Resultados para "1000708-83.2023.8.26.0242" – Página 171 de 173

Processo nº 1000708-46.2025.4.01.3507

ID: 313888525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000708-46.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000708-46.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000708-46.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERONICA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA BARBOSA FREITAS TIAGO - GO70683 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. VERONICA RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 2022. 2. Relatório dispensado. DECIDO. DO MÉRITO 3. Pretende, pois, a parte autora o ressarcimento das despesas advindas de acidente de trânsito, sendo fixada a obrigação do demandado ao pagamento do seguro obrigatório (DPVAT). 4. A parte autora pretende que a CEF seja condenada ao pagamento do reembolso das despesas odontológicas, no importe total de R$ 9.300,00 (nove mil, trezentos reais). 5. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 6.194/1974, é assegurado à vítima de acidente de trânsito o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), observado o limite legal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Para o exercício desse direito, exige-se a comprovação inequívoca dos gastos efetivados, bem como a demonstração de que tais despesas foram custeadas em caráter privado, ou seja, sem cobertura por parte do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de qualquer outro ente público ou seguradora diversa da responsável pelo Seguro DPVAT. 6. Ressalte-se que o reembolso das DAMS configura obrigação objetiva da seguradora responsável pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório, sendo dispensada a demonstração de culpa pelo evento danoso, conforme o regime jurídico próprio da responsabilidade civil prevista na legislação específica do DPVAT. A finalidade da norma é garantir à vítima a cobertura de despesas emergenciais e indispensáveis à preservação de sua integridade física, respeitado o limite financeiro imposto pela legislação. 7. Portanto, desde que demonstrada a relação direta entre os gastos efetuados e o atendimento médico necessário em decorrência do acidente, e preenchidos os requisitos legais formais — notadamente a apresentação de documentação comprobatória idônea e a inexistência de ressarcimento prévio por outro meio —, a vítima faz jus ao reembolso até o teto legal estabelecido. 8. No caso sub judice, a ocorrência do acidente automobilístico encontra-se devidamente comprovada pela documentação que instrui a petição inicial, com destaque para o Registro de Atendimento Integrado (RAI) constante do ID 2179035230, o qual registra formalmente os fatos e circunstâncias relacionados ao evento danoso. 9. Outrossim, restou igualmente demonstrada a existência de lesão corporal decorrente do sinistro, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e os danos físicos experimentados pela parte autora. Com efeito, o documento de ID 2179035516 atesta que a demandante sofreu “múltiplas fraturas na face”, lesões essas que, pela dinâmica do acidente e pela ausência de causas externas supervenientes, podem ser atribuídas diretamente ao evento automobilístico narrado. 10. Tais elementos, considerados em conjunto, atendem aos requisitos legais e probatórios exigidos para a caracterização do direito à indenização securitária, especialmente no que se refere à comprovação do fato gerador e do dano, nos moldes exigidos pela legislação aplicável ao Seguro DPVAT. 11. Para comprovação das despesas médicas, a autora juntou aos autos: a) O orçamento de id 2179035667; e b) O Recibo de id 2179035667, contendo a descrição das atividades dentárias realizadas (exodontia, enxerto e implante), o local de prestação dos serviços odontológicos (Rio verde), o profissional (Alexandre Aurélio Morais), o endereço do prestador de serviços e o seu CPF (014.388.581-24). 12. Na hipótese em análise, verifica-se que, não tendo a seguradora logrando êxito em desconstituir a prova do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões corporais suportadas pela vítima, impõe-se a condenação ao reembolso das despesas médicas e suplementares (DAMS), nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 6.194/1974. 13. Referidas despesas abrangem não apenas os custos diretamente associados ao atendimento médico emergencial, mas também aqueles decorrentes do tratamento necessário à correção das sequelas oriundas do acidente, como, por exemplo, os procedimentos odontológicos reparadores. Esses gastos, quando comprovadamente realizados em caráter privado e vinculados à recuperação da integridade física da vítima, inserem-se no escopo da cobertura prevista pelo seguro obrigatório DPVAT. 14. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - PROVA DO SINISTRO, DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DESPESAS MÉDICAS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. (...) Se a seguradora não desconstitui a prova do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e os danos físicos sofridos pela vítima, deve ser mantida a condenação ao pagamento das despesas médicas e suplementares da vítima, entre as quais se inserem as efetuadas com tratamento odontológico para correção de sequelas (Lei federal n. 6 .194 de 1974, art. 3º, III). (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50003408120188130035, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021). 15. Todavia, a indenização deve obedecer o teto previsto em lei, a saber, R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 16. Pelo exposto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17. Incidirá sobre o montante a devida correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para o fim de recompor adequadamente o poder aquisitivo da moeda. 18. Incide também sobre o valor a ser pago ao requerente, juros moratórios à taxa Selic, nos termos art. 406 e parágrafos do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). 19. A incidência da correção monetária ocorrerá a partir da data do sinistro e os juros moratórios, a contar da citação.onetária ocorrerá a partir da data do sinistro e os juros moratórios, a contar da citação. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a PAGAR, em favor do requerente, o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos do artigo 3º da Lei 6194/1974. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita. 22. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 24. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 27. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 28. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 29. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 30. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a quitação do débito, mediante comprovação nos autos. 31. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 32. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. De C. D. x C. A. M. F.

