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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015156

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MARCELO PEREIRA DA SILVA

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WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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ID: 330015169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MARCELO PEREIRA DA SILVA

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WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015183

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MARCELO PEREIRA DA SILVA

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WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOX HOLDING S/A

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015195

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

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WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

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Processo nº 0004863-05.2021.8.08.0021

ID: 338135237

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004863-05.2021.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA FALCAO WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARAH HAYANE BRANDAO SILVA

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FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0004863-05.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: AGATHA FALCAO e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0004863-05.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: AGATHA FALCAO e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004863-05.2021.8.08.0021 DATA DA SESSÃO: 28/05/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, inconformados com a sentença prolatada pelo magistrado da 1ª Vara Criminal de Guarapari, às fls. 231/248 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os mesmos nas sanções dos artigos 33 e 35, c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, sendo a primeira à pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.050 (dois mil e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, e o segundo à pena de 17 (dezessete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 2.270 (dois mil, duzentos e setenta) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, nas razões recursais de fls. 287/327 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044), requer a nulidade da sua condenação, em razão de suposta violação de domicílio. Alternativamente, postula a sua absolvição nos crimes de tráfico e associação para o tráfico por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Na sequência, requer o redimensionamento das penas-bases aos patamares mínimos, a concessão da benesse contida no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, e a substituição da pena corpórea nos termo do artigo 44, do Código Penal. Por fim, postula que seja concedido o direito de recorrer em liberdade e o benefício da justiça gratuita. Já a defesa de AGATHA FALCÃO, em suas razões recursais acostadas no id 8023746, também requer a nulidade da sua condenação, em razão de suposta ilicitude da busca pessoal e de violação de domicílio. Alternativamente, pugna pela sua absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução das penas-bases aos patamares mínimos, a concessão da benesse contida no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, e o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Em contrarrazões apresentadas às fls. 329/338 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044) e no id 8175142, o Parquet de primeiro grau requer sejam desprovidos os recursos interpostos. A Procuradoria de Justiça, no id 8295676, da lavra do Procurador de Justiça Altamir Mendes de Moraes, opina no sentido de que sejam conhecidos os recursos defensivos e, no mérito, que os mesmos sejam desprovidos. Os recursos interpostos restaram apreciados na sessão de julgamento realizada em 21 de agosto de 2024, oportunidade que, à unanimidade de votos, os apelos foram parcialmente providos, ante o acolhimento dos pleitos de redução das penas basilares impostas (id 9555999). Posteriormente, o eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, por meio da decisão acostada no id 9636411, declarou a sua suspeição por motivo de foro íntimo, razão pela qual os autos foram redistribuídos. No id 12644937, ofício do colendo Superior Tribunal de Justiça comunicando a prolação de decisão nos autos do Habeas Corpus nº 986335 - ES (2025/0073755-3), impetrado pela defesa de AGATHA FALCÃO, concedendo “[...] a ordem para anular o julgamento do recurso de apelação nos autos do Processo n. 0004863-05.2021.8.08.0021, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo realize nova sessão de julgamento”. É o relatório. * A SRA. ADVOGADA FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES:- Boa tarde a todos os desembargadores presentes, à douta procuradora de justiça, aos serventuários da justiça, aos nobres colegas advogados, meus cumprimentos a todos. Agradeço, mais uma vez, pela oportunidade de realizar essa sustentação de forma oral. E o caso em julgamento, excelências, trata-se de um recuso de apelação nos autos 0004863-05, de 2021, da comarca de Guarapari em que a apelante Agatha Falcão, ela encontra-se presa desde a data do dia 20 de outubro de 2021, tendo sido condenada a uma reprimenda de nove anos e seis meses pela prática do artigo 33, tráfico de drogaS, e uma reprimenda de seis anos pela prática do artigo 35, associação para o tráfico, totalizando uma pena de 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado. Diante das provas que nós temos referenteS ao artigo 33, nós temos que não há nos autos qualquer prova de autoria em relação à prática do artigo 33 da lei de droga. A apelante Agatha não foi presa em ato de traficância, tampouco houve apreensão de droga em poder de Agatha. A prisão ocorreu em conjunto com o seu suposto namorado à época dos fatos. E o único elemento apontado, excelências, dentro dos autos foi a presença de um documento de identidade de propriedade de Agatha. Esse documento foi encontrado dentro da residência onde ocorreu essa apreensão das substâncias ilícitas, e em nenhum momento, excelências, a apelante foi surpreendida pelos policiais militares, praticando qualquer conduta descrita no artigo 33. Então, excelências, trata de uma pessoa primária sem antecedentes criminais ou passagem por delegacia, sendo essa condenação de nove anos e seis meses uma afronta ao ordenamento jurídico, assim, primeiramente, requer a absolvição da apelante por ausência de provas quanto à prática do artigo 33 da lei de droga. Em relação à prática do artigo 35, excelência, no que diz respeito à condenação pelo artigo 35, a defesa requer igualmente a absorção da apelante, pois não há nos autos qualquer investigação que demonstre a existência de uma associação estável, que demonstre a existência de uma associação permanente para o tráfico, conforme é exigido pela lei. Não foi apresentado nenhum elemento que indique a duração ou estrutura de uma suposta associação para o tráfico e a previsão, excelências, de seis anos pela associação ao tráfico, ela carece de uma fundamentação e de provas robustas, sendo imperativa a absolvição da apelante também por estes delitos, excelências. E no tocante à dosimetria, excelências, a pena aplicada em desfavor da Agatha pela prática do artigo 33, a sanção varia de 5 a 15 anos, e o magistrado de piso fixou 9 anos e 6 meses, sem qualquer fundamentação para exasperação da pena base. Não há nenhuma circunstância judicial negativa que justifique tal majoração. Não há nenhum agravante, não há atenuante que colabore com a reprimenda imposta. Então, excelênciaa, a defesa requer a aplicação da pena mínima. Além disso, é plenamente cabível a incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da lei de drogas, considerando o perfil de Ághata Falcão, primária e não integrar nenhuma organização criminosa. E da mesma forma, caso sua Excelência não entenda pela absolvição em relação à prática do artigo 35, a defesa requer a reforma da sentença para que seja fixada no mínimo legal em relação à prática do artigo 35. E com isso, a defesa exige a retificação também, excelências, do regime inicial aplicado para o regime inicial mais brando. Por fim, considerando que a apelante Agatha Falcão encontra-se presa há mais de três anos e sete meses, ou seja, desde o dia 20 de outubro de 2021, sendo uma situação que viola o princípio da presunção de inocência, é urgente, excelências, a intervenção para reformar a decisão e conceder a liberdade à apelante Agatha Falcão. O que pede a defesa é o encaminhamento do competente alvará de soltura à vara de execuções penais de Vila Velha. Eu devolvo a palavra ao eminente presidente. Boa tarde a todos. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Eminente Presidente, eu cumprimento a doutora Fernanda Rodrigues pela ostentação oral feita nessa oportunidade e, considerando alguns pontos que sua excelência traz, que me chamaram a atenção e que exigem de mim uma maior cautela no julgamento desse caso, eu peço o retorno dos autos. * mpf* DATA DA SESSÃO: 09/07/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Eminentes Pares, Em sessão pretérita, diante da sustentação oral da advogada da apelante AGATHA FALCÃO, Drª. Fernanda Oliveira Rodrigues, pedi retorno dos autos, com o intuito de melhor analisar a demanda trazida à apreciação. Rememorando o caso, tenho sob exame recursos de apelação criminal interpostos por AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, inconformados com a sentença prolatada pelo magistrado da 1ª Vara Criminal de Guarapari, às fls. 231/248 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044). A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual narra que: [...] no dia 20 de outubro de 2021, por volta de 23h36min, na Rua Josias Cerutti, Bairro Praia do Morro, nesta Comarca os denunciados acima qualificados, agindo de forma livre e consciente, traziam consigo e tinham em depósito substâncias entorpecentes destinadas a serem vendidas, entregues a consumo ou fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como se associaram para a prática deste delito. Narram os autos que, no dia e horário supramencionados, policiais militares receberam a informação de que um casal estava comercializando entorpecentes em frente à Escola Técnica “Cedtec”, em um veículo fiat uno de cor azul, placa HAG7473. Diante da informação, policiais se dirigiram ao local informado e identificaram o casal. Realizada a abordagem, durante busca pessoal foi encontrada com o denunciado WARLEY uma bolsa preta contendo 27 pinos de cocaína e a quantia de R$ 3.065,30 em espécie. Com a denunciada AGATHA nada de ilícito foi encontrado, porém, questionada sobre a existência de mais drogas, ela informou que seria namorada do denunciado WARLEY e que na residência de ambos havia mais entorpecentes. Ao se dirigirem ao endereço da residência dos denunciados policiais localizaram no quarto do casal 76 pinos de cocaína, 1 porção empedrada de cocaína do tamanho aproximado de uma barra de sabão, 2 pedaços de maconha, 1 balança de precisão, material para embalo de entorpecentes e aparelhos de telefones celulares. Após a apreensão, os denunciados foram encaminhados ao DPJ. Autoria e materialidade demonstradas por meio do Boletim Unificado nº 46148808 (fls. 10-12) Auto de Apreensão (fls. 6-7), Auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fl. 8), bem como pelos depoimentos colhidos na esfera policial. Ante o exposto, AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, encontram-se incursos, em tese, nos crimes descritos nos artigos 33 e 35, caput, e artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/06 [...]. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES nas sanções dos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, sendo a primeira à pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.050 (dois mil e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, e o segundo à pena de 17 (dezessete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 2.270 (dois mil, duzentos e setenta) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES requer a nulidade da sua condenação, em razão de suposta violação de domicílio. Alternativamente, postula a sua absolvição nos crimes de tráfico e associação para o tráfico por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Na sequência, requer o redimensionamento das penas-bases aos patamares mínimos, a concessão da benesse contida no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, e a substituição da pena corpórea nos termo do artigo 44, do Código Penal. Por fim, postula que seja concedido o direito de recorrer em liberdade e o benefício da justiça gratuita. De igual modo a defesa de AGATHA FALCÃO requer a nulidade da sua condenação, em razão de suposta ilicitude da busca pessoal e de violação de domicílio. Alternativamente, pugna pela sua absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução das penas-bases aos patamares mínimos, a concessão da benesse contida no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, e o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Pois bem. PRELIMINAR SUSCITADA PELAS DEFESAS – NULIDADE DAS PROVAS Antes de adentrar ao mérito da causa, é imperiosa a análise das preliminares suscitadas pelas defesas dos recorrentes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, de nulidade da prova produzida, eis que teria sido obtida com busca pessoal ilegal e com violação de domicílio. Sobre o tema, saliento que não se desconhece o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não admitir a busca pessoal sem a constatação de fundadas razões que justifiquem a adoção de tais medidas, bem como, de que para que os policiais militares entrem em domicílio desprovidos de mandado judicial não basta a mera desconfiança de que no local esteja ocorrendo algum crime, sendo imprescindível, portanto, a existência indícios mínimos de que, naquele momento, no interior da residência, esteja ocorrendo um crime. A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso, segundo registrado nas decisões anteriores, após denúncia de que no endereço indicado estaria ocorrendo o comércio de drogas, os agentes fizeram uma diligência e perceberam movimentação suspeita de que estaria ocorrendo crime no interior da residência, suspeitas que se conformaram - encontraram droga com o recorrente, uma pessoa bastante conhecida pelo tráfico de drogas. Assim, percebe-se que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. [...]. (STJ; AgRg-RHC 163.983; Proc. 2022/0118874-4; PI; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/05/2022; DJE 12/05/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA O INGRESSO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS AFASTADA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito, situação que se faz presente. [...]. 3. As investigações prévias e a indicação precisa do local das drogas evidenciaram a existência de fundadas suspeitas, não se verificando ilegalidade manifesta quanto à entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 693.536; Proc. 2021/0295219-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 26/04/2022; DJE 29/04/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. [...]. (STJ; AgRg-HC 711.612; Proc. 2021/0393736-8; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 19/04/2022; DJE 25/04/2022). Dito isso, in casu, observo que restou consignado por meio das provas amealhadas durante a instrução processual, especialmente dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares Igor Gomes Vieira e Luiz Augusto dos Santos Bernardo (fls. 02-verso/03 e 03-verso/04 dos autos do inquérito em apenso – conteúdo digitalizado no id 7438044), que indicam que eles receberam uma denúncia sobre dois indivíduos que estariam comercializando entorpecentes na frente de uma escola. Importante destacar que as denúncias informavam características físicas e das vestimentas dos indivíduos, bem como, do veículo utilizado por eles, e o nome da instituição de ensino onde a traficância estaria acontecendo. Ao abordarem os indivíduos mencionado na denúncia, lograram êxito em arrecadar 27 (vinte e sete) pinos de cocaína, além de R$ 3.065,30 (três mil e sessenta e cinco reais e trinta centavos), em notas fracionadas, e que em razão da nacional identificada na ocasião como AGATHA FALCÃO ter afirmado de na residência do casal haveria mais drogas, foram até o local indicado por ela, e lá encontraram mais 76 (setenta e seis) pinos de cocaína, 01 (uma) porção empedrada de cocaína, com tamanho aproximado de uma barra de sabão, 02 (dois) pedaços de maconha, 01 (uma) balança de precisão e material para embalo. Por fim, urge salientar que os mesmos informaram que AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES eram conhecidos pelas guarnições pela comercialização e venda de drogas. Por ser oportuno, procedo à transcrição das declarações dos mencionados policiais militares perante a autoridade policial, in verbis: [...]: que ciente do teor do BU: 46148808, e, novamente, reitera QUE: DURANTE PATRULHAMENTO TÁTICO REALIZADO PELAS EQUIPES DE FORÇA TÁTICA RP 4720 E RP 4721, ESTAS GUARNIÇÕES AO REALIZAREM PATRULHAMENTO NA ÁREA DA 1º CIA DO 10BPM, RECEBERAM UMA INFORMAÇÃO DE QUE UM CASAL, SENDO UM HOMEM DE PELE BRANCA E TATUAGEM NA PERNA VESTINDO MOLETOM PRETO E UMA MULHER MORENA DE CABELO PRETO, TRAJANDO BLUSA PRETA, ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES NA FRENTE DA ESCOLA TÉCNICA CEDTEC, A BORDO DE UM VEÍCULO FIAT UNO DE COR AZUL E PLACA HAG7473, SITUADA NA RUA JOSIAS CERUTTI, NO BAIRRO PRAIA DO MORRO; QUE OS MILITARES DE PRONTO EMBARCARAM NAS VIATURAS E PROSSEGUIRAM ATÉ O LOCAL; QUE VISUALIZAMOS UM CASAL EM FRENTE O LOCAL SUPRACITADO ACIMA, E EM SEGUIDA FORAM ABORDADOS; E DURANTE BUSCA PESSOAL NO INDIVIDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO POR WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, 27 ANOS, FOI ENCONTRADO UMA BOLSA PRETA, CONTENDO DUAS CARGAS DE PINOS DE COLORAÇÃO ROSA, CONTENDO SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA TOTALIZANDO 27 UNIDADES, E AINDA UMA QUANTIA DE R$ 3065,30 REAIS EM ESPÉCIE ESTANDO NOTAS FRACIONADAS. PERGUNTADO AO WARLEY A PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, O MESMO ALEGOU SER DE SUA PROPRIEDADE. COM AGATHA FALCÃO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, POREM AO PERGUNTAR A AGATHA ACERCA DOS FATOS NARRADOS, A MESMA INFORMOU QUE SERIA NAMORADA E QUE ESTARIAM RESIDINDO NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA, NA RUA PARANÁ AO LADO DA CASA 236; INFORMANDO AINDA QUE TERIA DEMAIS ENTORPECENTES NO LOCAL. AS EQUIPES ENTÃO PROSSEGUIRAM ATÉ O LOCAL CITADO POR AGATHA, E CHEGANDO LÁ ENCONTRAMOS NO QUARTO DO CASAL, DENTRO DE UM MÓVEL AO LADO DO COLCHÃO, UMA QUANTIA DE 76 PINOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, EMBALADOS EM PINOS DE COR ROSA, IDÊNTICOS AOS DA ABORDAGEM INICIAL, 01 PORÇÃO EMPEDRADA DE COCAÍNA, COM TAMANHO APROXIMADO DE UMA BARRA DE SABÃO, 02 PEDAÇOS DE MACONHA, 01 BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES BEM COMO ODOR, 01 FACA, MATERIAL PARA EMBALO, 02 APARELHOS CELULARES DE MARCA XAOMI (AGATHA), E UM MOTOROLA MOTO G DE COR PRETA, ALÉM DE DOIS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, ESTANDO JUNTO AOS ENTORPECENTES DENTRO DO MÓVEL, EM NOME DE AGATHA FALCÃO NUMERO 3506222-ES E WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; INFORMO QUE O CASAL É CONHECIDO PELAS GUARNIÇÕES DO 10º BPM, PELA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE PRAIA DO MORRO, JARDIM BOA VISTA E AEROPORTO, NÃO SENDO ENCONTRADO NENHUM APETRECHO DE CONSUMO COM ELES. QUE DIANTE DOS FATOS TODO MATERIAL FOI APREENDIDO, E JUNTAMENTE COM OS DETIDOS FORAM ENCAMINHADOS E ENTREGUES A AUTORIDADE DE PLANTÃO DA 5º REGIONAL DE GUARAPARI, SENDO AMBOS APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PROVENIENTES DA AÇÃO POLICIAL; O VEÍCULO DO CASAL QUE ESTAVA REALIZANDO TRANSPORTE, E VENDA DO MATERIAL ILÍCITO, FOI APREENDIDO, GUINCHADO E ENCAMINHADO AO PÁTIO CREDENCIADO PELO ESTADO. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS EM WARLEY, PARA MINIMIZAR UM RISCO DE FUGA DO MESMO. EM TEMPO RELATO QUE WARLEY E ORIUNDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE O MESMO ALEGOU TER PASSAGENS CRIMINAIS POR TRÁFICO E ROUBO. EM TEMPO RELATO QUE OS MATERIAIS FORAM CONFERIDOS PELO AGENTE DA POLICIA CIVIL, ONDE CONFERIU OS MATERIAIS E ALOCOU NOS ENVELOPES DE LACRES NUMERO: 0476448 (DROGAS); ENVELOPE DE LACRE NUMERO: 0476450 (FACA). [...]. (Igor Gomes Vieira – fls. 02-verso/03 dos autos do inquérito em apenso (conteúdo digitalizado no id 7438044). Dessa forma, ao contrário do alegado pelas defesas dos apelantes, vislumbra-se que a busca pessoal realizada, e a posterior entrada dos policiais militares na residência dos acusados, ocorreu em função de elementos concretos e objetivos aptos a justificar a possibilidade da prática do crime de tráfico de drogas, tornando lícita a conduta dos agentes. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da ação penal por ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. 2. Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante abordagem policial e busca pessoal, seguidas de busca domiciliar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a subsequente violação de domicílio foram realizadas de forma legal, com base em fundadas suspeitas, e se as provas obtidas são válidas. III. Razões de decidir 4. A busca pessoal foi considerada legal, pois os policiais agiram com base em fundadas suspeitas, o que legitima a abordagem. 5. A decisão agravada foi mantida, pois o agravo regimental não apresentou argumentos novos que pudessem alterar o entendimento anterior. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é legal quando realizada com base em fundadas suspeitas, como nervosismo dos abordados. 2. A entrada em domicílio sem mandado é justificada em caso de flagrante delito, conforme art. 5º, XI, da CF/1988.".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016; STJ, AGRG no HC 231111, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 16/10/2023. (STJ; AgRg-HC 938.767; Proc. 2024/0311740-3; GO; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 19/03/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. O agravante alega nulidade das provas obtidas através de invasão de domicílio sem fundadas razões, requerendo o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, no caso de tráfico de drogas, foi amparada por fundadas razões que justificassem a medida. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois não se verificou flagrante ilegalidade na entrada em domicílio, uma vez que havia fundadas razões para a ação policial, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. A atitude suspeita do agravante, que tentou evadir-se ao avistar a polícia, justificou a abordagem e a busca pessoal, resultando na apreensão de drogas e, depois de confissão informal aos policiais, foi efetuada a busca domiciliar onde foram encontrados mais entorpecentes. 6. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a via do habeas corpus não é adequada para reexame de provas, sendo necessário o contraditório para análise das circunstâncias do flagrante. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 2. A via do habeas corpus não é adequada para reexame de provas e circunstâncias do flagrante. " Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280 de Repercussão Geral; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AGRG no HC 748.298/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024.``` (STJ; AgRg-HC 921.011; Proc. 2024/0210689-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 19/03/2025). Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. MÉRITO Superada a análise da questão preliminar suscitada pela defesa dos apelantes, passo ao exame do mérito dos recursos interpostos. Inicialmente, acerca do pleito de absolvição de AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, referente ao delito do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, saliento que o delito descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, constitui-se em um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...]. Sendo assim, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, depósito, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos 18 (dezoito) núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Dito isso, a materialidade do crime de tráfico de drogas restou inconteste, por meio do Auto de Apreensão de fls. 06-verso/07, do Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 07, do Boletim Unificado de fls. 10/12-verso, todos dos autos do inquérito em apenso (conteúdo digitalizado no id 7438044), e do Laudo de Exame Químico de fls. 173/174 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044), bem como por meio de prova oral colhida em fase policial e ratificada em juízo. Quanto à autoria, passo a tecer algumas considerações. Inicialmente, destaco que AGATHA FALCÃO, perante a autoridade policial (fl. 04-verso dos autos do inquérito em apenso – conteúdo digitalizado no id 7438044), permaneceu calada. Já WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES (fl. 05-verso dos autos do inquérito em apenso – conteúdo digitalizado no id 7438044), confessou a propriedade de apenas parte das drogas apreendidas, vindo a afirmar que seria para seu próprio consumo, e da sua namorada AGATHA FALCÃO, in verbis: [...] QUE: o declarante assume que estava em posse de cerca de 18 (dezoito) pinos de cocaína dentro de seu carro; QUE estava estacionado na rua desde DPJ de Guarapari nas imediações de uma escola; QUE comprou essa droga na praia do morro pela droga R$ 500,00 por cerca de 22 pinos; QUE estava no carro usando cocaína juntamente com sua namorada AGATHA FALCÃO; QUE foram abordados pela PM e os policiais encontraram essa droga e o declarante assumiu que era para uso; QUE os policiais militares levaram o declarante até a casa onde reside no bairro Santa Margarida e que mostrou a casa a qual está desativa por falta de energia elétrica; QUE indagado sobre o restante da droga encontrada pela PM disse que não tem conhecimento e não sabe onde foi encontrado e que nega a propriedade de tais objetos; QUE acrescenta que quando foi abordado pela PM que estava em posse de cerca de R$ 2.600,00 que foi um dinheiro enviado ao declarante por seu pai. [...]. Em juízo (mídia de fl. 84 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 7438044), a ré AGATHA FALCÃO negou a autoria delitiva, vindo a afirmar que não seria namorada de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, mas que já teria “ficado” com ele, e que no dia dos fatos estavam passeando pela Praia do Morro, e que não sabia das drogas que ele carregava. Por ser oportuno, procedo a degravação procedida pelo representante ministerial em sede de alegações finais, acerca das declarações dos acusados AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES: Em seus interrogatórios os acusados, trouxeram as seguintes versões. Veja-se: “(...) que os fatos não são verdadeiros; que não estava traficando drogas; que não estava associada com outras pessoas para trancar, que foi apreendida com drogas e nem sabia da existência delas; que antes da apreensão estava em casa e como ficava algumas vezes com o acusado ele a chamou para sair, que deixou as crianças com sua mãe, pegou sua cachorra e sairam para passear na Praia do Morro; (...) que quando estavam voltando para casa, no meio do caminho em frente a escola CEDTEC, ele diminuiu a velocidade e foi quando os policiais os abordaram; que foram abordados em frente à escola CEDTEC; que o carro estava em movimento; que estavam para sua casa, sentido para Setiba; (...) que no momento da abordagem foram abordados por apenas uma viatura; que só viu cles achando uma embalagem que eles disseram que havia cocaína e um dinheiro que o pai do acusado tinha mandado para ele; que ao seu ver a embalagem era pequena; que já usou drogas, mas não esse tipo de droga; que ja usou droga com o acusado uma ou duas vezes em festas; (.) que tinha ciência que o acusado teria comprado uma casa em Guarapari com a ajuda do pai dele; que quando os policiais lhe perguntaram aonde o acusado residia ela os levou para essa casa no bairro Santa Margarida; que não tem conhecimento da outra residência; que o acusada já havia levado ela na residência; (..) que os policiais voltaram da casa reclamando que a casa estava em reforma e não havia encontrado nada lá dentro; que não houve outra parada, foram direto para o DPJ; (...) que o carro do acusado ficou em frente a escola e eles foram na residência em uma viatura só; que foram com o policial Igor e mais dois policiais; (...) que a única informação que tem é de que o acusado é usuário: que sabe por contarem para e por já ter visto em algumas festas; que já usou só maconha com o acusado; que em momento nenhum utilizou cocaína; que viu o menor preso no DPJ; que chegando ao DPJ eles não lhe mostraram nenhuma droga apreendida; que o acusado iria fazer uma festa para inaugurar a casa nova; que eram ficantes; que nem sempre quando ele vinha a Guarapari se encontrava com ele; (..)" [Interrogatório Agatha Falcão]. “(...) que os fatos são verdadeiros em partes; que é verdade que a droga foi pega com ele e era para seu uso; que foram 27 pinos de cocaína dentro do carro com ele; (...) que pagou R$20,00 em cada pino; que comprou os pinos na orla da Praia do Morro; que veio para cá para resolver sobre a casa que ele havia comprado no bairro Santa Margarida; que estava pretendendo voltar para cá, mas tinha que resolver umas coisas na casa; (..) que tinha a intensão de mudar para Guarapari com sua esposa e seu filho; (..) que deixou a acusada comprando milkshake e foi comprar a droga na orla da praia; que encontrou com o menor e ele o levou até o rapaz para comprar a droga; que foi a pé comprar a quantidade de pinos; (..) que não tinha muito tempo que conhecia a acusada, quando vinha a Guarapari encontrava com ela; que sua esposa ficou em Minas; que chamou a acusada para sair, com uma amiga dela e um amigo dele; que ficaram um pouco na praia; (...) que o mesmo menor que o levou para comprar drogas o chamou no WhatsApp, pedindo para que o encontrasse porque eles iriam sair mais tarde juntos; que nisso foi até o menor que era na porto do CEDTEC; que quando chegou ao local, estacionou o carro e avisou a ele que chegou a viatura o abordou; (...) que depois de o abordarem no CEDTEC foram até sua casa no bairro Santa Margarida; que não encontraram nada na casa; que ficava ou na sua casas ou na casa da acusada; que tinha poucos dias que estava em Guarapari; que a acusada levou os militares lá e de lá foram para a Delegacia; (..) que iria curtir com a quantidade de droga; (...) que de início não foi apresentada droga para ele, depois que surgiram outros policiais falando que aquela droga era dele: que não tem conhecimento da casa na Praia do Morro; (...)” [Interrogatório Warley Balbino Costa Henrique]. Todavia, constato que as versões apresentadas pelos acusados AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, além de serem incoerentes, não demonstram verossimilhança, estando-as desassociadas dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Isso porque, ao analisar os depoimentos prestados pelos policiais militares, constata-se que os fatos ocorreram em conformidade com o narrado na exordial acusatória. Nesse particular, destaco que o Policial Militar Igor Gomes Vieira, ao prestar suas declarações na esfera policial, às fls. 02-verso/03 dos autos do inquérito em apenso (conteúdo digitalizado no id 7438044), declarou que: [...]: que ciente do teor do BU: 46148808, e, novamente, reitera QUE: DURANTE PATRULHAMENTO TÁTICO REALIZADO PELAS EQUIPES DE FORÇA TÁTICA RP 4720 E RP 4721, ESTAS GUARNIÇÕES AO REALIZAREM PATRULHAMENTO NA ÁREA DA 1º CIA DO 10BPM, RECEBERAM UMA INFORMAÇÃO DE QUE UM CASAL, SENDO UM HOMEM DE PELE BRANCA E TATUAGEM NA PERNA VESTINDO MOLETOM PRETO E UMA MULHER MORENA DE CABELO PRETO, TRAJANDO BLUSA PRETA, ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES NA FRENTE DA ESCOLA TÉCNICA CEDTEC, A BORDO DE UM VEÍCULO FIAT UNO DE COR AZUL E PLACA HAG7473, SITUADA NA RUA JOSIAS CERUTTI, NO BAIRRO PRAIA DO MORRO; QUE OS MILITARES DE PRONTO EMBARCARAM NAS VIATURAS E PROSSEGUIRAM ATÉ O LOCAL; QUE VISUALIZAMOS UM CASAL EM FRENTE O LOCAL SUPRACITADO ACIMA, E EM SEGUIDA FORAM ABORDADOS; E DURANTE BUSCA PESSOAL NO INDIVIDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO POR WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, 27 ANOS, FOI ENCONTRADO UMA BOLSA PRETA, CONTENDO DUAS CARGAS DE PINOS DE COLORAÇÃO ROSA, CONTENDO SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA TOTALIZANDO 27 UNIDADES, E AINDA UMA QUANTIA DE R$ 3065,30 REAIS EM ESPÉCIE ESTANDO NOTAS FRACIONADAS. PERGUNTADO AO WARLEY A PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, O MESMO ALEGOU SER DE SUA PROPRIEDADE. COM AGATHA FALCÃO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, POREM AO PERGUNTAR A AGATHA ACERCA DOS FATOS NARRADOS, A MESMA INFORMOU QUE SERIA NAMORADA E QUE ESTARIAM RESIDINDO NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA, NA RUA PARANÁ AO LADO DA CASA 236; INFORMANDO AINDA QUE TERIA DEMAIS ENTORPECENTES NO LOCAL. AS EQUIPES ENTÃO PROSSEGUIRAM ATÉ O LOCAL CITADO POR AGATHA, E CHEGANDO LÁ ENCONTRAMOS NO QUARTO DO CASAL, DENTRO DE UM MÓVEL AO LADO DO COLCHÃO, UMA QUANTIA DE 76 PINOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, EMBALADOS EM PINOS DE COR ROSA, IDÊNTICOS AOS DA ABORDAGEM INICIAL, 01 PORÇÃO EMPEDRADA DE COCAÍNA, COM TAMANHO APROXIMADO DE UMA BARRA DE SABÃO, 02 PEDAÇOS DE MACONHA, 01 BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES BEM COMO ODOR, 01 FACA, MATERIAL PARA EMBALO, 02 APARELHOS CELULARES DE MARCA XAOMI (AGATHA), E UM MOTOROLA MOTO G DE COR PRETA, ALÉM DE DOIS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, ESTANDO JUNTO AOS ENTORPECENTES DENTRO DO MÓVEL, EM NOME DE AGATHA FALCÃO NUMERO 3506222-ES E WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; INFORMO QUE O CASAL É CONHECIDO PELAS GUARNIÇÕES DO 10º BPM, PELA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE PRAIA DO MORRO, JARDIM BOA VISTA E AEROPORTO, NÃO SENDO ENCONTRADO NENHUM APETRECHO DE CONSUMO COM ELES. QUE DIANTE DOS FATOS TODO MATERIAL FOI APREENDIDO, E JUNTAMENTE COM OS DETIDOS FORAM ENCAMINHADOS E ENTREGUES A AUTORIDADE DE PLANTÃO DA 5º REGIONAL DE GUARAPARI, SENDO AMBOS APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PROVENIENTES DA AÇÃO POLICIAL; O VEÍCULO DO CASAL QUE ESTAVA REALIZANDO TRANSPORTE, E VENDA DO MATERIAL ILÍCITO, FOI APREENDIDO, GUINCHADO E ENCAMINHADO AO PÁTIO CREDENCIADO PELO ESTADO. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS EM WARLEY, PARA MINIMIZAR UM RISCO DE FUGA DO MESMO. EM TEMPO RELATO QUE WARLEY E ORIUNDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE O MESMO ALEGOU TER PASSAGENS CRIMINAIS POR TRÁFICO E ROUBO. EM TEMPO RELATO QUE OS MATERIAIS FORAM CONFERIDOS PELO AGENTE DA POLICIA CIVIL, ONDE CONFERIU OS MATERIAIS E ALOCOU NOS ENVELOPES DE LACRES NUMERO: 0476448 (DROGAS); ENVELOPE DE LACRE NUMERO: 0476450 (FACA). [...]. No mesmo sentido o depoimento prestado na esfera policial pelo Policial Militar Luiz Augusto dos Santos Bernardo, às fls. 03-verso/04 dos autos do inquérito em apenso (conteúdo digitalizado no id 7438044). Já em juízo (mídia de fl. 84 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 7438044), os mencionados policiais militares reafirmaram o conteúdo das suas declarações. Nesse contexto, cabe ressaltar, em relação ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram da busca e apreensão de entorpecentes, o meu entendimento, assim como o desta Câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico de drogas, o depoimento desses agentes públicos ganha especial importância, mormente porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Assim, o valor do depoimento testemunhal desses servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. Quanto ao tema, colaciono o entendimento sufragado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II – As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas carreadas aos autos da ação penal originária concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação do agravante. Conforme consta na decisão agravada, sobre o ponto, foi o próprio agravante que, ao ver os policiais, falou que tinha “perdido” e se entregou, não obstante as denúncias que já indicavam o mercado espúrio por parte dele. III – Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. IV – Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. V – No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 737.535; Proc. 2022/0116294-2; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 08/03/2024). Assim, diante da prova produzida durante a instrução probatória, verifica-se que restou suficientemente demonstrado que aos réus AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, na ocasião descrita na denúncia, traziam consigo e mantinham em depósito grande quantidade de entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual o pleito absolutório em relação ao crime de tráfico de entorpecentes não merece prosperar. Ato contínuo, passo a apreciar o pedido referente à desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, quanto ao apelante WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES. Sobre o assunto, urge salientar que mesmo que o condenado seja usuário, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois esse, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: 2. Assim, configurada a conduta típica do art. 33 da Lei nº 11.343/06, inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição e desclassificação para o delito de posse de drogas para o consumo próprio, sendo imperioso ressaltar que de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e a traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício (TJES, Classe: Apelação Criminal, 030180007863, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2021, Data da Publicação no Diário: 06/08/2021). [...] (TJES; APCr 0003374-94.2017.8.08.0045; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 15/09/2021; DJES 24/09/2021). Dito isso, entendo pela não descaracterização do crime imputado ao acusado WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, uma vez que assim como outrora exposto, é possível coexistir em um mesmo indivíduo a figura do usuário e do traficante de drogas, e que as provas dos autos evidenciam a prática delitiva dela na traficância de substâncias entorpecentes. Prosseguindo, passo a apreciar as argumentações defensivas acerca da absolvição dos apelantes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES quanto ao delito do artigo 35, da Lei de Drogas. O crime de associação para o tráfico de drogas se encontra tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, cujo texto legal está assim disposto: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: [...]