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Adilson De Aguiar e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316182463

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-31.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CLEIDE BERENICE DA SILVA FLAVIO FERREIRA DE MELLO LETICIA OLIVEIRA LOURENCO LEITE VANESSA MARIA DA SILVA LOPES VIVIANE FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-31.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: VIVIANE FERNANDES MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-31.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: VIVIANE FERNANDES MARTINS RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b92b6e proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 441ee4e, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE FERNANDES MARTINS

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Adilson De Aguiar e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316182453

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-31.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CLEIDE BERENICE DA SILVA FLAVIO FERREIRA DE MELLO LETICIA OLIVEIRA LOURENCO LEITE VANESSA MARIA DA SILVA LOPES VIVIANE FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-31.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: VIVIANE FERNANDES MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-31.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: VIVIANE FERNANDES MARTINS RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b92b6e proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 441ee4e, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1000730-79.2025.8.26.0531

ID: 277990274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-79.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000730-79.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por in… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000730-79.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int.

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Andressa Menezes De Padua e outros x Andressa Menezes De Padua e outros

ID: 280534728

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-95.2020.5.02.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MENEZES DE PADUA JOAO BOSCO SOARES DE PADUA FILHO WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRESSA MENEZES DE PADUA JOAO BOSCO SOARES DE PADUA FILHO TRATAMENTO TERMICO ABC LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO APARECIDO LOPES DA SILVA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000730-95.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000730-95.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR RECLAMADO: TRATAMENTO TERMICO ABC LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8140a9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto aos sistemas PREVJUD e CAGED em face do(s) executado(s) ANDRESSA MENEZES DE PADUA, CPF: 359.875.748-46; JOAO BOSCO SOARES DE PADUA FILHO, CPF: 382.793.568-78, a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos. Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR

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Antonio Gimenes Sobrinho x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277724309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GIMENES SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SERAFIM DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samuel Serafim da Silva (OAB 454482/SP) Processo 1000730-94.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samuel Serafim da Silva (OAB 454482/SP) Processo 1000730-94.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Gimenes Sobrinho - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para: 1) reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo número 2637904034, declarar a inexigibilidade da dívida a ele relativa, bem como do IOF e demais encargos incidentes sobre eventual saldo devedor gerado em decorrência do lançamento indevido; 2) condenar o réu ao reembolso do valor indevidamente transferido para terceiros (R$ 13.249,31 - fl. 133). Esse valor será atualizado pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3) condenar o réu a restituir o IOF descontado do autor, referente ao empréstimo impugnado, na quantia de R$ 1.326,48 (fl. 131). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde desconto (17/12/2024 - fl. 28) e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 4) condenar o réu ao pagamento de compensação pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I.

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Processo nº 0000473-79.2023.8.26.0260

