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"1000865-04.2021.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 171 de 172

Processo nº 1000865-52.2025.8.11.0000

ID: 316773159

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000865-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DOS SANTOS TOMAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYANA STHEFANY PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Causas Supervenientes à Sentença, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA - CPF: 490.750.986-34 (ADVOGADO), JONATAS DOS SANTOS TOMAZ - CPF: 070.040.196-24 (AGRAVANTE), HILTON JOSE CARRIJO - CPF: 531.521.231-91 (AGRAVADO), ROSANA DIAS DE OLIVEIRA CARRIJO - CPF: 460.636.681-87 (AGRAVADO), THAYANA STHEFANY PEREIRA BARBOSA - CPF: 021.761.986-03 (ADVOGADO), RECANTO GRIL RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 14.916.642/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, sob alegação de indícios de patrimônio e exaurimento das medidas executivas típicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão da CNH do devedor, como medida executiva atípica, atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade; e (ii) se a decisão que impôs a medida observou o contraditório e demonstrou a utilidade prática da restrição para fins de satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A medida de suspensão da CNH revela-se desproporcional e inadequada, diante da ausência de demonstração concreta de sua efetividade para a satisfação do crédito, além de comprometer a subsistência do agravante, que necessita do documento para exercer atividade profissional. 4. A decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte executada, em afronta ao contraditório substancial previsto no art. 9º do CPC. 5. A aplicação de medidas coercitivas atípicas exige fundamentação específica e demonstração de utilidade concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.788.950/MT e o Tema 1137, que suspende sua adoção quando ausente essa correlação. 6. A restrição ao direito de locomoção e ao exercício da profissão, sem observância das garantias constitucionais e processuais, constitui afronta à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade das medidas executivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada, com o restabelecimento do direito de dirigir do agravante. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH do devedor, exige demonstração concreta de utilidade prática para a satisfação do crédito, sob pena de violação ao contraditório, à proporcionalidade e aos direitos fundamentais.” “2. É vedada a adoção de medidas que comprometam o exercício profissional e a subsistência do executado, sem prova de ocultação de bens ou de má-fé.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. O agravante argumenta que a suspensão da CNH, embora prevista no ordenamento jurídico, não pode ser aplicada de forma indiscriminada. Destaca que o princípio da proporcionalidade, consagrado tanto pelo Código de Processo Civil quanto pela jurisprudência, exige que a medida seja adequada e não desproporcional aos fins pretendidos. Segue dizendo: a decisão agravada menciona indícios de que o agravante possui patrimônio para adimplir a obrigação. No entanto, o agravante contesta essa afirmação, sustentando que tais indícios nunca estiveram presentes nos autos. Ele esclarece que, durante o trâmite do processo, sua dificuldade em cumprir a obrigação decorre de sua situação financeira precária, e não de má-fé ou ocultação de bens. Afirma quanto ao impacto na vida profissional e na sobrevivência, pois reside em uma pequena cidade no norte de Minas Gerais e depende da CNH para exercer sua profissão. A suspensão do documento impede que ele aproveite uma proposta de emprego formal como vendedor pracista, o que pode gerar consequências graves para sua sobrevivência e inviabilizar o adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, condição indispensável para o exercício de diversas atividades, inclusive a profissional. Assim, a medida de suspensão da CNH é considerada ilegal e arbitrária, pois restringe esse direito sem a devida ponderação e proporcionalidade. O agravante também invoca a determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema n° 1137, que suspende a decretação de medidas coercitivas atípicas quando não demonstrada a correlação prática entre a medida e a satisfação do débito. Requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso e a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, considerando a ineficiência da suspensão da CNH como forma de adimplemento do crédito exequendo na sua origem, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, por se tratar de medida extrema e que não demonstra correlação de utilidade prática direta com a satisfação do débito exequendo. No mérito seja o presente recurso provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, determinando a seu imediato restabelecimento do direito de dirigir, mesmo porque, a decretação de medidas coercitivas atípicas está suspensa por determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 1137). Por fim, requer os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que se encontra desempregado no momento, conforme CTPS anexa. Liminar deferida. (id. 265996298) Contrarrazões. (id. 271145874) Mantenho a concessão de gratuidade de justiça nesta Instância ao agravante. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. Pois bem. O Agravante se insurge contra a decisão que deferiu os pedidos de suspensão e apreensão de CNH e do passaporte do executado, ao argumento de ser a medida desproporcional e não assegurar o pagamento da dívida. A decisão agravada justificou-se pela suposta existência de indícios de que o agravante possui patrimônio hábil a satisfazer a obrigação, bem como pelo esgotamento prévio das medidas típicas de execução. Referiu, ainda, a observância do contraditório e da proporcionalidade, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade de medidas executivas atípicas quando devidamente fundamentadas e necessárias à efetividade do processo. Todavia, no caso concreto, a imposição da medida coercitiva revela-se desproporcional e carente de razoabilidade. O agravante demonstrou que reside em cidade do interior de Minas Gerais e que depende da CNH para exercer sua atividade profissional como vendedor pracista, sendo este documento imprescindível para sua reinserção no mercado formal de trabalho, conforme proposta de emprego acostada aos autos. Ressalte-se, ainda, que a suspensão foi determinada de forma prematura, sem a devida oportunidade para manifestação prévia da parte executada, o que compromete o contraditório, elemento indispensável à regularidade da decisão judicial, conforme disciplina o artigo 9º do CPC. A medida requerida, para alcançar a satisfação do débito não se mostra capaz de, efetivamente, resultar na liberação de recursos do Agravante, além de, salvo a excepcionalidade, afrontar direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACP - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INFRAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DESPROVIMENTO. Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC), mostra-se desproporcional e não razoável a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, para o fim de coagi-la ao pagamento do débito. Responsabilidade da parte executada é patrimonial, e as medidas atípicas visam, em última análise, atingir, pessoalmente, a figura do devedor, restringindo seus direitos fundamentais, em especial o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5o, caput e inciso XV, da CRFB.” (N.U 1014226-49.2019.8.11.0000, DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020) É indiscutível, porquanto decorre de explícita previsão legal, que a execução deve ser feita no interesse do credor, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias para que haja o cumprimento de ordem judicial (CPC, art. 139, IV). Essa proposição, porém, deve ser conjugada com a de que a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso aos executados (CPC, art. 805), pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual, conforme consolidada orientação da jurisprudência do STJ. Sob essa perspectiva, especificamente acerca da medida de suspensão da CNH do devedor, o eg. STJ já decidiu o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). O agravante contesta, com razoabilidade, a existência de patrimônio suficiente à satisfação do débito, alegando condição de desemprego e inexistência de bens penhoráveis, o que impõe maior rigor na adoção de medidas que interfiram em direitos fundamentais. Além disso, conforme recentemente deliberado no âmbito do STJ, no Tema Repetitivo nº 1137, encontra-se suspensa a eficácia de medidas coercitivas atípicas determinadas sem a devida demonstração de utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo, o que, por si só, recomenda a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da eficácia da medida adotada e da possibilidade de prejuízo irreparável ao agravante, entendo que a decisão de origem deve ser reformada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão agravada, restabelecendo, por consequência, a validade da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas que respeitem o devido processo legal e o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000865-52.2025.8.11.0000

