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Processo nº 5097874-81.2023.4.03.6301

ID: 323284696

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097874-81.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097874-81.2023.4.03.6301 AUTOR: PAULO SERGIO RODRIGUES MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Paulo Sérgio Rodrigues Melo ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão de benefício de pensão por morte. O benefício pleiteado independe do cumprimento de prazo de carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). A qualidade de segurado da pretensa instituidora da pensão - Suely Aparecida Martins de Souza - é induvidosa, haja vista que se trata de pessoa falecida em 10.06.2023 (certidão de óbito - fl. 06 do ID 300613487) enquanto em vínculo empregatício com a empregadora "Centro Educacional A. Mar Ltda", o qual se iniciou em 01.07.2009 e perdurou até 28.10.2022, sendo retomado em 03.05.2023 até o óbito da empregada (CNIS - ID 365985031). A controvérsia está circunscrita, portanto, à alegada relação de convivência havida entre o autor e a falecida segurada até o óbito. A existência de união estável entre a parte autora e a falecida segurada está comprovada nos autos. Há prova documental, com efeito, demonstrando a existência da alegada relação de convivência entre o casal Paulo Sérgio e Suely. A princípio, veja-se a certidão de óbito, aqui já mencionada, e da qual consta referência expressa à união estável havida entre o autor e a "de cujus". Consta ainda do documento que a falecida residia na Rua Visconde de Magé, 57, Sacomã, São Paulo/SP, e o autor soube trazer aos autos diversos comprovantes de endereço que ligam ele e a falecida segurada ao imóvel situado nesse endereço. Nesse sentido, vide os documentos do ID 300613488, relativos aos meses de 08.2019, 05.2022, 11.2017, 07.2022, 09.2021 e 12.2021, bem como os comprovantes do ID 344275392, relativos aos meses de 10/2023, 09/2023 e 12/2017. Para além disso, vale destacar que no ID 300613487 (cópia do processo administrativo relativo ao NB 21/209.435.464-9, DER: 20.07.2023), o autor ainda apresentou conta de energia elétrica emitida em 06/2023 em nome da "de cujus", constando de tal documento o mesmo indicado na certidão do óbito. Foi juntado ao mesmo processo administrativo, ademais, comprovante de que o autor e a "de cujus" compartilhavam despesas de cartão de crédito. E às fls. 12/15 do mesmo expediente consta Escritura de Inventário e Partilha dos bens deixados pela "de cujus", lavrada em 18.08.2023, da qual se lê que o autor e a mãe da falecida, Manoelina Martins de Souza, reconhecem a existência da união estável, iniciada em 24.10.2017, estabelecendo partilha consensual dos bens deixados por Suely. Registro, por fim, que este Juízo efetuou pesquisa no banco de dados de processos judiciais, o que redundou na descoberta da ação de consignação em pagamento 1000874-73.2025.5.02.0068, ajuizada pela ex-empregadora da "de cujus", ação essa corrida perante a Justiça do Trabalho e que foi encerrada por acordo entre o autor e a mãe da falecida (Manoelina) celebrado em 05.12.2023, quando então foram divididas consensualmente as verbas rescisórias devidas à "de cujus". A versão dos fatos trazida pelo autor na inicial e estampada na documentação acima citada foi ratificada em seu depoimento pessoal e confirmada pelas testemunhas ouvidas em Juízo, em depoimentos coesos, convergentes e verossímeis, todos a relatar que Paulo Sérgio teria mesmo vivido durante muitos anos em união estável com a falecida segurada, união essa desfeita apenas pelo óbito dela. Tudo somado, estão comprovadas, à saciedade, as características essenciais da união estável, tal como previstas no artigo 1723, "caput", do Código Civil. Demonstrada a união estável, tem-se por consequência o enquadramento da parte autora na condição jurídica de dependente para fins previdenciários (Lei 8.213/91, art. 16, I), com o que lhe é devido o benefício de pensão por morte. Atendido o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (óbito em 10.06.2023 e DER em 20.07.2023), fixo no óbito a data de início dos efeitos financeiros do benefício. A parte autora, nascida em 19.08.1977, contava com mais de 45 anos na data do óbito (10.06.2023), ao que acrescento que está comprovado que a união estável perdurou por mais de dois anos, bem como que a "de cujus" efetuou mais de 18 contribuições mensais à Seguridade Social. Declaro o direito ao benefício em caráter vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inc. V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por oportuno, que o óbito é posterior a 01.01.2021, de modo que se aplica à espécie a alteração nas faixas etárias do art. 77, § 2º, inc. V, da Lei n. 8.213/91 introduzida pela Portaria ME n. 424, de 29.12.2020. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Paulo Sérgio Rodrigues Melo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que faço para o fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte, de caráter vitalício, em razão do falecimento de Suely Aparecida Martins de Souza, fixando no óbito a data de início dos efeitos financeiros do benefício (DIB/DIP: 10.06.2023), com RMI de R$ 1.320,00 e RMA de R$ 1.518,00 (06/2025). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos desde 10.06.2023 até 30.06.2025, calculados em R$ 41.178,92, atualizados até 01.07.2025. Considerando-se que se trata de benefício de caráter alimentar, o teor da Súmula 729/STF, bem como a existência de prova inequívoca do direito postulado, antecipo os efeitos da tutela final, para o fim de determinar o INSS a implantação do benefício para a parte autora no prazo máximo de 20 dias a contar desta sentença, sob pena de imposição de multa e outras sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Incontroversos os cálculos, expeça-se requisição de pagamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Denise Vaz Do Nascimento x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 307264955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A ma… Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A matéria preliminar de incompetência absoluta deve ser rejeitada, pois se o vínculo locatício foi estabelecido por intermédio da atuação da ré, mediadora profissional com ampla atuação no mercado imobiliário nacional e que, inclusive, oferece serviços que vão além da mera aproximação entre locador e locatário (como suporte digital, gestão de pagamentos e assistência em reparos) e se, em razão disso, foi estabelecida inegável relação de consumo entre a autora e a prestadora do serviço, possível admitir que a cláusula compromissória ou de instituição compulsória da arbitragem prevista no contrato de adesão foi, na realidade, imposta por aquela que, apesar de intermediária, exerce posição de destaque no negócio jurídico, mediante exploração da vulnerabilidade da consumidora, devendo, por isso, ser considerada nula de pleno direito, na esteira da regra do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Contrato de locação intermediado e administrado pela requerida Quinto Andar. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o processo com base no artigo 485, VII, do CPC, devido à existência de cláusula arbitral em contrato de locação. O autor, locatário, alega nulidade da cláusula de arbitragem, imposta em contrato de adesão, e pleiteia indenização por danos morais devido à manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula arbitral é aplicável na relação entre o autor e a administradora de imóveis. III.Razões de Decidir 3. A relação entre o autor e a administradora de imóveis caracteriza-se como relação de consumo, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula a cláusula de arbitragem em contratos de adesão. 4. A jurisprudência tem admitido a incidência do CDC. em contratos de locação intermediados por administradoras, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A cláusula arbitral em contratos de adesão é nula quando aplicada em relações de consumo. 2. A relação entre autor e a requerida, administradora de imóveis, pode ser regida pelo CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VII. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, VII. (TJSP;Apelação Cível 1012086-08.2023.8.26.0704; Relator Desebargador João Baptista Galhardo Júnior; 28ª Câmara de Direito Privado; j. em 11/12/2024). Assim, reconhecida a nulidade da cláusula compromissória, é competente este Juízo para apreciação do conflito de interesses instaurado. 2) Por outro lado, a outra preambular suscitada, de ilegitimidade passiva ad causam, também deve ser arredada: se os documentos exibidos com a resposta, especialmente os de fls. 213/217, apontam para o prévio acionamento, pelo locador, da cláusula de proteção financeira prevista no contrato - denominada "Proteção QuintoAndar" (cláusula 11, fls. 184) - e se, em razão disso, os valores questionados nestes autos, aparentemente adiantados ao proprietário do imóvel (conforme parte final de fls. 216), passaram a ser cobrados diretamente pela ré, como decorrência da sub-rogação convencional a que alude a regra do art. 347, inciso I, do Código Civil ou da cessão de direitos prevista na cláusula 13 do contrato (fls. 184), é possível reconhecer que a prestadora de serviços, que se tornou titular do crédito aqui discutido (CC, artigos 349 e 350), tem qualidade para integrar, mesmo sozinha, o polo passivo da demanda, até porque foi ela quem, por sua iniciativa, encaminhou os dados da requerente para restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 4) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a exigibilidade da dívida objeto do apontamento desabonador informado na petição inicial, bem como do saldo residual apontado pela ré e calculado por ocasião do término do vínculo locatício (multa por rescisão antecipada da locação e os valores dos reparos feitos após entrega das chaves); a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil da ré; a existência e extensão dos danos morais. 5) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 6) A parte autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, incisos I e II, NCPC). 7) Fixo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. 8) Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, determino: 8.1) que a autora esclareça se reconhece a existência de algum débito remanescente derivado do rompimento do contrato de locação, individualizando o seu respectivo montante, bem como exiba eventual comprovante de pagamento da multa relativa à rescisão contratual ou de verbas relacionadas ao ressarcimento de valores de reparos do imóvel ou de reposição de itens ou mobiliários. 8.2) que a requerida: a) exiba eventuais comprovantes de pagamento, ao locador, das verbas previstas no item "c" e "d" da cláusula 11 do contrato, denominada "Proteção QuintoAndar" ou, ainda, eventuais demonstrativos do desembolso dos serviços de reparos ou de reposição de itens cobrados da locatária ; b) esclareça a que se referem os lançamentos denominados valor negociado nas quantias de R$ 1.093,73 e R$ 218,74 (fls. 192/193), especificando todos os valores em aberto referente ao contrato objeto da lide. 9) Determino, ainda, a expedição de ofício/e-mail aos órgãos desabonadores para que informem acerca da existência de apontamentos negativos em nome da demandante nos últimos cinco anos. 10) Com todos os documentos e informações nos autos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO (OAB 214639/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 497947/SP)

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Processo nº 1000874-90.2025.8.26.0648

ID: 330134071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-90.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. DE J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-90.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.J.M.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil)… Processo 1000874-90.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.J.M.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de conceder a guarda provisória da prole em favor da parte autora. Libere-se o termo de guarda nos autos, cabendo a parte interessada providenciar a respectiva impressão e, após, juntar cópia digitalizada do documento, acompanhado da respectiva assinatura do(a) guardiã(o). De antemão, desde já, fica intimada o(a) guardiã(o) do dever decorrente da guarda do(a) infante, a saber: de assistência material, moral e educacional, podendo se opor a terceiros, inclusive contra os genitores, se o caso. Outrossim, uma vez que evidenciado o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 14/08/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA (OAB 238989/SP)

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Processo nº 1000874-37.2025.8.26.0213

ID: 330284298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-37.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000874-37.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda compartilhada c.c regulamentação de visitas e oferta de alimentos, com pedido de … Processo 1000874-37.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda compartilhada c.c regulamentação de visitas e oferta de alimentos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por G. A. de S. em face de K. S. M. Relata o autor que é genitor da menor C. M. de S. e que está encontrando dificuldades para manter contato com a filha em relação às visitas, razão pela qual requereu a concessão de liminar visando a ampliar o tempo de visitação no convívio com a menor, bem como a fixação dos alimentos provisórios. A D.D. representante do Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido de antecipação da tutela de forma parcial (fls. 39/41). É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela provisória antecipada de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifica-se, em primeiro lugar, a probabilidade do direito, diante da prova do vínculo de parentesco, visto que o autor é genitor da menor (fl. 26). Encontra-se, também, presente o perigo na demora no provimento jurisdicional final, o que poderia acarretar o distanciamento entre o autor e sua filha, bem como prejuízo psicológico à menor, do que decorre a urgência em manter o vínculo afetivo entre o requerente e sua prole. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a visitação é um direito do infante em relação a ambos os genitores, que deve ser exercido de forma equânime por cada um deles, observando-se as possibilidades do caso concreto. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para o fim de: a) Regulamentar de forma provisória as visitas. Para tanto, fixo as visitas do autor em relação à menor, aos finais de semana, de forma alternada (considerando a tenra idade da infante), com pernoite, podendo o genitor retirá-la do lar materno, no sábado, às 09:00 horas, e devolvê-la no domingo, no mesmo local, até às 18:00 horas, até a integral formação do contraditório, quando então será analisada e definida a visitação quando às datas comemorativas; b) Alimentos provisórios: Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, em favor da menor, devidos a partir desta decisão, devendo o requerente proceder ao depósito, cujos dados, conforme constou na inicial, já são de seu conhecimento. No entanto, em caso de solicitação da parte requerida, enquanto no exercício de atividade com vínculo empregatício pelo autor, fica desde já, deferido o desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empregadora para desconto a partir do recebimento da ordem. No mais, vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, quer no formato virtual ou presencial. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: 1.CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. 2.Considerando que ainda em vigor o Sistema Remoto de Trabalho e suspensas as audiências presenciais perante o CEJUSC, conforme Provimento nº 2.564/2020, alinhado às diretrizes da Resolução CNJ nº 318, de 07 de maio de 2020, determino às partes (autora - via patrono prazo de 05 dias), para que manifestem a prévia concordância da realização da audiência virtual por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão ainda, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, nº telefone para eventual contato/mensagem whatsapp pela serventia (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte não representada nos autos, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça, na citação. Caso uma das partes informe não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizará no formato presencial. 3. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). 4. Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instruído não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, a cargo da equipe técnica do juízo, com urgência. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 485274/SP)

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Processo nº 1010155-84.2023.4.01.4200

ID: 321389123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010155-84.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABELA DO VALE MATIAS