ID: 331324470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000473-79.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIST. SULAMERICANA IMP. E EXP. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0000473-79.2023.8.26.0260 (processo principal 1000730-58.2021.8.26.0260) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - Vistos. M… Processo 0000473-79.2023.8.26.0260 (processo principal 1000730-58.2021.8.26.0260) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 125/126 indeferiu o pedido de declaração de validade da citação da requerida, bem como o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Ademais, consignou expressamente: "Esclareço ao requerente que o presente incidente trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a inclusão da sócia no polo passivo da execução nº 0000046-19.2022.8.26.0260. Sendo assim, após a devida instrução, eventual acolhimento do pedido neste incidente resultará tão somente na inclusão da sócia no polo passivo daquele processo executivo. Dessa forma, são inadequados os pedidos de constrição patrimonial neste incidente, devendo o requerente atentar-se à técnica jurídica, sob pena de caracterização de litigância de má-fé." Razão pela qual, determinou-se que o requerente se manifestasse quanto à regular citação da requerida. Às fls. 129, o requerente pleiteou a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD para tentativa de localização do endereço da requerida. A pesquisa foi efetivada às fls. 139, resultando na localização de novo endereço ainda não diligenciado. O ato ordinatório de fls. 140 deu ciência ao requerente acerca do resultado da pesquisa, solicitando manifestação quanto ao prosseguimento. Na sequência, às fls. 147, o requerente requereu novamente a realização de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. A decisão de fls. 151/152, diante das reiteradas tentativas infrutíferas de citação, autorizou a pesquisa pelo SISBAJUD. Posteriormente, a decisão de fls. 159 determinou a penhora dos valores constritos às fls. 154/157. Às fls. 177/181, 182/185 e 192, o requerente voltou a pleitear o levantamento dos valores bloqueados e a realização de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. As sucessivas manifestações do requerente pleiteando o bloqueio de ativos financeiros da requerida acabaram por induzir este juízo a erro, resultando no indevido deferimento da medida às fls. 151/152. Contudo, como já advertido na decisão de fls. 125/126, o presente incidente tem por único objeto a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando à inclusão da sócia no polo passivo da execução nº 0000046-19.2022.8.26.0260. O eventual acolhimento do pedido, após a instrução do incidente e a regular citação da requerida, apenas autorizará a inclusão da sócia no polo passivo da execução, onde deverão ser buscadas medidas de satisfação do crédito. Portanto, os sucessivos pedidos de constrição de ativos financeiros nos presentes autos mostram-se manifestamente inadequados, desrespeitando a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que a regular citação da requerida é pressuposto indispensável para o processamento válido deste incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, não se verificando tal providência até o presente momento. Dessa forma, indefiro o pedido de levantamento, bem como de nova pesquisa pelo sistema Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros da requerida. No que se refere a quantia bloqueada às fls. 151/152, considerando que o valor já foi transferido para um conta vinculada a este processo, deixo de determinar o desbloqueio. O valor deverá permanecer depositado na conta vinculada a este processo, até a decisão final acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Em termos de prosseguimento, cite-se a requerida no endereço localizado às fls. 139. Intime-se o requerente para efetuar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, providencie a z. Serventia o necessário. Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o requerente se atentar à correta formulação de seus pedidos, limitando-se à prática de atos voltados à regular citação da requerida, sem insistir em novos requerimentos de bloqueio de ativos financeiros antes da efetiva análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insistência injustificada em tais pedidos será considerada como litigância de má-fé, sujeitando o requerente à aplicação de multa. Int. e Dil. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Processo nº 1000730-52.2025.8.26.0346

ID: 334781234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000730-52.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

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Processo 1000730-52.2025.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Giovanna Santos Araujo - Vistos. Conforme determinação exarada às fls. 48/49, a parte autora deveria instruir os autos… Processo 1000730-52.2025.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Giovanna Santos Araujo - Vistos. Conforme determinação exarada às fls. 48/49, a parte autora deveria instruir os autos com a documentação necessária ao prosseguimento do feito, observando-se rigorosamente os requisitos estabelecidos para o processamento do arrolamento comum. Contudo, verifica-se que a autora deixou de cumprir integralmente as determinações judiciais, apresentando documentação incompleta que compromete a análise adequada do patrimônio inventariado e impede o regular andamento processual. Especificamente, constata-se o descumprimento das seguintes exigências: a) Matrículas dos imóveis: A inicial relaciona 6 (seis) imóveis integrantes do espólio, porém foram juntadas apenas 2 (duas) matrículas, restando pendente a apresentação das matrículas dos demais 4 (quatro) imóveis descritos. A documentação imobiliária completa revela-se imprescindível para a verificação da titularidade, características e eventuais ônus que recaiam sobre os bens, constituindo elemento fundamental para a correta partilha. b) Certidões negativas fiscais: Não foram apresentadas as certidões negativas fiscais das esferas estadual e municipal, documentos essenciais para comprovar a inexistência de débitos tributários que possam comprometer a transmissão dos bens aos herdeiros. c) Estimativas fiscais (IPTU): Ausente a juntada das estimativas fiscais (IPTU) de todos os imóveis correspondentes ao ano do óbito ou posterior, informação necessária para a correta avaliação do patrimônio e cálculo dos tributos incidentes sobre a sucessão. d) Certidão de trânsito em julgado: Quanto à determinação para apresentar certidão de trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade nº 1001172-57.2021.8.26.0346, este Juízo verificou que a referida ação ainda não possui trânsito em julgado, sendo que o recurso de apelação ainda carece de julgamento. Considerando que a ação aqui proposta depende fundamentalmente do trânsito em julgado dos mencionados autos, vez que a definição da filiação é pressuposto essencial para o estabelecimento da qualidade de herdeira da requerente, o presente inventário resta prejudicado até a solução definitiva daquela demanda. A documentação exigida não constitui mero formalismo processual, mas sim requisito substancial que visa assegurar a transparência patrimonial, a proteção dos direitos sucessórios e o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da transmissão causa mortis. Ademais, a questão sucessória encontra-se indissociavelmente vinculada à definição da relação de parentesco, cuja pendência judicial impede a regular tramitação do inventário. Diante do cenário apresentado, verifica-se que o presente inventário encontra-se prejudicado em seu prosseguimento regular, uma vez que a legitimidade ativa da requerente para pleitear os direitos sucessórios permanece sub judice. A ausência de definição quanto à filiação constitui óbice intransponível ao desenvolvimento da ação inventarial, porquanto a qualidade de herdeira representa pressuposto processual específico cuja comprovação é indispensável. Não obstante a questão prejudicial acima identificada, e considerando a necessidade de organização processual adequada para quando sobrevier o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o integral cumprimento das determinações constantes às fls. 48/49, juntando aos autos: I - Cópias das matrículas de todos os 6 (seis) imóveis relacionados na petição inicial, expedidas pelos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, atualizadas; II - Certidões negativas de débitos fiscais das esferas estadual e municipal, em nome do inventariado, referentes aos tributos incidentes sobre os imóveis do espólio; III - Estimativas fiscais atualizadas (IPTU) de todos os imóveis inventariados, correspondentes ao ano do óbito (2021) ou exercício posterior, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; IV - Certidão de trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade nº 1001172-57.2021.8.26.0346, bem como certidão de nascimento devidamente retificada. Advirto que o descumprimento da presente determinação, no prazo estabelecido, ensejará o indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé, caso evidenciada conduta protelatória. Ressalte-se que, independentemente do cumprimento das determinações acima, o prosseguimento do presente inventário permanecerá suspenso até o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade n. 1001172-57.2021.8.26.0346, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, por configurar questão prejudicial externa que condiciona a análise do mérito da presente demanda sucessória. Int. - ADV: WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Jose Ricardo Correa e outros x Ceiba Reflorestamentos Ltda

ID: 331427428

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-53.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA THIAGO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

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MATHEUS CARVALHO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a183212 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000730-53.2024.5.02.0072 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo de origem (id 0e0e2b7), que julgou improcedente a ação, cujo relatório adota-se, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando que deve ser deferido o adicional de insalubridade, que faz jus às horas extras inclusive do intervalo intrajornada, que tem direito a indenização por danos morais e que a reclamada deve ser condenada em 15% referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Representação processual regular. Preparo dispensado, ante o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante (id 0e0e2b7). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 286bc72). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 51abdd9). 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante busca a reforma da sentença de origem (id 0e0e2b7) para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que o laudo pericial foi equivocado ao não considerar a exposição contínua do reclamante a agentes insalubres durante a execução de suas atividades de limpeza e coleta de lixo. Entretanto, a conclusão do laudo pericial (id 32243bb), elaborado por profissional habilitado, atestou a ausência de insalubridade, apontando que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, mesmo incluindo a coleta de lixo e limpeza de áreas comuns, não se enquadravam nos critérios da NR-15, Anexo 14, para o enquadramento em grau máximo de insalubridade. O laudo pericial (id 32243bb) descreve detalhadamente as atividades desempenhadas pelo reclamante, bem como as condições do ambiente de trabalho, concluindo que o uso de EPIs fornecidos pela reclamada foi suficiente para neutralizar os eventuais riscos à saúde do trabalhador, tendo concluído o seguinte: "9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Serviços Gerais", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos." A prova testemunhal produzida pelo autor (ids 13e8c52 - ac2e35c), não é suficiente, por si só, para desconstituir a conclusão técnica do laudo pericial, que se baseia em métodos científicos e avaliação "in loco" das condições de trabalho. A impugnação ao laudo pericial pelo reclamante (id 2869c35) não trouxe elementos novos ou suficientes para desqualificá-lo. Convém ressaltar que o perito, em sede de esclarecimentos (id 21f7b59), enfatizou que o reclamante era responsável pela manutenção de áreas verdes e, durante a semana, sempre efetuava serviços de varrição de áreas comuns, aparava a grama, podava árvores, arbustos e plantas, removia ervas daninhas, cuidava das flores e dos canteiros e realizava a limpeza do canteiro, ou seja, são atividades que o reclamante desempenhava, não se enquadram na NR 15 da Portaria 3214/78, não fazendo jus ao adicional de insalubridade. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos (id 32243bb), no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões quanto a ausência da insalubridade. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste ponto. 2 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta a invalidade dos registros de ponto por serem considerados britânicos, conforme Súmula 338, I, do TST, e alega que a prova testemunhal comprova a realização de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada. Contudo, sem razão o autor. A análise dos registros de ponto (ids b7dcf71 - adccb74 - 2b039fa - 2682b05 - 1c2f988 - e5d2e1e), demonstram anotações variáveis, refutando a alegação de que sejam britânicos. A própria assinatura do reclamante nos registros de ponto reforça sua validade. Referidos registros de ponto comprovam que o reclamante não realizava trabalho extraordinário, uma vez que laborava de segunda à quinta-feira, das 6h às 16h, e às sextas-feiras, das 6h às 15h, com intervalo intrajornada de uma hora. Embora a testemunha do reclamante (id 13e8c52), sr. Alan, tenha afirmado a ocorrência de horas extras e a supressão do intervalo, seu depoimento não apresenta a força necessária para desconstituir a prova documental consistente representada pelos registros de ponto. Os depoimentos das testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), por outro lado, corroboram a versão apresentada pela empresa quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. A jurisprudência do TST exige prova robusta para a configuração de horas extras quando confrontada com registros de ponto. A simples divergência de depoimentos testemunhais não é suficiente para invalidar os registros de ponto, principalmente quando estes demonstram anotações variáveis, descartando a tipicidade de registros britânicos e contendo a assinatura do reclamante, como no presente caso. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também carece de comprovação robusta. Os registros de ponto demonstram o registro de intervalo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT. O depoimento da testemunha do reclamante, mesmo que contrário, não se sobrepõe à prova documental, que, conforme acima mencionado, consta expressamente uma hora de intervalo nos controles de ponto e estão assinados pelo autor. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente os registros de ponto e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante argumenta que a sentença desconsiderou os depoimentos que comprovam o assédio moral sofrido pelo reclamante, alegando violação aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. Sem razão o autor. A configuração do dano moral, entretanto, exige prova robusta das ofensas aos direitos da personalidade do trabalhador. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação efetiva, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, o reclamante não se desincumbiu, eis que não comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva ou imagem, conforme previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, não comprovou que sofreu tratamento desrespeitoso e vexatório por parte do supervisor, Sr. Crismer, pois os fatos narrados pela testemunha do autor, Sr. Alan (id 13e8c52), não configuram, violação da honra, intimidade ou à imagem do trabalhador. Ademais, as 2 testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), relatam um ambiente de trabalho harmônico e sem ocorrências de assédio. A ausência de provas materiais, como e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem as alegações de assédio, enfraquece a tese do reclamante. Portanto, considerando a ausência de provas robustas que comprovem o alegado assédio moral, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação, por corolário, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% por parte da reclamada, como requer o reclamante. Portanto, improcede esse pedido do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DIAS DE ALMEIDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Ceiba Reflorestamentos Ltda

ID: 331427500

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-53.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA THIAGO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

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MATHEUS CARVALHO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a183212 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000730-53.2024.5.02.0072 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo de origem (id 0e0e2b7), que julgou improcedente a ação, cujo relatório adota-se, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando que deve ser deferido o adicional de insalubridade, que faz jus às horas extras inclusive do intervalo intrajornada, que tem direito a indenização por danos morais e que a reclamada deve ser condenada em 15% referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Representação processual regular. Preparo dispensado, ante o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante (id 0e0e2b7). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 286bc72). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 51abdd9). 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante busca a reforma da sentença de origem (id 0e0e2b7) para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que o laudo pericial foi equivocado ao não considerar a exposição contínua do reclamante a agentes insalubres durante a execução de suas atividades de limpeza e coleta de lixo. Entretanto, a conclusão do laudo pericial (id 32243bb), elaborado por profissional habilitado, atestou a ausência de insalubridade, apontando que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, mesmo incluindo a coleta de lixo e limpeza de áreas comuns, não se enquadravam nos critérios da NR-15, Anexo 14, para o enquadramento em grau máximo de insalubridade. O laudo pericial (id 32243bb) descreve detalhadamente as atividades desempenhadas pelo reclamante, bem como as condições do ambiente de trabalho, concluindo que o uso de EPIs fornecidos pela reclamada foi suficiente para neutralizar os eventuais riscos à saúde do trabalhador, tendo concluído o seguinte: "9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Serviços Gerais", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos." A prova testemunhal produzida pelo autor (ids 13e8c52 - ac2e35c), não é suficiente, por si só, para desconstituir a conclusão técnica do laudo pericial, que se baseia em métodos científicos e avaliação "in loco" das condições de trabalho. A impugnação ao laudo pericial pelo reclamante (id 2869c35) não trouxe elementos novos ou suficientes para desqualificá-lo. Convém ressaltar que o perito, em sede de esclarecimentos (id 21f7b59), enfatizou que o reclamante era responsável pela manutenção de áreas verdes e, durante a semana, sempre efetuava serviços de varrição de áreas comuns, aparava a grama, podava árvores, arbustos e plantas, removia ervas daninhas, cuidava das flores e dos canteiros e realizava a limpeza do canteiro, ou seja, são atividades que o reclamante desempenhava, não se enquadram na NR 15 da Portaria 3214/78, não fazendo jus ao adicional de insalubridade. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos (id 32243bb), no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões quanto a ausência da insalubridade. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste ponto. 2 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta a invalidade dos registros de ponto por serem considerados britânicos, conforme Súmula 338, I, do TST, e alega que a prova testemunhal comprova a realização de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada. Contudo, sem razão o autor. A análise dos registros de ponto (ids b7dcf71 - adccb74 - 2b039fa - 2682b05 - 1c2f988 - e5d2e1e), demonstram anotações variáveis, refutando a alegação de que sejam britânicos. A própria assinatura do reclamante nos registros de ponto reforça sua validade. Referidos registros de ponto comprovam que o reclamante não realizava trabalho extraordinário, uma vez que laborava de segunda à quinta-feira, das 6h às 16h, e às sextas-feiras, das 6h às 15h, com intervalo intrajornada de uma hora. Embora a testemunha do reclamante (id 13e8c52), sr. Alan, tenha afirmado a ocorrência de horas extras e a supressão do intervalo, seu depoimento não apresenta a força necessária para desconstituir a prova documental consistente representada pelos registros de ponto. Os depoimentos das testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), por outro lado, corroboram a versão apresentada pela empresa quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. A jurisprudência do TST exige prova robusta para a configuração de horas extras quando confrontada com registros de ponto. A simples divergência de depoimentos testemunhais não é suficiente para invalidar os registros de ponto, principalmente quando estes demonstram anotações variáveis, descartando a tipicidade de registros britânicos e contendo a assinatura do reclamante, como no presente caso. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também carece de comprovação robusta. Os registros de ponto demonstram o registro de intervalo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT. O depoimento da testemunha do reclamante, mesmo que contrário, não se sobrepõe à prova documental, que, conforme acima mencionado, consta expressamente uma hora de intervalo nos controles de ponto e estão assinados pelo autor. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente os registros de ponto e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante argumenta que a sentença desconsiderou os depoimentos que comprovam o assédio moral sofrido pelo reclamante, alegando violação aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. Sem razão o autor. A configuração do dano moral, entretanto, exige prova robusta das ofensas aos direitos da personalidade do trabalhador. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação efetiva, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, o reclamante não se desincumbiu, eis que não comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva ou imagem, conforme previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, não comprovou que sofreu tratamento desrespeitoso e vexatório por parte do supervisor, Sr. Crismer, pois os fatos narrados pela testemunha do autor, Sr. Alan (id 13e8c52), não configuram, violação da honra, intimidade ou à imagem do trabalhador. Ademais, as 2 testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), relatam um ambiente de trabalho harmônico e sem ocorrências de assédio. A ausência de provas materiais, como e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem as alegações de assédio, enfraquece a tese do reclamante. Portanto, considerando a ausência de provas robustas que comprovem o alegado assédio moral, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação, por corolário, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% por parte da reclamada, como requer o reclamante. Portanto, improcede esse pedido do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

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Victor Jose Soares De Azevedo x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 314916845

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-39.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLAMADO: CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1ffc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Tendo em vista a(s) devolução(ões) da(s) notificação(ões) da(s) 4ª e 2ª reclamada(s) (#id:c764c08 - mudou-se e #Id 7cfecc4 - devolvida) e a proximidade da audiência, redesigno a presente audiência UNA para o dia 01/08/2025 às 10:20 horas, mantidas as cominações anteriores. Cite-se a 2ª reclamada na pessoa dos sócios no endereço do Infojud e a 4ª na pessoa da sócia Vania Terezinha Figaro Almeida por mandado. Intimem-se a parte reclamante e as demais reclamadas. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. DESTINATÁRIO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO (Reclamante) e CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e outros (4) (Reclamadas), Processo PJe nº1000730-39.2025.5.02.0033, tendo em vista que as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam as referidas CITADAS através do presente edital, para comparecerem à audiência UNA que se realizará no dia 01/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de chave de acesso 25050817551496600000399522693, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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