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Processo nº 1000809-13.2025.8.11.0002

ID: 283776020

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000809-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO CORREIA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000809-13.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSENILDO CORREIA MORAES REQUERIDO: DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000809-13.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSENILDO CORREIA MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rosenildo Correia Moraes em face do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, objetivando a regularização do abastecimento de água em sua residência, situada à Rua Goiás, Quadra 130, nº 11, Cohab Canellas, bem como o fornecimento de água por meio de caminhão-pipa enquanto não regularizado o serviço, além de outras medidas correlatas. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega o autor que é consumidor regular do serviço de abastecimento de água, mas que, há anos, convive com o fornecimento intermitente e, por vezes, com total ausência de água em sua residência, sendo compelido a contratar empresas particulares para suprir suas necessidades básicas. Narra que, apesar de diversas solicitações ao requerido, inclusive com abertura de protocolos administrativos, não obteve solução. Por fim, pleiteia a regularização do serviço e, até que isso ocorra, o fornecimento emergencial por meio de caminhão-pipa. Foi deferida a tutela de urgência (ID 180664193), determinando que o requerido fornecesse água por meio de caminhão-pipa, no mínimo uma vez por semana, com cobrança apenas do valor referente ao metro cúbico. Houve manifestação do autor noticiando descumprimento parcial da decisão judicial (ID 184223481). A parte requerida apresentou contestação alegando cumprimento parcial da liminar. II – DA RELAÇÃO JURÍDICA É incontroverso que entre as partes há relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviço público de abastecimento de água constitui atividade essencial (Lei 7.783/1989, art. 10, I), devendo ser contínua, eficiente e adequada, nos termos dos arts. 22 do CDC e 6º da Lei nº 8.987/95. No caso dos autos, os documentos acostados comprovam que o fornecimento de água na residência do autor era ineficaz, com consumo nulo ou quase nulo durante vários meses (ID 180603949), não obstante a adimplência das faturas. Há ainda registros de solicitações administrativas (IDs 180603951 e seguintes) e de pagamento de materiais para substituição da rede sem a correspondente execução do serviço. A prova documental é suficiente para comprovar a falha na prestação do serviço e o descumprimento parcial da liminar deferida. III – DO DIREITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER Comprovada a falha na prestação do serviço essencial, impõe-se ao requerido a obrigação de regularizar o fornecimento de água na residência do autor, bem como garantir, enquanto não regularizado, o fornecimento por meio alternativo, conforme determinado em sede de tutela de urgência. A obrigação de fornecer serviço adequado está prevista no art. 22 do CDC, que dispõe: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. IV- MUDANÇA DE REDE – LIGAÇÃO Verifica-se que o serviço de mudança de rede de água não foi prestado no prazo razoável pela autarquia municipal, sem que se comprovasse justo impedimento. Consoante o art. 22 do CDC, os órgãos públicos têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos, o que não se verificou no presente caso. A parte autora constituiu o seu direito ao colacionar pedido administrativo junto a requerida – datado em 14/02/2024 – Protocolo 20241000644253 e a compra dos materiais solicitados – Id 180603956 o que atrai a verossimilhança de suas alegações. Além disso, o descumprimento de decisão judicial que determinou o restabelecimento do fornecimento de água caracteriza afronta à dignidade da jurisdição, o que reforça a necessidade de imposição da obrigação de fazer para a requerida realizar a mudança de rede de água, conforme solicitado. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, opino por confirmar a medida liminar deferida, bem como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida para determinar que o requerido mantenha o fornecimento de água por caminhão-pipa à residência do autor, ao menos uma vez por semana, sem qualquer encargo adicional, até a efetiva regularização do serviço de distribuição de água; b) Condenar o requerido a regularizar de forma definitiva o fornecimento de água encanada à residência do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa. c) Determinar que a parte requerida providencie a alteração de Rede conforme solicitação datada em 14/02/2024 - protocolo 1584717, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Jhenifer Ingrid De Souza Tenorio e outros x Jhenifer Ingrid De Souza Tenorio e outros

ID: 316739042

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010921-11.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA RAO CINTRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JHENIFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cdfc65 proferida nos autos. ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CAROLINA RAO CINTRA (SP214481) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) TATIANA RIBEIRO FILETO (SP320742) Recorrido: Advogado(s): JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id acb549a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9cd6177). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Constou no v. acórdão: "HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Reclamado pretende a redução do valor fixado a título de honorários periciais no patamar de R$ 1.800,00. A Recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Deve, pois, arcar com o pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 790-B, da CLT. Considerando a realidade presenciada em julgamentos análogos por esta Relatora, reputo razoável e proporcional à complexidade da perícia o montante fixado pela origem. Nada a prover." O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO - RAIA DROGASIL S/A

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Jhenifer Ingrid De Souza Tenorio e outros x Jhenifer Ingrid De Souza Tenorio e outros

ID: 316739077

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010921-11.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA RAO CINTRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JHENIFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cdfc65 proferida nos autos. ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CAROLINA RAO CINTRA (SP214481) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) TATIANA RIBEIRO FILETO (SP320742) Recorrido: Advogado(s): JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id acb549a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9cd6177). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Constou no v. acórdão: "HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Reclamado pretende a redução do valor fixado a título de honorários periciais no patamar de R$ 1.800,00. A Recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Deve, pois, arcar com o pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 790-B, da CLT. Considerando a realidade presenciada em julgamentos análogos por esta Relatora, reputo razoável e proporcional à complexidade da perícia o montante fixado pela origem. Nada a prover." O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO

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Amanda Batista Paniago Rios e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 314915173

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011044-29.2024.5.18.0008 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011044-29.2024.5.18.0008 RECORRENTE: AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3af0c01 proferida nos autos. RORSum 0011044-29.2024.5.18.0008 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Recorrido: Advogado(s): AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS (GO31273) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a88de5d; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id fc057d5). Representação processual regular (Id d36bed2). Preparo satisfeito (Id. 0128af2, fda2e33, bc303ca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, do TST. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. O Colegiado Regional, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST, e no entendimento do Colendo TST, concluiu que as atividades realizadas habitualmente pelo reclamante na aplicação de injetáveis, de 3 a 4 vezes ao dia, são caracterizadas como insalubres pela exposição a agentes biológicos (ID. 0128af2). Verifica-se, assim, que o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a aplicação de injeções de forma rotineira (habitual), por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: (...) hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes do TST: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 10/08/2017; E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 09/06/2017; Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 24/09/2021; AIRR-378-09.2015.5.10.0007, 2ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 05/10/2018; AIRR - 10380-65.2016.5.09.0028, 3ª Turma, Relator:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 05/03/2021; RR-11344-71.2015.5.03.0186, 4ª Turma, Relatora:Maria de Assis Calsing, DEJT de 01/09/2017; Ag-AIRR -11848-47.2017.5.18.0006; 5ª Turma; Relator:Breno Medeiros; DEJT de 25/11/2022; RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/03/2021 e RR - 1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT de 20/11/2020. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. A recorrente pretende "a revisão do percentual fixado, de modo que seja ajustado para o percentual mínimo de 5%, que é o mais adequado à complexidade da causa e ao tempo despendido no processo, em consonância com o princípio da proporcionalidade" (ID. fc057d5). Consta do acórdão (ID. 0128af2 - Pág. 8): O único pedido de natureza pecuniária constante nos presentes autos é o de adicional de insalubridade. Com seu indeferimento na sentença, somente a reclamante havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, o pedido da autora foi deferido em sede recursal, ocorrendo a inversão do ônus da sucumbência, também, em relação aos honorários advocatícios. Desta forma, diante da sucumbência total da reclamada, somente ela deve pagar honorários advocatícios aos patronos da reclamante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamada ao pagamento de referida parcela no percentual de 15%, mesmo patamar arbitrado na sentença. Como se observa, o entendimento está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta direta ao preceito constitucional indicado, a ensejar o seguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Amanda Batista Paniago Rios e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 314915186

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011044-29.2024.5.18.0008 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011044-29.2024.5.18.0008 RECORRENTE: AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3af0c01 proferida nos autos. RORSum 0011044-29.2024.5.18.0008 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Recorrido: Advogado(s): AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS (GO31273) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a88de5d; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id fc057d5). Representação processual regular (Id d36bed2). Preparo satisfeito (Id. 0128af2, fda2e33, bc303ca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, do TST. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. O Colegiado Regional, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST, e no entendimento do Colendo TST, concluiu que as atividades realizadas habitualmente pelo reclamante na aplicação de injetáveis, de 3 a 4 vezes ao dia, são caracterizadas como insalubres pela exposição a agentes biológicos (ID. 0128af2). Verifica-se, assim, que o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a aplicação de injeções de forma rotineira (habitual), por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: (...) hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes do TST: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 10/08/2017; E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 09/06/2017; Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 24/09/2021; AIRR-378-09.2015.5.10.0007, 2ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 05/10/2018; AIRR - 10380-65.2016.5.09.0028, 3ª Turma, Relator:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 05/03/2021; RR-11344-71.2015.5.03.0186, 4ª Turma, Relatora:Maria de Assis Calsing, DEJT de 01/09/2017; Ag-AIRR -11848-47.2017.5.18.0006; 5ª Turma; Relator:Breno Medeiros; DEJT de 25/11/2022; RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/03/2021 e RR - 1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT de 20/11/2020. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. A recorrente pretende "a revisão do percentual fixado, de modo que seja ajustado para o percentual mínimo de 5%, que é o mais adequado à complexidade da causa e ao tempo despendido no processo, em consonância com o princípio da proporcionalidade" (ID. fc057d5). Consta do acórdão (ID. 0128af2 - Pág. 8): O único pedido de natureza pecuniária constante nos presentes autos é o de adicional de insalubridade. Com seu indeferimento na sentença, somente a reclamante havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, o pedido da autora foi deferido em sede recursal, ocorrendo a inversão do ônus da sucumbência, também, em relação aos honorários advocatícios. Desta forma, diante da sucumbência total da reclamada, somente ela deve pagar honorários advocatícios aos patronos da reclamante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamada ao pagamento de referida parcela no percentual de 15%, mesmo patamar arbitrado na sentença. Como se observa, o entendimento está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta direta ao preceito constitucional indicado, a ensejar o seguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS

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Elen Balbino Silva x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 278760476

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000809-33.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEN BALBINO SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILSON KIRSTEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000809-33.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELEN BALBINO SILVA RECLAMADO: OSESP COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000809-33.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELEN BALBINO SILVA RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d29c345 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/08/2025 09:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82655987016?pwd=yxOR0fibNs4bChs65x25aiSGAIGbAw.1 ID da reunião: 826 5598 7016 Senha de acesso: 601261 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA

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Elen Balbino Silva x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 278760484

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000809-33.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEN BALBINO SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILSON KIRSTEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000809-33.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELEN BALBINO SILVA RECLAMADO: OSESP COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000809-33.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELEN BALBINO SILVA RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d29c345 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/08/2025 09:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82655987016?pwd=yxOR0fibNs4bChs65x25aiSGAIGbAw.1 ID da reunião: 826 5598 7016 Senha de acesso: 601261 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELEN BALBINO SILVA

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Conbras Manutencao Ltda e outros

ID: 276411936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-05.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA ROSILENE RODRIGUES BELO

Polo Passivo:

CONBRAS MANUTENCAO LTDA ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME

Edital

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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SIMONE FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

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PAULO AMARO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000809-05.2019.5.02.0461 RECLAMANTE: ROSILENE RODRIGUES BELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000809-05.2019.5.02.0461 RECLAMANTE: ROSILENE RODRIGUES BELO RECLAMADO: NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME CNPJ 09.318.962/0001-68, e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25041511130806900000396466636. "SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 2e22db0 e anexo(s), juntados(as) em 25.09.2024, com esclarecimentos e retificações - FLS/ID 58b6dac e anexo(s), juntados(as) em 13.11.2024 e FLS/ID 101fd62, juntado(a) em 11.03.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 28.06.2019 ADMISSÃO: 18.10.2014 DISSOLUÇÃO: 01.09.2017 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 30.08.2024 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 47.634,37 JUROS DO PRINCIPAL 20.010,61 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 67.644,98 REGISTRE-SE QUE A(S) MULTA(S) APLICADA(S) NO JULGADO, CONSTANTE(S) DO RESUMO DOS CÁLCULOS, ORA HOMOLOGADOS, ENCONTRA(M)-SE ELENCADA(S) NO QUADRO, DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A), ABAIXO, QUE SERÁ(ÃO) CORRIGIDA(S) MONETARIAMENTE, A PARTIR DA(S) DATA(S) DA APLICAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, PELA SECRETARIA DA VARA, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 1.753,37 INSS RECLAMADO(A) 8.834,63 TOTAL INSS 10.588,00 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 22.770,79 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 1.753,37 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 21.017,42 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 39 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 538,91 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 15%, EM 30.08.2024 9.000,00 MULTA POR FALTA DE DEPÓSITO DO FGTS, EM 28.03.2022 1.500,00 HP, EM 15.04.2025 - LISETE DE ALBUQUERQUE PERA 5.648,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). Registre-se a existência de devedor(es) condenado(s) subsidiariamente - ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA E CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA, devendo responder pelos créditos do(a) autor(a), inclusive quanto às multas impostas no julgado, após esgotados todos os meios de recebimento do(a) devedor(a) principal. Eventual direito de regresso deverá ser dictutido através das vias próprias. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID 3d150b8 - ee680ee, juntados(as) em 20.04.2022 e 27.04.2022. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) reclamado(a), NÚCLEO OÁSIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. ROSANA MIEKO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME

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Processo nº 1000809-08.2025.8.26.0095

ID: 320273104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-08.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-08.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.C. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Anote-se a participação do Ministério P… Processo 1000809-08.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.C. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Anote-se a participação do Ministério Público. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata redução da prestação alimentícia de 30% dos seus vencimentos líquidos para 15%. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como é cediço, para a fixação dos alimentos, assim como na hipótese de revisão, há sempre que se considerar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída de que houve redução na possibilidade de pagamento e, tampouco, da necessidade do alimentado, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa da sua advogada pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 13 de agosto de 2025, às 09h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O Autor fica intimado da data da audiência na pessoa de sua advogada e deve ser advertido de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A Requerida deve ser CITADA para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificada para comparecer naquela audiência acompanhada de advogado(a); e advertida de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 322785/SP)

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Processo nº 1000809-53.2025.8.26.0080

ID: 321117150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000809-53.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000809-53.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.P.S. - B.C.M. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000809-53.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.P.S. - B.C.M. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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