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Banco Do Brasil S.A. x Joaquim Rodrigues De Mattos

ID: 335468622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000720-14.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000720-14.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000720-14.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS, qualificados nos autos, alegando ser credora da parte requerida, em decorrência de liberação de crédito pré-aprovado. Em despacho, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar aos autos documento comprobatório da tentativa de resolução administrativa. Foram opostos embargos de declaração, rejeitado, após, decorrido o prazo para emenda, nada foi apresentado. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. O relatório juntado pelo parte exequente trata-se de documento unilateral, onde consta supostas realizações de ligações, mas que não possuem o condão de comprovar a tentativa, tão pouco aferir, se houve envio e recebimento de proposta de acordo. Não há sequer a juntada de um print de conversa em aplicativo de whatsApp, e-mail ou outra forma de comunicação que comprove a efetiva tentativa de solução. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu à parte contrária a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, considerando-se a ausência de interesse de agir, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária, porém, a anotação junto à Central de Distribuição (art. 456 § 1º da CNGC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 24 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Bruna Fernandes e outros x Kohei Hasegawa E Outros

ID: 334013789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000720-82.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES CELIA ANGELICA DA SILVA

Polo Passivo:

KOHEI HASEGAWA E OUTROS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000720-82.2024.5.02.0371 RECORRENTE: CELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000720-82.2024.5.02.0371 RECORRENTE: CELIA ANGELICA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KOHEI HASEGAWA E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0494255 proferida nos autos. ROT 1000720-82.2024.5.02.0371 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNA FERNANDES CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP243872) Recorrente: Advogado(s): 2. CELIA ANGELICA DA SILVA CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP243872) Recorrido: Advogado(s): KOHEI HASEGAWA E OUTROS ALTAIR BRAGA JUNIOR (SP316383) Recorrido: Advogado(s): CELIA ANGELICA DA SILVA CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP243872) RECURSO DE: BRUNA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 67434be,9aaff10; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id e4252de). Regular a representação processual (Id b420f6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do v. acórdão: "Falso testemunho. Expedição de ofícios. Concessão dos benefícios da justiça gratuita Inicialmente, incumbe esclarecer que o recurso ordinário ora apreciado, capitaneado pelo i. advogado Claudio Fernandes Duarte Leite - OAB/SP 243.872 é interposto em nome da testemunha Bruna Fernandes, em desfavor de quem fora, pelo MM Juízo condutor da instrução, imputado suposto crime de falso testemunho, com a consequente expedição de ofícios ao Ministério Público Federal, para as devidas investigações. Tal esclarecimento é necessário tendo em vista que a terceira interessada, testemunha Bruna Fernandes, nomeou e constituiu, mediante a procuração de fls. 602, juntada aos autos no prazo recursal, conferindo poderes ao patrono Claudio Fernandes Duarte Leite - OAB/SP 243.872, para representar seus interesses nos autos deste processo 1000720-82.2024.5.02.0371. Superada, portanto, a questão da legitimidade recursal, passo a apreciar a insurgência levantada pela testemunha Bruna Fernandes, eis que regular sua representação e interesse processual quanto ao tema alusivo à imputação de suposto crime de falso testemunho, expedição de ofícios às autoridades competentes para investigação de eventual e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada com a condenação imposta, a testemunha Bruna se insurge, deduz, em síntese, que não mentiu em Juízo, limitando-se a informar os fatos que tinha conhecimento. Passo à análise. Ao ensejo da audiência de fls. 754, constou o quanto segue: "Testemunha da reclamante: -BRUNA FERNANDES, CPF nº 381.256.498 08, residente e domiciliado(a) na Rua Antero de Quintal, 176, Biritiba Mirim. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e interesse; inimizade em relação aos reclamados; ação própria e testemunha reiterada em diversos processos. Inquirida, respondeu: não tem amizade pessoal; não tem inimizade com a empresa; tem processo próprio contra empresa patrocinado pelo mesmo advogado; veio como testemunha uma vez, sendo esta a primeira vez que depõe, sendo que ontem compareceu em outro processo, mas não chegou a depor; se a empresa a convidasse, igualmente compareceria. Contradita rejeitada. Protestos Advertida e compromissada. Resumo do depoimento gravado: trabalhou na reclamada de 2015 a maio de 2024; era trabalhadora rural; trabalhava no campo; havia um banheiro químico, mas ficava longe de onde trabalhava; as condições eram precárias, não havia papel e não era feita limpeza; a própria depoente batia o ponto e o intervalo, era raro bater o intervalo, mas era a depoente quem o fazia; usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo e tinha que voltar para o campo; o registro do fim do intervalo era feito pela depoente; recebia por meio de cheque e depois dinheiro e depois, depósito bancário; faz mais de 2 anos que houve o pagamento por cheque; o equipamento do registro do ponto fica ao lado do escritório; o escritório fica longe do campo; a autora também usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; a reclamante quem batia seu cartão; O patrono da reclamada requer a prisão em flagrante da testemunha do autor ou a remessa dos autos à Policia Federal, nos termos do art 40 do CPP. A prisão em flagrante é indeferida pois consoante a jurisprudência majoritária o crime de falso testemunho só se aperfeiçoa quando da prolação da sentença, podendo a testemunha se retratar até então. De outro norte, este Magistrado adverte a testemunha que seu depoimento não é coerente, pois se são os próprios trabalhadores que registram o horário de saída e o campo é distante, não é plausível a fruição de 20 a 30 minutos na medida em que os registros de ponto apresentam horários em torno de 01h. Sem prejuízo, se o advogado da reclamada entende que já há crime, pode por meios próprios levar os fatos ao conhecimento da autoridade competente. Protestos. Testemunha dispensada. Protestos. Determina o Juízo que o patrono da reclamada junte o registro de ponto da testemunha acima, no prazo preclusivo de 5 dias, facultada a manifestação da parte autora no prazo sucessivo e preclusivo de 5 dias." Às fls. 765, tal qual determinado ao ensejo da audiência, foram juntados os cartões de ponto da testemunha Bruna, os quais indicam a regular fruição do intervalo intrajornada de uma hora, diversamente dos termos do seu testemunho supratranscrito. E sobre tais documentos não houve impugnação pela autora ou testemunha. Os cartões de ponto da autora (v. fls. 182), igualmente acusam a fruição do regular intervalo intrajornada para refeição e descanso de uma hora, conforme previsão contida no art. 71 Consolidado. Encerrada a instrução, sobreveio a sentença: "ANÁLISE DA PROVA ORAL. O depoimento da testemunha não induz o menor convencimento, tencionando favorecer a autora que lhe convidou a depor. A testemunha tece declarações para além daquelas afirmadas pela autora como, por exemplo, que não era usufruído regularmente o intervalo intrajornada nem era fornecido papel higiênico. Desse modo, desqualifico o depoimento da testemunha como meio de prova. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Em geral, os fatos verificados em processos judiciais são anteriores ao ajuizamento e de conhecimento das partes que, entendendo configurado eventual ilícito, prescinde da expedição de qualquer ofício para comunicá-lo às autoridades competentes. Contudo, entendo presentes indícios da configuração, em tese, da prática do crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal). Por consequência, determino a imediata expedição de ofício ao Ministério Público Federal para que, ciente, tome as medidas que entender pertinentes, no âmbito das respectivas atribuições. O ofício deve ser enviado por meio preferencialmente eletrônico, com cópia da presente decisão e da ata de audiência, informando que, além disso, os autos podem ser consultados por meio do PJe." (fls. 983). O procedimento e o entendimento eleitos pela origem, entretanto, não comportam qualquer reparo. Como se vê do cotejo da prova documental em confronto com a prova oral, de fato, há inconsistências no depoimento da testemunha Bruna. Ao passo que ela afirma registrar o próprio período destinado a refeição e descanso nos cartões de ponto, assim como a reclamante, afirma que dispunha de apenas 20 ou 30 minutos de intervalo. Entretanto, referidos documentos, quer da testemunha, quer da laborista, confessadamente pela testemunha preenchido nos efetivos horários de descanso, demonstram a fruição do intervalo de uma hora. Existem pouquíssimos registros de meia hora de intervalo nos controles da testemunha (como, por exemplo, no mês dezembro de 2021) e não houve relato pela recorrente de pausa de uma hora, a qual era a majoritariamente usufruída. A incongruência e fragilidade identificadas no depoimento da testemunha da reclamante retiram desses relatos a imprescindível credibilidade que deve permear as provas produzidas nos processos judiciais. E é dever da autoridade pública comunicar aos órgãos competentes os atos ilícitos de que teve conhecimento no exercício de sua função. Neste sentido, a avaliação da necessidade e da pertinência da expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos (CLT, art. 765) envolve medida de índole subjetiva, inserida no âmbito do poder diretivo do magistrado, em cada caso concreto. E, no caso, a testemunha claramente tentou favorecer a autora em suas declarações. Nego provimento, assim, ao recurso da testemunha no ponto. No que se refere à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão parcial. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela testemunha Bruna e acostada aos autos às fls. 1018. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Logo, concedo à testemunha Bruna Fernandes (CPF 381.526.498-08), os benefícios da justiça gratuita. No entanto, a concessão do benefício da Justiça Gratuita não alcança eventuais multas por litigância de má-fé que possam vir a ser imputadas à testemunha, nos termos do artigo 3º da Lei 1.060/50, na medida em que se tratam de institutos diversos; a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual, o que não se confunde com a insuficiência econômica declarada, o que fica desde já, por cautela, advertido. Neste sentido, tem decidido o TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTONOMIA DOS INSTITUTOS. Demonstrada transcendência social, ante a possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTONOMIA DOS INSTITUTOS. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que os institutos multa por litigância de má-fé e justiça gratuita são autônomos, inexistindo qualquer relação entre eles. No caso, verifica-se que as reclamantes preenchem os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, ainda que tenham sido condenadas a multa por litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 24575620135020070, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Turma) Provejo nesses termos." No julgamento do RR-0010960-43.2024.5.03.0138, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 175: “A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS FALSO TESTEMUNHO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CELIA ANGELICA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 67434be,9aaff10; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 04b08eb). Regular a representação processual (Id 8f416c5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Consta do v.acórdão: "Constante do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, falece competência à Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme artigo 109, inciso I, da CRFB/88. Assim, fica excluída dessa competência o pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas ao longo do pacto laboral. Corolário, resta igualmente incompetente, este Especializada para apuração de crime por eventual ausência de repasse das contribuições previdenciárias retidas pela empregadora". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021) DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELIA ANGELICA DA SILVA - BRUNA FERNANDES

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Bruna Fernandes e outros x Kohei Hasegawa E Outros

ID: 334013795

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000720-82.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES CELIA ANGELICA DA SILVA

Polo Passivo:

KOHEI HASEGAWA E OUTROS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000720-82.2024.5.02.0371 RECORRENTE: CELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000720-82.2024.5.02.0371 RECORRENTE: CELIA ANGELICA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KOHEI HASEGAWA E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0494255 proferida nos autos. ROT 1000720-82.2024.5.02.0371 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNA FERNANDES CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP243872) Recorrente: Advogado(s): 2. CELIA ANGELICA DA SILVA CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP243872) Recorrido: Advogado(s): KOHEI HASEGAWA E OUTROS ALTAIR BRAGA JUNIOR (SP316383) Recorrido: Advogado(s): CELIA ANGELICA DA SILVA CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP243872) RECURSO DE: BRUNA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 67434be,9aaff10; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id e4252de). Regular a representação processual (Id b420f6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do v. acórdão: "Falso testemunho. Expedição de ofícios. Concessão dos benefícios da justiça gratuita Inicialmente, incumbe esclarecer que o recurso ordinário ora apreciado, capitaneado pelo i. advogado Claudio Fernandes Duarte Leite - OAB/SP 243.872 é interposto em nome da testemunha Bruna Fernandes, em desfavor de quem fora, pelo MM Juízo condutor da instrução, imputado suposto crime de falso testemunho, com a consequente expedição de ofícios ao Ministério Público Federal, para as devidas investigações. Tal esclarecimento é necessário tendo em vista que a terceira interessada, testemunha Bruna Fernandes, nomeou e constituiu, mediante a procuração de fls. 602, juntada aos autos no prazo recursal, conferindo poderes ao patrono Claudio Fernandes Duarte Leite - OAB/SP 243.872, para representar seus interesses nos autos deste processo 1000720-82.2024.5.02.0371. Superada, portanto, a questão da legitimidade recursal, passo a apreciar a insurgência levantada pela testemunha Bruna Fernandes, eis que regular sua representação e interesse processual quanto ao tema alusivo à imputação de suposto crime de falso testemunho, expedição de ofícios às autoridades competentes para investigação de eventual e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada com a condenação imposta, a testemunha Bruna se insurge, deduz, em síntese, que não mentiu em Juízo, limitando-se a informar os fatos que tinha conhecimento. Passo à análise. Ao ensejo da audiência de fls. 754, constou o quanto segue: "Testemunha da reclamante: -BRUNA FERNANDES, CPF nº 381.256.498 08, residente e domiciliado(a) na Rua Antero de Quintal, 176, Biritiba Mirim. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e interesse; inimizade em relação aos reclamados; ação própria e testemunha reiterada em diversos processos. Inquirida, respondeu: não tem amizade pessoal; não tem inimizade com a empresa; tem processo próprio contra empresa patrocinado pelo mesmo advogado; veio como testemunha uma vez, sendo esta a primeira vez que depõe, sendo que ontem compareceu em outro processo, mas não chegou a depor; se a empresa a convidasse, igualmente compareceria. Contradita rejeitada. Protestos Advertida e compromissada. Resumo do depoimento gravado: trabalhou na reclamada de 2015 a maio de 2024; era trabalhadora rural; trabalhava no campo; havia um banheiro químico, mas ficava longe de onde trabalhava; as condições eram precárias, não havia papel e não era feita limpeza; a própria depoente batia o ponto e o intervalo, era raro bater o intervalo, mas era a depoente quem o fazia; usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo e tinha que voltar para o campo; o registro do fim do intervalo era feito pela depoente; recebia por meio de cheque e depois dinheiro e depois, depósito bancário; faz mais de 2 anos que houve o pagamento por cheque; o equipamento do registro do ponto fica ao lado do escritório; o escritório fica longe do campo; a autora também usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; a reclamante quem batia seu cartão; O patrono da reclamada requer a prisão em flagrante da testemunha do autor ou a remessa dos autos à Policia Federal, nos termos do art 40 do CPP. A prisão em flagrante é indeferida pois consoante a jurisprudência majoritária o crime de falso testemunho só se aperfeiçoa quando da prolação da sentença, podendo a testemunha se retratar até então. De outro norte, este Magistrado adverte a testemunha que seu depoimento não é coerente, pois se são os próprios trabalhadores que registram o horário de saída e o campo é distante, não é plausível a fruição de 20 a 30 minutos na medida em que os registros de ponto apresentam horários em torno de 01h. Sem prejuízo, se o advogado da reclamada entende que já há crime, pode por meios próprios levar os fatos ao conhecimento da autoridade competente. Protestos. Testemunha dispensada. Protestos. Determina o Juízo que o patrono da reclamada junte o registro de ponto da testemunha acima, no prazo preclusivo de 5 dias, facultada a manifestação da parte autora no prazo sucessivo e preclusivo de 5 dias." Às fls. 765, tal qual determinado ao ensejo da audiência, foram juntados os cartões de ponto da testemunha Bruna, os quais indicam a regular fruição do intervalo intrajornada de uma hora, diversamente dos termos do seu testemunho supratranscrito. E sobre tais documentos não houve impugnação pela autora ou testemunha. Os cartões de ponto da autora (v. fls. 182), igualmente acusam a fruição do regular intervalo intrajornada para refeição e descanso de uma hora, conforme previsão contida no art. 71 Consolidado. Encerrada a instrução, sobreveio a sentença: "ANÁLISE DA PROVA ORAL. O depoimento da testemunha não induz o menor convencimento, tencionando favorecer a autora que lhe convidou a depor. A testemunha tece declarações para além daquelas afirmadas pela autora como, por exemplo, que não era usufruído regularmente o intervalo intrajornada nem era fornecido papel higiênico. Desse modo, desqualifico o depoimento da testemunha como meio de prova. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Em geral, os fatos verificados em processos judiciais são anteriores ao ajuizamento e de conhecimento das partes que, entendendo configurado eventual ilícito, prescinde da expedição de qualquer ofício para comunicá-lo às autoridades competentes. Contudo, entendo presentes indícios da configuração, em tese, da prática do crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal). Por consequência, determino a imediata expedição de ofício ao Ministério Público Federal para que, ciente, tome as medidas que entender pertinentes, no âmbito das respectivas atribuições. O ofício deve ser enviado por meio preferencialmente eletrônico, com cópia da presente decisão e da ata de audiência, informando que, além disso, os autos podem ser consultados por meio do PJe." (fls. 983). O procedimento e o entendimento eleitos pela origem, entretanto, não comportam qualquer reparo. Como se vê do cotejo da prova documental em confronto com a prova oral, de fato, há inconsistências no depoimento da testemunha Bruna. Ao passo que ela afirma registrar o próprio período destinado a refeição e descanso nos cartões de ponto, assim como a reclamante, afirma que dispunha de apenas 20 ou 30 minutos de intervalo. Entretanto, referidos documentos, quer da testemunha, quer da laborista, confessadamente pela testemunha preenchido nos efetivos horários de descanso, demonstram a fruição do intervalo de uma hora. Existem pouquíssimos registros de meia hora de intervalo nos controles da testemunha (como, por exemplo, no mês dezembro de 2021) e não houve relato pela recorrente de pausa de uma hora, a qual era a majoritariamente usufruída. A incongruência e fragilidade identificadas no depoimento da testemunha da reclamante retiram desses relatos a imprescindível credibilidade que deve permear as provas produzidas nos processos judiciais. E é dever da autoridade pública comunicar aos órgãos competentes os atos ilícitos de que teve conhecimento no exercício de sua função. Neste sentido, a avaliação da necessidade e da pertinência da expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos (CLT, art. 765) envolve medida de índole subjetiva, inserida no âmbito do poder diretivo do magistrado, em cada caso concreto. E, no caso, a testemunha claramente tentou favorecer a autora em suas declarações. Nego provimento, assim, ao recurso da testemunha no ponto. No que se refere à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão parcial. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela testemunha Bruna e acostada aos autos às fls. 1018. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Logo, concedo à testemunha Bruna Fernandes (CPF 381.526.498-08), os benefícios da justiça gratuita. No entanto, a concessão do benefício da Justiça Gratuita não alcança eventuais multas por litigância de má-fé que possam vir a ser imputadas à testemunha, nos termos do artigo 3º da Lei 1.060/50, na medida em que se tratam de institutos diversos; a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual, o que não se confunde com a insuficiência econômica declarada, o que fica desde já, por cautela, advertido. Neste sentido, tem decidido o TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTONOMIA DOS INSTITUTOS. Demonstrada transcendência social, ante a possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTONOMIA DOS INSTITUTOS. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que os institutos multa por litigância de má-fé e justiça gratuita são autônomos, inexistindo qualquer relação entre eles. No caso, verifica-se que as reclamantes preenchem os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, ainda que tenham sido condenadas a multa por litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 24575620135020070, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Turma) Provejo nesses termos." No julgamento do RR-0010960-43.2024.5.03.0138, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 175: “A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS FALSO TESTEMUNHO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CELIA ANGELICA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 67434be,9aaff10; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 04b08eb). Regular a representação processual (Id 8f416c5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Consta do v.acórdão: "Constante do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, falece competência à Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme artigo 109, inciso I, da CRFB/88. Assim, fica excluída dessa competência o pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas ao longo do pacto laboral. Corolário, resta igualmente incompetente, este Especializada para apuração de crime por eventual ausência de repasse das contribuições previdenciárias retidas pela empregadora". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021) DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KOHEI HASEGAWA E OUTROS

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Processo nº 1000720-96.2025.4.01.3301

ID: 301134662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-96.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000720-96.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000720-96.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE NERES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DENISE DIAS DE OLIVEIRA - BA67499, LUCAS DIAS OLIVEIRA - BA69460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. A parte autora atribuiu à causa valor acima de 60 salários mínimos. Como se sabe, o limite de 60 salários-mínimos no âmbito dos Juizados Especial Federais decorre de lei, de modo que descabe a tramitação de causa em desconformidade com a competência absoluta prevista no art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001, exceto quanto se tratar de prestações vencidas no curso do processo, cujo ônus da demora processual não pode ser imposto ao demandante. Por outro lado, não consta do corpo da petição inicial renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos. Assim, intime-se a parte autora para que justifique o valor da causa e, em sendo o caso, faça a devida emenda, para fins de análise da competência deste juízo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos 12 meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1019949-97.2024.4.01.3100

ID: 310385164

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1019949-97.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIMAIA ABDON LACERDA

Decisão

Advogados:

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1019949-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1019949-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:CIMAIA ABDON LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506 EMENTA: DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO POSSESSÓRIO COLETIVO DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. REINTEGRAÇÃO FORÇADA DE POSSE. USO DE FORÇA POLICIAL. IDOSA EM ÁREA IRREGULAR. PEDIDO INDEFERIDO. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito de comunidade quilombola à posse tradicional de área delimitada tecnicamente, conforme documento com coordenadas georreferenciadas e descrição perimetral, expressamente mencionado no título judicial e no mandado expedido. Deferido o pedido de reintegração forçada de posse com base em título executivo judicial, após transcorrido in albis o prazo concedido à parte ocupante para desocupação voluntária. A delimitação da área objeto da medida executiva está instruída tecnicamente e reconhecida judicialmente. Inexistência de dúvida fundada quanto à identificação da área a ser reintegrada, diante da precisão técnica dos documentos e da atuação de órgãos públicos responsáveis pelo acompanhamento da diligência. A condição etária da parte ocupante não impede o cumprimento da ordem judicial, especialmente diante da inércia frente ao prazo conferido, o que caracteriza, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, sujeitando-se à multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo. A requisição de força policial tem natureza de medida de apoio à efetividade da ordem judicial e visa à preservação da integridade física e psicológica dos envolvidos, nos termos da Resolução CNJ nº 599/2024. A atuação dos órgãos de segurança deverá observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e proteção dos direitos humanos. Determinada a intimação dos órgãos competentes para ciência da decisão judicial e eventual manifestação quanto ao interesse na intervenção ou acompanhamento do feito, conforme preceitos normativos aplicáveis. Indeferidos os pedidos formulados pela parte ocupante. Mantida a decisão judicial anterior em todos os seus termos, inclusive quanto à autorização, caso necessária, de uso de força policial para reintegração da posse da área tradicionalmente ocupada por comunidade quilombola. Tese de julgamento: “1. A existência de sentença com delimitação técnica georreferenciada da área a ser reintegrada afasta alegações de ausência de identificação da posse. 2. O descumprimento imotivado de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça. 3. A requisição de força policial em reintegração de posse coletiva tem caráter de apoio à efetividade da ordem, nos termos da Resolução CNJ nº 599/2024.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 77, IV e § 1º. Resolução CNJ nº 599/2024, arts. 7º e 17. DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela executada, por meio da qual requer a delimitação da área objeto da reintegração de posse deferida por este Juízo, invocando, ainda, sua condição pessoal de idosa, com mais de 80 anos, e solicitando a realização de diligência técnica com a presença do INCRA, a fim de evitar o uso da força policial durante o cumprimento da ordem. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão 2185435333, foi deferido o pedido de reintegração de posse, com base em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1000720-98.2017.4.01.3100, no qual restou reconhecido o direito da comunidade quilombola Igarapé do Lago à posse tradicional da área localizada às margens do rio Vila Nova, no município de Santana/AP, conforme delimitação contida no documento técnico ID 410129382 dos autos principais. Referido documento, que acompanha os autos do cumprimento provisório, encontra-se devidamente instruído com coordenadas georreferenciadas e descrição perimetral da área, sendo este expressamente mencionado na parte dispositiva da sentença exequenda como referência para definição da área a ser reintegrada. Além disso, o mandado expedido nos autos também remete, de forma precisa, aos elementos constantes da decisão judicial e do laudo técnico que fundamenta o cumprimento. Assim, não há dúvida fundada quanto à delimitação territorial objeto da medida executiva. A alegação de ausência de identificação da área reintegrável não encontra respaldo nos autos, especialmente diante do fato de que tanto a União, quanto o INCRA, o MPF e a FCP estarão presentes por ocasião do cumprimento da ordem judicial, podendo prestar os devidos esclarecimentos técnicos, caso necessário. Quanto à alegação da executada de ser pessoa idosa, com mais de 80 anos, cumpre registrar que, anteriormente, já lhe foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária da área, conforme expressamente previsto na decisão exequenda. Referido prazo transcorreu in albis, sem que a mesma adotasse qualquer providência tendente ao cumprimento espontâneo da ordem judicial, mantendo-se inerte diante da determinação deste Juízo. Tal conduta caracteriza, em tese, desobediência à ordem judicial e configura hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do Código de Processo Civil, sujeitando-se, inclusive, à aplicação de multa, nos termos do §1º do referido dispositivo legal citado. Destaco, ainda, que a requisição de força policial não tem caráter punitivo, tampouco visa à repressão à executada, mas constitui medida de apoio à efetividade do cumprimento da ordem judicial, e, sobretudo, tem como finalidade preservar a integridade física e psicológica de todos os envolvidos na operação, inclusive da própria executada, garantindo o cumprimento da medida dentro dos limites da legalidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Reitero, neste ponto, os seguintes trechos da decisão anterior (ID 2185435333): "Ainda, diante do esgotamento do prazo para desocupação voluntária da área objeto da execução e da resistência injustificada da parte executada, defiro o pedido de reintegração forçada de posse formulado pelo INCRA/MPF, autorizando, desde logo, o uso de força policial, caso necessário, para assegurar o efetivo cumprimento da medida. Ficam requisitados os apoios operacionais da Polícia Federal, da Polícia Militar do Estado do Amapá, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Judicial desta Seção Judiciária, cujas atuações deverão ocorrer de forma coordenada, proporcional e voltada à proteção da comunidade quilombola beneficiária da decisão, conforme os princípios orientadores fixados na Resolução CNJ nº 599/2024, especialmente os da razoabilidade, mínima intervenção e proteção dos direitos humanos." No tocante à participação da Polícia Rodoviária Federal, em razão da manifestação constante do Ofício nº 313/2025 (ID 2193503116), deixo de solicitar, por ora, a autorização do Ministro da Justiça e Segurança Pública para sua atuação, tendo em vista que a própria executada afirma não haver, até o momento, resistência violenta ou necessidade concreta de atuação policial armada, o que, ademais, será avaliado oportunamente no momento da diligência, pelas autoridades competentes. Por fim, determino o integral cumprimento da parte final da decisão ID 2185435333, no tocante ao seguinte ponto: "Determino, nos termos dos arts. 7º e 17 da Resolução CNJ nº 599/2024, a intimação da Fundação Cultural Palmares – FCP e da Defensoria Pública da União no Estado do Amapá – DPU/AP, para que tomem ciência da presente decisão e, querendo, manifestem-se sobre o interesse na intervenção ou acompanhamento do feito." Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela executada na petição intercorrente, mantendo-se íntegras as determinações constantes da decisão ID 2185435333, especialmente quanto à reintegração forçada de posse, com apoio policial autorizado, nos termos ali especificados. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Larissa Boaron Dalsas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314382645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-85.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BOARON DALSAS SAMUEL NICOLAS PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000720-85.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Boaron Dalsas - - Samuel Nicolas Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - … Processo 1000720-85.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Boaron Dalsas - - Samuel Nicolas Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, a parte requerente alega adquiriu passagens aéreas para o trecho compreendido entre as cidades de Ribeirão Preto e Vitória, com escala na cidade de Campinas, com partida prevista para o dia 13 de Março de 2025, às 05h50, e chegada ao destino final às 10h05. Alega que no dia da viagem, quando já se encontrava no aeroporto, foi surpreendida com o cancelamento do seu voo, vindo a ser realocado para voo que sairia horas depois, de modo que chegou ao seu destino com um atraso de 05 horas em relação ao cronograma original. Pretende a reparação por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, destaco que, em recente julgamento do Recurso Extraordinário com RG nº 636.331, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, em demanda envolvendo extravio de bagagem, a Convenção de Montreal, internalizada como lei federal no direito nacional pelo Decreto nº 5.910/2006, tem prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor, já que corresponde a lei especial, e deve constituir a fonte normativa para os litígios sobre o transporte aéreo internacional (tema 210). No entanto, o precedente repetitivo limita-se ao extravio de bagagem e não se estende aos atrasos/alterações de voo, tampouco aos danos morais sofridos pelos passageiros, limitando-se aos danos patrimoniais. Neste sentido, precedentes do TJSP: Apelação Cível 1056606-61.2019.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; ÓrgãoJulgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020), e Apelação Cível 1037124-30.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020), entre outros. Após tais considerações, a relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, somente não sendo responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput, §3°, I e II, CDC), fato não verificado in casu. Ressalto que a própria requerida confirmou os fatos narrados na inicial, na medida em que não os impugnou, limitando-se a negar a sua responsabilidade e alegando que não houve qualquer falha na prestação de serviço, tendo em vista que voo adquirido pelo requerente apenas foi cancelado porque em decorrência da necessidade de serviços de manutenção na aeronave que realizaria o voo originalmente contratado. Contudo, tais alegações não merecem acolhida. A circunstância relatada na contestação, e que justificou o cancelamento do voo, caracteriza fato que se insere no risco da atividade da parte ré, constituindo fortuito interno. Como é cediço, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado; além disso, é necessário que o faça nos termos avençados (data, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.), de modo que a ré descumpriu o pactuado, não tendo comprovado a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade. Em situação análoga, saliento que o TJSP tem decidido que "a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce" (Apelação Cível 1008622-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). Ressalto que é incontroverso o cancelamento do voo, bem como a chegada dda parte requerente ao destino com um atraso de aproximadamente cinco horas. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Em relação aos danos morais, destaco que o transtorno emocional experimentado pelos requerentes, sobretudo no voo de ida, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, o que vai ao encontro de jurisprudência prevalente no S.T.J no sentido de que o cancelamento/alteração de voo deve ser comprovado no caso concreto. Senão vejamos (grifo nosso): [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) Ressalto que os fatos ocorreram durante um dia útil, e que um atraso como o verifico no caso em tela, de aproximadamente cinco horas, em pleno horário comercial, tem o condão de comprometer todos os compromissos do dia em questão, causando um transtorno emocional que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento Diante disso, considerando o tempo de atraso efetivo na chegada ao destino, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes, quantia que se prestará para que a causadora do dano veja-se punida pela ofensa perpetrada e para que a vítima receba soma em dinheiro que lhe proporcione reparação pelo abalo sofrido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes como forma de reparação pelo dano moral, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.I. - ADV: MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP), MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Douglas Garcez De Oliveira e outros

ID: 314933487

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-18.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

DOUGLAS GARCEZ DE OLIVEIRA MASTER LOGIC INSTALAÇÕES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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DR. HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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DR. FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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DR. RICARDO LOPES GODOY

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A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABE… A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tem 1118 de repercussão geral, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000720-18.2019.5.02.0255, em que é Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravado(s)S DOUGLAS GARCEZ DE OLIVEIRA e MASTER LOGIC INSTALAÇÕES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1118 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento. Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1000720-72.2022.8.26.0003

ID: 279037583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-72.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA PINTO ARIANA LINS DE SOUZA MARIA EDUARDA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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CICERO VINICIUS RETEK

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ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), Cicero Vinicius Retek (OAB 394765/SP) Processo 1000720-72.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André da Silva Pinto, Ariana Lins de Souza, Mar… ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), Cicero Vinicius Retek (OAB 394765/SP) Processo 1000720-72.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André da Silva Pinto, Ariana Lins de Souza, Maria Eduarda Lins da Silva - Vistos. MARIA EDUARDA LINS DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitores, ajuíza a presente ação civil contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Alega, em suma, no dia 23 de abril de 2019, às 13 horas, interior da Escola Estadual Seminário Nossa Senhora da Gloria, ao sentar em um dos bancos de concreto, veio ao solo sendo que placa do banco de concreto caiu sobre o tornozelo e pé esquerdos dela. Como consequência, sofreu fratura bimaléolo/trimalelolar/da fratura com luxação do tornozelo - CID 10 n.582.6, sendo submetida à cirurgia com colocação de pino. Defende como resultado cicatriz permanente, além da redução dos movimentos do membro e danos psicológicos. Defende a configuração da responsabilidade civil objetiva do órgão público e dos profissionais médicos que a atenderam, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, ao final, a condenação do réu em indenização por danos morais e estéticos, que estima em R$ 70.000,00, e em indenização por danos materiais, no importe de R$ 36.500,00. Devidamente citada, a parte ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defenderam a inexistência de erro da Administração e de nexo de causalidade em relação aos danos físicos experimentados por ela. Ainda, impugnou os pedidos de indenização por danos morais, físicos e estéticos. A autora manifestou-se em réplica. Em regular fase instrutória, foram ouvidas testemunhas em regular audiência de instrução. Ainda, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo segue juntado aos autos. Encerrada a instrução processual, foi facultada a apresentação de memoriais escritos, que seguem encartados aos autos. O Ministério Público, em regular parecer, opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados pela autora. É incontroverso nos autos que, no dia 23 de abril de 2019, às 13 horas, interior da Escola Estadual Seminário Nossa Senhora da Gloria, ao sentar em um dos bancos de concreto, veio ao solo sendo que placa do banco de concreto caiu sobre o tornozelo e pé esquerdos dela, resultando em fratura bimaléolo/trimalelolar/da fratura com luxação do tornozelo - CID 10 n.582.6, sendo submetida à cirurgia com colocação de pino. Assim, o dever de indenizar pela parte ré parece-me certo. Ainda que se possa cogitar de um comportamento inadequado da parte autora ao fazer uso do equipamento público, é fato que não se pode conceber que um banco de concreto venha ao colapso, precipitando sobre o tornozelo de uma criança de 10 anos. Exige-se um cuidado maior com a conservação do equipamento, mormente quando se sabe que eles podem ser usados de forma não projetada. No tocante ao pedido mediato, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento em parte, já que é desproporcional em si mesmo. Não se desmerecesse a condição especial da autora, que teve membro imobilizado por algum tempo, decorrência de cirurgia ortopédica corretiva. Somente se atesta a ausência de demonstração da magoa profunda, da irritabilidade constante ou da depressão congênita, sintomas de que o evento atingiu à psique da infante de forma contundente o bastante para autorizar a imputação de indenização tão elevada, pois se trata de criança de tenra idade, sem comprovação de que o ocorrido marcará sua existência de futura de forma significativa. Por esse fundamento, a redução da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 é medida que se impõe. Ainda, em relação à indenização por danos estéticos, conforme o Juízo interpreta o laudo pericial elaborado pelo IMESC, não restou cicatriz capaz de gerar o desconforto público, limitando a imagem da pessoa lesada de forma tão relevante. Sem se olvidar que a lesão encontra-se na altura do maléolo lateral esquerdo, região quase sempre ocultada por uso de calçados femininos. Por fim, não entendo comprovado o dispêndio de valores para o tratamento da parte autora, que foi atendida pela rede pública de saúde, o que torna insubsistente o pedido de indenização por danos materiais. Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de condenar os réus na indenização dos danos morais, no importe de R$ 20.000,00 para cada autor, corrigidos pela Taxa SELIC, a partir da presente data. Em face da sucumbência recíproca, arcarão as partes, em proporções iguais, com o pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso. Arcará(ão) as partes, ainda, em benefício do(s) advogado(s)/procurado(a/es) da parte adversa (art. 85, § 14, CPC), com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido (o que engloba o conceito de condenação) por cada uma delas na sentença ou inexistindo este, sobre o valor atualizado da causa - que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente de liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Torrente & Silva Ltda Me x Condomínio Shopping Parque Dom Pedro

ID: 325831694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1011571-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TORRENTE & SILVA LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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Processo 1011571-26.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Torrente & Silva Ltda Me - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos em saneador. TORRENTE SILVA LTDA ME ajuiz… Processo 1011571-26.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Torrente & Silva Ltda Me - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos em saneador. TORRENTE SILVA LTDA ME ajuizou a presente Ação Renovatória em face de CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO, objetivando a renovação compulsória do contrato de locação de espaço comercial situado no shopping réu, pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de 01/10/2025. A autora alega preencher todos os requisitos legais e oferece, a título de aluguel mínimo mensal, o valor de R$ 26.831,96 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), ou, alternativamente, o valor a ser apurado em perícia técnica. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 96/105. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por descumprimento do artigo 71, V, da Lei nº 8.245/91, uma vez que a autora não comprovou a idoneidade financeira dos fiadores indicados. No mérito, manifestou concordância com a renovação do contrato, mas discordou do valor do aluguel proposto, apresentando contraproposta no montante de R$ 38.570,94 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), ou valor superior a ser apurado em perícia. Requereu o julgamento parcial do mérito para decretar a renovação. Houve réplica (fls. 181/186). As partes foram instadas a especificar provas. A autora reiterou o pedido de fixação do aluguel nos termos da petição inicial e, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial (fls. 185/186). O réu, por sua vez, requereu a realização de perícia técnica, caso não seja acolhida a preliminar por ele suscitada (fl. 187). Decido. Da preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Sustenta o réu que a autora não cumpriu o requisito do art. 71, V, da Lei de Locações, ao deixar de comprovar a idoneidade financeira dos fiadores. Contudo, a autora indicou para a garantia do contrato renovando os mesmos fiadores do pacto original, cuja idoneidade já havia sido aceita pelo locador. Em casos como este, a jurisprudência tem mitigado a exigência de prova documental da idoneidade financeira desde logo com a petição inicial, presumindo-se a manutenção da capacidade econômica dos garantes, cabendo ao locador, se o caso, elidir tal presunção com provas concretas da alteração da situação financeira deles, o que não ocorreu. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO RENOVATÓRIA Indicação dos mesmos fiadores do contrato anterior Presunção de idoneidade financeira não ilidida pelo locador Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000720-47.2017.8.26.0068; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) Apelação cível. Ação renovatória da locação. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito. Apelação da locatária. Indicação do mesmo fiador do contrato originalmente celebrado, que aceitou expressamente manter a garantia. Ausência de impugnação específica da locadora a respeito da idoneidade do fiador. Idoneidade presumida, cabendo ao locador alegar os fatos que possam elidir essa presunção, provando-os. Comprovação do cumprimento do contrato quanto à contratação de seguro de incêndio em todo o período contratual. Documentos juntados em sede recursal. Possibilidade. A juntada dos comprovantes de pagamento dos aluguéis e encargos dos últimos doze meses é suficiente pois, em se tratando de prestações mensais, o cumprimento das mais recentes faz presumir a quitação das anteriores. Sentença de extinção afastada. Necessidade de prosseguimento do feito para a apuração do valor do locativo para o período renovando. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1014640-21.2019.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE DESPEJO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO PREPOSTO DO AUTOR. Recurso da ré-locadora: (...) 4) FIADOR. IDONEIDADE DOS FIADORES QUE É PRESUMIDA, EIS QUE MANTIDOS OS MESMOS FIADORES DO CONTRATO ANTERIOR. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. 5) PREENCHIDOS PELO LOCATÁRIO OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA, E, AUSENTE A CONSTATAÇÃO DE QUALQUER INFRAÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA. (...) (TJSP; Apelação Cível 0029315-27.2009.8.26.0562; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018) Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito e da Fixação dos Pontos Controvertidos Verifico que há consenso entre as partes quanto ao direito da autora à renovação do contrato de locação, sendo a divergência restrita ao valor do novo aluguel. Desta forma, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito para declarar a renovação do vínculo locatício, o que confere segurança jurídica à relação entre os litigantes. Portanto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 356, I, do CPC, para DECRETAR A RENOVAÇÃO do contrato de locação firmado entre as partes, referente ao espaço comercial nº 171, localizado no Condomínio Shopping Parque Dom Pedro, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01 de outubro de 2025 e término em 30 de setembro de 2030, mantidas as demais cláusulas do contrato vigente, ressalvada a do valor do aluguel, a ser definido oportunamente nesta demanda. No mais, as partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o valor do aluguel mínimo mensal para o imóvel objeto da lide, a vigorar no período da renovação. Para a solução da controvérsia, e por ser matéria eminentemente técnica, defiro a produção de prova pericial, requerida por ambas as partes, nomeando Eduardo Eiji Araki como perito. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que apresente estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa apresentada, também no prazo de 5 (cinco) dias. Com as manifestações, voltem conclusos para fixação dos honorários, os quais deverão ser depositados pelas partes, em proporção igual (50% para cada uma), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que os fixar, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Alerto que o Sr. Perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP)