ID: 277988970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000708-46.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. DE C. D.

Polo Passivo:

C. A. M. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NANZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano José Nanzer (OAB 304816/SP), Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1000708-46.2023.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: N. de C. D. -… ADV: Luciano José Nanzer (OAB 304816/SP), Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1000708-46.2023.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: N. de C. D. - Reqdo: C. A. M. F. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com partilha de bens proposta por N. de C. D. contra C. A. M. F. Alega a requerente, em síntese, que as partes conviveram maritalmente no período compreendido entre 25/06/2016 e 29/12/2022, que não possuem filhos em comum e que, em comum esforço, constituíram um estabelecimento comercial e adquiriram um bem imóvel, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, e bens móveis, incluindo-se um veículo automotor, além de contraírem dívidas, conforme descrito nas inicial. Requereu, assim, o reconhecimento e dissolução de tal união e a partilha dos bens e dívidas de forma igualitária entre as partes. Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção, em que concordou com o pedido de reconhecimento e dissolução da união, aduzindo, contudo, que desejava, além da partilha igualitária dos bens e dívidas contraídas, o arbitramento de valor a ser pago em seu favor mensalmente pela requerente, a título de aluguel pelo uso exclusivo do veículo adquirido pelo casal, sendo este último pedido no âmbito da reconvenção. Em sede de manifestação acerca da contestação e contestação à reconvenção, a requerente alegou que os bens móveis trazidos à partilha pelo requerido já haviam sido partilhados à época da separação de fato e vendidos pelo próprio requerido e que ele não havia oposto óbice ao uso exclusivo do veículo pela autora, uma vez que ele já possuía outro veículo que usava particularmente. Realizada audiência de conciliação, as partes chegaram a acordo, já homologado à p. 116, quanto à questão afeta ao reconhecimento e dissolução da união estável, oportunidade em que reconheceram o período indicado na inicial como incontroverso. Assim, o feito prossegue tão somente em relação à partilha dos bens e dívidas do ex-casal, bem como em relação ao pedido de arbitramento de aluguel. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente manifestou que não possui interesse em outras provas além dos documentos já apresentados nos autos, enquanto o requerido pugnou pela oitiva de testemunhas e a realização de avaliação judicial para comprovação a existência e valor econômico dos bens móveis alegados. Em sua última manifestação,o requerido informou nos autos, ainda, que o imóvel cuja partilha se pretende foi leiloado extrajudicialmente pelo credor fiduciário durante o curso do processo. É o relatório. Observo que não há nos autos questões preliminares ou passíveis de ocasionar quaisquer nulidades. Portanto, passo ao saneamento do feito. Conforme se infere das manifestações das partes nos autos, são pontos incontroversos sobre a matéria ainda discutida: a) a aquisição, pela requerente, de um imóvel residencial por meio de financiamento imobiliário cujo à Caixa Econômica Federal e do veículo Citroen C3 120A Exclusiv, de placas FJJ8I93, durante o curso da união havida entre as partes; b) a constituição e/ou gerenciamento de empresas individuais em nome das partes; e c) o uso exclusivo do veículo Citroen pela requerente após o fim da união. Lado outro, são pontos controvertidos: a) a existência de débitos certos, líquidos e exigíveis, ou já quitados unilateralmente, contraídos pelas partes durante o curso de seu relacionamento, bem como a sua extensão; b) a destinação dos valores angariados com a assunção de tais dívidas ao bem comum da família, c) a existência de bens móveis não partilhados amigavelmente após o fim do relacionamento e seu valor; e d) o valor de mercado do veículo comum e a existência de acordo prévio entre as partes quanto ao seu uso exclusivo pela requerente. O ônus da prova, no presente caso, incumbe a ambas as partes, nos termos do art. 373, inc. I e II, do CPC, em relação às suas próprias alegações feitas nos autos. Nesta senda, e considerando a faculdade concedida ao juiz no art. 370, do CPC, determino a produção de