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Processo nº 1000827-77.2025.8.11.0020

ID: 283195232

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-77.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILMA FERREIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000827-77.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 27.172,44 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ZILMA FERREIRA DE REZENDE Endereço: RUA 24, 419, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecer a perícia designada para o dia 07 de junho de 2025 às 13h45min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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D. I. Da C. F. x R. L. Da S. F.

ID: 280785496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. I. DA C. F.

Polo Passivo:

R. L. DA S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGUES ROCHA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-19.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-19.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: D. I. da C. F. - Apelada: R. L. da S. F. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU TRAIÇÕES E OMISSÃO DO RÉU EM COMUNICAR POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. A SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA ALEGADA OMISSÃO DO RÉU EM INFORMAR SOBRE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E (II) A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DEPENDE DE AÇÃO OU OMISSÃO, CULPA DO AGENTE, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. 4. A OMISSÃO DO RÉU EM COMUNICAR SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE GEROU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, SENDO O VALOR ARBITRADO CONSIDERADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO EM COMUNICAR CONDIÇÃO DE SAÚDE RELEVANTE PODE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A RECONVENÇÃO IMPROCEDE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003095-16.2019.8.26.0047, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.11.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010104-47.2018.8.26.0602, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010204-41.2011.8.26.0286, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Alves dos Santos (OAB: 170231/SP) - Sergio Rodrigues Rocha de Barros (OAB: 160236/SP) - Lucimar Cristina Pinto Durães (OAB: 441254/SP) - Ivan de Oliveira Silva Durães (OAB: 154076/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000827-38.2025.8.11.0033

ID: 317558922

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-38.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO CAPPELLESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE PAGNO GULARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000827-38.2025.8.11.0033 AUTOR: MARCOS ALBERTO CAPPELLESSO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000827-93.2025.8.26.0300

ID: 277635595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000827-93.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000827-93.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, observo… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000827-93.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo de justiça. Com efeito, o artigo 189, do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a ação de busca e apreensão. Desta forma, providencie a Serventia as retificações necessárias junto ao SAJ, nos termos supra. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000827-93.2025.8.26.0300

ID: 277938427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000827-93.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000827-93.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, observo… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000827-93.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo de justiça. Com efeito, o artigo 189, do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a ação de busca e apreensão. Desta forma, providencie a Serventia as retificações necessárias junto ao SAJ, nos termos supra. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wesley Bessa De Jesus Oliveira x Kovi Tecnologia Ltda e outros

ID: 276311563

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-15.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY BESSA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000827-15.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: WESLEY BESSA DE JESUS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000827-15.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: WESLEY BESSA DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63515d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 11/07/2025 às 14:15 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY BESSA DE JESUS OLIVEIRA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Matrix Sl Comercio De Produtos Medico Hospitalar Ltda. - Epp e outros

ID: 325172386

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-75.2021.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO ROSANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MATRIX SL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA. - EPP TERESA DEL CARMEN SOTO OPAZO

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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RICARDO AMADO AZUMA

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FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000827-75.2021.5.02.0034 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS RECLAMADO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000827-75.2021.5.02.0034 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS RECLAMADO: MATRIX SL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87077d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo/SP, 10 de julho de 2025 Alam Alves Lima Analista Judiciário Vistos, etc. Requer o(a) exequente a penhora de benefício previdenciário do(a) sócio(a) executado(a) TERESA DEL CARMEN SOTO OPAZO (Id 30fd767). Decido. Os recursos de natureza salarial encontram proteção na legislação vigente, especificamente no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, o crédito trabalhista é dotado de natureza alimentar e preferencial, porquanto constitui patrimônio social mínimo dos trabalhadores, inerente a sua subsistência e necessidades vitais básicas (Constituição Federal, artigos 6º e 7º), sendo assim considerado crédito social de natureza essencial e sensível. O legislador, ao regulamentar as mudanças trazidas no Código de Processo Civil, no tocante à impenhorabilidade de bens, incluiu no artigo 833 o parágrafo segundo, que exclui a proteção constante dos incisos IV e X, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ressalto que o termo "prestação alimentícia" foi utilizado pelo legislador de modo abrangente, pois foi incluído no dispositivo legal a expressão "independentemente de sua origem", atingindo também as prestações de natureza trabalhistas, ante o seu caráter essencialmente alimentar e não somente aquelas decorrentes de pensão alimentícia. Assim, considerando que o(a) executado(a), enquanto sócio(a) da empregadora, deixou de prover a prestação alimentícia (verbas salariais) do(a) reclamante, tenho por caracterizada a situação de exceção, prevista no artigo 833, §2º, do CPC. Por esta razão, defiro o pedido do(a) reclamante. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO a fim de determinar a penhora de 30% do valor mensal do benefício previdenciário percebido pelo(a) executado(a) TERESA DEL CARMEN SOTO OPAZO (CPF: 052.666.808-30), até que se alcance o valor integral do débito exequendo (R$134.780,73, atualizado até 10/07/2025). Remeta-se o presente ofício por meio eletrônico, ao endereço gexspc@inss.gov.br. O órgão previdenciário deverá depositar os valores decorrentes da penhora, mensalmente, em conta judicial à disposição da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, a partir do pagamento subsequente à data do recebimento do presente ofício. O INSS deverá remeter a resposta para o endereço eletrônico do juízo (vtsp34@trt2.jus.br), no prazo de 15 dias, sob pena de seu representante legal incorrer no crime de desobediência à ordem judicial. Recebido o comprovante de transferência, retornem os autos conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DOS SANTOS

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Valdecila Luiz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293300689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-47.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECILA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1000827-47.2024.8.26.0165 (apensado ao processo 1000626-55.2024.8.26.0165) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecila Luiz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação d… Processo 1000827-47.2024.8.26.0165 (apensado ao processo 1000626-55.2024.8.26.0165) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecila Luiz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação declaratória e condenatória movida por VALDECILA LUIZ contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (fls. 01/13). Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação a fls. 47/58. Juntou documentos (fls. 59/114). A parte autora requereu a produção de prova documental e pericial grafotécnica. É o relatório do que até o momento ocorreu no processo. Passo a sanear o feito, pois não verificada a revelia, tampouco qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil. As preliminares arguidas confundem-se com o mérito. Afasto-as, portanto. O cerne da controvérsia é saber se entre as partes houve a realização do negócio jurídico questionado, o que afirma o réu ter ocorrido, ao passo que a autora o nega. Defiro a prova documental, para determinar à parte requerida a juntada do contrato original, em tese celebrado entre as partes, no prazo de 05 dias. Todo e qualquer documento trazido para o bojo de um processo é presumido autêntico, salvo nos casos de rasuras, entrelinhas e emendas (artigo 426 do Código de Processo Civil), presunção que somente cessa se declarada judicialmente a falsidade documental (art. 427 do Código de Processo Civil). Já no que se refere à assinatura firmada, tratando-se de documento particular, entretanto, basta à parte interessada impugná-la para gerar a suspensão da presunção de autenticidade (artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil). E foi o que fez a parte autora, que requereu a realização de exame grafotécnico, o que fica deferido. Nomeio perito o senhor ELVIS ALVES PINTO, que deverá, em 5 dias, contados de sua intimação, estimar seus honorários e informar todos os meios e endereços de contato, principalmente os eletrônicos. Ademais, deixo de determinar o rateio das despesas para a realização da prova técnica, por versar a lide sobre relação de consumo e diante da sua manifesta hipossuficiência e vulnerabilidade - trata-se de pessoa beneficiária da gratuidade judiciária - frente o requerido, poderosa e influente instituição financeira, detentora, no presente caso, de todas as informações técnicas e conhecimentos dos serviços que oferece. Tal ônus será do requerido, que poderá se recusar a assumi-lo, hipótese em que, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 466.604/RJ e 443.208/RJ, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Depois de apresentada a proposta de honorários, intime-se a manifestar-se sobre ela, também no prazo de 5 dias, a parte requerida. Havendo discordância, venham-me conclusos para arbitramento do valor. Em caso de aceitação da estimativa, deverá o réu depositar o correspondente valor, fixando-se o prazo de 30 dias, contados da realização da perícia, para apresentação do laudo (art. 465, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil). Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000827-51.2023.8.26.0466

ID: 311845147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000827-51.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR QUARANTA

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Processo 1000827-51.2023.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.Q. - Providencie a z. serventia ao cadastramento da União Federal no polo p… Processo 1000827-51.2023.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.Q. - Providencie a z. serventia ao cadastramento da União Federal no polo passivo. A competência federal é absoluta e não pode ser modificada para deslocar-se para outra Justiça, nem permite a convenção das partes, daí porque é absoluta e deve ser declarada na primeira oportunidade, inclusive de ofício. Logo, ante a presença da União Federal no polo passivo da demanda, evidente é a atração da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I do CRFB, devendo-se, portanto, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da causa. Ainda, diante do parecer técnico de fls. 156/159, constata-se que o fármaco Canabidiol 50mg não possui registro na Anvisa. Deste modo, entendo que a ausência de registro na ANVISA é condição para a remessa do feito para a Justiça Federal. O Juízo local é absolutamente incompetente para análise quanto ao fornecimento, ou não, de medicamento que não possui registro na ANVISA. Em se tratando deste tipo de medicamento, aplica-se pelo Princípio da Especialidade o tema 500 de repercussão geral do STF, em detrimento ao tema 793 também do STF. O Supremo Tribunal Federal expressamente definiu a competência da Justiça Federal para apreciar os pedidos de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, nos termos do tema 500: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV -As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Assim, a demanda deverá ter seu trâmite perante a Justiça Federal, a única que detém competência para avaliar tal interesse. Posto isto, com fundamento nos artigos 43 e 64 § 1º do Código de Processo Civil, e por força do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declaro de ofício a incompetência material e absoluta desta Juizado da Fazenda da Comarca de Pontal para o processo e julgamento da presente ação, razão pela qual determino a remessa dos autos para ser distribuído ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto SP, fazendo-se os registros, anotações e comunicações pertinentes. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, proceda-se à remessa via distribuidor. Em sendo o processo digital, intime-se o Estado de São Paulo e o Município de Pontal (e/ou suas respectivas autarquias) através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 508/2018 e 418/2020. Int. - ADV: PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP)

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Estado De São Paulo x Fabiana Andrade De Godoi Vieira

ID: 313388865

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000827-71.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIANA ANDRADE DE GODOI VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-71.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Andrade de Godoi Vieira - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-71.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Andrade de Godoi Vieira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURAM A SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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