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Adriana Dias Fernandes e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 328154741

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-97.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS FERNANDES PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME JOSE ALBERTO PIAZZA

Edital

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000827-97.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: ADRIANA DIAS FERNANDES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000827-97.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: ADRIANA DIAS FERNANDES RECLAMADO: CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: JOSE ALBERTO PIAZZA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP INTIMA JOSE ALBERTO PIAZZA do despacho id. 56f2018, cujo teor segue abaixo: Compulsando os autos, verifica-se que houve um equívoco na inclusão do sr. PAULO DE CARVALHO PEREIRA, tendo em vista que o Incidente foi processado apenas em face do sócio JOSE ALBERTO PIAZZA, diante disso, determina-se a exclusão de referida pessoa do polo passivo, tornando sem efeito a decisão de id 061ca75 e consequentemente nulo os atos posteriores. Cientifique-se com urgência o sr. PAULO DE CARVALHO PEREIRA acerca da presente decisão, bem como da nulidade dos atos da decisão anterior em face dele. Após, proceda-se à inibição de visibilidade dos ids. 061ca75 (decisão do IDPJ), id 314379a (intimação do reclamante) e id b813768 (edital do IDPJ). Sem prejuízo da determinação supra, nota-se que o reclamante invocou a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Diante do esgotamento dos atos executórios efetivados nos autos em relação à reclamada CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ 14.774.761/0001-05, desconsidera-se a sua personalidade jurídica. A desconsideração da pessoa jurídica encontra previsão nos artigos 28, § 5ºda Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil, e pode ser aplicada por analogia ao Processo do Trabalho. Por oportuno, vale salientar que, os bens dos sócios podem ser penhorados quando os bens da executada não forem suficientes para satisfazer a execução, conforme dispõe o artigo 592, II do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, ao sócio da executada também se atribui o ônus de demonstrar a existência de bens da sociedade, livres e desembaraçados, conforme preceitua o § 1º do art. 596 do CPC. Não sendo possível satisfazer o crédito exequendo com bens da empresa executada, a responsabilização de seus sócios é medida que se impõe. Desse modo, deve o sócio atual da reclamada, abaixo discriminado, integrar o polo passivo da presente lide, respondendo pelo valor da dívida exequenda. JOSE ALBERTO PIAZZA, CPF 698.832.628-68 Intime-se o sócio supramencionado acerca da presente decisão, através de edital, ficando ciente de que após o decurso do prazo de recurso, fica desde já intimado a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Prov. 07/2015 e especificidades contidas no mandado. Neste caso, o devedor deverá ser incluído no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas). Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. MOGI DAS CRUZES/SP, 16 de julho de 2025. LIU HSING KAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO PIAZZA

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Jesus Javier Huamani Polanco x Meraki Beach Bar Ltda

ID: 328361149

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-58.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS JAVIER HUAMANI POLANCO

Polo Passivo:

MERAKI BEACH BAR LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000827-58.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JESUS JAVIER HUAMANI POLANCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000827-58.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JESUS JAVIER HUAMANI POLANCO RECLAMADO: MERAKI BEACH BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92f7f8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) será realizada no dia 12/09/2025 às 10:20 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84936241095?pwd=rCFM1QhWn7faRrywu3XzzC1tqIaizm.1 ID da reunião: 849 3624 1095 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime-se. Cite-se a ré. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESUS JAVIER HUAMANI POLANCO

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Felipe Caldas Barroso x Daniel e outros

ID: 259911486

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-48.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE CALDAS BARROSO

Polo Passivo:

DANIEL QUILZA CONCEIÇÃO DA PAZ

Notificação

Advogados:

ISAAC PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-48.2025.5.02.0612 : FELIPE CALDAS BARROSO : QUILZA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-48.2025.5.02.0612 : FELIPE CALDAS BARROSO : QUILZA CONCEIÇÃO DA PAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b5d99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 27/05/2025 13:50. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 874 8331 4087 Senha da reunião: 407647 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87483314087?pwd=S9GxIAkd92ieWRnUhEZUGiYa5fYNuS.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CALDAS BARROSO

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Aparecida Pereira Dos Santos Basso x Unibap – União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 331540163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-87.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS BASSO

Polo Passivo:

UNIBAP – UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TRIVELATO BAQUEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000179-87.2025.8.26.0185 (processo principal 1000827-21.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aparecida Pereira dos Santos Basso - Unibap – União Brasileira de Aposentad… Processo 0000179-87.2025.8.26.0185 (processo principal 1000827-21.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aparecida Pereira dos Santos Basso - Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. Ciente acerca da operação "sem desconto" realizada pela Policia Federal mencionada pela parte devedora. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que a impossibilidade relatada pela devedora, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 5.513,10 Executado: UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (ANTIGA UNIBRASIL) - CNPJ - 13416634000171 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: ALINE TRIVELATO BAQUEIRO DIAS (OAB 460250/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP)

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Processo nº 1000827-95.2025.8.26.0655

ID: 334139281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000827-95.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE M. V. E. DE M. V. G. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000827-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.M.V. - - E.M.V. - A.C.M.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrig… Processo 1000827-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.M.V. - - E.M.V. - A.C.M.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada por G. DE M. V. e E. DE M. V., representados por A. C. DE M. V., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência e determinar que o requerido atribua aos menores um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) e um Profissional de Apoio Escolar - Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), não exclusivos, para acompanhamento especializado, durante toda a vida escolar, enquanto matriculados em escola do município, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 ( cem reais ), respeitado o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) por ano letivo. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos da ação de obrigação de fazerajuizada por H. F. P. L. (menor) em face da F. P. do E. de S. P.. 2. A sentença de fls. 107/114 julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE e Profissional de Apoio Escolar Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), durante toda a vida escolar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Além disso, determinou a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado para o menor, com chancela de professor especializado. 3. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo, subiram os autos sem interposição de recurso voluntário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não merece ser conhecida, pois o valor do proveito econômico é inferior ao limite estabelecido pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, conforme a Portaria Interministerial nº 7, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 2023, é facilmente aferível e inferior ao limite legal para a sujeição ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 7. Não se conhece da remessa necessária. Jurisprudência citada: TJSP, RNC nº 1000069-57.2022.8.26.0450, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 16/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024." (TJSP; Remessa necessária 1002067-56.2024.8.26.0655; Relator (a): Heraldo de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Disponibilização: 24/03/2025 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP)

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Douglas Rafael Dos Santos Barbosa x R.A. Empreendimentos E Construcoes Eireli

ID: 322984518

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-59.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CYNTHIA HIDEKO ARIMA

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO AP 1000827-59.2015.5.02.0463 AGRAVANTE: DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO AP 1000827-59.2015.5.02.0463 AGRAVANTE: DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA AGRAVADO: R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63057a3 proferida nos autos. AP 1000827-59.2015.5.02.0463 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA RUSLAN STUCHI (SP256767) Recorrido: Advogado(s): R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI CYNTHIA HIDEKO ARIMA (SP157006) RECURSO DE: DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 637c857; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id dc52f3f). Regular a representação processual (Id 3ee13aa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em prescrição intercorrente em título judicial formado antes de 11/11/2017. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o agravante contra a sentença sob ID. 6f95fb3, que extinguiu a execução, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que não houve manifestação do reclamante por mais de dois anos, de modo que ultrapassado o prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Aduz que a prescrição intercorrente não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a pretensão executória se refere a título judicial constituído antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido expressamente no âmbito da Justiça do Trabalho somente em 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, a qual acrescentou o art. 11-A e parágrafos à CLT, no qual se fundamenta a r. decisão guerreada. Nos termos do § 1º do citado artigo, a "fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Registre-se que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabelece, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que realizada após 11/11/2017. Ademais, o Provimento nº 4/GCGJT exarado pela Corregedoria do C. TST, em 26 de setembro de 2023, que revogou a Recomendação nº 3/GCGJT, determina, por sua vez, que: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa" - grifos acrescidos. No caso dos autos, verifico que, em 19/12/2022, o Juízo de origem determinou fosse o exequente intimado para indicar meios de prosseguimento do feito, constando advertência expressa acerca da incidência da penalidade prevista no art. 11-A da CLT. A despeito de regularmente intimado (ID. a160596), e, portanto, ciente das consequências em caso de inércia processual, optou por manter-se inerte, deixando transcorrer mais de 2 anos sem promover o andamento da execução, o que demonstra clara desídia da parte interessada em impulsionar a demanda; razão pela qual o juízo de origem, em 12/05/2025, ressalte-se, mais de dois anos depois da determinação descumprida, declarou a prescrição intercorrente (ID. 6f95fb3). Ademais, repise-se que incabível o argumento de que não se aplica a prescrição intercorrente às execuções trabalhistas iniciadas antes da promulgação da Lei nº 13.467/2017, vez que, conforme já explicitado, necessário, tão somente, que o descumprimento se origine de determinação judicial, emanada após 17/11/2017, que preveja expressamente a cominação da prescrição intercorrente em caso de inércia da parte exequente; não havendo nenhuma restrição quanto à época de constituição do título. Nesse sentido: (...) Logo, sopesando a advertência da instância de origem, após 17/11/2017, quanto à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT e o fato incontestável de que o autor permaneceu inerte, sem dar andamento à execução por prazo superior a dois anos, inegável a incidência da prescrição intercorrente. Correta, portanto, a extinção da execução pronunciada pela origem." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id bfb7e0a), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA

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Douglas Rafael Dos Santos Barbosa x R.A. Empreendimentos E Construcoes Eireli

ID: 322984531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-59.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CYNTHIA HIDEKO ARIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO AP 1000827-59.2015.5.02.0463 AGRAVANTE: DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO AP 1000827-59.2015.5.02.0463 AGRAVANTE: DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA AGRAVADO: R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63057a3 proferida nos autos. AP 1000827-59.2015.5.02.0463 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA RUSLAN STUCHI (SP256767) Recorrido: Advogado(s): R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI CYNTHIA HIDEKO ARIMA (SP157006) RECURSO DE: DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 637c857; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id dc52f3f). Regular a representação processual (Id 3ee13aa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em prescrição intercorrente em título judicial formado antes de 11/11/2017. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o agravante contra a sentença sob ID. 6f95fb3, que extinguiu a execução, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que não houve manifestação do reclamante por mais de dois anos, de modo que ultrapassado o prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Aduz que a prescrição intercorrente não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a pretensão executória se refere a título judicial constituído antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido expressamente no âmbito da Justiça do Trabalho somente em 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, a qual acrescentou o art. 11-A e parágrafos à CLT, no qual se fundamenta a r. decisão guerreada. Nos termos do § 1º do citado artigo, a "fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Registre-se que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabelece, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que realizada após 11/11/2017. Ademais, o Provimento nº 4/GCGJT exarado pela Corregedoria do C. TST, em 26 de setembro de 2023, que revogou a Recomendação nº 3/GCGJT, determina, por sua vez, que: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa" - grifos acrescidos. No caso dos autos, verifico que, em 19/12/2022, o Juízo de origem determinou fosse o exequente intimado para indicar meios de prosseguimento do feito, constando advertência expressa acerca da incidência da penalidade prevista no art. 11-A da CLT. A despeito de regularmente intimado (ID. a160596), e, portanto, ciente das consequências em caso de inércia processual, optou por manter-se inerte, deixando transcorrer mais de 2 anos sem promover o andamento da execução, o que demonstra clara desídia da parte interessada em impulsionar a demanda; razão pela qual o juízo de origem, em 12/05/2025, ressalte-se, mais de dois anos depois da determinação descumprida, declarou a prescrição intercorrente (ID. 6f95fb3). Ademais, repise-se que incabível o argumento de que não se aplica a prescrição intercorrente às execuções trabalhistas iniciadas antes da promulgação da Lei nº 13.467/2017, vez que, conforme já explicitado, necessário, tão somente, que o descumprimento se origine de determinação judicial, emanada após 17/11/2017, que preveja expressamente a cominação da prescrição intercorrente em caso de inércia da parte exequente; não havendo nenhuma restrição quanto à época de constituição do título. Nesse sentido: (...) Logo, sopesando a advertência da instância de origem, após 17/11/2017, quanto à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT e o fato incontestável de que o autor permaneceu inerte, sem dar andamento à execução por prazo superior a dois anos, inegável a incidência da prescrição intercorrente. Correta, portanto, a extinção da execução pronunciada pela origem." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id bfb7e0a), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI

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Brendow Junior Silva e outros x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 255824551

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-47.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENDOW JUNIOR SILVA LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-47.2024.5.02.0074 : BRENDOW JUNIOR SILVA : PFA TELECOM LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-47.2024.5.02.0074 : BRENDOW JUNIOR SILVA : PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66e74ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000827-47.2024.5.02.0074 AUTOR: BRENDOW JUNIOR SILVA RÉU: PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. E TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, horas extras (fls. 2/105). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 975/2052, fls.2053/2242 e fls.2243/2567). Manifestação sobre a defesa em fls.2568/2591. Não houve produção de prova oral. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 2600/2631). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.2868/2873 e fls.2878/2884. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 140.780,56. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés têm legitimidade para a causa porque apontadas pela parte autora como devedoras de seu alegado crédito trabalhista, o que basta para tanto, sendo reservado ao mérito o julgamento do pedido. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. REVELIA – CONFISSÃO DE FATOS A ré PFA TELECOM LTDA é revel e confessa quanto aos fatos alegados pela parte autora, já que não comparece em audiência nem apresenta contestação (CLT, 844), mas sua contumácia não prejudica as demais rés (CPC, art. 345, I). CONFISSÃO DE FATOS A parte autora não comparece à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi decretada sua confissão quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação (Súmula 74 do C. TST). AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA A parte autora alega que laborou no período de 27/02/2023 a 30/11/2023, na função de técnico de rede, com salário de R$ 1.730,00 acrescido de remuneração variável. Diante disso, pleiteia, dentre outros pedidos, adicional de periculosidade, integração da remuneração variável, horas extras e verbas rescisórias. A primeira ré é revel. Atente-se que é de conhecimento desta magistrada o ajuizamento de múltiplas ações, com idêntica causa de pedir e pedidos, em face das mesmas reclamadas, o que é confirmado pelos documentos juntados pela segunda ré (fls.2694ss). Observe-se que também foi indicado pela segunda ré uma listagem de processos em situação similar ao presente em que há a desistência da ação ou ausência do autor em audiência (fls.2699). Importa constar que referida ré também indicou listagem de vários processos em que o patrono da parte autora apresenta renúncia ao mandato (fls.2700). Atente-se que, no presente caso, houve a renúncia do mandato pelo patrono do autor (fls.2637), bem como ausência do reclamante na audiência de instrução. Veja-se que em uma pesquisa junto ao PJE, foram encontrados 446 processos em face da primeira ré, com ajuizamentos entre 2023 e 2024. Chama a atenção que referida empresa, no sistema Caged, sequer possui empregados registrados (fls.2904), não sendo crível a quantidade tão expressiva de ações. Ademais, também é de conhecimento desta magistrada a verificação de anotações extemporâneas de vínculos empregatícios, o que também restou confirmado nos autos 1001624-90.2024.5.02.0084, 1000624-65.2024.5.02.0016, 1000654-18.2024.5.02.0011 e 1000943-67.2024.5.02.0037 (fls.2803) e 1000673-15.2024.5.02.0014 (fls.2812). No presente caso, em consulta ao e-Social, no campo "movimentações trabalhistas” (fls.2905), resta consignado que o suposto vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada – que alegadamente se iniciou em 27/02/2023 (CTPS de fls.21) – teve sua admissão registrada apenas 05/04/2024, quase 5 meses após a alegada extinção contratual em 30/11/2023. Chama a atenção, ainda, que no documento juntado pela inicial (fls.21) sequer consta o registro da saída, sendo que referida anotação ocorreu apenas em 12/04/2024 (fls.2905). Veja-se, portanto, que o registro do contrato do autor ocorreu menos de 20 dias antes da assinatura da procuração (fls.17) e pouco mais de 1 mês antes do ajuizamento da ação. Observe-se, ainda, conforme extrato do CNIS (fls.2906) que consta o código "PEXT" em tal vínculo, o que também confirma anotação extemporânea do contrato de trabalho, novamente confirmando o já verificado em outras ações neste Tribunal Regional. Diante de todo o exposto, reconheço que o vínculo empregatício é fraudulento, motivo pelo qual afasto a revelia e julgo improcedentes os pedidos. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. No presente caso, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não obteve créditos, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, nos termos do art. 790-B § 4 da CLT. Observe-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Considerando o apurado acima, na forma dos artigos 793-A e seguintes da CLT, condeno a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa, corrigido, a ser dividido entre as demais rés. OFÍCIOS Considerando a Recomendação n.º 127/2022 do CNJ, bem o Ofício Circular 125/2023/GP/TRT2, determino a expedição de ofício à Comissão de Inteligência deste Tribunal Regional no endereço eletrônico centro.inteligencia@trt2.jus.br, com cópia do presente processo. Determino, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, para apuração da conduta de todos os envolvidos na presente demanda, inclusive possível falsificação de documento público, também com cópia integral do processo. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por BRENDOW JUNIOR SILVA em face de PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. E TIM CELULAR S.A.. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 2.815,61, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TIM CELULAR S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Angelica Regina Onorio Barbosa x Hurb Technologies S/A

ID: 307637797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-91.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA REGINA ONORIO BARBOSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000296-91.2025.8.26.0116 (processo principal 1001654-11.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Angelica Regina Onorio Barbosa - Hurb Technologies S/A … Processo 0000296-91.2025.8.26.0116 (processo principal 1001654-11.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Angelica Regina Onorio Barbosa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada têm restado infrutíferas, tendo a exequente, às fls. 1.673/1.675, requerido diligências que se mostram incompatíveis com o procedimento especial da Lei n. 9.099/95, pois o processo, no Juizado Especial, não pode se estender indefinidamente, ao alvedrio da parte, sob pena de afrontamento aos principios insculpidos no artigo 2º da referida lei. Ademais, é sabido e consabido que a executada vem demonstrando incapacidade de pagamentos em inúmeros processos pelo país, e está sendo demandada em ACP por conta do contínuo inadimplemento contratual em face dos consumidores (proc n. 0871577-31.2022.8.19.0001, comarca do Rio de Janeiro-RJ). Nessa linha, inclusive, recente aresto do E. Colégio Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o artigo 53 da lei 9099 se aplica ao cumprimento de sentença e (ii) determinar a validade da extinção da execução diante da ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 53 da lei de regência se aplica ao cumprimento de sentença. Foram realizadas diversas diligências, como bloqueio online via Bacenjud, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas, evidenciando a inexistência de bens penhoráveis. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, a ausência de bens penhoráveis justifica a extinção da execução, sem prejuízo de eventual reabertura caso sejam identificados bens no futuro. Aplica-se ao caso o Enunciado 75 do FONAJE, que prevê a extinção e a emissão de certidão do crédito para futura execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplicação do art. 53 ao cumprimento de sentença. A ausência de bens penhoráveis autoriza a extinção da execução nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo de nova execução caso sejam encontrados bens. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC/2015, arts. 77, IV, e 774, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2185014-57.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 30.01.2023; TJSP, 5ª Turma Recursal Cível, RI n. 1000827-20.2022.8.26.0132, Rel. Henrique Nader, j. 28.11.2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000073-31.2024.8.26.0648; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Urupês -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Em suma, considerando-se a completa inutilidade das diligencias requeridas, em face da frustração das anteriores, bem como os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente os da celeridade, simplicidade e da economia processual, é caso de ser extinto o processo. Levando-se em conta a inexistência de bens penhoráveis declaro extinto o processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, sem exame de mérito, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Fica consignado que a renovação do pedido somente será admitida após a localização de bem passível de penhora, com indicação do local em que pode ser encontrado. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor referindo o crédito não satisfeito, cumprindo à exequente, devidamente representada por advogado, a apresentação em habilitação de crédito em autos de recuperação judicial ou falência. Após o decurso do prazo legal para qualquer recurso contra esta decisão, expeça a Serventia o necessário, certificando-se. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP), STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

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Processo nº 1000827-50.2025.4.01.4301

ID: 295225356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-50.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELDIMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000827-50.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000827-50.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDIMAR SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. ELDIMAR SANTOS DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2187222642) esclareceu que a parte autora apresenta “CID 10: H54.4 – Visão monocular. M54.5 – lombalgia. M54.2 – cervicalgia". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “O autor apresenta comprometimento da acuidade visual em olho direito. Olho esquerdo com boa acuidade visual. Menciona quadro lombalgia e cervicalgia de longa data. Na avaliação, nota-se que a deambulação eubásica, sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada. Amplitude de movimento preservado em membros superiores e inferiores. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Sem sinais de radiculopatia lombar e cervical. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica e nem acompanhamento fisioterápico. Autor segue atividades de lavrador. Não há incapacidade laborativa.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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