prova documental consistente na apresentação complementar pela parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, de: a) contrato de compra e venda legível, certidão de matrícula atualizada e o demonstrativo de evolução do débito do imóvel descrito na inicial; b) contrato de compra e venda do terreno em que o imóvel foi construído, instruído com o respectivo termo de quitação das parcelas pagas antes de sua alienação ao credor fiduciário, se existes, em caso de não haver as respectivas averbações na certidão de matrícula acima indicada; c) as certidões simplificadas emitidas pela Junta Comercial competente em relação a(s) empresa(s) de titularidade das partes, a fim de que sejam aferidas sua modalidade, titularidade, capital social e eventuais averbações ou encerramento de atividades ocorridas durante o curso da união; d) quaisquer documentos idôneos, assim compreendidos os emitidos por órgãos públicos ou privados credores, que demonstrem a existência e exigibilidade das alegadas dívidas e seus valores atualizados, especialmente os títulos executivos e os autos de infração dos débitos fiscais; acompanhados dos comprovantes de sua quitação unilateral após o fim do relacionamento, se o caso; e) quaisquer documentos idôneos que demonstrem o proveito econômico óbito com a contração de tais dívidas tenham sido revertidos em favor do casal, como extratos bancários ou recibos de pagamentos, todos datados e com indicação do beneficiário, em especial para demonstração de aquisição, construção ou reforma da residência familiar, compra de bens essenciais para a manutenção do lar, pagamento de dívidas necessárias à subsistência familiar, aquisição de bens que integrarão o patrimônio comum do casal, benfeitorias ou manutenção de bens comuns, investimentos em negócios ou empreendimentos conjuntos, ou pagamento de tributos incidentes sobre bens comuns; f) notas fiscais e comprovantes de pagamento de aquisição dos bens móveis apontados na contestação pelo requerido; g) quaisquer documentos idôneos que indiquem a avaliação do valor de mercado do veículo discutido que considere além de sua marca, modelo e ano de fabricação, seu estado de conservação; h) quaisquer elementos idôneos que demonstrem pela requerente que o requerido consentiu com uso exclusivo do bem após a separação de fato capaz de demonstrar que sua conduta não extrapolou o mero uso de coisa comum. Sem prejuízo, CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COM OFÍCIO À CEF para que o órgão informe diretamente a este juízo se houve a consolidação da propriedade do imóvel discutido em favor da instituição financeira, conforme informado pelo requerido, e se em caso positivo, houve a devolução de eventual saldo financeiro em favor de qualquer das partes, discriminando-os. Dados das partes: (a) NATIELE DE CASTRO DOMINGUES, CPF 465.767.918-01 (b) CARLOS AUGUSTO MARTINS FILHO, CPF 352.334.018-78 Deverá a parte autora promover a impressão do ofício e postá-lo à CEF, comprovando nos autos a remessa e código de acompanhamento no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, indefiro o pedido de produção de prova oral para oitiva de testemunhas e de perícia técnica para avaliação do veículo feitos pelo requerido por não vislumbrar nas medidas qualquer contribuição para solução da lide, tendo-se em vista que as versões das partes já se encontram nos autos e que prova a documental acima determinada é suficiente para elucidação da matéria, considerando, sobretudo, as formalidades exigidas pela lei para tratativa e formalização de negócios da espécie, sendo certo, ademais, que a rememoração em juízo dos fatos pelas partes poderia acirrar ainda mais o ânimo de litígio já presente no caso concreto, ressalvando, entretanto, que quanto à perícia técnica, esta decisão poderá ser oportunamente revista em caso de insuficiência da avaliação já solicitada. Ainda, o elevado número de ação judiciais em trâmite exige do Judiciário postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações e despesas desnecessárias. Por fim, à luz do previsto no art. 375, § 1º, do CPC, fica facultada às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes quanto à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, findo qual ela se tornará estável. Apresentadas as provas documentais pelas partes, abra-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e após, tornem-se os autos novamente conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000708-55.2025.8.11.0008

