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"1000802-74.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 171 de 176

Processo nº 1000802-60.2025.8.26.0242

ID: 341204564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000802-60.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONçALVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON JORGE HAUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-60.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Gilberto Gonçalves Viana - Diante do exposto, nos termos do artigo 3º da Lei 12153/0… Processo 1000802-60.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Gilberto Gonçalves Viana - Diante do exposto, nos termos do artigo 3º da Lei 12153/09, DEFIRO o pedido de tutela provisória , pelo que DETERMINO à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social que suspendam os descontos incidentes na folha de pagamento do autor, supra qualificado, referentes ao imposto de renda até ulteriores determinações deste Juízo. Por tratar-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº12.153/09), nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011 e diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas fazendárias. Assim, determino, a CITAÇÃO do (a) requerido(a), Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais) e a INTIMAÇÃO para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Deverá a parte requerida apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (requerido) e da impugnação (requerente), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXVIII da CF); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei 9099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/15, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresentá-los em todas as audiências designadas. Consigno ainda que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Ante o requerimento e a comprovação nos autos (fls. 13), defiro a prioridade na tramitação, conforme disposto no artigo 1048 do CPC, inserindo-se a respectiva tarja junto ao sistema SAJ/PG5 para fins de identificação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se via Portal Eletrônico, nos termos do que disposto nos Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020. Cumpra-se. - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)

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Rosangela Aparecida Antonio Matos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 337601142

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-79.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIR DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000802-79.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000802-79.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS RECLAMADO: TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b4907d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000802-79.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS RECLAMADA: TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS ajuíza a presente reclamatória trabalhista em face de TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 24.034,31. Junta documentos. A reclamada não comparece à audiência, sendo declarada a revelia e confissão ficta. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL. Por uma leitura da peça inicial, tenho por ineptos os pedidos de pagamento de vale-transporte e de vale-refeição, diante da ausência de causa de pedir, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/15. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: RESCISÃO INDIRETA. Ante a revelia e confissão ficta, presumo verdadeira a tese inicial quanto ao inadimplemento de obrigações essenciais do contrato de trabalho. Nesta senda, resta caracterizada a hipótese a que alude o artigo 483, d, da CLT, razão pela qual reconheço a rescisão indireta por justa causa perpetrada pelo empregador, considerando rescindido o contrato de trabalho em 07/05/2025 (vide manifestação de ID. 47618c7). Por corolário, defiro o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da lide: - salário do mês de março de 2025; - saldo de salário de abril de 2025 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ressalvado o entendimento deste Magistrado quanto à impossibilidade de condenação do empregador na penalidade quando declarada a rescisão contratual em sentença, curvo-me à tese vinculante do C.TST e considerando o término do contrato de emprego em 07/05/2025 bem como o inadimplemento das parcelas rescisórias, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da revelia e confissão da ré, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias. FGTS. Considerando a prova documental e a declaração de rescisão indireta do contrato de emprego, impende o acolhimento do pleito. Defiro os depósitos das diferenças de FGTS devidas no curso do contrato de trabalho, acrescidos da multa de 40%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. Considerando que a reclamada com a sua conduta obstou a fruição do benefício pela autora no momento correto, determino o pagamento de indenização substitutiva, a ser apurada em liquidação de sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A constatação de insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT. A parte autora não requereu a produção de prova pericial. Assim, por não comprovado o labor em ambiente insalubre, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral e, por extensão, existencial, é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização nasce quando se configuram o ato lesivo (omissivo ou comissivo), a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre ato e efeito e a prova dos fatos que amparam o pleito indenizatório incumbe ao autor, na forma do artigo 818 consolidado. No caso, contudo, a prova dos autos não permite concluir pela configuração do dano apontado, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais e rescisórias, por si só, não possui o condão de lesar o entorno moral do indivíduo, ensejando somente a reparação de cunho material, já deferida na presente decisão. Julgo improcedente a indenização pretendida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em geral, os fatos verificados em processos judiciais são anteriores ao ajuizamento e de conhecimento das partes que, entendendo configurado eventual ilícito, prescindem da expedição de qualquer ofício para comunicá-lo às autoridades competentes. Indefiro o pedido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. A rigor do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil, a compensação de débitos somente é possível quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credores e devedores uma da outra, entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não ocorre no caso concreto. Autorizo, de outro norte, a mera dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos daquelas deferidas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas à indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, considerando a simplicidade da demanda, a ausência de contestação e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da ausência de contestação e de participação de advogado da parte adversa, não há cogitar de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a ré não justifica a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de ID. 0b03fba, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, julgo extintos sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de vale-transporte e de vale-refeição. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - salário do mês de março de 2025; - saldo de salário de abril de 2025 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - depósitos de FGTS, devidos no curso do contrato de trabalho, além da multa de 40%; - indenização do seguro-desemprego. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 10.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 200,00. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais e condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Aplico à ré multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS

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Katia Aparecida Hirsch x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 320416745

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-64.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA HIRSCH

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000802-64.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA HIRSCH RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000802-64.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA HIRSCH RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57235a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A KATIA APARECIDA HIRSCH ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 12.457,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal O contrato de trabalho da parte reclamante foi celebrado antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo esta inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal. Tendo em vista que a presente reclamação trabalhista restou distribuída após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017 quanto ao direito processual, inclusive normas com efeitos substanciais. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pela reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição Não há prescrição a ser pronunciada. Vale-transporte A autora aduz que necessita de conduções diárias para o percurso até o trabalho, e retorno, mas a reclamada lhe fornece montante insuficiente. Sendo assim, pretende o recebimento de diferenças de vale-transporte. A reclamada, em defesa, alega que o benefício é pago corretamente e invoca previsão contida na normativa municipal. Na hipótese, é incontroverso que a relação havida entre as partes é regida pelo regime jurídico celetista. É competência privativa da união legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF), logo, lei municipal não pode restringir direitos inerentes ao vale-transporte, verba eminentemente trabalhista, regida por lei federal. O vale-transporte é direito legalmente assegurado a todos os trabalhadores que tenham despesas para se locomover entre a casa e o trabalho, mediante sistema de transporte coletivo público, nos termos da Lei nº 7.418/85. Sendo incontroverso que a reclamada paga o vale-transporte, caberia à reclamante demonstrar que as quantias recebidas são insuficientes para custear as despesas com a locomoção para o trabalho (art. 818, I, da CLT), todavia, não juntou nenhuma prova acerca do efetivo gasto dos valores apontados em petição inicial, por exemplo, o extrato de carregamento do cartão de transporte. Ainda, a exordial desconsidera o programa tarifa zero em sua causa de pedir, tornando frágil a ponderação de conduções necessárias. Destarte, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus, julgo improcedente o pedido. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao salário da parte autora (inferior ao teto de 40% do INSS), não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Ademais, a autora apresentou declaração de pobreza, dos termos dos arts. 99, §3º, e 374, IV, do CPC. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Arbitro, assim, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados por KATIA APARECIDA HIRSCH na ação trabalhista promovida em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas pela reclamante, sobre o valor dado à causa, isenta (art. 790-A da CLT). Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme o disposto no §3º, III, do art. 496, do CPC. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA HIRSCH

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Processo nº 1000802-33.2025.4.01.3300

ID: 332117854

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1000802-33.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1000802-33.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: CLÍNICA GERAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1007871-24.2024.8.11.0040

