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Processo nº 1000827-62.2025.4.01.4103

ID: 301034668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-62.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA JACINTO CASTILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000827-62.2025.4.01.4103 AUTOR: DJANIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000827-62.2025.4.01.4103 AUTOR: DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 27/06/2025, às 16h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000827-31.2023.4.06.3800

ID: 314676934

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-31.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000827-31.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) EMENTA pREVID… Apelação Cível Nº 1000827-31.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) EMENTA pREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Gustavo Maximiano Mafia Araujo x Nova Flexo Servicos Industriais Ltda - Me

ID: 262711662

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-63.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO

Polo Passivo:

NOVA FLEXO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-63.2025.5.02.0607 : GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO : NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-63.2025.5.02.0607 : GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO : NOVA FLEXO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME DESTINATÁRIO: GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una por videoconferência PRESENCIAL para o dia 19/05/2025 08:30 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LISANI NUNES TINOCO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO

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Fernando Vieira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316699436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-56.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT/SP Nº 1000827-56.2023.5.02.0341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1 - Relatório Embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face do v. Acórdão de Id 6cc6572, pelos fundamentos de id 4c8d2cb, alegando omissões. Deferido prazo para manifestações sobre efeito modificativo, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração". 3. Mérito Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora nos seguintes termos: A sentença proferida nos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019 assim dispôs: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Da referida decisão a ECT interpôs recurso ordinário, cuja decisão foi no seguinte sentido: "Diz a recorrente que não é devida a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente em restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado. Sem razão. A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Restou evidenciado que a multa de R$ 500,00 foi mantida, na hipótese de descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias após a intimação pessoal, para o cumprimento da obrigação. Não se trata de multa diária, mas de valor único por empregado, diante do descumprimento, situação que não foi alterada pelo v. acordão, que tão somente determinou a intimação prévia da ECT, nos termos da Súmula nº 410, do STJ. Portanto, considerando que referida matéria já foi apreciada e definitivamente julgada, não pode ser alterada em sede de execução. No que diz respeito descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, nos termos do art. 183, do CPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Não há previsão de prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, mas tão somente para apresentação de manifestação. Em consulta aos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se a intimação pessoal da ECT, via oficio em 02/03/2021 (Id 2cdc510 daqueles autos). Observo que o parágrafo 1º dispõe que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Portanto, válida a intimação na forma realizada. Confira-se recente julgado: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Na forma da previsão contida no artigo 183, § 1º, do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, além de possuírem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, ainda gozam da prerrogativa de que a "intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Discute-se, na hipótese, se a intimação do ente público, realizada por meio da publicação em Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, atende o requisito da pessoalidade exigida no mencionado dispositivo. O artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 autoriza a criação de Diários da Justiça eletrônicos pelos tribunais "para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados". O mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, dispõe que a "publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais", porém faz exceção expressa quanto aos "casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Em sentido semelhante, a Resolução CSJT nº 185/2017 dispõe, em seu artigo 17, que, "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei" (grifou-se). Verifica-se, portanto, dado o tratamento legislativo dispensado ao tema, que a intimação pessoal a que se refere o § 1º do artigo 183 do CPC/2015, ainda que seja possível a sua realização por meio eletrônico, não se confunde nem se substitui com a publicação do ato em Diário Eletrônico da Justiça. Precedentes. Observa-se, ademais, que consta nos autos intimação pessoal do Estado da Paraíba, emitida em 28/2/2020, tendo o reclamado interposto o recurso ordinário objeto da análise em 4/3/2020, portanto, de forma plenamente tempestiva. Com efeito, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Estado da Paraíba, por iniciar a contagem do prazo recursal a partir da data de publicação da sentença em Diário Eletrônico, proferiu decisão em violação do artigo 183, § 1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-356-86.2019.5.13.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Constando depósito a favor do substituído em abril de 2021, sob a rubrica "Dev.Ausencia-Lei Greve", no importe de R$ 123,79, conforme ficha financeira de Id cd9dde7 - 7, evidenciado o pagamento em atraso da obrigação imposta, razão pela qual entendo devida a multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dou provimento parcial. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para acrescer à condenação a multa de R$ 500,00 prevista no título executivo, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VOTO VENCIDO 3. Mérito Argumenta o embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão, na medida em que não teria se pronunciado sobre os tópicos "ordem contida na obrigação: restituir", "Da data limite para restituição: 14.4.2021" e "Do cumprimento do prazo judicial para restituição". No tocante à obrigação de "restituir" e cálculo da multa, o acórdão foi claro, tendo analisado que a sentença de 1a instância, em conhecimento, determinou que a reclamada restituísse os descontos efetuados nos salários dos substituídos, relativamente aos dias não laborados pela greve, no período de 10 a 16.9.2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 por trabalhador. O acórdão proferido, também em sede de processo de conhecimento, estabeleceu que o prazo para cumprimento teria início com a intimação pessoal da ré. Portanto, não há omissão no v. acórdão de ID.6cc6572 , o qual se manifestou precisamente sobre a forma de cálculo da multa (R$500,00 por empregado - e não por dia de atraso), sendo devida caso não cumprida a obrigação em 20 dias, contados da intimação pessoal da reclamada. No tocante à aplicação da multa, ou seja, data do término do limite para restituição, assiste razão ao embargante, havendo omissão. Passo à saná-la. A decisão de ID.94f1f22 negou a aplicação da multa ao autor, sob o fundamento de que: "a multa de R$ 500,00 somente será devida caso ultrapassado mais de 20 dias do prazo de dois meses que a reclamada possui para efetuar o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor que será expedido nos autos. Sendo assim, não há que se falar em multa nesta fase de liquidação da sentença, muito menos em multa diária, razão porque deve ser excluída dos cálculos de fls. 98." Nada a modificar. A obrigação é de "restituir", ou seja, obrigação de dar (pagar), e não de fazer. E, em se tratando de ente público, sujeito à execução via RPV, o prazo somente pode ter início quando for recebido o ofício requisitório e este não for cumprido no prazo. Ocorre que o prazo para pagamento da RPV é de 2 meses da chegada do ofício requisitório ao órgão devedor, como estabelece o art. 535, §3o, inc. II do CPC, e não em apenas 20 dias. Portanto, o que se depreende da sentença a ser liquidada é que o ente público tem o prazo legal de 2 meses, acrescido dos 20 dias conferidos na sentença de id.8477b24. Registro que não há se falar em prazo em dobro, pois este foi direcionado especificamente ao ente público, estando sob o manto da coisa julgada. Portanto, ainda não teve início o prazo para restituição, pois ainda não expedido o RPV, pelo que não há se falar em "14.4.21" como data limite para restituição dos descontos. Acolhidos os embargos, em parte, para rejeitar o agravo de petição da parte autora, permanecendo íntegra a sentença de Id.63a880b. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Fernando Vieira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316699455

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-56.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT/SP Nº 1000827-56.2023.5.02.0341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1 - Relatório Embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face do v. Acórdão de Id 6cc6572, pelos fundamentos de id 4c8d2cb, alegando omissões. Deferido prazo para manifestações sobre efeito modificativo, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração". 3. Mérito Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora nos seguintes termos: A sentença proferida nos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019 assim dispôs: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Da referida decisão a ECT interpôs recurso ordinário, cuja decisão foi no seguinte sentido: "Diz a recorrente que não é devida a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente em restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado. Sem razão. A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Restou evidenciado que a multa de R$ 500,00 foi mantida, na hipótese de descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias após a intimação pessoal, para o cumprimento da obrigação. Não se trata de multa diária, mas de valor único por empregado, diante do descumprimento, situação que não foi alterada pelo v. acordão, que tão somente determinou a intimação prévia da ECT, nos termos da Súmula nº 410, do STJ. Portanto, considerando que referida matéria já foi apreciada e definitivamente julgada, não pode ser alterada em sede de execução. No que diz respeito descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, nos termos do art. 183, do CPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Não há previsão de prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, mas tão somente para apresentação de manifestação. Em consulta aos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se a intimação pessoal da ECT, via oficio em 02/03/2021 (Id 2cdc510 daqueles autos). Observo que o parágrafo 1º dispõe que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Portanto, válida a intimação na forma realizada. Confira-se recente julgado: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Na forma da previsão contida no artigo 183, § 1º, do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, além de possuírem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, ainda gozam da prerrogativa de que a "intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Discute-se, na hipótese, se a intimação do ente público, realizada por meio da publicação em Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, atende o requisito da pessoalidade exigida no mencionado dispositivo. O artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 autoriza a criação de Diários da Justiça eletrônicos pelos tribunais "para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados". O mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, dispõe que a "publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais", porém faz exceção expressa quanto aos "casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Em sentido semelhante, a Resolução CSJT nº 185/2017 dispõe, em seu artigo 17, que, "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei" (grifou-se). Verifica-se, portanto, dado o tratamento legislativo dispensado ao tema, que a intimação pessoal a que se refere o § 1º do artigo 183 do CPC/2015, ainda que seja possível a sua realização por meio eletrônico, não se confunde nem se substitui com a publicação do ato em Diário Eletrônico da Justiça. Precedentes. Observa-se, ademais, que consta nos autos intimação pessoal do Estado da Paraíba, emitida em 28/2/2020, tendo o reclamado interposto o recurso ordinário objeto da análise em 4/3/2020, portanto, de forma plenamente tempestiva. Com efeito, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Estado da Paraíba, por iniciar a contagem do prazo recursal a partir da data de publicação da sentença em Diário Eletrônico, proferiu decisão em violação do artigo 183, § 1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-356-86.2019.5.13.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Constando depósito a favor do substituído em abril de 2021, sob a rubrica "Dev.Ausencia-Lei Greve", no importe de R$ 123,79, conforme ficha financeira de Id cd9dde7 - 7, evidenciado o pagamento em atraso da obrigação imposta, razão pela qual entendo devida a multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dou provimento parcial. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para acrescer à condenação a multa de R$ 500,00 prevista no título executivo, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VOTO VENCIDO 3. Mérito Argumenta o embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão, na medida em que não teria se pronunciado sobre os tópicos "ordem contida na obrigação: restituir", "Da data limite para restituição: 14.4.2021" e "Do cumprimento do prazo judicial para restituição". No tocante à obrigação de "restituir" e cálculo da multa, o acórdão foi claro, tendo analisado que a sentença de 1a instância, em conhecimento, determinou que a reclamada restituísse os descontos efetuados nos salários dos substituídos, relativamente aos dias não laborados pela greve, no período de 10 a 16.9.2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 por trabalhador. O acórdão proferido, também em sede de processo de conhecimento, estabeleceu que o prazo para cumprimento teria início com a intimação pessoal da ré. Portanto, não há omissão no v. acórdão de ID.6cc6572 , o qual se manifestou precisamente sobre a forma de cálculo da multa (R$500,00 por empregado - e não por dia de atraso), sendo devida caso não cumprida a obrigação em 20 dias, contados da intimação pessoal da reclamada. No tocante à aplicação da multa, ou seja, data do término do limite para restituição, assiste razão ao embargante, havendo omissão. Passo à saná-la. A decisão de ID.94f1f22 negou a aplicação da multa ao autor, sob o fundamento de que: "a multa de R$ 500,00 somente será devida caso ultrapassado mais de 20 dias do prazo de dois meses que a reclamada possui para efetuar o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor que será expedido nos autos. Sendo assim, não há que se falar em multa nesta fase de liquidação da sentença, muito menos em multa diária, razão porque deve ser excluída dos cálculos de fls. 98." Nada a modificar. A obrigação é de "restituir", ou seja, obrigação de dar (pagar), e não de fazer. E, em se tratando de ente público, sujeito à execução via RPV, o prazo somente pode ter início quando for recebido o ofício requisitório e este não for cumprido no prazo. Ocorre que o prazo para pagamento da RPV é de 2 meses da chegada do ofício requisitório ao órgão devedor, como estabelece o art. 535, §3o, inc. II do CPC, e não em apenas 20 dias. Portanto, o que se depreende da sentença a ser liquidada é que o ente público tem o prazo legal de 2 meses, acrescido dos 20 dias conferidos na sentença de id.8477b24. Registro que não há se falar em prazo em dobro, pois este foi direcionado especificamente ao ente público, estando sob o manto da coisa julgada. Portanto, ainda não teve início o prazo para restituição, pois ainda não expedido o RPV, pelo que não há se falar em "14.4.21" como data limite para restituição dos descontos. Acolhidos os embargos, em parte, para rejeitar o agravo de petição da parte autora, permanecendo íntegra a sentença de Id.63a880b. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

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Lorena Gabrieli Goncalves Dos Santos x C. R. N. De Figueiredo Congelados

ID: 278351299

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-82.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA GABRIELI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

C. R. N. DE FIGUEIREDO CONGELADOS

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000827-82.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LORENA GABRIELI GONCALVES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000827-82.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LORENA GABRIELI GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: C. R. N. DE FIGUEIREDO CONGELADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925b951 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para habilitação no Seguro-Desemprego e liberação das guias para saque do FGTS. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Ainda, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). In casu, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência . Ademais, imprescindível se faz a formação do contraditório, uma vez que a modalidade rescisória tem implicação direta no direito do autor de levantar os valores do FGTS e proceder à habilitação no Seguro-Desemprego. Portanto, necessitando a matéria ventilada de maior dilação probatória e juízo de cognição exauriente e, ainda, por ausentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação supramencionada. Ainda, Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, O autor deverá cumprir os art. 19, §3º da Resolução CSJT nº 241/2019. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 03/07/2025 11:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORENA GABRIELI GONCALVES DOS SANTOS

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Crispim Da Silva Dias x Dimensao Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277751221

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-63.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISPIM DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000827-63.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CRISPIM DA SILVA DIAS RECLAMADO: DIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000827-63.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CRISPIM DA SILVA DIAS RECLAMADO: DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e69b24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 14/08/2025 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISPIM DA SILVA DIAS

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Normario Oliveira Coelho x 6G Comercio De Eletronicos Ltda e outros

ID: 277879867

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-68.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORMARIO OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

6G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA HAO BRASIL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA KNUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PACIFICIO SERVICOS EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000827-68.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: NORMARIO OLIVEIRA COELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000827-68.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: NORMARIO OLIVEIRA COELHO RECLAMADO: PACIFICIO SERVICOS EM LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 855a8ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 11/09/2025 às 12:40, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85321710556?pwd=YVRYUVZ3TmJ6NXdFRmhJc2FTYTJGZz09 ID da reunião: 853 2171 0556 Senha de acesso: 290191 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORMARIO OLIVEIRA COELHO

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959229

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SOARES DE BRITO

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959253

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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