Resultados para "1000730-57.2025.5.02.0706" – Página 171 de 179

Jose Ricardo Correa e outros x Ceiba Reflorestamentos Ltda

ID: 331427500

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-53.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA THIAGO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a183212 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000730-53.2024.5.02.0072 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo de origem (id 0e0e2b7), que julgou improcedente a ação, cujo relatório adota-se, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando que deve ser deferido o adicional de insalubridade, que faz jus às horas extras inclusive do intervalo intrajornada, que tem direito a indenização por danos morais e que a reclamada deve ser condenada em 15% referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Representação processual regular. Preparo dispensado, ante o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante (id 0e0e2b7). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 286bc72). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 51abdd9). 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante busca a reforma da sentença de origem (id 0e0e2b7) para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que o laudo pericial foi equivocado ao não considerar a exposição contínua do reclamante a agentes insalubres durante a execução de suas atividades de limpeza e coleta de lixo. Entretanto, a conclusão do laudo pericial (id 32243bb), elaborado por profissional habilitado, atestou a ausência de insalubridade, apontando que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, mesmo incluindo a coleta de lixo e limpeza de áreas comuns, não se enquadravam nos critérios da NR-15, Anexo 14, para o enquadramento em grau máximo de insalubridade. O laudo pericial (id 32243bb) descreve detalhadamente as atividades desempenhadas pelo reclamante, bem como as condições do ambiente de trabalho, concluindo que o uso de EPIs fornecidos pela reclamada foi suficiente para neutralizar os eventuais riscos à saúde do trabalhador, tendo concluído o seguinte: "9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Serviços Gerais", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos." A prova testemunhal produzida pelo autor (ids 13e8c52 - ac2e35c), não é suficiente, por si só, para desconstituir a conclusão técnica do laudo pericial, que se baseia em métodos científicos e avaliação "in loco" das condições de trabalho. A impugnação ao laudo pericial pelo reclamante (id 2869c35) não trouxe elementos novos ou suficientes para desqualificá-lo. Convém ressaltar que o perito, em sede de esclarecimentos (id 21f7b59), enfatizou que o reclamante era responsável pela manutenção de áreas verdes e, durante a semana, sempre efetuava serviços de varrição de áreas comuns, aparava a grama, podava árvores, arbustos e plantas, removia ervas daninhas, cuidava das flores e dos canteiros e realizava a limpeza do canteiro, ou seja, são atividades que o reclamante desempenhava, não se enquadram na NR 15 da Portaria 3214/78, não fazendo jus ao adicional de insalubridade. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos (id 32243bb), no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões quanto a ausência da insalubridade. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste ponto. 2 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta a invalidade dos registros de ponto por serem considerados britânicos, conforme Súmula 338, I, do TST, e alega que a prova testemunhal comprova a realização de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada. Contudo, sem razão o autor. A análise dos registros de ponto (ids b7dcf71 - adccb74 - 2b039fa - 2682b05 - 1c2f988 - e5d2e1e), demonstram anotações variáveis, refutando a alegação de que sejam britânicos. A própria assinatura do reclamante nos registros de ponto reforça sua validade. Referidos registros de ponto comprovam que o reclamante não realizava trabalho extraordinário, uma vez que laborava de segunda à quinta-feira, das 6h às 16h, e às sextas-feiras, das 6h às 15h, com intervalo intrajornada de uma hora. Embora a testemunha do reclamante (id 13e8c52), sr. Alan, tenha afirmado a ocorrência de horas extras e a supressão do intervalo, seu depoimento não apresenta a força necessária para desconstituir a prova documental consistente representada pelos registros de ponto. Os depoimentos das testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), por outro lado, corroboram a versão apresentada pela empresa quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. A jurisprudência do TST exige prova robusta para a configuração de horas extras quando confrontada com registros de ponto. A simples divergência de depoimentos testemunhais não é suficiente para invalidar os registros de ponto, principalmente quando estes demonstram anotações variáveis, descartando a tipicidade de registros britânicos e contendo a assinatura do reclamante, como no presente caso. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também carece de comprovação robusta. Os registros de ponto demonstram o registro de intervalo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT. O depoimento da testemunha do reclamante, mesmo que contrário, não se sobrepõe à prova documental, que, conforme acima mencionado, consta expressamente uma hora de intervalo nos controles de ponto e estão assinados pelo autor. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente os registros de ponto e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante argumenta que a sentença desconsiderou os depoimentos que comprovam o assédio moral sofrido pelo reclamante, alegando violação aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. Sem razão o autor. A configuração do dano moral, entretanto, exige prova robusta das ofensas aos direitos da personalidade do trabalhador. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação efetiva, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, o reclamante não se desincumbiu, eis que não comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva ou imagem, conforme previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, não comprovou que sofreu tratamento desrespeitoso e vexatório por parte do supervisor, Sr. Crismer, pois os fatos narrados pela testemunha do autor, Sr. Alan (id 13e8c52), não configuram, violação da honra, intimidade ou à imagem do trabalhador. Ademais, as 2 testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), relatam um ambiente de trabalho harmônico e sem ocorrências de assédio. A ausência de provas materiais, como e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem as alegações de assédio, enfraquece a tese do reclamante. Portanto, considerando a ausência de provas robustas que comprovem o alegado assédio moral, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação, por corolário, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% por parte da reclamada, como requer o reclamante. Portanto, improcede esse pedido do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

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Victor Jose Soares De Azevedo x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 314916845

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-39.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLAMADO: CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1ffc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Tendo em vista a(s) devolução(ões) da(s) notificação(ões) da(s) 4ª e 2ª reclamada(s) (#id:c764c08 - mudou-se e #Id 7cfecc4 - devolvida) e a proximidade da audiência, redesigno a presente audiência UNA para o dia 01/08/2025 às 10:20 horas, mantidas as cominações anteriores. Cite-se a 2ª reclamada na pessoa dos sócios no endereço do Infojud e a 4ª na pessoa da sócia Vania Terezinha Figaro Almeida por mandado. Intimem-se a parte reclamante e as demais reclamadas. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. DESTINATÁRIO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO (Reclamante) e CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e outros (4) (Reclamadas), Processo PJe nº1000730-39.2025.5.02.0033, tendo em vista que as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam as referidas CITADAS através do presente edital, para comparecerem à audiência UNA que se realizará no dia 01/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de chave de acesso 25050817551496600000399522693, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Victor Jose Soares De Azevedo x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 314916865

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-39.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLAMADO: CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1ffc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Tendo em vista a(s) devolução(ões) da(s) notificação(ões) da(s) 4ª e 2ª reclamada(s) (#id:c764c08 - mudou-se e #Id 7cfecc4 - devolvida) e a proximidade da audiência, redesigno a presente audiência UNA para o dia 01/08/2025 às 10:20 horas, mantidas as cominações anteriores. Cite-se a 2ª reclamada na pessoa dos sócios no endereço do Infojud e a 4ª na pessoa da sócia Vania Terezinha Figaro Almeida por mandado. Intimem-se a parte reclamante e as demais reclamadas. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. DESTINATÁRIO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO (Reclamante) e CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e outros (4) (Reclamadas), Processo PJe nº1000730-39.2025.5.02.0033, tendo em vista que as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam as referidas CITADAS através do presente edital, para comparecerem à audiência UNA que se realizará no dia 01/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de chave de acesso 25050817551496600000399522693, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

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Processo nº 1000730-83.2025.8.26.0271

ID: 279729310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000730-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000730-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000730-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1000730-63.2025.8.26.0213

ID: 325932680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-63.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA FERNANDA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VICTOR MOREIRA ALVARENGA

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Processo 1000730-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danubia Fernanda Botelho - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, p… Processo 1000730-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danubia Fernanda Botelho - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: GABRIEL VICTOR MOREIRA ALVARENGA (OAB 520891/SP)

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Fabio Julio Silva Santos x Construtora Jm Ltda e outros

ID: 263007425

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JULIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JM LTDA HESA 168 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MPD ENGENHARIA LTDA.

Edital

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000730-23.2024.5.02.0373 : FABIO JULIO SILVA SANTOS : CONSTRUTORA JM LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000730-23.2024.5.02.0373 : FABIO JULIO SILVA SANTOS : CONSTRUTORA JM LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: CONSTRUTORA JM LTDA EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: FABIO JULIO SILVA SANTOS e RECLAMADO: CONSTRUTORA JM LTDA, MPD ENGENHARIA LTDA., HESA 168 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica INTIMADO(A) CONSTRUTORA JM LTDA da r. sentença de liquidação prolatada: Transcrição do(a) Decisão (ID 3c19c4f): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por incontroverso, HOMOLOGO o memorial de ID. 0b6ebb4. FIXO o principal devido em R$ 40.884,10, vigente em 31/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (07/05/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 3.366,68 em 31/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.198,15) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 7.378,17 (03/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 1.121,08, reajustáveis a partir de 31/03/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. CITE-SE a 1ª reclamada, por MANDADO, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA JM LTDA

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Fabio Zanni x Futura Ar Condicionado E Refrigeracao Ltda

ID: 260683789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-96.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ZANNI

Polo Passivo:

FUTURA AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000730-96.2025.5.02.0402 : FABIO ZANNI : FUTURA AR CONDICIONADO E REFRIGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000730-96.2025.5.02.0402 : FABIO ZANNI : FUTURA AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante FABIO ZANNI NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 30/07/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ZANNI

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Ingrid Cristina Silva Vieira x Fino Paladar Restaurante Ltda

ID: 332229781

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-95.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

FINO PALADAR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000730-95.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000730-95.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA RECLAMADO: FINO PALADAR RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc69e0f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 21/07/25. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 27/06/2024 e transitada em julgado em 22/05/2025, aplicados os parâmetros fixados na sentença ID 082996a. A reclamante apresentou cálculos, ID ab984de, tendo a reclamada se mantido silente, restando preclusa a oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Por outro lado, os mesmos encontram-se consentâneos ao Julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamante ID ab984de, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – nas ADCs 58 e 59 e no julgamento proferido pela SDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, pela taxa SELIC, exclusivamente. A partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic –IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 550,00 em 01/06/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: Crédito da autora bruto= R$ 21.810,42 em 01/06/2025; -Juros Selic= R$ 2.274,83 em 01/06/2025; -Custas da condenação= R$ 300,00 em 25/04/2025; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 550,00 em 01/06/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 1.510,18 em 01/06/2025; Honorários sucumbenciais a favor da patrona da autora=10% sobre o valor da condenação. A reclamada deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, por meio do Sistema e-Social. A anotação deverá ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Inerte a reclamada, poderá ser realizada a anotação pela Secretaria da Vara, também por meio digital. Fica a reclamada intimada para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos do caput do art. 523, do CPC. Seus prazos processuais correrão a partir de cada ato decisório, uma vez que é revel e não possui advogado constituído nos autos ( art. 346, CPC). Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pelo reclamado, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA

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Processo nº 1000730-13.2025.4.01.3602

ID: 294091325

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-13.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ANDREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA BRONSTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000730-13.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000730-13.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no artigo 21, inciso III, e artigo 28, § 3º, ambos da Portaria n.º 02, de 03/04/2024, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT: 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 22/08/2025, às 09h20, e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis-MT,9 de junho de 2025. Elis Regina Oliveira Campos Técnico Judiciário – MT36403

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Margarete Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 278670126

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000730-68.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO GOMES DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000730-68.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARGARETE DA SILVA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000730-68.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARGARETE DA SILVA RECORRIDO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO PAN S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. DANO MORAL NEGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE PELA PARTE RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Contudo, nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tendo em vista que o acordo realizado no processo de nº 1000855-12.2019.8.11.0002, engloba o pedido contido nesta demanda, devendo, portanto, o Recorrente, informar o descumprimento do acordo naqueles autos. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte fundamentação: “Dessa forma, caracterizado está o ato ilícito por parte da administração pública que agiu em desconformidade com a legislação, causando prejuízo à requerente, todavia, conforme verificado, quanto ao ato ilícito os direitos atinentes aos danos morais já foram objeto de transação pelas partes, conforme minuta de acordo id. 177347788.” No caso, a parte recorrente aduz a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo as restrições impostas pela Recorrida. Almeja, nas razões recursais, a condenação em danos morais. Com efeito, conforme fundamentado na sentença, o acordo realizado no processo de nº 1000855-12.2019.8.11.0002, engloba o pedido contido nesta demanda, uma vez que a pretensão de danos morais foi requerida naquela demanda em face do Banco Pan. Dessa forma, se trata-se de descumprimento de objeto acordado no processo ajuizado anteriormente, cabia ao consumidor requerer o respectivo cumprimento naqueles autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE sentença judicial transitada em julgado. CORTE DE ENERGIA. NOVA AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente MARA GONCALINA DA SILVA postula indenização por danos morais em razão da suspensão do serviço de energia com base em débito já declarado ilegal, em total descumprimento à sentença judicial prolatada nos autos 8069512- 21.2018.811.0001.2. Consoante narrativa da exordial, a causa de pedir está fundada no corte do serviço de energia, mesmo após o débito ter sido declarado ilegal em outra ação judicial, com sentença já transitada em julgada.3. Neste contexto, é patente a ausência de interesse processual da Recorrente, eis que tendo a sentença judicial proferida nos autos n.º 8069512- 21.2018.811.0001 determinado que a empresa demandada se abstivesse de proceder o corte com base na fatura objurgada, cabia à consumidora requerer o respectivo cumprimento do título judicial e não ingressar com nova ação judicial.4. Importante destacar que o art. 52, V, da Lei n.º 9.099/95 prevê, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de fixação de multa ou até mesmo a transformação da condenação em perdas e danos.5. Extinção do feito é medida que de rigor se impõe por ausência de interesse processual do Recorrente.6. Sentença mantida por fundamento diverso.7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027277-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) Dessa forma, o pedido formulado pela parte autora já foi acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual não pode ser almejada novamente nessa demanda. Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade diante da Justiça Gratuita. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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