ID: 323670219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007871-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007871-24.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007871-24.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LEUDIANE FELIX - CPF: 048.587.871-25 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CONTRATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por danos morais, em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários consubstanciada no uso indevido de seus dados pessoais em contrato fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira é civilmente responsável pelos danos alegados, considerando a suposta utilização indevida de dados bancários da autora por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, sendo possível a exclusão quando evidenciada culpa exclusiva de terceiro. Inexiste nos autos prova mínima de falha sistêmica ou negligência do banco na guarda de dados sensíveis, tampouco de nexo causal entre a conduta do recorrido e o dano alegado. A atuação fraudulenta de terceiros, imprevisível e inevitável, configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança das alegações, tampouco autoriza a imposição de “prova diabólica” ao fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização indevida de dados bancários por terceiros, sem prova de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil do banco. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem verossimilhança das alegações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, inciso I, e 1.010, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14; Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 63258/2012; STJ, AgInt no REsp 2.088.955/BA; TJMT, ApCiv 1000802-73.2020.8.11.0009; TJMG, AI 10000200304137001; STJ, AgInt no AREsp 2.161.843/MG. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LEUDIANE FELIX contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em desfavor de Banco Bradesco S.A., julgou improcedente o pedido inicial. A autora, ora apelante, sustenta ter experimentado danos morais em razão de falha na prestação de serviços bancários, consubstanciada na utilização indevida de seus dados bancários em contrato de compra e venda fraudulento, o que a envolveu, sem seu conhecimento ou anuência, em ação judicial em trâmite perante a Comarca de Uberlândia/MG. Afirma que jamais forneceu seus dados a terceiros e que a instituição financeira não adotou as cautelas necessárias para a guarda das informações sensíveis, postulando reparação no valor de R$ 10.000,00. O Juízo a quo, após análise das provas carreadas aos autos, entendeu inexistir responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha no serviço ou de nexo causal entre a conduta do requerido e o alegado dano. Reconheceu, ainda, que a prática fraudulenta decorreu de atuação de terceiros, alheios ao controle do banco, caracterizando fortuito externo apto a afastar o dever de indenizar, motivo pelo qual julgou improcedente a ação. Em suas razões recursais, a apelante insiste na tese de falha do serviço e requer a reforma da sentença para a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco Bradesco S.A., pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pela manutenção da sentença. Sustenta ausência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável, e, subsidiariamente, requer a fixação de eventual indenização em montante módico e proporcional. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante MARIA LEUDIANE FELIX não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, ApCiv 63258/2012, r. Marilsen Andrade Addario, p. 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Leudiane Felix contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais deduzido em face de Banco Bradesco S.A., em razão de suposta falha na prestação de serviços bancários. A autora, ora apelante, alega que teve seus dados bancários utilizados indevidamente em contrato de compra e venda fraudulento, o que a teria envolvido, sem seu conhecimento, em ação judicial tramitando na Comarca de Uberlândia/MG. Sustenta que o recorrido não teria observado o dever de guarda e sigilo das informações sensíveis, postulando reparação no valor de R$ 10.000,00. O juízo a quo prolatou sentença julgando improcedente a demanda, nos seguintes termos: “VISTOS ETC, Maria Leudiane Felix ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando que teve seus dados bancários utilizados, sem seu consentimento, em contrato de compra e venda fraudulento, fato que a envolveu indiretamente em processo judicial em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG (nº 5004025-59.2023.8.13.0702). Afirmou que desconhece as partes envolvidas e que jamais forneceu seus dados bancários a terceiros. Sustentou que houve falha na prestação do serviço bancário, especialmente na guarda de suas informações, o que teria ocasionado dano moral passível de reparação no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação, arguindo ausência de responsabilidade e nexo causal. (ID. 162039341) Réplica em ID. 166814544. Saneamento do feito em ID. 179722881 Em provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide . É o necessário.Decido. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: [...] Portanto, estando ainda os autos devidamente instruído com provas documentais suficientes a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tal qual também foi pedido pelas partes. I – Da responsabilidade objetiva e suas excludentes A relação jurídica entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço, independentemente de culpa. Todavia, o § 3º do mesmo artigo prevê excludentes de responsabilidade, notadamente quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. É exatamente o que se observa nos autos. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova nos autos que aponte falha sistêmica, negligência ou vazamento de dados por parte da instituição financeira. A autora não trouxe prova mínima da existência do suposto defeito no serviço prestado. A conduta ilícita foi praticada por terceiros alheios à instituição financeira, o que caracteriza fortuito externo — situação imprevisível e inevitável, que rompe o nexo de causalidade. Logo, ausente o nexo de causalidade, afasta-se o dever de indenizar. A pretensão indenizatória esbarra, ainda, nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, sob pena de banalização do dano moral. A reparação moral deve evitar tanto o enriquecimento indevido quanto a irrelevância punitiva, sob pena de desvirtuar sua finalidade”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de verba honorária em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, na forma do § 3°, do art. 98, do mesmo Códex. [...]” (grifo no original) Em suas razões recursais, a apelante insiste na tese de falha do serviço e requer a reforma da sentença para a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é assente o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14. Todavia, a configuração do dever de indenizar demanda a presença simultânea de três elementos: defeito na prestação do serviço, dano experimentado e nexo de causalidade entre ambos. Por seu turno, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitui importante instrumento de facilitação do acesso à justiça pelo consumidor, mas não o exime de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. É dizer: a inversão não opera como presunção absoluta de veracidade, tampouco autoriza presumir, sem respaldo probatório, a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, inexiste nos autos prova, ainda que indiciária, de que a instituição financeira tenha incorrido em falha na prestação do serviço ou contribuído para o alegado vazamento de dados. Em verdade, sequer foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes para que se pudesse atribuir à instituição financeira responsabilidade pelo suposto ocorrido. Ainda que estivesse comprovada a relação contratual entre autora e ré, isso, por si só, não serviria de prova suficiente para atribuir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a autora se limita a afirmar que desconhece as partes envolvidas na fraude e que jamais forneceu seus dados a terceiros, mas não produz qualquer elemento que demonstre defeito sistêmico ou negligência do banco na guarda das informações. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, firmando entendimento no sentido de que “a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos” (STJ, AgInt no REsp 2.088.955/BA). Também assentou este egrégio Sodalício que “ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.” (TJMT, ApCiv 1000802-73.2020.8.11.0009, Relator.: Dirceu dos Santos, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Frise-se que a ausência de contraprova pelo recorrido não enseja, por si só, a presunção de veracidade das alegações da parte autora, salvo quando inequívoca a verossimilhança das afirmações, o que não se vislumbra no presente caso. Em verdade, conquanto a parte autora alegue ter havido vazamento de seus dados, não existe qualquer prova nos autos de que de fato tenha ocorrido tal vazamento sem o consentimento da autora, tampouco que sua eventual ocorrência tenha sido promovida pela instituição financeira requerida. Certo é que sem a comprovação deste nexo de causalidade se torna juridicamente impossível atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil. É igualmente inviável transferir à instituição financeira a obrigação de comprovar fato negativo, consistente em demonstrar a inexistência de vazamento de dados ou de nexo causal, porquanto tal exigência configuraria verdadeiro ônus probatório impossível, o que é repelido pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, destaca-se: “Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.” (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem falha do serviço bancário ou que permitam imputar ao recorrido a responsabilidade pelos danos alegados, não há como se reconhecer o dever de indenizar. A fim de ratificar tal conclusão, transcreve-se entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Por fim, observa-se que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo se encontra devidamente fundamentada e alinhada à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fortuito externo, caracterizado pela atuação exclusiva de terceiros, rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria Leudiane Félix, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Nailson Aparecido Da Silva