ID: 316773181

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000865-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILTON JOSE CARRIJO ROSANA DIAS DE OLIVEIRA CARRIJO

Acórdão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MATHEUS MARQUES

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FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Causas Supervenientes à Sentença, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA - CPF: 490.750.986-34 (ADVOGADO), JONATAS DOS SANTOS TOMAZ - CPF: 070.040.196-24 (AGRAVANTE), HILTON JOSE CARRIJO - CPF: 531.521.231-91 (AGRAVADO), ROSANA DIAS DE OLIVEIRA CARRIJO - CPF: 460.636.681-87 (AGRAVADO), THAYANA STHEFANY PEREIRA BARBOSA - CPF: 021.761.986-03 (ADVOGADO), RECANTO GRIL RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 14.916.642/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, sob alegação de indícios de patrimônio e exaurimento das medidas executivas típicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão da CNH do devedor, como medida executiva atípica, atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade; e (ii) se a decisão que impôs a medida observou o contraditório e demonstrou a utilidade prática da restrição para fins de satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A medida de suspensão da CNH revela-se desproporcional e inadequada, diante da ausência de demonstração concreta de sua efetividade para a satisfação do crédito, além de comprometer a subsistência do agravante, que necessita do documento para exercer atividade profissional. 4. A decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte executada, em afronta ao contraditório substancial previsto no art. 9º do CPC. 5. A aplicação de medidas coercitivas atípicas exige fundamentação específica e demonstração de utilidade concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.788.950/MT e o Tema 1137, que suspende sua adoção quando ausente essa correlação. 6. A restrição ao direito de locomoção e ao exercício da profissão, sem observância das garantias constitucionais e processuais, constitui afronta à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade das medidas executivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada, com o restabelecimento do direito de dirigir do agravante. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH do devedor, exige demonstração concreta de utilidade prática para a satisfação do crédito, sob pena de violação ao contraditório, à proporcionalidade e aos direitos fundamentais.” “2. É vedada a adoção de medidas que comprometam o exercício profissional e a subsistência do executado, sem prova de ocultação de bens ou de má-fé.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. O agravante argumenta que a suspensão da CNH, embora prevista no ordenamento jurídico, não pode ser aplicada de forma indiscriminada. Destaca que o princípio da proporcionalidade, consagrado tanto pelo Código de Processo Civil quanto pela jurisprudência, exige que a medida seja adequada e não desproporcional aos fins pretendidos. Segue dizendo: a decisão agravada menciona indícios de que o agravante possui patrimônio para adimplir a obrigação. No entanto, o agravante contesta essa afirmação, sustentando que tais indícios nunca estiveram presentes nos autos. Ele esclarece que, durante o trâmite do processo, sua dificuldade em cumprir a obrigação decorre de sua situação financeira precária, e não de má-fé ou ocultação de bens. Afirma quanto ao impacto na vida profissional e na sobrevivência, pois reside em uma pequena cidade no norte de Minas Gerais e depende da CNH para exercer sua profissão. A suspensão do documento impede que ele aproveite uma proposta de emprego formal como vendedor pracista, o que pode gerar consequências graves para sua sobrevivência e inviabilizar o adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, condição indispensável para o exercício de diversas atividades, inclusive a profissional. Assim, a medida de suspensão da CNH é considerada ilegal e arbitrária, pois restringe esse direito sem a devida ponderação e proporcionalidade. O agravante também invoca a determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema n° 1137, que suspende a decretação de medidas coercitivas atípicas quando não demonstrada a correlação prática entre a medida e a satisfação do débito. Requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso e a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, considerando a ineficiência da suspensão da CNH como forma de adimplemento do crédito exequendo na sua origem, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, por se tratar de medida extrema e que não demonstra correlação de utilidade prática direta com a satisfação do débito exequendo. No mérito seja o presente recurso provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, determinando a seu imediato restabelecimento do direito de dirigir, mesmo porque, a decretação de medidas coercitivas atípicas está suspensa por determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 1137). Por fim, requer os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que se encontra desempregado no momento, conforme CTPS anexa. Liminar deferida. (id. 265996298) Contrarrazões. (id. 271145874) Mantenho a concessão de gratuidade de justiça nesta Instância ao agravante. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. Pois bem. O Agravante se insurge contra a decisão que deferiu os pedidos de suspensão e apreensão de CNH e do passaporte do executado, ao argumento de ser a medida desproporcional e não assegurar o pagamento da dívida. A decisão agravada justificou-se pela suposta existência de indícios de que o agravante possui patrimônio hábil a satisfazer a obrigação, bem como pelo esgotamento prévio das medidas típicas de execução. Referiu, ainda, a observância do contraditório e da proporcionalidade, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade de medidas executivas atípicas quando devidamente fundamentadas e necessárias à efetividade do processo. Todavia, no caso concreto, a imposição da medida coercitiva revela-se desproporcional e carente de razoabilidade. O agravante demonstrou que reside em cidade do interior de Minas Gerais e que depende da CNH para exercer sua atividade profissional como vendedor pracista, sendo este documento imprescindível para sua reinserção no mercado formal de trabalho, conforme proposta de emprego acostada aos autos. Ressalte-se, ainda, que a suspensão foi determinada de forma prematura, sem a devida oportunidade para manifestação prévia da parte executada, o que compromete o contraditório, elemento indispensável à regularidade da decisão judicial, conforme disciplina o artigo 9º do CPC. A medida requerida, para alcançar a satisfação do débito não se mostra capaz de, efetivamente, resultar na liberação de recursos do Agravante, além de, salvo a excepcionalidade, afrontar direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACP - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INFRAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DESPROVIMENTO. Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC), mostra-se desproporcional e não razoável a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, para o fim de coagi-la ao pagamento do débito. Responsabilidade da parte executada é patrimonial, e as medidas atípicas visam, em última análise, atingir, pessoalmente, a figura do devedor, restringindo seus direitos fundamentais, em especial o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5o, caput e inciso XV, da CRFB.” (N.U 1014226-49.2019.8.11.0000, DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020) É indiscutível, porquanto decorre de explícita previsão legal, que a execução deve ser feita no interesse do credor, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias para que haja o cumprimento de ordem judicial (CPC, art. 139, IV). Essa proposição, porém, deve ser conjugada com a de que a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso aos executados (CPC, art. 805), pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual, conforme consolidada orientação da jurisprudência do STJ. Sob essa perspectiva, especificamente acerca da medida de suspensão da CNH do devedor, o eg. STJ já decidiu o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). O agravante contesta, com razoabilidade, a existência de patrimônio suficiente à satisfação do débito, alegando condição de desemprego e inexistência de bens penhoráveis, o que impõe maior rigor na adoção de medidas que interfiram em direitos fundamentais. Além disso, conforme recentemente deliberado no âmbito do STJ, no Tema Repetitivo nº 1137, encontra-se suspensa a eficácia de medidas coercitivas atípicas determinadas sem a devida demonstração de utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo, o que, por si só, recomenda a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da eficácia da medida adotada e da possibilidade de prejuízo irreparável ao agravante, entendo que a decisão de origem deve ser reformada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão agravada, restabelecendo, por consequência, a validade da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas que respeitem o devido processo legal e o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Maria Elisandra Santos Souza x 3 Alt S Cursos Profissionalizantes Escola De Idiomas E Com Mat Didaticos Ltda

