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Processo nº 1000851-43.2025.8.26.0035

ID: 326073483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-43.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-43.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.R.D. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anotado. 1.- Da leitura da exordial e análise dos documentos trazidos aos… Processo 1000851-43.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.R.D. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anotado. 1.- Da leitura da exordial e análise dos documentos trazidos aos presentes autos e, ainda, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, demonstrada a probabilidade do direito (relação de parentesco fl. 10) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrentes da própria natureza alimentar do pedido e da presunção de necessidade dos menores), DEFIRO de forma parcial a antecipação dos efeitos da tutela e ARBITRO alimentos provisórios em favor da filha do casal no valor equivalente a 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício e em 30% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal, devidos já à partir da citação, levando-se em consideração os elementos existentes nos autos e a manifestação do ilustre Promotor de Justiça de pgs. 19/20. DEFIRO, ainda, se requerido, a expedição de ofício à empresa empregadora indicada à inicial, para que providencie os descontos em folha na forma acima determinada devendo, inclusive, remeter a este processo os três últimos demonstrativos de pagamento do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de Agosto de 2025, às 11:20 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, o que autorizará o julgamento imediato do processo, salvo se de contrário resultar a convicção do Juízo. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Intime(m)-se. - ADV: JULIANA GOMES DE SOUZA (OAB 454885/SP), JULIANA GOMES DE SOUZA (OAB 454885/SP)

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Amaury Barbieri Borges e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260259585

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-40.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES VALDIRENE LIMA PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000851-40.2020.5.02.0034 : VALDIRENE LIMA PAIVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000851-40.2020.5.02.0034 : VALDIRENE LIMA PAIVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e8228 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. SP, 23/04/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. VALDIRENE LIMA PAIVA ajuizou, em 13/08/2020, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Foi prolatada sentença em 26/12/2021 (id. ddae62d), integrada pela decisão resolutiva de embargos de declaração de id. 03bbfcf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. ce33839. Apólice seguro-garantia anexada no id. 579ab93 e custas recolhidas no id. cd9b50e. A autora interpôs recurso ordinário no id. 90043cb. Foi proferido acórdão em 11/07/2022 (id. d4dc336), que deu parcial provimento aos apelos ordinários interpostos pelas partes, “Ao recurso da reclamada, a fim de (i) redimensionar o valor arbitrado a título de honorários periciais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais); (ii) expungir da condenação o pagamento da refeição comercial bem como da multa normativa correlata e (iii) determinara observância do limite previsto no art. 412 do Código Civil e entendimento contido na OJ 54 da SDI-1 do C.TST, no que se refere à multa normativa mantida neste decisum. Ao apelo da reclamante, a fim de (i) estabelecer que, para apuração do quantum debeatur relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, deve-se observar o adicional convencional aplicável para as demais horas extras, haja vista a natureza jurídica da referida rubrica e (ii) determinar que seja afastada a condenação da trabalhadora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação”. A autora interpôs recurso de revista no id. 0d889f9. A ré interpôs recurso de revista no id. d310e24. Apólice seguro-garantia anexada no id. c1f3513. Foi proferida decisão em 19/08/2022 (id. 7cf0ef3), que denegou seguimento aos recursos interpostos. A autora interpôs agravo de instrumento no id. b19d150. A ré interpôs agravo de instrumento no id. 2ab07e7. Apólice seguro-garantia anexada no id. aca91a9. Foi proferida decisão em 28/04/2023 (id. 597e682), que negou seguimento aos agravos de instrumento. A ré apresentou agravo interno (id. e7ffc90). Foi proferida decisão em 20/09/2023 (id. f739ae0), que não conheceu do agravo. A ré apresentou recurso extraordinário (id. 4eb919b). Foi proferida decisão em 06/02/2025 (id. 3d5d674), que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão transitou em julgado em 27/02/2025. Cálculos da autora às fls. 1420/1455 (id. 68ce36b). A reclamada concordou com os cálculos da autora (id. b55f8d1). Decido. Ante a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 1420/1455 (id. 68ce36b), fixando o crédito bruto, vigente em 31/03/2025, em R$ 186.321,79, sendo R$ 135.569,19 de principal e R$ 50.752,60 de juros. Juros de mora e atualização monetária nos termos da decisão transitada em julgado (Taxa Legal a partir de 30/08/2024 - Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo os recolhimentos previdenciários, atualizados até 31/03/2025, em: R$ 8.837,36 a cota reclamante (a descontar); R$ 41.742,36 a cota reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Fixo os honorários advocatícios, a cargo da ré, em R$ 18.632,18 (10%), em 31/03/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais do Perito AMAURY BARBIERI BORGES, no valor de R$ 2.000,00, em 11/07/2022. Custas processuais já recolhidas. Intimem-se. Ante a manifestação id. 9ccbdf5; considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, citada para pagamento da execução em 15 dias, conforme planilha de atualização, que ora se anexa, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência à exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência à reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE LIMA PAIVA

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Amaury Barbieri Borges e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260259593

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-40.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES VALDIRENE LIMA PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000851-40.2020.5.02.0034 : VALDIRENE LIMA PAIVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000851-40.2020.5.02.0034 : VALDIRENE LIMA PAIVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e8228 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. SP, 23/04/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. VALDIRENE LIMA PAIVA ajuizou, em 13/08/2020, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Foi prolatada sentença em 26/12/2021 (id. ddae62d), integrada pela decisão resolutiva de embargos de declaração de id. 03bbfcf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. ce33839. Apólice seguro-garantia anexada no id. 579ab93 e custas recolhidas no id. cd9b50e. A autora interpôs recurso ordinário no id. 90043cb. Foi proferido acórdão em 11/07/2022 (id. d4dc336), que deu parcial provimento aos apelos ordinários interpostos pelas partes, “Ao recurso da reclamada, a fim de (i) redimensionar o valor arbitrado a título de honorários periciais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais); (ii) expungir da condenação o pagamento da refeição comercial bem como da multa normativa correlata e (iii) determinara observância do limite previsto no art. 412 do Código Civil e entendimento contido na OJ 54 da SDI-1 do C.TST, no que se refere à multa normativa mantida neste decisum. Ao apelo da reclamante, a fim de (i) estabelecer que, para apuração do quantum debeatur relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, deve-se observar o adicional convencional aplicável para as demais horas extras, haja vista a natureza jurídica da referida rubrica e (ii) determinar que seja afastada a condenação da trabalhadora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação”. A autora interpôs recurso de revista no id. 0d889f9. A ré interpôs recurso de revista no id. d310e24. Apólice seguro-garantia anexada no id. c1f3513. Foi proferida decisão em 19/08/2022 (id. 7cf0ef3), que denegou seguimento aos recursos interpostos. A autora interpôs agravo de instrumento no id. b19d150. A ré interpôs agravo de instrumento no id. 2ab07e7. Apólice seguro-garantia anexada no id. aca91a9. Foi proferida decisão em 28/04/2023 (id. 597e682), que negou seguimento aos agravos de instrumento. A ré apresentou agravo interno (id. e7ffc90). Foi proferida decisão em 20/09/2023 (id. f739ae0), que não conheceu do agravo. A ré apresentou recurso extraordinário (id. 4eb919b). Foi proferida decisão em 06/02/2025 (id. 3d5d674), que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão transitou em julgado em 27/02/2025. Cálculos da autora às fls. 1420/1455 (id. 68ce36b). A reclamada concordou com os cálculos da autora (id. b55f8d1). Decido. Ante a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 1420/1455 (id. 68ce36b), fixando o crédito bruto, vigente em 31/03/2025, em R$ 186.321,79, sendo R$ 135.569,19 de principal e R$ 50.752,60 de juros. Juros de mora e atualização monetária nos termos da decisão transitada em julgado (Taxa Legal a partir de 30/08/2024 - Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo os recolhimentos previdenciários, atualizados até 31/03/2025, em: R$ 8.837,36 a cota reclamante (a descontar); R$ 41.742,36 a cota reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Fixo os honorários advocatícios, a cargo da ré, em R$ 18.632,18 (10%), em 31/03/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais do Perito AMAURY BARBIERI BORGES, no valor de R$ 2.000,00, em 11/07/2022. Custas processuais já recolhidas. Intimem-se. Ante a manifestação id. 9ccbdf5; considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, citada para pagamento da execução em 15 dias, conforme planilha de atualização, que ora se anexa, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência à exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência à reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Patricia Dela Libera Rastelli Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 332056439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000851-58.2015.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DELA LIBERA RASTELLI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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ANDERSON LUIZ BARBOSA

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Processo 1000851-58.2015.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patricia Dela Libera Rastelli do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Trata-se de requerimen… Processo 1000851-58.2015.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patricia Dela Libera Rastelli do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Trata-se de requerimento para aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. É fato que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.820.963/SP, em atual revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, consolidou que: "'O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.'". Diante das recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação imediata do referido Tema, independentemente de haver trânsito em julgado, reviso meu posicionamento e curvo-me ao entendimento atual. Isso porque, não havendo até o momento a modulação dos efeitos do julgado no Tema 677, o novo posicionamento deve ser aplicado imediatamente a todas as demandas em tramitação. Conforme esclarecido pela eminente desembargadora relatora Nancy Andrighi, o depósito a título de garantia do juízo é desprovido de animus solvendi, razão porque "se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores". Desta forma, com razão a parte exequente, devendo haver a atualização da quantia devida, com a incidência dos consectários da mora, até a data da efetiva satisfação do seu crédito, qual seja o efetivo recebimento dos valores depositados em garantia, com dedução da quantia paga pela instituição depositária. Neste sentido são os recentes julgados do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. ENCARGOS DA MORA. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 677/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO.1. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Precedentes.2. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema Repetitivo nº 677).3. Realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o devedor sofre também os efeitos de sua mora.4. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante atualizado devido pelo devedor, não podendo ser desconsiderados os juros de mora.5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.617.887/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024) Não diferente tem sido o entendimento do E. TJSP, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2350815-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Em razão disso, deve ser aplicada a nova redação do tema 677, razão pela qual possível a busca pela exequente do crédito remanescente, conforme novo entendimento jurisprudencial. Assim, diligencia a serventia junto ao Portal de custas o valor atualizado do depósito judicial. Infrutífera a diligencia, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando o saldo atualizado. Após, deverá a parte apresentar novo cálculo descontando-se o valor atualizado da conta judicial. Intimem-se. - ADV: ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP)

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Processo nº 1000851-52.2025.8.26.0129

ID: 294401586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000851-52.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO OSMIR BENTO

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Processo 1000851-52.2025.8.26.0129 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.F.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário … Processo 1000851-52.2025.8.26.0129 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.F.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP)

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Processo nº 1000851-73.2025.8.26.0219

ID: 315681143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO

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Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art.… Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Informa o autor que, por sentença homologatória de acordo nos autos da ação de alimentos anterior (processo nº 1000027-85.2023.8.26.0219), o requerido se comprometeu a pagar pensão alimentícia equivalente a 20% de seus vencimentos líquidos, e, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, 37,8% do salário mínimo federal vigente. Ocorre que, desde então, o genitor vinha pagando R$ 550,00 mensais, valor este fixado à época em que se encontrava desempregado e jamais reajustado. No entanto, a genitora teve notícias de que LOGAN encontra-se atualmente empregado com carteira assinada, percebendo salário aproximado de R$ 3.000,00, o que evidencia melhora em sua capacidade contributiva. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para majoração incida desde já, em razão do binômio necessidade/possibilidade. Juntou os documentos de fls. 04-15. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. No presente caso, necessária a oitiva prévia da parte contrária em regular formação do contraditório antes da análise do pedido de liminar de revisão dos alimentos, ante a matéria fática que envolve o pleito, bem como porque necessária a prova da alteração da situação fática que ensejou a fixação dos alimentos, o que por ora não foi comprovada. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavo) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Intime-se. - ADV: VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO (OAB 472523/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Espetinho Do Bigode Ltda - Me

ID: 280541739

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000851-67.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES ESPETINHO DO BIGODE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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IGOR INACIO LIMA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000851-67.2025.5.02.0033 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000851-67.2025.5.02.0033 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E LANCHES ESPETINHO DO BIGODE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63307d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 30/06/2025 10:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000851-94.2024.8.11.0035

ID: 276293838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000851-94.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIVALDO SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JAKSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON RICARDO FREIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000851-94.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000851-94.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao imputado(a)(s) ROSIVALDO SOUZA BARBOSA, para submissão à apreciação de controle judicial. Vieram-me os autos. É a síntese do necessário. DECIDO. Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o(a)(s) imputado(a)(s) confessou formal e circunstanciadamente a prática dos delitos imputados, tendo concordado e se comprometido com as demais condições estipuladas no acordo proposto. Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado, na medida em que restaram observados os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI). O referido acordo permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal. Por essa razão, entende-se, no momento, pela desnecessidade de realização da audiência prevista no § 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal, para que a finalidade do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a sobrecarregada pauta de audiências do juízo, o qual se trata de uma Vara Única, com grande número de audiências de instrução e julgamento, admonitórias, entre outras. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do(a)(s) benefício(a)(s) aceito pelo(a)(s) indiciado(a)(s), considerando, inclusive, que estava acompanhado(a)(s) de defesa técnica. Outrossim, verifico, do acordo firmado, que fora firmada cláusula consistente no pagamento de prestação pecuniária para ser destinada a Associação Cohab Sport Club. Todavia, consoante disposto no CNGC e Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.388) os valores serão recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento que tramitará na secretaria do juízo competente. Desse modo, mantenho a cláusula de prestação pecuniária, no entanto, estes valores deverão ser destinados/vinculados aos autos de n° 0000178-02.2016.8.11.0035, nos termos do art. 564 do CNGC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ROSIVALDO SOUZA BARBOSA, observando sua voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, considerando que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas. ADVIRTO o(a)(s) beneficiado(a)(s) que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28-A, §10 e §11, do Código de Processo Penal. Quanto à Execução do Acordo, estabelece o § 6º do art. 28-A do CPP que, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Por sua vez, a e. Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (CIA 0006191-83.2020.811.0000) expediu as seguintes orientações: “(...) homologado o acordo pelo magistrado competente, a execução de todas as condições dar-se-á via Sistema SEEU, perante o juízo da Execução Penal. Na sequência o pedido de execução deverá ser ajuizado pelo órgão ministerial diretamente no Sistema SEEU na competência "Execuções penais em meio aberto" da respectiva comarca, instruído com cópia digital do acordo, sentença que o homologou e prova do trânsito em julgado, cadastrado na classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas com o assunto 12730 - Acordo de não-persecução penal (...)”. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça anulou o Provimento TJMT/CGJ Nº14/2024 (Procedimento de Controle Administrativo n° 0002807-80.2024.2.00.0000) Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal diretamente no Sistema SEEU. À Secretaria, proceda-se as diligências necessárias para alterar a classe processual da presente ação para “Classe 14678 - Acordo de Não Persecução Penal”. Após a comprovação, por parte do Ministério Público, do ajuizamento da Execução, a presente ação deverá, já com a classe alterada (Classe 14678), deverá ser colocado na tarefa “[CRI] – Suspenso por ANPP”, para que seja gerado automaticamente o movimento de arquivamento provisório, até a comunicação do Juízo da execução acerca do integral cumprimento ou descumprimento das condições impostas, hipótese em que os autos deverão ser desarquivados e remetidos à conclusão. Comprovado o cumprimento do acordo ou constatado o seu descumprimento, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antonio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000851-57.2025.8.26.0095

ID: 308497410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-57.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO HILARIO CAPETINI JUNIOR

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Processo 1000851-57.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Melo Mota - Vistos. 1 - Pretendendo o autor a rescisão do negócio, o valor da causa deve corresp… Processo 1000851-57.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Melo Mota - Vistos. 1 - Pretendendo o autor a rescisão do negócio, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, somado ao valor pretendido a título de perdas e danos. Assim, em quinze dias, emende o autor a inicial para adequar o valor dado à causa e apresentar de forma específica o valor pretendido a título de perdas e danos, sob pena de extinção. Na oportunidade, providencie o recolhimento das custas processuais complementares e as custas para citação. 2 - Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da reversibilidade da medida. No tocante ao pedido de produção antecipada de provas de natureza pericial veterinária, verifico que se encontram presentes os requisitos legais para seu deferimento. O art. 381 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação da produção de prova quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na fase probatória ordinária. O laudo veterinário acostado à página 49 indica que os animais de registros VRI 2838, VRI 3226, VRI 3411, VRI 3668, VRI 3751, VRI 3799 e VRI 3747 apresentam "dificuldade extrema para sua principal função de acordo com sua aptidão (reproduzir)", após terem sido submetidas a três tentativas de inseminação artificial e duas tentativas de monta natural, resultando em "prenhes negativa" para todos os espécimes. A existência ou não, pois, de vício redibitório deve ser dirimida mediante a produção de prova pericial. A urgência na produção antecipada da prova justifica-se pelo fato de que o tempo pode influenciar no diagnóstico e na análise do quadro clínico dos animais, além de o autor estar arcando com os custos de manutenção, alimentação e cuidados veterinários dos bovinos enquanto perdurar a incerteza quanto à existência dos alegados vícios. Assim, defiro o pedido de produção antecipada de prova pericial veterinária, a ser realizada por expert de confiança do Juízo, especialista em reprodução animal, com o objetivo de verificar as condições reprodutivas dos bovinos identificados nos registros VRI 2838, VRI 3226, VRI 3411, VRI 3668, VRI 3751, VRI 3799 e VRI 3747, bem como dos demais animais entregues ao autor, determinando se apresentam vícios que impeçam ou comprometam significativamente sua capacidade reprodutiva. Considerando que os animais se encontram na Fazenda Mangueira, localizada na CRG Área Rural, S/N, Área Rural, Apiacá-ES, CEP n.º 29.450-000, conforme informado na inicial, expeça-se carta precatória para a Comarca de Apiacá-ES, solicitando a nomeação de médico veterinário especialista em reprodução assistida para realizar a avaliação clínica e morfológica dos animais. 3 - Por outro lado, quanto ao pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas mensais e vedação de protesto ou negativação do nome do autor, entendo que não se fazem presentes, neste momento processual, elementos suficientes que corroborem de forma inequívoca a existência dos alegados vícios redibitórios. Embora o laudo veterinário juntado à fl. 49 constitua indicativo relevante, trata-se de documento unilateral produzido por profissional contratado pelo próprio autor, sem a participação da parte contrária ou a supervisão judicial. A constatação definitiva da existência de vícios que justifiquem a rescisão contratual depende da realização da perícia judicial ora deferida, com a participação de assistentes técnicos de ambas as partes e a possibilidade de esclarecimentos complementares. O art. 441 do Código Civil estabelece que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". Contudo, a caracterização do vício redibitório exige prova técnica robusta e contraditória, especialmente quando se trata de animais destinados à reprodução, cujos problemas de fertilidade podem decorrer de múltiplos fatores, incluindo manejo inadequado, condições ambientais, nutrição ou mesmo fatores congênitos não necessariamente ocultos à época da venda. Ademais, o próprio contrato de compra e venda, em sua cláusula 10, prevê que "os bens deverão ser entregues em conformidade com as informações repassadas ao seu respeito pelo leiloeiro no momento de sua descrição, não podendo o COMPRADOR recusá-los por subjetividades ou pequenos vícios que não desqualifiquem sua raça", estabelecendo no parágrafo único que "antes do leilão é facultado ao COMPRADOR vistoriar pessoalmente ou através de médico veterinário e/ou técnico por ele designado os animais ou produtos a serem leiloados, sob pena de não poder recusá-los após a batida do martelo, tão menos exigir a redução de seu preço, a não ser que o mesmo apresente vício que o desqualifique de sua raça" (fls. 22). Tal cláusula, embora não afaste completamente a responsabilidade por vícios redibitórios, demonstra que as partes estavam cientes da possibilidade de existência de defeitos menores e que a caracterização de vício ensejador de rescisão deve ser de tal magnitude que "desqualifique" o animal de sua raça e finalidade. Nesse contexto, a suspensão das obrigações contratuais antes da conclusão da perícia judicial poderia acarretar prejuízo desproporcional à requerida, especialmente considerando que o autor permanece na posse dos animais e potencialmente se beneficiando de sua utilização. Por conseguinte, indefiro, nesta oportunidade, o pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas mensais e de vedação de protesto ou negativação, sem prejuízo de nova análise após a conclusão da prova pericial, quando se terão elementos técnicos suficientes para aferir a procedência das alegações. 4 - Após o cumprimento do item "1", expeça-se carta precatória para realização da prova pericial e cite-se o réu para apresentação de resposta no prazo legal. Int. - ADV: JÚLIO HILARIO CAPETINI JUNIOR (OAB 39735/ES)

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Processo nº 1000851-17.2023.4.06.3814

ID: 282649789

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-17.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000851-17.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1000851-17.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA (OAB MG144565) EMENTA Ementa: Direito à Saúde. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Anulação da sentença e reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento às apelações para determinar a responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento, com possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos, e para exigir condições adequadas de armazenamento e devolução do fármaco. A União alega omissão quanto à necessidade de observância dos protocolos clínicos do SUS e obscuridade quanto à aplicação do Tema 793 do STF. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a decisão embargada deve ser ajustada às teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que disciplinam a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS e a responsabilidade dos entes federativos na demanda judicial. III. Razões de decidir 3. As teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral vinculam os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 1.040 do CPC. Assim, em sede de embargos de declaração, é cabível o juízo de retratação para adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF. 4. O STF fixou que, como regra geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede seu fornecimento por decisão judicial. Excepcionalmente, a concessão judicial é possível, desde que preenchidos requisitos específicos, com ônus probatório a cargo do autor da ação. 5. O julgamento do Tema 1.234 reforçou que a análise judicial sobre medicamentos não incorporados ao SUS deve se limitar ao controle de legalidade do ato administrativo, não sendo possível incursão no mérito da decisão administrativa da CONITEC. 6. Considerando a necessidade de adequação ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com determinação de novos atos para esclarecimento sobre a incorporação do medicamento pela CONITEC e avaliação da necessidade de manutenção da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, para aplicar as teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: “1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF no Tema 6, sendo vedada a incursão judicial no mérito do ato administrativo que negou sua incorporação, nos termos do Tema 1.234. 2. A anulação da sentença e a reabertura da instrução são necessárias para adequação à jurisprudência vinculante do STF.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, em juízo de retratação, aplicar as teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 6 e 1.234 Tema 793 e, pois, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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