ID: 277162997

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-29.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

NAILSON APARECIDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EVERTON BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001055-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001055-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECORRIDO: NAILSON APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55707a4 proferida nos autos. ROT 1001055-29.2023.5.02.0471 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): NAILSON APARECIDO DA SILVA EVERTON BISPO (SP362142) RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (SP378299) RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Os processos nº 1001055-29.2023.5.02.0471 e nº 1000802-75.2022.5.02.0471 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2911610; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b7cbdf8). Regular a representação processual (Id 9f6fb03). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id df3a601. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NAILSON APARECIDO DA SILVA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Nailson Aparecido Da Silva

ID: 277163027

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-29.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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NAILSON APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001055-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001055-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECORRIDO: NAILSON APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55707a4 proferida nos autos. ROT 1001055-29.2023.5.02.0471 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): NAILSON APARECIDO DA SILVA EVERTON BISPO (SP362142) RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (SP378299) RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Os processos nº 1001055-29.2023.5.02.0471 e nº 1000802-75.2022.5.02.0471 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2911610; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b7cbdf8). Regular a representação processual (Id 9f6fb03). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id df3a601. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Augusto Bino Ribeiro Do Valle

ID: 333173271

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-89.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000802-89.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000802-89.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2b168 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de 37.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Custas recolhidas pela empresa requerente. Audiência de ratificação realizada. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id bc766c8) encontra-se devidamente assinada pelo requerente trabalhador e pelos patronos dos requerentes, com poderes para transigir (Id 262f13d e id 22ea795). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. HOMOLOGAÇÃO E EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Narram os requerentes que o transigente trabalhador manteve contrato de trabalho com a transigente empresa de 08/02/2023 a 05/05/2025, data em que se deu o encerramento do contrato com pagamento dos títulos rescisórios. Informam que, com a finalidade de prevenir litígio sobre outros pontos controvertidos, acordaram o pagamento de verbas discriminadas na planilha id 0f4b218 pelo valor de R$ 37.000,00 ao trabalhador, para quitação geral do extinto contrato. Pois bem. Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que o relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Como regra, entendia-se que a quitação quanto a relação jurídica não deduzida em juízo somente era possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do artigo 515, inciso II e §2º, do CPC. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação deveria ser interpretada restritivamente, de modo que, em regra, não seria possível a quitação genérica de verbas que não constavam da petição de acordo. Em audiência, o trabalhador demonstrou conhecimento do objeto transacionado, os efeitos da quitação e ratificou os termos do acordo. Ainda em audiência, os requerentes foram alertados quanto aos efeitos da quitação total do extinto contrato de trabalho, tendo o trabalhador declarado expressamente ter ciência dos seus efeitos, conforme ata de audiência. Na mesma oportunidade, os requerentes reiteraram o interesse na quitação ampla do extinto contrato de trabalho. No caso que se analisa, porém, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas na transação extrajudicial. A avença não envolve o pagamento de verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (gratificações, indenização transporte de valores, horas extras, PLR...), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Ao lado disso, foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (id 20c836d). Constata-se, portanto, a existência de efetiva transação. A Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, quando atendidas as seguintes condições: (i) previsão expressa do efeito de quitação ampla geral e irrevogável no acordo celebrado; (ii) assistência das partes por advogados; (iii) assistência dos pais, tutores ou curadores, em se tratando de menor de 16 anos ou incapaz; (iv) inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, vedando a sua presunção pela mera hipossuficiência do trabalhador. A Resolução veda a homologação apenas parcial de acordos celebrados (art. 3º, §3º) e, passados mais de 6 meses de vigência, aplica-se a todas as homologações de acordo extrajudicial, independentemente do seu valor (art. 4º). Diante disso, revendo posicionamento anterior, uma vez observado o preenchimento das condições listadas, torna-se possível, em tese, a homologação de acordos extrajudiciais com quitação ampla, geral e irrevogável. No presente caso, as partes estão representadas por advogados, são maiores e capazes e consignaram que o acordo outorga quitação ampla ao contrato de trabalho, não sendo possível identificar a existência de vício de consentimento - pelo contrário, o trabalhador demonstrou amplo conhecimento dos seus termos e efeitos em audiência. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pela Resolução nº 586 do CNJ. Feita essa explanação, HOMOLOGO a transação na sua integralidade, nos termos em que apresentada, declarando que a extensão da quitação entre as partes transigentes é aquela estabelecida na minuta de acordo. As parcelas que constituem o objeto da presente autocomposição são as declaradas na minuta de acordo, quais sejam: verbas discriminadas na planilha id 0f4b218 , ratificadas em audiência id 7f65f87, totalizando o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas foi recolhidas em sua integralidade (id 480027b). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR na integralidade a transação extrajudicial entabulada entre BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com a quitação total do extinto contrato de trabalho estabelecida pelos transigentes na minuta de acordo, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Natureza das parcelas, conforme fundamentação. Custas recolhidas. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Augusto Bino Ribeiro Do Valle

