Resultados para "1000831-06.2022.8.26.0634" – Página 171 de 174

Denise De Souza Luz e outros x Expresso Itamarati S.A.

ID: 261736706

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000531-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DE SOUZA LUZ MARIA DE SOUZA LUZ

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Sentença

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000531-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE DE SOUZA LUZ, MARIA DE SOUZA LUZ REQUERIDO: EXPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000531-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE DE SOUZA LUZ, MARIA DE SOUZA LUZ REQUERIDO: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte terrestre. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Revelia Certifico que a parte requerida foi devidamente citada, no entanto, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Em vista disso, reconheço a revelia e seus efeitos, conforme o art. 20 da Lei 9.099/95. (Enunciado 5 do Fonaje). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes requerentes são destinatárias da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia reside em averiguar se há direito à reparação por danos morais, em virtude de falhas e atraso no serviço de transporte terrestre. Para dirimir a lide, inverto o ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência das partes demandantes. À vista disso, compete à parte requerida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, consoante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consta nos autos que as requerentes contrataram o serviço de transporte terrestre da parte reclamada para viajar de Jauru/RO a Cuiabá/MT, em 20/9/2024, com previsão de saída às 13h e chegada às 14h do dia 21/9/2024. As demandantes afirmaram que o serviço não foi prestado de forma adequada, pois o ônibus ficou sem ar-condicionado durante o percurso da viagem. Alegaram ocorrências de diversas paradas em razão de problemas mecânicos, além de falta de água e alimentação. Citaram ainda a ocorrência de um atraso de cinco horas até o destino. Além dos efeitos da presunção da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, em razão dos efeitos da revelia, nota-se que as partes reclamantes comprovaram o fato constitutivo do direito com a juntada de vídeo e fotografias. ID 180100543 - Pág. 1 e seguintes. Desse modo, reconheço a falha na prestação do serviço, pois além do atraso de cinco horas, a parte ré não prestou assistência aos passageiros em relação à alimentação. Ressalta-se que as empresas e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art.14. Independente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade fiscalizadora e impostas à transportadora em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso por período superior a 1 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: I - providenciará o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver e assim optar o passageiro; II - restituirá, de imediato, em caso de desistência do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ou III - realizará ou dará continuidade à viagem dos passageiros que assim desejarem, sanadas as razões do atraso. Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Na espécie, a responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvidas que a falha e o atraso provocaram transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Assim, ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A corroborar: TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Com base nesses elementos, fixa-se a reparação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada uma das requerentes. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar o polo passivo a pagar, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada uma das requerentes, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio De Oliveira x Cld Construtora, Lacos Detetores E Eletronica Ltda.

ID: 261719238

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-18.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-18.2025.5.02.0602 : MARCIO DE OLIVEIRA : CLD CONSTRUTORA, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-18.2025.5.02.0602 : MARCIO DE OLIVEIRA : CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09a9c43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 30/06/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CNAE - CLD Documento Diverso 25042516322186500000397751926 Laudo - insalubridade - positivo Prova Emprestada 25042516322165600000397751924 Laudo - periculosidade e insalubridade - positivo - 02 Prova Emprestada 25042516322134900000397751920 Laudo - periculosidade e insalubridade - positivo - 01 Prova Emprestada 25042516321964700000397751908 Fotografia 04 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042516321843800000397751904 Relatorio de horas trabalhadas 1 Documento Diverso 25042516321823400000397751900 Relatorio de horas trabalhadas 2 Documento Diverso 25042516321811800000397751898 Relatorio de horas trabalhadas 5 Documento Diverso 25042516321794400000397751894 Relatorio de horas trabalhadas 6 Documento Diverso 25042516321781700000397751893 Fotografia 01 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042516321758400000397751889 Fotografia 02 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042516321734800000397751886 Fotografia 03 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042516321704400000397751884 Fotografia 05 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042516321686200000397751883 Video - periculosidade-insalubridade - 02 Documento Diverso 25042516321993500000397751911 Jucesp Contrato Social 25042516321652500000397751882 Pedido de juntada de documentos Manifestação 25042516260031400000397749130 Certidão de Distribuição Certidão 25042515472659800000397733570 Insalubridade - 01 Documento Diverso 25042515411415900000397730884 Insalubridade - 02 Documento Diverso 25042515411404700000397730883 Tuluol Documento Diverso 25042515411370200000397730881 Solvente Documento Diverso 25042515411354700000397730878 Procuracao.pdf Procuração 25042515411317600000397730854 Declaracao de hipossuficiencia.pdf Declaração de Hipossuficiência 25042515411290200000397730843 Relatorio de horas trabalhadas 7 Documento Diverso 25042515411270000000397730840 Relatorio de horas trabalhadas 8 Documento Diverso 25042515411245200000397730837 Fotografia 06 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042515411187900000397730833 Fotografia 07 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042515411160700000397730832 Holerite - 01 Documento Diverso 25042515411146200000397730828 Relatorio de horas trabalhadas 9 Documento Diverso 25042515411109600000397730826 Fotografia 08 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042515411036000000397730824 Fotografia 09 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042515411008100000397730822 Fotografia 10 - prova de produto quimico e inflamavel Fotografia 25042515410978400000397730818 Fotografia 11 - prova viagens Fotografia 25042515410959000000397730816 Fotografia 12 - prova viagens Fotografia 25042515410933300000397730815 Fotografia 13 - prova viagens Fotografia 25042515410910900000397730814 RG - 01 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042515410890100000397730812 RG - 02 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042515410875900000397730811 CTPS - 01 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515410839200000397730808 CTPS - 02 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515410806700000397730807 ASO - 01 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25042515410787800000397730801 Comprovante de endereco Documento Diverso 25042515410741900000397730799 FISQ Documento Diverso 25042515410719700000397730795 ASO - 02 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25042515410701700000397730790 Carta de concessao de beneficio Documento Diverso 25042515410680400000397730782 Fotografia 14 - prova da cicatriz da queimadura Fotografia 25042515410658800000397730780 Fotografia 15 - prova da cicatriz da queimadura Fotografia 25042515410643200000397730776 Petição Inicial Petição Inicial 25042515373581000000397729522 São Paulo, 25 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Extraluz Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 255844004

