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Nair Da Luz Silvestre Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292539222

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-58.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA LUZ SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-58.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-58.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Nair da Luz Silvestre da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DA ADESÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FILIAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE DEVE OCORRER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; (III) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DA AUTORA E A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA PARA OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, TAMPOUCO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. O DIÁLOGO É CONDUZIDO DE FORMA ACELERADA E CONFUSA, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONSUMIDORA.5. A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, III, 39, IV, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO, JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO; (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB: 330483/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000869-12.2024.8.26.0581

ID: 316664214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-12.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINERA MOTORS LTDA - ME (NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL WAGNER CRISTIANO FRAGOSO JúNIOR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA COPEDE VALINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-12.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minera Motors Ltda - Me (Na Pessoa de Seu Representante Legal Wagner Cristiano Fragoso Júnior) - VISTOS. Tendo aju… Processo 1000869-12.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minera Motors Ltda - Me (Na Pessoa de Seu Representante Legal Wagner Cristiano Fragoso Júnior) - VISTOS. Tendo ajuizado ação de execução de Título Extrajudicial, formulou o credor, expressamente, pedido de desistência (fls. 228), sendo que as devedoras, citadas, não se fizeram representar por advogado nos autos e não pagaram o débito no prazo legal. A imprescindibilidade da concordância do réu, se decorrido já se achar o prazo para contestar, é ressaltada por JOSÉ FREDERICO MARQUES e PONTES DE MIRANDA, ressaltando este último que a exigência tem explicação científica: na desistência, ou ela decorre antes de expirar o prazo para o réu responder, o que torna desnecessária a resposta, efeito da angularidade da relação jurídica processual, ou já decorreu o prazo para a resposta, e para que se extinga o processo, é preciso que o réu, que já respondeu ou se expôs à falta de resposta, consinta. Daí dizer VICENTE GRECO FILHO que a razão que leva a lei a exigir o consentimento do réu é a de que este, contestada a ação, tem direito a uma decisão sobre o mérito e de não querer ficar sujeito à dúvida suscitada pelo autor quanto ao direito discutido, podendo exigir que o processo vá até seu final com decisão enfrentando a lide. O Código diz que o autor, nesse caso, não poderá desistir sem o consentimento do réu. Mas se o autor, formalmente, apresenta petição em que manifesta sua vontade irretratável de desistir abandonando a causa? Se o réu não concordar, essa vontade é ineficaz, prosseguindo a ação sem a presença do autor. Na hipótese vertente, porém, a solução que se impõe é bem outra, por se tratar de processo de execução. Acentou a 4ª Turma do STJ, 'o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito'. Em síntese, o credor não carece da concordância do devedor. Como esclarece HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em comentário ao artigo 267, do CPC, correspondente do atual 485, no processo de conhecimento o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, extingue o processo (art. 267, nº VIII). No entanto, uma vez decorrido o prazo de resposta, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 267, § 4º). Outro é o sistema adotado pelo Código no que toca ao processo de execução. Aqui não mais se questiona sobre a apuração do direito aplicável à controvérsia das partes. O crédito do autor é líquido e certo e a atuação do órgão judicial procura apenas torná-lo efetivo. A atividade jurisdicional é toda exercida em prol do atendimento de um direito já reconhecido anteriormente ao credor no título executivo. Daí dispor o art. 569 que 'o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas', sem qualquer dependência do assentimento da parte contrária. Fica, assim, ao alvedrio do credor desistir do processo ou de alguma medida como a penhora de determinado bem ou ao praceamento de outros. Implicações outras teria o pedido de desistência, na hipótese de oposição de embargos pela devedora, o que não é o caso. Nessa toada, acolho o pedido e julgo extinta a presente execução ajuizada por Minera Motors Ltda - Me (Na Pessoa de Seu Representante Legal Wagner Cristiano Fragoso Júnior) em face de Flávia Regina Fereira e Sílvia Letícia Chiquinatto Parenti, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com o trânsito, arquivem-se. P. I. - ADV: ISABELA COPEDE VALINETI (OAB 294792/SP)

