do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o cumprimento efetivo da obrigação. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 10.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 500.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO SANTOS SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Cabral Dos Santos x Adelson Ferreira Passos e outros

ID: 260106329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000708-38.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA PASSOS ADRIANO ROQUE CANCIO ELIZABETE CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS PASSOS JOSE VALDIR DE SOUSA NUNES MAIS ATACADO & MERCADO LTDA RESTAURANTE E PIZZARIA BIRA LTDA SEVERINO AUGUSTO DA SILVA SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO MINI PRECO DE HUMAITA LTDA SUPERMERCADO MINI PRECO DO RIO BRANCO LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000708-38.2025.5.02.0402 : RAFAEL CABRAL DOS SANTOS : SUPERMERCADO CUCA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000708-38.2025.5.02.0402 : RAFAEL CABRAL DOS SANTOS : SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA E OUTROS (16) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante RAFAEL CABRAL DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 28/07/2025 10:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CABRAL DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000708-91.2025.8.26.0637

ID: 310466345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000708-91.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000708-91.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Páginas 137: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação f… Processo 1000708-91.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Páginas 137: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária ajuizada em desfavor de Matheus Pedro Valarini Rossi A liminar foi deferida às páginas 89-90, contudo, o veículo não foi localizado e o requerido não foi citado, havendo o oficial de justiça certificado a venda do bem, pelo requerido, a terceira pessoa estranha ao contrato fiduciário no qual amparada a presente ação. Às páginas 137 a requerente pretende o bloqueio do veículo, inclusive de circulação, mediante expedição de ofício ao DETRAN. A possibilidade de bloqueio do veículo, para transferência e circulação, encontra previsão legal no artigo 3º, §9º do Decreto-lei 911/69. No caso dos autos, o veículo não foi, ainda, localizado, de modo que a constrição para transferência e circulação mostra-se medida apta a evitar que terceiros de boa-fé sejam lesados em eventual transação que tenha por objeto o veículo cujo contrato inadimplido motivou a propositura deste processo. Ademais, consta informação de que o bem já foi alienado sem prévia anuência ou comunicação à proprietária fiduciária. Ressalto que o bloqueio de circulação objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. A adoção de medidas restritivas da transferência e circulação do veículo constritos têm como finalidade garantir a celeridade e a efetividade do processo. Ainda que sejam medidas mais gravosas, são perfeitamente válidas para se assegurar a satisfação da proprietária fiduciária. Não bastasse isso, a restrição pretendida mostra-se compatível com o poder geral de cautela legalmente atribuído ao juiz, vez que possibilita assegurar a efetividade do comando judicial. Destaco que a restrição de circulação impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento e, ainda, sua circulação no território nacional, e autoriza o recolhimento do bem a depósito. Trata-se, ademais, de instrumento que objetiva maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, sobretudo na ação de busca e apreensão. Logo, o bloqueio de circulação e transferência do bem é providência adequada e útil, já que tem por finalidade resguardar o direito do credor e evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que defere o bloqueio total do veículo pelo sistema Renajud. Medida que se afigura possível, a obstar a livre circulação do bem objeto do litígio, comprovada a mora, além de proteger eventual interesse de terceiros de boa-fé. Bloqueio que não acarreta prejuízo às partes, na medida em que já foi determinada a apreensão do veículo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido. (Agravo de instrumento 2261770-15.2019.8.26.0000, Comarca de São José dos Campos, relator Marcondes D'Angelo,25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 28/11/2019, data de publicação 28/11/2019). Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens não localizados e conversão em execução. Penhora dos bens indicados pelo exequente e ordem de bloqueio tão só da transferência de propriedade, liberando o licenciamento e a circulação dos veículos. Bloqueio da circulação dos bens. Possibilidade. Medida útil à satisfação da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Bloqueio do licenciamento. Desnecessidade. Mera regularização junto ao órgão de trânsito. Recurso provido em parte. Diante da não localização dos bens em questão, a instituição financeira exerceu a faculdade prevista no Decreto Lei 911/69, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução. A liminar de busca e apreensão foi concedida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e o bloqueio de circulação é medida prevista pelo § 9º do dispositivo objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, não há razão para impedir o licenciamento dos veículos e que, aliás, se encontram na posse dos executados, uma vez que se trata de mera regularização dos ônibus junto ao órgão de trânsito competente. (Agravo de instrumento 2046102-85.2019.8.26.0000, Comarca de São José do Rio Preto, relator Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 25/04/2019, data de publicação 25/04/2019). Assim, defiro o bloqueio da transferência e da circulação do veículo objeto da lide Marca: CHEVROLET - Modelo: MALIBU SEDAN LTZ 2.4 16v AT 4P (GG) Basico - ANO: 2010 - cor: PRATA - placa: EDK4E84 - Chassis: 1G1ZE5E04AF274565 , pelo sistema RenaJud, requisitando a anotação da restrição judicial em seu prontuário. Fica desde já esclarecido ser desnecessário o envio de ofício ao DETRAN para a inserção da constrição sobre o bem, já que tal medida pode ser feita através do RenaJud, mediante o recolhimento da taxa devida, ato para o qual fica desde logo intimado a requerente. Após, diga o exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000708-23.2023.4.01.3602

ID: 293599811

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-23.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000708-23.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000708-23.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE FERREIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial, proposta por JORGE FERREIRA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT. A parte autora afirma ter exercido atividade especial em diversos vínculos empregatícios, desde o ano de 1993, sempre em ambientes hospitalares e ambulatoriais. Sustenta que, apesar de ter protocolado administrativamente o pedido de benefício previdenciário (NB 203.186.435-6) em 10/08/2022, este foi indeferido com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos exigidos após a EC nº 103/2019. Na petição inicial, o autor destaca o labor em condições insalubres nos seguintes períodos e instituições: Hospital Santa Maria Bertila (1993-1996), Associação Espírita Paulo de Tarso (1996-1998), Santa Casa de Misericórdia (1998-2012), Somed (2012-2017), Lacic (2021-2022), além de vínculos com o Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso e Nefrosul. Junta documentos como CTPS, PPPs e requer, subsidiariamente, a conversão de tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Indica valor da causa de R$ 79.842,09. Requer tutela de urgência e, subsidiariamente, perícia por similaridade para períodos em que não foi possível obter documentação devido à extinção da empresa. Decisão de id 1653379957 indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte autora comprovou o pagamento de custas no id 1714429457. Citado, o INSS ofertou contestação (id. 1798101674) na qual alega a ausência de demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, impugna os documentos apresentados por inconsistências e vícios formais, e reconhece como especial apenas o vínculo com a Associação Espírita Paulo de Tarso (1996-1998). Alega ausência de laudos contemporâneos e validade duvidosa dos PPPs. Requer a improcedência do pedido e impugna o valor atribuído à causa. Na réplica de id 1873006664 o autor rebate os argumentos da autarquia e reafirma a validade da documentação juntada, destacando a possibilidade legal de uso de PPPs extemporâneos, com base em jurisprudência do STJ, TRFs e súmulas da TNU. Insiste na natureza especial da função de enfermagem e na possibilidade de reconhecimento da atividade mesmo diante da ausência de responsável técnico no PPP, conforme entendimento do Tema 208 da TNU. Foi proferida decisão judicial de id 2003207158, a qual estabeleceu critérios para aceitação da documentação. Determinou que, para vínculos em que não houve recusa formal de fornecimento de documentos (casos de empresas ainda ativas), o autor deveria diligenciar no prazo de 30 dias. Apenas o vínculo com o Hospital Santa Maria Bertila foi reconhecido como passível de produção de perícia por similaridade, dado seu encerramento formal. Na manifestação de id 2126589679 a parte autora informa não ter obtido resposta da empresa SOMED quanto ao PPP e requer a expedição de ofício judicial. Subsidiariamente, insiste na produção de perícia por similaridade e oitiva de testemunhas. Requer também a juntada de PPP do Município de Rondonópolis, no qual afirma que a exposição a agentes biológicos é inerente à função desempenhada. O INSS apresentou petição intercorrente de id 217346484894 reiterando a impugnação aos períodos indicados, destacando vícios formais nos PPPs, ausência de poderes de representação dos signatários, uso de laudos técnicos extemporâneos, profissiografia genérica e divergência entre formulários referentes ao mesmo período. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que a empregadora informe qual PPP deve prevalecer e apresente o LTCAT correspondente. É o relatório. Decido. Considerando-se que o documento constante no ID 1506964888 comprova, de forma inequívoca, que o Hospital Santa Maria Bertila encontra-se atualmente com sua inscrição baixada, evidencia-se a impossibilidade material de realização de perícia técnica no estabelecimento originalmente vinculado ao vínculo empregatício do reclamante, em virtude da extinção da empresa empregadora. Diante desse cenário, e em consonância com a jurisprudência pacificada dos tribunais, admite-se a adoção de prova por similaridade. Tal medida consiste no aproveitamento de estudo técnico em estabelecimento do mesmo ramo de atividade econômica, que possua estrutura organizacional, processos produtivos e condições laborais substancialmente equivalentes àquelas existentes no ambiente de trabalho onde o labor originalmente se desenvolveu. Desse modo, não há óbice jurídico à utilização de laudo técnico por similaridade para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, desde que demonstrado que a empresa paradigma pertence ao mesmo setor produtivo e que as funções laborais exercidas pelo segurado sejam equivalentes às descritas no documento técnico apresentado. Ante o exposto, faculto à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário de outra empresa similar, com relação ao exercício da mesma atividade do empregado, que atenda aos critérios de similitude técnica e estrutural, com o Hospital Santa Maria Bertila, para viabilizar o prosseguimento da instrução probatória. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ademir Lanze x Banco Do Brasil S/A

ID: 293335128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-02.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR LANZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância das partes, sendo que a parte executada apresentou parecer de seu assistente com cálculos realizados por ele para o fim de demonstrar sua discordância com o laudo e discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que o perito não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 19/10/2016, com a juntada do mandado de fls. 48/49 e o pagamento se deu em 26/10/2016 (fls. 116). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 229 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.(remetido novamente para publicação, ante erro apresentado pelo sistema na remessa à imprensa). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ademir Lanze x Banco Do Brasil S/A

ID: 293335160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-02.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR LANZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância das partes, sendo que a parte executada apresentou parecer de seu assistente com cálculos realizados por ele para o fim de demonstrar sua discordância com o laudo e discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que o perito não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 19/10/2016, com a juntada do mandado de fls. 48/49 e o pagamento se deu em 26/10/2016 (fls. 116). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 229 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.(remetido novamente para publicação, ante erro apresentado pelo sistema na remessa à imprensa). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Arna Matos Dos Santos e outros x Antonio Dos Santos Filho e outros

ID: 280214061

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000708-34.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARNA MATOS DOS SANTOS FRANCISCO FABIANO BATISTA

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS FILHO EVOLUTION ESQUADRIAS E FACHADAS DE ALUMINIO LTDA YUMI ESQUADRIAS E FACHADAS DE ALUMINIO EIRELI

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000708-34.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIANO BATISTA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000708-34.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIANO BATISTA RECLAMADO: EVOLUTION ESQUADRIAS E FACHADAS DE ALUMINIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98118b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. FERNANDA AZEVEDO NOGUEIRA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Na manifestação de #id:3e8b8633 o exequente indica que a YUMI ESQUADRIAS E FACHADAS DE ALUMINIO EIRELI, possui relação societária com a Sra. CRISTINA HIROKO NAKAI DOS SANTOS, pelo que requer a sua inclusão no polo passivo da demanda. Já na manifestação de #id:6a3dc77 o exequente alega, em síntese, que a Sra. CRISTINA, mesmo após a sua saída formal do quadro societário da EVOLUTION ESQUADRIAS E FACHADAS DE ALUMINIO LTDA, atuava como sócia oculta. Além disso, indica que é inegável a relação direta e orgânica entre a primeira e a segunda reclamada, o que revela uma sucessão empresarial. Não apresenta provas, apenas coloca imagens no bojo da petição. Observa-se que na petição inicial (#id:886c4f2) o reclamante já alegava a existência de sucessão empresarial. O pedido foi julgado, tendo constado em sentença (#id:8a87084): "Sucessão de empresas. O próprio reclamante apontou que não chegou a prestar serviços em favor da 2ª reclamada - quem aponta como empresa sucessora - de modo que não há falar em qualquer responsabilidade da última ré pelos créditos devidos pela 1ª reclamada. Pedido improcedente." Não foi interposto recurso. Transitado em julgado, não há mais que se discutir o assunto. Ainda que se considere que o pedido de inclusão da Sra. CRISTINA HIROKO NAKAI DOS SANTOS teria fundamento na alegada atuação como sócia oculta, o exequente não apresentou qualquer prova sobre o assunto. Ante o exposto, determino a exclusão da empresa YUMI ESQUADRIAS E FACHADAS DE ALUMINIO EIRELI (CNPJ 05.082.835/0001-51) do polo passivo deste processo. Prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FABIANO BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Antonio Rechtenwald e outros x Nahplan Plano De Corte Para Ambientes Planejados Em Cnc Ltda e outros

ID: 281166889

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000708-56.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD JOSEVALDO SANTOS SOUZA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

NAHPLAN PLANO DE CORTE PARA AMBIENTES PLANEJADOS EM CNC LTDA REDE FANTASTIC COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000708-56.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEVALDO SANTOS SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000708-56.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEVALDO SANTOS SOUZA RECLAMADO: NAHPLAN PLANO DE CORTE PARA AMBIENTES PLANEJADOS EM CNC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9161af7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar improcedente a ação contra REDE FANTASTIC COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONICOS EIRELI (2ª reclamada). Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSEVALDO SANTOS SOUZA na ação trabalhista promovida em face de NAHPLAN PLANO DE CORTE PARA AMBIENTES PLANEJADOS EM CNC LTDA (1ª reclamada), nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins: - o vínculo empregatício entre reclamante e 1ª reclamada, de 03/07/2023 a 30/11/2024, na função de soldador, com salário mensal de R$ 3.000,00; e - o direito do autor à estabilidade acidentária até 27/10/2024, nos termos do art. 118, da Lei nº 8.213/91, e da Súmula nº 378, II, do TST, e observado os limites da lide. CONDENAR a 1ª reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, por todo o contrato de trabalho, e reflexos; - pensão mensal convertida em parcela única, conforme critérios da fundamentação; - indenização por danos morais (acidente de trabalho), no valor de R$ 30.000,00; - indenização por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00; - todos os salários (inclusive aviso prévio indenizado), com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40% (estes, a serem depositados em conta vinculada), a contar de 10/05/2024 até 30/11/2024, observados todos os reajustes e demais vantagens concedidos à categoria durante o período; e - indenização por danos morais (CTPS), no valor de R$ 2.000,00. CONDENAR a 1ª reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - anotar a CTPS do autor, para constar como data de admissão o dia 03/07/2023 e como data de saída o dia 30/11/2024 (já observados o período da estabilidade e a projeção do aviso prévio), bem como a função de soldador, com salário mensal de R$ 3.000,00. A reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa no importe de 3 salários mensais do autor. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a 1ª reclamada, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, dispensado o primeiro comando; e - emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), nos termos do art. 336, do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o cumprimento efetivo da obrigação. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 10.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 500.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE FANTASTIC COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONICOS EIRELI - NAHPLAN PLANO DE CORTE PARA AMBIENTES PLANEJADOS EM CNC LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000523-26.2025.8.11.0005

ID: 257830789

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000523-26.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LINCON BARELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINCON BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°.1000523-26.2025.8.11.0005. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL propos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°.1000523-26.2025.8.11.0005. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por Lincon Barella em desfavor de Adilson Hobold. A parte autora junta nos autos a certidão de crédito judicial para fins de protesto (id. 185985449) e a sentença de procedência ( id. 185985459). Assim, requerendo a execução do titulo judicial. É o relato. Decido. Analisando os autos, constata que as partes já litigaram em sede do Juizado Especial no processo de nº. 1000708-74.2019.8.11.0005. Logo, é bem verdade que embora existente nos autos a sentença emitida por este juizado, cabe se destacar que a Certidão de Crédito extraída daqueles autos, em que o cumprimento de sentença remanesceu frustrado por falta de bens penhoráveis, por si só, não é documento hábil a lastrear Ação de Execução, em razão da ausência de previsão legal. Ademais, é certo que este feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se, nesse ponto, que, embora o Autor tenha fundamentado a presente execução em Certidão de Crédito, trata-se, na realidade, de cumprimento de sentença, uma vez que busca a satisfação de condenação proferida em ação anteriormente processada neste Juizado. O art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95, assim dispõe: "§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados." Destaco que, ao se estabelecer que compete ao Juizado Especial a execução de suas próprias sentenças, fixou-se uma regra de competência funcional, “porque seu objeto é o exercício de uma função dentro de um mesmo processo”, conforme entendimento da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do colendo STJ, ao julgar o Conflito de Competência n.º 74.992/RS, no qual, ainda, consignou que essa é uma competência absoluta. Ademais, é certo que, no caso em apreço, a certidão de crédito mencionada não constitui título executivo hábil, porquanto foi expedida com a finalidade específica protestos. Por outro lado, é igualmente evidente que, tendo o credor iniciado o cumprimento de sentença nos autos originários, não se admite a instauração de novo procedimento de execução judicial, sob pena de litispendência em relação àquele processo, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Outrossim, a litispendência constitui matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver sentença de mérito, nos termos dos artigos 485, § 3º, e 505 do CPC/2015. Por fim, cabe salientar que, no caso em apreço, a certidão de crédito confere ao credor a possibilidade de requerer a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos. No entanto, tal requerimento deverá indicar, de forma precisa e objetiva, a medida adequada ao regular prosseguimento do feito, bem como demonstrar alteração na situação econômica do executado, sob pena de indeferimento e novo arquivamento. Nesse sentido, os julgados: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE USO DO SISTEMA SNIPER. SISTEMA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO . SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.(TJ-PR 00014676920098160101 Jandaia do Sul, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 27/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE ÓRGÃO PARA A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, § 1.º, INCISO I, DA LEI 9 .099/95 - DOCUMENTO QUE NÃO ESTÁ APTO A DEFLAGRAR AÇÃO EXECUTIVA AUTÔNOMA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo orientação do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I da Lei n.º 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados - Não sendo a peça que embasa o procedimento autônomo de execução título executivo extrajudicial, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade.(TJ-MG - Apelação Cível: 04399104120158130701, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022 (grifos nossos). Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 485, IV e V, do CPC/2015. Após a preclusão temporal, REMETA-SE ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000708-46.2025.4.01.3507

ID: 331995276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000708-46.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA BARBOSA FREITAS TIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000708-46.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000708-46.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERONICA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA BARBOSA FREITAS TIAGO - GO70683 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA INTEGRATIVA 1. A embargante apontou a existência de erro material, sob o argumento de que a sentença teria fixado incorretamente o termo inicial da correção monetária, determinando sua incidência a partir da data do sinistro, quando, segundo sustenta, o correto seria a partir do efetivo desembolso das despesas médicas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. 2. Intimado, o embargado deixou seu prazo passar em branco. 3. Decido. 4. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5. No caso dos autos, a decisão embargada examinou expressamente a questão relativa à correção monetária, nos seguintes termos: “A incidência da correção monetária ocorrerá a partir da data do sinistro e os juros moratórios, a contar da citação.” 6. Ademais, nos termos das Súmulas nº 580 e nº 426, do STJ, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso (data do sinistro) e os juros de mora a partir da citação, in verbis: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” (Súmula nº 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” (Súmula nº 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 7. Com base na jurisprudência do STJ acima esposada, tenho que a correção monetária deve incidir sobre a condenação a contar do evento danoso. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. 8. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. 9. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida, tampouco admitem, como regra, efeitos modificativos. 10. Eventuais vícios, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são os únicos fundamentos legítimos para a interposição desse recurso. Assim, ao pretender alterar o conteúdo do julgado, sob o pretexto de esclarecê-lo ou complementá-lo, revela-se inadmissível a pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos. 11. Dessa forma, caso a parte autora deseje impugnar as razões de decidir constantes da sentença, o meio processual adequado não é a via dos embargos declaratórios. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como se extrai do seguinte julgado: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. 13. Por fim, de acordo com o parágrafo único do artigo 918 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória configura conduta atentatória à dignidade da justiça. Tal comportamento processual deve ser coibido, a fim de preservar a efetividade e a racionalidade do sistema processual. 14. No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos de forma infundada, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A peça recursal limita-se a reexaminar aspectos da decisão embargada, com evidente intuito de retardar o andamento do feito, caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça. 15. Nessa linha, estabelece o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 16. Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, adverte-se que a reiteração desse tipo de expediente poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no §3º do mesmo artigo, a qual determina o aumento da multa para até 10% (dez por cento), além de condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 17. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 18. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1768 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes