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D S Paiva x Seb Comercial De Produtos Domesticos Ltda. e outros

ID: 259123865

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000797-75.2022.8.08.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D S PAIVA

Polo Passivo:

SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. TRANSPORTADORA FIOROT LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA

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ELEN CECILIA DA SILVA

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JOVANE CLARINDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000797-75.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D S PAIVA REQUERIDO: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA., TRANSPORTADORA FIOROT LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOVANE CLARINDO - ES26483 Advogados do(a) REQUERIDO: ELEN CECILIA DA SILVA - SP392246, PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650 SENTENÇA Trata-se os autos de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA e TRANSPORTADORA FIOROT LTDA em apertada síntese, o requerente alega que adquiriu dois pedidos de compra, cada um com 30 ventiladores da primeira requerida, conforme as notas fiscais anexas, totalizando 60 ventiladores. Posteriormente, a nota fiscal de número 000.219.885, emitida no dia 27/08/2021, foi recebida e quitada em 3 parcelas de R$1.502,13. No entanto, a nota fiscal de número 000.218.171, emitida no dia 18/08/2021, com pagamento à vista no valor total de R$4.506,30 (quatro mil quinhentos e seis reais e trinta centavos), não teve a mercadoria recebida. Após diversas cobranças e não recebimento dos produtos, o requerente procurou saber o que havia ocorrido com a mercadoria, sendo informado, em 16/12/2021, que a carga havia sido roubada. Diante dessa situação, o requerente solicitou os dados da empresa para que a seguradora arcasse com as despesas necessárias. No entanto, a SEB Comercial de Produtos, ciente de que a carga havia sido roubada, manteve as cobranças indevidas, incluindo a inscrição do requerido no Serasa nas seguintes datas: 01/11/2021, referente ao boleto vencido em 17/09/2021; 01/11/2022, referente ao boleto de 17/10/2021 (menos de 30 dias de vencido); e em 12/04/2022, referente ao boleto de 16/11/2021. Posto isso, o requerente requer: 1) Seja retirado imediatamente o nome do Autor, da lista de restrições do SERASA, consequentemente liberando a autora para sua atividade econômica; 2) A procedência do pedido, com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$4.506,36 acrescidas ainda de juros e correção monetária; 3) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo, levando em consideração os prejuízos suportados pela autora R$ 45.000,00. Em contestação apresentada pela requerida SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA, no ID nº 24104012, a mesma alega preliminar de ilegitimidade passiva e questões de mérito. A audiência de conciliação foi realizada no dia 19/04/2023, com a presença do autor e da empresa SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA, estando ausente a 2ª requerida, mesmo que devidamente intimada conforme IDº 49492197, oportunidade no qual a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide processo, por estar satisfeita com as provas já produzidas. Foi proferida decisão no ID nº 29332438, indeferindo o pedido de tutela de urgência em desfavor do autor. É o breve relatório, Decido. DAS PRELIMINARES A 1ª requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, em que pese o produto tenha sido comprado em seu site, não é a responsável pela sua entrega. No entanto, não merece acolhida a referida arguição, posto que, a mercadoria fora comprada na loja online da reclamada. A ré integra a cadeia de consumo e pode ser caracterizada como fornecedor, devendo responder de forma solidária com o vendedor do produto, na forma dos art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que o torna parte legítima para compor o polo passivo desta ação. Nesse sentido: Ementa: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. PRODUTO COM VÍCIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. 1 - Produto automotivo adquirido do vendedor RICARDOZUBA, através do site MERCADOLIVRE. COM, com pagamento mediante cartão de crédito, por intermédio de MERCADOPAGO. COM. 2 - Ingressa a autora contra as rés Mercadolivre.com e Mercadopago.com, sob a alegação de impossibilidade de contato com o vendedor do produto viciado, que inicialmente teria se comprometido a trocá-lo. 3 - Responsabilidade das demandadas que se verifica, uma vez que o site Mercadolivre.com exerce a função de "vitrine", onde os vendedores expõem seus produtos o Mercadopago.com que efetua a cobrança, constituindo-se ambos em responsáveis ante as disposições do CDC. 4 - Danos materiais acolhidos. RECURSO PROVIDO EM PARTE" - (Recurso Cível nº 71003826971, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Adriana da Silva Ribeiro. DJ 03.12.2012). Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerente SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. DO MÉRITO Observa-se que a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareceu a audiência UNA. Portanto, por não apresentar contestação e tampouco comparecer em audiência, necessário se faz a decretação de sua revelia. Ademais, insta destacar que, de acordo com o art. 20 da Lei n° 9.099/95 “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, § 4º DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. O APELADO, INTIMADO PARA LEVANTAR O DEPÓSITO OU CONTESTAR O PEDIDO, APRESENTOU CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, SENDO-LHE DECRETADA A REVELIA EM RAZÃO DISTO. 2. A EXTENSÃO DO PEDIDO DEVOLUTIVO SE MEDE PELA IMPUGNAÇÃO FEITA PELA PARTE NAS RAZÕES DO RECURSO, CONSOANTE ENUNCIA O BROCARDO LATINO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM" E QUE A APELAÇÃO, TRANSFERE AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL A MATÉRIA IMPUGNADA, NOS LIMITES DESSA IMPUGNAÇÃO, SALVO MATÉRIAS EXAMINÁVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ. 3. NÃO OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, OU SENDO ESTA INTEMPESTIVA, E OCORRENTES OS EFEITOS DA REVELIA, O JUIZ JULGARÁ PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARARÁ EXTINTA A OBRIGAÇÃO E CONDENARÁ O RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LHE CAUSARÁ PROFUNDO ABALO PATRIMONIAL OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PATRONO DA APELADA A PONTO DE SER CONSIDERADO DESPROPORCIONAL. 5. APELO DESPROVIDO. (Apelação nº 0001136-74.2013.8.01.0001, 1ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Laudivon Nogueira. j. 07.02.2017). (destaquei) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002452-98.2020.8.05.0120 Processo nº 0002452-98.2020.8.05.0120 Recorrente (s): TELEFÔNICA BRASIL VIVO S A Recorrido (s): MAGNECI BATISTA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS. REVELIA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Trata-se de ação indenizatória decorrente de vício do serviço. A ré contestou o feito. Todavia, foi reconhecida a revelia, ante a ausência do réu a audiência do ev. 31. Sentença proferida nos seguintes termos: ¿Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para a) DECLARAR a inexistência de débito relativamente ao contrato de telefonia discutido nos autos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais e o pedido contraposto. Sem custas ou sucumbência, por expressa disposição legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, primeira figura). Irresignado, a acionada apresentou recurso inominado, pugnando pela total improcedência. Recurso que busca afastar o reconhecimento da revelia, sob o argumento de que o link para aceso à sala de audiência estaria indisponível. Compulsando os autos, nota-se que a audiência una, negativa, ocorreu em 10/02/21, com sentença proferida em 25/03/21, e apresentação do recurso respectivo (embargos) em 12/04/21. Em suas razões a recorrente alega que Contudo, Meritíssimo, observe-se que a Recorrente não conseguiu acesso a audiência visto que não fora disponibilizado o link, incorrendo em erro este MM. Juízo ao decretar a revelia e prolatar sentença, sendo evidente o cerceamento de defesa da TELEFÔNICA¿. Não é crível que, diante da alegada falha na prestação do serviço jurisdicional, a parte ré apenas tenha apresentado irresignação quase dois meses após a ocorrência dos fatos. Não há filmagens que certifiquem tentativas de acesso frustradas utilizando o número do processo, e a consequente falha no acesso à audiência, fato que não ocorreu com nenhuma dos outros sujeitos processuais. Nesse sentido, as razões da origem esclarecem que Entretanto, melhor sorte não assiste a demandada. Nota-se que nos eventos 14 e 15 do Projudi foram expedidas intimações, as quais foram lidas nos eventos 21 e 22. E, no teor da intimação há expressa advertência: Tratando-se de audiência em formato telepresencial, as partes, advogados e testemunhas se responsabilizarão pelos meios tecnológicos necessários para acesso, devendo comunicar previamente a impossibilidade de participação do ato processual, até 5 (cinco) dias antes da data agendada. Ressalte-se que o acesso à íntegra do presente processo faz-se através do endereço eletrônico https://projudi.tjba.jus.br, a qualquer horário, mediante digitação do código individual de acesso 121b5016 no campo "Teor do Processo". Canais de atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia: Serviço pelo Tel. 129 e pelo 0800 071 3121 (Atendimento das 08h às 17h - Capital e Interior); Serviço pelo Tel. 71 99913-9108 e pelo e-mail plantao@defensoria.ba.def.br (Atendimento aos finais de semana). Cumpre anotar, ainda, que no endereço eletrônico https://projudi.tjba.jus.br existe um campo em destaque (cor verde) com o título: endereço de sala, para consultar a sala de audiência. Portanto, não se justifica à ausência da ré à audiência¿. Assim, entendo que não houve prova satisfatória de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373 II do CPC e art. 14 § 3 do CDC. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Decisão integrativa nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários em 20% sobre o valor da causa. Salvador-BA, em 15 de agosto de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00024529820208050120, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/08/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NECESSIDADE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA E COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DECLARA PREJUDICADA A DEFESA APRESENTADA AOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 9.099/95. 1. Acertada a decisão que decretou a revelia da parte que não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar justificativa prévia acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação; (TJ-RO - RI: 10007223720148220002 RO 1000722-37.2014.822.0002, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 15/07/2015, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/07/2015.) Deste modo, DECRETO a revelia da parte 2º Requerida, na forma do art. 20 da Lei n° 9.099/95. Não obstante a revelia da parte demandada, o referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete ao Requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, trago à colação jurisprudências do eg. TJES, em consonância com o posicionamento do c. STJ: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3. Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019). Ademais, certo é que nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo autor - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos. Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão. Pois bem. A relação de fundo discutida nos autos é de consumo, nos termos dos arts 2º e 3º da Lei 8078/90, visto que de um lado figuram as requeridas, comerciante e fabricante do produtos, e de outro o consumidor, destinatário final do aludido serviço. Dessa forma, a responsabilidade civil, no caso em tela, é objetiva, independente da aferição de culpa, conforme se extrai da exegese do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, da Lei 8078/90. Assim, para a configuração da responsabilidade, in casu, basta a presença dos requisitos: a) conduta ilícita, b) nexo causal e c) evento danoso. A ausência de qualquer um desses requisitos afasta a responsabilidade civil e, assim, o dever de reparação. É incontroverso, que a parte autora pretende, por meio da presente demanda a exclusão imediata do nome do autor da lista de restrições do SERASA, consequentemente liberando-o para o exercício de sua atividade econômica e a procedência do pedido, com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 4.506,36, acrescidas de juros e correção monetária e danos morais. Diante disso, afirma que tentou resolver diretamente com a empresa explicando que não havia recebido o produto e solicitou providências para que o produto fosse entregue, contudo, fora informado, em 16/12/2021, que a carga havia sido roubada, fato este não negado pela ré. Sendo assim, deve ser reconhecida a falha no serviço prestado, nos moldes do artigo 14 do CDC. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, entendo que este merece acolhimento. Isso porque, a situação experimentada ultrapassou a esfera do mero dissabor, tendo o condão de afetar os direitos de personalidade da parte Requerente, uma vez que além de ter sua expectativa frustrada em relação a compra dos produtos, a mesma tentou diversas vezes contactar a empresa para resolver o problema. Portanto, torna-se razoável concluir que a parte demandada, não entregou o produto vendido e, ainda, agiu com descaso em relação ao consumidor, causando-lhe prejuízos de ordem moral. Assim, insta salientar que a ocorrência do ato ilícito faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento, e uma das suas consequências é o dever de reparar. Desse modo, considerando os efeitos que o ato da Requerida causou à requerente e atendendo à dupla finalidade dos danos morais (punitiva e reparadora). Sendo assim, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Pelos motivos expostos, tem-se como razoável a condenação da Requerida ao pagamento de R$3.000,00. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DETERMINAR às requeridas de forma solidária, a restituição da quantia paga pelo produto não entregue no importe de R$ R$4.506,36 ( quatro mil, quinhentos e seis reais e trinta e seis centavos) acrescidas ainda de juros e correção monetária, monetariamente corrigidos com base no índice INPC-IBGE; bem como que seja oficiado ao SERASA e o SPC para retirar o nome do requerente da lista de restrições. b) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base no índice INPC-IBGE, utilizado pela CGJ-ES, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês também a partir da citação. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema PJe. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data e assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Agreen Farm Ltda e outros x Agreen Farm Ltda e outros

ID: 331768267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003660-76.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGREEN FARM LTDA AGRO AGB LTDA

Polo Passivo:

AGREEN FARM LTDA AGRO AGB LTDA

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003660-76.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003660-76.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AGRO AGB LTDA - CNPJ: 26.508.045/0001-65 (EMBARGANTE), GLAUCIA HEYLMANN - CPF: 021.887.120-13 (ADVOGADO), AGREEN FARM LTDA - CNPJ: 26.682.977/0001-20 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GRACIELE TELES FRIGERI - CPF: 035.350.321-56 (ADVOGADO), PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 917.904.334-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (EMBARGANTE), AGRO AGB LTDA - CNPJ: 26.508.045/0001-65 (EMBARGADO), AGREEN FARM LTDA - CNPJ: 26.682.977/0001-20 (EMBARGADO), GLAUCIA HEYLMANN - CPF: 021.887.120-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRO AGB LTDA E AGREEN FARM LTDA, E ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RETIFICAÇÃO PARCIAL PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Ipiranga do Norte, mantendo a sentença concessiva de segurança para reconhecer a imunidade do ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis ao capital social. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi contraditório ao aplicar o Tema 796 do STF; (ii) verificar se houve omissão quanto à regularidade do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITBI; e (iii) examinar se houve omissão no tocante à exclusão dos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 796 do STF foi corretamente aplicada ao caso, com distinção quanto à sua incidência concreta, não havendo contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão. 4. Inexiste omissão quanto à alegada regularidade do procedimento administrativo, tendo o acórdão reconhecido a ausência de instauração formal, contrariando o art. 148 do CTN e o entendimento do STJ no Tema 1.113. 5. Verificou-se omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios, sendo vedada tal condenação em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da L. 12.016/2009. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos. Embargos opostos por AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA. rejeitados. Embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE parcialmente acolhidos para excluir da decisão a condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A aplicação da tese fixada no Tema 796 do STF não afasta a necessidade de processo administrativo formal para o lançamento do ITBI. 2. É incabível a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, conforme o art. 25 da L. 12.016/2009”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelas empresas AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA. (Id. 287346357), bem como pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE (Id. 288891899), em face do acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor (Id. 281787855): DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. VALOR EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Ipiranga do Norte contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que julgou procedente mandado de segurança impetrado por Agro AGB Ltda. e Agreen Farm Ltda., reconhecendo a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, e anulando o lançamento de ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao capital social das impetrantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide ITBI sobre o valor dos bens imóveis que excede o capital social subscrito, conforme o Tema 796 do STF; e (ii) saber se é legítimo o arbitramento unilateral da base de cálculo do imposto sem a instauração de procedimento administrativo com observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 148 do CTN e do Tema 1.113 do STJ. III. Razões de decidir 3. É legítima a incidência do ITBI sobre o valor que excede o capital social subscrito, desde que comprovada a destinação diversa da integralização, nos termos da tese firmada no Tema 796 do STF. 4. O arbitramento da base de cálculo pelo Município, sem a instauração de regular processo administrativo tributário, viola o disposto no art. 148 do CTN, afrontando as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. A adoção de valor de referência previamente fixado pela Administração caracteriza lançamento de ofício por estimativa, sem respaldo legal, conforme vedado pelo Tema 1.113 do STJ. 6. A inexistência de processo administrativo específico para o arbitramento do valor de mercado do imóvel invalida o lançamento fiscal, mesmo quando se trata de parcela teoricamente não abrangida pela imunidade tributária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: "1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 não alcança o valor dos bens que exceder o capital social subscrito. 2. É inválido o lançamento do ITBI com base em valor arbitrado unilateralmente pela Administração sem instauração de processo administrativo específico, nos termos do art. 148 do CTN." As empresas AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA., inconformadas, sustentam, nos embargos de declaração, a existência de contradição interna no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema 796 do STF, uma vez que, segundo alegam, a integralização dos imóveis ocorreu integralmente ao capital social, não havendo, portanto, valor excedente passível de tributação. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE alega, em seus embargos de declaração, a existência de omissões quanto à existência de procedimento administrativo prévio, amparado no Parecer Jurídico nº 228/2022 e aos efeitos dos arts. 23 da Lei nº 9.249/1995 e 142 do Decreto nº 9.580/2018 e a fixação dos honorários advocatícios. As empresas apresentaram contrarrazões aos embargos (Id. 291810866), nas quais sustentam, em síntese, a inexistência dos vícios apontados. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes — de um lado, AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA. (Id. 287346357); de outro, o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE (Id. 288891899) — contra o acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento à apelação interposta pelo Município, mantendo a sentença concessiva de segurança em mandado de segurança para reconhecer a imunidade tributária relativamente ao ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis ao capital social. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por partes legítimas, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade precípua suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do mérito da decisão ou à adequação do entendimento judicial ao interesse subjetivo da parte. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, o acórdão impugnado enfrentou expressamente os dispositivos legais mencionados, analisando os fundamentos invocados, ainda que em sentido contrário à pretensão das partes. 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AGRO AGB LTDA. E AGREEN FARM LTDA. As embargantes alegam contradição entre os fundamentos do acórdão e o respectivo dispositivo, especificamente quanto à aplicação do Tema 796 do STF. Sustentam que, tendo ocorrido a integralização da totalidade dos imóveis ao capital social, não haveria valor excedente passível de tributação, o que tornaria inconsistente a referência à possibilidade de incidência do ITBI sobre valor excedente. Todavia, tal apontamento não merece prosperar. A fundamentação do acórdão foi clara ao afirmar que, à luz da tese firmada no Tema 796 da repercussão geral, é legítima a incidência do ITBI sobre eventual parcela dos bens imóveis que exceda o capital social subscrito, desde que tal excesso não seja destinado à integralização, hipótese não configurada no caso concreto. Eis o teor da decisão colegiada: [...] Dessa forma, mesmo reconhecendo a aplicabilidade do Tema 796 do STF, a ausência de procedimento administrativo específico inviabiliza a validade do lançamento tributário, razão pela qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade, como medida de rigor jurídico e de respeito às garantias constitucionais do contribuinte, em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ. (Id. 285136352 - p. 6). Portanto, ao contrário do alegado, não há inconsistência lógica ou material entre o reconhecimento da regra geral e a sua inaplicabilidade ao caso concreto, como já reconhecido por esta Câmara em julgados similares, a exemplo do precedente citado. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL (TEMA 796 DO STF). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra a exigência de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social, alegando-se omissão quanto ao pedido de tutela de urgência recursal e análise da aplicação do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, bem como contradição referente à tese fixada pelo STF no Tema 796. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não analisar expressamente o pedido de tutela de urgência recursal formulado pelos embargantes; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da aplicabilidade do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e do art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, que versam sobre a imunidade tributária na integralização de bens imóveis ao capital social; e (iii) examinar se existe contradição referente à ausência de manifestação sobre a tese fixada pelo STF no Tema 796 e quanto à base de cálculo adotada pela municipalidade. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão quanto ao pedido de tutela de urgência recursal, pois a matéria foi implicitamente apreciada ao se concluir pela legalidade da exigência do tributo, afastando qualquer perigo de dano irreparável que justificasse a concessão da medida, e ausente a probabilidade do direito invocado. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a aplicabilidade do art. 156, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 23 da Lei nº 9.249/95, concluindo que a imunidade tributária prevista nesses dispositivos não se aplica ao caso concreto, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 796, segundo o qual a imunidade do ITBI incide exclusivamente nas operações em que os bens transmitidos sejam efetivamente utilizados na atividade econômica da empresa. 5. Não se verifica contradição no acórdão embargado, tendo sido apreciada a questão referente à base de cálculo do tributo, considerando-se legítima a avaliação realizada pela municipalidade com base em critérios objetivos estabelecidos por lei, não cabendo ao Judiciário substituir o órgão competente na aferição do valor venal. 6. O prequestionamento explícito não se impõe quando a decisão fundamenta-se na legislação aplicável e em jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a citação expressa de dispositivos normativos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida pelo órgão julgador. 2. A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal aplica-se exclusivamente às operações de transmissão de bens destinados à efetiva utilização na atividade econômica da empresa recebedora, não abrangendo bens destinados à mera especulação imobiliária ou alheios à atividade-fim empresarial." (TJ/MT. N.U 1000722-22.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) A menção à tese do STF teve como finalidade delimitar o alcance da imunidade, nos moldes da jurisprudência da Suprema Corte. A fundamentação jurídica está coesa com a conclusão adotada, inexistindo contradição ou outro vício que justifique o acolhimento do recurso. Desta forma, inexiste qualquer vício sanável por meio da via eleita. 2) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE O Município, por sua vez, sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não reconhecer a existência de procedimento administrativo regular. Contudo, os fundamentos apresentados foram expressamente enfrentados no voto condutor do acórdão embargado. A decisão consignou que não houve instauração de processo administrativo específico para o arbitramento da base de cálculo do tributo, em desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 148 do CTN e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Conforme trecho da decisão: [...] Do referido precedente, extrai-se a obrigatoriedade da instauração de procedimento administrativo específico para fins de arbitramento da base de cálculo, a fim de que seja garantido ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. A adoção unilateral de valores de referência previamente fixados pelo ente tributante configura indevido lançamento de ofício por estimativa, em afronta ao devido processo legal tributário. No caso concreto, embora se reconheça que a integralização de capital social com bens imóveis não atrai a imunidade quanto à parcela excedente ao capital subscrito, nos termos do Tema 796 do STF, verifica-se que o lançamento fiscal impugnado não observou os ditames do art. 148 do CTN, pois foi realizado com base em arbitramento unilateral, sem a instauração de regular processo administrativo fiscal. A conduta da Administração Tributária contraria frontalmente o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113, o qual exige processo formal, com ampla defesa, para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. (Id. 285136352 - p. 5). A existência de parecer jurídico interno, ainda que pormenorizado, não supre a exigência de processo formal com garantias mínimas ao contribuinte. Ademais, o acórdão enfrentou os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais levantados ao longo do processo que facultam ao contribuinte a escolha do critério de avaliação dos bens, sem afastar, contudo, a necessidade de devido processo legal para impugnação de valores eventualmente divergentes. Por último, quanto à fixação dos honorários advocatícios na sentença de origem, cumpre reconhecer, por meio dos presentes embargos, omissão relevante no acórdão, tendo em vista à natureza da remessa necessária. A Lei Federal 12.016/09, em seu art. 25, prevê expressamente que, em sede de mandado de segurança, não se admite a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, impõe-se a correção do julgado para retificar a parte dispositiva do acórdão, a fim de excluir a condenação em honorários advocatícios imposta ao Município. Portanto, reconhece-se parcialmente o mérito dos embargos de declaração opostos pelo Município apenas para sanar a omissão relativa à remessa necessária quanto à aplicação da norma legal mencionada, corrigindo o acórdão nos limites acima. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. REJEITO, integralmente, os embargos opostos por AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA., diante da inexistência de vícios na decisão embargada. Por sua vez, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, somente para retificar o acórdão e excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a regra do art. 25, caput, da Lei Federal 12.016/09. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2025

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ID: 331768280

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003660-76.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGREEN FARM LTDA AGRO AGB LTDA MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

Polo Passivo:

AGREEN FARM LTDA AGRO AGB LTDA MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003660-76.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003660-76.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AGRO AGB LTDA - CNPJ: 26.508.045/0001-65 (EMBARGANTE), GLAUCIA HEYLMANN - CPF: 021.887.120-13 (ADVOGADO), AGREEN FARM LTDA - CNPJ: 26.682.977/0001-20 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GRACIELE TELES FRIGERI - CPF: 035.350.321-56 (ADVOGADO), PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 917.904.334-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (EMBARGANTE), AGRO AGB LTDA - CNPJ: 26.508.045/0001-65 (EMBARGADO), AGREEN FARM LTDA - CNPJ: 26.682.977/0001-20 (EMBARGADO), GLAUCIA HEYLMANN - CPF: 021.887.120-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRO AGB LTDA E AGREEN FARM LTDA, E ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RETIFICAÇÃO PARCIAL PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Ipiranga do Norte, mantendo a sentença concessiva de segurança para reconhecer a imunidade do ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis ao capital social. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi contraditório ao aplicar o Tema 796 do STF; (ii) verificar se houve omissão quanto à regularidade do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITBI; e (iii) examinar se houve omissão no tocante à exclusão dos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 796 do STF foi corretamente aplicada ao caso, com distinção quanto à sua incidência concreta, não havendo contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão. 4. Inexiste omissão quanto à alegada regularidade do procedimento administrativo, tendo o acórdão reconhecido a ausência de instauração formal, contrariando o art. 148 do CTN e o entendimento do STJ no Tema 1.113. 5. Verificou-se omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios, sendo vedada tal condenação em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da L. 12.016/2009. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos. Embargos opostos por AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA. rejeitados. Embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE parcialmente acolhidos para excluir da decisão a condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A aplicação da tese fixada no Tema 796 do STF não afasta a necessidade de processo administrativo formal para o lançamento do ITBI. 2. É incabível a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, conforme o art. 25 da L. 12.016/2009”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelas empresas AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA. (Id. 287346357), bem como pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE (Id. 288891899), em face do acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor (Id. 281787855): DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. VALOR EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Ipiranga do Norte contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que julgou procedente mandado de segurança impetrado por Agro AGB Ltda. e Agreen Farm Ltda., reconhecendo a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, e anulando o lançamento de ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao capital social das impetrantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide ITBI sobre o valor dos bens imóveis que excede o capital social subscrito, conforme o Tema 796 do STF; e (ii) saber se é legítimo o arbitramento unilateral da base de cálculo do imposto sem a instauração de procedimento administrativo com observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 148 do CTN e do Tema 1.113 do STJ. III. Razões de decidir 3. É legítima a incidência do ITBI sobre o valor que excede o capital social subscrito, desde que comprovada a destinação diversa da integralização, nos termos da tese firmada no Tema 796 do STF. 4. O arbitramento da base de cálculo pelo Município, sem a instauração de regular processo administrativo tributário, viola o disposto no art. 148 do CTN, afrontando as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. A adoção de valor de referência previamente fixado pela Administração caracteriza lançamento de ofício por estimativa, sem respaldo legal, conforme vedado pelo Tema 1.113 do STJ. 6. A inexistência de processo administrativo específico para o arbitramento do valor de mercado do imóvel invalida o lançamento fiscal, mesmo quando se trata de parcela teoricamente não abrangida pela imunidade tributária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: "1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 não alcança o valor dos bens que exceder o capital social subscrito. 2. É inválido o lançamento do ITBI com base em valor arbitrado unilateralmente pela Administração sem instauração de processo administrativo específico, nos termos do art. 148 do CTN." As empresas AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA., inconformadas, sustentam, nos embargos de declaração, a existência de contradição interna no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema 796 do STF, uma vez que, segundo alegam, a integralização dos imóveis ocorreu integralmente ao capital social, não havendo, portanto, valor excedente passível de tributação. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE alega, em seus embargos de declaração, a existência de omissões quanto à existência de procedimento administrativo prévio, amparado no Parecer Jurídico nº 228/2022 e aos efeitos dos arts. 23 da Lei nº 9.249/1995 e 142 do Decreto nº 9.580/2018 e a fixação dos honorários advocatícios. As empresas apresentaram contrarrazões aos embargos (Id. 291810866), nas quais sustentam, em síntese, a inexistência dos vícios apontados. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes — de um lado, AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA. (Id. 287346357); de outro, o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE (Id. 288891899) — contra o acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento à apelação interposta pelo Município, mantendo a sentença concessiva de segurança em mandado de segurança para reconhecer a imunidade tributária relativamente ao ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis ao capital social. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por partes legítimas, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade precípua suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do mérito da decisão ou à adequação do entendimento judicial ao interesse subjetivo da parte. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, o acórdão impugnado enfrentou expressamente os dispositivos legais mencionados, analisando os fundamentos invocados, ainda que em sentido contrário à pretensão das partes. 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AGRO AGB LTDA. E AGREEN FARM LTDA. As embargantes alegam contradição entre os fundamentos do acórdão e o respectivo dispositivo, especificamente quanto à aplicação do Tema 796 do STF. Sustentam que, tendo ocorrido a integralização da totalidade dos imóveis ao capital social, não haveria valor excedente passível de tributação, o que tornaria inconsistente a referência à possibilidade de incidência do ITBI sobre valor excedente. Todavia, tal apontamento não merece prosperar. A fundamentação do acórdão foi clara ao afirmar que, à luz da tese firmada no Tema 796 da repercussão geral, é legítima a incidência do ITBI sobre eventual parcela dos bens imóveis que exceda o capital social subscrito, desde que tal excesso não seja destinado à integralização, hipótese não configurada no caso concreto. Eis o teor da decisão colegiada: [...] Dessa forma, mesmo reconhecendo a aplicabilidade do Tema 796 do STF, a ausência de procedimento administrativo específico inviabiliza a validade do lançamento tributário, razão pela qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade, como medida de rigor jurídico e de respeito às garantias constitucionais do contribuinte, em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ. (Id. 285136352 - p. 6). Portanto, ao contrário do alegado, não há inconsistência lógica ou material entre o reconhecimento da regra geral e a sua inaplicabilidade ao caso concreto, como já reconhecido por esta Câmara em julgados similares, a exemplo do precedente citado. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL (TEMA 796 DO STF). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra a exigência de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social, alegando-se omissão quanto ao pedido de tutela de urgência recursal e análise da aplicação do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, bem como contradição referente à tese fixada pelo STF no Tema 796. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não analisar expressamente o pedido de tutela de urgência recursal formulado pelos embargantes; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da aplicabilidade do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e do art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, que versam sobre a imunidade tributária na integralização de bens imóveis ao capital social; e (iii) examinar se existe contradição referente à ausência de manifestação sobre a tese fixada pelo STF no Tema 796 e quanto à base de cálculo adotada pela municipalidade. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão quanto ao pedido de tutela de urgência recursal, pois a matéria foi implicitamente apreciada ao se concluir pela legalidade da exigência do tributo, afastando qualquer perigo de dano irreparável que justificasse a concessão da medida, e ausente a probabilidade do direito invocado. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a aplicabilidade do art. 156, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 23 da Lei nº 9.249/95, concluindo que a imunidade tributária prevista nesses dispositivos não se aplica ao caso concreto, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 796, segundo o qual a imunidade do ITBI incide exclusivamente nas operações em que os bens transmitidos sejam efetivamente utilizados na atividade econômica da empresa. 5. Não se verifica contradição no acórdão embargado, tendo sido apreciada a questão referente à base de cálculo do tributo, considerando-se legítima a avaliação realizada pela municipalidade com base em critérios objetivos estabelecidos por lei, não cabendo ao Judiciário substituir o órgão competente na aferição do valor venal. 6. O prequestionamento explícito não se impõe quando a decisão fundamenta-se na legislação aplicável e em jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a citação expressa de dispositivos normativos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida pelo órgão julgador. 2. A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal aplica-se exclusivamente às operações de transmissão de bens destinados à efetiva utilização na atividade econômica da empresa recebedora, não abrangendo bens destinados à mera especulação imobiliária ou alheios à atividade-fim empresarial." (TJ/MT. N.U 1000722-22.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) A menção à tese do STF teve como finalidade delimitar o alcance da imunidade, nos moldes da jurisprudência da Suprema Corte. A fundamentação jurídica está coesa com a conclusão adotada, inexistindo contradição ou outro vício que justifique o acolhimento do recurso. Desta forma, inexiste qualquer vício sanável por meio da via eleita. 2) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE O Município, por sua vez, sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não reconhecer a existência de procedimento administrativo regular. Contudo, os fundamentos apresentados foram expressamente enfrentados no voto condutor do acórdão embargado. A decisão consignou que não houve instauração de processo administrativo específico para o arbitramento da base de cálculo do tributo, em desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 148 do CTN e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Conforme trecho da decisão: [...] Do referido precedente, extrai-se a obrigatoriedade da instauração de procedimento administrativo específico para fins de arbitramento da base de cálculo, a fim de que seja garantido ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. A adoção unilateral de valores de referência previamente fixados pelo ente tributante configura indevido lançamento de ofício por estimativa, em afronta ao devido processo legal tributário. No caso concreto, embora se reconheça que a integralização de capital social com bens imóveis não atrai a imunidade quanto à parcela excedente ao capital subscrito, nos termos do Tema 796 do STF, verifica-se que o lançamento fiscal impugnado não observou os ditames do art. 148 do CTN, pois foi realizado com base em arbitramento unilateral, sem a instauração de regular processo administrativo fiscal. A conduta da Administração Tributária contraria frontalmente o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113, o qual exige processo formal, com ampla defesa, para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. (Id. 285136352 - p. 5). A existência de parecer jurídico interno, ainda que pormenorizado, não supre a exigência de processo formal com garantias mínimas ao contribuinte. Ademais, o acórdão enfrentou os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais levantados ao longo do processo que facultam ao contribuinte a escolha do critério de avaliação dos bens, sem afastar, contudo, a necessidade de devido processo legal para impugnação de valores eventualmente divergentes. Por último, quanto à fixação dos honorários advocatícios na sentença de origem, cumpre reconhecer, por meio dos presentes embargos, omissão relevante no acórdão, tendo em vista à natureza da remessa necessária. A Lei Federal 12.016/09, em seu art. 25, prevê expressamente que, em sede de mandado de segurança, não se admite a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, impõe-se a correção do julgado para retificar a parte dispositiva do acórdão, a fim de excluir a condenação em honorários advocatícios imposta ao Município. Portanto, reconhece-se parcialmente o mérito dos embargos de declaração opostos pelo Município apenas para sanar a omissão relativa à remessa necessária quanto à aplicação da norma legal mencionada, corrigindo o acórdão nos limites acima. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. REJEITO, integralmente, os embargos opostos por AGRO AGB LTDA. e AGREEN FARM LTDA., diante da inexistência de vícios na decisão embargada. Por sua vez, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, somente para retificar o acórdão e excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a regra do art. 25, caput, da Lei Federal 12.016/09. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2025

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Processo nº 1000722-24.2025.8.11.0013

ID: 334912856

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-24.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-24.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-24.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAQUIM LUIZ DE PAULA - CPF: 955.765.841-04 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão da não regularização da representação processual, após sucessivas intimações para juntada de procuração atualizada e específica. O apelante alega desnecessidade da exigência e pleiteia a cassação da sentença para o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de procuração atualizada e específica, encontra respaldo legal e jurisprudencial; (ii) estabelecer se a exigência de juntada de novo instrumento de mandato configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre diligência determinada para sanar vícios processuais, inclusive no que se refere à representação processual. O art. 139, III, do CPC confere ao juiz o poder geral de cautela para adotar medidas necessárias à preservação da ordem processual e à proteção do jurisdicionado, especialmente diante de indícios de advocacia predatória em demandas ajuizadas em nome de pessoas idosas, analfabetas e aposentadas. A exigência de procuração atualizada e específica não constitui excesso de rigor formal, mas medida adequada para garantir a higidez da representação processual e proteger o jurisdicionado contra o uso indevido de seu nome em ações judiciais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a legitimidade da exigência de mandato atualizado como expressão do poder cautelar do magistrado, sendo regular a extinção do feito caso não haja cumprimento, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas. O princípio do acesso à justiça não dispensa a observância de requisitos formais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, cuja inobservância enseja a extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir a apresentação de procuração atualizada e específica, sobretudo em demandas ajuizadas por pessoas vulneráveis, como mecanismo de proteção à regularidade da representação processual e à segurança jurídica. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após sucessivas intimações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 103, 105, 139, III, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.084.166/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05.02.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1047745-52.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 11.10.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1004185-40.2023.8.11.0046, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAQUIM LUIZ DE PAULA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra Banco C6 Consignado S.A., indeferiu a inicial. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual, notadamente a não juntada de procuração atualizada conferindo poderes ao patrono da parte autora, após dilação de prazo para cumprimento da diligência. Inconformado, o autor/apelante alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, sustentando ser aposentado e possuir renda de um salário-mínimo. No mérito, argumenta que a exigência de procuração atualizada e de documentos contemporâneos à propositura da ação extrapola os requisitos legais da petição inicial, por não encontrar amparo no Código de Processo Civil, citando precedentes para afastar tais exigências. Requer, assim, a cassação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco C6 Consignado S.A., pugnando pelo desprovimento do recurso. A instituição financeira defende a manutenção da sentença, sustentando a necessidade de procuração específica e atualizada, sobretudo diante de indícios de advocacia predatória em demandas semelhantes, em atenção ao poder geral de cautela do magistrado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Joaquim Luiz de Paula contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Consta dos autos que Joaquim Luiz de Paula, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, ajuizou, em 11/02/2025, ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado. A petição inicial foi instruída com instrumento de procuração datado de 01/10/2024, outorgado com poderes específicos para representação em demanda ajuizada contra o Banco Pan, relativa a contrato diverso daquele discutido nos presentes autos. Em 12/02/2025, o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial, para apresentação de procuração atualizada e específica, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em 06/03/2025, a parte autora juntou nova procuração, a qual apresentava alterações apenas quanto ao número do contrato e ao nome da instituição demandada, mantendo os demais elementos idênticos ao documento anterior, incluindo data, impressão digital, assinaturas a rogo e de testemunhas. Em 10/03/2025, foi proferido novo despacho, no qual o magistrado registrou a inadequação da emenda e concedeu novo prazo de 15 dias para cumprimento da determinação anterior. Na data de 02/04/2025, a parte autora requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação, alegando insuficiência do tempo concedido. O pedido foi deferido em 04/04/2025, com a prorrogação do prazo por mais 15 dias. Em 06/05/2025, a parte autora apresentou novo pedido de dilação de prazo, sob o mesmo fundamento. Posteriormente, o magistrado indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de cumprimento da determinação, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAQUIM LUIZ DE PAULA em face de BANCO C6 S.A. Partes devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Intimada a parte requerente para proceder emenda à inicial (ID186326712), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, não houve cumprimento da determinação. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente não atendeu ao chamado judicial, ou seja, não promoveu nos autos a emenda à inicial, nos moldes determinados. Saliente-se ainda que, no caso, já houve dilação de prazo para cumprimento da diligência, contudo, não foi acostado ao feito procuração atualizada conferindo poderes ao casuístico. Portanto, não havendo atendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. [...] DISPOSITIVO Em razão do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro assente nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290, do CPC. [...]” Em sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual alega que a exigência de procuração atualizada e outros documentos não encontra respaldo legal, pleiteando a cassação da decisão para o regular prosseguimento da ação. Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando indícios de advocacia predatória e a necessidade de cautela na análise da representação processual. Pois bem. Inicialmente, o apelante pleiteia o benefício da justiça gratuita, sustentando que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. O CPC, em seu artigo 99, § 3º, presume verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade econômica da parte. No presente caso, constato que do contexto dos autos é possível presumir a incapacidade financeira da parte apelante, visto que se trata de pessoa idosa, aposentada e analfabeta, sendo imperativo o deferimento do benefício da justiça gratuita em sede recursal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Concede-se a gratuidade da justiça à pessoa física que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento. Hipótese em que os elementos de prova nos autos demonstram o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.” (TJ-MG - AI: 10000220892921001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) Deste modo, concedo o benefício da justiça gratuita ao apelante. O exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, visa assegurar o regular desenvolvimento do processo e prevenir a ocorrência de atos que possam comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de prerrogativa conferida ao juiz para adotar medidas necessárias à preservação da ordem processual e à proteção de direitos, sobretudo quando identificados indícios de atuação processual que, ainda que formalmente adequada, possa ensejar prejuízos à parte ou sobrecarregar o Judiciário. Nesse contexto, revela-se essencial a observância rigorosa das regras atinentes à representação processual, disciplinadas nos arts. 103 e 105 do CPC, considerando que o mandato judicial é o instrumento que confere legitimidade ao advogado para atuar em nome da parte. A ausência ou irregularidade de procuração válida, com poderes específicos quando exigidos, constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. Cumpre, ainda, ponderar sobre o crescente número de demandas relacionadas a contratos de empréstimo consignado, muitas das quais ajuizadas em nome de pessoas idosas, aposentadas e analfabetas, cuja vulnerabilidade exige do Poder Judiciário atenção redobrada. Nessas hipóteses, o controle mais rigoroso sobre os instrumentos de mandato busca evitar a utilização indevida de ações judiciais por terceiros, sem o efetivo consentimento do titular do direito, fenômeno que tem sido caracterizado como litigância predatória. Assim, a análise do presente recurso passa, necessariamente, pela apreciação da regularidade da representação processual e pela verificação da legitimidade das medidas adotadas pelo magistrado de origem para garantir a higidez do processo e a proteção do jurisdicionado. A questão central dos presentes autos reside na exigência de procuração atualizada e específica para a demanda em curso. O apelante sustenta que tal exigência carece de respaldo legal, argumentando que a procuração anteriormente juntada seria suficiente para conferir legitimidade à representação processual. Todavia, não assiste razão ao recorrente. A procuração originalmente apresentada foi outorgada em 01/10/2024 com poderes específicos para representação em demanda contra o Banco Pan, relativa a contrato diverso daquele objeto da presente ação. Mesmo que a nova procuração juntada em 06/03/2025 tenha alterado apenas o número do contrato e o nome da instituição demandada, mantendo os demais elementos idênticos, tal circunstância não supre a necessidade de instrumento específico e atualizado. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais” (REsp 2.084.166/MA). No caso em tela, a demanda envolve pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, exigindo poderes específicos e atualizados para o caso concreto. Logo, o magistrado de origem agiu no exercício regular do poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, ao exigir a apresentação de procuração atualizada, medida que se revela não apenas legítima, mas necessária diante do crescente número de demandas envolvendo contratos de empréstimo consignado ajuizadas em nome de pessoas idosas, aposentadas e analfabetas. A condição de vulnerabilidade do autor, que é pessoa idosa, analfabeta e aposentada, longe de dispensar o rigor na análise da representação processual, justifica cautela redobrada para assegurar que a demanda seja efetivamente de seu interesse e conhecimento. O controle rigoroso sobre os instrumentos de mandato constitui mecanismo de proteção ao próprio jurisdicionado, evitando a utilização indevida de ações judiciais por terceiros sem o efetivo consentimento do titular do direito. A este respeito, é como entende esta Colenda Corte: “A exigência de uma procuração atualizada, imposta pelo magistrado, fundamenta-se no poder geral de cautela e é respaldada pelo entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de controle e transparência na representação processual em casos de demandas repetitivas. A jurisprudência desta Corte aponta para a razoabilidade da exigência de procuração atualizada em demandas múltiplas, visando evitar indícios de advocacia predatória, e reforça o papel do magistrado na verificação de pressupostos processuais válidos. Com efeito, o descumprimento da determinação judicial, mesmo após dilação de prazo, configura vício processual insanável, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10041854020238110046, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO E REGULAR – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE – DEMANDAS REPETITIVAS – INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto, apura-se a presença de razoabilidade e pertinência na exigência de juntada de procuração atualizada, de modo a configurar medida prevista no poder geral de cautela atribuído ao juiz. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo de validade do processo, cuja inobservância incorre em vício sanável, todavia, se não reparado impede o reconhecimento da presença dos pressupostos deconstituição,desenvolvimentoválidoe regular do processo. A regra do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1047745-52.2020.8.11.0041, Relator(a).: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) No caso em apreço, constata-se que o magistrado de origem concedeu sucessivas oportunidades para regularização da representação processual, tendo deferido inclusive pedidos de dilação de prazo formulados pela parte autora. Foram concedidos três prazos distintos (12/02/2025, 10/03/2025 e 04/04/2025) para cumprimento da determinação, demonstrando que não houve precipitação ou rigor excessivo na aplicação da norma processual. Ora, o não atendimento às determinações judiciais, mesmo após múltiplas oportunidades, autoriza a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumprir a diligência determinada. Referido dispositivo visa evitar a eternização de processos com vícios sanáveis e assegurar a celeridade processual. Certo é que a exigência de procuração específica e atualizada não constitui óbice desproporcional ao acesso à justiça. Na verdade, trata-se de medida que visa assegurar a legitimidade da representação processual e proteger o próprio jurisdicionado contra eventual atuação não autorizada de terceiros. Ademais, o princípio do acesso à justiça não se confunde com a dispensa de formalidades essenciais ao regular desenvolvimento do processo. Do mesmo modo, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico às pessoas em situação de vulnerabilidade não implica flexibilização absoluta das regras processuais, mas sim a adoção de medidas que facilitem o exercício de direitos sem comprometer a segurança jurídica. Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, tendo o magistrado de origem atuado dentro dos limites de sua competência e em observância aos princípios processuais aplicáveis. A exigência de procuração atualizada e específica constitui medida necessária à preservação da regularidade da representação processual e à proteção do jurisdicionado. Assim, não havendo qualquer irregularidade na decisão atacada, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantida inalterada a sentença que indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, visto que condicionados à prévia condenação na origem, o que não ocorreu no caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000722-24.2025.8.11.0013

