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Processo nº 1000718-73.2025.8.11.0049

ID: 256600174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-73.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEVI XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARCANJO DIAS BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000718-73.2025.8.11.0049 AUTOR: LEVI XAVIER DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000718-73.2025.8.11.0049 AUTOR: LEVI XAVIER DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica a médica Millena Horner Nogueira, CRM-TO 8130, (63) 9 8467-6147, dramillenahorner@gmail.com, a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se a perita nomeada para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor da perita designada, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000718-54.2025.4.01.4101

ID: 333664544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-54.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

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RUBIA GOMES CACIQUE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1000718-54.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1000718-54.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES - RO11772, RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de oito mil e quinhentos processos em tramitação na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (quatro mil e quatrocentos) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 05/2023, instituiu, no âmbito da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral https://drive.google.com/file/d/1D6vVHHdCHfUFvRrzFVdBAURO_zZ8_bW/view?usp=drive_link. Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário-maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Ainda, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Com a juntada dos vídeos, intime-se o INSS para se manifestar a respeito das mídias, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Joao Thomaz Prazeres Gondim x Antonio Salviano Da Silva Junior e outros

ID: 260950331

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001156-60.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Polo Passivo:

ANTONIO SALVIANO DA SILVA JUNIOR CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA

Intimação

Advogados:

CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALVIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001156-60.2024.8.06.0010 RECORRENTE: EBAZA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001156-60.2024.8.06.0010 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: PAULO SERGIO LOPES UCHOA FILHO ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. PRODUTO RECONDICIONADO VENDIDO COMO NOVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por plataforma de e-commerce contra sentença que a condenou, solidariamente com o vendedor, à substituição de produto adquirido pelo consumidor ou ao reembolso do valor pago, em razão da entrega de fones de ouvido recondicionados como se fossem novos. O autor constatou que o produto havia sido ativado antes da compra e, diante da negativa de reembolso, ajuizou ação pleiteando a substituição ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. Pela sentença de primeiro grau o magistrado homologou decisão do juiz leigo que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a substituição ou o reembolso do valor pago, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da plataforma de e-commerce para figurar na demanda; e (ii) definir se há responsabilidade solidária da recorrente pela falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A plataforma de e-commerce integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade solidária da plataforma decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que estabelece a possibilidade de responsabilização conjunta de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. O fornecedor somente se exime da responsabilidade caso comprove culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), o que não se verifica no caso concreto. A alegação de necessidade de prova pericial não se sustenta, pois o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, não sendo necessária a realização de perícia técnica. O consumidor entrou em contato dentro do prazo previsto no art. 49 do CDC e dentro do período estipulado pelo programa de garantia do próprio recorrente, afastando a alegação de intempestividade da reclamação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A plataforma de e-commerce que intermedia a venda e viabiliza o pagamento integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto adquirido pelo consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente é afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A ausência de necessidade de prova pericial não inviabiliza o trâmite do feito nos Juizados Especiais, desde que haja acervo probatório suficiente nos autos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14, caput e § 3º, II; 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000718-67.2021.8.26.0414, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 26.10.2022; TJ-CE, RI nº 0003076-18.2019.8.06.0133, Rel. Candice Arruda Vasconcelos, j. 20.10.2020; TJ-RJ, RI nº 0002432-60.2019.8.19.0021, Rel. Juíza Grace Mussalem Calil, j. 01.07.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos advogados do recorrido no percentual de 20% do valor da condenação atualizado pelo IPCA. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Aduz o autor que no dia 14/3/2024 comprou o produto "Airpods Pro - 2ª geração", no valor de R$ 1.578,66 através da plataforma de venda online Mercado Livre, recebendo-o no dia 3/4/2024. Após pesquisas, disse que descobriu que o fone não apresentava algumas funções e entrou em contato com o suporte da Apple para verificar a originalidade do fone de ouvido, momento em que teria percebido que o fone que recebeu não era novo e havia sido ativado em janeiro de 2024, meses antes de ter adquirido o produto. Detectados esses defeitos, afirma que entrou em contato com os requeridos no dia 10/4/2024 a fim de devolver o produto e receber o seu reembolso, o que fora negado. Ao final rogou pela substituição do item defeituoso ou, subsidiariamente, pela restituição do valor pago. Além de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Na contestação, a plataforma requerida aduziu que não possui legitimidade para constar na demanda, afirmando que a legitimidade é exclusiva do vendedor. Além disso, afirmou que não houve falha nos serviços prestados e rogou pela improcedência da ação. Ademais, a outra empresa requerida, apesar de regularmente citada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar. Sobreveio sentença homologatória da decisão do juiz leigo que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando as rés, solidariamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 dias, ou, decorrido esse prazo, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.578,86, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Inconformada, a segunda requerida (Mercado Livre) apresentou recurso inominado requerendo preliminarmente a extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista necessitar de prova pericial, além disso alegou novamente sua ilegitimidade passiva. No mérito informou que não possui responsabilidade e que o autor não entrou em contato no prazo de 7 dias. Nas contrarrazões, o autor pede a manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em analisar se a recorrente possui ou não legitimidade passiva para figurar na demanda e se pode ser responsabilizada solidariamente junto com o outro requerido. Inicialmente, o recorrente alegou também a incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, afirmando que a perícia é imprescindível. Porém, limita-se a afirmar isso. Compulsando os autos, verifica-se a desnecessidade de realização de perícia técnica para o deslinde da presente causa, tendo em vista o suficiente acervo probatório acostado aos autos. Ademais, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação em comento. Nesse esteio, a demandada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a recorrente responde independentemente da comprovação de culpa pela reparação de danos, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor para que se configure a prática de ato passível de indenização. Além disso, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, é dada ao recorrente a responsabilidade solidária, devendo responder pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Portanto, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Por esse motivo, é impossível afirmar que o recorrente não possui legitimidade passiva. Ainda, conforme se observa na própria jurisprudência colacionada pelo recorrente, fica claro que o réu possui legitimidade passiva para figurar na demanda conforme grifo a seguir: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0002432-60.2019.