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MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010155-84.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010155-84.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERREIRA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010155-84.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010155-84.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERREIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS - RR8-A e IZABELA DO VALE MATIAS - RR1457-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010155-84.2023.4.01.4200 APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA REIS Advogados do(a) APELANTE: IZABELA DO VALE MATIAS - RR1457-A, MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS - RR8-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raimundo Ferreira Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima que julgou improcedente o pedido de enquadramento do autor no cargo de Delegado de Polícia Civil do ex-Território Federal de Roraima, com base nas Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017, por entender que o apelante exerceu funções de direção e assessoramento em cargo comissionado, não havendo desvio funcional apto a justificar a transposição pleiteada. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o exercício do cargo de Delegado de Polícia, ainda que por designação comissionada, configura desvio de função ou exercício atípico, na medida em que se tratava de cargo de provimento efetivo, sem previsão legal para provimento em comissão. Aduz que o art. 6º da EC 79/2014 e o art. 6º da EC 98/2017 exigem apenas o efetivo exercício de funções policiais no período estabelecido, independentemente de haver contraprestação pecuniária. Alega, ainda, que não se exige comprovação de escolaridade para fins de transposição e que as normas constitucionais visam reparar situações de desigualdade e prestação de serviço relevante aos ex-Territórios Federais. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a nomeação para cargo comissionado foi legítima, remunerada e regular, não havendo desvio funcional. Afirma que a transposição prevista nas emendas constitucionais visa corrigir situações de exercício de função policial sem o correspondente cargo ou sem a devida remuneração, o que não se verifica no caso concreto. Requer, por fim, o prequestionamento das teses jurídicas para eventual recurso aos tribunais superiores. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010155-84.2023.4.01.4200 APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA REIS Advogados do(a) APELANTE: IZABELA DO VALE MATIAS - RR1457-A, MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS - RR8-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O direito ao enquadramento em cargos da carreira policial civil dos ex-Territórios está disposto no artigo 6º, das Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017, nos seguintes termos: EC 79/2014 – Art. 6º Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. EC 98/2017 – Art. 6º O disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial. Diante disso, pode-se concluir que o enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: a regular admissão no serviço público e o efetivo exercício de funções policiais no âmbito das Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios ou dos Estados sucedâneos, dentro dos marcos temporais fixados pelos referidos dispositivos constitucionais. O apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter seu enquadramento no cargo de Delegado de Polícia Civil do quadro em extinção da União, decorrente da transposição prevista nas Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017, alegando não ser exigível, para tanto, a comprovação de escolaridade superior, bem como a situação atípica funcional (exercício de cargo em comissão) apta a ensejar o direito à transposição.. Afirma ainda que, apesar de aposentado como Agente da Polícia Civil do Estado de Roraima, exerceu o cargo comissionado de Delegado de Polícia, vinculado à Secretaria de Segurança Pública daquele Estado, inicialmente no âmbito da estrutura do ex-Território Federal. Alega que esse exercício funcional justificaria seu enquadramento como Delegado da Polícia Civil federal, nos moldes da transposição excepcional prevista constitucionalmente. Todavia, o exercício de função comissionada não se equipara ao vínculo efetivo de caráter estatutário ou celetista, tampouco configura o desvio de função necessário à caracterização do enquadramento excepcional previsto nos artigos 6º das ECs nº 79/2014 e nº 98/2017. Nesse contexto, a CEEXT, Comissão Especial dos ex-Territórios, considerou não restaram preenchidos os requisitos constitucionais para a transposição pretendida, motivo pelo qual indeferiu o enquadramento pleiteado pelo autor. Acrescente-se que, mesmo que fosse possível cogitar a transposição, a legislação infraconstitucional veda a alteração do nível de escolaridade do cargo em razão da transposição. É o que dispõe o §3º do art. 5º da Lei nº 12.800/2013, o qual foi posteriormente reafirmado pelo §3º do art. 8º da Lei nº 13.681/2018, norma hoje aplicável à matéria. No caso dos autos, pelo Ofício nº 695/2020/CEEXT-ARTIGO 6/MP (fls. 81/82 - rolagem única), a Administração Pública exigiu a complementação da documentação apresentada no intuito de verificar a comprovação de formação superior, requisito que não foi comprovado pelo autor, o qual afirmou não ter referido grau de escolaridade (fl. 259 - rolagem única). Ausente, pois, qualquer demonstração de ilegalidade ou abusividade no ato impugnado. A linha de intelecção do entendimento ora externado é amparado pelo seguinte precedente desta Primeira Turma: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DA ESCOLARIDADE EXIGIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária objetivando o enquadramento do autor na carreira de Delegado da Polícia Civil do quadro em extinção do ex-Território Federal de Roraima, sem a exigência do requisito escolaridade (curso de ensino superior), nos termos da Emenda Constitucional nº 79/2014 e regulamentação correlata. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009 , realizada em conjunto pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos. 6. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 7. O art. 5º, §3º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da formalização da opção pela transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência da transposição, regramento este plenamente aplicável ao caso sob análise. 8. No caso dos autos, o apelante é servidor público aposentado no cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Roraima e exerceu o cargo comissionado de Delegado Titular da Delegacia Interestadual do Departamento de polícia Judiciária da Capital, sem vínculo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, desde 1993 até 2004. Contudo, para fins do enquadramento no cargo de Delegado de Polícia Civil, faz-se necessário que o requerente demonstre a formação superior em Direito, conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 12.830/2013, o que não restou comprovado na hipótese. 9. A transposição do servidor é feita pelo seu vínculo originário com o Governo do Estado de Rondônia, conforme dicção expressa do art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, de forma que não vislumbro qualquer irregularidade quanto à negativa de enquadramento dado à autora pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT). 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000874-41.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, porquanto ausente o direito da parte autora ao enquadramento no cargo de Delegado da Polícia Civil do quadro em extinção da Administração Pública Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010155-84.2023.4.01.4200 APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA REIS Advogados do(a) APELANTE: IZABELA DO VALE MATIAS - RR1457-A, MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS - RR8-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE EXIGIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Raimundo Ferreira Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima que julgou improcedente o pedido de enquadramento do autor no cargo de Delegado de Polícia Civil do ex-Território Federal de Roraima, com base nas Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017, por entender que o apelante exerceu funções de direção e assessoramento em cargo comissionado, não havendo desvio funcional apto a justificar a transposição pleiteada. O apelante alegou que o exercício do cargo de Delegado de Polícia, ainda que por designação comissionada, configuraria desvio de função e que as emendas constitucionais em questão exigiriam apenas o exercício de funções policiais, sem imposição de escolaridade ou vínculo efetivo, bastando o efetivo desempenho da atividade no período estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exercício de cargo comissionado de Delegado de Polícia no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima, sem vínculo efetivo, permite o enquadramento no cargo de Delegado de Polícia Civil da União com base nas Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017; e (ii) saber se a ausência de comprovação de formação superior impede o enquadramento pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º das EC nº 79/2014 e nº 98/2017 condiciona o enquadramento ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a regular admissão no serviço público e o efetivo exercício de funções policiais no âmbito das Secretarias de Segurança Pública, dentro dos marcos temporais legais. 5. O autor foi nomeado para cargo comissionado, não possuindo vínculo efetivo, tampouco comprovou formação superior em Direito, requisito indispensável para o cargo de Delegado de Polícia Civil, conforme exigência da legislação de regência. 6. A CEEXT indeferiu o pedido de transposição por ausência dos requisitos constitucionais, o que se mostrou legítimo diante da inexistência de desvio funcional ou vínculo estatutário/celetista. 7. A jurisprudência da Primeira Turma do TRF1 confirma a impossibilidade de enquadramento quando ausente escolaridade exigida para o cargo, mesmo nos casos de transposição fundamentada nas emendas constitucionais. 8. A legislação infraconstitucional veda a elevação do nível de escolaridade do cargo por meio de transposição, nos termos do §3º do art. 5º da Lei nº 12.800/2013 e §3º do art. 8º da Lei nº 13.681/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidor para cargo da Polícia Civil do ex-Território exige vínculo efetivo e o efetivo exercício de função policial no período constitucionalmente previsto. 2. O exercício de cargo comissionado não supre a ausência de vínculo efetivo para fins de transposição. 3. A inexistência de formação superior impede o enquadramento no cargo de Delegado de Polícia Civil." Legislação relevante citada: EC nº 79/2014, art. 6º; EC nº 98/2017, art. 6º; Lei nº 12.800/2013, art. 5º, §3º; Lei nº 13.681/2018, art. 8º, §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000874-41.2022.4.01.4200, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 23/04/2024 (PJe). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Gran Coffee Comercio, Locacao E Servicos S.A. e outros x Gran Coffee Comercio, Locacao E Servicos S.A. e outros

ID: 255956131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000874-03.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. VIVIANE APARECIDA BOVO

Polo Passivo:

GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. VIVIANE APARECIDA BOVO

Acórdão

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000874-03.2024.5.02.0371 : VIVIANE APARECIDA BOVO E OUTROS (1) : VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000874-03.2024.5.02.0371 : VIVIANE APARECIDA BOVO E OUTROS (1) : VIVIANE APARECIDA BOVO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1787b65): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000874-03.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE GRAN COFFEE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A 2ª RECORRENTE VIVIANE APARECIDA BOVO ORIGEM 01ª VT DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de id. acbd6c1, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as partes. A reclamada (id. 862f680), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de horas extras, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamante (id. ef18de0), adesivamente, pugnando pela majoração dos valores arbitrados à indenização por danos morais. Preparo da reclamada (Ids. fc2280b, 3d029f6, e1d52a9 e 95af4ff). Contrarrazões da reclamante, Id. 88b02f2. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito III - Recurso da reclamada 1. Horas extras. Invalidade dos cartões:Apontado na inicial para a realização de horas extras, com jornada que se iniciava às 07:00 horas e se estendia até 19:00 horas cerca de 3 dias na semana, com 01 hora de intervalo intrajornada, na função de "reabastecedora". Juntadas fichas de frequência pela reclamada sob Id. e0aba1c. O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência do pedido de horas extras, e intervalo intrajornada consignando: "... Os registros de ponto revelam-se "britânicos", na medida em que não consignam variações, senão inferiores a dez minutos diários, de forma a não individualizar as horas extras prestadas além da jornada contratual. Nesta senda, declaro a nulidade dos cartões ponto trazidos pela defesa. Assim, com arrimo no entendimento jurisprudencial majoritário consagrado na Súmula 338 do TST, fixo que a autora laborou nos dias anotados nos cartões ponto, contudo, três vezes por semana, estendia seu horário de saída até 18h30 (termo médio). Diante do exposto, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima fixada. No cálculo das parcelas, devem ser observados: o divisor 220, a Súmula 264 do TST e o adicional de 50%. Ante a habitualidade são devidos reflexos em DSR, férias com 1 /3, 13º salário e FGTS." (Id. acbd6c1). Merece pequeno reparo a r. sentença de origem. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga o autor de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Ademais, embora os controles de frequência possuam a assinatura da obreira, foram impugnados, além de outras provas induzirem à conclusão de que a anotação não era feita corretamente. Vejamos. Os controles de ponto (ID. e0aba1c), mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, ainda mais porque se apresentaram com registros com pequenas variações de minutos, tendentes efetivamente à descaracterização do chamado "horário britânico", de fato, para nada mais serviu do que tentar ludibriar aquele que, no futuro, viesse de analisar referida documentação, no que - mormente nestes autos - não logrou êxito. Tais documentos, permitem se conclua que a autora assinalava as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Do reexame dos 02 únicos comprovantes de pagamento colacionados aos autos, observa-se que a reclamada, no mês de referência de setembro/2022, quitou à reclamante a quantidade de 09 horas extras, acrescida do adicional de 60%, perfazendo o valor de R$ 108,72 (Id. 8eea301), sem que as referidas horas extras tivessem qualquer ressonância nos cartões de ponto trazidos aos autos. E dessa prova documental emergiu confirmada a incorreção dos cartões de ponto, eis que os comprovantes de pagamento, de forma indevida, contemplaram o pagamento de sobrejornada que não fora consignada nos registros de frequência, denotando a sua imprestabilidade. Assim, considerando que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas pela reclamante, na medida em que o fez de forma absolutamente viciada, valendo-se de controles "britânicos", impõe seja reconhecida a jornada descrita na exordial, delineada pela prova oral, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos válidos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, §2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte[1]. Reformo, contudo, apenas parcialmente a r. decisão de origem, para, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, determinar a dedução das horas extras já quitadas. IV - Matéria comum aos apelos 1. Danos morais. Valor da indenização: O pedido autoral foi acolhido na Origem nos seguintes termos: "A indenização por dano moral é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização prescinde da demonstração do efetivo abalo moral, porquanto este se configura "in re ipsa", bastando que se demonstre o próprio ato ilícito do qual decorre, a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre o ato e o seu efeito, incumbindo à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Entendo que ao resilir o liame, a reclamada apenas exerceu seu direito potestativo, decorrente do seu poder diretivo. Outrossim, não resta provada a perseguição narrada na peça inicial. Contudo, de fato, resta demonstrada a imputação de acusação grave à autora pela ré. Com efeito, observo que o preposto admite que foi feito um boletim de ocorrência, sob o fundamento de que a autora teria se negado a proceder à devolução das chaves. Contudo, os documentos juntados pela autora provam que a autora compareceu na ré para proceder à devolução das chaves, conforme fl. 24. Além disso, embora determinado pelo Juízo a juntada de boletim de ocorrência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que com tal documento se possa provar, a ré deixa de juntá-lo. Diante da devolução pela autora das chaves e da ausência do documento determinado por este Juízo, reconheço que foi imputada à autora grave acusação, razão pela qual entendo configurada a violação dos atributos da personalidade da trabalhadora, mormente quanto a sua imagem e autoestima. Diante de todo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor que ora arbitro em R$ 2.000,00, montante este em patamar consentâneo ao norte instituído pela doutrina e pela jurisprudência, que não causará um enriquecimento injustificado para a parte autora, ao mesmo tempo em que atingirá o caráter pedagógico-punitivo da indenização."(Id. acbd6c1). Recorreu a reclamada, pugnando pela exclusão da condenação, ou, sucessivamente, pela redução do valor fixado. Por sua vez, a autora almeja a majoração da indenização. Prospera apenas o intento obreiro. Isto porque, de fato, a própria reclamada admitiu, em depoimento pessoal, que fora lavrado boletim de ocorrência, com a acusação de que a reclamante teria se recusado a efetuar a devolução das chaves do maquinário da empresa após sua demissão, o que configuraria, em tese, crime de apropriação indébita, o qual restou não comprovado nos autos, mormente porque a prova documental colacionada pela autora demonstra que as referidas chaves foram devolvidas na mesma data da rescisão contratual (Id. 5f2705b), contemplando efetiva ofensa. O dano moral que, em verdade, "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [2], "... dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[3], deve-se referir que abrange todas as modalidades de perda passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, a reclamada não só admitiu que lavrou boletim de ocorrência acusando a reclamante, sem justo motivo, de ter retido as chaves de seu maquinário, atingindo-lhe a sua honra ao acusá-la indevidamente do acometimento de ato ilícito, causando dor moral, constrangimento e sofrimento íntimo, mas também descumpriu a determinação do Juízo de Origem, exarada na audiência (Id. 709d336), verbis: " ... Determino que a reclamada no prazo preclusivo de 02 dias junte aos autos cópia do boletim de ocorrência, sob pena de se presumirem verdadeiros em seu desfavor os fatos que com tal documento se possa provar". De todo modo, deixou a ré de investigar devidamente a ocorrência, lançando-se precipitadamente na acusação à obreira, até mesmo, de modo abrupto, tendo acabado por acusar injustamente a demandante com a elaboração do boletim de ocorrência. Impositivo, pois, manter-se a penalização imposta na Origem, esta que, como se sabe, tem caráter eminentemente pedagógico, impondo ao agressor a revisão dos seus atos, cujo escopo principal é a melhoria do relacionamento entre empregados e empregadores, visando que que através da experiência, não mais se repitam incidentes da mesma natureza. Quanto ao valor arbitrado, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, verifica-se impositivo majorar o valor objeto de arbitramento pela Origem (R$ 2.000,00) não se considerando que o dano sofrido pela demandante tenha remanescido na classificação leve prevista no at. 223-G, §1º, I, da CLT, como fixado na origem, devendo ser enquadrado, pelo menos, como de natureza média, haja vista a imputação de fato criminoso à reclamante sem qualquer comprovação nos autos, envolvendo indevidamente a autoridade policial e movimentando desnecessariamente o aparato Estatal. Assim, consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta da ré através de seus prepostos, considera-se o valor equivalente a aproximadamente quatro vezes o último salário da reclamante, à luz do contido no inciso II, do §1º, do art. 223-G, da CLT. Assim entendendo, dá-se provimento parcial ao apelo obreiro, para rearbitrar a indenização por danos morais para o importe de R$8.800,00, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada. Reformo. [1] 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. [2] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [3] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao da reclamante para rearbritrar a indenização por danos morais para o importe de R$8.800,00. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA BOVO

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ID: 255956172

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000874-03.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. VIVIANE APARECIDA BOVO

Polo Passivo:

GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. VIVIANE APARECIDA BOVO

Acórdão

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATA

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000874-03.2024.5.02.0371 : VIVIANE APARECIDA BOVO E OUTROS (1) : VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000874-03.2024.5.02.0371 : VIVIANE APARECIDA BOVO E OUTROS (1) : VIVIANE APARECIDA BOVO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1787b65): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000874-03.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE GRAN COFFEE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A 2ª RECORRENTE VIVIANE APARECIDA BOVO ORIGEM 01ª VT DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de id. acbd6c1, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as partes. A reclamada (id. 862f680), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de horas extras, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamante (id. ef18de0), adesivamente, pugnando pela majoração dos valores arbitrados à indenização por danos morais. Preparo da reclamada (Ids. fc2280b, 3d029f6, e1d52a9 e 95af4ff). Contrarrazões da reclamante, Id. 88b02f2. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito III - Recurso da reclamada 1. Horas extras. Invalidade dos cartões:Apontado na inicial para a realização de horas extras, com jornada que se iniciava às 07:00 horas e se estendia até 19:00 horas cerca de 3 dias na semana, com 01 hora de intervalo intrajornada, na função de "reabastecedora". Juntadas fichas de frequência pela reclamada sob Id. e0aba1c. O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência do pedido de horas extras, e intervalo intrajornada consignando: "... Os registros de ponto revelam-se "britânicos", na medida em que não consignam variações, senão inferiores a dez minutos diários, de forma a não individualizar as horas extras prestadas além da jornada contratual. Nesta senda, declaro a nulidade dos cartões ponto trazidos pela defesa. Assim, com arrimo no entendimento jurisprudencial majoritário consagrado na Súmula 338 do TST, fixo que a autora laborou nos dias anotados nos cartões ponto, contudo, três vezes por semana, estendia seu horário de saída até 18h30 (termo médio). Diante do exposto, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, parcelas a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima fixada. No cálculo das parcelas, devem ser observados: o divisor 220, a Súmula 264 do TST e o adicional de 50%. Ante a habitualidade são devidos reflexos em DSR, férias com 1 /3, 13º salário e FGTS." (Id. acbd6c1). Merece pequeno reparo a r. sentença de origem. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga o autor de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Ademais, embora os controles de frequência possuam a assinatura da obreira, foram impugnados, além de outras provas induzirem à conclusão de que a anotação não era feita corretamente. Vejamos. Os controles de ponto (ID. e0aba1c), mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, ainda mais porque se apresentaram com registros com pequenas variações de minutos, tendentes efetivamente à descaracterização do chamado "horário britânico", de fato, para nada mais serviu do que tentar ludibriar aquele que, no futuro, viesse de analisar referida documentação, no que - mormente nestes autos - não logrou êxito. Tais documentos, permitem se conclua que a autora assinalava as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Do reexame dos 02 únicos comprovantes de pagamento colacionados aos autos, observa-se que a reclamada, no mês de referência de setembro/2022, quitou à reclamante a quantidade de 09 horas extras, acrescida do adicional de 60%, perfazendo o valor de R$ 108,72 (Id. 8eea301), sem que as referidas horas extras tivessem qualquer ressonância nos cartões de ponto trazidos aos autos. E dessa prova documental emergiu confirmada a incorreção dos cartões de ponto, eis que os comprovantes de pagamento, de forma indevida, contemplaram o pagamento de sobrejornada que não fora consignada nos registros de frequência, denotando a sua imprestabilidade. Assim, considerando que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas pela reclamante, na medida em que o fez de forma absolutamente viciada, valendo-se de controles "britânicos", impõe seja reconhecida a jornada descrita na exordial, delineada pela prova oral, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos válidos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, §2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte[1]. Reformo, contudo, apenas parcialmente a r. decisão de origem, para, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, determinar a dedução das horas extras já quitadas. IV - Matéria comum aos apelos 1. Danos morais. Valor da indenização: O pedido autoral foi acolhido na Origem nos seguintes termos: "A indenização por dano moral é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização prescinde da demonstração do efetivo abalo moral, porquanto este se configura "in re ipsa", bastando que se demonstre o próprio ato ilícito do qual decorre, a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre o ato e o seu efeito, incumbindo à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Entendo que ao resilir o liame, a reclamada apenas exerceu seu direito potestativo, decorrente do seu poder diretivo. Outrossim, não resta provada a perseguição narrada na peça inicial. Contudo, de fato, resta demonstrada a imputação de acusação grave à autora pela ré. Com efeito, observo que o preposto admite que foi feito um boletim de ocorrência, sob o fundamento de que a autora teria se negado a proceder à devolução das chaves. Contudo, os documentos juntados pela autora provam que a autora compareceu na ré para proceder à devolução das chaves, conforme fl. 24. Além disso, embora determinado pelo Juízo a juntada de boletim de ocorrência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que com tal documento se possa provar, a ré deixa de juntá-lo. Diante da devolução pela autora das chaves e da ausência do documento determinado por este Juízo, reconheço que foi imputada à autora grave acusação, razão pela qual entendo configurada a violação dos atributos da personalidade da trabalhadora, mormente quanto a sua imagem e autoestima. Diante de todo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor que ora arbitro em R$ 2.000,00, montante este em patamar consentâneo ao norte instituído pela doutrina e pela jurisprudência, que não causará um enriquecimento injustificado para a parte autora, ao mesmo tempo em que atingirá o caráter pedagógico-punitivo da indenização."(Id. acbd6c1). Recorreu a reclamada, pugnando pela exclusão da condenação, ou, sucessivamente, pela redução do valor fixado. Por sua vez, a autora almeja a majoração da indenização. Prospera apenas o intento obreiro. Isto porque, de fato, a própria reclamada admitiu, em depoimento pessoal, que fora lavrado boletim de ocorrência, com a acusação de que a reclamante teria se recusado a efetuar a devolução das chaves do maquinário da empresa após sua demissão, o que configuraria, em tese, crime de apropriação indébita, o qual restou não comprovado nos autos, mormente porque a prova documental colacionada pela autora demonstra que as referidas chaves foram devolvidas na mesma data da rescisão contratual (Id. 5f2705b), contemplando efetiva ofensa. O dano moral que, em verdade, "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [2], "... dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[3], deve-se referir que abrange todas as modalidades de perda passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, a reclamada não só admitiu que lavrou boletim de ocorrência acusando a reclamante, sem justo motivo, de ter retido as chaves de seu maquinário, atingindo-lhe a sua honra ao acusá-la indevidamente do acometimento de ato ilícito, causando dor moral, constrangimento e sofrimento íntimo, mas também descumpriu a determinação do Juízo de Origem, exarada na audiência (Id. 709d336), verbis: " ... Determino que a reclamada no prazo preclusivo de 02 dias junte aos autos cópia do boletim de ocorrência, sob pena de se presumirem verdadeiros em seu desfavor os fatos que com tal documento se possa provar". De todo modo, deixou a ré de investigar devidamente a ocorrência, lançando-se precipitadamente na acusação à obreira, até mesmo, de modo abrupto, tendo acabado por acusar injustamente a demandante com a elaboração do boletim de ocorrência. Impositivo, pois, manter-se a penalização imposta na Origem, esta que, como se sabe, tem caráter eminentemente pedagógico, impondo ao agressor a revisão dos seus atos, cujo escopo principal é a melhoria do relacionamento entre empregados e empregadores, visando que que através da experiência, não mais se repitam incidentes da mesma natureza. Quanto ao valor arbitrado, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, verifica-se impositivo majorar o valor objeto de arbitramento pela Origem (R$ 2.000,00) não se considerando que o dano sofrido pela demandante tenha remanescido na classificação leve prevista no at. 223-G, §1º, I, da CLT, como fixado na origem, devendo ser enquadrado, pelo menos, como de natureza média, haja vista a imputação de fato criminoso à reclamante sem qualquer comprovação nos autos, envolvendo indevidamente a autoridade policial e movimentando desnecessariamente o aparato Estatal. Assim, consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta da ré através de seus prepostos, considera-se o valor equivalente a aproximadamente quatro vezes o último salário da reclamante, à luz do contido no inciso II, do §1º, do art. 223-G, da CLT. Assim entendendo, dá-se provimento parcial ao apelo obreiro, para rearbitrar a indenização por danos morais para o importe de R$8.800,00, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada. Reformo. [1] 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. [2] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [3] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao da reclamante para rearbritrar a indenização por danos morais para o importe de R$8.800,00. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A.

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Processo nº 1073803-76.2024.4.01.3400

ID: 334443766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073803-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FRAZAO SOUSA ANNA LIVIA AMORIM FREITAS DEBORAH FERNANDA FERREIRA CARVALHO EDELCI CORREIA ALENCAR ELANE ARAUJO DA SILVA GESSE FONSECA OLIVEIRA JOAO PAULO PEREIRA JOSE RAIMUNDO PENHA JOSE VICENTE PENHA SALES ROSA HELENA DOS SANTOS PINTO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073803-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073803-76.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADAILSON F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073803-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073803-76.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADAILSON FRAZAO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, nos autos da ação mandamental impetrada por ADAILSON FRAZÃO SOUSA em desfavor do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP) e, caso verifique o preenchimento dos requisitos, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo, expedindo-se a carteira de pescador ou certificado de registro. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073803-76.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança, nos autos da ação mandamental impetrada por ADAILSON FRAZÃO SOUSA em desfavor do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP) e, caso verifique o preenchimento dos requisitos, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo, expedindo-se a carteira de pescador ou certificado de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: (...) Na sempre lembrada lição de Hely Lopes, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. Sobre os fatos não paira qualquer controvérsia. O requerente ingressou com o pleito administrativo em abril de 2024, porém, ultrapassados mais de 9 meses, ainda não houve uma resolução administrativa do pedido. Na situação, o direito do impetrante a uma resposta conclusiva se mostra incontrastável, diante da literalidade do art. 24 da Lei nº. 9.784/99, verbis: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação”. Convém registrar que as deficiências estruturais do órgão não podem servir de justificativa para elidir o direito líquido e certo dos impetrantes a ter uma resposta sobre o seu pleito. Afinal, ao estabelecer que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito (art. 1°.), previu a Lei Maior que todos, sem exceção, estão sujeitos ao império da lei. Insere-se nesse contexto de submissão à legalidade, por óbvio, a Administração Pública, inclusive por força do que dispõe o artigo 37 da Carta Magna. Pelo princípio da legalidade, o poder público tem o dever inarredável de acatar o Direito escrito, quer para não agir sem base nele, quer para agir sempre que lhe cumpra dar execução a quaisquer textos de lei. Nesse panorama, deve ser afirmado que o Estado brasileiro deve pautar toda a sua atuação no ordenamento jurídico-positivo em vigor. E a ordem jurídica vigente, assentada na atual Constituição Republicana, repele o silêncio da Administração Pública. De fato, prevê o inciso XXXIII do artigo 5°. da Carta Magna que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No inciso seguinte do mesmo artigo, o legislador constituinte ainda cuidou de explicitar o direito de petição e o de obtenção de certidões. E com a costumeira perspicácia, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO pontifica que o direito de petição faz presumir o de resposta. Portanto, a regra legal embasa-se em direito fundamental, que sempre deve ter do intérprete a aplicação que lhe proporcione uma máxima eficácia. A escassez de agentes públicos e o número excessivo de demandas a cargo do órgão são desafios que deverão ser resolvidos pelo Estado, porém nunca devem ser invocados como justificativa para se tolher o cumprimento da norma e se denegar um direito subjetivo que se mostra patente, como o da duração razoável do processo administrativo, principalmente quando os impetrantes pretendem o registro formal de sua atividade pesqueira para o exercício regular de suas atividades de subsistência. (...) Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a regulamentação do processo administrativo, fundamentada na Constituição Federal, tem o dever de prestar resposta aos solicitantes em prazo legalmente estabelecido ou tido como razoável, por necessidade de atendimento à atividade pesqueira necessária a subsistência do requerente do registro, não se omitindo o Estado ou deixando de se prestar ao mister face a escassez profissional ou elevado número de demandas. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073803-76.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ELANE ARAUJO DA SILVA, ANNA LIVIA AMORIM FREITAS, JOSE VICENTE PENHA SALES, JOSE RAIMUNDO PENHA, GESSE FONSECA OLIVEIRA, ADAILSON FRAZAO SOUSA, DEBORAH FERNANDA FERREIRA CARVALHO, ROSA HELENA DOS SANTOS PINTO LEITE, EDELCI CORREIA ALENCAR, JOAO PAULO PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE PESCADOR (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIII E XXXIV, CF. LEI Nº 9.784/99, ART. 24. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por ADAILSON FRAZÃO SOUSA em desfavor do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO. O objetivo é determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP), providencie a regularização no sistema (SISRGP) com a data do protocolo inicial, e expeça a carteira de pescador ou certificado de registro. 2. Os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão na remessa necessária é determinar se a demora na análise do requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP) configura omissão ilegal da Administração Pública, violando o direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo e à obtenção de resposta a seu pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remessa necessária é cabível, com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o TRF da 1ª. Região admitem a motivação per relationem, técnica que permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer, em prol da celeridade e economia processual (CPC, art. 4º.). 6. No caso em questão, o impetrante protocolou o pleito administrativo em abril de 2024 e, passados mais de 9 meses, não obteve uma resposta conclusiva da Administração. 7. A Lei nº. 9.784/99, em seu art. 24, estabelece o prazo de cinco dias para a prática de atos administrativos, prorrogável por igual período mediante justificação, se não houver disposição específica. O direito a uma resposta conclusiva é incontrastável, sendo o silêncio da Administração Pública repelido pelo ordenamento jurídico vigente. 8. A Constituição Federal garante o direito de petição (art. 5º., XXXIV) e o direito de receber informações de órgãos públicos (art. 5º., XXXIII), que se traduzem no direito a uma resposta em prazo razoável. 9. A escassez de agentes públicos ou o elevado número de demandas não justificam a omissão do Estado nem podem tolher o cumprimento da norma, especialmente quando o pleito se refere ao registro formal de atividade pesqueira, essencial para a subsistência do requerente. 10. A regulamentação do processo administrativo, fundamentada na Constituição Federal, impõe à Administração o dever de fornecer resposta aos solicitantes em prazo legalmente estabelecido ou razoável, não podendo o Estado se omitir em face de deficiências estruturais ou excesso de demandas. 11. Em acréscimo, a sentença analisou corretamente os fatos e aplicou o direito à espécie, apresentando motivação clara e convincente que merece ser integralmente adotada como razão de decidir. IV. DISPOSITIVO 12. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na análise de processo administrativo pela Administração Pública, que extrapola os prazos legais e razoáveis, configura omissão e viola o direito líquido e certo do administrado à duração razoável do processo e à obtenção de resposta. 2. A escassez de recursos humanos ou o volume de demandas não podem ser invocados como justificativa para o descumprimento do dever de decidir em prazo razoável, especialmente quando o pleito administrativo se refere a atividades de subsistência, como o Registro Geral de Pescador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º., art. 5º., XXXIII, XXXIV, XXXV, LXXVIII, art. 37; Lei nº. 9.784/99, art. 24; Lei nº. 12.016/2009, art. 14, § 1º.; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº. 61.135/SP; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1073803-76.2024.4.01.3400

ID: 334443769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073803-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FRAZAO SOUSA ANNA LIVIA AMORIM FREITAS DEBORAH FERNANDA FERREIRA CARVALHO EDELCI CORREIA ALENCAR ELANE ARAUJO DA SILVA GESSE FONSECA OLIVEIRA JOAO PAULO PEREIRA JOSE RAIMUNDO PENHA JOSE VICENTE PENHA SALES ROSA HELENA DOS SANTOS PINTO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073803-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073803-76.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADAILSON F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073803-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073803-76.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADAILSON FRAZAO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, nos autos da ação mandamental impetrada por ADAILSON FRAZÃO SOUSA em desfavor do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP) e, caso verifique o preenchimento dos requisitos, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo, expedindo-se a carteira de pescador ou certificado de registro. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073803-76.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança, nos autos da ação mandamental impetrada por ADAILSON FRAZÃO SOUSA em desfavor do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP) e, caso verifique o preenchimento dos requisitos, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo, expedindo-se a carteira de pescador ou certificado de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: (...) Na sempre lembrada lição de Hely Lopes, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. Sobre os fatos não paira qualquer controvérsia. O requerente ingressou com o pleito administrativo em abril de 2024, porém, ultrapassados mais de 9 meses, ainda não houve uma resolução administrativa do pedido. Na situação, o direito do impetrante a uma resposta conclusiva se mostra incontrastável, diante da literalidade do art. 24 da Lei nº. 9.784/99, verbis: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação”. Convém registrar que as deficiências estruturais do órgão não podem servir de justificativa para elidir o direito líquido e certo dos impetrantes a ter uma resposta sobre o seu pleito. Afinal, ao estabelecer que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito (art. 1°.), previu a Lei Maior que todos, sem exceção, estão sujeitos ao império da lei. Insere-se nesse contexto de submissão à legalidade, por óbvio, a Administração Pública, inclusive por força do que dispõe o artigo 37 da Carta Magna. Pelo princípio da legalidade, o poder público tem o dever inarredável de acatar o Direito escrito, quer para não agir sem base nele, quer para agir sempre que lhe cumpra dar execução a quaisquer textos de lei. Nesse panorama, deve ser afirmado que o Estado brasileiro deve pautar toda a sua atuação no ordenamento jurídico-positivo em vigor. E a ordem jurídica vigente, assentada na atual Constituição Republicana, repele o silêncio da Administração Pública. De fato, prevê o inciso XXXIII do artigo 5°. da Carta Magna que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No inciso seguinte do mesmo artigo, o legislador constituinte ainda cuidou de explicitar o direito de petição e o de obtenção de certidões. E com a costumeira perspicácia, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO pontifica que o direito de petição faz presumir o de resposta. Portanto, a regra legal embasa-se em direito fundamental, que sempre deve ter do intérprete a aplicação que lhe proporcione uma máxima eficácia. A escassez de agentes públicos e o número excessivo de demandas a cargo do órgão são desafios que deverão ser resolvidos pelo Estado, porém nunca devem ser invocados como justificativa para se tolher o cumprimento da norma e se denegar um direito subjetivo que se mostra patente, como o da duração razoável do processo administrativo, principalmente quando os impetrantes pretendem o registro formal de sua atividade pesqueira para o exercício regular de suas atividades de subsistência. (...) Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a regulamentação do processo administrativo, fundamentada na Constituição Federal, tem o dever de prestar resposta aos solicitantes em prazo legalmente estabelecido ou tido como razoável, por necessidade de atendimento à atividade pesqueira necessária a subsistência do requerente do registro, não se omitindo o Estado ou deixando de se prestar ao mister face a escassez profissional ou elevado número de demandas. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073803-76.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ELANE ARAUJO DA SILVA, ANNA LIVIA AMORIM FREITAS, JOSE VICENTE PENHA SALES, JOSE RAIMUNDO PENHA, GESSE FONSECA OLIVEIRA, ADAILSON FRAZAO SOUSA, DEBORAH FERNANDA FERREIRA CARVALHO, ROSA HELENA DOS SANTOS PINTO LEITE, EDELCI CORREIA ALENCAR, JOAO PAULO PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE PESCADOR (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIII E XXXIV, CF. LEI Nº 9.784/99, ART. 24. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por ADAILSON FRAZÃO SOUSA em desfavor do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO. O objetivo é determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP), providencie a regularização no sistema (SISRGP) com a data do protocolo inicial, e expeça a carteira de pescador ou certificado de registro. 2. Os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão na remessa necessária é determinar se a demora na análise do requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP) configura omissão ilegal da Administração Pública, violando o direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo e à obtenção de resposta a seu pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remessa necessária é cabível, com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o TRF da 1ª. Região admitem a motivação per relationem, técnica que permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer, em prol da celeridade e economia processual (CPC, art. 4º.). 6. No caso em questão, o impetrante protocolou o pleito administrativo em abril de 2024 e, passados mais de 9 meses, não obteve uma resposta conclusiva da Administração. 7. A Lei nº. 9.784/99, em seu art. 24, estabelece o prazo de cinco dias para a prática de atos administrativos, prorrogável por igual período mediante justificação, se não houver disposição específica. O direito a uma resposta conclusiva é incontrastável, sendo o silêncio da Administração Pública repelido pelo ordenamento jurídico vigente. 8. A Constituição Federal garante o direito de petição (art. 5º., XXXIV) e o direito de receber informações de órgãos públicos (art. 5º., XXXIII), que se traduzem no direito a uma resposta em prazo razoável. 9. A escassez de agentes públicos ou o elevado número de demandas não justificam a omissão do Estado nem podem tolher o cumprimento da norma, especialmente quando o pleito se refere ao registro formal de atividade pesqueira, essencial para a subsistência do requerente. 10. A regulamentação do processo administrativo, fundamentada na Constituição Federal, impõe à Administração o dever de fornecer resposta aos solicitantes em prazo legalmente estabelecido ou razoável, não podendo o Estado se omitir em face de deficiências estruturais ou excesso de demandas. 11. Em acréscimo, a sentença analisou corretamente os fatos e aplicou o direito à espécie, apresentando motivação clara e convincente que merece ser integralmente adotada como razão de decidir. IV. DISPOSITIVO 12. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na análise de processo administrativo pela Administração Pública, que extrapola os prazos legais e razoáveis, configura omissão e viola o direito líquido e certo do administrado à duração razoável do processo e à obtenção de resposta. 2. A escassez de recursos humanos ou o volume de demandas não podem ser invocados como justificativa para o descumprimento do dever de decidir em prazo razoável, especialmente quando o pleito administrativo se refere a atividades de subsistência, como o Registro Geral de Pescador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º., art. 5º., XXXIII, XXXIV, XXXV, LXXVIII, art. 37; Lei nº. 9.784/99, art. 24; Lei nº. 12.016/2009, art. 14, § 1º.; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº. 61.135/SP; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1073803-76.2024.4.01.3400

ID: 334443776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073803-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FRAZAO SOUSA ANNA LIVIA AMORIM FREITAS DEBORAH FERNANDA FERREIRA CARVALHO EDELCI CORREIA ALENCAR ELANE ARAUJO DA SILVA GESSE FONSECA OLIVEIRA JOAO PAULO PEREIRA JOSE RAIMUNDO PENHA JOSE VICENTE PENHA SALES ROSA HELENA DOS SANTOS PINTO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073803-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073803-76.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADAILSON F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073803-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073803-76.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADAILSON FRAZAO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, nos autos da ação mandamental impetrada por ADAILSON FRAZÃO SOUSA em desfavor do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP) e, caso verifique o preenchimento dos requisitos, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo, expedindo-se a carteira de pescador ou certificado de registro. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073803-76.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança, nos autos da ação mandamental impetrada por ADAILSON FRAZÃO SOUSA em desfavor do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP) e, caso verifique o preenchimento dos requisitos, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo, expedindo-se a carteira de pescador ou certificado de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: (...) Na sempre lembrada lição de Hely Lopes, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. Sobre os fatos não paira qualquer controvérsia. O requerente ingressou com o pleito administrativo em abril de 2024, porém, ultrapassados mais de 9 meses, ainda não houve uma resolução administrativa do pedido. Na situação, o direito do impetrante a uma resposta conclusiva se mostra incontrastável, diante da literalidade do art. 24 da Lei nº. 9.784/99, verbis: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação”. Convém registrar que as deficiências estruturais do órgão não podem servir de justificativa para elidir o direito líquido e certo dos impetrantes a ter uma resposta sobre o seu pleito. Afinal, ao estabelecer que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito (art. 1°.), previu a Lei Maior que todos, sem exceção, estão sujeitos ao império da lei. Insere-se nesse contexto de submissão à legalidade, por óbvio, a Administração Pública, inclusive por força do que dispõe o artigo 37 da Carta Magna. Pelo princípio da legalidade, o poder público tem o dever inarredável de acatar o Direito escrito, quer para não agir sem base nele, quer para agir sempre que lhe cumpra dar execução a quaisquer textos de lei. Nesse panorama, deve ser afirmado que o Estado brasileiro deve pautar toda a sua atuação no ordenamento jurídico-positivo em vigor. E a ordem jurídica vigente, assentada na atual Constituição Republicana, repele o silêncio da Administração Pública. De fato, prevê o inciso XXXIII do artigo 5°. da Carta Magna que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No inciso seguinte do mesmo artigo, o legislador constituinte ainda cuidou de explicitar o direito de petição e o de obtenção de certidões. E com a costumeira perspicácia, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO pontifica que o direito de petição faz presumir o de resposta. Portanto, a regra legal embasa-se em direito fundamental, que sempre deve ter do intérprete a aplicação que lhe proporcione uma máxima eficácia. A escassez de agentes públicos e o número excessivo de demandas a cargo do órgão são desafios que deverão ser resolvidos pelo Estado, porém nunca devem ser invocados como justificativa para se tolher o cumprimento da norma e se denegar um direito subjetivo que se mostra patente, como o da duração razoável do processo administrativo, principalmente quando os impetrantes pretendem o registro formal de sua atividade pesqueira para o exercício regular de suas atividades de subsistência. (...) Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a regulamentação do processo administrativo, fundamentada na Constituição Federal, tem o dever de prestar resposta aos solicitantes em prazo legalmente estabelecido ou tido como razoável, por necessidade de atendimento à atividade pesqueira necessária a subsistência do requerente do registro, não se omitindo o Estado ou deixando de se prestar ao mister face a escassez profissional ou elevado número de demandas. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073803-76.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ELANE ARAUJO DA SILVA, ANNA LIVIA AMORIM FREITAS, JOSE VICENTE PENHA SALES, JOSE RAIMUNDO PENHA, GESSE FONSECA OLIVEIRA, ADAILSON FRAZAO SOUSA, DEBORAH FERNANDA FERREIRA CARVALHO, ROSA HELENA DOS SANTOS PINTO LEITE, EDELCI CORREIA ALENCAR, JOAO PAULO PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE PESCADOR (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIII E XXXIV, CF. LEI Nº 9.784/99, ART. 24. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por ADAILSON FRAZÃO SOUSA em desfavor do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO. O objetivo é determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP), providencie a regularização no sistema (SISRGP) com a data do protocolo inicial, e expeça a carteira de pescador ou certificado de registro. 2. Os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão na remessa necessária é determinar se a demora na análise do requerimento administrativo de inscrição no Registro Geral de Pescador (RGP) configura omissão ilegal da Administração Pública, violando o direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo e à obtenção de resposta a seu pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remessa necessária é cabível, com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o TRF da 1ª. Região admitem a motivação per relationem, técnica que permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer, em prol da celeridade e economia processual (CPC, art. 4º.). 6. No caso em questão, o impetrante protocolou o pleito administrativo em abril de 2024 e, passados mais de 9 meses, não obteve uma resposta conclusiva da Administração. 7. A Lei nº. 9.784/99, em seu art. 24, estabelece o prazo de cinco dias para a prática de atos administrativos, prorrogável por igual período mediante justificação, se não houver disposição específica. O direito a uma resposta conclusiva é incontrastável, sendo o silêncio da Administração Pública repelido pelo ordenamento jurídico vigente. 8. A Constituição Federal garante o direito de petição (art. 5º., XXXIV) e o direito de receber informações de órgãos públicos (art. 5º., XXXIII), que se traduzem no direito a uma resposta em prazo razoável. 9. A escassez de agentes públicos ou o elevado número de demandas não justificam a omissão do Estado nem podem tolher o cumprimento da norma, especialmente quando o pleito se refere ao registro formal de atividade pesqueira, essencial para a subsistência do requerente. 10. A regulamentação do processo administrativo, fundamentada na Constituição Federal, impõe à Administração o dever de fornecer resposta aos solicitantes em prazo legalmente estabelecido ou razoável, não podendo o Estado se omitir em face de deficiências estruturais ou excesso de demandas. 11. Em acréscimo, a sentença analisou corretamente os fatos e aplicou o direito à espécie, apresentando motivação clara e convincente que merece ser integralmente adotada como razão de decidir. IV. DISPOSITIVO 12. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na análise de processo administrativo pela Administração Pública, que extrapola os prazos legais e razoáveis, configura omissão e viola o direito líquido e certo do administrado à duração razoável do processo e à obtenção de resposta. 2. A escassez de recursos humanos ou o volume de demandas não podem ser invocados como justificativa para o descumprimento do dever de decidir em prazo razoável, especialmente quando o pleito administrativo se refere a atividades de subsistência, como o Registro Geral de Pescador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º., art. 5º., XXXIII, XXXIV, XXXV, LXXVIII, art. 37; Lei nº. 9.784/99, art. 24; Lei nº. 12.016/2009, art. 14, § 1º.; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº. 61.135/SP; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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