ID: 318739754

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-81.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA RECLAMADO: 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VERBAS RESCISÓRIAS Postula a reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando que foi dispensada sem justa causa em 29/01/2025, sem nada receber. A reclamada anexou TRCT (fls. 53) alegando que o aviso prévio foi laborado, entretanto, não anexou comprovante de pagamento sequer das verbas rescisórias ali elencadas. Em depoimento, a reclamante confirmou que "foi comunicada da dispensa em dezembro de 2024 e informada de que cumpriria 30 dias de aviso-prévio". Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53), não impugnadas pela parte autora. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT, entretanto, não trouxe comprovante de pagamento das verbas dentro do prazo legal. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, por laborar de segunda a sexta, das 07h40/07h50 às 17h10/17h20, e aos sábados, até as 12h10/12h20. A reclamada não juntou aos autos os controles de jornada da reclamante alegando possuir menos de 20 empregados no estabelecimento, fato este confirmado pela autora em depoimento. A única testemunha ouvida disse que "reclamante trabalhava das 08h às 17h, estendendo a jornada em média até às 18h; que não sabe dizer quantas vezes por semana a reclamante estendia a jornada até às 18h; que aos sábados o depoente trabalhava das 09h às 14h, estendendo a jornada até às 15h, e a reclamante das 09h até às 15h". Ocorre que, na inicial, a reclamante declarou jornada até as 17h10/17h20, de segunda a sexta, e aos sábados, até as 12h10/12h20. Destarte, considerando a prova oral e a limitação da inicial, considero que a autora laborava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h10, e aos sábados, das 08h00 às 12h10, gozando de uma hora de intervalo. Assim, ante a jornada fixada, não há falar em horas extras devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Conforme extrato anexado (fls. 18/19), a reclamada não recolheu corretamente o FGTS ao longo do contrato, logo, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada do contrato de trabalho da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT No caso dos autos, as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas quando do término do contrato de trabalho, nem tampouco quando do comparecimento à audiência. Em que pese a reclamada tenha alegado o seu pagamento, nada comprovou nesse sentido. Meras alegações, sem qualquer respaldo probatório, não têm o condão de afastar a incidência da pena do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias proporcionais + 1/3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz a reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Pleiteia o ressarcimento de referidos descontos. Conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Destaco que, face a ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF, considera-se que ela possui efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Logo, por não demonstrado pela parte reclamante a manifestação expressa de oposição ao desconto, sendo lícita a conduta da ré ao proceder aos descontos, é improcedente o pedido de devolução. VALE-REFEIÇÃO A reclamante afirma que não recebeu o vale-refeição do mês de janeiro de 2025. A reclamada alega que nunca quitou a referida rubrica ante a ausência de previsão normativa. De fato, a parte autora não apontou cláusula normativa prevendo o pagamento de vale-refeição. Destarte, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 29/01/2025, na função de supervisor administrativo, recebendo como último salário o valor de R$ 1.770,05, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA em face de 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT. DIDÁTICOS LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53).Multa do artigo 477 da CLT.Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Pena do artigo 467 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA

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Maria Elisandra Santos Souza x 3 Alt S Cursos Profissionalizantes Escola De Idiomas E Com Mat Didaticos Ltda

ID: 318739791

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-81.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA RECLAMADO: 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VERBAS RESCISÓRIAS Postula a reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando que foi dispensada sem justa causa em 29/01/2025, sem nada receber. A reclamada anexou TRCT (fls. 53) alegando que o aviso prévio foi laborado, entretanto, não anexou comprovante de pagamento sequer das verbas rescisórias ali elencadas. Em depoimento, a reclamante confirmou que "foi comunicada da dispensa em dezembro de 2024 e informada de que cumpriria 30 dias de aviso-prévio". Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53), não impugnadas pela parte autora. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT, entretanto, não trouxe comprovante de pagamento das verbas dentro do prazo legal. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, por laborar de segunda a sexta, das 07h40/07h50 às 17h10/17h20, e aos sábados, até as 12h10/12h20. A reclamada não juntou aos autos os controles de jornada da reclamante alegando possuir menos de 20 empregados no estabelecimento, fato este confirmado pela autora em depoimento. A única testemunha ouvida disse que "reclamante trabalhava das 08h às 17h, estendendo a jornada em média até às 18h; que não sabe dizer quantas vezes por semana a reclamante estendia a jornada até às 18h; que aos sábados o depoente trabalhava das 09h às 14h, estendendo a jornada até às 15h, e a reclamante das 09h até às 15h". Ocorre que, na inicial, a reclamante declarou jornada até as 17h10/17h20, de segunda a sexta, e aos sábados, até as 12h10/12h20. Destarte, considerando a prova oral e a limitação da inicial, considero que a autora laborava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h10, e aos sábados, das 08h00 às 12h10, gozando de uma hora de intervalo. Assim, ante a jornada fixada, não há falar em horas extras devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Conforme extrato anexado (fls. 18/19), a reclamada não recolheu corretamente o FGTS ao longo do contrato, logo, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada do contrato de trabalho da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT No caso dos autos, as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas quando do término do contrato de trabalho, nem tampouco quando do comparecimento à audiência. Em que pese a reclamada tenha alegado o seu pagamento, nada comprovou nesse sentido. Meras alegações, sem qualquer respaldo probatório, não têm o condão de afastar a incidência da pena do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias proporcionais + 1/3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz a reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Pleiteia o ressarcimento de referidos descontos. Conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Destaco que, face a ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF, considera-se que ela possui efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Logo, por não demonstrado pela parte reclamante a manifestação expressa de oposição ao desconto, sendo lícita a conduta da ré ao proceder aos descontos, é improcedente o pedido de devolução. VALE-REFEIÇÃO A reclamante afirma que não recebeu o vale-refeição do mês de janeiro de 2025. A reclamada alega que nunca quitou a referida rubrica ante a ausência de previsão normativa. De fato, a parte autora não apontou cláusula normativa prevendo o pagamento de vale-refeição. Destarte, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 29/01/2025, na função de supervisor administrativo, recebendo como último salário o valor de R$ 1.770,05, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA em face de 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT. DIDÁTICOS LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53).Multa do artigo 477 da CLT.Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Pena do artigo 467 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA

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Processo nº 1000865-98.2025.8.26.0464