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO/AUTOR: GABRIEL MORAIS DA SILVA VOTO Alega a parte que o autor adquiriu um produto, no valor de R$278,67, anunciado pelo vendedor RPS INFORMÁTICA, por meio de anúncio no MercadoLivre. Contudo, o produto apresentou defeito após o recebimento. Sendo assim, entrou em contato com o vendedor, o qual solicitou a devolução do produto com a promessa de ser efetuada a troca do produto. Contudo, apesar da devolução do produto, não foi procedida a troca nem restituição o valor do produto. Requer assim a devolução do valor pago pelo produto, bem como a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Em contestação, o réu informa que a parte autora não abriu reclamação no prazo e que, não é responsável pela qualidade dos produtos oferecidos na plataforma, tendo em vista ser apenas um intermediário fornecedor-cliente. Requer: extinção do processo sem resolução do mérito e improcedência. A sentença julgou procedente em parte para condenar o réu a devolver o valor de R$ 248,77, indenização no importe de R$ 3.000,00 a título de dano moral, sob o fundamento de que apesar de não ser responsável pela venda do produto, este está diante da responsabilidade à luz da teoria do risco do empreendimento, tendo em vista ser o intermediário da compra. Em recurso, o réu requer a reforma da sentença para ser julgado improcedente os pedidos autorais. É o suficiente relatório. Passo ao voto. Inicialmente, observo presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o pagamento do produto foi efetuado pelo Mercado Pago de conglomerado econômico do Réu Mercado Livre, conforme documento de fls. 12. Assim sendo, a empresa/ré responde pela falha consistente na não realização da troca do produto adquirido e pago, enquanto integrante da cadeia de fornecimento, uma vez que o pagamento do valor do pedido (R$ 278,67) foi comprovado pelo recorrente, como se apura do documento de fls. 12, utilizando-se do "MercadoPago", o que não é refutado pelo réu. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, verifica-se que o dano foi causado em razão da conduta do fornecedor (RPS INFORMÁTICA) que deixou de efetuar a troca do produto, sendo assim não pode recair sobre o réu (MercadoLivre) o ônus de reparar fato que não decorreu de sua conduta. À conta do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido de reparação por dano moral, mantendo os demais termos da sentença. Sem ônus. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2019. GRACE MUSSALEM CALIL Juíza Relatora (0002432-60.2019.8.19.0021 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) GRACE MUSSALEM CALIL - Julgamento: 01/07/2019 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Para que fique claro, ainda colaciono outros julgados do assunto: COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRODUTO ADQUIRIDO NA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DO MERCADO LIVRE - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - O consumidor realizou a compra de um produto pelo site do Mercado Livre, o que torna tanto o vendedor quanto o site de comércio eletrônico responsáveis pelos problemas que possam advir da transação. II - O produto apresentou defeito logo após o recebimento, e após vários contatos para solução do problema, não houve solução, sendo devidos solidariamente pelas rés indenização por danos materiais e morais. III - Não comprovado os lucros cessantes pleiteados, de rigor o indeferimento deste pedido dos autores. DANO MORAL - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO DOS AUTORES NESTA PARTE PROVIDO. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, de rigor a majoração da indenização para R$ 5 .000,00. (TJ-SP - AC: 10007186720218260414 SP 1000718-67.2021.8 .26.0414, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) SUMULA DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SITE DE COMPRA COLETIVA - INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO POR CONSUMIDOR - PAR DE ALIANÇAS DANO MATERIAL DEVOLUÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00030761820198060133 Nova Russas, Relator.: CANDICE ARRUDA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 20/10/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 21/10/2020) Além disso, alega o recorrente que o autor entrou em contato após o prazo estabelecido nos Termos e Condições de Uso do Programa Compra Garantida, que, em análise do site do requerido www.mercadolivre.com.br/ajuda/Compra-garantida_601, é de 30 dias corridos para produtos novos. Por sua vez, o autor comprovou, através da juntada de capturas de tela no documento Id. 18626974, que entrou em contato com o Mercado Livre e com o vendedor no dia 10/4/2024, ou seja, no 7º dia após a entrega, estando dentro do prazo do art. 49 do CDC e do próprio programa do requerido. Portanto, não cabe razão ao recurso interposto pela requerida, devendo a sentença permanecer inalterada neste ponto. Todavia, modifico de ofício o índice de correção monetária para fixar o IPCA, conforme determinado pelo art. 389, parágrafo único do Código Civil. Os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 406 do Código Civil, portanto, a partir da citação só incide a Taxa Selic que já é o índice legal fixado para hipóteses em que não foi fixado um índice contratual. Ressalvando que a Taxa Selic não deve ser acumulada com qualquer outro índice, pois já tem embutido um fator de correção monetária e um fator de juros de mora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Corrijo de ofício o índice de atualização monetária e o fator de juros de mora, conforme consta na fundamentação. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, conforme regra do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Processo nº 1003798-34.2025.8.26.0047