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-60.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEBIO DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000831-60.2019.8.11.0009 AUTOR(A): EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000831-60.2019.8.11.0009 AUTOR(A): EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação de desconstituição de débito com tutela de urgência ajuizada por Extraluz Móveis e Eletrodomésticos Ltda em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A. Em síntese, afirma que é titular da unidade consumidora n. 6/670664-2, e que em 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019 recebeu faturas de energia em valor exorbitante, isso por aumento na média de consumo sem justificativa ou mudança a ensejar tal fato. Ademais, afirma que em atendimento de protocolo n. 56625617, foi informado na agência local que a parte-autora é considerada grande consumidora e possuía contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda, direcionando o atendimento por outros meios de comunicação. Contudo, ao manter contato através de e-mail, obteve a resposta que a unidade consumidora não possui contrato de fornecimento de energia elétrica vigente. Por isso, ajuizou a presente requerendo a condenação da parte-requerida à restituição em dobro dos valores pagos acima da média de consumo ou sobre valor apurado como correto. A inicial foi recebida e postergada a analise do pedido de tutela de urgência (Id. 28068642). A parte-requerida apresentou contestação (Id. 32432464), alegando que a variação de consumo está dentro da normalidade e inexistência de erro da concessionária, e ao final, requereu a improcedência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 39760161). Determinada a intimação das partes para informarem às provas que pretendem produzir (Id. 92877423). A parte-autora requereu a produção de prova pericial no relógio medidor do consumo (Id. 94681261) e a parte-requerida o julgamento antecipado (Id. 94814771). O feito foi saneado, mantido o ônus probatório previsto no artigo 373, caput, do CPC, bem como deferido o pedido de produção de prova pericial (Id. 152079069). Apresentada a proposta de honorários periciais (Id. 152972613), a parte-autora requereu a atribuição de pagamento à requerida (Id. 154063251), sendo o pedido indeferido pelo juízo (Id. 173523264). Por isso, a parte-autora requereu o julgamento antecipado (Id. 176052174). É o relatório. Decide-se. O julgamento antecipado do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. Em análise do mérito, registra-se, por oportuno, que conforme dispõe à sistemática jurídico-processual pátria, cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e, por outro lado, à parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Cuida-se de, à evidência, de clássica distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, a parte autora afirma que é titular da unidade consumidora n. 6/670664-2, e que em 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019 recebeu faturas de energia em valor exorbitante, isso por aumento na média de consumo sem justificativa ou mudança a ensejar tal fato. A teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, para a responsabilização da concessionária, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Voltando os olhos ao caso concreto para analisar as provas carreadas aos autos, improcede os pedidos da parte-autora. Explica-se. No detalhamento da fatura quanto ao mês 02/2019 (Id. 20035775 – pág. 11) é possível extrair o seguinte histórico de consumo: Mês de referência Consumo em kWh 03/2018 3.726 04/2018 3.741 05/2018 4.257 06/2018 4.162 07/2018 3.898 08/2018 3.782 09/2018 4.406 10/2018 4.704 11/2018 3.965 12/2018 3.429 01/2019 7.551 02/2019 5.621 Analisando ainda o mesmo detalhamento (Id. 20035775 – pág. 11), vê-se que o consumo medido foi o consumo faturado, de modo que não há cobrança das “perdas de energia”. Ademais, quanto às faturas de referente ao mês de 01/2019, 03/2019 e 04/2019, não foram juntadas aos autos, prejudicando a análise do pedido por este juízo. Para além do exposto, depreende-se que a parte-autora é pessoa jurídica que atua no âmbito da venda de móveis, eletrodoméstico, aparelhos eletrônicos, e artigos diversos, o que está diretamente relacionado à demanda de consumo de energia. A variação no consumo demonstrada nos autos se mostra razoável e proporcional à atividade empresarial, podendo variar de acordo com a necessidade e demanda da loja. Em que pese afirmar que não houve alteração no consumo regular a justificar o aumento do consumo na fatura, a parte-autora não demonstrou tal fato. Não obstante, apesar do pedido de produção de prova pericial no medidor, a parte-autora recusou o pagamento dos honorários periciais e requereu o julgamento antecipado. Evidencia-se assim que a afirmação da parte-autora de que o consumo registrado não condiz com o consumo praticado improcede, demonstrando a licitude na cobrança realizada pela concessionária. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessionária de energia apresentou embasamento concreto que justifica as cobranças realizadas, demonstrando a legalidade do ato, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A concessionária comprova que o consumo registrado nos meses questionados está dentro da média histórica do consumidor, demonstrando a regularidade da cobrança. O histórico de consumo da unidade consumidora apresenta variações compatíveis com as faturas emitidas, não havendo indícios de erro na medição ou na cobrança realizada. Embora a relação entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que evidenciem a irregularidade da cobrança, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A ausência de comprovação de erro na medição ou na cobrança afasta o dever de indenizar por danos morais. [...] (TJMT 1000587-23.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONSUMO APURADO EM FATURAS. VARIAÇÕES DENTRO DA MÉDIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A análise das provas nos autos demonstra que os consumos registrados nos meses de janeiro (R$ 240,70) e fevereiro (R$ 196,17) de 2022 não destoam do padrão de habitualidade da unidade consumidora, considerando os períodos mais quentes do ano, em que há maior utilização de aparelhos elétricos, como ar-condicionado. A oscilação entre os valores das faturas é compatível com variações normais de consumo, não havendo indícios de erro na leitura do medidor ou na emissão das cobranças. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o consumidor deve demonstrar, ainda que minimamente, a existência de falha no serviço ou erro no registro de consumo para afastar a presunção de regularidade do medidor, especialmente quando este já foi aprovado por laudos técnicos, como os emitidos pelo INMETRO. No caso concreto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera discordância do consumidor em relação ao valor das faturas, sem demonstração de erro ou irregularidade, não caracteriza falha na prestação do serviço, tampouco enseja danos morais. [...] (N.U 1010868-94.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Portanto, a parte-autora não se desimcumbiu de seu ônus probatório, haja vista que restou comprovada a utilização dos serviços energéticos pela consumidora, assim como não há provas mínimas que evidenciam a irregularidade na medição realizada pela concessionária. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §§1ºe 2º, do CPC). Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. A. De S. x C. B. F. e outros