ID: 333173275

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-89.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000802-89.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000802-89.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2b168 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de 37.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Custas recolhidas pela empresa requerente. Audiência de ratificação realizada. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id bc766c8) encontra-se devidamente assinada pelo requerente trabalhador e pelos patronos dos requerentes, com poderes para transigir (Id 262f13d e id 22ea795). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. HOMOLOGAÇÃO E EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Narram os requerentes que o transigente trabalhador manteve contrato de trabalho com a transigente empresa de 08/02/2023 a 05/05/2025, data em que se deu o encerramento do contrato com pagamento dos títulos rescisórios. Informam que, com a finalidade de prevenir litígio sobre outros pontos controvertidos, acordaram o pagamento de verbas discriminadas na planilha id 0f4b218 pelo valor de R$ 37.000,00 ao trabalhador, para quitação geral do extinto contrato. Pois bem. Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que o relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Como regra, entendia-se que a quitação quanto a relação jurídica não deduzida em juízo somente era possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do artigo 515, inciso II e §2º, do CPC. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação deveria ser interpretada restritivamente, de modo que, em regra, não seria possível a quitação genérica de verbas que não constavam da petição de acordo. Em audiência, o trabalhador demonstrou conhecimento do objeto transacionado, os efeitos da quitação e ratificou os termos do acordo. Ainda em audiência, os requerentes foram alertados quanto aos efeitos da quitação total do extinto contrato de trabalho, tendo o trabalhador declarado expressamente ter ciência dos seus efeitos, conforme ata de audiência. Na mesma oportunidade, os requerentes reiteraram o interesse na quitação ampla do extinto contrato de trabalho. No caso que se analisa, porém, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas na transação extrajudicial. A avença não envolve o pagamento de verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (gratificações, indenização transporte de valores, horas extras, PLR...), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Ao lado disso, foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (id 20c836d). Constata-se, portanto, a existência de efetiva transação. A Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, quando atendidas as seguintes condições: (i) previsão expressa do efeito de quitação ampla geral e irrevogável no acordo celebrado; (ii) assistência das partes por advogados; (iii) assistência dos pais, tutores ou curadores, em se tratando de menor de 16 anos ou incapaz; (iv) inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, vedando a sua presunção pela mera hipossuficiência do trabalhador. A Resolução veda a homologação apenas parcial de acordos celebrados (art. 3º, §3º) e, passados mais de 6 meses de vigência, aplica-se a todas as homologações de acordo extrajudicial, independentemente do seu valor (art. 4º). Diante disso, revendo posicionamento anterior, uma vez observado o preenchimento das condições listadas, torna-se possível, em tese, a homologação de acordos extrajudiciais com quitação ampla, geral e irrevogável. No presente caso, as partes estão representadas por advogados, são maiores e capazes e consignaram que o acordo outorga quitação ampla ao contrato de trabalho, não sendo possível identificar a existência de vício de consentimento - pelo contrário, o trabalhador demonstrou amplo conhecimento dos seus termos e efeitos em audiência. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pela Resolução nº 586 do CNJ. Feita essa explanação, HOMOLOGO a transação na sua integralidade, nos termos em que apresentada, declarando que a extensão da quitação entre as partes transigentes é aquela estabelecida na minuta de acordo. As parcelas que constituem o objeto da presente autocomposição são as declaradas na minuta de acordo, quais sejam: verbas discriminadas na planilha id 0f4b218 , ratificadas em audiência id 7f65f87, totalizando o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas foi recolhidas em sua integralidade (id 480027b). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR na integralidade a transação extrajudicial entabulada entre BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com a quitação total do extinto contrato de trabalho estabelecida pelos transigentes na minuta de acordo, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Natureza das parcelas, conforme fundamentação. Custas recolhidas. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000802-34.2025.4.01.4302

ID: 336630527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-34.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRACIMAR JOSE MARTINS E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000802-34.2025.4.01.4302 AUTOR: GRACIMAR JOSE MARTI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000802-34.2025.4.01.4302 AUTOR: GRACIMAR JOSE MARTINS E SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - DF64709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: GRACIMAR JOSE MARTINS E SOUZA (002.405.711-85) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 652.305.003-7 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 13/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 16/09/2023) DIP 01/07/2025 DCB 16/06/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 002.405.711-85 DIB: 13/02/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: 16/06/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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