ID: 306109707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003798-34.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN BECCEGATO PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003798-34.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.S. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por R.A.S., contra A.M.M., representado por K.V.M.O., todos qualificado… Processo 1003798-34.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.S. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por R.A.S., contra A.M.M., representado por K.V.M.O., todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-11), relatou, em sinopse, que: i) manteve relacionamento amoroso com K.V.M.O.; ii) encarnou, da união, um rebento, A.M.M., que conta atualmente 6 (seis) anos; iii) após o termino da relação, nos autos n. 1004784-56.2023.8.26.0047, que tramitaram na Vara de Família de Assis, foi homologado acordo entre as partes, estabelecendo guarda compartilhada do filho, fixando a residência com a genitora ré; iv) na prática, quem cuida efetivamente do menor é a avó materna, com quem ele reside e convive; v) a genitora informou sua intenção de mudar para a cidade de São Paulo, pretendendo levar consigo o menor; vi) o filho declarou que não deseja se mudar para a capital; vii) a mudança é precipitada, pois ainda não há notícia de a criança esteja devidamente matriculada em nova escola, naquela localidade. No mérito, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para fixar, com o genitor, a guarda provisória unilateral do menor e impedir a mudança do domicilio dele para a cidade de São Paulo. Encartou documentos (fls. 12-27). O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido (fls. 42-43). 2. A presente ação, originalmente proposta na comarca de Assis, foi redistribuída a este Juízo, porque constatado que o menor A.M.M. reside em Cândido Mota (fls. 32-33). Reconheço, portanto, a competência e recebo a inicial. Defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. No introito, ressalto que também tramita, nesta Vara, o processo n. 1000718-37.2025.8.26.0120, com identidade de partes em polos invertidos. Tal conjuntura infelizmente tem acontecido com frequência nesta Comarca, aumentando o número de feitos e de trabalho, sem necessidade alguma... Lá, postula-se o suprimento judicial de autorização do genitor, para que o menor acompanhe sua mãe na mudança para a cidade de Suzano, São Paulo; aqui, o pai formulou pedido de modificação da guarda, inclusive, com pleito de tutela de urgência. Havendo identidade da causa de pedir e risco de decisões conflitantes, reconheço, conseguintemente, a conexão entre as ações, na forma do art. 55, caput e § 3º, ambos do CPC. Anote-se naqueles autos. Oportunamente, o saneamento ocorrerá em conjunto. 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 4.3. Reputo ausentes esses requisitos. Na petição inicial, a parte autora alega que a mudança para outra cidade prejudicaria o plano desenvolvimento do menor, contudo, não há elementos suficientes de que tal fato não atenda ao melhor interesse da criança, capazes de recomendar a alteração da guarda para o regime unilateral ou de impedir a mudança de domicilio. Além disso, entendo que a questão pode ser suficientemente regulamentada no curso desta ação, com a fixação de regime de visitas compatível com a nova realidade geográfica, preservando-se os vínculos afetivos e o direito de convivência familiar. Também, ausente a urgência aventada, porquanto a alteração do domicílio não implica, por si só, mudança no regime da guarda compartilhada, considerando que, na ação conexa, a genitora limitou-se a requerer o suprimento judicial de autorização, sem qualquer repercussão no regime de guarda atualmente exercido. 4.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 14h00, no Cejusc local. A participação na audiência poderá ocorrer por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que as partes forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 6. Expeça-se carta/mandado de citação e intimação da parte requerida, advertido-a de que prazo de 15 (quinze) dias para contestar contar-se-á da data designada para a audiência. 6.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. A intimação da parte autora ficará a cargo de seu advogado (artigo 334, § 3º, do CPC). 7. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP . 8.1. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 8.2. Se uma ou ambas as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 9. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 11. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LAUREN BECCEGATO PEREIRA LOPES (OAB 378803/SP)