ID: 328660793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-98.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS YUJI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000865-98.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Yuji de Figueiredo - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração… Processo 1000865-98.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Yuji de Figueiredo - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. No caso, de rigor o acolhimento dos Embargos de fls. 63/65, tendo em vista ser a sentença omissa quanto ao pedido formulado pelo embargante, além de extra petita, passando o decisório a ter a seguinte redação: Vistos. Relatório dispensado a teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora afirma ter recebido Bonificação por Resultados de forma acumulada, sendo que, sobre esses valores, foi aplicada retenção de imposto de renda com alíquotas variadas de 22% a 27,5%, incidentes sobre o montante total recebido, sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, afasto a preliminar de necessidade de comprovação da obtenção da restituição do imposto de renda, pois a declaração do ajuste anual de rendimentos não é essencial para o ajuizamento da lide, inclusive porque os valores que forem eventualmente restituídos ao requerente poderão ser deduzidos no momento da oportuna liquidação. Não havendo outras questões preliminares a serem resolvidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas ou vícios que maculem o processo, passo ao julgamento de mérito, já que desnecessária a produção de provas em audiência. A matéria é eminentemente de direito (CPC, artigo 355, I) e as provas exigíveis são documentais, as quais devem ser apresentadas com a inicial e a contestação (CPC, artigo 434). A ação é parcialmente procedente. Senão, vejamos. A incidência de imposto de renda na fonte está prevista no art. 7º §1º, da Lei nº 7.713/88: Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (...) §1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Já o artigo 12-A da mesma Lei estabelece: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. No caso dos autos, o valor pago em atraso diz respeito à verba denominada bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual n° 1.245/14, que assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.. Ou seja, tal verba tem natureza remuneratória, eis que decorre do cumprimento de metas estabelecidas pela Administração e, portanto, paga mediante contraprestação de um serviço. E o pagamento em atraso de verbas remuneratórias, de uma só vez, não muda a capacidade contributiva do pagador do imposto de renda, em relação ao que ele deveria ter recebido parceladamente em seu devido tempo, e é esse fato que justifica a tributação na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 351, fixou tese jurídica no mesmo sentido: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, o desconto do tributo deve observar os valores mensais, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período, e não o valor total auferido como efetuado pela Fazenda Pública. Não obstante, deve-se remeter a apuração do valor correto do imposto devido no período em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, inclusive para que sejam deduzidas eventuais restituições já recebidas na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE PRETENDE O RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Servidor público. Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. Pretensão de restituição dos valores. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Bonificação por resultados paga com desconto de imposto de renda incidente de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tema 368 do STF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Necessidade, todavia, de conferência em cumprimento de sentença do indébito configurado e restituições já obtidas. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1002475-30.2025.8.26.0132; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) Recurso inominado. Pretensão de restituição de imposto de renda erroneamente retido na fonte pela Fazenda do Estado. Crédito de Bonificação por Resultados que foi objeto de retenção de imposto de renda calculado sobre o seu valor integral. Dedução do imposto de renda que deveria ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva vigente em cada mês. Sentença recorrida que determinou a recuperação do imposto de renda e a incidência da taxa Selic a partir do trânsito em julgado somente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado 1012725-51.2025.8.26.0576; Relator(a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/06/2025; Data de publicação: 09/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contribuinte visando à aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sobre a bonificação por resultados paga em atraso, com consequente restituição do imposto de renda recolhido a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a tributação do imposto de renda sobre a bonificação por resultados recebida em atraso deve observar a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 368. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 368, a tese de que o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela incidente sobre o montante total pago de uma só vez. O contribuinte faz jus à repetição do indébito, correspondente à diferença entre o imposto de renda indevidamente retido e o valor correto segundo a sistemática RRA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O imposto de renda incidente sobre bonificação por resultados recebida em atraso deve ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do Tema 368 do STF. 2. O contribuinte tem direito à repetição do indébito correspondente ao imposto de renda cobrado em excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º caput; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55; EC nº 113/2021, art. 3º Código Tributário Nacional, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 614.406/RS, Tema 368, j. 02.12.2016; STF, RE nº 870.947, Tema 810, j. 20.09.2017; STJ, REsp nº 1.270.439/PR, j. 26.06.2013; STJ, REsp nº 1.086.935/SP, j. 28.10.2009; STJ, Súmulas nº 188 e 523; TJSP, RI nº 1012776-69.2023.8.26.0564, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 27.10.2023. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Cível nº 1030846-64.2024.8.26.0576 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoroj. 20.03.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. 2. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. 3. Pretensão de restituição dos valores. 4. Possibilidade. 5. O imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. 6. Inteligência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. 7. Tema 368 do STF. 8. Poderá a requerida proceder com o eventual recalculo do imposto, lançando-o novamente, sob pena de enriquecimento ilícito autoral (art. 884, do CC). 9. Sentença mantida. 10. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030829-28.2024.8.26.0576; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Destarte, a parcial procedência é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, apostilando o direito, condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte, respeitada a prescrição quinquenal, ressalvado o montante eventualmente já recebido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Taxa Selic). Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C". Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618306

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618348

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO

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MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618390