ID: 278833239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-55.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO BENTO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000708-55.2025.8.11.0008. AUTOR: PEDRO BENTO DE OLIVEIRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000708-55.2025.8.11.0008. AUTOR: PEDRO BENTO DE OLIVEIRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE, movida por PEDRO BENTO DE OLIVEIRA FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega ser segurada do INSS e, em decorrência de acidente de trabalho, ter sofrido lesões que resultaram em sequelas que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual. Embora a autarquia ré tenha concedido o benefício de auxílio-doença, deixou de reconhecer a natureza acidentária do benefício, mesmo diante do vínculo trabalhista, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Com a inicial juntou documento. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. No caso, embora a parte autora tenha colacionado nos autos fartos elementos de cognição, como atestados e laudos médicos, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na peça inicial, não possuindo o condão de embasar o benefício previdenciário pretendido. Nada obstante, verifica-se na inicial que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente, e para aferição da consolidação das lesões é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Nesse sentido é a Jurisprudência: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da mesma Lei, é devido ao segurado, como indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. A verificação dos requisitos a ensejar o reconhecimento e pertinência para a concessão do provimento antecipado deve ser feita após ampla instrução probatória e análise acurada dos elementos constantes dos autos, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50097640220204030000 SP, Data de Julgamento: 17/11/2020, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2020) – Grifo nosso. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial. Diante do exposto, reputo ausentes os pressupostos legais, e INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 15H30MIN, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000708-65.2023.8.11.0092

ID: 301109838

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000708-65.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

U R DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO SCHIEBEL DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1000708-65.2023.8.11.0092 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por U R DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. contra ato tido po… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1000708-65.2023.8.11.0092 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por U R DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. contra ato tido por ilegal de lavra do DELEGADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO – SEFAZ/MT, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante em não se sujeitar ao disposto no art. 2º, I e II e art. 3º, I do RICMS/MT, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Aduz, em apertada síntese, que tem como atividade principal o ramo de comércio atacadista de grãos de soja, sendo que possui unidades em Alto Taquari/MT, em Seringueiras/GO e no Estado do Paraná, sendo que, no exercício de suas atividades, acaba constantemente necessitando transferir mercadorias de uma propriedade à outra. Pontua que o Estado de Mato Grosso vem exigindo o recolhimento do ICMS sobre as operações de mera remessa de bens, ato este que entende ser ilegal e arbitrário, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 130867775). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 132000105). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 132382829). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante em não se sujeitar ao disposto no art. 2º, I e II e art. 3º, I do RICMS/MT, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Ao que me afigura, o pedido formulado pela parte Impetrante, consistente na proibição do Fisco Estadual de exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de sua mesma propriedade, não merece guarida, tendo em vista que estaria o Poder Judiciário se imiscuindo a esfera do Poder Executivo, na medida em que criaria uma norma individual a incidir sobre as relações entre o Fisco Estadual e a parte Autora. Com efeito, perfilho do entendimento de que não se mostra adequado cercear a Administração Pública no seu poder-dever de fiscalização, ainda que de forma oblíqua, bem como não deveria a parte Impetrante almejar um salvo-conduto sem quaisquer restrições face à eventuais e futuras incidências de tributação sobre as suas operações, sob pena de criar-se obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Imperioso asseverar, ainda, que não basta para a impetração do Mandado de Segurança o mero receio subjetivo de sofrer coação por parte da autoridade administrativa, sendo deveras necessário, para que se justifique a utilização do remédio constitucional, a demonstração de ameaça real e objetiva, traduzida em atos concretos da Administração Pública, sejam eles preparatórios ou indicativos da prática do ato ilegal. Considerando que o rito procedimental do Mandado de Segurança é demasiadamente restrito, sendo imprescindível para o seu deslinde a apresentação de prova pré-constituída junto à exordial, é dever da parte Impetrante demonstrar de forma clara e cabal a ameaça que circunda o seu direito líquido e certo. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível. 3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito. 4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental.” (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete De Cassia Mello Joaquim x Banco Pan S/A

ID: 300238149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-09.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE CASSIA MELLO JOAQUIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000708-09.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete de Cassia Mello Joaquim - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistra… Processo 1000708-09.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete de Cassia Mello Joaquim - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 376229981-0, 376228476-2, 376229196-5, 357051125-7, 357051199-2, 348317600-8, 344771671-7, 343119948-2, 342787310-8) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete De Cassia Mello Joaquim x Banco Pan S/A