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Luis Gabriel Perez Soto x Fernando Moreira Drummond Teixeira

ID: 278204869

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7059683-17.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GABRIEL PEREZ SOTO

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7059683-17.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIS GABRIEL PEREZ SOTO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerida, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a embargante ao pagamento de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais) por danos materiais. A embargante alega, em síntese, omissão no julgado, uma vez que a sentença não teria se pronunciado acerca do pedido contraposto referente à devolução do produto objeto da lide, como consequência da restituição do valor pago. Requer, assim, que seja sanada a omissão para determinar a devolução do bem à fabricante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A parte embargada, LUIS GABRIEL PEREZ SOTO, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há omissão na sentença e que a legislação consumerista não impõe a devolução do bem como condição para o ressarcimento. Sustenta, ainda, que o bem defeituoso pode estar inservível ou ter sido descartado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Assiste razão à embargante. Com efeito, analisando a sentença embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à destinação do produto defeituoso, especialmente considerando que foi determinada a restituição integral do valor pago por este. A controvérsia cinge-se à necessidade de devolução do produto defeituoso ao fornecedor quando determinada a restituição do valor pago ao consumidor e, em caso afirmativo, a quem compete o ônus dessa devolução. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1º, faculta ao consumidor, nos casos de vício do produto não sanado no prazo legal, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A restituição da quantia paga tem como corolário lógico o retorno das partes ao status quo ante, o que implica, em regra, na devolução do produto viciado ao fornecedor, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do consumidor, que ficaria com o bem e com o valor correspondente a ele. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado que bem elucida a questão: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COLETA DO PRODUTO DEFEITUOSO EM RAZÃO DO ESTORNO DA COMPRA . COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I . CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos por Via Varejo S/A (Casas Bahia) contra acórdão da 2ª Câmara Cível, que reformou a sentença para condenar os réus ao ressarcimento do valor pago pelo celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, José Amaro da Silva. O embargante apontou omissão no acórdão quanto à necessidade de coleta do produto em razão do estorno da compra, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à obrigação de coleta do produto defeituoso como contrapartida ao estorno da compra; (ii) definir a quem cabe o ônus da devolução do produto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proteção ao consumidor . III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão objurgado deve ser complementado, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado de que a indenização pelo valor do produto defeituoso implica na restituição do bem ao fornecedor, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. A devolução do produto defeituoso, embora necessária, deve observar os princípios da razoabilidade e da proteção ao consumidor, cabendo ao fornecedor assumir o ônus da retirada, incluindo despesas de transporte, para não onerar a parte hipossuficiente. Determina-se a coleta do bem no endereço da parte autora, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de perda do bem em favor da demandante, sem prejuízo da obrigação de restituição dos valores pagos . Embargos acolhidos, com atribuição de efeito infringente. Tese de julgamento: 1.A indenização pelo valor de um produto defeituoso implica na obrigação de devolução do bem ao fornecedor, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 2 . O ônus da devolução do produto defeituoso cabe ao fornecedor, incluindo despesas com transporte, para garantir a razoabilidade e a proteção ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art . 6º, VIII; art. 373, II do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Embargos de Declaração nº 70083011692, Rel. João Moreno Pomar, j . 28/11/2019; TJ-RO, RI nº 1000718-11.2012.822.0603, Rel . Juiz José Jorge R. da Luz, j. 17/12/2015; TJ-GO, Apelação Cível nº 01609914320158090051, Rel. Sebastião Luiz Fleury, j . 06/04/2021; TJ-SE, Apelação Cível nº 0006933-76.2016.8.25 .0027, Rel. Luiz Antônio Araújo Mendonça, j. 06/02/2018. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 07366261120218020001 Maceió, Relator.: Des . Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024)" Ademais, em consonância com o princípio da proteção ao consumidor e da facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, do CDC), e considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, entendo que o ônus pela coleta do produto defeituoso, incluindo eventuais custos de transporte, deve recair sobre o fornecedor. Desta forma, a sentença merece ser integrada para que passe a constar a obrigação de devolução do aparelho celular à fabricante, que deverá providenciar a coleta do bem. Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e complementar o dispositivo da sentença de Id. 115557065, que passará a ter a seguinte redação: "Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA ao pagamento de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais) por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso. Condiciono o levantamento do valor depositado pela ré ou o início da fase de cumprimento de sentença, no que tange à obrigação de pagar, à devolução do aparelho celular modelo A15, objeto da lide, à empresa Requerida. Deverá a Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, providenciar a coleta do produto no endereço da parte autora, arcando com todos os custos inerentes ao transporte, sob pena de, não o fazendo, presumir-se a sua renúncia ao bem, autorizando-se, nesse caso, a liberação do valor em favor do autor sem a contrapartida da devolução. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. " No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1000718-35.2025.8.26.0638

ID: 275876237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-35.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio Leandro da Silva (OAB 143034/SP) Processo 1000718-35.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. C. S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Jos… ADV: Laercio Leandro da Silva (OAB 143034/SP) Processo 1000718-35.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. C. S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Josilene Lopes Canabrava Sanches em face de Jorge Sanches Frozza, alegou que as partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, com divórcio decretado no Processo nº 1001510-28.2021.8.26.0638 que tramitou nesta vara. Na ação de divórcio ficou reconhecida que o imóvel residencial localizado na Rua Giacomo Puleto, 249, município de São João do Pau D'Alho é bem comum, devendo ser partilhado na proporção de 50% para cada um. Informou que desde janeiro de 2021 o requerido está residindo sozinho no imóvel, sem qualquer contraprestação à requerente. Requereu a tutela de urgência para determinar que o requerido pague a título de aluguel o valor mensal de R$ 600,00. Juntou documentos (fls. 11/85 e 90/103). Dispõe o art. 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência, os quais se manifestam nos autos e sustentam o deferimento da medida, tal como requerida. Isto porque, nos termos da cópia da sentença e acórdão juntamente com o trânsito em julgado, juntados às fls. 90/103, resultou definida a questão da partilha do imóvel urbano localizado na Rua Giacomo Puleto, 249, na cidade de São João do Pau d'Alho, na proporção de 50% para cada. Todavia, a requerente indica que o requerido reside no imóvel em apreço, desfrutando com exclusividade. Constituído, portanto, elemento de probabilidade da alegação da autora quanto a seu direito ao aluguel parcial do bem, em razão do uso exclusivo pela parte requerida. O laudo de fls. 22/48 atribuiu ao imóvel em questão, como um todo, o valor de R$ 279.826,60 bem como o valor médio de R$ 2.177,30 para locação, sendo que o relatório juntado às fls. 49/85 indica o valor para venda de R$ 300.000,00 e para locação de R$ 1.200,00. Presentes, desta forma, elementos indicativos dos direitos alegados pela autora, bem como evidente o risco de dano, posto que, protelado para o final do processo decisão sobre o tema, a autora será privada de receber quantia pelo imóvel. Nesses termos, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e fixo, provisoriamente o valor de R$ 600,00 a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel localizado na rua Giacomo Puleto, nº 249, no município de São João do Pau d'Alho, devendo o requerido pagar mensalmente para a autora, a partir da citação. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 13:30 horas, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Cite-se e intime-se a parte Ré, para comparecimento presencial à audiência, neste Fórum, ou participação remota, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou qr code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Caso a(o) ré(u) citado, manifeste desinteresse na audiência, o prazo de contestação começará a correr a partir de então. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou qr code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, a parte deve no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/4nr9kmzp e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Int.