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618423

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Maria Lucia Cardoso Batista x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 329354346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-19.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000865-19.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000865-19.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA LUCIA CARDOSO BATISTA contra MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE - MT, alegando, resumidamente, que em 02/09/2016 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais impetrou mandado de segurança contra parte ré, objetivando que essa regulamentasse o curso profissionalizando denominado de profuncionario no percentual de 40%; a ordem foi concedida e ratificada pelo TJMT; no ano de 2021 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 212,, regulamentando aludido direito; já em 2023, essa lei complementar restou revogada e o direito tratado na Lei Complementar Municipal n. 243; a parte autora concluiu o curso profuncionário na data de 22/10/2015; essa entende que deve receber valores retroativos com seus respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, pedindo, em suma, “seja reconhecido o direito dos autor(es) aos pagamentos, bem como os pagamentos das verbas atrasadas, do programa PROFUNCIONARIOS, incidentes no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira a título de valorização salarial denominado de Profuncionarios, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, e horas extras, desde 22/10/2015 data da conclusão do curso até 08/2021, já que efetivamente o acréscimo salarial foi implantado na folha de pagamento em favor do autor no mês 09/2021. Ainda requer seja reconhecido o direito do(s) autor(es) ao pagamento das verbas Profuncionários anteriores a 02/09/2016, conforme exposto na causa de pedir, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional. 1.1) Dessa forma requer: o pagamento das verbas denominadas Profuncionários de 22/10/2015 até 08/2021, no valor atualizado de R$ 44.685,64 bem como seus reflexos sobre: a) 13º salário proporcional de 2015, integral de 2016 a 2020, e proporcional de 2021, no valor atualizado de R$ 3.508,41; b) Férias proporcionais de 2015, integrais de 2016 a 2020 e proporcionais de 2021, inclusa o terço constitucional, no valor atualizado de R$ 4.677,88;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, preliminares e limitação financeira para cumprir a supracitada lei. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários advocatícios. A parte ré suscitou carência da ação, contudo a parte autora ofertou aos autos as decisões judiciais e as legislações municipais para lastrear sua demanda. A parte ré invocou a preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré entendeu ser este juizado incompetente, todavia não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a nossa Constituição Federal rege que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, podendo fazer ou deixar de fazer o que dita o ordenamento jurídico. Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a parte ré fixou na Lei Complementar n. 212 de 23 de setembro de 2021 e, posteriormente, na Lei Complementar n. 243 de 17 de maio de 2023, o direito vindicado. Veja. “Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Capacitação aos Servidores da Educação Básica em virtude da conclusão de curso profissionalizante decorrente de Programas a que o Município tenha aderido formalmente. Art. 2º Considerando que a adesão a que se refere o artigo 1º culminará no aumento de despesas obrigatórias deverá ser autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo. Parágrafo único. O Projeto de Lei de que trata o caput deverá ser instruído por Planilha de Impacto Financeiro, dispensada nos casos de decisão judicial (art. 22, I, Lei Complementar nº 101/2000) Art. 3º A fixação do valor ou percentual referente ao Adicional de Capacitação, será definida: I - Pelo programa público de capacitação, federal ou estadual, a que o Município pretenda a adesão, caso haja previsão expressa; II - Na Lei de que trata o artigo 1º, quando não aplicável o inciso anterior, observada a limitação constante no artigo seguinte. Art. 4º Nos casos em que a definição for fixada por Lei, conforme o artigo 3º, II, o adicional de capacitação não poderá ser inferior a 3% (três por cento), nem superior a 5% (cinco por cento), calculados sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1). § 1º A definição do percentual a que se refere o caput decorrerá da análise do programa específico, observando-se, entre outros, o conteúdo programático, a carga horária total e a efetiva necessidade da capacitação. § 2º Excepcionalmente, no caso de servidores que tenham comprovadamente concluído o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" antes da entrada em vigor desta lei, o valor do adicional, calculado sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1), será no percentual de 40% (quarenta por cento), em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011). Art. 5º O servidor fará jus ao adicional enquanto estiver realizando atividades relacionadas à Educação Básica, suspendendo-se quando estiver desenvolvendo atividades distintas. Art. 6º As disposições desta lei que importem em aumento de despesas obrigatórias somente terão efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, salvo o caso específico do Curso Profissionalizante Profuncionário, que terá aplicação imediata em virtude de decisão judicial (Lei Complementar nº 173/2020).” “Art. 1º Fica incluído no art. 45 da Lei Complementar nº 157/2016 o seguinte inciso: Art. 45. (...): (...); X - Gratificação Profuncionário. Art. 2º Fica incluída na Lei Complementar 157/2016 os artigos e Seção conforme redação: Seção IV Da Gratificação Profuncionário Art. 60-G Fará jus ao recebimento da Gratificação Profuncionário, de caráter permanente, os servidores que concluíram o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" no percentual de 40% (quarenta por cento) em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011), calculado sobre o vencimento inicial da carreira (classe A, nível 1 referente ao cargo ocupado quando da conclusão do curso. Art. 60-H A Gratificação Profuncionário que trata esta lei será incorporada aos vencimentos do servidor, para fins de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha contribuído para o regime de previdência a que esteve vinculado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos. Art. 60-I Para fins de incorporação, os servidores que perceberam a verba similar definida na Lei nº 212/2021, poderão computar para o período mínimo de contribuição de 05 (cinco) anos, desde que realizem o pagamento da contribuição previdenciária referente ao período nos percentuais previstos em lei que rege o RPPS, cujos valores serão atualizados com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Art. 60-J A contribuição previdenciária de que trata o §3º também incidirá no recolhimento da parte patronal, realizada pelo ente federativo, com as devidas atualizações estabelecidas no parágrafo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário previstos na legislação, em especial a Lei nº 212/2021. Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 17 de maio de 2023.” (destaquei) A lei a que se refere o texto destacado é a orçamentária, que a parte autora deixou de fornecer, prevendo o adicional que pleiteia. Como visto alhures, a lei complementar municipal prevê restrições ao aumento de gastos, que depende de autorização na lei de diretrizes orçamentárias. A norma constitucional faz referência expressa à necessidade lei e não garante ao servidor direito subjetivo ao adicional. Ainda que a legislação da parte ré preveja o direito, esse se dará por inclusão nas leis orçamentárias locais. Tenho que o adicional sem comprovação que foi inscrito na lei orçamentária se mostraria incompatível com a própria Constituição Federal, que em seu artigo 169, §1º, inciso I, da CF, exige, para a concessão de aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 457/458): “Os vencimentos padrão e vantagens só por lei específica (reserva legal específica) podem ser fixados ou alterados (art. 37, X), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. (...) O aumento de subsídio e de vencimentos padrão e vantagens dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, §1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores”. A propósito: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPLETIVA DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estatutário municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, com fundamento na ausência de previsão legal específica. O recorrente, ocupante de cargo da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal, no Município de Cáceres/MT, alega exercer atividades que ensejariam o pagamento do adicional, nos termos da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o pagamento do adicional de periculosidade a servidor público estatutário, com base na CLT ou em norma infralegal federal (NR-16), na ausência de previsão legal específica no estatuto municipal e na legislação de regência da carreira do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico dos servidores públicos estatutários é distinto do celetista, sendo regido por normas próprias, conforme previsto no art. 39 da Constituição Federal. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 25/1997) prevê o adicional de periculosidade, mas condiciona seu pagamento à regulamentação específica para cada carreira e função, inexistente no caso concreto. 5. A legislação específica da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal (Lei Complementar nº 48/2003) não prevê adicional de periculosidade para os cargos nela descritos, incluindo o de vigilante. 6. A mera referência à NR-16 não autoriza, por si só, o pagamento do adicional, sendo imprescindível laudo técnico específico e, sobretudo, base legal no regime jurídico aplicável ao servidor. 7. O pagamento de vantagem remuneratória sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o art. 169 da CF, que exige compatibilidade com a lei orçamentária. 8. A Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com fundamento em isonomia, sendo inaplicável a analogia com a CLT. 9. Não é possível a aplicação supletiva da CLT nem de normas do Ministério do Trabalho a servidores estatutários, ante a autonomia normativa do ente federado na definição do regime jurídico de seus servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade somente é devido a servidor público estatutário se houver previsão legal específica no âmbito do ente federativo. 2. A CLT e normas infralegais do Ministério do Trabalho não se aplicam, mesmo supletivamente, aos servidores estatutários. 3. A concessão judicial de vantagem remuneratória sem lei específica viola o princípio da legalidade e afronta a Súmula Vinculante nº 37 do STF.” (N.U 1008232-46.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Logo, improcedentes os pedidos de pagamento, porquanto já reconhecido o direito pleiteado, até na legislação municipal analisada. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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