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Leonardo Lampert e outros x Gm Instaladora Ltda - Me e outros

ID: 317016604

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001318-50.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LAMPERT ROBERTO RYOITI NAGAI ROSANGELA VEGINI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GM INSTALADORA LTDA - ME MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS

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SUELEN SOARES

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JOICE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001318-50.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ROSANGELA VEGINI RECLAMADO: GM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001318-50.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ROSANGELA VEGINI RECLAMADO: GM INSTALADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fffa6ca proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias, sendo o silêncio considerado como anuência. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberações. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GM INSTALADORA LTDA - ME

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Fabiana Rodrigues e outros x Monkey Fast Food Unidade Lages Eireli e outros

ID: 317602382

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000179-50.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES LUCIA APARECIDA LIMA

Polo Passivo:

MONKEY FAST FOOD UNIDADE LAGES EIRELI RICARDO DOS SANTOS MOURA

Notificação

Advogados:

SILVIO VITORIO BACICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000179-50.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: FABIANA RODRIGUES E OUTROS (1) RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000179-50.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: FABIANA RODRIGUES E OUTROS (1) RECLAMADO: MONKEY FAST FOOD UNIDADE LAGES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9df7212 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o decurso de prazo sem oposição de embargos em relação à penhora de ID 936d81b, determina-se a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, observados os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709, de 14 de agosto de 2018), informar seus dados bancários - banco e número do banco, número da agência bancária, número da conta, tipo da conta (corrente ou poupança) e/ou operação e titularidade - e de(s) seu(s) procurador(es) constituído(s), com a indicação de valores que cabem a si, a seu advogado e a terceiro, nos termos facultados na Conciliação firmada no PP - 1000869-91.2018.5.00.000. Encaminhem-se os autos à Central de Apoio à Execução de Lages - CAEX para rateio e posterior liberação dos valores depositados na forma dos cálculos. Ademais, em consulta ao sistema Argos, foram reaproveitadas as pesquisas realizadas na ATOrd 0000182-98.2024.5.12.0029, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Lages, constatando-se o resultado positivo na pesquisa por Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), via INFOJUD, conforme comprovante juntado ao ID 2f89e72, e que resultou na penhora de imóvel na execução referida. Logo, com o objetivo de evitar a realização de atos executórios em duplicidade e/ou ineficazes, solicite-se a reserva de créditos nos autos ATOrd 0000182-98.2024.5.12.0029, da 2ª Vara do Trabalho de Lages. Por economia e celeridade processual, este despacho serve como ofício, acompanhado da planilha de cálculos atualizada. Cumprido, suspenda-se a execução por 06 (seis) meses, período durante o qual não correrá o prazo previsto no art. 11-A da CLT. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA RODRIGUES - LUCIA APARECIDA LIMA

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Eliton Adriano Lourenço x Thiago Miotti Lourenço

ID: 317191945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-48.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELITON ADRIANO LOURENçO

Polo Passivo:

THIAGO MIOTTI LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

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RENATA ALINE PIFFER

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LARISSA TEIXEIRA SALZANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-48.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-48.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Eliton Adriano Lourenço - Apelado: Thiago Miotti Lourenço (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO REGISTRO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME COMPROMISSO FIRMADO EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, COM BASE NA NULIDADE DA DOAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, CONFORME ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL; (II) A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DOAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOVO HERDEIRO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DOAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A SENTENÇA RECORRIDA FOI RATIFICADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. A DOAÇÃO FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E NÃO HÁ NULIDADE NA DOAÇÃO FORMALIZADA NO ACORDO DE SEPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Teixeira Salzano (OAB: 236081/SP) - Renata Aline Piffer (OAB: 438032/SP) - Renato da Cunha Ribaldo (OAB: 142919/SP) - 4º andar

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Jhullieny Chaves Miranda Jara x Sd Centro Estetico Ltda

ID: 276661467

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-75.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JHULLIENY CHAVES MIRANDA JARA

Polo Passivo:

SD CENTRO ESTETICO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SOUZA CHUKST

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CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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RODRIGO LUIZ STALL

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000885-75.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: JHULLIENY CHAVES MIRANDA JARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000885-75.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: JHULLIENY CHAVES MIRANDA JARA RECLAMADO: SD CENTRO ESTETICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2444fa1 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a autora para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberações. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHULLIENY CHAVES MIRANDA JARA

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Jhullieny Chaves Miranda Jara x Sd Centro Estetico Ltda

ID: 276661477

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-75.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JHULLIENY CHAVES MIRANDA JARA

Polo Passivo:

SD CENTRO ESTETICO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SOUZA CHUKST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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RODRIGO LUIZ STALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000885-75.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: JHULLIENY CHAVES MIRANDA JARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000885-75.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: JHULLIENY CHAVES MIRANDA JARA RECLAMADO: SD CENTRO ESTETICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2444fa1 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a autora para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberações. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SD CENTRO ESTETICO LTDA

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Eva De Jesus Sousa Brand e outros x Larilu Confeccoes Ltda

ID: 322810912

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000969-47.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE JESUS SOUSA BRAND ROBERTO RYOITI NAGAI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LARILU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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PRISCILA MAIARA ZANGHELINI

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VICTOR DALAZEM

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000969-47.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: EVA DE JESUS SOUSA BRAND RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000969-47.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: EVA DE JESUS SOUSA BRAND RECLAMADO: LARILU CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7474baf proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a autora para que se manifeste sobre a petição Id 5faad63, no prazo de 5 dias, sendo o silêncio considerado como anuência. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LARILU CONFECCOES LTDA

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Eva De Jesus Sousa Brand e outros x Larilu Confeccoes Ltda

ID: 322810956

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000969-47.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE JESUS SOUSA BRAND ROBERTO RYOITI NAGAI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LARILU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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PRISCILA MAIARA ZANGHELINI

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VICTOR DALAZEM

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000969-47.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: EVA DE JESUS SOUSA BRAND RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000969-47.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: EVA DE JESUS SOUSA BRAND RECLAMADO: LARILU CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7474baf proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a autora para que se manifeste sobre a petição Id 5faad63, no prazo de 5 dias, sendo o silêncio considerado como anuência. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EVA DE JESUS SOUSA BRAND

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Processo nº 1000869-26.2023.8.26.0620

ID: 320136510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000869-26.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1000869-26.2023.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Considerando que a parte executada ainda não foi cit… Processo 1000869-26.2023.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Considerando que a parte executada ainda não foi citada, recebo a petição retro como aditamento da inicial e converto o rito processual para o da execução de título extrajudicial, anotando-se. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, CPC), devendo previamente a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, § 1º, CPC). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias úteis seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252/254, CPC), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 841, § 3º, CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Adriano Grandi Alves e outros x Alberto Rampazzo Filho e outros

ID: 320414474

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-14.2019.5.12.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES AMANDA LETICIA SEARA CANARIO GERALDO GREGORIO JERONIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALBERTO RAMPAZZO FILHO ALBERTO RAMPAZZO FILHO - ME ALBERTO RAMPAZZO NETO FALA BRASIL COMUNICACOES EIRELI - ME NOVA SC LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IVANIO GABRIEL CEVEY

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KATYUCIA SECCHI

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GERALDO GREGORIO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000723-14.2019.5.12.0060 RECLAMANTE: AMANDA LETICIA SEARA CANARIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000723-14.2019.5.12.0060 RECLAMANTE: AMANDA LETICIA SEARA CANARIO RECLAMADO: FALA BRASIL COMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74ce686 proferido nos autos. DESPACHO Visto até o documento de #id:c4f3a88. Em comprovado o depósito referente à penhora no rosto dos autos nº 5023947-88.2022.8.24.0064/SC, que tramitam junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de São José, e em havendo decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, conforme se infere do expediente de #id:339ec5a e da certidão de #id:2ceebbc, determina-se a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, observados os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709, de 14 de agosto de 2018), informar seus dados bancários - banco e número do banco, número da agência bancária, número da conta, tipo da conta (corrente ou poupança) e/ou operação e titularidade - e de(s) seu(s) procurador(es) constituído(s), com a indicação de valores que cabem a si, a seu advogado e a terceiro, nos termos facultados na Conciliação firmada no PP - 1000869-91.2018.5.00.000. Deverá, no mesmo prazo, ratificar o endereço onde a parte recebe intimações, bem como informar telefone (whatsapp), e-mail (se houver), CPF e RG atualizados. Com as informações, encaminhem-se os autos à Central de Apoio à Execução de Lages - CAEX para rateio e posterior liberação dos valores depositados na forma dos cálculos. Após o retorno, registrem-se os valores para fins estatísticos, oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de São José, nos autos da ATSum 0000304-49.2017.5.12.0032, informando o valor atualizado da execução e aguarde-se o resultado da reserva de créditos (#id:3dc34fa, #id:b2fbe5a e #id:48a048a). Por economia e celeridade processual, este despacho serve como ofício. LAGES/SC, 08 de julho de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LETICIA SEARA CANARIO

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Josiane Barbosa Dos Reis x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 321032918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000869-08.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Barbosa dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Vistos. … Processo 1000869-08.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Barbosa dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado "Consultar Descontos de Entidades Associativas", disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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