ID: 300238207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-09.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE CASSIA MELLO JOAQUIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000708-09.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete de Cassia Mello Joaquim - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistra… Processo 1000708-09.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete de Cassia Mello Joaquim - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 376229981-0, 376228476-2, 376229196-5, 357051125-7, 357051199-2, 348317600-8, 344771671-7, 343119948-2, 342787310-8) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000708-67.2025.8.11.0004

ID: 308693574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança proposta por GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que, o autor é servidor público estadual, contratada pela Secretaria de Estado de Educação, onde exerce, em sala de aula, o cargo de Professor da Educação Básica. De se observar que a autora junta com a presente exordial o relatório de vínculos e Holerites de elaboração do próprio réu, onde constam os valores recebidos no período que vigorou o contrato de trabalho. Como professora contratada em caráter temporário, que exerce atividades dentro da sala de aula, a autora faz jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos dos artigos 54, inciso I, § 1º, 56 e 79, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002 e conforme julgamento do “Tema 4” do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, do e.TJMT. Conforme “PORTARIA Nº 1.494/2023/GS/SEDUC/MT”, que determinou férias coletivas para servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso, teve o desconto em seu holerite de 15 dias de férias coletivas, somando o desconto indevido no valor de R$ 837,30 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em seus vencimentos. No entanto, tal desconto é indevido, uma vez que as férias coletivas foram descontadas sem a anuência da servidora, violando, portanto, seu direito constitucional à remuneração integral. Nesses termos, a presente ação de cobrança visa a condenação do Estado de Mato Grosso a restituição do valor descontado indevidamente a título de férias coletivas.” O requerido contestou alegando que a parte autora não completou o período aquisitivo para gozo das férias, motivo pelo qual houve o desconto do período. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: [...] b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. Em sede inicial a autora apresentou como prova tão somente os holerites referentes a alguns meses, o que não corrobora com as alegações da requerente de ter trabalhado por 12 meses consecutivos. Informa-se que, a requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que, os holerites apresentados não são suficientes para comprovar que os descontos de férias coletivas ocorreram de forma indevida. A parte requerente informou que os descontos ocorreram de forma indevida e sem a sua anuência. Ocorre que, o percebimento dos valores referente as férias e o terço constitucional de forma integral é devido quando for pela parte, laborado o período de 12 (doze) meses, o que supostamente não ocorreu. Não fora apresentado aos autos comprovação de que a requerente teria laborado por tal período, o que não justificaria tais descontos, todavia, quedou-se inerte. No caso se a requerente usufruiu de férias coletivas (45 dias) sem ao menos ter completado os 12 (doze) meses de período laboral, e por não ter atingido os 12 (doze) meses conforme prevê a legislação, a requerida levou em consideração para o cálculo das férias coletivas o período laborado pela docente, procedendo a partir disso com o competente desconto. Acerca desta temática, os artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020 deste Estado, estabelecem o seguinte. “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. [...] Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” Desse modo, ante a falta de comprovação, entendo que o desconto das férias coletivas ocorreu em conformidade com o que se determina em sede de legislação. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de restituição de desconto relativo a 15 dias de férias coletivas. 2. A recorrente alega ter direito ao total de 45 dias de férias e impugna o desconto realizado sob a rubrica “desc. férias coletivas”, pleiteando a devolução do valor descontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional efetuado nas férias coletivas da servidora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar nº 50/1998 do Estado de Mato Grosso assegura aos professores em efetivo exercício o direito a 45 dias de férias anuais, incluindo os servidores contratados temporariamente, conforme previsto em seu artigo 56. 5. O direito ao gozo integral das férias, bem como ao adicional de um terço, está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos dos artigos 29 e 36 do Decreto Estadual nº 656/2020. 6. O holerite constante dos autos demonstra que a autora não havia completado o período aquisitivo exigido, razão pela qual as férias foram calculadas proporcionalmente (11/12 avos), com o correspondente desconto do valor pago a maior durante as férias coletivas. 7. A conduta do ente público encontra respaldo na legislação estadual vigente e na jurisprudência dominante da Turma Recursal, que reconhece a legalidade da restituição proporcional em casos de usufruto de férias antes da aquisição do direito integral. 8. A aplicação do desconto proporcional não configura violação ao direito constitucional de remuneração, mas decorre de expressa previsão legal quanto à proporcionalidade do benefício diante da incompletude do período aquisitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente às férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses exigido pela legislação estadual. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado. 3. A restituição de valores pagos a maior durante as férias coletivas é legítima quando não preenchido o requisito temporal do período aquisitivo completo. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1066632-68.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Posto isso, caberia à parte autora apresentar as provas que entende indispensáveis para a comprovação de suas alegações, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000708-38.2022.8.11.0080