ID: 334912846

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-24.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-24.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-24.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAQUIM LUIZ DE PAULA - CPF: 955.765.841-04 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão da não regularização da representação processual, após sucessivas intimações para juntada de procuração atualizada e específica. O apelante alega desnecessidade da exigência e pleiteia a cassação da sentença para o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de procuração atualizada e específica, encontra respaldo legal e jurisprudencial; (ii) estabelecer se a exigência de juntada de novo instrumento de mandato configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre diligência determinada para sanar vícios processuais, inclusive no que se refere à representação processual. O art. 139, III, do CPC confere ao juiz o poder geral de cautela para adotar medidas necessárias à preservação da ordem processual e à proteção do jurisdicionado, especialmente diante de indícios de advocacia predatória em demandas ajuizadas em nome de pessoas idosas, analfabetas e aposentadas. A exigência de procuração atualizada e específica não constitui excesso de rigor formal, mas medida adequada para garantir a higidez da representação processual e proteger o jurisdicionado contra o uso indevido de seu nome em ações judiciais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a legitimidade da exigência de mandato atualizado como expressão do poder cautelar do magistrado, sendo regular a extinção do feito caso não haja cumprimento, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas. O princípio do acesso à justiça não dispensa a observância de requisitos formais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, cuja inobservância enseja a extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir a apresentação de procuração atualizada e específica, sobretudo em demandas ajuizadas por pessoas vulneráveis, como mecanismo de proteção à regularidade da representação processual e à segurança jurídica. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após sucessivas intimações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 103, 105, 139, III, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.084.166/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05.02.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1047745-52.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 11.10.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1004185-40.2023.8.11.0046, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAQUIM LUIZ DE PAULA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra Banco C6 Consignado S.A., indeferiu a inicial. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual, notadamente a não juntada de procuração atualizada conferindo poderes ao patrono da parte autora, após dilação de prazo para cumprimento da diligência. Inconformado, o autor/apelante alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, sustentando ser aposentado e possuir renda de um salário-mínimo. No mérito, argumenta que a exigência de procuração atualizada e de documentos contemporâneos à propositura da ação extrapola os requisitos legais da petição inicial, por não encontrar amparo no Código de Processo Civil, citando precedentes para afastar tais exigências. Requer, assim, a cassação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco C6 Consignado S.A., pugnando pelo desprovimento do recurso. A instituição financeira defende a manutenção da sentença, sustentando a necessidade de procuração específica e atualizada, sobretudo diante de indícios de advocacia predatória em demandas semelhantes, em atenção ao poder geral de cautela do magistrado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Joaquim Luiz de Paula contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Consta dos autos que Joaquim Luiz de Paula, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, ajuizou, em 11/02/2025, ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado. A petição inicial foi instruída com instrumento de procuração datado de 01/10/2024, outorgado com poderes específicos para representação em demanda ajuizada contra o Banco Pan, relativa a contrato diverso daquele discutido nos presentes autos. Em 12/02/2025, o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial, para apresentação de procuração atualizada e específica, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em 06/03/2025, a parte autora juntou nova procuração, a qual apresentava alterações apenas quanto ao número do contrato e ao nome da instituição demandada, mantendo os demais elementos idênticos ao documento anterior, incluindo data, impressão digital, assinaturas a rogo e de testemunhas. Em 10/03/2025, foi proferido novo despacho, no qual o magistrado registrou a inadequação da emenda e concedeu novo prazo de 15 dias para cumprimento da determinação anterior. Na data de 02/04/2025, a parte autora requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação, alegando insuficiência do tempo concedido. O pedido foi deferido em 04/04/2025, com a prorrogação do prazo por mais 15 dias. Em 06/05/2025, a parte autora apresentou novo pedido de dilação de prazo, sob o mesmo fundamento. Posteriormente, o magistrado indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de cumprimento da determinação, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAQUIM LUIZ DE PAULA em face de BANCO C6 S.A. Partes devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Intimada a parte requerente para proceder emenda à inicial (ID186326712), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, não houve cumprimento da determinação. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente não atendeu ao chamado judicial, ou seja, não promoveu nos autos a emenda à inicial, nos moldes determinados. Saliente-se ainda que, no caso, já houve dilação de prazo para cumprimento da diligência, contudo, não foi acostado ao feito procuração atualizada conferindo poderes ao casuístico. Portanto, não havendo atendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. [...] DISPOSITIVO Em razão do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro assente nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290, do CPC. [...]” Em sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual alega que a exigência de procuração atualizada e outros documentos não encontra respaldo legal, pleiteando a cassação da decisão para o regular prosseguimento da ação. Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando indícios de advocacia predatória e a necessidade de cautela na análise da representação processual. Pois bem. Inicialmente, o apelante pleiteia o benefício da justiça gratuita, sustentando que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. O CPC, em seu artigo 99, § 3º, presume verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade econômica da parte. No presente caso, constato que do contexto dos autos é possível presumir a incapacidade financeira da parte apelante, visto que se trata de pessoa idosa, aposentada e analfabeta, sendo imperativo o deferimento do benefício da justiça gratuita em sede recursal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Concede-se a gratuidade da justiça à pessoa física que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento. Hipótese em que os elementos de prova nos autos demonstram o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.” (TJ-MG - AI: 10000220892921001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) Deste modo, concedo o benefício da justiça gratuita ao apelante. O exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, visa assegurar o regular desenvolvimento do processo e prevenir a ocorrência de atos que possam comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de prerrogativa conferida ao juiz para adotar medidas necessárias à preservação da ordem processual e à proteção de direitos, sobretudo quando identificados indícios de atuação processual que, ainda que formalmente adequada, possa ensejar prejuízos à parte ou sobrecarregar o Judiciário. Nesse contexto, revela-se essencial a observância rigorosa das regras atinentes à representação processual, disciplinadas nos arts. 103 e 105 do CPC, considerando que o mandato judicial é o instrumento que confere legitimidade ao advogado para atuar em nome da parte. A ausência ou irregularidade de procuração válida, com poderes específicos quando exigidos, constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. Cumpre, ainda, ponderar sobre o crescente número de demandas relacionadas a contratos de empréstimo consignado, muitas das quais ajuizadas em nome de pessoas idosas, aposentadas e analfabetas, cuja vulnerabilidade exige do Poder Judiciário atenção redobrada. Nessas hipóteses, o controle mais rigoroso sobre os instrumentos de mandato busca evitar a utilização indevida de ações judiciais por terceiros, sem o efetivo consentimento do titular do direito, fenômeno que tem sido caracterizado como litigância predatória. Assim, a análise do presente recurso passa, necessariamente, pela apreciação da regularidade da representação processual e pela verificação da legitimidade das medidas adotadas pelo magistrado de origem para garantir a higidez do processo e a proteção do jurisdicionado. A questão central dos presentes autos reside na exigência de procuração atualizada e específica para a demanda em curso. O apelante sustenta que tal exigência carece de respaldo legal, argumentando que a procuração anteriormente juntada seria suficiente para conferir legitimidade à representação processual. Todavia, não assiste razão ao recorrente. A procuração originalmente apresentada foi outorgada em 01/10/2024 com poderes específicos para representação em demanda contra o Banco Pan, relativa a contrato diverso daquele objeto da presente ação. Mesmo que a nova procuração juntada em 06/03/2025 tenha alterado apenas o número do contrato e o nome da instituição demandada, mantendo os demais elementos idênticos, tal circunstância não supre a necessidade de instrumento específico e atualizado. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais” (REsp 2.084.166/MA). No caso em tela, a demanda envolve pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, exigindo poderes específicos e atualizados para o caso concreto. Logo, o magistrado de origem agiu no exercício regular do poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, ao exigir a apresentação de procuração atualizada, medida que se revela não apenas legítima, mas necessária diante do crescente número de demandas envolvendo contratos de empréstimo consignado ajuizadas em nome de pessoas idosas, aposentadas e analfabetas. A condição de vulnerabilidade do autor, que é pessoa idosa, analfabeta e aposentada, longe de dispensar o rigor na análise da representação processual, justifica cautela redobrada para assegurar que a demanda seja efetivamente de seu interesse e conhecimento. O controle rigoroso sobre os instrumentos de mandato constitui mecanismo de proteção ao próprio jurisdicionado, evitando a utilização indevida de ações judiciais por terceiros sem o efetivo consentimento do titular do direito. A este respeito, é como entende esta Colenda Corte: “A exigência de uma procuração atualizada, imposta pelo magistrado, fundamenta-se no poder geral de cautela e é respaldada pelo entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de controle e transparência na representação processual em casos de demandas repetitivas. A jurisprudência desta Corte aponta para a razoabilidade da exigência de procuração atualizada em demandas múltiplas, visando evitar indícios de advocacia predatória, e reforça o papel do magistrado na verificação de pressupostos processuais válidos. Com efeito, o descumprimento da determinação judicial, mesmo após dilação de prazo, configura vício processual insanável, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10041854020238110046, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO E REGULAR – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE – DEMANDAS REPETITIVAS – INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto, apura-se a presença de razoabilidade e pertinência na exigência de juntada de procuração atualizada, de modo a configurar medida prevista no poder geral de cautela atribuído ao juiz. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo de validade do processo, cuja inobservância incorre em vício sanável, todavia, se não reparado impede o reconhecimento da presença dos pressupostos deconstituição,desenvolvimentoválidoe regular do processo. A regra do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1047745-52.2020.8.11.0041, Relator(a).: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) No caso em apreço, constata-se que o magistrado de origem concedeu sucessivas oportunidades para regularização da representação processual, tendo deferido inclusive pedidos de dilação de prazo formulados pela parte autora. Foram concedidos três prazos distintos (12/02/2025, 10/03/2025 e 04/04/2025) para cumprimento da determinação, demonstrando que não houve precipitação ou rigor excessivo na aplicação da norma processual. Ora, o não atendimento às determinações judiciais, mesmo após múltiplas oportunidades, autoriza a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumprir a diligência determinada. Referido dispositivo visa evitar a eternização de processos com vícios sanáveis e assegurar a celeridade processual. Certo é que a exigência de procuração específica e atualizada não constitui óbice desproporcional ao acesso à justiça. Na verdade, trata-se de medida que visa assegurar a legitimidade da representação processual e proteger o próprio jurisdicionado contra eventual atuação não autorizada de terceiros. Ademais, o princípio do acesso à justiça não se confunde com a dispensa de formalidades essenciais ao regular desenvolvimento do processo. Do mesmo modo, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico às pessoas em situação de vulnerabilidade não implica flexibilização absoluta das regras processuais, mas sim a adoção de medidas que facilitem o exercício de direitos sem comprometer a segurança jurídica. Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, tendo o magistrado de origem atuado dentro dos limites de sua competência e em observância aos princípios processuais aplicáveis. A exigência de procuração atualizada e específica constitui medida necessária à preservação da regularidade da representação processual e à proteção do jurisdicionado. Assim, não havendo qualquer irregularidade na decisão atacada, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantida inalterada a sentença que indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, visto que condicionados à prévia condenação na origem, o que não ocorreu no caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Francisco De Assis Vieira Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 321051853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000722-59.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOZA PELEGRINO

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FELIPE RODRIGUES DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000722-59.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Vieira Carvalho - Banco BMG S/A - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE CARV… Processo 1000722-59.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Vieira Carvalho - Banco BMG S/A - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória decorrente de danos morais em face de BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, ser pensionista junto ao INSS, recebendo aposentadoria mensalmente. Aduz ter sido surpreendido ao analisar seu extrato e constatar a existência de contrato vinculado a seu benefício, referente à reserva de margem consignável (RMC), supostamente realizado com a parte requerida. Sustenta que, em que pese o desconto mensal no valor de R$ 60,29 em sua aposentadoria, não possui conhecimento do contrato que originou tal dívida, sendo certo que não transacionou qualquer serviço com a instituição ré. Diante do exposto, busca o reconhecimento da ilegalidade e nulidade das cobranças que vem sofrido. Postula pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii) a declaração de inexistência do débito discutido, com a cessação dos descontos realizados; iii) a restituição em dobro do indébito; iv) a condenação da requerida em danos morais. A inicial (fls. 1/15) veio acompanhada de documentos (fls. 16/20). Deferiu-se a gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 26). Citada, a parte ré apresenta contestação às fls. 36/49, acompanhada de documentos (fls. 50/182). Preliminarmente, sustenta pela inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência da parte contrária, bem como levanta a hipótese de ter se operado a prescrição e decadência no caso concreto, como prejudiciais de mérito. No mérito, aduz que a contratação foi realizada de forma idônea, com o fornecimento de todos os documentos de praxe do requerente e a sua assinatura no contrato firmado, sendo certa a validade do negócio jurídico discutido nos autos. Sustenta pela inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, além da inaplicabilidade de qualquer indenização. Afirma que o autor tinha conhecimento da natureza da operação, tendo cumprido o seu dever de informação, haja vista que o contrato é claro e o pacto decorre de autorização expressa. Pugna pela devolução de saldo credor caso seja a demanda julgada procedente, ou a compensação de valores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Postula pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 201/207). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a parte requerida postula pela expedição de ofício à instituição financeira onde foram depositados os valores contratados, bem como pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor (fls. 198/200). O requerente, por sua vez, pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 212/214). É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto presentes todos os requisitos necessários para conferir validade à exordial. Com efeito, o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, reconhece a inépcia da inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia estabelecidas pela norma. Inviável o acolhimento de inépcia se valendo da alegação de ausência de comprovante de residência, posto que não se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Outrossim, consigno que o endereço declinado na exordial se trata do mesmo indicado no contrato entabulado pelas partes (fls. 50/58), não havendo qualquer indício de que a parte autora teria fixado residência em local diverso. Afasto as prejudiciais de mérito relativas à prescrição e decadência erguidas pela ré, tendo em vista a inocorrência de tais fenômenos no caso concreto. Com efeito, o prazo para que se opere o fenômeno da prescrição no presente feito e em casos correlatos é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil e de acordo com jurisprudência pacífica sobre o tema: "PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.504.037/MG, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. Em 28/07/2015). Outrossim, cumpre salientar que se trata de relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito. Existe entendimento jurisprudencial e precedentes do STJ no sentido de que tal relação é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, independentemente da data em que foi assinado, poderá o consumidor requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077242-46.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ILDEFONSO LOPES PEREIRA Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de alegar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, o consumidor pode requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Precedente STJ. 3. A instituição ré/apelada não cumpriu integralmente com o seu dever de informação no contrato, uma vez que o instrumento sequer menciona o número de parcelas ou a data de início e término do contrato, implicando numa relação onerosa e infinita ao consumidor. 4. Ainda que devida a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos ao consumidor não deve proceder, pois, ainda que a vontade da parte estivesse direcionada a outra modalidade de acordo, as cobranças realizadas decorreram da vontade manifesta e assinada. 5. Não é possível imputar à instituição ré ato ilícito capaz de gerar dano indenizável, pressupostos presentes nos arts. 186 e 927 do CC, uma vez que as cobranças foram realizadas com fulcro no instrumento assinado entre as partes. 6. Necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, devendo haver o abatimento dos valores já pagos no montante dos saques realizados, porém, sem procedência a ação quanto aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 7. Face à sucumbência recíproca, deve ambas as partes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade concedido ao autor/apelante. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8077242-46.2021.8.05.0001, tendo como apelante, ILDEFONSO LOPES PEREIRA, e apelado, BANCO BMG S/A ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG14E" (TJ-BA - APL: 80772424620218050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Em se tratando dos pleitos de dilação probatória formulados pela parte requerida, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira indicada como recebedora do valor disponibilizado ao autor, tendo em vista que não se presta a dirimir eventual ponto controvertido da demanda. No mais, indefiro o pedido de prova oral através do depoimento pessoal do autor, tendo em vista que esta não seria proveitosa para o deslinde da causa. Cumpre salientar que ambas as partes tiveram a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos através de seus subscritores, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução para que reiterem as alegações já apresentadas. Ademais, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos em discussão. Nesta toada, possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estarem os autos guarnecidos da documentação necessária à compreensão dos fatos e ausentes outros pedidos de produção de prova complementar. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que estaria sendo prejudicada pelo desconto mensal, em seu benefício previdenciário, de valores relativos a serviços que não contratou. Fundamenta o requerente que a suposta dívida está calcada em cartão de crédito RMC do qual não usufruiu, sendo certo que nunca contratou tal serviço com a requerida. A relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a instituição requerida, em sede de contestação, limitou-se a informar que o débito em comento possui origem em contrato firmado pela parte contrária, a qual se encontrava ciente de sua natureza, sendo certo que houve o devido esclarecimento de seus termos por meio de contato telefônico. Visando amparar suas alegações, trouxe aos autos o contrato entabulado (fls. 50/58) e o link contendo a gravação da ligação telefônica entre um de seus funcionários e o autor (fls. 211). Forçoso reconhecer que, em que pese a assinatura do cliente nos termos adunados ao feito, o negócio jurídico em questão foi formalizado à distância e através de curta ligação telefônica, por meio da qual o consumidor demonstra desconhecer a natureza do produto contratado. Após detida análise da gravação adunada aos autos, é possível concluir que o autor confiava que o montante que estava em vias de receber era proveniente de um empréstimo pessoal firmado junto à instituição financeira. Nessa toada, destaco que em diversos momentos o cliente se refere à transação como "empréstimo", bem como acredita que o valor faz parte de um todo já requisitado, não se tratando de uma segunda operação. Ao revés do alegado pela parte requerida, a gravação telefônica não apenas demonstra a ausência de esclarecimentos acerca do serviço contratado, como revela verdadeira prática predatória da instituição financeira, a qual visa induzir o cliente a erro por meio da afirmação de que o valor disponibilizado seria o "restante" do empréstimo pessoal anteriormente solicitado. Outrossim, destaco a ausência de quaisquer indícios de que posteriormente teriam sido fornecidas informações adicionais ao autor, o qual se trata de pessoa idosa, com dificuldades inerentes à idade no tocante a contratação por ligação telefônica. Tal contexto coloca em cheque a hipótese de ciência de forma inequívoca da natureza do negócio jurídico firmado. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001342-03.2022.8.26.0311 Junqueirópolis, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 03/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10010384020248260438 Penápolis, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 01/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Ressalto a presença de prova nos autos apta a corroborar a alegação do autor de que não foi devidamente cientificado do serviço que estava contratando, e os ônus decorrentes, destacando-se novamente sua hipervulnerabilidade no caso em tela. Diante do exposto, forçoso reconhecer que não houve a ciência inequívoca da parte autora da natureza do contrato firmado, o qual se encontra eivado por vício de consentimento. Mister salientar que a cobrança de valores sem a devida contratação ou elucidação dos encargos caracteriza prática abusiva por parte do fornecedor de serviços. Em se tratando de cobrança baseada em contrato nulo e diante dos contornos de prática abusiva da associação, procede o pedido de repetição de indébito, por força do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sem embargo, registro que a requerida logrou êxito em demonstrar que houve o depósito de valores em conta do requerente (fls. 40). Destarte, necessária a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença, visando evitar o enriquecimento ilícito do autor. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, cumpre salientar que o dano moral a luz da Constituição da República é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...). O dano moral existe in re ipsa de forma que comprovada a ofensa estará comprovado o dano moral a guisa de uma presunção natural. A ofensa a direito da personalidade restou demonstrada, tendo em vista os descontos no benefício previdenciário recebido pelo autor, por serviço o qual não contratou, atingindo diretamente verba de natureza alimentar. A responsabilidade civil do ofensor está presente, pois o ilícito por ele praticado causou o dano moral experimentado pela vítima, a qual foi alvo de prática predatória por se tratar de pessoa com idade avançada. Comprovada a responsabilidade civil resta estabelecer a compensação econômica pelo dano causado. O valor da compensação econômica deverá ser fixado de acordo com prudente arbítrio, levando em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano e outras circunstâncias que se fizeram presentes. A partir destes critérios fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de indenização por danos morais, com respeito à posição contrária, não se aplica a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Isso porque a ausência do pagamento da indenização desde a data do ato ilícito não pode ser considerada omissão imputável ao causador do dano, para efeito de constituí-lo em mora, pois este sequer teria como satisfazer uma obrigação não traduzida em pecúnia antes da sentença em ação judicial. Se o dano moral somente é convertido em pecúnia através da decisão judicial, é com esta que surge a obrigação de pagar, pelo que sentido algum faz a fixação da incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. Portanto, os juros de mora deverão incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do art. 407 do Código Civil e entendimento sufragado pela Ministra Maria Isabel Galloti por ocasião da relatoria e julgamento do Recurso Especial nº 1.132.866, de São Paulo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro nulo o contrato firmado entre as partes e discutido no bojo deste feito, devendo cessar de imediato os descontos promovidos pela ré, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado após a intimação desta sentença. Condeno a ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores relativos ao contrato discutido nestes autos e já pagos pela parte contrária, a título de repetição de indébito, devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir da citação, valor este a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, com dedução do valor indevidamente creditado na conta corrente do requerente e respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, condeno a requerida ao pagamento de danos morais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da publicação desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir do arbitramento, na forma do dispositivo. Respeitando-se o disposto na súmula 326 do STJ, arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 473705/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), LEANDRO BARBOZA PELEGRINO (OAB 509709/SP)

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650486

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES TIBURCIO

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650501

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L P GUIZILIM - ME

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650517

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

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Suzana Benedita De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 298418037

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017640-44.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA BENEDITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal por incapacidade civil c/c repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal por incapacidade civil c/c repetição de indébito e reparação de danos que Suzana Benedita de Almeida, representada por seu irmão Ubirajara Cipriano de Almeida, move em desfavor de Banco Agibank S.A. Segundo consta da petição inicial, a requerente é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada – BPC, além de portadora de deficiência mental severa, analfabeta e absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A parte autora assevera que, mesmo nessas condições, celebrou com a instituição financeira requerida, em 05/02/2021, contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 3.357,08 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), a ser quitado em 15 (quinze) parcelas de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) cada, mediante descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que jamais teve discernimento para a prática do ato negocial, bem como o contrato foi celebrado sem a presença de representante legal ou autorização judicial, tampouco observadas as formalidades exigidas para analfabetos (assinatura a rogo com duas testemunhas). Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 85932529): a) – Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e para o fim de que sejam os débitos futuros a serem lançados no seu Benefício do INSS, CANCELADOS, pelos motivos supramencionados, e, por consequência, requer seja declarada nula a contração, tornando-se inválido o CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL - ou o contrato de empréstimos consignado pessoal - nos termos do art. 166, inciso I, do Código Civil, retornando o status quo, até ulterior decisão judicial. b) - seja julgado PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a Instituição Financeira Requerida, pelos fatos e fundamentos supramencionados, ao pagamento de uma indenização, a título de DANOS MORAIS no equivalente a R$ 18.180,00 (Dezoito mil cento e oitenta reais), ou, o que Vossa Excelência por bem arbitrar; e, após a sentença, seja os valores acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; e que seja a Instituição Financeira Requerida compelida a apresentar nos autos todos os documentos necessários à realização dos contratos do famigerado empréstimo firmado entre as partes, inclusive autorização de representante/curador(a) da Autora; em que conta foram depositados os valores do contrato, e, que sejam devolvidos à Autora os valores debitados em seu Benefício Previdenciário em razão do suposto contrato, que somados até o mês de fevereiro/2022, atingiram a quantia de R$ 4.620,00 (Quatro mil seiscentos e vinte reais), EM DOBRO, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; e que seja abatido os valores liberados à Autora, ou seja, R$ 3.202,42; c) – caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo, que seja aplicado o artigo 182, do Código Civil, com a devolução de todas as parcelas pagas pela Autora, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, com dedução do valor liberado pela Instituição Financeira Requerida; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela autora (ID n. 89565000). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 89956537). Posteriormente, a requerida juntou documentos complementares, contendo assinaturas dos genitores da autora como sendo testemunhas (IDs n. 91073983 e 91073986). Instado a manifestar-se, o representante do órgão ministerial ofertou parecer pela procedência parcial dos pedidos (ID n. 109035782). Após, foi juntada aos autos sentença de interdição da autora (Autos n. 1034595-53.2022.8.11.0002), reconhecendo formalmente sua incapacidade para os atos da vida civil (ID n. 188686783). Na sequência, este Juízo proferiu decisão de saneamento, ocasião em que rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa (ID n. 192156952). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à validade de contrato de empréstimo pessoal celebrado entre a parte autora e a instituição financeira requerida, à luz de sua capacidade civil e das formalidades legais exigidas para o ato. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de consumidora (art. 2º, CDC), enquanto a parte requerida configura-se como fornecedora de serviço (art. 3º, §2º, CDC). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 86257281, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. O Código Civil estabelece, em seu art. 104, os requisitos de validade do negócio jurídico: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A doutrina pátria esclarece que a incapacidade do agente, quando verificada no momento da celebração do negócio jurídico, constitui vício insanável, ensejando a nulidade do ato, nos termos da legislação civil: É imprescindível a todo negócio jurídico, embora a lei não o haja mencionado, a manifestação da vontade. Assim também a capacidade do agente, pois, se absolutamente incapaz, acarretará a nulidade absoluta (arts. 166 e 167) e, se relativamente incapaz, a nulidade relativa (art. 171, I). Isso não significa que os incapazes não podem realizar negócio jurídico; poderão fazê-lo, representados ou assistidos (arts. 115 e segs.). Não se confunde, porém, capacidade com legitimação, porque, para certos negócios, além daquela, o sujeito deverá preencher algum requisito especial, como a outorga uxória na venda de bens imóveis (art. 1.647), ou não incorrer em impedimento (art. 497).[1] Nesse sentido, o art. 166, I, do mesmo diploma legal, dispõe ser nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A capacidade civil da pessoa natural se presume, devendo a incapacidade ser comprovada. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a incapacidade é uma questão fática, não meramente jurídica, que, uma vez comprovada, macula com vício insanável os negócios jurídicos firmados, independentemente da existência de interdição judicial prévia. No caso concreto, dos documentos colacionados aos autos, sobretudo os laudos médicos (ID n. 85934370) e a sentença de interdição juntada (ID n. 188686783), resta evidenciado que a autora, à época da celebração do contrato, já era portadora de deficiência mental que a impedia de compreender plenamente os atos da vida civil, configurando hipótese de incapacidade absoluta. A sentença de interdição é contundente ao afirmar que a autora "é pessoa com deficiência mental e por esta razão não possui condições de responder por própria, possui percepção cognitiva comprometida e por este motivo não desenvolve leitura e escrita, assim como apresenta distúrbios neuro-comportamentais (...) não possui maturidade emocional e cognitivo necessitando, desde criança, de cuidados e supervisão de terceiros" (ID n. 188686783 - Pág. 3). O fato de a interdição judicial ter ocorrido posteriormente à celebração do contrato não afasta a nulidade do negócio jurídico, pois a incapacidade já existia de fato quando da contratação. Nesse mesmo sentido, firma-se o entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – ACOLHIMENTO – Compromisso de compra e venda realizado antes da interdição do vendedor, que foi declarado incapaz para os atos da vida civil, em razão de doença mental decorrente do uso excessivo de álcool – Admite-se o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, mesmo que celebrado antes do decreto de interdição, quando demonstrado que as causas da incapacidade existiam na época da celebração do contrato – Caso concreto em que a prova documental e oral são suficientes para demonstrar que o vendedor já apresentava problemas de saúde mental incapacitantes quando firmado o negócio – Deve ser reconhecida a anulação do negócio inválido, com base no art. 104, I do CC, determinando-se a restituição das partes ao estado anterior, com devolução ao réu do valor do sinal e das parcelas comprovadamente pagas do preço do imóvel - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10071254820168260161 SP 1007125-48.2016 .8.26.0161, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 01/08/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4.(...) 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1694984/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). A instituição financeira requerida acostou aos autos documentos subscritos pelos genitores da parte autora, que teriam assinado na qualidade de testemunhas, com o intuito de suprir a formalidade exigida para pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O contrato bancário juntado pela requerida revela que a parte autora, pessoa analfabeta, apenas apôs a sua impressão digital no instrumento, sendo que não há assinatura a rogo por terceiro. O documento registra apenas duas assinaturas identificadas como testemunhas, sem qualquer referência à atuação de uma delas como signatária a rogo (ID n. 91073986): Desse modo, tem-se que a formalidade legal não foi observada, uma vez que não há assinatura lançada por pessoa capaz a rogo da autora, tampouco consta menção expressa a essa condição. A simples aposição da digital da requerente não supre a exigência legal, sendo indispensável, para a validade do contrato firmado com pessoa analfabeta, a assinatura a rogo, acompanhada da presença e qualificação de duas testemunhas idôneas e plenamente capazes. Trata-se, portanto, de vício formal insanável, que, por si só, compromete a validade do negócio jurídico, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria, sobretudo em se tratando de contrato de adesão firmado com pessoa notoriamente vulnerável, analfabeta e posteriormente declarada incapaz. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA – REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO – RESCISÃO IMPOSTA – RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE – DESCONTO DE TAXAS E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Caso não observadas as formalidades legais, a decretação de nulidade do contrato é medida de rigor. A nulidade do contrato por vício de consentimento, em razão de ter sido a parte contratante levada a erro, impõe o retorno das partes ao status quo ante, devendo os valores vertidos serem devolvidos de forma integral, não havendo campo para descontos de taxas de adesão ou administração, menos ainda multa penal, devendo ocorrer de forma imediata, porquanto a hipótese de nulidade é distinta da desistência e exclusão, não sendo possível aguardar o encerramento do grupo. (N.U 1011870-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. CONSÓRCIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INDUÇÃO EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de consórcio firmados entre as partes, determinou a restituição dos valores pagos e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de consórcio firmados pela apelada, pessoa idosa e analfabeta, são válidos; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou evidenciado que a apelada foi levada a erro ao assinar os contratos de consórcio acreditando tratar-se de um financiamento para aquisição imediata de veículo. 4. Os contratos firmados por analfabetos devem ser celebrados por instrumento público ou com a assinatura a rogo na presença de testemunhas, o que não foi observado nos contratos em questão, configurando vício formal que compromete sua validade. 5. A restituição dos valores pagos decorre da nulidade dos contratos, que prevê a devolução integral das prestações realizadas em caso de anulação do negócio jurídico. 6. A falha na prestação de informações e a conduta abusiva da instituição financeira caracterizam dano moral indenizável. 7. O valor arbitrado para indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera extrapatrimonial da parte prejudicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O contrato de consórcio firmado por pessoa idosa e analfabeta sem observância das formalidades legais e sob indução em erro é nulo, nos termos do art. 171, II, e art. 215, §2º, do Código Civil”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II; 182; 186; 187; 215, §2º; 927. CPC, art. 85, §11. CDC, arts. 6º, III e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. TJ-MT, N.U 1009900-86.2020.8.11.0040, Rel. Guiomar Teodoro Borges, DJE 08.07.2024. TJ-MT, N.U 1002511-34.2020.8.11.0013, Rel. Clarice Claudino da Silva, DJE 31.07.2022. (N.U 1000084-71.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). Diante desse cenário, resta evidente que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes padece de nulidade absoluta, tanto pela incapacidade civil da autora quanto pela inobservância das formalidades legais essenciais à celebração de negócio jurídico com pessoa analfabeta. Ademais, não há nos autos informação no sentido de que os valores liberados em decorrência do contrato foram efetivamente revertidos em favor da parte autora. A simples apresentação do extrato bancário ou da formalização contratual não é suficiente para comprovar que a quantia creditada foi efetivamente acessada, usufruída ou utilizada pela requerente, sobretudo diante de sua incapacidade civil e limitação cognitiva, reconhecidas judicialmente. A ausência de comprovação de que a autora, pessoa analfabeta, com deficiência mental e absolutamente incapaz para os atos da vida civil, teve qualquer benefício concreto decorrente da contratação impugnada reforça a inexistência de causa jurídica para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, evidenciando o enriquecimento indevido da instituição financeira. Nesse sentido, à requerida incumbia o ônus de comprovar, de forma robusta, que a operação foi legítima não apenas sob o prisma formal (já afastado), mas também quanto à destinação e fruição dos recursos por parte da requerente, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo diante da inversão do ônus probatório deferida nos autos. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos do citado artigo, compreende-se que, toda vez que a má prestação do serviço implicar risco à segurança do consumidor e dela decorrer efetivo dano, surge para o fornecedor o dever de indenizar. A responsabilidade somente será elidida mediante comprovação de uma das seguintes excludentes: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou c) ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em exame, cabia à instituição financeira adotar medidas mínimas de cautela para verificar a higidez mental e a capacidade jurídica da contratante, sobretudo diante da evidente condição de vulnerabilidade (pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, analfabeta). A falha do banco em adotar tais diligências enseja a responsabilização civil pelos danos decorrentes da contratação irregular, inclusive a obrigação de reparar os danos materiais e morais. Desse modo, reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico, impõe-se o restabelecimento das partes ao estado anterior, conforme prevê o art. 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse cenário, restando evidenciada a nulidade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos, dando ensejo à restituição dos valores pagos. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em exame, não se verifica qualquer engano justificável por parte da instituição financeira. Ao contrário, o que se extrai dos autos é a prática de conduta negligente na formalização do contrato, que foi celebrado: i) sem a verificação mínima da condição civil da contratante, embora fosse notoriamente analfabeta e beneficiária do BPC, indicadores evidentes de vulnerabilidade social e cognitiva; ii) sem observância das formalidades exigidas para contratação com analfabetos (ausência de assinatura a rogo); iii) com desrespeito ao dever de diligência do fornecedor de serviços bancários, que deveria adotar cautelas reforçadas em situações de evidente assimetria de informação e capacidade. Ademais, não havendo demonstração de que os valores contratados ingressaram efetivamente na esfera de disponibilidade da autora ou foram por ela utilizados de forma consciente e voluntária, não subsiste qualquer justificativa para os descontos efetuados. Assim, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme pacífica jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, relativa a contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é válido contrato digital firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do CC; (iii) saber se a cobrança realizada pela instituição financeira, em razão de contrato nulo, autoriza a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a parte apelante impugnou diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos jurídicos claros e pertinentes. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 297/STJ). 5. Contrato digital firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, sendo nulo. 6. A ausência de elementos mínimos de segurança no processo de contratação digital (como certificação digital válida, biometria, geolocalização) reforça a nulidade. 7. Diante da nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), inexistindo engano justificável. 8. A situação vivenciada pela autora (idosa, analfabeta e hipervulnerável) transcende mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. Deve haver compensação entre o valor efetivamente transferido à autora (R$ 1.167,81) e os valores a serem restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a apresentação de razões recursais que impugnem diretamente os fundamentos da sentença. 2. É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta na modalidade digital, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 3. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. 4. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, com base em contratação irregular, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000884-55.2019.8.16.0159, j. 04.09.2020; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, j. 30.04.2024. (N.U 1000722-13.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em descontos bancários relacionados a “cesta de serviços”. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) saber se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta desacompanhada das formalidades legais; (ii) saber se a cobrança decorrente desse contrato enseja restituição em dobro; e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O contrato bancário foi firmado sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, não havendo assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas, sendo nulo de pleno direito. 4. A cobrança decorrente de contrato nulo, realizada sem engano justificável, impõe a devolução em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida realizada contra idoso, analfabeto, de baixa renda, considerando a violação à dignidade do consumidor e sua hipervulnerabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. 2. A cobrança indevida fundada em contrato nulo enseja devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em conta de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.”Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I e III; 595; 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 14.12.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJPR, Ap. Cív. 0000884-55.2019.8.16.0159; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, DJE 02/05/2024. (N.U 1000486-61.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (BPC), única fonte de subsistência da autora, por valor considerável (R$ 385,00 mensais), em um total de 15 (quinze) parcelas, causaram significativo abalo financeiro e comprometeram a sua subsistência básica, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a empréstimos consignados não contratados, condenou o banco à restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimos consignados foi válida, considerando que os contratos possuem apenas assinatura a rogo sem testemunhas; e (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 595 do CC, contratos firmados por analfabetos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. A ausência desses requisitos invalida o contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC/2015). A devolução em dobro do indébito decorre da ilicitude dos descontos, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.526/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.02.2017; TJ-MT, AC 10000211913835001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (N.U 1000042-53.2024.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025). Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[2]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, com base no convencimento motivado e na análise de todo o exposto, é razoável fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como justa reparação pelo dano moral sofrido pela autora. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, em 05/02/2021 (Contrato n. 1214995637); ii) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora; iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 43/STJ, n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]PELUSO, Antonio Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 17ª. ed. Barueri, SP: Manole, 2023. Pág. 193. [2] Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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