. Assim, a conduta descrita no dispositivo acima, consiste em duas ou mais pessoas, associarem-se de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos nos artigos 33 e 34, da Lei de Tóxicos. Por esse motivo, não basta que duas pessoas eventualmente pratiquem os crimes alhures declinados para que haja a prática da associação para o tráfico de drogas, pois é necessário que o vínculo associativo seja duradouro e prévio. Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro de Lima, in Legislação Criminal Especial Comentada, 2. ed., p. 754, Salvador: JusPODIVM, 2014). Vejamos: Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim em comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça o uso da expressão “reiteradamente ou não” a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29). In casu, após analisar com acuidade as provas dispostas no caderno processual, não vislumbro que a mesma seja suficiente para demonstrar a existência de uma associação para o tráfico de drogas entre os apelantes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES. Nessa quadra, destaco que, por meio dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência, não se depreende a certeza necessária para uma condenação no crime em comento, ou seja, que os apelantes eram associados de forma estável, permanente e com divisão de tarefas. Isso porque, os policiais narraram tão somente a situação específica e pontual que deu causa a esta ação penal, fato que, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, importante salientar que o simples fatos dos acusados serem namorados, e que as drogas teriam sido encontradas no interior no quarto utilizado por eles, não se mostra suficiente para demonstrar que eles estavam associados para o tráfico de drogas. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE AGENTES POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA DA PENA DO TRÁFICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. APLICAÇÃO DAS BENESSES DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. - PRECEDENTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. Os testemunhos de agentes policiais gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório. As denúncias anônimas relatando que um casal, em um veículo gol de cor verde, estaria comercializando entorpecentes, o depoimento dos policiais, a abordagem dos apelantes no veículo com as mesmas características, a apreensão de balança de precisão, a quantia de R$ 653,00 em dinheiro e de três porções de cocaína, com peso aproximado de 69,6 gramas, indicam que não se trata de exclusivo uso próprio, mas sim, de destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas. No que tange ao crime de associação ao narcotráfico, apesar de demonstrada a prática da traficância pelos acusados e eles serem "ficantes" ou namorados, as provas não são claras e inequívocas no sentido de que houve estabilidade e vínculo associativo entre eles, demonstrando que eles se reuniram de forma contumaz para a prática do narcotráfico. Embora a natureza da droga constitua, de fato, circunstância preponderante a ser sopesada na dosimetria da pena, mostra-se manifestamente desproporcional sopesar apenas esse elemento para justificar a exasperação da pena-base, tendo em vista que a quantidade apreendida em poder do paciente - 69 g de cocaína - não foi expressiva. Para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, esses critérios são cumulativos. No caso, verifica-se que a presunção de que os apelantes se dedicavam às atividades criminosas deu-se a partir da quantidade de entorpecente apreendida (69 gramas de cocaína) e da apreensão de dinheiro e balança de precisão. Todavia, tais elementos foram utilizados para a caracterização da própria traficância em si, e não se verifica nos autos nenhum outro dado concreto que possa comprovar o envolvimento dos apelantes com atividades criminosas. Impõe-se o reconhecimento da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, quando ausente elementos aptos a aferir a dedicação à atividade delitiva pelos acusados. Reconhecida a figura do tráfico privilegiado e considerando o contexto fático dos autos, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (69 g de cocaína), o percentual da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo é razoável e proporcional à gravidade concreta do delito, para a efetiva prevenção e repreensão do tipo penal. (TJMT; ACr 1000766-58.2021.8.11.0021; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg 20/02/2024; DJMT 23/02/2024). Logo, a meu sentir, muito embora existam indícios de concurso eventual dos acusados para prática delituosa, entendo que não constam nos autos provas suficientes para evidenciar que eles estavam associados previamente, de forma duradoura, com hierarquia e divisão de tarefas, para a prática do crime de tráfico de drogas. Sendo assim, é de se ressaltar ainda que, no âmbito criminal, quando há dúvidas acerca da autoria delitiva, deve-se utilizar o princípio do in dubio pro reo, eis que somente se pode condenar alguém quando as provas a comprovam claramente, o que não ocorre no caso em tela, eis que restaram dúvidas quanto à materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas por parte dos recorrentes. Nesse sentido, para uma condenação, não bastam meros indícios, devendo o convencimento se amparar em provas seguras e escorreitas, para além das provas indiretas. Colaciono, ainda, julgados deste egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO EM COMUM DE AMBOS OS RÉUS. [...]. 2. Configura-se o delito de associação para o tráfico quando o agente une-se a terceiro(s), de forma estável, para o cometimento e qualquer das condutas típicas punidas no artigo 33, caput e §1º do artigo 34, da Lei nº 11.343/2006. Na espécie, a sentença recorrida busca fundamentos nos depoimentos dos policiais militares, os quais não evidenciam a ocorrência de um vínculo associativo estável para a prática dos crimes descritos, razão pela qual, à míngua de qualquer demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, como divisão de tarefas ou um mínimo planejamento de ações conjuntas. Impositiva a reforma da sentença para decretar a absolvição dos apelantes da prática do crime de associação para o tráfico. [...]. (TJES; APCr 0007237-72.2017.8.08.0008; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 16/02/2022; DJES 25/02/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A caracterização do delito previsto no art. 35, da Lei de Drogas, pressupõe a demonstração inequívoca da estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados. Embora o acusado tenha sido encontrado com outras pessoas em residência na qual foram apreendidos entorpecentes e quantias em dinheiro, somente um concurso eventual de agentes restou comprovado neste caderno processual, visto que as provas utilizadas para fundamentar a condenação pelo crime de associação se restringem a fato ocorrido em apenas uma ocasião. [...]. (TJES; APCr 0009376-33.2014.8.08.0030; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 16/02/2022; DJES 25/02/2022). Portanto, da análise do conjunto probatório disposto nos autos, muito embora as provas sejam plenamente suficientes para ensejar a condenação dos réus nas sanções do crime de tráfico de drogas, não implicam em certeza a respeito da estabilidade e permanência de vínculo associativo entre eles, razão pela qual ABSOLVO AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES das sanções do artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prosseguindo, observo que as defesas dos apelantes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES pleiteiam o afastamento da causa de aumento de pena inserta no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; [...]. Nesse ponto, as defesas dos recorrentes se insurgem quanto ao reconhecimento da majorante em comento, ao fundamento de que não houve comprovação da comercialização de substâncias entorpecentes para os estudantes da instituição de ensino, de forma que não deve incindir in casu o inciso III, do artigo 40, da Lei de Drogas. Todavia, não assiste razão à defesa, tendo em vista que a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento que para a incidência da mencionada majorante, basta que o tráfico seja praticado nas imediações de uma escola, in verbis: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06. LOCAL PRÓXIMO A ESCOLA. NATUREZA OBJETIVA DA MAJORANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afastou a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, alegando ausência de prova de que o acusado se aproveitava do fluxo de pessoas próximo a uma escola para a prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, que prevê o aumento de pena em casos de tráfico de drogas praticado nas imediações de escolas, hospitais e outros locais determinados, possui natureza objetiva, de modo a justificar sua incidência pela simples proximidade geográfica, independentemente de prova adicional de exploração do local para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza objetiva, sendo suficiente para sua incidência a comprovação de que o delito ocorreu nas proximidades de uma escola, hospital ou estabelecimento similar, sem necessidade de demonstração de aproveitamento do fluxo de pessoas para a prática criminosa. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o fator geográfico é suficiente para configurar a causa de aumento, dispensando provas adicionais quanto ao uso do local em benefício do tráfico. 5. O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no STJ, ao exigir prova de que o réu se beneficiava do fluxo de pessoas no entorno da escola, o que caracteriza fundamentação inidônea. lV. Recurso Especial PROVIDO. (STJ; REsp 2.050.434; Proc. 2023/0031586-4; MG; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 17/12/2024; DJE 23/12/2024). Assim, restando demonstrado que o tráfico desenvolvido pelos acusados ocorria na frente da Escola Técnica CEDTEC, conforme afirmado pelos Policiais Militares Igor Gomes Vieira e Luiz Augusto dos Santos Bernardo, deve ser mantida a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Prosseguindo, destaco que as defesas de AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES postulam a concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, que se encontra assim descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, a regra excepcional do mencionado dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. Registro, ainda, que os requisitos são cumulativos, quero dizer, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena, deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. Analisando a sentença objurgada, observo que a minorante restou indeferida em razão do magistrado sentenciante ter reconhecido que AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES se dedicavam efetivamente a atividades criminosas, considerando a condenação pelo artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, situação que restou afastada no presente julgamento. Apesar da absolvição dos réus pelo delito de associação para o tráfico, tenho que ainda deve persistir a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, tendo em vista que no momento da apreensão das drogas, também fora arrecadado 01 (uma) balança de precisão com resquícios e odor de droga, além de 01 (uma) faca e material para embalo, o que demonstra que os acusados não atuavam de forma eventual e isolada, inviabilizando, por consequência, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Nesse sentido: [...]. VI - A apreensão de petrechos utilizados para a prática habitual do ilícito, quais sejam, três balanças de precisão, recibos de depósitos bancários, anotações características do narcotráfico, além de 450 microtubos vazios ("eppendorf"), são elementos idôneos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava a atividades criminosas. […] (AgRg no HC n. 801.806/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). Outrossim, tenho por incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado aos réus AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES. Prosseguindo, passo à análise da dosimetria das penas. Em relação à primeira fase de dosimetria, ambas as defesas pugnam pela redução das penas-bases dos apelantes. Dito isso, no caso em comento, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59, do Código Penal, verifico que o magistrado sentenciante expressamente considerou desfavorável para AGATHA FALCÃO as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, e para WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES os vetores da culpabilidade, da personalidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, fixando as penas-bases dos mesmos em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, e 09 (nove) anos e 900 (novecentos) dias-multa, respectivamente. Após detida análise da sentença ora objurgada, verifico que a fundamentação utilizada no desvalor dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, para ambos os apelantes, e da personalidade de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES não atendem, ao requisito constitucional previsto no incido IX, do artigo 93, da Constituição Federal, já que foram utilizados elementos vagos e genéricos. Lado outro, o desvalor das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, este último relacionado apenas ao apelante WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, são idôneos, eis que as referidas circunstâncias foram lastreadas em elementos concretos extraídos dos autos, quais sejam, a quantidade, a variedade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, e o fato do réu WARLEY ser conhecido como sendo o responsável por realizar o recolhimento do dinheiro proveniente do tráfico de drogas da orla da Praia do Morro, conforme afirmado pelos Policiais Militares Igor Gomes Vieira e Luiz Augusto dos Santos Bernardo. Sendo assim, diante da necessidade de afastamento das circunstâncias judiciais dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime para ambos os apelantes, reduzo a pena-base de AGATHA FALCÃO para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, e a de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Tendo em vista inexistirem atenuantes e agravantes a serem consideradas, bem como causa de diminuição de pena, haja vista o não acolhimento da pretensão defensiva, mas considerando a incidência da causa de aumento de pena inserta no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, aumento as referidas penas no patamar mínimo, ou seja, 1/6 (um sexto), fixando, em definitivo, para AGATHA FALCÃO a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, e a de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Na sequência, observo que a defesa de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES postula a modificação do regime inicial de cumprimento de pena que lhe fora imposto. Em que pese o teor do pleito defensivo, e a necessidade de redução das penas aplicadas aos réus AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, entendo que deve ser mantido o regime de cumprimento de pena em inicialmente fechado. Nessa senda, observo que apesar de as penas definitivas dos apelantes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES terem restado fixadas em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, que a princípio possibilitaria a fixação do regime semiaberto, o regime inicial de pena mais gravoso se justifica da variedade, da quantidade e da nocividade de uma das substâncias entorpecentes apreendidas, aliado ao fato da arrecadação de balança de precisão e material para preparo e embalo das drogas, e elevada quantia de dinheiro. Por oportuno, transcrevo o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DORGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMET FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]. 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela existência de circunstancia judicial negativa (quantidade da droga), mesmo quando a pena não supera 8 oito anos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 2.177.382; Proc. 2024/0395748-8; SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 18/03/2025; DJE 26/03/2025). Quanto ao pedido de substituição da pena, também formulado por WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, tenho que o mesmo se mostra descabido, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista que a sua pena foi aplicada em patamar superior a 04 (quatro) anos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, tenho que o mesmo não merece acolhida. Isso porque, o artigo 804, do Código de Processo Penal, dispõe que: “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. Dessa forma, a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas da apenada após a data da condenação. Caso o magistrado responsável pela execução entenda pela hipossuficiência do condenado, deve suspender a exigibilidade do pagamento das custas, enquanto perdurar o estado de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual pode ser aplicado no âmbito do processo penal, conforme admite o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Logo, entendo que cabe ao magistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Por fim, a defesa de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES insurge-se quanto à manutenção de sua prisão preventiva, salientando, no ponto, não constar os requisitos ensejadores. Nesse segmento, observo que o recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não sendo crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se extrai um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, lhe seja deferido o direito de recorrer em liberdade, mormente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia. Nesse sentido, destaco pronunciamento deste Tribunal de Justiça acerca da matéria: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º-A, I, CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ADEQUADA. ATENUANTE. FRAÇÃO DE 1/6. CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. A orientação jurisdicional do STJ e do STF é no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual não deve ser permitido recorrer em liberdade após a condenação em Juízo de primeiro grau, especialmente enquanto inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APCr 0009816-71.2019.8.08.0024; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/10/2021; DJES 08/11/2021). À luz de todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos, para absolver os apelantes da conduta tipificada no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, e, ainda, em relação ao crime do artigo 33, da Lei de Drogas, redimensionar a pena de AGATHA FALCÃO ao importe de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, e a de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, ambas para cumprimento em regime inicialmente fechado, mantendo inalterados os demais termos da sentença de 1º grau. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO (REVISOR):- Acompanho o voto do eminente Relator. * A SRª DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * rpm ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Danillo Santinello e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 315159435

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-50.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FERNANDO SILVA BARONI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANA PERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000766-50.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: FERNANDO SILVA BARONI RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000766-50.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: FERNANDO SILVA BARONI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37aff4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 02/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos), de forma analítica, que deverão observar os seguintes PARÂMETROS: CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO E RECOMENDAÇÕES GERAIS. Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. JUROS DE MORA - Base de Cálculo. Juros VINCENDOS, DECRESCENTES ou REGRESSIVOS. FGTS. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS: HONORÁRIOS PERICIAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA ADI 5766. MULTAS e ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA. DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I, C.TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO. DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, E RECOMENDAÇÕES GERAIS: A coisa julgada deve ser observada, pois prevalece e faz lei entre as partes. Os critérios de atualização devem obedecer às determinações apontadas em cada tópico específico, atentem-se ao tópico “CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021)”. EM BREVE SÍNTESE, os critérios são os seguintes: A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. RECOMENDAÇÕES: 1. que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ - BANCO DO BRASIL (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). A Secretaria realizará as devidas atualizações e liberações. 2. se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior (primeiro dia do mês) ao primeiro depósito recursal realizado nos autos. 3. apresentar os cálculos por meio do PJE CALC. Futuras atualizações dos cálculos, após a homologação, serão realizadas pela Secretaria por meio do aplicativo (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Se o perito não apresentar em tal formato, não há prejuízo às partes. 4. No caso de FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atente-se aos tópicos específicos. Em breve síntese, deve se calcular Juros e Correção até a decretação da Falência ou até o pedido de Recuperação Judicial, sob pena de devolução e incidência do artigo 11-A da CLT. Os créditos concursais serão executados no Juízo Universal por meio de Certidão de Habilitação. Os créditos extraconcursais (ocorridos após o pedido de Recuperação Judicial) devem ser apresentados em planilha separada, com indicação expressa. Vide tópico específico. Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. 5. As partes deverão apresentar um RESUMO GERAL dos valores apurados; 6. AS PARTES DEVEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, qual índice de correção monetária e juros de mora aplicado, sob pena de devolução; 7. Os ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, nos termos da coisa julgada ou da ADC 58 ou da Lei 14.905/24, devem considerar como época própria o mês subsequente (Súmula 381 do C.TST) e deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; 8. Os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST), desde a inicial, observando-se as nuances, modulações e alterações trazidas pela ADC 58 e Lei 14.925/2024. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. 9. As partes devem indicar os valores devidos a título de recolhimento de IMPOSTO DE RENDA (vide capítulo específico), INCLUSIVE com sua base de cálculo e a quantidade de meses (Súmula 368, VI do C.TST). 10. Devem indicar, também, os valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao INSS (devidos por ambos) e SAT (RAT, GIL-RAT) (Súmula 454 do C.TST, devido pela reclamada) vide capítulo específico, nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. 11. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); 12. O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de Contribuições Previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de IMPOSTO DE RENDA, pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. 13. Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS (se devedoras de valores diferentes entre si), em observância à coisa julgada, e aos critérios ora delimitados. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. 14. Os Honorários Sucumbenciais devem ser apurados mesmo se suspensa sua exigibilidade. 15. A FAZENDA PÚBLICA se submete a critérios de atualização distintos, vide tópico específico. 16. O descumprimento de algum dos parâmetros fixados acarretará a devolução dos cálculos. A inércia da parte exequente em relação à sua apresentação ou reapresentação, acarretará o sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 Em sequência, como se trata de marco normativo relevante, há de se observar a decisão proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 602, que possui eficácia a partir da publicação do Acórdão, em 12/2/2021. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF – ADC: 58 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021).) GRIFO NOSSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator. GRIFO NOSSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 58: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. TEMA 1191 STF RE 1269353 I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Conclui-se, portanto, que o STF definiu que a atualização de débitos trabalhistas por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente (SELIC - RECEITA FEDERAL na fase judicial e IPCA-e e Juros TR na fase pré-judicial), ressalvada a modulação de efeitos prevista no item 8 da ementa. Em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data, sempre com atenção à modulação de efeitos prevista na ADC 58. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. A apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação. Não se modifica o título executivo na fase de liquidação (Artigo 879, §1 da CLT). Assim, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ, RE 211.304). DA ADC 58/TAXA SELIC Em relação à correção monetária e aos juros de mora, no julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. O STF definiu que a atualização por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente. Entretanto, o STF decidiu modular os efeitos da aplicação do novo regime de atualização. Em termos gerais, em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data. No item 8 da ementa, o STF modulou os efeitos da decisão para manter intocadas as decisões transitadas em julgado que indicassem, de forma expressa, o índice de correção e a taxa de juros de mora e, no caso de omissão em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, a apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação (item 8 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 e item II, i da Tese 1191 do STF); A coisa julgada se forma no momento do trânsito em julgado, que se dá no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022; EREsp 1.352.730/AM DJe 10/09/2015; REsp 34.014/RJ, Quarta Turma, DJ de 7/11/1994; gRg no REsp 1354013/SP, Sexta Turma, DJe 04/04/2014; AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Corte Especial, DJe 22/8/2018). AS PARTES E OS PERITOS devem se atentar que a aplicação de índices que fujam daqueles previstos na ADC 58 somente deverá ocorrer se a coisa julgada indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E o valor a taxa de juros concomitantemente. A indicação de tabelas do TRT, da Justiça do Trabalho ou assemelhados não suprem a necessidade de indicação expressa de índice de correção e taxa de juros, vide item III do Tema 1191 do STF). Em resumo, se a coisa julgada indicar, de forma expressa, o critério e o índice de atualização (TR, IPCA-e, INPC, artigo 883 da CLT, artigo 879, §7º da CLT, artigo 39 da Lei 8177/91, ou qualquer outro) E a taxa de juros, concomitantemente, de forma EXPRESSA, estes deverão ser observados, mais juros de 1% ao mês pro rata die desde a propositura da demanda (artigo 39, §1º da Lei 8177/91). Atentem-se que a coisa julgada deve indicar, de forma expressa, o índice de correção E os juros. A omissão em relação a qualquer dos tópicos ou indicação genérica à "critérios legais" ou Tabelas, atrai os parâmetros da ADC 58. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que “os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022) [...]8. Da leitura das transcrições e das informações prestadas pela autoridade reclamada, observo que no título executivo - transitado em julgado em 12.3.2020 -, registrado apenas o percentual de juros. Quanto ao índice de correção monetária, a rigor, assinalada a “simples consideração de seguir os critérios legais”. A autoridade reclamada, ao exame da impugnação de cálculos, em 08.3.2021 - já após a prolação dos precedentes paradigmáticos - , reputou precluso o debate acerca da incidência juros de 1%. Por esse motivo, determinou a aplicação do índice IPCA-e, cumulado com juros de 1%, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial para atualização do débito trabalhista. No tópico, o Juízo reclamado entendeu aplicar-se à espécie a previsão contida na modulação de efeitos dos parâmetros de controle desta reclamação, segundo a qual “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês”. 9. No entanto, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na hipótese de omissão na sentença no que diz com o índice de correção monetária, mesmo que explicitada a taxa de juros, incide a modulação de efeitos discriminada no item 9 da ementa dos precedentes suscitados, no sentido de que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. (STF - Rcl 48671 - Relatora Ministra Rosa Weber - Data de publicação: 27/4/2022). No mesmo sentido: Rcl 51121 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.3.2022; Rcl 47677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.02.2022; Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021. Se a coisa julgada não indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E a taxa de juros, aplicam-se os parâmetros da ADC 58 até a vigência da Lei 14.905/24 (30/8/2024), nos seguintes termos: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e e a taxa de juros de mora é a TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - vide tópico específico), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. A TRD foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024 aplicam-se os critérios criados pela Lei 14.905/2024, pois ausente modulação de efeitos para aplicação da nova lei. Nesse sentido, o RE 211.304. Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. Atentem-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58 e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual fixa-se o índice SELIC (RECEITA FEDERAL) para fins de atualização do débito após o ajuizamento da demanda. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. No julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e taxa de juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. Até então, na correção de créditos trabalhistas, aplicava-se diversos índices (TRD/TR, IPCA, INPC) e usualmente, Juros de 1% (Artigo 39, §1 da Lei 8177/91). No âmbito de controle concentrado, o STF definiu que a atualização por meio da TRD é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, remetendo-se expressamente ao artigo 406 do Código Civil. As condenações cíveis em geral são apuradas desde o inadimplemento e o Código Civil prevê a incidência de atualização e juros, em especial no caso previsto no artigo 397 do Código Civil (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Assim, o STF definiu índices aplicáveis para dois momentos: antes e depois do ajuizamento da demanda. O STF definiu que a atualização do crédito trabalhista deve observar correção monetária e juros de mora na fase extrajudicial, que incidem desde o inadimplemento (época própria) até o ajuizamento da demanda e a judicial. Na fase extrajudicial, definiu que o IPCA-e é o índice de atualização e a TRD/TR serve como taxa de juros. Definiu a TRD por conta da aplicação do artigo 39, caput da Lei 8.177/91. Nesse ponto, vale apontar que quando o STF, na ADC 58, aplicou qualquer regramento que fugisse da legislação civil, o fez expressamente, como no caso dos juros na fase extrajudicial, em que determinou a aplicação da TR como juros. Na fase judicial, muniu-se da previsão do artigo 406 do Código Civil então vigente, para definir que a SELIC - RECEITA FEDERAL, que engloba juros e atualização, seria o único índice aplicável desde a distribuição. Temos, assim, duas premissas de observância obrigatória na ADC 58: que a TRD não serve como índice de atualização para os créditos trabalhistas e que a lacuna deixada pela ausência de índice próprio deve ser preenchida com os critérios fixados para as condenações cíveis em geral. Porém, a solução adotada não foi definitiva, pois o STF indicou que o legislador deveria apresentar solução expressa para a questão. Nesse ponto, publicada a Lei 14905/24, houve alteração no artigo 406 do Código Civil, que passou a prever nova taxa de juros para as relações civis que não possuam regramento particular ou legal e esse é o caso dos créditos trabalhistas, pois até o momento não há norma específica aplicável. A Lei 14905/2024 não indica, de forma expressa, aplicabilidade para os débitos trabalhistas. Mantém-se, portanto, a aplicação das regras previstas na ADC 58 e da nova legislação onde for aplicável e compatível e adaptá-la a novos parâmetros legislativos que sobrevenham. A Lei 14.905/224, publicada em 1/7/2024 e eficaz, nesse ponto, a partir de 30/8/2024, alterou a taxa de juros moratórios nos seguintes termos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Ou seja, a taxa de juros de mora, doravante denominada “taxa legal”, é a diferença resultante entre a SELIC e o IPCA (artigo 389 do Código Civil], pois, conforme já estabelecido, a SELIC é composta de juros e correção monetária e a subtração do IPCA resulta na taxa de juros aplicável, que não pode ser negativa. Tal taxa deve ser calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A metodologia e a forma de aplicação da Taxa Legal foi divulgada por meio da Resolução CMN nº 5.171 de 29/8/2024 (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/especialnor/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf ). Há de se observar que a nova legislação não é específica aos créditos trabalhistas, mas sua aplicabilidade advém da solução dada pela ADC 58, que estabeleceu que enquanto houver omissão normativa, aplicam-se os índices previstos para as condenações cíveis em geral, no caso, o artigo 406 do Código Civil. Por tal razão considero a taxa legal aplicável desde o início de seus efeitos, em 30/8/2024. Até 29/8/2024, aplica-se a legislação anterior, que previa a utilização apenas da SELIC - RECEITA FEDERAL, observada a modulação de efeitos indicada no item 8 da ementa da ADC 58. Entretanto, não se pode esquecer que o antigo artigo 406 previa a aplicação de índice que englobava, ao mesmo tempo, juros e atualização monetária e a nova redação do artigo 406 define apenas os JUROS, por meio da Taxa Legal. Inviável a aplicação de juros de 1% prevista na Lei 8177/91 ou no Código Tributário Nacional, pois, conforme já decidido na ADC 58, aplicam-se aos créditos trabalhistas, os índices de atualização e juros previstos na legislação civil e o Código Civil prevê taxa de juros expressa no artigo 406. Ainda, há de se apontar que nos Embargos de Declaração na ADC 58, decidiu-se, de forma unânime, que o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 também deve ser afastado. Em relação à atualização monetária, não há definição, no atual artigo 406 do Código Civil, do índice de atualização das condenações cíveis em geral. Nesse ponto, há muito o STF definiu que a atualização monetária é modo de preservação do direito de propriedade do credor (RE 870.947) e é necessário complementar a Taxa Legal de juros moratórios prevista no artigo 406 com índice de atualização. Para tanto, deve-se observar o entendimento firmado na ADC 58, aplicando-se os índices de correção previstos na legislação civil. A Lei 14905/24 define o índice de correção monetária no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Ou seja, o legislador definiu que o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Mais uma vez, não há, na legislação vigente atual, qualquer norma que indique índice aplicável aos créditos trabalhistas, por isso se aplica a ADC 58. Rememore-se que a TRD foi considerada inconstitucional para fins de atualização de créditos trabalhistas na ADC 58, que não foi superada, pois houve apenas mudança em norma que lhe servia de complemento, razão pela qual deve sofrer adaptação para permanecer coesa com a decisão proferida pelo STF. Reforço que a ADC 58 se remete ao antigo artigo 406 do Código Civil, que previa aplicação de índice suficiente para atualização e juros de mora. Alterado, o artigo 406 prevê apenas taxa de juros. Assim, o artigo 406 pede complementação que é trazida pelo artigo 389 do Código Civil. Ou seja, a ADC 58 continua aplicável, pois definiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos por meio da legislação civil até o surgimento de legislação expressamente aplicável aos débitos trabalhistas. A Lei 14.905/2024 não adotou critérios expressamente aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, aplicáveis, ainda, os parâmetros determinados na ADC 58, com a ressalva de que, apenas na fase judicial houve alteração do parâmetro legislativo. Desse modo, considero razoável concluir que os critérios previstos pela ADC 58 permanecem aplicáveis em relação à fase extrajudicial (IPCA-e como índice de atualização e TRD como Juros Moratórios) mesmo após 30/8/2024. Na fase judicial, até 29/8/2024, mantém-se aplicável apenas a SELIC - Receita Federal, que deve ser preenchida como Juros no PJECALC, ressalvada a hipótese de adoção expressa, na coisa julgada, de outro índice e taxa de juros de mora (item 8 da Ementa da ADC 58). A partir de 30/8/204, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a Taxa Legal como Juros Moratórios. Tais índices são inaplicáveis à Fazenda Pública quando devedora principal ou solidária. Atente-se a tópico específico. Em relação à Taxa Legal, o BACEN esclarece que “a Taxa Legal mensal é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a Taxa Legal do mês será definida como zero. A atualização pela Taxa Legal utiliza a metodologia de juros simples, com acumulação das taxas mensais e a apuração de juros proporcionais (fração pro rata) com 6 (seis) casas decimais. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a Taxa Legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado”. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal.do?method=metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal ) Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, utiliza-se o IPCA como índice de correção monetária e a TAXA LEGAL como taxa de JUROS. B) Se a coisa julgada for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024: Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024, IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL como JUROS DE MORA. A partir de 30/8/2024: Fase pré-judicial: IPCA mensal (atualização) e Juros de Mora: TRD. FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA e Taxa Legal de juros. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2024, publicado em 25/10/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL Atentem-se que a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-judicial é pacífica e inafastável nos casos submetidos à ADC 58, que apontou, de forma clara, no item 6 da ementa que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] Nesse sentido: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021 Há de se apontar que em momento algum, seja na ADC 58 e nos embargos de declaração, houve retirada da determinação da aplicação dos juros TR na fase pré-judicial. Os embargos de declaração na ADC 58 apenas definiram o termo de início da fase judicial: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ou seja, se não houve efeitos infringentes, o teor da ADC 58, inclusive os JUROS TRD na fase pré-judicial mantiveram-se inalterados, pois o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração na ADC 58 analisou apenas o erro material em relação ao termo inicial de incidência da SELIC: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (...) Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Tal entendimento é partilhado pelo próprio STF em suas duas Turmas: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) O fato de o dispositivo não apontar, expressamente, a aplicação da TR como juros na fase pré-judicial não altera a natureza da decisão proferida pelo STF e integra o decisum para todos os efeitos. Desse modo, é obrigatória a aplicação de IPCA e JUROS TR na fase pré-judicial da demanda. Atentem-se que a TRD, prevista na Lei 8177/91, foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão do STF na ADC 58 (item 5 da ementa e item I do Tema 1191) ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58)". Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa aplicável à hipótese é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. LEI 8981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. LEI 9430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nesse passo, desde 01/04/1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95 a taxa aplicável é a SELIC. LEI 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Atente-se que, como tal taxa refere-se à inflação passada/vencida e não existe variação para o pagamento da taxa para o mês de pagamento da dívida, razão pela qual aplica-se mais um por cento, previsto no artigo 161, §1º do CTN. Por essa razão, a SELIC (RECEITA FEDERAL) é composta pela SELIC SIMPLES (somatória dos índices de cada mês) mais 1% no mês de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0095600-88.2009.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Pecanha) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.Na atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisão da ADC 58, impõe-se, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-24.2020.5.03.0049 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011696-69.2014.5.03.0087 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Indevida, portanto, a aplicação de Taxa SELIC SIMPLES. É indevida a aplicação da SELIC COMPOSTA (que multiplica os índices mensais) e da calculadora do BANCO CENTRAL, pois usam juros compostos, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. Nesse sentido: ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Taxa SELIC. Acumulação simples. Ao mencionar a "Calculadora do Cidadão" no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, o Ministro Relator Gilmar Mendes não estabeleceu sua utilização, pelo contrário, apenas demonstrou o resultado comparativo da aplicação de TR com juros de 1% ao mês, de IPCA com os mesmos juros, e de taxa SELIC englobando juros e correção monetária, razão pela qual não há se falar em aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (Proc. 0062200-91.2004.5.02.0464 – AP – 10ª Turma – Rel. Kyong Mi Lee – DeJT 6/7/2023) Por todos, vide decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 54886 que trata do tema: Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem razão, contudo. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. GILMAR MENDES). No mesmo passo, a Reclamação 60093 relatada pelo Ministro Gilmar Mendes: Por outro lado, saliento, ainda, que no julgamento do paradigma apontado (ADC 58), restou assentado que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Não houve, entretanto, qualquer autorização de capitalização na forma composta. Dessarte, evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta. Aplica-se, assim, o IPCA-E e a TRD simples como juros até o ajuizamento e após, APENAS A SELIC (Receita Federal) como juros até 29/8/2024. Após, aplica-se a Lei 14.925/2024. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Súmula 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Lei 8177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLT, Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Conclui-se que a contribuição previdenciária devida pelo exequente faz parte da condenação e, por consequência, do valor principal devido à parte exequente, razão pela qual deve ser aplicado os juros sobre o valor bruto, inclusive com as contribuições previdenciárias. Ademais, não há previsão normativa que autorize o abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência e o cálculo do valor da condenação com inclusão do valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária não acarreta em enriquecimento ilícito ou violação a norma constitucional. Nesse sentido: Ag-AIRR - 38600-85.2004.5.05.0002, Ag-AIRR-100470-30.2020.5.01.0052, Ag-AIRR-42500-36.2006.5.05.0025, RRAg - 1163-54.2011.5.05.0005, Ag-AIRR - 142700-55.2002.5.03.0087, AIRR - 5-14.2014.5.17.0008, todos do C.TST. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS Salvo disposição expressa na coisa julgada, seguem a Súmula 439 do C.TST: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Sobre juros e correção em relação aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS, mesmo em relação a tais verbas, aplicam-se os parâmetros indicados ao longo da presente decisão, ou seja, deve prevalecer o quanto fixado na COISA JULGADA. No caso de fixação EXPRESSA de índice de correção e juros de 1%, aplica-se, na integralidade, a Súmula 439 do TST, ou seja, atualiza-se a partir do arbitramento e aplica-se juros desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. No caso de aplicação da SELIC e da ADC 58, a fim de compatibilizar a ADC 58 e a Súmula 439 do C.TST, o C.TST enfrentou o tema no PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, no caso de observância da ADC 58, aplica-se a SELIC RECEITA FEDERAL desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. HONORÁRIOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos moldes da Lei 6899/81, OJ 198 da SDI-1 do C.TST e artigo 883 da CLT, é devida a correção monetária e aplicação de juros à verba. Aplicar-se-á o mesmo índice de correção e taxa de juros fixada na coisa julgada. Omissa, aplicam-se os critérios da ADC 58 (Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJECALC, como Juros), a partir da fixação ou reajustamento da verba (artigo 407 do Código Civil) até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024 aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Aponte-se que a limitação dos valores de honorários periciais prevista no Ato GP/CR nº 02/2021 aplica-se apenas nos casos em que a União deva responder pelo encargo por conta de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sua base de cálculo deve se observar a OJ 348 da SDI-1 do TST e do artigo 791-A da CLT: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se fixados em percentual, não sofrem incidência de correção monetária e juros. Se fixados em quantia certa, o índice de correção e taxa de juros são os mesmos previstos na coisa julgada. Na omissão, aplica-se a ADC 58 (apenas Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJE CALC, como Juros). Sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 85, parágrafo 16 do CPC e STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Se fixados em percentual do valor da causa, sofrem incidência de juros fixados na coisa julgada. Se omissa, aplica-se a regra geral da ADC 58 (aplicação analógica do artigo 85, §16 do CPC). Juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou - STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022 e CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INICIAL - SÚMULA 14, II STJ. Atualiza-se o valor da causa até a data-base do cálculo e aplica-se o percentual fixado. No caso de aplicação das regras da ADC 58, aplica-se a Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois, a SELIC engloba, em um só índice, correção monetária e juros até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Rememore-se que a coisa julgada é formada no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Não há de se falar em incidência de honorários na multa cominatória, pois a base dos honorários deve excluir a multa cominatória (astreintes/multa por descumprimento de obrigação), pois se trata de instrumento de coerção usado para impelir a parte ao cumprimento de obrigação e não se traduz em proveito econômico à parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1o do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/019034 9-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Os honorários sucumbenciais somente devem incidir sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Com efeito, as astreintes possuem natureza jurídica de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório, razão pela qual não podem ser consideradas para cálculo da verba honorária. Agravo de petição do autor não provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000583-20.2022.5.02.0291; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Há de se apontar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ao instituir os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho o artigo 791-A da CLT, limitou sua incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, resta excluída a multa cominatória (astreintes) da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. DA ADI 5766 Em relação ao honorários sucumbenciais devidos beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, decidiu que o recebimento de créditos ao longo da demanda trabalhista ou qualquer outra demanda não anula a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade processual sucumbente. Nesse caso, suspende-se a exigibilidade do pagamento por dois anos após o trânsito em julgado. Para executar tal crédito, deve ser comprovado que a situação de insuficiência de recursos do sucumbente foi superada. Se em tal prazo tal condição não for comprovadamente superada, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, salvo disposição contrária expressa na coisa julgada. Em relação aos efeitos da ADI 5766, se a decisão acerca do tema não transitou em julgado quando da decisão proferida na ADI 5766, em 20/10/2021, deve ser aplicada a ADI 5766. Se a decisão transitou em julgado antes da decisão na ADI 5766, em 20/10/2021, aplica-se a coisa julgada. Atentem-se que não houve modulação de efeitos da decisão. Assim, eventual coisa julgada que tenha disposto da matéria de forma distinta deve ser impugnada pelo meio cabível (artigo 525, §§ 12 a 15 do CPC). Neste sentido: Coisa julgada. Execução. Condenação em honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, com fundamentação na decisão proferida pelo STF, na ADI 5766. Sem razão. A se considerar que a Suprema Corte não estabeleceu parâmetros de modulação no julgamento em questão, este irá autorizar tão somente o uso de eventual ação rescisória, para que assim se possibilite a desconstituição da coisa julgada. (TRT da 2ª Região. Processo nº 1000073-94.2020.5.02.0608. Relator Desembargador FLÁVIO VILLANI MACEDO. Publicado em 21/02/2022). Por fim, são devidas as custas previstas no artigo 844, §2º da CLT, pois declarada constitucional na ADI 5766. MULTA COMINATÓRIA e ASTREINTES São medidas de execução indireta, em que se busca estimular o devedor a cumprir alguma obrigação sob pena de imposição de multa. Nos moldes da Lei 6899/81, as multas impostas (cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil e astreintes/multa cominatória, prevista no artigo 537 do CPC) ao longo do processo seguem o mesmo parâmetro, qual seja, sofrem apenas correção a partir de sua fixação ou reajustamento (Ag-AIRR - 272-86.2018.5.13.0030) e observam os índices fixados na coisa julgada (TR/IPCA/INPC) ou, em sua ausência, da ADC 58 (SELIC RECEITA FEDERAL a partir da fixação ou reajustamento) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA. Os juros de mora são aplicados em virtude de atraso no pagamento de uma quantia certa, já as astreintes são aplicadas em caso de mora de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Ambos revelam o caráter punitivo por motivo da inadimplência de uma obrigação. Portanto, cobrar juros de mora sobre astreintes, ocasionaria inadmissível bis in idem. Atentem-se que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º e seguintes do CPC) e não se limitam ao valor da obrigação principal, pois possui natureza coercitiva, distinta da cláusula penal (Ag-AIRR - 86500-53.2007.5.05.0004, AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, AIRR-1858-57.2012.5.02.0263). Como já fixado, não fazem parte da base de cálculo de honorários sucumbenciais, razão pela qual, devem ser indicadas, no PJECALC, no campo “outros débitos do executado” - “multa/indenização devida a terceiros pelo Reclamado”. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS, (se devedoras de valores diferentes entre si) em observância à coisa julgada, aos critérios ora delimitados e aos valores fixados na coisa julgada. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA, SE DEVEDORA PRINCIPAL, a ADC 58 e a LEI 14.905/2024. Os pagamentos da Fazenda Pública são realizados por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório. A Fazenda Pública FEDERAL, inclusive a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.), realiza seus pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários-mínimos: Lei 10259/2001, artigo 17 e 3º) ou por meio de Ofício Precatório (valores acima de 60 salários-mínimos). No caso de ESTADOS E MUNICÍPIOS, cada ente federativo possui competência para determinar os valores que devem se submeter a cada procedimento. A relação pode ser consultada no site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios . O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). DA ATUALIZAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSIVE OS CORREIOS: O item 5 da Ementa da ADC 58 é absolutamente claro ao EXCLUIR a Fazenda Pública de seu âmbito de incidência: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Assim: Se a Fazenda Pública for responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ) até 8/12/2021. Se a coisa julgada indicar índices diversos, deve se aplicar o índice de correção e taxa de juros fixados na coisa julgada ate 8/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, independentemente da coisa julgada, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic SIMPLES, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). Aplica-se, portanto, a partir de 9/12/2021, a SELIC SIMPLES. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência EM 09/12/2021 e sobre os Precatórios e RPVs. Para os precatórios requisitados anteriormente, observar-se-ão os índices descritos no artigo 21-A da Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130). Atentem-se que o artigo 3º da EC 113/2021 não exclui e tampouco modula ou protege a coisa julgada: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ou seja, até 08/12/2021, aplica-se o índice expressamente previsto pela coisa julgada, ou, na omissão, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora previstos para a Fazenda Pública (no PJECALC, JUROS FAZENDA PÚBLICA) e a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES como JUROS (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da reclamada devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10-38.2015.5.05.0492, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022), tudo nos termos do artigo 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Durante o período de graça é devida apenas a correção monetária pelo IPCA-e. Se inadimplente, os juros de mora passam a incidir desde o final do período de graça, quando deve se utilizar apenas a SELIC (Tema 1335 - STF). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA Se a Fazenda Pública for responsável SUBSIDIÁRIA, não há limitação de juros de mora (OJ 382, SDI-I, C.TST) e serão aplicados os índices de correção e juros previstos ao responsável principal. Apenas os Precatórios e RPVs serão corrigidos à luz da EC 113/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA A Fazenda Pública, inclusive a ECT, é isenta do pagamento de custas processuais (artigo 790-A da CLT) e dispensada de garantia do Juízo para opor Embargos à Execução e interpor recursos. DA REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CÁLCULOS O artigo 5º do Provimento 1 de 3/9/2024 dispensa a remessa, independentemente do valor da execução. Eventuais solicitações devem ser realizadas apenas no PJe de 2º grau. O valor líquido previsto supra é aquele previsto na data-base, considerada como tal, a correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Proferida decisão de liquidação, cite-se a Fazenda nos moldes do artigo 535 do CPC (No PJE, como “intimação”) para que apresente embargos em 30 dias úteis, pois não há contagem em dobro se houver prazo próprio para o ente público estabelecido pela lei. Findo o prazo para embargos ou transitado em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, observando-se o PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023 ( https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15758 ) por meio do SAGP e GPREC. Expedido e intimado o devedor, sobreste-se o feito pelo prazo previsto para pagamento. O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). Realizado o pagamento, registre-se no GPREC, notifique-se a Secretaria de Precatórios e arquive-se os autos definitivamente. Os ofícios PRECATÓRIOS da União, do Estado e Municípios, administração direta e indireta, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista cuja execução se dê por precatório, bem como as requisições de pequeno valor federais, somente serão encaminhados ao Tribunal após a unidade judiciária verificar a situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntado o correspondente comprovante (PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023) . DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES Caso a empresa comprove que durante o vínculo de emprego mantido com o trabalhador foi optante do regime SIMPLES, previsto na Lei Complementar 123/2006, dispensa-se, nos moldes do artigo 13, §3º da LC 123/2009, o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela reclamada de forma individualizada, previstas no artigo 22 da Le 8212/91. Cabe à empresa comprovar a submissão ao regime SIMPLES no primeiro momento em que puder se manifestar na fase de liquidação, sob pena de preclusão. A contribuição devida pelo trabalhador mantém-se devida. Desse modo, se comprovada a submissão ao regime, não há de se apurar as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada. O benefício concedido ao optante do SIMPLES NACIONAL não se estende aos responsáveis subsidiários e solidários excluídos do regime, pois a norma prevista no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006 não se trata de espécie de imunidade ou de isenção tributária, pois veicula apenas meio simplificado de recolhimento conferido apenas ao optante, é direito próprio que somente a empresa titular possui legitimidade para postular e dele se beneficiar. Assim, os responsáveis subsidiários e solidários que não estejam submetidos ao mesmo regime não se beneficiam das disposições previstas no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006, razão pela qual a contribuição previdenciária deve ser apurada em tal circunstância. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 É entendimento deste Juízo que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias (ou seja, tal regime não se aplica à apuração e pagamento do SAT, que continua devido) devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Com efeito, o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da empresa (faturamento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24, de julho de 1991, os quais dizem respeito aos contratos em curso, não se aplicam à hipótese dos autos, que abrange verbas decorrentes de condenação judicial, que estão previstas no artigo 43 da Lei 8212/91 e não foram abarcadas pelo artigo 7º da Lei 12.546/20116. Dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Consigne-se que a Lei 12.546/2011 não trouxe hipótese de isenção tributária, mas sim de enquadramento de base de cálculo e alíquota que não abrangem contribuições derivadas de crédito trabalhista ou contratos de trabalho extintos. Nesse sentido a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região. Agravo de Petição, Processo 1000120-60.2014.5.02.0711, Desembargadora Relatora Doris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Publicação 14/09/2017)." Assim, deverá a reclamada calcular e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias - cota parte empregador, observados os termos da coisa julgada, e que devem ser apuradas de acordo com as disposições contidas no presente despacho. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL Nesse ponto, as partes e perito devem observar a Tese e a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485): Tese do Tema 985 de Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 17/6/2024. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. A empresa em Recuperação Judicial é isenta do recolhimento de Depósito Recursal mas não de custas, emolumentos e, em termos gerais, da garantia do Juízo. As empresas em Falência estão desobrigadas a recolher custas processuais e a realizar depósito judicial do valor da condenação (Súmula 86 do C.TST). JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA Se a execução se voltar contra empresa FALIDA, há de se observar que conforme determinam os artigos 9º, II e 124 da Lei 11.101/2005, não correm juros e correção monetária contra a massa falida após a DECRETAÇÃO (data da prolação da sentença e não da publicação) da falência: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO. 1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação. 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) Desse modo, as partes devem apresentar cálculo atualizado até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA e não incidem juros e correção monetária após tal data. Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em falência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em FALÊNCIA, deve-se apresentar cálculos: I. até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA com limitação de juros e correção E OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em falência), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em falência: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL De início, é do entendimento deste Juízo que a limitação de juros e correção se aplica tão somente no caso de falência da empresa, não se estendendo tal efeito à recuperação judicial. Todavia, para viabilizar a prolação de sentença de liquidação e futura habilitação do crédito do reclamante no Juízo Universal, SE A EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determino que os cálculos sejam apresentados observado o crédito atualizado (juros e correção) até a data do PEDIDO de recuperação (artigo 9º, II da Lei 11.101/2005), sem prejuízo, todavia, da posterior incidência de juros de mora desde a distribuição da ação até o efetivo pagamento. Nesse sentido: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o devedor principal encontra-se submetido a processo de recuperação judicial, sua inidoneidade financeira é manifesta e oportuniza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Não possui respaldo jurídico a pretensão de esgotamento de todos os meios executórios contra a primeira reclamada, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, para, somente se frustrada essa medida, prosseguir a execução contra a devedora subsidiária. O rito processual a que se submete a recuperação judicial é menos benéfico ao reclamante, que postula crédito de natureza alimentar, que demanda satisfação célere. A habilitação do crédito em tal juízo seria imperiosa, nos moldes dispostos pela Lei nº 11.101/2005, acaso houvesse um único devedor na demanda. Se há outro devedor, ainda que subsidiário, com bens passíveis de constrição e aptos a satisfazer a dívida constituída, a ele deve se voltar a execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TRT 0001460-98.2015.5.06.0003 (AP). ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. DJE 26/06/2019 - https://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/exibirInteiroTeor?documento=13145799&tipoProcesso=eletronico) Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deve-se apresentar cálculos: I. até o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL com limitação de juros e correção até a data do pedido de recuperação e OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em recuperação), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo entende que a execução deve restar suspensa até o final da Recuperação Judicial e que os atos de constrição devem ser realizados pelo Juízo Recuperacional. Entretanto, a fim de propiciar eventual execução de créditos EXTRACONCURSAIS (ocorridos após o pedido de recuperação e créditos fiscais), a parte deve apresentar cálculos do valor devido APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A parte deve deduzir o que devido até o pedido de Recuperação e apresentar OUTRA PLANILHA apenas com os valores devidos após o pedido de recuperação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 Atentem-se que os créditos fiscais (execuções fiscais de multas impostas pela fiscalização do trabalho, de contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas e custas processuais) não se submetem ao regime de recuperação judicial. No mesmo sentido, não se submetem ao regime os créditos com fato gerador constituído após o pedido de recuperação (tema 1051 do STJ). A decretação de falência ou de recuperação judicial não impede nem suspende a fase de liquidação (artigo 6º, §1º da Lei 11.101/2005). DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO: A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução obedecerá ao valor histórico dos depósitos, ou seja, do valor do dia em que foi efetuado, salvo se existirem valores depositados antes da data-base da decisão de liquidação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte que apresentou os cálculos originariamente para que se manifeste em 5 dias. Se as partes permanecerem discordantes, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Se infrutífera, tornem os autos conclusos para nomeação de perito contábil, que terá 20 dias para apresentar laudo e 5 dias para apresentar esclarecimentos. Proferida a decisão de liquidação, a execução observará o rito previsto no artigo 880 da CLT (citação pessoal) e a impugnação da decisão de liquidação, observará o artigo 884 da CLT (garantia do Juízo). A execução contra a Fazenda Pública segue o rito previsto no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Recomenda-se que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ. A Secretaria realizará as devidas liberações. Dispensa-se o pagamento por meio de guias (GPS, GFIP, DARF). Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação da para pagamento, após a decisão de liquidação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101/05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. O descumprimento de algum dos parâmetros descritos acarretará a devolução dos cálculos e o silêncio das partes em relação à sua apresentação, no sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Se o EXEQUENTE, intimado a apresentar cálculos ou para apresentar retificação, permaneça inerte, os autos serão remetidos ao sobrestamento por execução frustrada e incidirão as penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o início do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SILVA BARONI

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Danillo Santinello e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 315159456

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-50.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FERNANDO SILVA BARONI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANA PERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000766-50.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: FERNANDO SILVA BARONI RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000766-50.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: FERNANDO SILVA BARONI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37aff4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 02/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos), de forma analítica, que deverão observar os seguintes PARÂMETROS: CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO E RECOMENDAÇÕES GERAIS. Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. JUROS DE MORA - Base de Cálculo. Juros VINCENDOS, DECRESCENTES ou REGRESSIVOS. FGTS. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS: HONORÁRIOS PERICIAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA ADI 5766. MULTAS e ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA. DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I, C.TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO. DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, E RECOMENDAÇÕES GERAIS: A coisa julgada deve ser observada, pois prevalece e faz lei entre as partes. Os critérios de atualização devem obedecer às determinações apontadas em cada tópico específico, atentem-se ao tópico “CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021)”. EM BREVE SÍNTESE, os critérios são os seguintes: A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. RECOMENDAÇÕES: 1. que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ - BANCO DO BRASIL (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). A Secretaria realizará as devidas atualizações e liberações. 2. se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior (primeiro dia do mês) ao primeiro depósito recursal realizado nos autos. 3. apresentar os cálculos por meio do PJE CALC. Futuras atualizações dos cálculos, após a homologação, serão realizadas pela Secretaria por meio do aplicativo (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Se o perito não apresentar em tal formato, não há prejuízo às partes. 4. No caso de FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atente-se aos tópicos específicos. Em breve síntese, deve se calcular Juros e Correção até a decretação da Falência ou até o pedido de Recuperação Judicial, sob pena de devolução e incidência do artigo 11-A da CLT. Os créditos concursais serão executados no Juízo Universal por meio de Certidão de Habilitação. Os créditos extraconcursais (ocorridos após o pedido de Recuperação Judicial) devem ser apresentados em planilha separada, com indicação expressa. Vide tópico específico. Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. 5. As partes deverão apresentar um RESUMO GERAL dos valores apurados; 6. AS PARTES DEVEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, qual índice de correção monetária e juros de mora aplicado, sob pena de devolução; 7. Os ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, nos termos da coisa julgada ou da ADC 58 ou da Lei 14.905/24, devem considerar como época própria o mês subsequente (Súmula 381 do C.TST) e deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; 8. Os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST), desde a inicial, observando-se as nuances, modulações e alterações trazidas pela ADC 58 e Lei 14.925/2024. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. 9. As partes devem indicar os valores devidos a título de recolhimento de IMPOSTO DE RENDA (vide capítulo específico), INCLUSIVE com sua base de cálculo e a quantidade de meses (Súmula 368, VI do C.TST). 10. Devem indicar, também, os valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao INSS (devidos por ambos) e SAT (RAT, GIL-RAT) (Súmula 454 do C.TST, devido pela reclamada) vide capítulo específico, nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. 11. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); 12. O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de Contribuições Previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de IMPOSTO DE RENDA, pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. 13. Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS (se devedoras de valores diferentes entre si), em observância à coisa julgada, e aos critérios ora delimitados. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. 14. Os Honorários Sucumbenciais devem ser apurados mesmo se suspensa sua exigibilidade. 15. A FAZENDA PÚBLICA se submete a critérios de atualização distintos, vide tópico específico. 16. O descumprimento de algum dos parâmetros fixados acarretará a devolução dos cálculos. A inércia da parte exequente em relação à sua apresentação ou reapresentação, acarretará o sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 Em sequência, como se trata de marco normativo relevante, há de se observar a decisão proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 602, que possui eficácia a partir da publicação do Acórdão, em 12/2/2021. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF – ADC: 58 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021).) GRIFO NOSSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator. GRIFO NOSSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 58: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. TEMA 1191 STF RE 1269353 I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Conclui-se, portanto, que o STF definiu que a atualização de débitos trabalhistas por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente (SELIC - RECEITA FEDERAL na fase judicial e IPCA-e e Juros TR na fase pré-judicial), ressalvada a modulação de efeitos prevista no item 8 da ementa. Em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data, sempre com atenção à modulação de efeitos prevista na ADC 58. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. A apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação. Não se modifica o título executivo na fase de liquidação (Artigo 879, §1 da CLT). Assim, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ, RE 211.304). DA ADC 58/TAXA SELIC Em relação à correção monetária e aos juros de mora, no julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. O STF definiu que a atualização por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente. Entretanto, o STF decidiu modular os efeitos da aplicação do novo regime de atualização. Em termos gerais, em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data. No item 8 da ementa, o STF modulou os efeitos da decisão para manter intocadas as decisões transitadas em julgado que indicassem, de forma expressa, o índice de correção e a taxa de juros de mora e, no caso de omissão em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, a apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação (item 8 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 e item II, i da Tese 1191 do STF); A coisa julgada se forma no momento do trânsito em julgado, que se dá no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022; EREsp 1.352.730/AM DJe 10/09/2015; REsp 34.014/RJ, Quarta Turma, DJ de 7/11/1994; gRg no REsp 1354013/SP, Sexta Turma, DJe 04/04/2014; AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Corte Especial, DJe 22/8/2018). AS PARTES E OS PERITOS devem se atentar que a aplicação de índices que fujam daqueles previstos na ADC 58 somente deverá ocorrer se a coisa julgada indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E o valor a taxa de juros concomitantemente. A indicação de tabelas do TRT, da Justiça do Trabalho ou assemelhados não suprem a necessidade de indicação expressa de índice de correção e taxa de juros, vide item III do Tema 1191 do STF). Em resumo, se a coisa julgada indicar, de forma expressa, o critério e o índice de atualização (TR, IPCA-e, INPC, artigo 883 da CLT, artigo 879, §7º da CLT, artigo 39 da Lei 8177/91, ou qualquer outro) E a taxa de juros, concomitantemente, de forma EXPRESSA, estes deverão ser observados, mais juros de 1% ao mês pro rata die desde a propositura da demanda (artigo 39, §1º da Lei 8177/91). Atentem-se que a coisa julgada deve indicar, de forma expressa, o índice de correção E os juros. A omissão em relação a qualquer dos tópicos ou indicação genérica à "critérios legais" ou Tabelas, atrai os parâmetros da ADC 58. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que “os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022) [...]8. Da leitura das transcrições e das informações prestadas pela autoridade reclamada, observo que no título executivo - transitado em julgado em 12.3.2020 -, registrado apenas o percentual de juros. Quanto ao índice de correção monetária, a rigor, assinalada a “simples consideração de seguir os critérios legais”. A autoridade reclamada, ao exame da impugnação de cálculos, em 08.3.2021 - já após a prolação dos precedentes paradigmáticos - , reputou precluso o debate acerca da incidência juros de 1%. Por esse motivo, determinou a aplicação do índice IPCA-e, cumulado com juros de 1%, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial para atualização do débito trabalhista. No tópico, o Juízo reclamado entendeu aplicar-se à espécie a previsão contida na modulação de efeitos dos parâmetros de controle desta reclamação, segundo a qual “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês”. 9. No entanto, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na hipótese de omissão na sentença no que diz com o índice de correção monetária, mesmo que explicitada a taxa de juros, incide a modulação de efeitos discriminada no item 9 da ementa dos precedentes suscitados, no sentido de que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. (STF - Rcl 48671 - Relatora Ministra Rosa Weber - Data de publicação: 27/4/2022). No mesmo sentido: Rcl 51121 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.3.2022; Rcl 47677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.02.2022; Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021. Se a coisa julgada não indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E a taxa de juros, aplicam-se os parâmetros da ADC 58 até a vigência da Lei 14.905/24 (30/8/2024), nos seguintes termos: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e e a taxa de juros de mora é a TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - vide tópico específico), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. A TRD foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024 aplicam-se os critérios criados pela Lei 14.905/2024, pois ausente modulação de efeitos para aplicação da nova lei. Nesse sentido, o RE 211.304. Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. Atentem-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58 e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual fixa-se o índice SELIC (RECEITA FEDERAL) para fins de atualização do débito após o ajuizamento da demanda. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. No julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e taxa de juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. Até então, na correção de créditos trabalhistas, aplicava-se diversos índices (TRD/TR, IPCA, INPC) e usualmente, Juros de 1% (Artigo 39, §1 da Lei 8177/91). No âmbito de controle concentrado, o STF definiu que a atualização por meio da TRD é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, remetendo-se expressamente ao artigo 406 do Código Civil. As condenações cíveis em geral são apuradas desde o inadimplemento e o Código Civil prevê a incidência de atualização e juros, em especial no caso previsto no artigo 397 do Código Civil (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Assim, o STF definiu índices aplicáveis para dois momentos: antes e depois do ajuizamento da demanda. O STF definiu que a atualização do crédito trabalhista deve observar correção monetária e juros de mora na fase extrajudicial, que incidem desde o inadimplemento (época própria) até o ajuizamento da demanda e a judicial. Na fase extrajudicial, definiu que o IPCA-e é o índice de atualização e a TRD/TR serve como taxa de juros. Definiu a TRD por conta da aplicação do artigo 39, caput da Lei 8.177/91. Nesse ponto, vale apontar que quando o STF, na ADC 58, aplicou qualquer regramento que fugisse da legislação civil, o fez expressamente, como no caso dos juros na fase extrajudicial, em que determinou a aplicação da TR como juros. Na fase judicial, muniu-se da previsão do artigo 406 do Código Civil então vigente, para definir que a SELIC - RECEITA FEDERAL, que engloba juros e atualização, seria o único índice aplicável desde a distribuição. Temos, assim, duas premissas de observância obrigatória na ADC 58: que a TRD não serve como índice de atualização para os créditos trabalhistas e que a lacuna deixada pela ausência de índice próprio deve ser preenchida com os critérios fixados para as condenações cíveis em geral. Porém, a solução adotada não foi definitiva, pois o STF indicou que o legislador deveria apresentar solução expressa para a questão. Nesse ponto, publicada a Lei 14905/24, houve alteração no artigo 406 do Código Civil, que passou a prever nova taxa de juros para as relações civis que não possuam regramento particular ou legal e esse é o caso dos créditos trabalhistas, pois até o momento não há norma específica aplicável. A Lei 14905/2024 não indica, de forma expressa, aplicabilidade para os débitos trabalhistas. Mantém-se, portanto, a aplicação das regras previstas na ADC 58 e da nova legislação onde for aplicável e compatível e adaptá-la a novos parâmetros legislativos que sobrevenham. A Lei 14.905/224, publicada em 1/7/2024 e eficaz, nesse ponto, a partir de 30/8/2024, alterou a taxa de juros moratórios nos seguintes termos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Ou seja, a taxa de juros de mora, doravante denominada “taxa legal”, é a diferença resultante entre a SELIC e o IPCA (artigo 389 do Código Civil], pois, conforme já estabelecido, a SELIC é composta de juros e correção monetária e a subtração do IPCA resulta na taxa de juros aplicável, que não pode ser negativa. Tal taxa deve ser calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A metodologia e a forma de aplicação da Taxa Legal foi divulgada por meio da Resolução CMN nº 5.171 de 29/8/2024 (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/especialnor/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf ). Há de se observar que a nova legislação não é específica aos créditos trabalhistas, mas sua aplicabilidade advém da solução dada pela ADC 58, que estabeleceu que enquanto houver omissão normativa, aplicam-se os índices previstos para as condenações cíveis em geral, no caso, o artigo 406 do Código Civil. Por tal razão considero a taxa legal aplicável desde o início de seus efeitos, em 30/8/2024. Até 29/8/2024, aplica-se a legislação anterior, que previa a utilização apenas da SELIC - RECEITA FEDERAL, observada a modulação de efeitos indicada no item 8 da ementa da ADC 58. Entretanto, não se pode esquecer que o antigo artigo 406 previa a aplicação de índice que englobava, ao mesmo tempo, juros e atualização monetária e a nova redação do artigo 406 define apenas os JUROS, por meio da Taxa Legal. Inviável a aplicação de juros de 1% prevista na Lei 8177/91 ou no Código Tributário Nacional, pois, conforme já decidido na ADC 58, aplicam-se aos créditos trabalhistas, os índices de atualização e juros previstos na legislação civil e o Código Civil prevê taxa de juros expressa no artigo 406. Ainda, há de se apontar que nos Embargos de Declaração na ADC 58, decidiu-se, de forma unânime, que o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 também deve ser afastado. Em relação à atualização monetária, não há definição, no atual artigo 406 do Código Civil, do índice de atualização das condenações cíveis em geral. Nesse ponto, há muito o STF definiu que a atualização monetária é modo de preservação do direito de propriedade do credor (RE 870.947) e é necessário complementar a Taxa Legal de juros moratórios prevista no artigo 406 com índice de atualização. Para tanto, deve-se observar o entendimento firmado na ADC 58, aplicando-se os índices de correção previstos na legislação civil. A Lei 14905/24 define o índice de correção monetária no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Ou seja, o legislador definiu que o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Mais uma vez, não há, na legislação vigente atual, qualquer norma que indique índice aplicável aos créditos trabalhistas, por isso se aplica a ADC 58. Rememore-se que a TRD foi considerada inconstitucional para fins de atualização de créditos trabalhistas na ADC 58, que não foi superada, pois houve apenas mudança em norma que lhe servia de complemento, razão pela qual deve sofrer adaptação para permanecer coesa com a decisão proferida pelo STF. Reforço que a ADC 58 se remete ao antigo artigo 406 do Código Civil, que previa aplicação de índice suficiente para atualização e juros de mora. Alterado, o artigo 406 prevê apenas taxa de juros. Assim, o artigo 406 pede complementação que é trazida pelo artigo 389 do Código Civil. Ou seja, a ADC 58 continua aplicável, pois definiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos por meio da legislação civil até o surgimento de legislação expressamente aplicável aos débitos trabalhistas. A Lei 14.905/2024 não adotou critérios expressamente aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, aplicáveis, ainda, os parâmetros determinados na ADC 58, com a ressalva de que, apenas na fase judicial houve alteração do parâmetro legislativo. Desse modo, considero razoável concluir que os critérios previstos pela ADC 58 permanecem aplicáveis em relação à fase extrajudicial (IPCA-e como índice de atualização e TRD como Juros Moratórios) mesmo após 30/8/2024. Na fase judicial, até 29/8/2024, mantém-se aplicável apenas a SELIC - Receita Federal, que deve ser preenchida como Juros no PJECALC, ressalvada a hipótese de adoção expressa, na coisa julgada, de outro índice e taxa de juros de mora (item 8 da Ementa da ADC 58). A partir de 30/8/204, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a Taxa Legal como Juros Moratórios. Tais índices são inaplicáveis à Fazenda Pública quando devedora principal ou solidária. Atente-se a tópico específico. Em relação à Taxa Legal, o BACEN esclarece que “a Taxa Legal mensal é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a Taxa Legal do mês será definida como zero. A atualização pela Taxa Legal utiliza a metodologia de juros simples, com acumulação das taxas mensais e a apuração de juros proporcionais (fração pro rata) com 6 (seis) casas decimais. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a Taxa Legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado”. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal.do?method=metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal ) Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, utiliza-se o IPCA como índice de correção monetária e a TAXA LEGAL como taxa de JUROS. B) Se a coisa julgada for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024: Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024, IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL como JUROS DE MORA. A partir de 30/8/2024: Fase pré-judicial: IPCA mensal (atualização) e Juros de Mora: TRD. FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA e Taxa Legal de juros. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2024, publicado em 25/10/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL Atentem-se que a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-judicial é pacífica e inafastável nos casos submetidos à ADC 58, que apontou, de forma clara, no item 6 da ementa que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] Nesse sentido: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021 Há de se apontar que em momento algum, seja na ADC 58 e nos embargos de declaração, houve retirada da determinação da aplicação dos juros TR na fase pré-judicial. Os embargos de declaração na ADC 58 apenas definiram o termo de início da fase judicial: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ou seja, se não houve efeitos infringentes, o teor da ADC 58, inclusive os JUROS TRD na fase pré-judicial mantiveram-se inalterados, pois o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração na ADC 58 analisou apenas o erro material em relação ao termo inicial de incidência da SELIC: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (...) Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Tal entendimento é partilhado pelo próprio STF em suas duas Turmas: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) O fato de o dispositivo não apontar, expressamente, a aplicação da TR como juros na fase pré-judicial não altera a natureza da decisão proferida pelo STF e integra o decisum para todos os efeitos. Desse modo, é obrigatória a aplicação de IPCA e JUROS TR na fase pré-judicial da demanda. Atentem-se que a TRD, prevista na Lei 8177/91, foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão do STF na ADC 58 (item 5 da ementa e item I do Tema 1191) ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58)". Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa aplicável à hipótese é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. LEI 8981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. LEI 9430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nesse passo, desde 01/04/1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95 a taxa aplicável é a SELIC. LEI 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Atente-se que, como tal taxa refere-se à inflação passada/vencida e não existe variação para o pagamento da taxa para o mês de pagamento da dívida, razão pela qual aplica-se mais um por cento, previsto no artigo 161, §1º do CTN. Por essa razão, a SELIC (RECEITA FEDERAL) é composta pela SELIC SIMPLES (somatória dos índices de cada mês) mais 1% no mês de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0095600-88.2009.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Pecanha) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.Na atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisão da ADC 58, impõe-se, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-24.2020.5.03.0049 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011696-69.2014.5.03.0087 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Indevida, portanto, a aplicação de Taxa SELIC SIMPLES. É indevida a aplicação da SELIC COMPOSTA (que multiplica os índices mensais) e da calculadora do BANCO CENTRAL, pois usam juros compostos, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. Nesse sentido: ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Taxa SELIC. Acumulação simples. Ao mencionar a "Calculadora do Cidadão" no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, o Ministro Relator Gilmar Mendes não estabeleceu sua utilização, pelo contrário, apenas demonstrou o resultado comparativo da aplicação de TR com juros de 1% ao mês, de IPCA com os mesmos juros, e de taxa SELIC englobando juros e correção monetária, razão pela qual não há se falar em aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (Proc. 0062200-91.2004.5.02.0464 – AP – 10ª Turma – Rel. Kyong Mi Lee – DeJT 6/7/2023) Por todos, vide decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 54886 que trata do tema: Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem razão, contudo. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. GILMAR MENDES). No mesmo passo, a Reclamação 60093 relatada pelo Ministro Gilmar Mendes: Por outro lado, saliento, ainda, que no julgamento do paradigma apontado (ADC 58), restou assentado que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Não houve, entretanto, qualquer autorização de capitalização na forma composta. Dessarte, evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta. Aplica-se, assim, o IPCA-E e a TRD simples como juros até o ajuizamento e após, APENAS A SELIC (Receita Federal) como juros até 29/8/2024. Após, aplica-se a Lei 14.925/2024. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Súmula 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Lei 8177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLT, Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Conclui-se que a contribuição previdenciária devida pelo exequente faz parte da condenação e, por consequência, do valor principal devido à parte exequente, razão pela qual deve ser aplicado os juros sobre o valor bruto, inclusive com as contribuições previdenciárias. Ademais, não há previsão normativa que autorize o abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência e o cálculo do valor da condenação com inclusão do valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária não acarreta em enriquecimento ilícito ou violação a norma constitucional. Nesse sentido: Ag-AIRR - 38600-85.2004.5.05.0002, Ag-AIRR-100470-30.2020.5.01.0052, Ag-AIRR-42500-36.2006.5.05.0025, RRAg - 1163-54.2011.5.05.0005, Ag-AIRR - 142700-55.2002.5.03.0087, AIRR - 5-14.2014.5.17.0008, todos do C.TST. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS Salvo disposição expressa na coisa julgada, seguem a Súmula 439 do C.TST: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Sobre juros e correção em relação aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS, mesmo em relação a tais verbas, aplicam-se os parâmetros indicados ao longo da presente decisão, ou seja, deve prevalecer o quanto fixado na COISA JULGADA. No caso de fixação EXPRESSA de índice de correção e juros de 1%, aplica-se, na integralidade, a Súmula 439 do TST, ou seja, atualiza-se a partir do arbitramento e aplica-se juros desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. No caso de aplicação da SELIC e da ADC 58, a fim de compatibilizar a ADC 58 e a Súmula 439 do C.TST, o C.TST enfrentou o tema no PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, no caso de observância da ADC 58, aplica-se a SELIC RECEITA FEDERAL desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. HONORÁRIOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos moldes da Lei 6899/81, OJ 198 da SDI-1 do C.TST e artigo 883 da CLT, é devida a correção monetária e aplicação de juros à verba. Aplicar-se-á o mesmo índice de correção e taxa de juros fixada na coisa julgada. Omissa, aplicam-se os critérios da ADC 58 (Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJECALC, como Juros), a partir da fixação ou reajustamento da verba (artigo 407 do Código Civil) até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024 aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Aponte-se que a limitação dos valores de honorários periciais prevista no Ato GP/CR nº 02/2021 aplica-se apenas nos casos em que a União deva responder pelo encargo por conta de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sua base de cálculo deve se observar a OJ 348 da SDI-1 do TST e do artigo 791-A da CLT: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se fixados em percentual, não sofrem incidência de correção monetária e juros. Se fixados em quantia certa, o índice de correção e taxa de juros são os mesmos previstos na coisa julgada. Na omissão, aplica-se a ADC 58 (apenas Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJE CALC, como Juros). Sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 85, parágrafo 16 do CPC e STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Se fixados em percentual do valor da causa, sofrem incidência de juros fixados na coisa julgada. Se omissa, aplica-se a regra geral da ADC 58 (aplicação analógica do artigo 85, §16 do CPC). Juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou - STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022 e CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INICIAL - SÚMULA 14, II STJ. Atualiza-se o valor da causa até a data-base do cálculo e aplica-se o percentual fixado. No caso de aplicação das regras da ADC 58, aplica-se a Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois, a SELIC engloba, em um só índice, correção monetária e juros até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Rememore-se que a coisa julgada é formada no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Não há de se falar em incidência de honorários na multa cominatória, pois a base dos honorários deve excluir a multa cominatória (astreintes/multa por descumprimento de obrigação), pois se trata de instrumento de coerção usado para impelir a parte ao cumprimento de obrigação e não se traduz em proveito econômico à parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1o do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/019034 9-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Os honorários sucumbenciais somente devem incidir sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Com efeito, as astreintes possuem natureza jurídica de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório, razão pela qual não podem ser consideradas para cálculo da verba honorária. Agravo de petição do autor não provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000583-20.2022.5.02.0291; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Há de se apontar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ao instituir os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho o artigo 791-A da CLT, limitou sua incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, resta excluída a multa cominatória (astreintes) da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. DA ADI 5766 Em relação ao honorários sucumbenciais devidos beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, decidiu que o recebimento de créditos ao longo da demanda trabalhista ou qualquer outra demanda não anula a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade processual sucumbente. Nesse caso, suspende-se a exigibilidade do pagamento por dois anos após o trânsito em julgado. Para executar tal crédito, deve ser comprovado que a situação de insuficiência de recursos do sucumbente foi superada. Se em tal prazo tal condição não for comprovadamente superada, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, salvo disposição contrária expressa na coisa julgada. Em relação aos efeitos da ADI 5766, se a decisão acerca do tema não transitou em julgado quando da decisão proferida na ADI 5766, em 20/10/2021, deve ser aplicada a ADI 5766. Se a decisão transitou em julgado antes da decisão na ADI 5766, em 20/10/2021, aplica-se a coisa julgada. Atentem-se que não houve modulação de efeitos da decisão. Assim, eventual coisa julgada que tenha disposto da matéria de forma distinta deve ser impugnada pelo meio cabível (artigo 525, §§ 12 a 15 do CPC). Neste sentido: Coisa julgada. Execução. Condenação em honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, com fundamentação na decisão proferida pelo STF, na ADI 5766. Sem razão. A se considerar que a Suprema Corte não estabeleceu parâmetros de modulação no julgamento em questão, este irá autorizar tão somente o uso de eventual ação rescisória, para que assim se possibilite a desconstituição da coisa julgada. (TRT da 2ª Região. Processo nº 1000073-94.2020.5.02.0608. Relator Desembargador FLÁVIO VILLANI MACEDO. Publicado em 21/02/2022). Por fim, são devidas as custas previstas no artigo 844, §2º da CLT, pois declarada constitucional na ADI 5766. MULTA COMINATÓRIA e ASTREINTES São medidas de execução indireta, em que se busca estimular o devedor a cumprir alguma obrigação sob pena de imposição de multa. Nos moldes da Lei 6899/81, as multas impostas (cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil e astreintes/multa cominatória, prevista no artigo 537 do CPC) ao longo do processo seguem o mesmo parâmetro, qual seja, sofrem apenas correção a partir de sua fixação ou reajustamento (Ag-AIRR - 272-86.2018.5.13.0030) e observam os índices fixados na coisa julgada (TR/IPCA/INPC) ou, em sua ausência, da ADC 58 (SELIC RECEITA FEDERAL a partir da fixação ou reajustamento) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA. Os juros de mora são aplicados em virtude de atraso no pagamento de uma quantia certa, já as astreintes são aplicadas em caso de mora de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Ambos revelam o caráter punitivo por motivo da inadimplência de uma obrigação. Portanto, cobrar juros de mora sobre astreintes, ocasionaria inadmissível bis in idem. Atentem-se que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º e seguintes do CPC) e não se limitam ao valor da obrigação principal, pois possui natureza coercitiva, distinta da cláusula penal (Ag-AIRR - 86500-53.2007.5.05.0004, AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, AIRR-1858-57.2012.5.02.0263). Como já fixado, não fazem parte da base de cálculo de honorários sucumbenciais, razão pela qual, devem ser indicadas, no PJECALC, no campo “outros débitos do executado” - “multa/indenização devida a terceiros pelo Reclamado”. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS, (se devedoras de valores diferentes entre si) em observância à coisa julgada, aos critérios ora delimitados e aos valores fixados na coisa julgada. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA, SE DEVEDORA PRINCIPAL, a ADC 58 e a LEI 14.905/2024. Os pagamentos da Fazenda Pública são realizados por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório. A Fazenda Pública FEDERAL, inclusive a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.), realiza seus pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários-mínimos: Lei 10259/2001, artigo 17 e 3º) ou por meio de Ofício Precatório (valores acima de 60 salários-mínimos). No caso de ESTADOS E MUNICÍPIOS, cada ente federativo possui competência para determinar os valores que devem se submeter a cada procedimento. A relação pode ser consultada no site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios . O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). DA ATUALIZAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSIVE OS CORREIOS: O item 5 da Ementa da ADC 58 é absolutamente claro ao EXCLUIR a Fazenda Pública de seu âmbito de incidência: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Assim: Se a Fazenda Pública for responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ) até 8/12/2021. Se a coisa julgada indicar índices diversos, deve se aplicar o índice de correção e taxa de juros fixados na coisa julgada ate 8/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, independentemente da coisa julgada, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic SIMPLES, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). Aplica-se, portanto, a partir de 9/12/2021, a SELIC SIMPLES. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência EM 09/12/2021 e sobre os Precatórios e RPVs. Para os precatórios requisitados anteriormente, observar-se-ão os índices descritos no artigo 21-A da Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130). Atentem-se que o artigo 3º da EC 113/2021 não exclui e tampouco modula ou protege a coisa julgada: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ou seja, até 08/12/2021, aplica-se o índice expressamente previsto pela coisa julgada, ou, na omissão, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora previstos para a Fazenda Pública (no PJECALC, JUROS FAZENDA PÚBLICA) e a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES como JUROS (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da reclamada devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10-38.2015.5.05.0492, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022), tudo nos termos do artigo 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Durante o período de graça é devida apenas a correção monetária pelo IPCA-e. Se inadimplente, os juros de mora passam a incidir desde o final do período de graça, quando deve se utilizar apenas a SELIC (Tema 1335 - STF). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA Se a Fazenda Pública for responsável SUBSIDIÁRIA, não há limitação de juros de mora (OJ 382, SDI-I, C.TST) e serão aplicados os índices de correção e juros previstos ao responsável principal. Apenas os Precatórios e RPVs serão corrigidos à luz da EC 113/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA A Fazenda Pública, inclusive a ECT, é isenta do pagamento de custas processuais (artigo 790-A da CLT) e dispensada de garantia do Juízo para opor Embargos à Execução e interpor recursos. DA REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CÁLCULOS O artigo 5º do Provimento 1 de 3/9/2024 dispensa a remessa, independentemente do valor da execução. Eventuais solicitações devem ser realizadas apenas no PJe de 2º grau. O valor líquido previsto supra é aquele previsto na data-base, considerada como tal, a correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Proferida decisão de liquidação, cite-se a Fazenda nos moldes do artigo 535 do CPC (No PJE, como “intimação”) para que apresente embargos em 30 dias úteis, pois não há contagem em dobro se houver prazo próprio para o ente público estabelecido pela lei. Findo o prazo para embargos ou transitado em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, observando-se o PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023 ( https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15758 ) por meio do SAGP e GPREC. Expedido e intimado o devedor, sobreste-se o feito pelo prazo previsto para pagamento. O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). Realizado o pagamento, registre-se no GPREC, notifique-se a Secretaria de Precatórios e arquive-se os autos definitivamente. Os ofícios PRECATÓRIOS da União, do Estado e Municípios, administração direta e indireta, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista cuja execução se dê por precatório, bem como as requisições de pequeno valor federais, somente serão encaminhados ao Tribunal após a unidade judiciária verificar a situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntado o correspondente comprovante (PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023) . DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES Caso a empresa comprove que durante o vínculo de emprego mantido com o trabalhador foi optante do regime SIMPLES, previsto na Lei Complementar 123/2006, dispensa-se, nos moldes do artigo 13, §3º da LC 123/2009, o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela reclamada de forma individualizada, previstas no artigo 22 da Le 8212/91. Cabe à empresa comprovar a submissão ao regime SIMPLES no primeiro momento em que puder se manifestar na fase de liquidação, sob pena de preclusão. A contribuição devida pelo trabalhador mantém-se devida. Desse modo, se comprovada a submissão ao regime, não há de se apurar as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada. O benefício concedido ao optante do SIMPLES NACIONAL não se estende aos responsáveis subsidiários e solidários excluídos do regime, pois a norma prevista no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006 não se trata de espécie de imunidade ou de isenção tributária, pois veicula apenas meio simplificado de recolhimento conferido apenas ao optante, é direito próprio que somente a empresa titular possui legitimidade para postular e dele se beneficiar. Assim, os responsáveis subsidiários e solidários que não estejam submetidos ao mesmo regime não se beneficiam das disposições previstas no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006, razão pela qual a contribuição previdenciária deve ser apurada em tal circunstância. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 É entendimento deste Juízo que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias (ou seja, tal regime não se aplica à apuração e pagamento do SAT, que continua devido) devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Com efeito, o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da empresa (faturamento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24, de julho de 1991, os quais dizem respeito aos contratos em curso, não se aplicam à hipótese dos autos, que abrange verbas decorrentes de condenação judicial, que estão previstas no artigo 43 da Lei 8212/91 e não foram abarcadas pelo artigo 7º da Lei 12.546/20116. Dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Consigne-se que a Lei 12.546/2011 não trouxe hipótese de isenção tributária, mas sim de enquadramento de base de cálculo e alíquota que não abrangem contribuições derivadas de crédito trabalhista ou contratos de trabalho extintos. Nesse sentido a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região. Agravo de Petição, Processo 1000120-60.2014.5.02.0711, Desembargadora Relatora Doris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Publicação 14/09/2017)." Assim, deverá a reclamada calcular e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias - cota parte empregador, observados os termos da coisa julgada, e que devem ser apuradas de acordo com as disposições contidas no presente despacho. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL Nesse ponto, as partes e perito devem observar a Tese e a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485): Tese do Tema 985 de Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 17/6/2024. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. A empresa em Recuperação Judicial é isenta do recolhimento de Depósito Recursal mas não de custas, emolumentos e, em termos gerais, da garantia do Juízo. As empresas em Falência estão desobrigadas a recolher custas processuais e a realizar depósito judicial do valor da condenação (Súmula 86 do C.TST). JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA Se a execução se voltar contra empresa FALIDA, há de se observar que conforme determinam os artigos 9º, II e 124 da Lei 11.101/2005, não correm juros e correção monetária contra a massa falida após a DECRETAÇÃO (data da prolação da sentença e não da publicação) da falência: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO. 1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação. 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) Desse modo, as partes devem apresentar cálculo atualizado até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA e não incidem juros e correção monetária após tal data. Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em falência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em FALÊNCIA, deve-se apresentar cálculos: I. até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA com limitação de juros e correção E OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em falência), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em falência: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL De início, é do entendimento deste Juízo que a limitação de juros e correção se aplica tão somente no caso de falência da empresa, não se estendendo tal efeito à recuperação judicial. Todavia, para viabilizar a prolação de sentença de liquidação e futura habilitação do crédito do reclamante no Juízo Universal, SE A EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determino que os cálculos sejam apresentados observado o crédito atualizado (juros e correção) até a data do PEDIDO de recuperação (artigo 9º, II da Lei 11.101/2005), sem prejuízo, todavia, da posterior incidência de juros de mora desde a distribuição da ação até o efetivo pagamento. Nesse sentido: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o devedor principal encontra-se submetido a processo de recuperação judicial, sua inidoneidade financeira é manifesta e oportuniza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Não possui respaldo jurídico a pretensão de esgotamento de todos os meios executórios contra a primeira reclamada, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, para, somente se frustrada essa medida, prosseguir a execução contra a devedora subsidiária. O rito processual a que se submete a recuperação judicial é menos benéfico ao reclamante, que postula crédito de natureza alimentar, que demanda satisfação célere. A habilitação do crédito em tal juízo seria imperiosa, nos moldes dispostos pela Lei nº 11.101/2005, acaso houvesse um único devedor na demanda. Se há outro devedor, ainda que subsidiário, com bens passíveis de constrição e aptos a satisfazer a dívida constituída, a ele deve se voltar a execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TRT 0001460-98.2015.5.06.0003 (AP). ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. DJE 26/06/2019 - https://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/exibirInteiroTeor?documento=13145799&tipoProcesso=eletronico) Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deve-se apresentar cálculos: I. até o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL com limitação de juros e correção até a data do pedido de recuperação e OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em recuperação), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo entende que a execução deve restar suspensa até o final da Recuperação Judicial e que os atos de constrição devem ser realizados pelo Juízo Recuperacional. Entretanto, a fim de propiciar eventual execução de créditos EXTRACONCURSAIS (ocorridos após o pedido de recuperação e créditos fiscais), a parte deve apresentar cálculos do valor devido APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A parte deve deduzir o que devido até o pedido de Recuperação e apresentar OUTRA PLANILHA apenas com os valores devidos após o pedido de recuperação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 Atentem-se que os créditos fiscais (execuções fiscais de multas impostas pela fiscalização do trabalho, de contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas e custas processuais) não se submetem ao regime de recuperação judicial. No mesmo sentido, não se submetem ao regime os créditos com fato gerador constituído após o pedido de recuperação (tema 1051 do STJ). A decretação de falência ou de recuperação judicial não impede nem suspende a fase de liquidação (artigo 6º, §1º da Lei 11.101/2005). DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO: A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução obedecerá ao valor histórico dos depósitos, ou seja, do valor do dia em que foi efetuado, salvo se existirem valores depositados antes da data-base da decisão de liquidação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte que apresentou os cálculos originariamente para que se manifeste em 5 dias. Se as partes permanecerem discordantes, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Se infrutífera, tornem os autos conclusos para nomeação de perito contábil, que terá 20 dias para apresentar laudo e 5 dias para apresentar esclarecimentos. Proferida a decisão de liquidação, a execução observará o rito previsto no artigo 880 da CLT (citação pessoal) e a impugnação da decisão de liquidação, observará o artigo 884 da CLT (garantia do Juízo). A execução contra a Fazenda Pública segue o rito previsto no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Recomenda-se que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ. A Secretaria realizará as devidas liberações. Dispensa-se o pagamento por meio de guias (GPS, GFIP, DARF). Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação da para pagamento, após a decisão de liquidação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101/05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. O descumprimento de algum dos parâmetros descritos acarretará a devolução dos cálculos e o silêncio das partes em relação à sua apresentação, no sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Se o EXEQUENTE, intimado a apresentar cálculos ou para apresentar retificação, permaneça inerte, os autos serão remetidos ao sobrestamento por execução frustrada e incidirão as penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o início do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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