ID: 335881153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-63.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. A. DE S.

Polo Passivo:

C. B. F. J. DE T. B. K. DE T. B. T. A. W. A. DA S. W. B. W. W. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARDOSO CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE RÚBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOURIZEL CAVALIERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000831-63.2022.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.A.A.S. - T.A. - - W.B. - - W.B. - - W.A.S. - - W.W.S. - - C.B.F. - - K.T.B. - - J.T.B. e outro… Processo 1000831-63.2022.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.A.A.S. - T.A. - - W.B. - - W.B. - - W.A.S. - - W.W.S. - - C.B.F. - - K.T.B. - - J.T.B. e outro - Vistos. 1. Designo Audiência de Instrução para o próximo dia 04 de novembro de 2025, às 14h00min. Intimem-se pessoalmente apenas a parte autora para depoimento pessoal, porquanto esta não requereu expressamente o depoimento pessoal da parte ré (art. 385 do Código de Processo Civil). Incumbe às partes, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, apresentar o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho (artigos 357, § 4.º, e 450 do CPC), sob pena de preclusão. Caso o endereço da testemunha não seja conhecido, deverá a parte, no mesmo prazo, requerer diligência específica visando à localização, bem como fornecer os dados mínimos que permitam a realização de consulta nos sistemas disponíveis, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, do CPC). A décima primeira testemunha arrolada e as seguintes não deverão ser intimadas e não serão ouvidas. 2. A Audiência designada será realizada por videoconferência. Eventual objeção das partes à realização da audiência na forma virtual deverá ser manifestada no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação pelo DJe desta decisão, sob pena de preclusão. 3. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 4. Cada participante deverá ingressar e participar da audiência virtual por meio de equipamento individual e separado dos demais. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. No prazo de cinco (5) dias, contados da publicação no DJe desta decisão, as partes (e o Ministério Público, se atuar no feito) deverão informar seus e-mails e os de seus advogados, para envio do link de acesso. 6. As partes e seus advogados serão intimados da audiência pela publicação desta decisão no DJe. 7. As partes cujo depoimento pessoal tenha sido determinado deverão ser intimadas pessoalmente para prestá-lo, sob pena de confissão (art. 385, § 1.º, do Código de Processo Civil), bem como (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; e (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone). Caso informem que não possuem os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. 8. "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada" (inclusive as de fora da terra) do dia e da hora da audiência designada (art. 455, "caput" e § 1.º, do Código de Processo Civil), bem como: (1) encaminhar-lhe o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais e (2) informá-la de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência e (3) de que no dia e horário agendados deverá ingressar na audiência virtual, por meio do link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. "A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (art. 455, § 1.º, do CPC). "A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (art. 455, § 2.º, do CPC). "A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha" (art. 455, § 3.º, do CPC). A intimação somente será feita pela via judicial quando: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454" (art. 455, § 4.º, do CPC). Para que a serventia possa realizar os testes necessários, manter contato e (re)enviar o "link" de acesso, as partes deverão informar nos autos o e-mail e os telefones de suas testemunhas, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. Caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas (pelos advogados) para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. Eventual necessidade de intimação da testemunha pela via judicial deverá ser devidamente demonstrada pela parte nos autos, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. Outrossim, defiro a intimação da testemunha pela via judicial se a parte que a arrolou for beneficiária da gratuidade judicial. 9. As testemunhas de fora da terra também serão ouvidas por videoconferência, via Microsoft Teams. 10. Quanto a eventuais testemunhas do Ministério Público, intimem-se: (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; e (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams". Caso informem que não possuem os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. 11. Se a testemunha for servidor público ou militar, requisite-se o comparecimento à audiência virtual, encaminhando o link de acesso. 12. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. 13. Para que a serventia possa realizar os testes necessários e manter contato, as partes deverão informar seus telefones e os de seus advogados, no prazo de cinco dias, contados da publicação desta decisão no DJe. 14. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todas as partes e participantes. 15. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP), ALEXANDRE JOSÉ RUBIO (OAB 155299/SP), FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP), FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP), ALEXANDRE JOSÉ RUBIO (OAB 155299/SP), FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP), FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP), FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP), FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP), FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Lacerda Siqueira x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 337234238

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010378-24.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LACERDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010378-24.2025.5.03.0036 RECORRENTE: RENATO LACERDA SIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010378-24.2025.5.03.0036 RECORRENTE: RENATO LACERDA SIQUEIRA RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c00a376 proferida nos autos. ROT 0010378-24.2025.5.03.0036 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATO LACERDA SIQUEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CEMIG DISTRIBUICAO S.A RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA BRUNO DA SILVA PRADO (MG120642) RECURSO DE: RENATO LACERDA SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 386f940; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 0c75d36). Regular a representação processual (Id 91c21da ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 769, 844, §§ 2º e 3º da CLT e 98, § 3º do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O juízo não reputou válida a justificativa apresentada, "tendo em vista que bastava o reclamante comprovar que residia em outra localidade e o seu procurador requerer que ele " (ID d4ee847). participasse da audiência de forma virtual Em primeiro lugar, observo que o pedido de concessão da gratuidade de justiça não foi apreciado na origem, o que passo a fazer. Consta dos autos declaração de hipossuficiência - ID. 0c0ea76. Ademais, o TRCT indica, como última remuneração, o valor de R$2.364,60, inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS. Nesse contexto, a presunção relativa de miserabilidade é confirmada pelo patamar salarial percebido pelo reclamante, o que, aliado à ausência de elementos de convicção em sentido contrário, impõe sejam-lhe deferidos os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 791-A, §4o, da CLT. A matéria atinente à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas em caso de ausência à audiência é de simples solução, dado que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º e 791-A, § 4º, da CLT, expressamente ressalvando, contudo, a validade da regra prevista no art. 844, § 2o, da CLT, desde que se comprove nos autos, após intimação específica para tal fim, a ausência de justificativa válida do reclamante para o não comparecimento à audiência, nos termos seguintes: "É legítima a cobran ça de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento " (grifos acrescidos). Com isso, toda a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo, bem assim as súmulas fixadas anteriormente pelos Tribunais em desconformidade com a tese jurídica prevalecente no STF foram superadas ( overruling) , inclusive a de número 72 deste TRT, que dispunha: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. §§ 2º e 3º DO ART. 844 DA CLT (LEI 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). O art. 844, § 2o, da CLT, preceitua: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, ". Como anotado acima, o STF, no julgamento que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável da ADI 5766, interpretou o dispositivo no sentido de que a cobrança de custas, nessa situação específica, não fere a Constituição, desde que a justificativa a que alude a norma. intimada prévia e pessoalmente a parte para que, querendo, apresente No caso, observo que a condenação ao pagamento de custas foi imputada na própria ata de audiência, sem que o juízo apreciasse o pedido de concessão da justiça gratuita formulado na inicial ou, sendo o caso de deferimento, procedesse à prévia intimação pessoal do reclamante para justificar sua ausência. Não obstante, o reclamante se manifestou espontaneamente, esclarecendo o motivo de sua ausência, e a petição foi devidamente apreciada pelo juízo, conforme relatado, o que supre a falta de intimação específica, não havendo falar em nulidade da decisão por essa razão. Resta, assim, examinar se a justificativa dada deve ser acolhida. Quanto ao tema, compartilho do entendimento manifestado na origem, haja vista que os fatos alegados pelo reclamante, consistentes em residir em outro município e não dispor de meios para arcar com as despesas de locomoção até a Vara do Trabalho em que se realizou a assentada, eram de prévio conhecimento seu e de seu procurador, o qual poderia ter comunicado previamente o julgador sobre tais dificuldades e requerido a participação de forma virtual, o que não fez. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão do reclamante, inclusive em relação ao pedido sucessivo, porque o STF reputou constitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas, nos termos do art. 844 da CLT, sem quaisquer ressalvas, o que afasta a possibilidade de suspensão de exigibilidade de recolhimento da verba." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 844, §§ 2º e 3º da CLT e 98, § 3º do CPC; art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV da CF/88)., mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Lacerda Siqueira x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 337234254

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010378-24.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LACERDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010378-24.2025.5.03.0036 RECORRENTE: RENATO LACERDA SIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010378-24.2025.5.03.0036 RECORRENTE: RENATO LACERDA SIQUEIRA RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c00a376 proferida nos autos. ROT 0010378-24.2025.5.03.0036 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATO LACERDA SIQUEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CEMIG DISTRIBUICAO S.A RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA BRUNO DA SILVA PRADO (MG120642) RECURSO DE: RENATO LACERDA SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 386f940; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 0c75d36). Regular a representação processual (Id 91c21da ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 769, 844, §§ 2º e 3º da CLT e 98, § 3º do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O juízo não reputou válida a justificativa apresentada, "tendo em vista que bastava o reclamante comprovar que residia em outra localidade e o seu procurador requerer que ele " (ID d4ee847). participasse da audiência de forma virtual Em primeiro lugar, observo que o pedido de concessão da gratuidade de justiça não foi apreciado na origem, o que passo a fazer. Consta dos autos declaração de hipossuficiência - ID. 0c0ea76. Ademais, o TRCT indica, como última remuneração, o valor de R$2.364,60, inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS. Nesse contexto, a presunção relativa de miserabilidade é confirmada pelo patamar salarial percebido pelo reclamante, o que, aliado à ausência de elementos de convicção em sentido contrário, impõe sejam-lhe deferidos os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 791-A, §4o, da CLT. A matéria atinente à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas em caso de ausência à audiência é de simples solução, dado que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º e 791-A, § 4º, da CLT, expressamente ressalvando, contudo, a validade da regra prevista no art. 844, § 2o, da CLT, desde que se comprove nos autos, após intimação específica para tal fim, a ausência de justificativa válida do reclamante para o não comparecimento à audiência, nos termos seguintes: "É legítima a cobran ça de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento " (grifos acrescidos). Com isso, toda a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo, bem assim as súmulas fixadas anteriormente pelos Tribunais em desconformidade com a tese jurídica prevalecente no STF foram superadas ( overruling) , inclusive a de número 72 deste TRT, que dispunha: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. §§ 2º e 3º DO ART. 844 DA CLT (LEI 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). O art. 844, § 2o, da CLT, preceitua: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, ". Como anotado acima, o STF, no julgamento que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável da ADI 5766, interpretou o dispositivo no sentido de que a cobrança de custas, nessa situação específica, não fere a Constituição, desde que a justificativa a que alude a norma. intimada prévia e pessoalmente a parte para que, querendo, apresente No caso, observo que a condenação ao pagamento de custas foi imputada na própria ata de audiência, sem que o juízo apreciasse o pedido de concessão da justiça gratuita formulado na inicial ou, sendo o caso de deferimento, procedesse à prévia intimação pessoal do reclamante para justificar sua ausência. Não obstante, o reclamante se manifestou espontaneamente, esclarecendo o motivo de sua ausência, e a petição foi devidamente apreciada pelo juízo, conforme relatado, o que supre a falta de intimação específica, não havendo falar em nulidade da decisão por essa razão. Resta, assim, examinar se a justificativa dada deve ser acolhida. Quanto ao tema, compartilho do entendimento manifestado na origem, haja vista que os fatos alegados pelo reclamante, consistentes em residir em outro município e não dispor de meios para arcar com as despesas de locomoção até a Vara do Trabalho em que se realizou a assentada, eram de prévio conhecimento seu e de seu procurador, o qual poderia ter comunicado previamente o julgador sobre tais dificuldades e requerido a participação de forma virtual, o que não fez. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão do reclamante, inclusive em relação ao pedido sucessivo, porque o STF reputou constitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas, nos termos do art. 844 da CLT, sem quaisquer ressalvas, o que afasta a possibilidade de suspensão de exigibilidade de recolhimento da verba." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 844, §§ 2º e 3º da CLT e 98, § 3º do CPC; art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV da CF/88)., mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LACERDA SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018454-82.2024.8.11.0003

ID: 330981239

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018454-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES - CPF: 655.046.231-20 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, majorando-se exclusivamente o valor indenizatório fixado em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário em favor de associação da qual jamais fez parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais – R$ 3.000,00 – é suficiente à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação, diante da gravidade da conduta e do prolongado período de descontos irregulares. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a parte autora não autorizou qualquer vínculo com a associação ré, nem houve comprovação contratual dos descontos efetuados, o que enseja a configuração do dano moral in re ipsa. 4. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefícios de natureza alimentar justificam reparação por dano moral, ante o abalo sofrido pelo segurado. 5. Considerando-se a ausência de prova da contratação, a natureza alimentar do benefício, o lapso temporal dos descontos indevidos (desde junho de 2023) e os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, entendeu-se razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. 7. Majorados os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a natureza alimentar da verba atingida. 2. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando aquém dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 6º, inc. VI, 14 e 42, p.u.; CC/2002, art. 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, Ap. Cível nº 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente o relacionamento – contribuição AMBEC no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); b) condenar a ré na restituição da importância descontada do benefício, de forma simples, a qual deverá ser corrigida com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar dos descontos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da decisão; d) condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante se insurgiu exclusivamente quanto ao valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo diante da gravidade da conduta da apelada. Argumentou que a fraude perpetrada pela recorrida afetou dados pessoais do consumidor, causando prejuízos desde junho de 2023 com descontos ilegais em seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Aduziu que o valor fixado na sentença destoa da média estabelecida por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, que seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não seria suficiente para coibir a reiteração da conduta ilícita pela apelada. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme se verifica dos autos. Os advogados que representavam a apelada apresentaram petição informando a renúncia ao mandato judicial, conforme documento juntado aos autos (id. 294540352). Juntaram, ainda, comunicação remetida à parte apelada comunicando o encerramento da relação contratual (id. 294540353). Certidão de isenção de custas consta em id. 294540353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelante se insurge unicamente contra o valor indenizatório fixado a título de danos morais, requerendo sua majoração de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considera adequado para a extensão do dano sofrido e para o caráter pedagógico da indenização. Da renúncia ao mandato judicial Verifica-se que os advogados legalmente constituídos pelo agravante renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado (id. 294540352) e comunicaram tal fato à parte, conforme documento encaminhado por e-mail (id. 294540353). Sabe-se que o advogado poderá renunciar ao mantado a qualquer tempo, mas deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A propósito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Entretanto, conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização da representação processual nas hipóteses em que o advogado demonstra a comunicação da renúncia ao mandante: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (estaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (destaquei) Dessa forma, não há necessidade de intimar a parte recorrida a fim de regularizar a representação processual, vez que foi devidamente comunicada da renúncia e cientificada da necessidade de constituição de novos procuradores. Da contextualização fática Conforme se extrai dos autos, o autor, ora apelante, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que desde junho de 2023 vinha sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sem que jamais tivesse contratado quaisquer serviços com a apelada. Na sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, destacando que "a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu", e que "é de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa". (id. 294537447) Da configuração do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, sua configuração no caso concreto não foi objeto de impugnação, tendo sido reconhecida na sentença e não questionada pela parte apelada. O juízo a quo entendeu que "os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral", fixando a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo anímico sofrido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO . DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art . 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor . 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente . O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) (destaquei) No que tange à quantificação dos danos morais, é cediço que a indenização deve ser fixada em patamar que, considerando as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem tão inexpressiva que não atenda ao caráter pedagógico e compensatório. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, de modo que o valor arbitrado não constitua enriquecimento ilícito, mas tampouco seja irrisório a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico. No caso em tela, considero que assiste razão ao apelante quando afirma que o valor fixado na sentença se mostra aquém dos parâmetros comumente adotados por este Tribunal em casos análogos, onde os valores médios se situam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. A conduta perpetrada pela apelada revela-se grave, vez que se trata de descontos indevidos em benefício previdenciário – verba de caráter alimentar – que perdurou por considerável lapso temporal (desde junho de 2023), sem que houvesse qualquer contratação legítima por parte do apelante. Ademais, importa ressaltar que a ausência de comprovação da contratação pela apelada sugere falha significativa em seus procedimentos internos ou até mesmo a possibilidade de fraude envolvendo dados pessoais do consumidor, o que reforça a necessidade de uma indenização com efetivo caráter pedagógico. Compulsando precedentes deste Tribunal e de outras Cortes em situações semelhantes, observa-se que os valores arbitrados costumam ser superiores ao fixado na sentença: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)(destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO . INVALIDADE DOS NEGÓCIOS E DOS DÉBITOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . TERMO INICIAL DOS JUROS. VALOR A SER RESTITUÍDO. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. 2 . A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. In casu, o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado na sentença de origem revela-se insuficiente para tal desiderato, comportando majoração. Inteligência da Súmula 32, do TJGO . Logo, considerando as circunstâncias do caso, razoável a majoração do dano moral fixado na origem para R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Tratando-se de indenização vinculada à relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 54253508220238090137, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) (destaquei) Analisando os precedentes e considerando as particularidades do caso concreto – notadamente a natureza alimentar do benefício afetado, a duração dos descontos indevidos por considerável período, a falta de diligência da apelada em comprovar a legitimidade da contratação e os parâmetros comumente adotados por este Tribunal – entendo razoável a majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este patamar se mostra adequado para compensar o dano sofrido pelo apelante e, ao mesmo tempo, cumpre o caráter pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no que tange ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018454-82.2024.8.11.0003

ID: 330981249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018454-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES - CPF: 655.046.231-20 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, majorando-se exclusivamente o valor indenizatório fixado em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário em favor de associação da qual jamais fez parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais – R$ 3.000,00 – é suficiente à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação, diante da gravidade da conduta e do prolongado período de descontos irregulares. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a parte autora não autorizou qualquer vínculo com a associação ré, nem houve comprovação contratual dos descontos efetuados, o que enseja a configuração do dano moral in re ipsa. 4. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefícios de natureza alimentar justificam reparação por dano moral, ante o abalo sofrido pelo segurado. 5. Considerando-se a ausência de prova da contratação, a natureza alimentar do benefício, o lapso temporal dos descontos indevidos (desde junho de 2023) e os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, entendeu-se razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. 7. Majorados os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a natureza alimentar da verba atingida. 2. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando aquém dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 6º, inc. VI, 14 e 42, p.u.; CC/2002, art. 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, Ap. Cível nº 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente o relacionamento – contribuição AMBEC no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); b) condenar a ré na restituição da importância descontada do benefício, de forma simples, a qual deverá ser corrigida com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar dos descontos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da decisão; d) condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante se insurgiu exclusivamente quanto ao valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo diante da gravidade da conduta da apelada. Argumentou que a fraude perpetrada pela recorrida afetou dados pessoais do consumidor, causando prejuízos desde junho de 2023 com descontos ilegais em seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Aduziu que o valor fixado na sentença destoa da média estabelecida por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, que seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não seria suficiente para coibir a reiteração da conduta ilícita pela apelada. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme se verifica dos autos. Os advogados que representavam a apelada apresentaram petição informando a renúncia ao mandato judicial, conforme documento juntado aos autos (id. 294540352). Juntaram, ainda, comunicação remetida à parte apelada comunicando o encerramento da relação contratual (id. 294540353). Certidão de isenção de custas consta em id. 294540353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelante se insurge unicamente contra o valor indenizatório fixado a título de danos morais, requerendo sua majoração de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considera adequado para a extensão do dano sofrido e para o caráter pedagógico da indenização. Da renúncia ao mandato judicial Verifica-se que os advogados legalmente constituídos pelo agravante renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado (id. 294540352) e comunicaram tal fato à parte, conforme documento encaminhado por e-mail (id. 294540353). Sabe-se que o advogado poderá renunciar ao mantado a qualquer tempo, mas deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A propósito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Entretanto, conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização da representação processual nas hipóteses em que o advogado demonstra a comunicação da renúncia ao mandante: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (estaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (destaquei) Dessa forma, não há necessidade de intimar a parte recorrida a fim de regularizar a representação processual, vez que foi devidamente comunicada da renúncia e cientificada da necessidade de constituição de novos procuradores. Da contextualização fática Conforme se extrai dos autos, o autor, ora apelante, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que desde junho de 2023 vinha sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sem que jamais tivesse contratado quaisquer serviços com a apelada. Na sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, destacando que "a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu", e que "é de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa". (id. 294537447) Da configuração do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, sua configuração no caso concreto não foi objeto de impugnação, tendo sido reconhecida na sentença e não questionada pela parte apelada. O juízo a quo entendeu que "os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral", fixando a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo anímico sofrido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO . DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art . 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor . 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente . O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) (destaquei) No que tange à quantificação dos danos morais, é cediço que a indenização deve ser fixada em patamar que, considerando as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem tão inexpressiva que não atenda ao caráter pedagógico e compensatório. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, de modo que o valor arbitrado não constitua enriquecimento ilícito, mas tampouco seja irrisório a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico. No caso em tela, considero que assiste razão ao apelante quando afirma que o valor fixado na sentença se mostra aquém dos parâmetros comumente adotados por este Tribunal em casos análogos, onde os valores médios se situam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. A conduta perpetrada pela apelada revela-se grave, vez que se trata de descontos indevidos em benefício previdenciário – verba de caráter alimentar – que perdurou por considerável lapso temporal (desde junho de 2023), sem que houvesse qualquer contratação legítima por parte do apelante. Ademais, importa ressaltar que a ausência de comprovação da contratação pela apelada sugere falha significativa em seus procedimentos internos ou até mesmo a possibilidade de fraude envolvendo dados pessoais do consumidor, o que reforça a necessidade de uma indenização com efetivo caráter pedagógico. Compulsando precedentes deste Tribunal e de outras Cortes em situações semelhantes, observa-se que os valores arbitrados costumam ser superiores ao fixado na sentença: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)(destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO . INVALIDADE DOS NEGÓCIOS E DOS DÉBITOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . TERMO INICIAL DOS JUROS. VALOR A SER RESTITUÍDO. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. 2 . A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. In casu, o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado na sentença de origem revela-se insuficiente para tal desiderato, comportando majoração. Inteligência da Súmula 32, do TJGO . Logo, considerando as circunstâncias do caso, razoável a majoração do dano moral fixado na origem para R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Tratando-se de indenização vinculada à relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 54253508220238090137, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) (destaquei) Analisando os precedentes e considerando as particularidades do caso concreto – notadamente a natureza alimentar do benefício afetado, a duração dos descontos indevidos por considerável período, a falta de diligência da apelada em comprovar a legitimidade da contratação e os parâmetros comumente adotados por este Tribunal – entendo razoável a majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este patamar se mostra adequado para compensar o dano sofrido pelo apelante e, ao mesmo tempo, cumpre o caráter pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no que tange ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuelle Oliveira Guimaraes De Assuncao e outros x Bus Servicos De Agendamento S.A. e outros

ID: 281644679

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE OLIVEIRA GUIMARAES DE ASSUNCAO YURI ZAMBRANA AMARAL DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. VIAÇÃO MOTTA LIMITADA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002072-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMANUELLE OLIVEIRA GUIMARAES DE ASSUNCAO E YURI ZAMBRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002072-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMANUELLE OLIVEIRA GUIMARAES DE ASSUNCAO E YURI ZAMBRANA AMARAL DE MAGALHAES REQUERIDA: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA, BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de descumprimento contratual no serviço de transporte rodoviário. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Nesse momento, afasta-se o juízo aprofundado, o qual diz respeito ao mérito. Mérito Em razão da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em averiguar se ocorreu falha no serviço de transporte rodoviário. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete ao polo passivo a comprovação da inexistência do ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que os requerentes adquiriram o serviço de transporte terrestre, mediante a plataforma da segunda reclamada, para viajar de Rio Verde-MS a Cuiabá/MT, com previsão de saída no dia 1/1/2025 às 23h10 e chegada prevista para 8h00 do dia 2/1/2025. Os autores relataram que o ônibus não parou na rodoviária na data ajustada e que foram informados de que seus nomes não constavam no cartão de embarque, motivo pelo qual o veículo não realizou a parada. Em vista disso, a viagem foi remarcada para o dia 2/1/2025 às 11h50. Relataram dispêndios financeiros de hospedagem e alimentação. Na contestação, a primeira reclamada afirmou que os passageiros não embarcam na data ajustada, por negligência deles. A Clickbus alegou que as passagens foram regularmente emitidas e que atua apenas como intermediadora, razão pela qual não possui responsabilidade pelo inadimplemento relatado. Em análise dos autos, verifica-se, portanto, que os requerentes não embarcaram na data ajustada. A primeira requerida apontou culpa exclusiva dos consumidores, apesar disso, não apresentou provas da existência da excludente de responsabilidade civil, ônus que lhe incumbia. No caso, não há qualquer indício de que a Viação Motta tenha comparecido à rodoviária na data pactuada. Dessa maneira, reconheço a falha na prestação do serviço, pois os requerentes somente chegaram ao destino somente após treze horas do horário previsto. Além disso, não foi prestado auxílio material. Ressalta-se que as empresas e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art.14. Independente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade fiscalizadora e impostas à transportadora em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso por período superior a 1 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: I - providenciará o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver e assim optar o passageiro; II - restituirá, de imediato, em caso de desistência do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ou III - realizará ou dará continuidade à viagem dos passageiros que assim desejarem, sanadas as razões do atraso. Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Na espécie, a responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que a falha e o atraso provocaram transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Assim, ressaltam dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A corroborar: TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). A indenização por dano moral deve ser razoável e cumprir sua dupla finalidade, de reprovar e punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Com base nesses elementos, fixa-se a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos requerentes. Quanto aos danos materiais, os requerentes comprovaram que suportaram o ônus de R$ 303,00 (trezentos e três reais) com alimentação e hospedagem, em razão do descumprimento contratual, sendo, portanto, devida a indenização. De outro lado, não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa Clickbus e o dano experimentado pelos reclamantes. As passagens foram emitidas regularmente, conforme reconhecido pela primeira requerida, circunstância que afasta a responsabilidade da Clickbus, haja vista que não ocorreu falha nas emissões dos bilhetes. Ademais, não houve venda de pacote de turismo para incidir a responsabilidade solidária. Sendo assim, inadmissível a condenação da segunda requerida, uma vez que a requerida não possui ingerência nas atividades desenvolvidas pela empresa Viação Motta LTDA. Esse entendimento foi firmado pelo STJ: "1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstâ ncia que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.)” - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a ré Viação Motta Limitada a pagar, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos requerentes, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); 2. Condenar a Viação Motta Limitada a pagar, a título de indenização material, a quantia de R$ 303,00 (trezentos e três reais), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso (2/1/2025). A partir da citação, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000831-53.2025.4.01.3310

ID: 317212674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-53.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILZA PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000831-53.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000831-53.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZA PACHECO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO - BA46721 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3.Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria - 9783794, de 14 de fevereiro de 2020-SSJ/EUS, estabeleceu no item 9.6) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do item 9.1 desta Portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial (id. 2185920282 ), a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro II, item II.2 (CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária)) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (art. 241, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1737 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes