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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 336160715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047805-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA SUELI OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA SUELI OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES

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MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1047805-54.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos, em vir… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1047805-54.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado c/c com Indenização por Danos Morais, proposta diante de descontos mensais realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora, que afirma jamais ter autorizado ou contratado cartão de crédito consignado junto à instituição financeira Ré. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade dos contratos discutidos nos autos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora e condenou o Banco requerido ao ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, autorizando a compensação desse valor pelos valores creditados na conta da Autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15), fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, além do pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A. sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação de serviços, afirmando que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, mediante expressa anuência da Autora. Alega que apresentou o termo de adesão firmado, bem como documentos que comprovam a ciência da autora acerca das condições pactuadas, afastando a plausibilidade da alegação de desconhecimento do negócio jurídico celebrado. Acrescenta que os extratos bancários anexados comprovam a efetiva transferência dos valores para a conta bancária da Autora, além de demonstrar o pagamento voluntário de faturas, fato que indicaria a utilização do produto contratado e ausência de vício no consentimento. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões, Sueli Oliveira Brito dos Santos pugna pelo desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela Ré. Em seu Recurso Adesivo, Sueli Oliveira Brito dos Santos, requerer a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o aumento dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, o Banco BMG S.A. pugna pelo não provimento do Recurso Adesivo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Ezequiel Borges de Campos, é pelo desprovimento dos Recursos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Sueli Oliveira Brito dos Santos, representada por sua curadora, ajuizou Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais, alegando jamais ter contratado cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A., cujos descontos passaram a incidir diretamente sobre seu benefício previdenciário. Afirma que, à época da suposta contratação, já apresentava quadro avançado de Alzheimer, condição que a incapacitava para a prática de atos da vida civil, e que não subscreveu qualquer contrato com a instituição Ré, tampouco anuiu com a liberação ou utilização de crédito. Ressalta que a existência do contrato só foi descoberta após a interdição judicial, por meio de consulta ao extrato do INSS, oportunidade em que constatou sucessivos descontos não autorizados em sua pensão. Diante disso, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira ao contratar com pessoa incapaz e impor descontos em verba alimentar Na contestação, o Banco BMG S.A. alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado apontado na inicial, sustentando que a Autora expressamente autorizou os descontos em seu benefício e que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Asseverou que a instituição observou todos os procedimentos legais e adotou as cautelas necessárias à celebração do contrato, não se verificando qualquer falha na prestação de serviços ou ato ilícito que justificasse a nulidade ou indenização, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na ação. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade dos contratos discutidos nos autos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora e condenou o Banco requerido ao ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, autorizando a compensação desse valor pelos valores creditados na conta da autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15), fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, além do pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade de justiça. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco BMG S.A. busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, que os valores foram creditados na conta bancária da autora, inexistindo fraude ou irregularidade capaz de justificar a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados ou a condenação em indenização por danos morais. Maria Conceição Almeida de Paula, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o aumento dos honorários advocatícios. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre a Autora e o Banco Réu, decorrente do contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o cabimento de indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Na hipótese, o contrato impugnado refere-se ao Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado firmado em nome de Sueli Oliveira Brito dos Santos, celebrado em 21/02/2019 junto ao Banco BMG S.A., com intermediação de correspondente localizado no município de Quatá/SP, cuja operação resultou na liberação de crédito no valor de R$ 2.696,10, com autorização para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário da Autora. Contudo, a análise dos documentos revela incapacidade civil da Autora à época da contratação. Consta dos autos atestado médico emitido em janeiro de 2018, relatando quadro de Alzheimer em estágio inicial, confirmado por exames complementares, bem como laudo posterior atestando evolução da doença para estágio avançado, com necessidade de cuidados integrais e perda de autonomia para atos da vida civil. O termo de curatela provisória expedido em julho de 2021 evidencia o reconhecimento judicial da incapacidade e a nomeação de curadora legal. A Requerente impugna expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário apresentado pelo Banco BMG S.A., negando ter firmado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado. Os extratos previdenciários do INSS comprovam a existência de descontos mensais referentes a empréstimo consignado (RMC) realizados sobre benefício previdenciário da Autora, com origem em contratação feita após o início do quadro demencial. Não se verifica nos autos qualquer autorização expressa ou inequívoca da Autora para a contratação dos produtos bancários, tampouco há demonstração de que possuía discernimento para consentir validamente com o negócio jurídico. Registra-se que a Autora formalizou reclamação administrativa perante o Procon/MT, por meio da plataforma Consumidor.gov.br, relatando a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. e questionando os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Na manifestação, requereu a apresentação do contrato e a devolução dos valores descontados. O Banco apresentou resposta administrativa, contudo, a demanda restou cancelada pelo órgão de defesa do consumidor por questões