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Processo nº 1000869-62.2025.8.26.0456

ID: 281270490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-62.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DE A. R. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

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ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Fica designada o dia 02/07/2025 às 14:30h, para sessão d… ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Fica designada o dia 02/07/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314835076

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-29.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-29.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-29.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Maria Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CANCELAMENTO ADMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS LHE FOI IMPOSTA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE MAIS ONEROSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) FOI FIRMADO LIVREMENTE PELA AUTORA NO ANO DE 2008. A ALTERAÇÃO DO CONTRATO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SE DEVE A ALTERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM, COM NOVA INCLUSÃO EM 04/08/2015, MAS A CONTRATAÇÃO É A MESMA. 6. A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES DEMONSTRA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE.7. A TAXA DE JUROS APLICADA (3,06% A.M.) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES FIXADOS PELA PORTARIA INSS Nº 1.016/2015, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (17/11/2015), NÃO SE CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.8. O CANCELAMENTO DO CARTÃO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O SALDO DEVEDOR, CABENDO AO BANCO APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E FACULTAR A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU MEDIANTE DESCONTOS CONSIGNADOS NA MARGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM UTILIZAÇÃO EFETIVA PELO CONSUMIDOR E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.2. O CANCELAMENTO NÃO EXONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIABILIZAR A LIQUIDAÇÃO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL À ESPÉCIE.". 3- CUSTA, DESPESAS PROCESSUAIS, E VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 52; CC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002616-29.2022.8.26.0302, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 19.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000310-70.2022.8.26.0146, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 25.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Igor Firminio Dos Santos x Cummins Vendas E Servicos De Motores E Geradores Ltda

ID: 280989847

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-30.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR FIRMINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SANTOS PENACHIONI

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MARCILIO PENACHIONI

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-30.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: IGOR FIRMINIO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-30.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: IGOR FIRMINIO DOS SANTOS RECLAMADO: CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA DESTINATÁRIO: IGOR FIRMINIO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25052219532395500000401919521 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052219505379000000401919261 3. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052219451502300000401918657 Emenda à Inicial - TRCT Emenda à Inicial 25052219445852100000401918635 Certidão de Distribuição Certidão 25052219362760300000401917731 31.RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052219330952300000401917439 30. Extrato FGTS Extrato de FGTS 25052219330912700000401917438 29. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052219330830900000401917435 28. PLR Documento Diverso 25052219330778300000401917434 27. Registros do empregado Documento Diverso 25052219330735800000401917433 26. Encaminhamentos medicos Documento Diverso 25052219330628400000401917430 25. Encaminhamentos e relatórios médicos reclamada Documento Diverso 25052219330577300000401917429 24. Notas fiscais medicações Nota Fiscal 25052219330430500000401917427 23. Receituários p2 Documento Diverso 25052219330093400000401917423 23. Receituários p1 Documento Diverso 25052219325693700000401917420 22. Eleitos CIPA Documento Diverso 25052219325232500000401917404 21. Comunicados à rcda CAT e afastamentos Documento Diverso 25052219325191800000401917403 20. Documentos CEREST Atestado Médico 25052219325087900000401917400 19. CATs Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25052219324786100000401917391 18. Planos de melhoria Documento Diverso 25052219324741800000401917390 17. Relatórios médicos Atestado Médico 25052219324685100000401917388 16. Declarações de comparecimento Documento Diverso 25052219324532000000401917386 15. Prontuário psiquiátrico Documento Diverso 25052219324129300000401917379 14. Prontuario reclamada Documento Diverso 25052219323872800000401917372 13. Atestados Atestado Médico 25052219323777300000401917371 12. CNIS Documento Diverso 25052219323656500000401917369 11. Lista de atividades Documento Diverso 25052219323603000000401917368 10. Descritivo cargo disponibilidade 24x7 Documento Diverso 25052219323571500000401917367 9. Suporte 24x7 Documento Diverso 25052219323482200000401917364 8. Labor fora da jornada; emergencias; sabados; noturnos; viagens Documento Diverso 25052219323346300000401917359 7. Treinamentos funcionarios Documento Diverso 25052219322763900000401917351 6. Certificados Documento Diverso 25052219322655600000401917344 5. ASOs Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052219322602000000401917340 4. Riscos equipamentos Documento Diverso 25052219322481200000401917339 2. Comunicado de dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25052219320509400000401917314 1. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25052219320452600000401917312 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052219320227500000401917308 Procuracao Procuração 25052219315978000000401917307 Petição Inicial Petição Inicial 25052219084837100000401914513 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR FIRMINIO DOS SANTOS

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Processo nº 1000869-68.2023.8.26.0412

ID: 278104052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000869-68.2023.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000869-68.2023.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura M… ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000869-68.2023.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Palestina em face de Darcy Gonçales Callero, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Os autos encontram-se sem andamento/movimentação útil há mais de um ano. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$ 10 mil como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal, autorizado o levantamento/baixa/desbloqueio de eventuais bloqueios/penhoras/constrições porventura existentes nos autos. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Oportunamente, após as providências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Adilson Rodrigues e outros x Tori Confeccoes Industria E Comercio Ltda

ID: 280667066

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0353000-64.2005.5.12.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES ARISTIDES CONTI IDELSON MARCOS DALPRA ILARIO ZIETZ UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

TORI CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ENNO JANSSEN JUNIOR

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SANDRA STAEDELE KRUTZSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR KRUTZSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAGNABOSCO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0353000-64.2005.5.12.0046 RECLAMANTE: ADILSON RODRIGUES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0353000-64.2005.5.12.0046 RECLAMANTE: ADILSON RODRIGUES RECLAMADO: TORI CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91af760 proferido nos autos. D E S P A C H O Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, informe-se ao juízo falimentar (autos n. 0003417-92.2000.8.24.0041, em trâmite no Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia) e voltem os autos ao sobrestamento. iniciais JARAGUA DO SUL/SC, 26 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON RODRIGUES

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Alessandra Mendonca e outros x Condor Super Center Ltda

ID: 278230489

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000432-51.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MENDONCA DENISE MALLMANN VARNIER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR DALAZEM

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PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000432-51.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ALESSANDRA MENDONCA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000432-51.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ALESSANDRA MENDONCA RECLAMADO: CONDOR SUPER CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48851d1 proferido nos autos. D E S P A C H O Tendo em vista que o depósito realizado #id:091491c e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução e considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. miwac JARAGUA DO SUL/SC, 23 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MENDONCA

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Denise Mallmann Varnier e outros x Kalfels Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278726359

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001098-18.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE MALLMANN VARNIER LAURO RACHOR LEONARDO LAMPERT LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA OSVALDO RAMOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA PAMPLONA ALIMENTOS S/A TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FERNANDA PAULA MIX

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MARNIO RODRIGO RUBICK

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ADILSON NERI PANDOLFO

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BERNHARD CLAUBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GEROLETI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

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MARLUZA LACERDA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0001098-18.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0001098-18.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f102a72 proferido nos autos. D E S P A C H O Tendo em vista que o depósito realizado, decorrido o prazo para oposição de embargos à execução e considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. No mesmo prazo acima, poderá o(a) exequente manifestar-se, querendo, sobre os cálculos de liquidação para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. miwac JARAGUA DO SUL/SC, 23 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA

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Edili Pereira Dias x Autarquia Hospitalar Municipal e outros

ID: 319014779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-60.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-60.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: EDILI PEREIRA DIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-60.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: EDILI PEREIRA DIAS RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 447fe32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº 0820a7c. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se a 02ª reclamada do polo passivo e, considerando a revelia da 01ª reclamada, intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atente o reclamante para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Sem prejuízo das determinações supra, providencie a secretaria a anotação da CTPS nos termos do julgado. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILI PEREIRA DIAS

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