ID: 294289626

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000708-38.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PACTUS TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONI ANTONIO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000708-38.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000708-38.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PACTUS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 24.053.106/0001-11 (EMBARGANTE), RONI ANTONIO BARBOSA - CPF: 787.364.399-91 (ADVOGADO), LEANDRO NICHTERVITZ - CPF: 019.723.661-81 (EMBARGADO), SINTIA RAQUEL RAUBER - CPF: 059.974.949-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS C/C DANOS MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO – PRAZO LEGAL EXCEDIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE – ART. 5º-A, §2º, DA LEI Nº 11.442/2007 – VALOR DA ESTADIA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROVADA – APLICAÇÃO DO VALOR LEGAL POR TONELADA/HORA – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, é devido ao transportador o pagamento de valor correspondente ao tempo de espera que exceder cinco horas para carregamento ou descarregamento da carga. Comprovada a chegada do veículo ao destino e a permanência superior ao limite legal, sem justificativa plausível, impõe-se a condenação ao pagamento das estadias. O contratante do transporte responde solidariamente pela obrigação, conforme expressamente previsto no art. 5º-A, §2º, da legislação de regência. Inexistente prova de cláusula contratual estipulando valor diverso, prevalece o montante legal mínimo de R$1,38 por tonelada/hora. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por PACTUS TRANSPORTES LTDA., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso por ela interposto. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS C/C DANOS MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO – PRAZO LEGAL EXCEDIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE – ART. 5º-A, §2º, DA LEI Nº 11.442/2007 – VALOR DA ESTADIA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROVADA – APLICAÇÃO DO VALOR LEGAL POR TONELADA/HORA – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Id. 284909360). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de omissão no julgado, sob o argumento de que o valor da estadia deve observar o mínimo estabelecido pela Lei nº 11.442/2007, no importe de R$1,38 por tonelada/hora, com atualização anual pelo INPC, não houve qualquer apreciação do ponto específico levantado pela Embargante: a ilegalidade na forma de atualização promovida pelo autor, que considerou como base inicial o ano de 2007, majorando indevidamente o valor da indenização. Reafirma que o autor, contudo, atualizou o valor da estadia desde 2007, chegando a R$3,37, valor esse muito superior ao oficial divulgado pela ANTT para o período do fato (R$2,12 – ID 91260417) e para o ano de 2024 (R$ 2,29). Tal forma de cálculo destoa do critério legal, configura enriquecimento sem causa e majora de forma indevida a condenação imposta à Embargante. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior, com manifestação expressa de todos os pontos vestidos no recurso. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que a responsabilidade da apelante pela indenização das estadias encontra previsão expressa na legislação específica, conforme dispõe o art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007. Tal dispositivo estabelece, de forma clara, que o contratante do transporte rodoviário de cargas responde solidariamente com os demais sujeitos da cadeia logística pela obrigação de indenizar o transportador pelo tempo de espera. No caso, está incontroverso que o autor/apelado foi contratado pela transportadora ora apelante para realizar o frete da carga descrita no DACTE nº 875, o que atrai sua responsabilidade direta pelos ônus advindos da execução do serviço. Neste ponto, bem assinalou o juízo sentenciante que: “A relação jurídica estabelecida entre o autor (transportador autônomo) e a ré (transportadora contratante) evidencia que esta última, como contratante dos serviços de transporte, possui responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da atividade contratada, conforme dispõe o Art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007.” Tal entendimento, inclusive, alinha-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “No caso em que o conjunto probatório revela que foi a requerida quem contratou a prestação do serviço de transporte da carga, não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.” (TJMT, RAC n. 0006614-73.2016.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.04.2020). Quanto à alegação da apelante quanto à ausência de comprovação do aviso de chegada, esta, de fato, não encontra respaldo nos autos. Consta do processo documento de aviso de chegada (ID. 92446174) e registros de balança (ID. 85601368), que atestam a chegada do caminhão ao destino em 13.01.2022 às 17h50min e sua liberação apenas em 18.01.2022 às 18h53min, totalizando 121 horas de espera. Esse intervalo ultrapassa, com folga, o limite legal de 5 horas previsto no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, que dispõe: “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga [...] a importância equivalente a R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração.” A demonstração do cumprimento da obrigação pelo transportador e o excesso injustificado de tempo para descarga impõe o reconhecimento do direito à indenização pelas horas excedentes, conforme já sedimentado pelo TJMT: “AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA – MÉRITO – ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA DESTINATÁRIA NO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO, CONFORME ART. 11, § 5º DA LEI Nº 11.442/07, A TÍTULO DE ESTADIAS – APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Diante dos elementos probatórios existentes nos autos, é devida a indenização de que trata o § 5.º do artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007, uma vez que foi desrespeitado o prazo máximo para descarga por culpa da destinatária final” (TJMT, RAC n. 1000582-35.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 11.12.2019). A apelante sustenta que haveria cláusula contratual prevendo o pagamento de estadia no valor de R$0,60 por tonelada/hora, e que tal montante deveria prevalecer sobre o valor legal. Todavia, como bem fundamentado na sentença, não foi apresentada qualquer prova válida da existência e eficácia de tal cláusula contratual, encargo que incumbia à parte ré, à luz do art. 373, II, do CPC. Além disso, não se pode admitir que meras alegações afastem a aplicação de norma legal expressa, a qual prevê valor mínimo de indenização em R$1,38 por tonelada/hora, atualizado anualmente pelo INPC (art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007). Nesse cenário, correta a sentença ao adotar o critério legal em detrimento de suposto ajuste não comprovado, conforme reforçado no seguinte julgado: “Ausente o documento que pudesse impor ao transportador o período da entrega programada, conclui-se que o trajeto ocorreu dentro do prazo hábil para iniciar a contagem do tempo de descarregamento [...]. Diante dos elementos probatórios existentes nos autos, é devida a indenização de que trata o § 5.º do artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007.” (TJMT, RAC n. 1000582-35.2016.8.11.0003, j. 11.12.2019). Não há, portanto, qualquer vício na sentença que justifique sua reforma quanto ao valor da indenização fixada, pois este se fundamenta diretamente no parâmetro legal previsto para a espécie, na ausência de pacto em sentido diverso. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-LHES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000708-38.2022.8.11.0080

ID: 294289633

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000708-38.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NICHTERVITZ

Acórdão

Advogados:

SINTIA RAQUEL RAUBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000708-38.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000708-38.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PACTUS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 24.053.106/0001-11 (EMBARGANTE), RONI ANTONIO BARBOSA - CPF: 787.364.399-91 (ADVOGADO), LEANDRO NICHTERVITZ - CPF: 019.723.661-81 (EMBARGADO), SINTIA RAQUEL RAUBER - CPF: 059.974.949-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS C/C DANOS MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO – PRAZO LEGAL EXCEDIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE – ART. 5º-A, §2º, DA LEI Nº 11.442/2007 – VALOR DA ESTADIA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROVADA – APLICAÇÃO DO VALOR LEGAL POR TONELADA/HORA – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, é devido ao transportador o pagamento de valor correspondente ao tempo de espera que exceder cinco horas para carregamento ou descarregamento da carga. Comprovada a chegada do veículo ao destino e a permanência superior ao limite legal, sem justificativa plausível, impõe-se a condenação ao pagamento das estadias. O contratante do transporte responde solidariamente pela obrigação, conforme expressamente previsto no art. 5º-A, §2º, da legislação de regência. Inexistente prova de cláusula contratual estipulando valor diverso, prevalece o montante legal mínimo de R$1,38 por tonelada/hora. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por PACTUS TRANSPORTES LTDA., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso por ela interposto. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS C/C DANOS MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO – PRAZO LEGAL EXCEDIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE – ART. 5º-A, §2º, DA LEI Nº 11.442/2007 – VALOR DA ESTADIA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROVADA – APLICAÇÃO DO VALOR LEGAL POR TONELADA/HORA – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Id. 284909360). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de omissão no julgado, sob o argumento de que o valor da estadia deve observar o mínimo estabelecido pela Lei nº 11.442/2007, no importe de R$1,38 por tonelada/hora, com atualização anual pelo INPC, não houve qualquer apreciação do ponto específico levantado pela Embargante: a ilegalidade na forma de atualização promovida pelo autor, que considerou como base inicial o ano de 2007, majorando indevidamente o valor da indenização. Reafirma que o autor, contudo, atualizou o valor da estadia desde 2007, chegando a R$3,37, valor esse muito superior ao oficial divulgado pela ANTT para o período do fato (R$2,12 – ID 91260417) e para o ano de 2024 (R$ 2,29). Tal forma de cálculo destoa do critério legal, configura enriquecimento sem causa e majora de forma indevida a condenação imposta à Embargante. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior, com manifestação expressa de todos os pontos vestidos no recurso. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que a responsabilidade da apelante pela indenização das estadias encontra previsão expressa na legislação específica, conforme dispõe o art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007. Tal dispositivo estabelece, de forma clara, que o contratante do transporte rodoviário de cargas responde solidariamente com os demais sujeitos da cadeia logística pela obrigação de indenizar o transportador pelo tempo de espera. No caso, está incontroverso que o autor/apelado foi contratado pela transportadora ora apelante para realizar o frete da carga descrita no DACTE nº 875, o que atrai sua responsabilidade direta pelos ônus advindos da execução do serviço. Neste ponto, bem assinalou o juízo sentenciante que: “A relação jurídica estabelecida entre o autor (transportador autônomo) e a ré (transportadora contratante) evidencia que esta última, como contratante dos serviços de transporte, possui responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da atividade contratada, conforme dispõe o Art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007.” Tal entendimento, inclusive, alinha-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “No caso em que o conjunto probatório revela que foi a requerida quem contratou a prestação do serviço de transporte da carga, não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.” (TJMT, RAC n. 0006614-73.2016.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.04.2020). Quanto à alegação da apelante quanto à ausência de comprovação do aviso de chegada, esta, de fato, não encontra respaldo nos autos. Consta do processo documento de aviso de chegada (ID. 92446174) e registros de balança (ID. 85601368), que atestam a chegada do caminhão ao destino em 13.01.2022 às 17h50min e sua liberação apenas em 18.01.2022 às 18h53min, totalizando 121 horas de espera. Esse intervalo ultrapassa, com folga, o limite legal de 5 horas previsto no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, que dispõe: “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga [...] a importância equivalente a R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração.” A demonstração do cumprimento da obrigação pelo transportador e o excesso injustificado de tempo para descarga impõe o reconhecimento do direito à indenização pelas horas excedentes, conforme já sedimentado pelo TJMT: “AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA – MÉRITO – ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA DESTINATÁRIA NO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO, CONFORME ART. 11, § 5º DA LEI Nº 11.442/07, A TÍTULO DE ESTADIAS – APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Diante dos elementos probatórios existentes nos autos, é devida a indenização de que trata o § 5.º do artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007, uma vez que foi desrespeitado o prazo máximo para descarga por culpa da destinatária final” (TJMT, RAC n. 1000582-35.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 11.12.2019). A apelante sustenta que haveria cláusula contratual prevendo o pagamento de estadia no valor de R$0,60 por tonelada/hora, e que tal montante deveria prevalecer sobre o valor legal. Todavia, como bem fundamentado na sentença, não foi apresentada qualquer prova válida da existência e eficácia de tal cláusula contratual, encargo que incumbia à parte ré, à luz do art. 373, II, do CPC. Além disso, não se pode admitir que meras alegações afastem a aplicação de norma legal expressa, a qual prevê valor mínimo de indenização em R$1,38 por tonelada/hora, atualizado anualmente pelo INPC (art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007). Nesse cenário, correta a sentença ao adotar o critério legal em detrimento de suposto ajuste não comprovado, conforme reforçado no seguinte julgado: “Ausente o documento que pudesse impor ao transportador o período da entrega programada, conclui-se que o trajeto ocorreu dentro do prazo hábil para iniciar a contagem do tempo de descarregamento [...]. Diante dos elementos probatórios existentes nos autos, é devida a indenização de que trata o § 5.º do artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007.” (TJMT, RAC n. 1000582-35.2016.8.11.0003, j. 11.12.2019). Não há, portanto, qualquer vício na sentença que justifique sua reforma quanto ao valor da indenização fixada, pois este se fundamenta diretamente no parâmetro legal previsto para a espécie, na ausência de pacto em sentido diverso. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-LHES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Dourado De Oliveira x S M N Servicos De Transportes Express Eireli

ID: 263208570

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000708-62.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DOURADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI

Notificação

Advogados:

PABLO DE JESUS MACEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000708-62.2025.5.02.0491 : ALAN DOURADO DE OLIVEIRA : S M N SERVICOS DE TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000708-62.2025.5.02.0491 : ALAN DOURADO DE OLIVEIRA : S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9037eaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 15/07/2025 11:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 29 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DOURADO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1723 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes