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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Espetinho Do Bigode Ltda - Me

ID: 280541739

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000851-67.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES ESPETINHO DO BIGODE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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IGOR INACIO LIMA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000851-67.2025.5.02.0033 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000851-67.2025.5.02.0033 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E LANCHES ESPETINHO DO BIGODE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63307d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 30/06/2025 10:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000851-94.2024.8.11.0035

ID: 276293838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000851-94.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIVALDO SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JAKSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON RICARDO FREIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000851-94.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000851-94.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao imputado(a)(s) ROSIVALDO SOUZA BARBOSA, para submissão à apreciação de controle judicial. Vieram-me os autos. É a síntese do necessário. DECIDO. Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o(a)(s) imputado(a)(s) confessou formal e circunstanciadamente a prática dos delitos imputados, tendo concordado e se comprometido com as demais condições estipuladas no acordo proposto. Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado, na medida em que restaram observados os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI). O referido acordo permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal. Por essa razão, entende-se, no momento, pela desnecessidade de realização da audiência prevista no § 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal, para que a finalidade do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a sobrecarregada pauta de audiências do juízo, o qual se trata de uma Vara Única, com grande número de audiências de instrução e julgamento, admonitórias, entre outras. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do(a)(s) benefício(a)(s) aceito pelo(a)(s) indiciado(a)(s), considerando, inclusive, que estava acompanhado(a)(s) de defesa técnica. Outrossim, verifico, do acordo firmado, que fora firmada cláusula consistente no pagamento de prestação pecuniária para ser destinada a Associação Cohab Sport Club. Todavia, consoante disposto no CNGC e Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.388) os valores serão recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento que tramitará na secretaria do juízo competente. Desse modo, mantenho a cláusula de prestação pecuniária, no entanto, estes valores deverão ser destinados/vinculados aos autos de n° 0000178-02.2016.8.11.0035, nos termos do art. 564 do CNGC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ROSIVALDO SOUZA BARBOSA, observando sua voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, considerando que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas. ADVIRTO o(a)(s) beneficiado(a)(s) que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28-A, §10 e §11, do Código de Processo Penal. Quanto à Execução do Acordo, estabelece o § 6º do art. 28-A do CPP que, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Por sua vez, a e. Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (CIA 0006191-83.2020.811.0000) expediu as seguintes orientações: “(...) homologado o acordo pelo magistrado competente, a execução de todas as condições dar-se-á via Sistema SEEU, perante o juízo da Execução Penal. Na sequência o pedido de execução deverá ser ajuizado pelo órgão ministerial diretamente no Sistema SEEU na competência "Execuções penais em meio aberto" da respectiva comarca, instruído com cópia digital do acordo, sentença que o homologou e prova do trânsito em julgado, cadastrado na classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas com o assunto 12730 - Acordo de não-persecução penal (...)”. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça anulou o Provimento TJMT/CGJ Nº14/2024 (Procedimento de Controle Administrativo n° 0002807-80.2024.2.00.0000) Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal diretamente no Sistema SEEU. À Secretaria, proceda-se as diligências necessárias para alterar a classe processual da presente ação para “Classe 14678 - Acordo de Não Persecução Penal”. Após a comprovação, por parte do Ministério Público, do ajuizamento da Execução, a presente ação deverá, já com a classe alterada (Classe 14678), deverá ser colocado na tarefa “[CRI] – Suspenso por ANPP”, para que seja gerado automaticamente o movimento de arquivamento provisório, até a comunicação do Juízo da execução acerca do integral cumprimento ou descumprimento das condições impostas, hipótese em que os autos deverão ser desarquivados e remetidos à conclusão. Comprovado o cumprimento do acordo ou constatado o seu descumprimento, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antonio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000851-57.2025.8.26.0095

ID: 308497410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-57.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO HILARIO CAPETINI JUNIOR

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Processo 1000851-57.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Melo Mota - Vistos. 1 - Pretendendo o autor a rescisão do negócio, o valor da causa deve corresp… Processo 1000851-57.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Melo Mota - Vistos. 1 - Pretendendo o autor a rescisão do negócio, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, somado ao valor pretendido a título de perdas e danos. Assim, em quinze dias, emende o autor a inicial para adequar o valor dado à causa e apresentar de forma específica o valor pretendido a título de perdas e danos, sob pena de extinção. Na oportunidade, providencie o recolhimento das custas processuais complementares e as custas para citação. 2 - Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da reversibilidade da medida. No tocante ao pedido de produção antecipada de provas de natureza pericial veterinária, verifico que se encontram presentes os requisitos legais para seu deferimento. O art. 381 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação da produção de prova quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na fase probatória ordinária. O laudo veterinário acostado à página 49 indica que os animais de registros VRI 2838, VRI 3226, VRI 3411, VRI 3668, VRI 3751, VRI 3799 e VRI 3747 apresentam "dificuldade extrema para sua principal função de acordo com sua aptidão (reproduzir)", após terem sido submetidas a três tentativas de inseminação artificial e duas tentativas de monta natural, resultando em "prenhes negativa" para todos os espécimes. A existência ou não, pois, de vício redibitório deve ser dirimida mediante a produção de prova pericial. A urgência na produção antecipada da prova justifica-se pelo fato de que o tempo pode influenciar no diagnóstico e na análise do quadro clínico dos animais, além de o autor estar arcando com os custos de manutenção, alimentação e cuidados veterinários dos bovinos enquanto perdurar a incerteza quanto à existência dos alegados vícios. Assim, defiro o pedido de produção antecipada de prova pericial veterinária, a ser realizada por expert de confiança do Juízo, especialista em reprodução animal, com o objetivo de verificar as condições reprodutivas dos bovinos identificados nos registros VRI 2838, VRI 3226, VRI 3411, VRI 3668, VRI 3751, VRI 3799 e VRI 3747, bem como dos demais animais entregues ao autor, determinando se apresentam vícios que impeçam ou comprometam significativamente sua capacidade reprodutiva. Considerando que os animais se encontram na Fazenda Mangueira, localizada na CRG Área Rural, S/N, Área Rural, Apiacá-ES, CEP n.º 29.450-000, conforme informado na inicial, expeça-se carta precatória para a Comarca de Apiacá-ES, solicitando a nomeação de médico veterinário especialista em reprodução assistida para realizar a avaliação clínica e morfológica dos animais. 3 - Por outro lado, quanto ao pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas mensais e vedação de protesto ou negativação do nome do autor, entendo que não se fazem presentes, neste momento processual, elementos suficientes que corroborem de forma inequívoca a existência dos alegados vícios redibitórios. Embora o laudo veterinário juntado à fl. 49 constitua indicativo relevante, trata-se de documento unilateral produzido por profissional contratado pelo próprio autor, sem a participação da parte contrária ou a supervisão judicial. A constatação definitiva da existência de vícios que justifiquem a rescisão contratual depende da realização da perícia judicial ora deferida, com a participação de assistentes técnicos de ambas as partes e a possibilidade de esclarecimentos complementares. O art. 441 do Código Civil estabelece que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". Contudo, a caracterização do vício redibitório exige prova técnica robusta e contraditória, especialmente quando se trata de animais destinados à reprodução, cujos problemas de fertilidade podem decorrer de múltiplos fatores, incluindo manejo inadequado, condições ambientais, nutrição ou mesmo fatores congênitos não necessariamente ocultos à época da venda. Ademais, o próprio contrato de compra e venda, em sua cláusula 10, prevê que "os bens deverão ser entregues em conformidade com as informações repassadas ao seu respeito pelo leiloeiro no momento de sua descrição, não podendo o COMPRADOR recusá-los por subjetividades ou pequenos vícios que não desqualifiquem sua raça", estabelecendo no parágrafo único que "antes do leilão é facultado ao COMPRADOR vistoriar pessoalmente ou através de médico veterinário e/ou técnico por ele designado os animais ou produtos a serem leiloados, sob pena de não poder recusá-los após a batida do martelo, tão menos exigir a redução de seu preço, a não ser que o mesmo apresente vício que o desqualifique de sua raça" (fls. 22). Tal cláusula, embora não afaste completamente a responsabilidade por vícios redibitórios, demonstra que as partes estavam cientes da possibilidade de existência de defeitos menores e que a caracterização de vício ensejador de rescisão deve ser de tal magnitude que "desqualifique" o animal de sua raça e finalidade. Nesse contexto, a suspensão das obrigações contratuais antes da conclusão da perícia judicial poderia acarretar prejuízo desproporcional à requerida, especialmente considerando que o autor permanece na posse dos animais e potencialmente se beneficiando de sua utilização. Por conseguinte, indefiro, nesta oportunidade, o pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas mensais e de vedação de protesto ou negativação, sem prejuízo de nova análise após a conclusão da prova pericial, quando se terão elementos técnicos suficientes para aferir a procedência das alegações. 4 - Após o cumprimento do item "1", expeça-se carta precatória para realização da prova pericial e cite-se o réu para apresentação de resposta no prazo legal. Int. - ADV: JÚLIO HILARIO CAPETINI JUNIOR (OAB 39735/ES)

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Processo nº 1000851-17.2023.4.06.3814

ID: 282649789

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-17.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA

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Apelação Cível Nº 1000851-17.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1000851-17.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA (OAB MG144565) EMENTA Ementa: Direito à Saúde. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Anulação da sentença e reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento às apelações para determinar a responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento, com possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos, e para exigir condições adequadas de armazenamento e devolução do fármaco. A União alega omissão quanto à necessidade de observância dos protocolos clínicos do SUS e obscuridade quanto à aplicação do Tema 793 do STF. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a decisão embargada deve ser ajustada às teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que disciplinam a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS e a responsabilidade dos entes federativos na demanda judicial. III. Razões de decidir 3. As teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral vinculam os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 1.040 do CPC. Assim, em sede de embargos de declaração, é cabível o juízo de retratação para adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF. 4. O STF fixou que, como regra geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede seu fornecimento por decisão judicial. Excepcionalmente, a concessão judicial é possível, desde que preenchidos requisitos específicos, com ônus probatório a cargo do autor da ação. 5. O julgamento do Tema 1.234 reforçou que a análise judicial sobre medicamentos não incorporados ao SUS deve se limitar ao controle de legalidade do ato administrativo, não sendo possível incursão no mérito da decisão administrativa da CONITEC. 6. Considerando a necessidade de adequação ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com determinação de novos atos para esclarecimento sobre a incorporação do medicamento pela CONITEC e avaliação da necessidade de manutenção da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, para aplicar as teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: “1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF no Tema 6, sendo vedada a incursão judicial no mérito do ato administrativo que negou sua incorporação, nos termos do Tema 1.234. 2. A anulação da sentença e a reabertura da instrução são necessárias para adequação à jurisprudência vinculante do STF.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, em juízo de retratação, aplicar as teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 6 e 1.234 Tema 793 e, pois, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Alexandre Santos Maciel Rodrigues x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280175183

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-55.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS MACIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-55.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS MACIEL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-55.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS MACIEL RODRIGUES RECLAMADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c595777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. ad43a71 e declaração de pobreza de ID. 7f87de7, física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 23/07/2025 09:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SANTOS MACIEL RODRIGUES

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Processo nº 1000851-84.2022.4.06.3803

ID: 274017653

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-84.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOISES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000851-84.2022.4.06.3803/MG AUTOR : VANDERLEI MOISES ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (OAB MG213014) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000851-84.2022.4.06.3803/MG AUTOR : VANDERLEI MOISES ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (OAB MG213014) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. A parte embargante opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 33, alegando que há omissão ou obscuridade no julgado, requerendo o provimento do recurso com a reforma da referida decisão. Alega que na reclamatória trabalhista foram deferidas parcelas a partir 11/04/2009, as quais são posteriores à DIB da aposentadoria e não poderiam ser computadas para o cálculo da RMI. Destaca que a sentença deveria indicar qual o cálculo que o INSS deverá utilizar para realizar a revisão, ou seja, onde se encontra nos autos o cálculo trabalhista homologado com os salários-de-contribuição a serem considerados, discriminados mensalmente, e como deveria ser processada a operação (por substituição ou adição). Sobre os embargos, a parte embargada manifestou-se nos autos requerendo a sua rejeição. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, bem como na hipótese de erro material. Sem razão a embargante. No que tange ao inconformismo da parte embargante, sob a alegação de que na sentença não foram estabelecidos os parâmentros para o cálculo da nova RMI, lembro que restou expresso na sentença objurgada, verbis : No que diz respeito à delimitação da nova base de cálculo, anoto que a definição dos salários-de-contribuição a serem utilizados na revisão da RMI do benefício é matéria que demanda liquidação para sua cabal demonstração, de modo que deverá ser objeto de futura liquidação do julgado. Portanto, a sentença embargada está devidamente fundamentada, com clara indicação dos fundamentos que levaram este juízo a julgar procedente os pedidos formulados na inicial, não havendo contradição ou qualquer omissão ou obscuridade a serem sanadas. Na verdade, a petição de embargos traduz verdadeiro inconformismo da parte embargante com a sentença guerreada, que embora esteja devidamente fundamentada, é contrária a seus interesses, e têm por objetivo rediscutir o julgado, atacando os fundamentos da decisão já examinados por esse juízo. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido entendimento de que “ é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido ” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento de que “ o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida ” (STJ – 1ª Seção, EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Assim, pretendendo a parte embargante a modificação do teor da decisão deve recorrer do julgado mediante recurso apropriado. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Fernando Rogerio Batalha Gomes

ID: 260712867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-75.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000851-75.2024.5.02.0074 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000851-75.2024.5.02.0074 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a826f66 proferida nos autos. 1000851-75.2024.5.02.0074 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 747c5ac; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id c7bf55b). Regular a representação processual (Id 6ca1517 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 405a919 ; Depósito recursal recolhido no RR, id d646ee2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do acórdão: "No que pertine ao pleito patronal de reforma da condenação ao pagamento de reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nos demais títulos trabalhistas, cumpre salientar que no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso, o juízo "a quo" já observou a modulação supra citada, vejamos: "(...) Porque habituais, devidas as respectivas repercussões em DSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observando-se o quanto preconizado pela OJ 394 da SBDI-I do C. TST até 20.03.2023 (após essa data, os reflexos em DSRs devem repercutir nas demais parcelas que utilizam o salário como sua base de cálculo, conforme Tema nº 9 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST)." Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "Ressalta que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na lei nº 13.467/2017, em seu artigo 790 da CLT, por não haver comprovado cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Sem razão. O reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJTdivulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Fernando Rogerio Batalha Gomes

ID: 260712880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-75.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000851-75.2024.5.02.0074 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000851-75.2024.5.02.0074 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a826f66 proferida nos autos. 1000851-75.2024.5.02.0074 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 747c5ac; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id c7bf55b). Regular a representação processual (Id 6ca1517 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 405a919 ; Depósito recursal recolhido no RR, id d646ee2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do acórdão: "No que pertine ao pleito patronal de reforma da condenação ao pagamento de reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nos demais títulos trabalhistas, cumpre salientar que no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso, o juízo "a quo" já observou a modulação supra citada, vejamos: "(...) Porque habituais, devidas as respectivas repercussões em DSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observando-se o quanto preconizado pela OJ 394 da SBDI-I do C. TST até 20.03.2023 (após essa data, os reflexos em DSRs devem repercutir nas demais parcelas que utilizam o salário como sua base de cálculo, conforme Tema nº 9 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST)." Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "Ressalta que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na lei nº 13.467/2017, em seu artigo 790 da CLT, por não haver comprovado cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Sem razão. O reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJTdivulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Belarmina Silva Da Trindade e outros x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 330902149

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-88.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINA SILVA DA TRINDADE SILVIO JOSE DIEGO ANDRADE

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ELAINE SILVA QUIRINO

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ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000851-88.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BELARMINA SILVA DA TRINDADE RECLAMADO: SOBRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000851-88.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BELARMINA SILVA DA TRINDADE RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do 01º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo, CITA o(a) GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000851-88.2025.5.02.0511, apresentada pelo(a) BELARMINA SILVA DA TRINDADE contra SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA e outros (7), e INTIMA a comparecer à audiência Una por videoconferência , de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 02/10/2025 15:00 horas. A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A audiência telepresencial ocorrerá com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo: --15:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86524291883?pwd=JQmBwbT4myPJGYg0W0lMfp5U5PV9NG.1 ID da reunião: 865 2429 1883 Senha de acesso: nj40 O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 25072110120869400000410823344 intimação/notificação aud Notificação 25062609522176100000407288923 Certidão Certidão 25062609495068000000407287681 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061213103019800000405390906 intimação/notificação aud Notificação 25061208565947000000405322697 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061117343247200000405262516 2. Consulta CNPJ GOLDEN SERVIÇOS Documento Diverso 25061115294623800000405214970 Certidão Certidão 25061115292051400000405214810 Manifestação Erro na Habilitação Manifestação 25061020025222400000405063912 14 Alteracao Contrato Social 25061019591616400000405063638 Procuração Absolluta assinada Procuração 25061019590480200000405063626 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061019583633100000405063560 ATOrd_0011716-88.2024.5.15.0018_1grau Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019562031000000405063221 ATOrd_0011703-89.2024.5.15.0018_1grau Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019561921200000405063220 ATOrd_0011731-57.2024.5.15.0018_1grau Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019561798900000405063217 ATOrd_0011645-86.2024.5.15.0018_1grau-1 Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019561668100000405063216 Defesa Excelencia BELARMINA SILVA DA TRINDADE Contestação 25061019542935800000405062948 ATOrd_0011716-88.2024.5.15.0018_1grau Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019535850700000405062852 ATOrd_0011703-89.2024.5.15.0018_1grau Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019535808400000405062848 ATOrd_0011731-57.2024.5.15.0018_1grau Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019535738000000405062844 ATOrd_0011645-86.2024.5.15.0018_1grau-1 Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019535677600000405062838 Defesa Absoluta BELARMINA SILVA DA TRINDADE Contestação 25061019532988200000405062751 ATOrd_0011716-88.2024.5.15.0018_1grau Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019525966600000405062669 ATOrd_0011703-89.2024.5.15.0018_1grau Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019525915800000405062666 ATOrd_0011731-57.2024.5.15.0018_1grau Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019525889900000405062663 ATOrd_0011645-86.2024.5.15.0018_1grau-1 Sentença Itu Grupo Economico Sentença (cópia) 25061019525846900000405062660 Defesa G4S BELARMINA SILVA DA TRINDADE Contestação 25061019522543500000405062598 G4S Contrato Social Contrato Social 25061019483227200000405062020 Procuracao_G4S_assinado Procuração 25061019483109100000405062016 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061019475845100000405061864 Procuracao_execelencia _assinado Procuração 25061019454830800000405061521 16 Alteracao Excelencia Contrato Social 25061019454705600000405061513 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061019445884000000405061459 14 Alteracao Contrato Social 25061019422797600000405061212 Procuração Absolluta assinada Procuração 25061019422249900000405061210 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061019405069400000405061082 Contestação Contestação 25061018100833300000405043379 Procuração Procuração 25061018070259900000405042509 Contrato Social Contrato 25061018070236900000405042508 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061018063641100000405042282 13 -Prova emprestada Prova Emprestada 25061016322947800000405008943 12- PGR SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA 2022 (2) Documento Diverso 25061016322890300000405008941 11 -PCMSO SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS 2022 Documento Diverso 25061016322863900000405008940 10 -LTCAT - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA Documento Diverso 25061016322836800000405008938 9 -CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061016322785300000405008934 8-Rescisão Belarmina Silva Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061016322696800000405008931 7- FOLHAS PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25061016322682000000405008927 6- COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento Diverso 25061016322632800000405008926 5-Holerites Belarmina Silva Contracheque/Recibo de Salário 25061016322623200000405008924 4-Acordo compensação Documento Diverso 25061016322613200000405008923 3- CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25061016322588900000405008922 2- FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 25061016322546500000405008914 1- CONTESTAÇÃO Contestação 25061016312452400000405008497 PROCURAÇÃO GOLDEN Procuração 25061016185292900000405003887 CONTRATO SOCIAL - GOLDEN Contrato Social 25061016185253800000405003886 1- CONTESTAÇÃO GOLDEN Contestação 25061016183745600000405003818 Intimação Intimação 25060508045511400000404140878 Intimação Intimação 25060508045468800000404140877 Intimação Intimação 25060508045429300000404140876 Intimação Intimação 25060508045389900000404140874 Intimação Intimação 25060508045341500000404140870 Intimação Intimação 25052811313930400000402756157 Intimação Intimação 25052811313983400000402756164 despacho Despacho 25052719555624300000402681825 Recomendação 05-2019 - CGJT Documento Diverso 25052715471444600000402606343 Manifestação do Município de Itapevi Manifestação 25052715470056200000402606272 Doc. 15. Memorando nº 193-2020 Documento Diverso 25052715455775000000402605857 Doc. 14.1. Matéria da RecomendacaoTCESP_Covid19 Documento Diverso 25052715455746000000402605854 Doc. 14. RecomendacaoTCESP_Covid19 (1) Documento Diverso 25052715455717100000402605851 Doc. 13.1 - Processo Administrativo - Fiscalização Documento Diverso 25052715455689600000402605848 Doc. 13. Advertência Documento Diverso 25052715455597000000402605842 Doc. 12.3. Oficio S.M.E N°123.2024 Documento Diverso 25052715455584100000402605839 Doc. 12.2. Oficio S.M.E N°121.2024 Documento Diverso 25052715455553300000402605836 Doc. 12.1. Oficio S.M.E N°120.2024 Documento Diverso 25052715455538200000402605834 Doc. 12. Oficio S.M.E N°17.2024 Documento Diverso 25052715455521600000402605831 Doc. 11. Memorando N° 970.2024. S.M.E Documento Diverso 25052715455499600000402605828 Doc. 10.1.9. Tabela de pagamentos Documento Diverso 25052715455483500000402605826 Doc. 10.1.8. Comprovante de pagamento de salário Documento Diverso 25052715455457700000402605822 Doc. 10.1.6. Ordem de serviço por atividade Documento Diverso 25052715455441800000402605819 Doc. 9.2. Oficio nº 130-2022 referente a medição abril Documento Diverso 25052715455286500000402605809 Doc. 9.1. Oficio nº 130-2022 referente a medição abril Documento Diverso 25052715455137000000402605798 Doc. 9. Oficio nº 130-2022 referente a medição abril Documento Diverso 25052715455095400000402605796 Doc. 8. Ofício 118-2022 referente a medição mensal Documento Diverso 25052715455057800000402605793 Doc. 7.7.9.1. Protocolo de envio de arquivos Documento Diverso 25052715455018200000402605788 Doc. 7.7.9. Relação do Tomador Documento Diverso 25052715455004900000402605785 Doc. 7.7.8. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454984100000402605782 Doc. 7.7.7.1. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454938900000402605779 Doc. 7.7.7. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454909800000402605776 Doc. 7.7.6. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454878900000402605774 Doc. 7.7.5. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454846300000402605772 Doc. 7.7.4. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454825400000402605770 Doc. 7.7.3. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454799100000402605767 Doc. 7.7.2. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454756300000402605766 Doc. 7.7.1. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454721000000402605760 Doc. 7.7. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454682000000402605758 Doc. 7.6. Nota fiscal Nota Fiscal 25052715454643600000402605756 Doc. 7.5. Medição referente ao mês de abril Documento Diverso 25052715454628400000402605753 Doc. 7.4.1. Comprovante de FGTS Documento Diverso 25052715454606300000402605749 Doc. 7.4. Comprovante de DARF Documento Diverso 25052715454579100000402605743 Doc. 7.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Documento Diverso 25052715454523400000402605740 Doc. 7.3.3. Certidão Positiva com efeitos de negativa Documento Diverso 25052715454503800000402605739 Doc. 7.3.2. Certidão Negativa de Tributos Mobiliarios Documento Diverso 25052715454485800000402605737 Doc. 7.3.1. Certidão Negativa de Débitos Tributarios Documento Diverso 25052715454444900000402605736 Doc. 7.3. Certificado de regularidade do FGTS Documento Diverso 25052715454399000000402605732 Doc. 7.2. Relatório Analitico da GRF Documento Diverso 25052715454388000000402605728 Doc. 7.1. Formulário de análise e nota fiscal Nota Fiscal 25052715454377300000402605723 Doc. 7. Memorando S.M.E.D.I nº 475-2022 (1) Documento Diverso 25052715454352600000402605720 Doc. 6.13. Protocolo de envio de arquivos Documento Diverso 25052715454339000000402605719 Doc. 6.12. Relação de Tomador Documento Diverso 25052715454323200000402605716 Doc. 6.11.10. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454283100000402605712 Doc. 6.11.9. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454252100000402605707 Doc. 6.11.8. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454224300000402605701 Doc. 6.11.7. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454200300000402605700 Doc. 6.11.6. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454159300000402605695 Doc. 6.11.5. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454115200000402605690 Doc. 6.11.4. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454076300000402605684 Doc. 6.11.3. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454040000000402605679 Doc. 6.11.2. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715454000200000402605674 Doc. 6.11.1. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715453965700000402605668 Doc. 6.11. Relação dos Trabalhadores Documento Diverso 25052715453935200000402605666 Doc. 6.10. Medição referente ao mês de março Documento Diverso 25052715453906400000402605660 Doc. 6.9. Formulário de analise e aprovação Documento Diverso 25052715453882400000402605656 Doc. 6.8. Memorando S.M.E.D.I nº 405-2022 Documento Diverso 25052715453863500000402605655 Doc. 6.7. Comprovante da Guia de Recolhimento Documento Diverso 25052715453831400000402605654 Doc. 6.6. Comprovante de DARF Documento Diverso 25052715453807800000402605650 Doc. 6.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Documento Diverso 25052715453789600000402605648 Doc. 6.4. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Documento Diverso 25052715453771400000402605646 Doc. 6.3. Certidão Negativa de Débitos Tributários Documento Diverso 25052715453754700000402605643 Doc. 6.2. Certidão Negativa de Débitos Tributários Documento Diverso 25052715453709700000402605640 Doc. 6.1. Certificado de Regularidade do FGTS Documento Diverso 25052715453666600000402605634 Doc. 6. Relatorio analitico GRF Documento Diverso 25052715453643200000402605633 Doc. 5.8. Medição referente ao mês de fevereiro Documento Diverso 25052715453619700000402605629 Doc. 5.7. Formulário de analise e nota fiscal Nota Fiscal 25052715453553300000402605628 Doc. 5.6. Memorando S.M.E.D.I nº 284-2022 Documento Diverso 25052715453514400000402605623 Doc. 5.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Documento Diverso 25052715453496800000402605620 Doc. 5.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Documento Diverso 25052715453463100000402605619 Doc. 5.4.1. Certidão Positiva com efeito de negativa Documento Diverso 25052715453424700000402605611 Doc. 5.4. Certidão Positiva com efeito de negativa Documento Diverso 25052715453409300000402605608 Doc. 5.3.1. Certidão Negativa de Débitos Mobiliarios Documento Diverso 25052715453393200000402605604 Doc. 5.3. Certidão Negativa de Débitos Mobiliarios Documento Diverso 25052715453356500000402605600 Doc. 5.2.1. Certidão Negativa de Débitos Tributários Documento Diverso 25052715453321100000402605594 Doc. 5.2. Certidão Negativa de Débitos Tributários Documento Diverso 25052715453296500000402605591 Doc. 5.1.1. Certificado de Regularidade do FGTS Documento Diverso 25052715453282000000402605589 Doc. 5.1. Certificado de Regularidade do FGTS Documento Diverso 25052715453266200000402605586 Doc. 5. Notificação 08-2022 Documento Diverso 25052715453248300000402605585 Doc. 4.2. Termo de Ciência e Notificação ao Contrato Contrato 25052715453214700000402605581 Doc. 4.1. Instrumento do Contrato Administrativo nº 15-2022 Contrato 25052715453189500000402605577 Doc. 4. Instrumento do Contrato Administrativo nº 15-2022 Contrato 25052715453141700000402605572 Doc. 3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Documento Diverso 25052715453100800000402605569 Doc. 2 . Memorando Sec. de Suprimentos Documento Diverso 25052715453063000000402605565 Doc. 1. Recomendação CGJT Documento Diverso 25052715453036400000402605561 Contestação do Município de Itapevi Contestação 25052715391031600000402603100 PROCURAÇÃO Procuração 25052715383139400000402602804 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052715382414700000402602759 intimação/notificação aud Intimação 25052115311974900000401617558 intimação/notificação aud Intimação 25052115311938900000401617553 intimação/notificação aud Intimação 25052115311899300000401617545 intimação/notificação aud Intimação 25052115311867900000401617537 intimação/notificação aud Intimação 25052115311841500000401617530 intimação/notificação aud Intimação 25052115311810100000401617527 intimação/notificação aud Intimação 25052115311781500000401617519 intimação/notificação aud Notificação 25052115311755500000401617517 intimação/notificação aud Notificação 25052115311730900000401617513 intimação/notificação aud Notificação 25052115311700000000401617508 intimação/notificação aud Notificação 25052115311673600000401617504 intimação/notificação aud Notificação 25052115311635100000401617499 intimação/notificação aud Notificação 25052115311596400000401617494 intimação/notificação aud Notificação 25052115311572600000401617492 intimação/notificação aud Notificação 25052115311550400000401617490 intimação/notificação aud Notificação 25052115311513700000401617488 Certidão de remessa ao Núcleo 4.0 Certidão 25051216003396000000399964697 Notificação Núcleo 4.0 Intimação 25041512114312400000396487166 Notificação Núcleo 4.0 Intimação 25041512114279700000396487163 Notificação Núcleo 4.0 Intimação 25041512114258800000396487144 Notificação Núcleo 4.0 Intimação 25041512114234000000396487124 Notificação Núcleo 4.0 Intimação 25041512114210700000396487109 Notificação Núcleo 4.0 Intimação 25041512114188200000396487096 Notificação Núcleo 4.0 Intimação 25041512114169500000396487094 Notificação Núcleo 4.0 Intimação 25041512114123900000396487091 Intimação Intimação 25041510115547900000396446360 Intimação Intimação 25041510115489200000396446353 Núcleo 4.0 Despacho 25041418593228500000396385526 Manifestação - juízo 100% digital Manifestação 25041116335397700000396082843 PROCURAÇÃO Procuração 25040909381618700000395503509 CONTRATO SOCIAL SOBRENK - atualizado Contrato 25040909381587800000395503508 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040909380648700000395503487 intimação Intimação 25040719003278400000395214768 Notificação Notificação 25040719003262000000395214767 Notificação Notificação 25040719003246200000395214766 Notificação Notificação 25040719003232400000395214765 Notificação Notificação 25040719003211600000395214763 Notificação Notificação 25040719003196400000395214762 Notificação Notificação 25040719003172300000395214760 Notificação Notificação 25040719003152900000395214758 Notificação Notificação 25040719003137700000395214757 Certidão de Distribuição Certidão 25040712361890500000395079834 CCT SIEMACO ITAPEVI 22.23 - SOBRENK Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040712341461100000395079338 CCT SIEMACO ITAPEVI 24.25 - SOBRENK Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040712341401100000395079335 SIEMACO-Osasco-Termo-Aditivo-Asseio-e-Conservacao-2023-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040712341356700000395079330 SENTENÇA GRUPO ECONOMICO SOBRENK Documento Diverso 25040712341324500000395079329 SENTENÇA GRUPO ECONOMICO SOBRENK 2 Documento Diverso 25040712341309100000395079325 REDES SOCIAIS DO GRUPO SUPORTE_compressed Documento Diverso 25040712341282700000395079323 FICHA JUCESP SOBRENK EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 25040712341181700000395079320 FICHA JUCESP SOBRENK EMPREENDIMENTOS (1) Documento Diverso 25040712341165600000395079319 FICHA DA JUCESP DAS EMPRESAS DO GRUPO Documento Diverso 25040712341140000000395079316 CONTRATO SOCIAL SOBRENK Contrato 25040712341032800000395079313 CONTRATO SOCIAL GS4 Documento Diverso 25040712340928100000395079301 CONTRATO SOCIAL GOLDEN SERVIÇOS Documento Diverso 25040712340837500000395079296 CONTRATO SOCIAL EXCELENCIA_compressed Documento Diverso 25040712340731500000395079289 CONTRATO SOCIAL ABSOLUTA Documento Diverso 25040712340646400000395079287 CNPJ DAS EMPRESAS DO GRUPO SUPORTE_compressed Documento Diverso 25040712340546600000395079279 ATA DE AUDIÊNCIA - UNICA ADVOGADA E UNICA PREPOSTA REPRESENTANDO O GRUPO Documento Diverso 25040712340398800000395079272 03. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040712340378200000395079269 02. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040712340328500000395079264 04. Declaração Declaração de Hipossuficiência 25040712340250600000395079256 01. Procuração Procuração 25040712340206400000395079251 Petição Inicial Petição Inicial 25040712310668100000395078386 Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Os documentos digitalizados e anexados à contestação e outras petições eletrônicas deverão ser adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, na forma do disposto no art. 22 e parágrafos da Resolução CSJT 136/2014, sob pena de ensejar a retirada da visibilidade do documento e não conhecimento de seu conteúdo. Concedo, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva (em caso de redesignação para audiência presencial). A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento (vide tutorial: https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Processo nº 1000851-50.2025.4.01.3502

ID: 280404017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-50.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALVES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000851-50.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO MARQUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( X ) procuração por instrumento público com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF" (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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