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Antonia Santos Muniz Xavier x Estado Da Bahia e outros

ID: 332408812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO RAVANI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000720-94.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAVANI FILHO - BA50763 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, objetivando o fornecimento de tratamento ocular quimioterápico com 15 aplicações em ambos os olhos, 5 tomografias de coerência óptica (OCT), fotocoagulação a laser e mapeamento de retina, em razão de oclusão da veia central da retina em ambos os olhos com edema macular bilateral, e diabetes mellitus com retinopatia diabética (CID: H36.0). Narrou a autora que o tratamento perfaz o valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), e que não possui condições financeiras para custeá-lo, sendo o tratamento de urgência sob risco de perda da visão. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A União aduziu, em síntese, a inviabilidade de conciliação, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, a existência de alternativas terapêuticas no SUS e o caráter off label do medicamento pleiteado, ressaltando a ausência de registro para a indicação terapêutica postulada. O Estado da Bahia suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, afirmando não ter negado o tratamento, mas sim que pode haver indisponibilidade de vagas. O Município de Itamaraju arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o tratamento de alta complexidade não se insere em suas atribuições, bem como a ausência de procura administrativa pela autora e a judicialização indevida das políticas públicas. A autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. Por decisão de ID 2165892135, datada de 09/01/2025, este Juízo, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566471 (Tema 6 da Repercussão Geral), converteu o julgamento em diligência e determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para comprovar/informar: 1) Ter requerido administrativamente o fármaco/tratamento; 2) Eventual impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas e protocolos do SUS; 3) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, com evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 4) Novo e fundamentado relatório médico sobre a imprescindibilidade clínica do tratamento, descrevendo o tratamento já realizado. A decisão expressamente consignou que a ausência de manifestação no prazo assinalado resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, em petição de ID 2171074152, datada de 10/02/2025, apresentou novo laudo e orçamento, reiterando a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira. Contudo, não comprovou o prévio requerimento administrativo e a respectiva negativa formal, nem apresentou as evidências científicas de alto nível exigidas para o uso off label do medicamento, tampouco detalhou os tratamentos já realizados e a ineficácia das alternativas do SUS. A União e o Município de Itamaraju manifestaram-se reiterando a ausência de cumprimento das condicionantes da decisão judicial. É o relatório. Decido. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) , a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde é medida excepcional. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo de diversos requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o autor da ação. A decisão de ID 2165892135 foi clara ao delimitar as diligências necessárias para que a parte autora pudesse demonstrar o preenchimento de tais requisitos. No entanto, a análise dos autos revela que, apesar da oportunidade concedida, a parte autora não logrou êxito em cumprir integralmente as determinações. Primeiramente, a exigência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa não foi comprovada. A autora, em sua petição de ID 2171074152 , apenas afirma que o tratamento foi "negado pelo Sistema Único de Saúde", mas não junta qualquer documento formal que ateste tal requerimento e sua respectiva negativa. A ausência de comprovação da pretensão resistida impede a configuração do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a decisão exigia a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sis temática ou meta-análise. A autora apresentou novos laudos médicos, que reiteram a necessidade do tratamento, mas não trazem os estudos científicos de alto nível que comprovem a segurança e eficácia do Bevacizumabe (Avastin®) para a sua condição específica (oclusão da veia central da retina e retinopatia diabética). A União, em sua contestação, pontua que o uso do referido medicamento é off label para a moléstia da autora e que a RDC n. 111/2016, que autorizava seu uso excepcional para DMRI no SUS, foi revogada por ausência de informações sobre segurança e eficácia da dose fracionada. A ausência dessas evidências de alto nível impede a concessão do fármaco. Em terceiro lugar, não houve a comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Embora a autora alegue a necessidade do tratamento, não foi demonstrado de forma conclusiva que as alternativas já disponíveis no SUS, como a fotocoagulação a laser ou outros medicamentos para retinopatia diabética e edema macular, seriam ineficazes para o seu caso específico, com o devido detalhamento dos tratamentos já realizados e seus resultados, conforme requerido na decisão judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do Tema 6 da Repercussão Geral, buscou equilibrar o direito fundamental à saúde com a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, exigindo rigor na comprovação dos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF e por este Juízo. A ausência da comprovação do prévio requerimento administrativo, das evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do fármaco para a sua condição off label, e da ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, são óbices intransponíveis à procedência da demanda. A não observância dessas condicionantes leva à improcedência do pedido, sem que se adentre ao mérito administrativo de eventual não incorporação do medicamento pela CONITEC, o que sequer foi objeto de prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000720-94.2024.4.01.3313

ID: 332408822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000720-94.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAVANI FILHO - BA50763 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, objetivando o fornecimento de tratamento ocular quimioterápico com 15 aplicações em ambos os olhos, 5 tomografias de coerência óptica (OCT), fotocoagulação a laser e mapeamento de retina, em razão de oclusão da veia central da retina em ambos os olhos com edema macular bilateral, e diabetes mellitus com retinopatia diabética (CID: H36.0). Narrou a autora que o tratamento perfaz o valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), e que não possui condições financeiras para custeá-lo, sendo o tratamento de urgência sob risco de perda da visão. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A União aduziu, em síntese, a inviabilidade de conciliação, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, a existência de alternativas terapêuticas no SUS e o caráter off label do medicamento pleiteado, ressaltando a ausência de registro para a indicação terapêutica postulada. O Estado da Bahia suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, afirmando não ter negado o tratamento, mas sim que pode haver indisponibilidade de vagas. O Município de Itamaraju arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o tratamento de alta complexidade não se insere em suas atribuições, bem como a ausência de procura administrativa pela autora e a judicialização indevida das políticas públicas. A autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. Por decisão de ID 2165892135, datada de 09/01/2025, este Juízo, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566471 (Tema 6 da Repercussão Geral), converteu o julgamento em diligência e determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para comprovar/informar: 1) Ter requerido administrativamente o fármaco/tratamento; 2) Eventual impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas e protocolos do SUS; 3) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, com evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 4) Novo e fundamentado relatório médico sobre a imprescindibilidade clínica do tratamento, descrevendo o tratamento já realizado. A decisão expressamente consignou que a ausência de manifestação no prazo assinalado resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, em petição de ID 2171074152, datada de 10/02/2025, apresentou novo laudo e orçamento, reiterando a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira. Contudo, não comprovou o prévio requerimento administrativo e a respectiva negativa formal, nem apresentou as evidências científicas de alto nível exigidas para o uso off label do medicamento, tampouco detalhou os tratamentos já realizados e a ineficácia das alternativas do SUS. A União e o Município de Itamaraju manifestaram-se reiterando a ausência de cumprimento das condicionantes da decisão judicial. É o relatório. Decido. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) , a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde é medida excepcional. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo de diversos requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o autor da ação. A decisão de ID 2165892135 foi clara ao delimitar as diligências necessárias para que a parte autora pudesse demonstrar o preenchimento de tais requisitos. No entanto, a análise dos autos revela que, apesar da oportunidade concedida, a parte autora não logrou êxito em cumprir integralmente as determinações. Primeiramente, a exigência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa não foi comprovada. A autora, em sua petição de ID 2171074152 , apenas afirma que o tratamento foi "negado pelo Sistema Único de Saúde", mas não junta qualquer documento formal que ateste tal requerimento e sua respectiva negativa. A ausência de comprovação da pretensão resistida impede a configuração do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a decisão exigia a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sis temática ou meta-análise. A autora apresentou novos laudos médicos, que reiteram a necessidade do tratamento, mas não trazem os estudos científicos de alto nível que comprovem a segurança e eficácia do Bevacizumabe (Avastin®) para a sua condição específica (oclusão da veia central da retina e retinopatia diabética). A União, em sua contestação, pontua que o uso do referido medicamento é off label para a moléstia da autora e que a RDC n. 111/2016, que autorizava seu uso excepcional para DMRI no SUS, foi revogada por ausência de informações sobre segurança e eficácia da dose fracionada. A ausência dessas evidências de alto nível impede a concessão do fármaco. Em terceiro lugar, não houve a comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Embora a autora alegue a necessidade do tratamento, não foi demonstrado de forma conclusiva que as alternativas já disponíveis no SUS, como a fotocoagulação a laser ou outros medicamentos para retinopatia diabética e edema macular, seriam ineficazes para o seu caso específico, com o devido detalhamento dos tratamentos já realizados e seus resultados, conforme requerido na decisão judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do Tema 6 da Repercussão Geral, buscou equilibrar o direito fundamental à saúde com a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, exigindo rigor na comprovação dos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF e por este Juízo. A ausência da comprovação do prévio requerimento administrativo, das evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do fármaco para a sua condição off label, e da ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, são óbices intransponíveis à procedência da demanda. A não observância dessas condicionantes leva à improcedência do pedido, sem que se adentre ao mérito administrativo de eventual não incorporação do medicamento pela CONITEC, o que sequer foi objeto de prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marco Antonio De Aveline Berte

ID: 315327683

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000720-85.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AR 1000720-85.2024.5.00.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AR 1000720-85.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AR - 1000720-85.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ls AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927/DF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DO CPC/2015. 1. No caso, verifica-se que a decisão que a autora pretende rescindir é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. O acórdão em questão transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. 2. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória. 3. A jurisprudência desta SBDI-2 desta Corte firmou o entendimento de que as hipóteses de rescindibilidade, assim como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, são regidas pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, mesmo que a ação rescisória seja ajuizada em momento posterior. Precedentes. 4. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973". 5. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática proferida. 6. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Ação Rescisória n.º TST-Ag-AR-1000720-85.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e AGRAVADO MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE. R E L A T Ó R I O Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de “Complemento da RMNR”. O trânsito em julgado da ação matriz ocorreu em 19/10/2015. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória (fls. 153). Irresignada, a parte autora interpôs agravo. Não houve intimação para contrarrazões. A parte ré não foi citada na presente ação e, portanto, não houve a triangulação da relação processual. Logo, não há necessidade de intimação para contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO PETROBRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927/DF - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DO CPC/2015 Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de “Complemento da RMNR”. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória (fls. 153). Eis o teor da decisão agravada: “Recebo a emenda à petição inicial apresentada de fls. 82/84. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, postulando a rescisão do acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TSTARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante ‘para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ‘Complemento da RMNR’, parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser apuradas sem a integração do adicional de periculosidade percebido pelo reclamante’. A Ação Rescisória tem por fundamento o art. 966, V, § 2.º e art. 525, §15, ambos do CPC. A autora alega que o STF decidiu que, ‘à luz do art. 7.º, XXVI da CRFB88, é incompatível com a Constituição Federal o pleito dos empregados referente à existência de diferenças salariais a serem pagas no cômputo do ‘Complemento da RMNR’’. Alega que dia 4/3/2024, o acórdão do STF transitou em julgado, irradiando seus efeitos vinculantes para todos os processos similares. Sustenta que ‘O prazo decadencial para ajuizamento da presente rescisória, está previsto no artigo 525, §15 do CPC/2015’; e que ‘o trânsito em julgado da decisão paradigma do c. STF no RE n. 1.251.927/DF se deu em 04/03/2024, termo a quo do início do prazo decadencial para a rescisória’. Requer a concessão de liminar para sustar imediatamente a execução do feito original até julgamento definitivo da presente rescisória ou, alternativamente, para que o credor seja impedido de levantar quaisquer valores depositados judicialmente. No mérito, requer a procedência da ação ‘para, nos termos do art. 966, V do CPC, acolhendo a manifesta violação do art. 7.º, XXVI da CRFB/8, à Súmula Vinculante n. 37, bem como aos Temas de Repercussão Geral que agasalham o referido dispositivo constitucional citados na fundamentação, proferir novo julgamento com a reforma total da decisão rescindenda, como também para restituir a autora o depósito prévio efetuado’. É o relatório. Passo à análise. Inicialmente, no que se refere à decadência, a Súmula n.º 100, I, do TST consolidou o entendimento de que ‘o prazo decadencial, na ação rescisória, começa a contar do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não’. No presente caso, observa-se que a decisão, que a parte autora busca rescindir, é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, datado de 23/04/2014, que conheceu do Recurso de Revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento ‘para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ‘Complemento da RMNR’, parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser apuradas sem a integração do adicional de periculosidade percebido pelo reclamante’ (fls. 64/74). Conforme consta na certidão de fls. 98, o acórdão em questão, objeto de impugnação pela autora, transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte consolidou o entendimento de que as situações de rescindibilidade, bem como os requisitos de constituição e validade regular do processo, devem ser analisados à luz do ordenamento jurídico vigente na data do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida, ainda que a ação rescisória seja proposta posteriormente. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: ‘AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5.º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15.º, e 535, § 8.º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei n.º 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em 10/11/2011, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 19/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido’ (Ag-ROT-22289-56.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023). ‘AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 535, § 8.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 14/10/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2008 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista no art. 525, § 15, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do art. 1.057 do CPC/2015. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI n.º 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido ‘ (Ag-ROT-22247-07.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023). ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 535, § 8.º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015, por meio da qual o autor pugna pela desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada na ADI 5348/DF. Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte Regional pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. 2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 8.º do art. 535 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto no dispositivo legal em foco. 3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: ‘ A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ‘. Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: ‘ O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ‘. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 15/12/2011, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 17/11/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e não provido’ (ROT-22501-77.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Conforme se verifica, a pretensão rescisória de decisão transitada em julgado sob a vigência do CPC de 1973 deverá ser analisada sob este ordenamento jurídico, ainda que a ação rescisória seja ajuizada na vigência do CPC de 2015. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 19/10/2015, contudo, a presente ação rescisória foi proposta somente em 2/8/2024, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que ‘O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973’. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, por operada a decadência. Custas processuais pela autora, no importe de R$6.147,26, calculadas sobre R$307.363,45, valor atribuído à causa na petição inicial. Defiro o levantamento do depósito prévio, em favor da autora”. Inconformada, a Petrobras defende que “o manejo da Ação Rescisória não é incompatível com o sistema normativo em vigor, seja no CPC de 1973, seja no CPC atualmente em vigor, visto que está de acordo com o reconhecimento de que a inconstitucionalidade superveniente assegura ao interessado manter incólume do mundo jurídico o título reconhecidamente inconstitucional”. Argumenta que “o trânsito em julgado da decisão paradigma do c. STF no RE n. 1.251.927/DF se deu em 04/03/2024, o qual deve ser considerado como termo a quo do início do prazo decadencial para a rescisória”. Sem razão a agravante. Explico. A decisão que a parte autora busca rescindir é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, datado de 3/4/2014, que conheceu do Recurso de Revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de complemento da RMNR. Conforme consta na certidão de fls. 98, o acórdão em questão, objeto de impugnação pela autora, transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. A jurisprudência desta SBDI-2 desta Corte firmou entendimento no sentido de que as hipóteses de rescindibilidade, assim como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, são regidas pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que a ação rescisória seja ajuizada em momento posterior. Confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5.º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15.º, e 535, § 8.º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei n.º 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em 10/11/2011, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 19/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido.” (Ag-ROT-22289-56.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 535, § 8.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 14/10/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2008 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista no art. 525, § 15, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do art. 1.057 do CPC/2015. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI n.º 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-ROT-22247-07.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 535, § 8.º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015, por meio da qual o autor pugna pela desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada na ADI 5348/DF. Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte Regional pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. 2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 8.º do art. 535 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto nodispositivo legal em foco. 3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: ‘ A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ‘. Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: ‘ O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ‘. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 15/12/2011, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 17/11/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-22501-77.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 6/10/2023.) Assim, a pretensão rescisória de decisão transitada em julgado sob a vigência do CPC de 1973 deverá ser analisada sob este ordenamento jurídico, ainda que a ação rescisória seja ajuizada na vigência do CPC de 2015. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 19/10/2015, contudo, a presente ação rescisória foi proposta somente em 2/8/2024, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que “O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática proferida. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marco Antonio De Aveline Berte

ID: 315327702

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000720-85.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AR 1000720-85.2024.5.00.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AR 1000720-85.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AR - 1000720-85.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ls AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927/DF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DO CPC/2015. 1. No caso, verifica-se que a decisão que a autora pretende rescindir é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. O acórdão em questão transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. 2. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória. 3. A jurisprudência desta SBDI-2 desta Corte firmou o entendimento de que as hipóteses de rescindibilidade, assim como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, são regidas pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, mesmo que a ação rescisória seja ajuizada em momento posterior. Precedentes. 4. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973". 5. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática proferida. 6. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Ação Rescisória n.º TST-Ag-AR-1000720-85.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e AGRAVADO MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE. R E L A T Ó R I O Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de “Complemento da RMNR”. O trânsito em julgado da ação matriz ocorreu em 19/10/2015. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória (fls. 153). Irresignada, a parte autora interpôs agravo. Não houve intimação para contrarrazões. A parte ré não foi citada na presente ação e, portanto, não houve a triangulação da relação processual. Logo, não há necessidade de intimação para contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO PETROBRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927/DF - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DO CPC/2015 Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de “Complemento da RMNR”. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória (fls. 153). Eis o teor da decisão agravada: “Recebo a emenda à petição inicial apresentada de fls. 82/84. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, postulando a rescisão do acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TSTARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante ‘para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ‘Complemento da RMNR’, parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser apuradas sem a integração do adicional de periculosidade percebido pelo reclamante’. A Ação Rescisória tem por fundamento o art. 966, V, § 2.º e art. 525, §15, ambos do CPC. A autora alega que o STF decidiu que, ‘à luz do art. 7.º, XXVI da CRFB88, é incompatível com a Constituição Federal o pleito dos empregados referente à existência de diferenças salariais a serem pagas no cômputo do ‘Complemento da RMNR’’. Alega que dia 4/3/2024, o acórdão do STF transitou em julgado, irradiando seus efeitos vinculantes para todos os processos similares. Sustenta que ‘O prazo decadencial para ajuizamento da presente rescisória, está previsto no artigo 525, §15 do CPC/2015’; e que ‘o trânsito em julgado da decisão paradigma do c. STF no RE n. 1.251.927/DF se deu em 04/03/2024, termo a quo do início do prazo decadencial para a rescisória’. Requer a concessão de liminar para sustar imediatamente a execução do feito original até julgamento definitivo da presente rescisória ou, alternativamente, para que o credor seja impedido de levantar quaisquer valores depositados judicialmente. No mérito, requer a procedência da ação ‘para, nos termos do art. 966, V do CPC, acolhendo a manifesta violação do art. 7.º, XXVI da CRFB/8, à Súmula Vinculante n. 37, bem como aos Temas de Repercussão Geral que agasalham o referido dispositivo constitucional citados na fundamentação, proferir novo julgamento com a reforma total da decisão rescindenda, como também para restituir a autora o depósito prévio efetuado’. É o relatório. Passo à análise. Inicialmente, no que se refere à decadência, a Súmula n.º 100, I, do TST consolidou o entendimento de que ‘o prazo decadencial, na ação rescisória, começa a contar do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não’. No presente caso, observa-se que a decisão, que a parte autora busca rescindir, é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, datado de 23/04/2014, que conheceu do Recurso de Revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento ‘para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ‘Complemento da RMNR’, parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser apuradas sem a integração do adicional de periculosidade percebido pelo reclamante’ (fls. 64/74). Conforme consta na certidão de fls. 98, o acórdão em questão, objeto de impugnação pela autora, transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte consolidou o entendimento de que as situações de rescindibilidade, bem como os requisitos de constituição e validade regular do processo, devem ser analisados à luz do ordenamento jurídico vigente na data do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida, ainda que a ação rescisória seja proposta posteriormente. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: ‘AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5.º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15.º, e 535, § 8.º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei n.º 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em 10/11/2011, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 19/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido’ (Ag-ROT-22289-56.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023). ‘AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 535, § 8.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 14/10/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2008 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista no art. 525, § 15, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do art. 1.057 do CPC/2015. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI n.º 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido ‘ (Ag-ROT-22247-07.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023). ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 535, § 8.º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015, por meio da qual o autor pugna pela desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada na ADI 5348/DF. Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte Regional pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. 2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 8.º do art. 535 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto no dispositivo legal em foco. 3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: ‘ A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ‘. Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: ‘ O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ‘. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 15/12/2011, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 17/11/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e não provido’ (ROT-22501-77.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Conforme se verifica, a pretensão rescisória de decisão transitada em julgado sob a vigência do CPC de 1973 deverá ser analisada sob este ordenamento jurídico, ainda que a ação rescisória seja ajuizada na vigência do CPC de 2015. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 19/10/2015, contudo, a presente ação rescisória foi proposta somente em 2/8/2024, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que ‘O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973’. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, por operada a decadência. Custas processuais pela autora, no importe de R$6.147,26, calculadas sobre R$307.363,45, valor atribuído à causa na petição inicial. Defiro o levantamento do depósito prévio, em favor da autora”. Inconformada, a Petrobras defende que “o manejo da Ação Rescisória não é incompatível com o sistema normativo em vigor, seja no CPC de 1973, seja no CPC atualmente em vigor, visto que está de acordo com o reconhecimento de que a inconstitucionalidade superveniente assegura ao interessado manter incólume do mundo jurídico o título reconhecidamente inconstitucional”. Argumenta que “o trânsito em julgado da decisão paradigma do c. STF no RE n. 1.251.927/DF se deu em 04/03/2024, o qual deve ser considerado como termo a quo do início do prazo decadencial para a rescisória”. Sem razão a agravante. Explico. A decisão que a parte autora busca rescindir é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, datado de 3/4/2014, que conheceu do Recurso de Revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de complemento da RMNR. Conforme consta na certidão de fls. 98, o acórdão em questão, objeto de impugnação pela autora, transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. A jurisprudência desta SBDI-2 desta Corte firmou entendimento no sentido de que as hipóteses de rescindibilidade, assim como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, são regidas pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que a ação rescisória seja ajuizada em momento posterior. Confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5.º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15.º, e 535, § 8.º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei n.º 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em 10/11/2011, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 19/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido.” (Ag-ROT-22289-56.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 535, § 8.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 14/10/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2008 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista no art. 525, § 15, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do art. 1.057 do CPC/2015. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI n.º 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-ROT-22247-07.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 535, § 8.º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015, por meio da qual o autor pugna pela desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada na ADI 5348/DF. Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte Regional pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. 2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 8.º do art. 535 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto nodispositivo legal em foco. 3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: ‘ A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ‘. Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: ‘ O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ‘. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 15/12/2011, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 17/11/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-22501-77.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 6/10/2023.) Assim, a pretensão rescisória de decisão transitada em julgado sob a vigência do CPC de 1973 deverá ser analisada sob este ordenamento jurídico, ainda que a ação rescisória seja ajuizada na vigência do CPC de 2015. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 19/10/2015, contudo, a presente ação rescisória foi proposta somente em 2/8/2024, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que “O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática proferida. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE

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Hydrocom Comercio De Equipamentos Eletromecanicos Ltda e outros x Hydrocom Comercio De Equipamentos Eletromecanicos Ltda e outros

ID: 316610320

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-42.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SANAE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a23687 proferida nos autos. RECURSO DE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7002766; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bd52188). Regular a representação processual (Id 4057738). Preparo dispensado (Id 6a1c4a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo de Origem declarou que os registros apresentados são imprestáveis, "na medida em que existem marcações britânicas, sobrepostas e ilegíveis, registros irregulares e registros faltantes". Tais circunstâncias, de fato, fazem incidir a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se prova em contrário. Contudo, o Autor, em depoimento pessoal, declarou "que registrava entrada e saída, todos os dias; que anotava eventuais horas extras; que tinha intervalo de 1 hora, de segunda a sexta-feira" (fls. 261). Como se vê, houve confissão real do autor de que a frequência e os horários de entrada, saída e intervalo que eram anotados correspondiam à realidade, de forma que a jornada britânica detectada em alguns períodos não se presta a invalidar a jornada ali registrada. Afinal, tratando-se da expressão direta da parte sobre um fato contrário a seus interesses, a confissão real estabelece presunção absoluta de veracidade do fato confessado, impondo-se como fator determinante da solução da controvérsia submetida ao Juízo, de forma que a jornada britânica registrada em parte dos cartões de ponto não os invalida. Lado outro, embora não prevaleça a jornada alegada na inicial, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da 44a semanal, cuja apuração deverá se limitar às jornadas que estiverem sobrepostas e ilegíveis, irregulares e com registros faltantes, observada, nesses dias, a média da jornada apurada para os períodos em que os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, observados os limites do art. 58, §1º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Não prevalecendo a jornada indicada na exordial, tampouco o labor aos sábados estipulado na sentença, não há falar em invalidade do acordo de compensação, diante do que dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7224b29; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id a7003ac). Regular a representação processual (Id 74ad9dc, 47a30bc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a1c4a2: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a1c4a2: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c427a73: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d2f03e, fcadb9d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d3a60b: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O preposto da 1ª reclamada confessou "que o reclamante prestava serviço para a 2ª reclamada, mas não exclusivamente para a Vale" (fls. 642). Conforme precedente vinculante em Recurso de Revista Repetitivo do TST: Tema 81. "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Evidenciada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora dos serviços, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, nos termos pacificados pela Súmula 331 do TST. (...) A condenação deve se estender por todo o período de vínculo, por inexistente prova de que a tomadora de serviços deixou de se utilizar da força de trabalho do autor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100791-22.2016.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1000703-73.2021.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg-20463-49.2017.5.04.0383, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-1000636-85.2019.5.02.0006 , 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-RR-1000720-36.2022.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IWRI FERREIRA DOS SANTOS - HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA - VALE S.A.

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ID: 316610345

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-42.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SANAE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a23687 proferida nos autos. RECURSO DE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7002766; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bd52188). Regular a representação processual (Id 4057738). Preparo dispensado (Id 6a1c4a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo de Origem declarou que os registros apresentados são imprestáveis, "na medida em que existem marcações britânicas, sobrepostas e ilegíveis, registros irregulares e registros faltantes". Tais circunstâncias, de fato, fazem incidir a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se prova em contrário. Contudo, o Autor, em depoimento pessoal, declarou "que registrava entrada e saída, todos os dias; que anotava eventuais horas extras; que tinha intervalo de 1 hora, de segunda a sexta-feira" (fls. 261). Como se vê, houve confissão real do autor de que a frequência e os horários de entrada, saída e intervalo que eram anotados correspondiam à realidade, de forma que a jornada britânica detectada em alguns períodos não se presta a invalidar a jornada ali registrada. Afinal, tratando-se da expressão direta da parte sobre um fato contrário a seus interesses, a confissão real estabelece presunção absoluta de veracidade do fato confessado, impondo-se como fator determinante da solução da controvérsia submetida ao Juízo, de forma que a jornada britânica registrada em parte dos cartões de ponto não os invalida. Lado outro, embora não prevaleça a jornada alegada na inicial, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da 44a semanal, cuja apuração deverá se limitar às jornadas que estiverem sobrepostas e ilegíveis, irregulares e com registros faltantes, observada, nesses dias, a média da jornada apurada para os períodos em que os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, observados os limites do art. 58, §1º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Não prevalecendo a jornada indicada na exordial, tampouco o labor aos sábados estipulado na sentença, não há falar em invalidade do acordo de compensação, diante do que dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7224b29; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id a7003ac). Regular a representação processual (Id 74ad9dc, 47a30bc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a1c4a2: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a1c4a2: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c427a73: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d2f03e, fcadb9d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d3a60b: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O preposto da 1ª reclamada confessou "que o reclamante prestava serviço para a 2ª reclamada, mas não exclusivamente para a Vale" (fls. 642). Conforme precedente vinculante em Recurso de Revista Repetitivo do TST: Tema 81. "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Evidenciada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora dos serviços, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, nos termos pacificados pela Súmula 331 do TST. (...) A condenação deve se estender por todo o período de vínculo, por inexistente prova de que a tomadora de serviços deixou de se utilizar da força de trabalho do autor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100791-22.2016.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1000703-73.2021.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg-20463-49.2017.5.04.0383, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-1000636-85.2019.5.02.0006 , 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-RR-1000720-36.2022.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - IWRI FERREIRA DOS SANTOS - HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA

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Processo nº 0000115-25.2025.8.26.0655

ID: 331838591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000115-25.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MMC INDúSTRIA DE PRODUTOS NUTRACêUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ANTÔNIO IEISBICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE CHIODI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000115-25.2025.8.26.0655 (processo principal 1000720-56.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mmc Indústria de Produtos Nutracêuticos Ltda - Vistos. 1- Pesquisa no Sistema… Processo 0000115-25.2025.8.26.0655 (processo principal 1000720-56.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mmc Indústria de Produtos Nutracêuticos Ltda - Vistos. 1- Pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO - MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. 2- Pesquisa SERP-JUD: A realização de pesquisa da existência de bens, via Serpjud, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial. Além disso, a pesquisa por imóveis da parte executada via SERPJUD ou ONR utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), na página https://registradores.onr.org.br, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário. Nesse compasso: PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema SERPJud - O SERPJud - Sistema Eletrônico dos Registros Públicosé um módulo que objetiva modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos constantes da Lei de Registros Públicos e de incorporações imobiliárias (LF14.382/2002, art. 1), que, embora seja de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, veicula informações de caráter público, constantes do Registros Públicos Brasileiros (cf. https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp/ e https://onserp.org.br/serpjud/ ), de forma que é despicienda a intervenção do Poder Judiciário para a sua obtenção - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163287-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa pelo sistemas SERPJUD. 3- Pesquisa DÓI (INFOJUD): INDEFIRO o pedido de pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). As informações nela contidas se voltam a movimentações anteriores e sujeitam à parte executada à quebra de sigilo fiscal, sem qualquer contrapartida quanto à efetiva constrição de patrimônio. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisa para obtenção de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI via Infojud. Dados cadastrais presumidamente protegidos por sigilo, a justificar a intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041593-04.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de instrumento Ação declaratória c.c. indenizatória Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Informações sobre imóveis que podem ser obtidas diretamente pela exequente via ARISP, sendo desnecessária intervenção judicial para tanto Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381664-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246- 50.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) 4- Reposicione-se a parte autora, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Intime-se. - ADV: ALINE CHIODI (OAB 36452/SC), VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB 3362/SC)

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Processo nº 5000682-08.2025.8.13.0598

ID: 262711221

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000682-08.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GONCALVES CUNHA

Intimação

Advogados:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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DUARTE BATISTA MARQUES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000682-08.2025.8.13.0598 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Uso de documento falso] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ANDERSON GONCALVES CUNHA CPF: 047.411.401-56 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo requerente, Anderson Gonçalves Cunha, sustentando, em síntese, que não se encontra presentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva (ID n. 10432848934). O Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento dos pedidos (ID n° 10433385470). É o relatório. Passo, pois, à análise acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do requerente. Do pedido de revogação da prisão preventiva Registro que a Lei nº 13.964/19, que entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterou substancialmente o Código de Processo Penal em relação ao tema das prisões, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Assim, os dispositivos acima transcritos definem que a liberdade é a regra, sendo o encarceramento a exceção e que a prisão cautelar somente pode ter lugar se e quando demonstrada a real necessidade da medida de segregação. Pela documentação carreada, constato que há prova da materialidade Auto de Prisão em Flagrante Delito de ID n. 10431570128, Boletim de ocorrência ID n. 10431570129, Auto de Apreensão de ID n. 10431570130 Laudo de exame documentoscópico, ID n. 10431571499 e indícios suficientes de que a autoria delitiva do crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal), cuja pena máxima de reclusão excede 04 (quatro) anos, deve ser imputado ao requerente, Anderson Gonçalves Cunha. Para não deixar dúvidas sobre a ocorrência do crime e do envolvimento do requerente, trago a baila o depoimento da testemunha, Reginaldo Alves Bernardes Júnior, policial militar participante na apreensão do acusado. Vejamos: […] QUE O DEPOENTE É POLICIAL MILITAR NESTA CIDADE; QUE COMPARECEU NA SEDE DO 6º PEL/PM DE SANTA VITÓRIA O SENHOR FERDINANDO FIGUEIRA CARVALHO, O QUAL, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS RELATOU O SEGUINTE FATO: SEGUNDO ELE NO ULTIMO DIA 04/04/2025, APÓS ANUNCIAR PARA VENDA O SEU VEÍCULO CHEVROLET PRISMA DE COR PRETA E PLACA PUA-1H10, NO APLICATIVO “MARKET PLACE” NA CIDADE DE UBERLÂNDIA/MG, FOI PROCURADO POR UM HOMEM QUE SE IDENTIFICOU COMO DIEGO OLIVEIRA LIMA, QUE USANDO O NÚMERO DE TELEFONE 34-99729-9569 LHE DISSE QUE TINHA INTERESSE EM LHE COMPRAR O REFERIDO VEÍCULO, TENDO ENTÃO MARCADO UM ENCONTRO PARA VER O CARRO E ASSIM, NEGOCIAREM. QUE AINDA SEGUNDO FERDINANDO, APÓS O CITADO DIEGO VER O VEÍCULO, LHE DISSE QUE O COMPRARIA, TENDO ELES (FERDINANDO E DIEGO) DESLOCADO ATÉ A CIDADE DE ITUIUTABA/MG PARA ASSIM, EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O CITADO DIEGO. QUE DIANTE DO EXPOSTO, SEGUNDO FERDINANDO, APÓS COMBINAREM SOBRE O VALOR DO VEÍCULO QUE FICOU FIRMADO EM (R$34,000,00) TRINTA E QUATRO MIL REAIS, QUESTIONOU AO REFERIDO DIEGO, COMO ELE LHE PAGARIA O VEÍCULO, TENDO DIEGO RELATADO QUE SERIA POR UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX. QUE FERDINANDO ENTÃO INFORMOU A DIEGO QUE GOSTARIA DE RECEBER O PAGAMENTO DO CITADO PIX (PAGAMENTO DO CARRO), NA CONTA DE SUA AVÓ, IDENTIFICADA COMO MARIA DE LOURDES CORREIA CARVALHO, CONTA ESSA, DO BANCO DO BRASIL, TENDO O CITADO DIEGO CONCORDADO E DITO QUE QUEM FARIA O REFERIDO PAGAMENTO, SERIA A ESPOSA DELE, PORÉM, NÃO FALOU O NOME DA CITADA ESPOSA. QUE LOGO EM SEGUIDA, SEGUNDO FERDINANDO, DIEGO O INFORMOU QUE O PAGAMENTO PELO CARRO HAVIA SIDO FEITO, CONFORME COMBINADO, OCASIÃO EM QUE SEGUNDO FERDINANDO FOI JUNTAMENTE COM O CITADO DIEGO E A SENHORA MARIA DE LURDES ATÉ A AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, PARA ASSIM, CONFIRMAREM SE O PAGAMENTO HAVIA SIDO REALMENTE EFETUADO. QUE SEGUNDO FERDINANDO ACOMPANHANDO SUA AVÓ, EM UM CAIXA ELETRÔNICO DAQUELA AGÊNCIA, VERIFICOU O SALDO DA CONTA, ONDE, NOTOU QUE HAVIA SALDO NO VALOR COMBINADO COMO PAGAMENTO PELO CARRO, OU SEJA, (R$34,000,00) TRINTA E QUATRO MIL REAIS, PORÉM, SEGUNDO FERDINANDO NÃO NOTOU QUE O REFERIDO SALDO SE TRATAVA DE UM SALDO AGENDADO, TENDO DE IMEDIATO, DESLOCADO ATÉ O CARTÓRIO PARA AUTENTICAR A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO VEÍCULO, EFETUANDO ASSIM A REFERIDA TRANSFERÊNCIA. QUE FERDINANDO INFORMOU AINDA QUE NA DATA DE HOJE 10/04/2025, AO VERIFICAR O SALDO DA CONTA DE SUA AVÓ, NOTOU QUE NÃO HAVIA DINHEIRO, CONSTATANDO ASSIM, QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE (ESTELIONATO) VINDO A PROCURAR, DE IMEDIATO, A POLÍCIA MILITAR. QUE SEGUNDO FERDINANDO RECEBEU INFORMAÇÃO QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO SE ENCONTRA EM UMA GARAGEM DE VENDA DE VEÍCULOS, ESTA, DENOMINADA "BRUNO VEÍCULOS" DA CIDADE DE QUIRINÓPOLIS/GO, TENDO SIDO FEITO CONTATO COM POLICIAIS MILITARES DE QUIRINÓPOLIS, TENDO SIDO CONFIRMADO QUE O VEÍCULO CHEVROLET PRISMA EM QUESTÃO SE ENCONTRA NO LOCAL. QUE FOI RECEBIDA A INFORMAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO DA REFERIDA GARAGEM, IDENTIFICADO COMO BRUNO OLIVEIRA SILVA, NEGOCIOU/COMPROU O VEÍCULO PRISMA EM QUESTÃO, PESSOALMENTE DO AUTOR "DIEGO OLIVEIRA LIMA", NEGOCIAÇÃO ESSA, QUE FOI FEITA NA REFERIDA GARAGEM "BRUNO VEÍCULOS" EM QUIRINÓPOLIS/GO. QUE SEGUNDO BRUNO, PAGOU O VALOR DE (R$27,000,00) A DIEGO PELO PRISMA, SENDO QUE, QUESTIONADO SE NÃO ACHOU ESTRANHO O VALOR, QUE ESTÁ BEM ABAIXO DA TABELA, ESTE (BRUNO) NADA DISSE. QUE BRUNO INFORMOU AOS MILITARES QUE PAGOU OS R$27,000,00 PELO PRISMA ATRAVÉS DE UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA UMA CONTA (NU PAGAMENTOS) EM NOME DE "ÉRICA CRISTINA RIBEIRO NOVAIS" CHAVE PIX 05342443199 (CPF). QUE TAL SITUAÇÃO FOI INFORMADA ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA DAQUELA CIDADE, AS QUAIS, INICIARAM RASTREAMENTOS OBJETIVANDO LOCALIZAR O CITADO DIEGO OLIVEIRA LIMA, SENDO QUE OBTIVERAM INFORMAÇÃO QUE O REFERIDO AUTOR "DIEGO" APÓS CONCLUIR A NEGOCIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PRISMA (PRODUTOR DE ESTELIONATO) DESLOCOU PARA A CIDADE DE SANTA VITÓRIA/MG, ONDE, INICIAMOS INTENSOS RASTREAMENTOS E CONSEGUIMOS LOCALIZAR O REFERIDO DIEGO HOSPEDADO NO HOTEL DENOMINADO "OBA HOTEL“NO QUARTO DE Nº 209, CONFORME FICHA DE HOSPEDAGEM DE Nº 653993. QUE O DEPOENTE INFORMO AINDA QUE AO CHEGARMOS AO QUARTO DEPAROU COM O CITADO AUTOR, ESSE, NOVAMENTE SE IDENTIFICOU COMO DIEGO, CONTUDO, DURANTE AS VERIFICAÇÕES LOCALIZAMOS UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) COM SUA FOTO E EM NOME DE ANDERSON GONÇALVES CUNHA. QUE DIANTE DO EXPOSTO, O REFERIDO AUTOR QUE INICIALMENTE SE IDENTIFICOU COMO DIEGO OLIVEIRA LIMA, DISSE QUE NA VERDADE SE CHAMA ANDERSON GONÇALVES CUNHA E QUE A CNH COM ELE ENCONTRADA PERTENCE REALMENTE A ELE, SENDO, SEGUNDO ELE, ESSA SUA VERDADEIRA IDENTIDADE. QUE DURANTE ENTREVISTA O REFERIDO AUTOR, AGORA SE IDENTIFICANDO COMO ANDERSON RELATOU QUE APESAR DE TER APLICADO O REFERIDO ESTELIONATO EM UBERLÂNDIA/MG, RESIDE NA VERDADE EM SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/ MT, CONFORME SUA QUALIFICAÇÃO EM CAMPO PARAMETRIZADO DESTE REDS. QUE O AUTOR ANDERSON CONFESSOU TER APLICADO O REFERIDO ESTELIONATO NA VITIMA FERDINANDO, CONTUDO, AO SER QUESTIONADO SOBRE O VALOR POR ELE CONSEGUIDO COM A VENDA DO VEÍCULO NA CIDADE DE QUIRINÓPOLIS, INFORMOU QUE JÁ TRANSFERIU O VALOR DE (R$27,000,00) VINTE E SETE MIL REAIS PARA VÁRIAS CONTAS, CONTAS ESSAS, QUE ANDERSON SE NEGOU A INFORMAR. QUE AO SER QUESTIONADO SOBRE A REFERIDA ÉRICA, PROPRIETÁRIA DA CONTA QUE RECEBEU O CITADO VALOR (R$ 27,000,00), CONFIRMOU QUE ELA REALMENTE É DONA DA CITADA CONTA E INFORMOU APENAS QUE ELA RESIDE NA CIDADE DE LUCAS DO RIO VERDE, SEM MAIORES DADOS, NÃO EXPLICANDO A LIGAÇÃO ENTRE ELES. QUE O DEPOENTE INFORMA TAMBÉM QUE AO REALIZAR CONSULTAS OBJETIVANDO APURAR OS FATOS, APURAMOS QUE OUTRO REDS, ESSE, DA CIDADE DE OURO FINO/MG, DE Nº 2025-011476273-002, ONDE, FOI USADO O MESMO NOME” "DIEGO OLIVEIRA LIMA" NA TENTATIVA DE APLICAR UM GOLPE NOS MESMOS MODUS OPERANDIS, O QUAL, SÓ NÃO FOI CONCRETIZADO EM VIRTUDE DE VONTADE ALHEIA A VONTADE DO AUTOR. QUE AO VISUALIZAR O AUTOR, AGORA IDENTIFICADO COMO ANDERSON GONÇALVES CUNHA, A VÍTIMA FERDINANDO PRONTAMENTE O RECONHECEU COMO SENDO AUTOR QUE PRATICOU ESTELIONATO CONTRA ELE, CONFORME REDS EM QUESTÃO. QUE ANDERSON GONÇALVES CUNHA RECEBEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FOI ENCAMINHADO AO PRONTO SOCORRO LOCAL, ONDE, FOI ATENDIDO PELA MÉDICA PLANTONISTA, DOUTORA MARIANA SCRAMIN G. MACIEL, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EM ANEXO, SENDO ENCAMINHADO ILESO, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS RECOLHIDOS/APREENDIDOS À DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA VITORIA. QUE DURANTE A CONFECÇÃO DESTE REDS, O TELEFONE DO AUTOR TOCOU INSISTENTEMENTE […]ID nº 10431570128, págs. 01-04. Lado outro, entendo que existem fatos contemporâneos que justificam a decretação da prisão preventiva. Merece destaque a gravidade em concreto do ato, caracterizada pela prática de uso de documento público falsificado CNH (Laudo de exame documentoscópico, ID n. 10431571499) que foi utilizado pelo requerente, Anderson Gonçalves Cunha, no momento em que os policiais militares o abordaram no hotel, na busca de omitir seu verdadeiro nome, inclusive a relatos nos autos de que o acusado e suspeito da prática do crime de estelionato contra a vítima, Ferdinando Figueira Carvalho, tendo na ocasião utilizando deste documento que foi apreendido em sua posse. Cumpre destacar, que o requerente ostenta no mínimo 05 (cinco) condenações criminais com trânsito em julgado no Estado do Mato Grosso, conforme guias de recolhimento definitivas em anexo: 1) Autos n. 1000720-66.2020.8.11,0098, com trânsito em julgado em 05/09/2022, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarcar de Porto Esperidião - MT; 2) Autos n. 1003393-65.2021.8.11.0011, com trânsito em julgado em 16/08/2022, como incurso no artigo 180, caput, e artigo 311, ambos do Código Penal, Comarca de Mirassol D’Oeste/MT; 3) Autos n. 000947-61.2013.8.11.0052, com trânsito em julgado em 29/10/2019, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I e IV, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, Comarca de Rio Branco/MT; 4) Autos n.001106-45.2021.8.11.0039, com trânsito em julgado em 12/09/2023, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarca de São José dos Quatro/MT; 5) Autos n. 1004578-56.2021.8.11.0006, com trânsito em julgado em 12/06/2023, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarca de Cáceres/MT. Vale ressaltar, que o requerente não possui domicílio no distrito da culpa, sendo originário do Estado do Mato de Grosso, local em que foi condenado por prática de diversos crimes contra o patrimônio, o que indica que faz do crime meio de vida. Dada as peculiaridades concretas do caso, a liberdade do requerente poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa e eventual fuga, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução processual. Ademais, a soltura prematura do requerente com tamanha ficha criminal, ensejaria distúrbios e intranquilidade no meio social, e colocaria em dúvida a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Além disso, seria um convite para a prática de novos crimes desta natureza em virtude do sentimento de impunidade que exalaria da soltura prematura do requerente, que furta-se da aplicação da lei penal, inclusive, com a utilização de documentos falsos. Assim, uma vez em liberdade, o requerente estará sujeito aos mesmos estímulos que o levaram a delinquir, afrontando as regras basilares do bom convívio social e colocando em risco a sociedade. Ademais, a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando-se distúrbios e intranquilidade no meio social, ao mesmo tempo em que resguarda à integridade física e psicológica das testemunhas, e via de consequência assegura a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Neste contexto, diante da gravidade em concreto do ato, é importante sacrificar o direito individual do cidadão, em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade voltará a cometer novos crimes. Dito isso, verifica-se claramente que, in casu, a prisão cautelar é medida que se impõe, tanto pela ofensa à ordem pública, como pela conveniência da instrução criminal e, sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comisssi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis, referente à ameaça oferecida pelo requerente à ordem pública, e à conclusão das investigações criminais e da própria instrução criminal, se mantido em liberdade. Por estes motivos e pela multi reicidência do requerente, entendo que o comparecimento periódico é ineficaz para evitar que o agente continue a delinquir; a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, desprovida de fiscalização também é ineficaz; o recolhimento domiciliar é medida inócua levando-se em conta que o requerente, Anderson Gonçalves Cunha, não possui endereço fixo na comarca; a fiança é insuficiente na hipótese dos autos e quanto ao monitoramento eletrônico é inexequível em razão da atual falta de estrutura do Estado que não dispõe de equipamentos necessários e de pessoal capacitado para a fiscalização. Entre o interesse individual e o interesse público, no meu modesto entendimento, deverá prevalecer o interesse público, prevenindo-se a reprodução de outros delitos. Ensina Eugênio Pacelli de Oliveira: Parece-nos, entretanto, que, sempre excepcionalmente, o princípio do estado de inocência haverá de ser flexibilizado, quando em risco valores constitucionais igualmente relevantes. Não estamos nos referindo à segurança pública como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas à sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas. Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Del Rey, 2005, p. 424). Impende anotar que as condições pessoais do requerente não são favoráveis, ostentando este no mínimo 05 (cinco) condenações criminais com trânsito em julgado no Estado do Mato Grosso, conforme guias de recolhimento definitvas em anexo: 1) Autos n. 1000720-66.2020.8.11,0098, com trânsito em julgado em 05/09/2022, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarcar de Porto Esperidião - MT; 2) Autos n. 1003393-65.2021.8.11.0011, com trânsito em julgado em 16/08/2022, como incurso no artigo 180, caput, e artigo 311, ambos do Código Penal, Comarca de Mirassol D’Oeste/MT; 3) Autos n. 000947-61.2013.8.11.0052, com trânsito em julgado em 29/10/2019, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I e IV, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, Comarca de Rio Branco/MT; 4) Autos n.001106-45.2021.8.11.0039, com trânsito em julgado em 12/09/2023, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarca de São José dos Quatro/MT; 5) Autos n. 1004578-56.2021.8.11.0006, com trânsito em julgado em 12/06/2023, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, Comarca de Cáceres/MT. Saliento que não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, que veda, em verdade, a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Neste ponto destaco os seguintes arestos do STF e STJ: Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (STF – HC 88362-SE – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 24.11.2006 – p. 89) JCPP.580 JCPP.499. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República" (art. 5º, LXI) (STJ – RT 686/388). Ante o exposto, presentes, portanto, os requisitos constantes do art. 312, caput, do Código de Processo Penal e com fulcro no artigo 313, incisos I e II, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Anderson Gonçalves Cunha. Remeta-se as informações ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Osmar Nogueira De Souza

ID: 261209392

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072015-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

OSMAR NOGUEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1072015-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1072015-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrida: OSMAR NOGUEIRA DE SOUZA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSUMIDOR RURAL. CONSUMO MÉDIO INFERIOR. FATURAMENTO ABUSIVO. ADEQUAÇÃO DAS FATURAS. PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória (ID. 171993454); b) desconstituir a(s) fatura(s) questionada(s) - MAIO/2024, determinando, desde já que a Reclamada: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 164kWh; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc.) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; b.3) faça correção das faturas, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 CC), até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).″ 2. Em suas razões recursais a Reclamada alega preliminarmente a incompetência do juízo e no mérito, a regularidade na cobrança e a inexistência de dano moral. Ao final, pugna a reforma da sentença recorrida. 3. A recorrida apresentou contrarrazões rechaçando os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença. 4. PRELIMINAR: Rejeito a alegada incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de prova pericial. 5. MÉRITO: Não assiste razão à parte recorrente. 6. Consta na petição inicial que a parte Reclamante é titular da unidade consumidora 6/2765707-1, situada na zona rural - Estrada Estiva, s/n, Feliz Terra, na cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT. Narra que foi surpreendido com o alto valor da fatura referente ao consumo do mês de MAIO/2024, de R$ 1.543,67 (mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), valor muito superior ao normalmente pago. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Ainda que a Reclamada ateste que não há qualquer irregularidade no medidor, não trouxe aos autos prova de tal regularidade, apenas registros sistêmicos produzidos unilateralmente. O fato não exclui a responsabilidade da Empresa Reclamada, tratando-se de mera alegação, que poderia/deveria ter sido comprovada no momento próprio, quando da apresentação de contestação, que se limitou a apresentar registros administrativos. Deve-se considerar, ademais, que o autor é parte hipossuficiente em relação à concessionária de energia elétrica, e, dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de sua assertiva, falhou em esclarecer e comprovar a medição excessiva de consumo. Refuto a alegação de leitura correta pela média de faturas, posto que, se há possibilidade de o medidor estar registrando consumo irregular, o valor que sobressai da média calculada será maior do que o efetivamente consumido pelo reclamante. Assim, considerando-se que a empresa reclamada não demonstrou, nem minimamente, a regularidade do equipamento de medição de consumo instalado na propriedade do reclamante, a teor do que determina a legislação de regência, concluo que o débito é ilegal.″ 8. Diante da alegação vertida na inicial e pela comprovação do fato constitutivo do direito afirmado pela parte autora (cobrança de fatura acima da média), resta a parte autora desincumbida do seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I). 9. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 10. A prática de cobrar valores sem que o consumidor tenha usufruído efetivamente da energia configura evidente violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Portanto, a cobrança de valores não comprovadamente usufruídos pelo Reclamante é abusiva e contraria a legislação vigente, devendo ser desconsiderada. A sentença de primeira instância deve ser mantida. 12. Inclusive já pacificado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. UC RURAL. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. LEITURA PLURIMENSAL. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Concessionária que alega legalidade das faturas emitidas, com base na Resolução da ANEEL n. 1000/2021, Seção IV (artigos 271 a 276), que prevê a possibilidade de leitura plurimensal para unidades consumidoras do grupo B, localizadas em área rural, podendo efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos, o que gerou acúmulo de consumo. 2. A parte recorrida deixou de demonstrar a legitimidade dos débitos sub judice, ônus probatório que lhe é imposto, ainda que se tenha como base as leituras plurimensais. 3. Em que pesem os argumentos iniciais que fundamentam a pretensão indenizatória, esta é improcedente, pois a mera cobrança indevida de valores indevidos, ainda que mediante o pagamento, não gera direito à indenização por danos morais, não restando comprovada qualquer lesão à direito personalíssimo da consumidora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000720-34.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) 13. Quanto aos danos morais, considerando que houve o protesto indevido (id. 281764977), entendo configurado o dano moral in re ipsa, presumido pela própria gravidade dos atos. O protesto do nome do Reclamante, é suficiente para gerar o abalo moral. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AREsp 1457019/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 21/11/2019) (grifei) 14. De igual modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação, porquanto estabelecido valor que não exacerba a sua finalidade, não caracterizando enriquecimento sem causa ao ofendido e aplicando à parte ofensora o necessário caráter pedagógico que deve ostentar, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade do que gerou à parte reclamante. 15. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial, sendo inaplicável qualquer reforma em seu conteúdo. 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº. 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 18. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 20. Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Jose Ailton Chagas Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336849395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-07.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ailton Chagas dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Trata… Processo 1000720-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ailton Chagas dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por JOSÉ AILTON CHAGAS DOS SANTOS, contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-18), aduziu em sinopse que: i) recebe, mensalmente, benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição; ii) ao consultar seus extratos, notou dois depósitos em sua conta bancária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, referentes a duas contratações de empréstimo consignado; iii) jamais celebrou tais pactos; iv) tentou solucionar o busílis extrajudicialmente, sem sucesso, contudo. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a declaração de nulidade do contrato, com a suspensão definitiva dos descontos em seu benefício, a devolução do que lhe foi tolhido e o pagamento por danos extrapatrimoniais. Encartou documentos (fls. 19-25). Recebida a peça exordial, concedeu-se a gratuidade de justiça, deferiu-se a tutela de urgência e se determinou a citação da parte requerida (fl. 26-28). Citada, a instituição demandada contestou (fls. 99-129). Arguiu, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça à autora, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em apertada síntese: a regularidade da contratação, de modo que não há nenhum ilícito de sua parte, sobretudo porque o consumidor concordou com os termos ajustados e autorizou, através de biometria facial, os descontos; restituição em dobro indevida; ausência de danos morais; litigância de má-fé. Jungiu documentos (fls. 130-180). A parte autora redarguiu (fls. 187-205). Reiterou as razões primevas. Instadas a especificarem provas, o requerente pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (fl. 212), enquanto a instituição ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 213). Determinou-se a suspensão do processo (fl. 214). Interposto agravo de instrumento (fl. 219), foi-lhe dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para ordenar o prosseguimento do feito (fls. 224-226). Os autos, então, vieram conclusos. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Questões pendentes A parte ré pleiteou, na contestação, a revogação da tutela de urgência. Indefiro. Isso porque estão presentes os requisitos autorizadores. Ademais, eventual insurgência deve(ria) ser feita pela via adequada, qual seja, recurso de agravo de instrumento. 3. Questões preliminares A esfera ré impugnou a gratuidade de justiça conferida à parte autora. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Curvando-se à determinação constitucional, a esfera demandante cuidou de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada. De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente à revogação pretendida. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. A instituição requerida arguiu, preliminarmente, a falta deinteresseda parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. A parte ré arguiu, também, a inépcia da peça inicial. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados, seja porque os fatos estão bem articulados, seja porque não falta nenhum documento indispensável. No que tange ao comprovante de residência, ele não é obrigatório, mas ainda que o fosse, seria possível juntar em nome de terceiro, como fez a esfera requerente. 4. Regime jurídico A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Consoante as razões deduzidas pelas partes, e os documentos coligidos aos autos, as partes possuíam negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 5. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a esfera autora celebrou o contrato descrito na inicial; ii) a existência, ou não, de dano moral e, em caso positivo, a sua quantificação. 6. Ônus da prova A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 7. Provas necessárias à elucidação A fim de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). Doutro lado, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, pois desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos. Para realização dos trabalhos periciais, nomeio Rômulo dos Santos Silva (santos.romulo@gmail.com), perito especialista em tecnologia da informação, que deverá ser intimado para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça ao expert que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf Este é o quesito do Juízo: se os documentos acostados aos autos, contrato e dados, permitem aferir a autenticidade da contratação. Em caso positivo, se é possível afirmar, com certeza, que a parte autora celebrou os negócios jurídicos impugnados. Após o cumprimento, intimem-se as partes para se manifestarem, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para adiantar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta dias), contados a partir da data em que for comunicado para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Candido Mota, 28 de julho de 2025. - ADV: GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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