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Antonia Santos Muniz Xavier x Estado Da Bahia e outros

ID: 332408812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO RAVANI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000720-94.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAVANI FILHO - BA50763 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, objetivando o fornecimento de tratamento ocular quimioterápico com 15 aplicações em ambos os olhos, 5 tomografias de coerência óptica (OCT), fotocoagulação a laser e mapeamento de retina, em razão de oclusão da veia central da retina em ambos os olhos com edema macular bilateral, e diabetes mellitus com retinopatia diabética (CID: H36.0). Narrou a autora que o tratamento perfaz o valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), e que não possui condições financeiras para custeá-lo, sendo o tratamento de urgência sob risco de perda da visão. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A União aduziu, em síntese, a inviabilidade de conciliação, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, a existência de alternativas terapêuticas no SUS e o caráter off label do medicamento pleiteado, ressaltando a ausência de registro para a indicação terapêutica postulada. O Estado da Bahia suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, afirmando não ter negado o tratamento, mas sim que pode haver indisponibilidade de vagas. O Município de Itamaraju arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o tratamento de alta complexidade não se insere em suas atribuições, bem como a ausência de procura administrativa pela autora e a judicialização indevida das políticas públicas. A autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. Por decisão de ID 2165892135, datada de 09/01/2025, este Juízo, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566471 (Tema 6 da Repercussão Geral), converteu o julgamento em diligência e determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para comprovar/informar: 1) Ter requerido administrativamente o fármaco/tratamento; 2) Eventual impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas e protocolos do SUS; 3) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, com evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 4) Novo e fundamentado relatório médico sobre a imprescindibilidade clínica do tratamento, descrevendo o tratamento já realizado. A decisão expressamente consignou que a ausência de manifestação no prazo assinalado resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, em petição de ID 2171074152, datada de 10/02/2025, apresentou novo laudo e orçamento, reiterando a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira. Contudo, não comprovou o prévio requerimento administrativo e a respectiva negativa formal, nem apresentou as evidências científicas de alto nível exigidas para o uso off label do medicamento, tampouco detalhou os tratamentos já realizados e a ineficácia das alternativas do SUS. A União e o Município de Itamaraju manifestaram-se reiterando a ausência de cumprimento das condicionantes da decisão judicial. É o relatório. Decido. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) , a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde é medida excepcional. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo de diversos requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o autor da ação. A decisão de ID 2165892135 foi clara ao delimitar as diligências necessárias para que a parte autora pudesse demonstrar o preenchimento de tais requisitos. No entanto, a análise dos autos revela que, apesar da oportunidade concedida, a parte autora não logrou êxito em cumprir integralmente as determinações. Primeiramente, a exigência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa não foi comprovada. A autora, em sua petição de ID 2171074152 , apenas afirma que o tratamento foi "negado pelo Sistema Único de Saúde", mas não junta qualquer documento formal que ateste tal requerimento e sua respectiva negativa. A ausência de comprovação da pretensão resistida impede a configuração do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a decisão exigia a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sis temática ou meta-análise. A autora apresentou novos laudos médicos, que reiteram a necessidade do tratamento, mas não trazem os estudos científicos de alto nível que comprovem a segurança e eficácia do Bevacizumabe (Avastin®) para a sua condição específica (oclusão da veia central da retina e retinopatia diabética). A União, em sua contestação, pontua que o uso do referido medicamento é off label para a moléstia da autora e que a RDC n. 111/2016, que autorizava seu uso excepcional para DMRI no SUS, foi revogada por ausência de informações sobre segurança e eficácia da dose fracionada. A ausência dessas evidências de alto nível impede a concessão do fármaco. Em terceiro lugar, não houve a comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Embora a autora alegue a necessidade do tratamento, não foi demonstrado de forma conclusiva que as alternativas já disponíveis no SUS, como a fotocoagulação a laser ou outros medicamentos para retinopatia diabética e edema macular, seriam ineficazes para o seu caso específico, com o devido detalhamento dos tratamentos já realizados e seus resultados, conforme requerido na decisão judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do Tema 6 da Repercussão Geral, buscou equilibrar o direito fundamental à saúde com a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, exigindo rigor na comprovação dos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF e por este Juízo. A ausência da comprovação do prévio requerimento administrativo, das evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do fármaco para a sua condição off label, e da ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, são óbices intransponíveis à procedência da demanda. A não observância dessas condicionantes leva à improcedência do pedido, sem que se adentre ao mérito administrativo de eventual não incorporação do medicamento pela CONITEC, o que sequer foi objeto de prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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