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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 256113453

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000657-94.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS LOUIZ JAHN NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000657-94.2018.5.12.0019 : LOUIZ JAHN NETO : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000657-94.2018.5.12.0019 : LOUIZ JAHN NETO : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d908cc proferido nos autos. Vistos, etc. Sem prejuízo do curso de prazo para embargos à execução, defiro a dilação de prazo de 05 dias para a juntada da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), a qual substitui a GFIP e para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária através da guia DARF, a qual substitui a guia GPS, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Decorrido o prazo para embargos à execução, à liberação dos valores já depositados, conforme segue. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Estando nos autos a comprovação do depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, nos termos do Ofício Circular CR no 06/2024 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, a Secretaria deverá efetuar o recolhimento via DARF, junto aos sistemas SIF e SisconDJ, utilizando-se o código 6092, criado para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho. Cumpridas as determinações acima, não havendo saldo em contas judiciais e não havendo pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e, após, arquivem-se em definitivo. / JARAGUA DO SUL/SC, 11 de abril de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros x Lenilce Nunes Rodrigues

ID: 256159438

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000859-52.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

LENILCE NUNES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000859-52.2024.5.02.0462 : RESOLV HOSPITALAR LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000859-52.2024.5.02.0462 : RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) : LENILCE NUNES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288cd77 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000859-52.2024.5.02.0462 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LENILCE NUNES RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 2. RESOLV HOSPITALAR LTDA RECURSO DE: LENILCE NUNES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id aa1234b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b9f926d). Regular a representação processual (Id cc3c60d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade acarretou a rescisão indireta do contrato laboral. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta As rés também pugnam pela reforma da decisão que reconheceu a rescisão indireta em razão do pagamento incorreto do adicional de insalubridade e razão lhes assiste. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, apesar de prática reprovável, não se reveste da gravidade suficiente para configurar violação ao artigo 483, d, da CLT. Referida infração é passível de acerto pela via material. Ademais, não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato o não pagamento de adicional de insalubridade quando esta parcela é controvertida e reconhecida apenas em juízo. Nesse mesmo sentido, esta E. Primeira Turma vem decidindo, consoante se verifica da leitura do acórdão de recurso ordinário proferido nos autos do processo nº 1000869-13.2023.5.02.0016. Assim, tenho que a reclamante se desligou do emprego espontaneamente, visto inexistir qualquer prova de que tenha sido coagida a tanto. Nessa senda, dou provimento ao recurso para reverter a rescisão indireta, reconhecendo que a extinção antes declarada se deu por iniciativa da empregada e afastar a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado e seu cômputo em outras verbas, 40% do FGTS, bem como expedição de alvará para saque do FGTS e para requerimento do seguro-desemprego. Reformo nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV HOSPITALAR LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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M. E. M. H. x C. M. S. C. L. e outros

ID: 308791849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. H.

Polo Passivo:

C. M. S. C. L. E. M. E D. L.

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO

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GABRIELA TIENI PONTES

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DANIEL MARCELINO

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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Processo 1000869-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.M.H. - E.M.D. - - C.M.S.C. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MARIA EMÍLIA MAPPA HAMDAN contra … Processo 1000869-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.M.H. - E.M.D. - - C.M.S.C. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MARIA EMÍLIA MAPPA HAMDAN contra EXITO MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA e CENTRO MÉDICO SÃO CAMILO. A autora alega que, após exames de endoscopia e colonoscopia na primeira ré, sentiu fortes dores abdominais, sendo liberada apenas com medicação simples, sem orientação adequada. No dia seguinte, procurou a segunda ré, onde foi novamente medicada e liberada, sem exames físicos ou de imagem. Diante da persistência dos sintomas, dirigiu-se ao Hospital Sírio Libanês, onde foi diagnosticada com perfuração intestinal e submetida a cirurgia de grande porte, com retirada de parte do intestino e internação por dez dias. Sustenta negligência de ambas as rés por inobservância de normas técnicas e ausência de diagnóstico precoce. Requer indenização por danos morais de 105 salários-mínimos. Juntou documentos fls. 21/280. As rés apresentaram respostas (fls. 303/350 e 396/408), nas quais: I - Êxito Medicina e Diagnóstico Ltda sustentou que os exames foram realizados por profissional habilitado, com técnica adequada, sendo a perfuração intestinal complicação rara, mas inerente ao procedimento de colonoscopia. Alegou que a autora foi devidamente orientada e assinou termo de consentimento informado, inexistindo falha no serviço. Atribuiu eventual agravamento ao atendimento posterior por terceiros, pugnando pela improcedência. Juntou documentos fls. 351/395. II - Centro Médico São Camilo defendeu que atendeu a autora após exame em outro local, sem sinais de gravidade. Alegou atendimento adequado ao quadro clínico, sem falha em sua conduta. Defendeu que a perfuração decorre de risco inerente ao procedimento anterior, inexistindo nexo causal com o agravamento. Requereu improcedência. Houve réplica (fls. 414/421). Instadas a especificarem provas (fls. 422), a segunda ré requereu produção de prova pericial (fls. 448/449), enquanto a autora e primeira ré requereram a produção de prova pericial e oral (fls. 469/497 e 501/5020) É o relatório. Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Fixo como pontos controvertidos: a existência de negligência ou omissão das rés no atendimento pós-procedimento da autora; a adequação dos diagnósticos e tratamentos oferecidos; a existência de nexo causal entre as condutas das rés e a perfuração intestinal da autora e suas consequências; e a extensão dos danos morais. Para a realização da perícia nomeio o perito André Luis Bonini que deverá ser intimado no e-mail bonini_al@outlook.com para estimar de seus honorários no prazo de 10 dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pelas requeridas (50% para cada uma delas), porquanto estamos a tratar de relação consumerista, sendo, de rigor, a inversão do ônus da prova, ante a existência de relação de consumo e de verossimilhança das alegações da parte autora. Após a estimativa dos honorários, deverão as requeridas, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Desde já determino que as requeridas disponibilizem o prontuário médico completo da requerida para análise pelo perito. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a prova técnica pode ser suficiente para apreciação da controvérsia e deve ser realizada antes da prova oral de qualquer forma consoante dispõe o art. 469 do CPC. Intime-se. - ADV: RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO (OAB 397213/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), GABRIELA TIENI PONTES (OAB 493102/SP)

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Processo nº 1000869-15.2025.8.26.0116

ID: 292811615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-15.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DE S. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUSTAVO CARNEIRO

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Processo 1000869-15.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - - R.A.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte aut… Processo 1000869-15.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - - R.A.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Tendo em conta os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios, em favor da prole (presunção de necessidade), em 35% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: BRUNO GUSTAVO CARNEIRO (OAB 476983/SP), BRUNO GUSTAVO CARNEIRO (OAB 476983/SP)

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Celestino Paiva Ramos x Elg Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 316389544

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-08.2010.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO PAIVA RAMOS

Polo Passivo:

ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GPS GESTAO EMPRESARIAL LTDA SASSE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THEO FRANCISCO VON ATZINGEN SASSE

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNO MAURICIO BRANDALYSE

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000766-08.2010.5.12.0046 RECLAMANTE: CELESTINO PAIVA RAMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000766-08.2010.5.12.0046 RECLAMANTE: CELESTINO PAIVA RAMOS RECLAMADO: ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5084 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo na conta judicial n.293704-0 da Caixa Econômica Federal , vinculada a este feito. A certidão expedida no #id:c60ec25, constata que referido saldo corresponde ao alvará expedido em 29/07/2014, não sacado pelo autor, gerando recomposição na conta recursal. Ante o exposto, determino a liberação do saldo atualizado ao exequente. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Em caso de não localização da parte autora, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. apm JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTINO PAIVA RAMOS

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Josiel Assis Pereira x Duas Rodas Industrial S.A.

ID: 316389656

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0002191-02.2012.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL PP 0002191-02.2012.5.12.0046 REQUERENTE: JOSIEL ASSIS PEREIRA REQUERIDO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL PP 0002191-02.2012.5.12.0046 REQUERENTE: JOSIEL ASSIS PEREIRA REQUERIDO: DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a76916 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo na conta recursal n. 841200-0 da Caixa Econômica Federal, vinculada a este feito. Da análise dos autos, constata-se que referido saldo se refere aos juros/correção relativos ao alvará destinado ao autor, expedido em 21/08/2017 (Id a98bf52). A certidão do #id:72431d5 esclarece que o montante se refere a juros e correção monetária do pagamento do principal ao autor, calculados com data de posicionamento posterior a última data de atualização do depósito recursal (27/06/2016). Determino, portanto, a liberação ao autor do saldo disponível. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Caso a parte autora não seja localizada, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. apm JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL ASSIS PEREIRA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Proserv Assessoria E Consultoria De Pessoal Ltda

ID: 315432379

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0205100-38.2009.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA

Polo Passivo:

PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SERGIO DE FIGUEIREDO E SILVA

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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SUELEN SOARES

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GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA

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JOICE DE MORAIS

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RAFAEL LUIZ ROVARIS

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PAULO SERGIO ARRABACA

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BELMIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0205100-38.2009.5.12.0046 RECLAMANTE: SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0205100-38.2009.5.12.0046 RECLAMANTE: SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA RECLAMADO: PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47274c7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Não tendo havido insurgências, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 819,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o depósito recursal realizado, no valor de R$ 5.129,04, atualizado em 02/07/2025 supera o valor do débito (R$ 4.998,81), cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se a empregadora para que adote as providências necessárias para que o montante seja vinculado ao salário de contribuição da parte reclamante, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Proserv Assessoria E Consultoria De Pessoal Ltda

ID: 315433163

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0205100-38.2009.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA

Polo Passivo:

PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SERGIO DE FIGUEIREDO E SILVA

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN SOARES

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GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA

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JOICE DE MORAIS

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RAFAEL LUIZ ROVARIS

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PAULO SERGIO ARRABACA

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BELMIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0205100-38.2009.5.12.0046 RECLAMANTE: SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0205100-38.2009.5.12.0046 RECLAMANTE: SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA RECLAMADO: PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47274c7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Não tendo havido insurgências, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 819,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o depósito recursal realizado, no valor de R$ 5.129,04, atualizado em 02/07/2025 supera o valor do débito (R$ 4.998,81), cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se a empregadora para que adote as providências necessárias para que o montante seja vinculado ao salário de contribuição da parte reclamante, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

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V.L.D. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315585552

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002640-74.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.L.D.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002640-74.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002640-74.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA DOMINGUES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 997585f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01706/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000869-68.2020.5.02.0064 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002640-74.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LUCIA DOMINGUES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 180323f e b24e0ad). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 217.495,55 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002640-74.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.L.D.

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Processo nº 1000869-90.2020.8.11.0024

ID: 320566824

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000869-90.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000869-90.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000869-90.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 560 e ss. -, tendo como parte autora original CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (FURNAS), sucedida por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, e em desfavor de GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, em que se discute esbulho possessório em área supostamente de titularidade da autora. Analisando o andamento processual, verifico que, após um longo trâmite que incluiu o declínio de competência pela Justiça Federal e o retorno a este juízo, bem como a sucessão processual da autora original (FURNAS) pela atual (ELETROBRÁS), foi proferida a Decisão de ID 195213852. Naquele ato, foi constatada a ausência de citação da parte requerida e determinada a expedição do respectivo mandado, condicionando o cumprimento ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Em ato contínuo, a Secretaria da Vara expediu a Certidão de Impulsionamento de ID 198180332, datada de 21/06/2025, intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para que providenciasse o pagamento da referida diligência no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que a parte autora, até a presente data, não comprovou o recolhimento da diligência, mantendo o processo paralisado e impedindo a triangularização da relação processual com a citação da parte requerida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem, notadamente o recolhimento de custas indispensáveis ao prosseguimento do feito, como a diligência para a citação, é causa que pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação de medida tão drástica não é automática e exige a observância de um requisito formal indispensável, previsto no § 1º do mesmo artigo, que dispõe: Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A ratio legis desta norma é clara: visa garantir que a parte não seja prejudicada por eventual desídia de seu procurador, assegurando-lhe uma última oportunidade para dar andamento ao processo de seu interesse. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à imprescindibilidade desta intimação pessoal como condição de validade da sentença de extinção por abandono. No caso em tela, a intimação constante no ID 198180332 foi dirigida ao advogado da parte autora, via sistema Pje. Não há, nos autos, comprovação de que a própria pessoa jurídica autora, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta. Ademais, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º), devendo o juiz, sempre que possível, buscar a solução da controvérsia. Tal princípio ganha ainda mais relevo em causas como a presente, que versam sobre a proteção do patrimônio público e do meio ambiente, matérias de indiscutível interesse coletivo. Dessa forma, antes de extinguir o feito, cumpre a este juízo esgotar os meios para o seu regular prosseguimento, concedendo à parte autora a oportunidade final para sanar sua omissão. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil e nos princípios da primazia do mérito e da cooperação, DETERMINO que INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) a ser enviada ao seu endereço sede, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação de ID 198180332, comprovando nos autos o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça necessária à expedição do mandado de citação. Conste expressamente na intimação a advertência de que a sua inércia, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o ocorrido e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo o cumprimento da diligência, expeça-se imediatamente o mandado de citação e reintegração de posse, nos termos da decisão de ID 195213852, dando-se regular prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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