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Agostinho De Faria Junior e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 321879644

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-96.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR GABRIELA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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RODRIGO LIMA DE SOUZA

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000718-96.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000718-96.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 852086a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA DE SOUZA SILVA contra ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS para, revertendo o alegado pedido de demissão em dispensa sem justa causa em 03/06/2024, condenar a reclamada a pagar à reclamante: - diferenças de verbas rescisórias, a saber, aviso prévio indenizado (39 dias) e suas projeções em férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional, além da multa de 40% do FGTS; - diferenças do FGTS com reflexos na multa de 40%, nos termos da fundamentação; - diferenças de adicional de insalubridade entre os graus médio (20%) e máximo (40%), sobre o salário mínimo vigente à época da prestação de serviço, entre 17/08/2020 a 03/02/2022, período da pandemia, com reflexos , nos termos da fundamentação. Deverá a reclamada fornecer à autora o PPP, atualizado, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor do último salário da reclamante, observando-se os termos da Súmula nº 410 do C. STJ, com a intimação prévia da ré para cumprir obrigação. A reclamada deverá proceder a anotação na saída da CTPS da autora, observado o aviso prévio, bem como deverá liberar as guias para levantamento do FGTS e habilitação do seguro-desemprego em oito dias do trânsito em julgado, observando-se os termos da Súmula nº 410 do C. STJ, com a intimação prévia da ré para cumprir obrigação. Não o fazendo, deverá a Secretaria realizar a anotação e expedir os competentes alvarás. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024 b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024 c) JUROS: c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) Sendo fazenda pública a responsável pela dívida, a atualização principal monetária deve ser apurada pelo índice 'IPCA' até 31/12/1991, pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. JUROS: juros simples de 1% a.m, pro rata die, até 31/08/2001, juros simples de 0,5% a.m, pro rata die, até 29/06/2009, juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997), e sem juros a partir de 09/12/2021 tendo em vista que a correção utilizada SELIC já consta em seu bojo os juros; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo da reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizável na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse Tribunal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Agostinho De Faria Junior e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 321879660

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-96.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR GABRIELA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000718-96.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000718-96.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 852086a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA DE SOUZA SILVA contra ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS para, revertendo o alegado pedido de demissão em dispensa sem justa causa em 03/06/2024, condenar a reclamada a pagar à reclamante: - diferenças de verbas rescisórias, a saber, aviso prévio indenizado (39 dias) e suas projeções em férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional, além da multa de 40% do FGTS; - diferenças do FGTS com reflexos na multa de 40%, nos termos da fundamentação; - diferenças de adicional de insalubridade entre os graus médio (20%) e máximo (40%), sobre o salário mínimo vigente à época da prestação de serviço, entre 17/08/2020 a 03/02/2022, período da pandemia, com reflexos , nos termos da fundamentação. Deverá a reclamada fornecer à autora o PPP, atualizado, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor do último salário da reclamante, observando-se os termos da Súmula nº 410 do C. STJ, com a intimação prévia da ré para cumprir obrigação. A reclamada deverá proceder a anotação na saída da CTPS da autora, observado o aviso prévio, bem como deverá liberar as guias para levantamento do FGTS e habilitação do seguro-desemprego em oito dias do trânsito em julgado, observando-se os termos da Súmula nº 410 do C. STJ, com a intimação prévia da ré para cumprir obrigação. Não o fazendo, deverá a Secretaria realizar a anotação e expedir os competentes alvarás. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024 b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024 c) JUROS: c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) Sendo fazenda pública a responsável pela dívida, a atualização principal monetária deve ser apurada pelo índice 'IPCA' até 31/12/1991, pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. JUROS: juros simples de 1% a.m, pro rata die, até 31/08/2001, juros simples de 0,5% a.m, pro rata die, até 29/06/2009, juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997), e sem juros a partir de 09/12/2021 tendo em vista que a correção utilizada SELIC já consta em seu bojo os juros; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo da reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizável na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse Tribunal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE SOUZA SILVA

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Processo nº 1028281-54.2023.8.11.0003

ID: 263122747

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028281-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE PRADA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1028281-54.2023.8.11.0003. RECORRENTE: ELENICE PRADA DE MORAES RECORRIDO: ENERGISA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1028281-54.2023.8.11.0003. RECORRENTE: ELENICE PRADA DE MORAES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FRAUDE EXTERNA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida contra decisão que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, sob os seguintes termos: “Em análise às provas constantes dos autos, verifica-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI – id. 154375394, constatou irregularidades na Unidade Consumidora da autora, o qual, acompanhado de registros fotográficos – id. 154374076, concluiu por “carga e linha invertida no borne do medidor da fase L3. Segundo consta do TOI, a autora acompanhou a vistoria, contudo, se recusou a assinar o TOI. De se ressaltar que se o desvio elétrico consiste em uma fraude externa ao equipamento de medição, tem-se por dispensável a aferição pelo INMETRO. A parte requerida também trouxe aos autos a carta ao cliente em que informou o consumidor acerca do procedimento e que teria o prazo de 30 dias para interpor eventual recurso administrativo - id. 154374066 e postagem – id. 154375393 dos débitos de recuperação de consumo. Desta feita, não vislumbro a alegada falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a declaração de inexistência do débito, tampouco a procedência do pleito de indenização por danos morais, uma vez que os argumentos expendidos na inicial sem embasamento probatório são incapazes de ensejar a procedência do pedido inicial. Nesse sentido, verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃODE CONSUMO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL ENTRADA/LIGAÇÃO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – § 1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 – LAUDOS FOTOGRÁFICOS –DÉBITOS EXISTENTES – INSPEÇÃO DEIXADA NO PORTÃO CONFORME REGISTRO FOTOGRÁFICO –RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Se comprovado nos autos que o termo de ocorrência e inspeção foi deixado no portão da residência da unidade consumidora, não há dúvida de que o consumidor teve conhecimento da irregularidade do equipamento medidor de energia elétrica. Assim, não demonstrado pela parte autora qualquer ato ilícito cometido pela concessionária/apelante no procedimento adotado para verificação e correção da irregularidade encontrada no medidor existente na residência da parte apelada, tem-se por devida a quantia referente à recuperação de consumo de energia, cujo valor foi obtido tal qual estipulado pelas normas emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, mormente se constatada a fraude externa no equipamento de medição por laudo fotográfico, o que torna dispensável a aferição pelo INMETRO.- (N.U 1013196-21.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2021, Publicado no DJE 12/07/2021). “AGRAVO INTERNO – FORNECIMENTO DE ENERGIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ELÉTRICO - TOI QUE APONTOU IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR - VIOLAÇÃO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - § 1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 – LAUDOS FOTOGRÁFICOS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DESPROVIDO. I - O desvio elétrico praticado na UC da parte Embargante é uma fraude externa ao equipamento de medição, razão pela qual, dispensável a aferição pelo INMETRO.” (N.U 1044184-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 29/01/2021). Desta feita, em consonância com os documentos apresentados que demonstraram todo o procedimento realizado pela concessionária ora demandada em observância das normas emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para verificação da irregularidade encontrada no medidor existente na residência da parte autora, torna-se devida a quantia referente à recuperação do consumo de energia. No caso, o requerente agiu, irrefutavelmente, de má-fé, ao ingressar com ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais em decorrência de ato ilícito. Dispositivo: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. ” 2. Conforme as provas colacionadas ao feito, verifica-se que foi realizada inspeção pela parte recorrente, ocasião em que foi constatada ligação direta sem medidor e auto religação, cujo TOI é acompanhado de registros fotográficos. 3. Verifica-se, ainda, que a parte recorrida foi cientificada acerca da inspeção realizada na UC, conforme documentos por ela juntados na inicial, restando demonstrada a transparência no procedimento adotado pela parte recorrente. 4. Nos termos da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, houve a devida notificação do consumidor, sendo ofertado direito ao contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em ilicitude da cobrança. 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO COM REGISTRO FOTOGRÁFICO. CONSUMIDOR CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que atendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve o acompanhamento pelo autor, não existindo qualquer vício que justifique a sua desconstituição.2. Elaboração do termo de ocorrência acompanhado do competente registro fotográfico é o suficiente para demonstrar a irregularidade.5. Evidenciada a existência de irregularidade no equipamento instalado na unidade consumidora que impedia o correto registro consumo da energia elétrica, bem como que o procedimento administrativo foi escorreito, impõe a legalidade da cobrança.6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000122-44.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DESVIO DE RAMAL DE ENTRADA.DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. (N.U 1000718-95.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGISA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA PELA PROMOVENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECÍFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. FATURA DEVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MT 10198102020218110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 28/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso e no Enunciado 102 do FONAJE. 7. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 8. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados, com fulcro no artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Maria Das Gracas Barros x Banco Do Brasil S/A

ID: 259012373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871582-27.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871582-27.2023.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS BARROS ADVOGADOS: WELLINTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871582-27.2023.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS BARROS ADVOGADOS: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29296290) interposto por MARIA DAS GRAÇAS BARROS. O acórdão impugnado (Id. 28591366) restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de conta PASEP, sob alegação de defasagens e desfalques na conta de titularidade da Autora, pleiteando restituição de valores e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia contábil e a necessidade de eventual anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi realizada perícia contábil no processo, não constatando desfalques na conta PASEP da Apelante, tampouco irregularidades na aplicação dos índices de correção. Conclusão que fundamentou a decisão do Juízo de origem. 4. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir provas que considere desnecessárias para o convencimento motivado, conforme art. 370 do CPC. 5. As microfilmagens e extratos da conta PASEP juntados aos autos comprovam que a Autora recebeu regularmente os rendimentos e atualizações da conta. Inexiste comprovação de desfalque ou má gestão pelo Banco do Brasil. 6. Não há aplicação do CDC na relação jurídica em questão, pois o Banco do Brasil atua como depositário de valores do PASEP por força legal, afastando a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Majorado o valor dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, decidir pela necessidade de sua produção. 2. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para julgamento." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, I, e §11; 98, §3º; 370; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 16/12/2020; TJDFT, AC nº 0739184-83.2019.8.07.0001, Rela. Desa. Ana Catarino, 5ª Turma Cível, j. em 08/11/2023; TJSP, AC nº 1000718-15.2022.8.26.0032, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/12/2022. Alega a recorrente que a demanda submetida ao Estado Julgador de Primeiro e Segundo Grau, não levou em consideração a aplicação correta da legislação federal (Artigo 370, do Código de Processo Civil, bem como do princípio da ampla defesa e do contraditório), nem tão pouco do entendimento modulado pelo STJ, através do Tema 1.150. Preparo não recolhido, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (Id. 27742828). Contrarrazões apresentadas (Id. 29695439). É o relatório. Conquanto o julgamento a firmação de tese no Tema 1150 do STJ, observo que o aludido precedente qualificado, não se aplicará à hipótese sub oculi, realizando-se, neste momento, o devido distinguishing. Para tanto, cumpre anotar, de início, as teses firmadas pela Corte Cidadã, no referido Tema 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Grifos acrescidos) Pois bem. A despeito do acórdão vergastado ter compreendido pela legitimidade passiva do Banco do Brasil figurar no polo passivo da demanda, assim como adotou a regra da prescrição decenal, nos moldes delineados pelas teses do Tema 1150 do STJ, observo que não foram objeto de insurgência recursal no apelo raro sub oculi, razão pela qual, deixo de aplicá-lo ao caso em debate. Dessa forma, passo ao juízo de admissibilidade. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque a parte recorrente sequer indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso, dentre as hipóteses elencadas no art. 105, III, "a", "b", ou "c", da CF, não se sabendo, portanto, qual o fundamento da pretensão recursal. Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013. [...] 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.018.691/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF . RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Grifos acrescidos) Nesse contexto, resta impedido o seguimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, segundo a qual: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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