processuais da plataforma, sem resolução consensual do conflito. Assim, aplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”. O Banco, todavia, limitou-se a apresentar cópia do suposto contrato e demais documentos, sem requerer a produção de prova pericial grafotécnica, deixando de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento e de comprovar a efetiva vinculação da Autora com a contratação impugnada, ônus que lhe competia. Daí decorrente, na falta de prova idônea acerca da origem e legitimidade dos descontos realizados sob a rubrica de cartão de crédito consignado, aplica-se o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo processual que não foi cumprido pelo Banco Apelante. Consequentemente, impõe-se a confirmação da inexistência de relação jurídica válida e da ilicitude dos lançamentos efetuados, com a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de restituição dos valores descontados, devidamente compensados pelos valores creditados na conta da Autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15). A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral da consumidora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora os descontos indevidos tenham recaído sobre conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da Autora, circunstância que, em tese, poderia configurar fator agravante capaz de ensejar indenização por danos morais, ressalto que, no presente caso, não há qualquer prova de que tais débitos tenham comprometido a sua subsistência ou lhe causado repercussões relevantes em sua esfera psíquica. Sobre a questão, cito recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor da Autora, o que impõe o provimento parcial do Recurso do Banco BMG S.A. para reformar a sentença nessa extensão. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, observo que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se revela adequado e suficiente, conforme os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda recente sem complexidade probatória ou trâmite processual prolongado. Ainda que a atuação dos patronos tenha sido diligente, inexiste elemento concreto que justifique a majoração do percentual fixado, o qual se mostra razoável e compatível com a extensão dos serviços prestados. Por outro lado, com o acolhimento parcial do Recurso para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca. Assim, os honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, conforme dispõe o artigo 86 do CPC. Com essas considerações: i) nego provimento ao Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos; e ii) dou provimento parcial ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determino que a compensação do montante creditado na conta da Autora (R$ 2.676,15) seja deduzido no cálculo da repetição do indébito. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, distribuindo-os igualmente entre as partes (50% para cada uma), ressalvando-se, quanto à Autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0009445-95.2024.8.26.0068

ID: 293529091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009445-95.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009445-95.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Banco Mercantil do Brasil S/A - - 99pay Instituicao de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 0009445-95.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Banco Mercantil do Brasil S/A - - 99pay Instituicao de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. O autor alega que foram contratados quatro empréstimos sem a sua anuência junto à primeira corré, Banco Mercantil, acrescentando que foi aberta uma conta bancária fraudulenta em seu nome na instituição financeira corré Banco 99 Pay, para onde os recursos dos empréstimos fraudulentos foram transferidos. Assim, pede pela declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A instituição financeira ré Banco Mercantil, em contestação, sustenta que o autor possuía conhecimento das contratações realizadas, haja vista que foram realizadas por meio de validações de segurança que somente o autor possui acesso. A corré Banco 99 Pay, em contestação, sustenta que a conta bancária em nome do autor foi aberta de forma regular, em razão do autor ter enviado uma selfie sua para legitimar a contratação. É o relatório, embora dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso dos autos, o autor nega que realizou contratos bancários de empréstimo no Banco Mercantil e também nega que tenha realizado abertura de conta bancária junto a corré Banco 99 Pay, ao passo que as corrés sustentam a regularidade das contratações. Neste cenário, impõe-se salientar que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários, como já reconheceu há muito o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 3º da Lei n. 8.078/90. Em face disso, deve ser ressaltado também que é indiscutível a hipossuficiência do consumidor diante da instituição financeira ré, devendo-se, ainda, levar em consideração que o autor é pessoa idosa e, portanto, possui uma vulnerabilidade especial. Sobre o assunto, em seus comentários ao Código de Defesa do Consumidor, elucida Cláudia Lima Marques: "Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu dia-a-dia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida". Aliás, no mesmo sentido, ahipervulnerabilidadedos idosos já foi reconhecida pelo C. STJ, em casos análogos: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidorhipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12.09.2023) (grifo nosso) Portanto, reconhecida a situação de hipossuficiência ehipervulnerabilidadedo autor, conclui-se que seria quase impossível exigir que ele provasse o fato constitutivo de seu direito (aliás, fato negativo), que seria, no caso, a ausência de anuência nos termos da contratação dos empréstimos em questão. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, em sua obra Código de Defesa do Consumidor Anotado, p. 35, assim preleciona: A inversão do ônus da prova pode acontecer em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A verossimilhança da alegação é o argumento que tem aparência de verdadeiro. É a probabilidade das razões do consumidor. A hipossuficiência, por sua vez, está associada à vulnerabilidade econômica do consumidor, presumivelmente mais fraco, em desvantagem na discussão de seus interesses e direitos. O critério para verificação da hipossuficiência e da verossimilhança, é judicial, isto é, somente o juiz é quem deve dizer se o consumidor é hipossuficiente ou se suas alegações são verossímeis, segundo as regras ordinárias deexperiência". Não fosse isso, como ensina Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, em face do novo Código de Defesa do Consumidor, é objetiva. Dispõe o artigo 14 do aludido diploma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo 1º deste artigo esclarece que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, e o parágrafo 3º prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que: I- tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor outerceiro". Enfim, diante do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, e mesmo da regra de inversão do ônus da prova, por ser o autor manifestamente a parte hipossuficiente na relação, cabia às instituições financeiras fazer prova da regularidade das contratações, o que não o fez. No tocante aos empréstimos que o autor alega não ter contratado, a corré Banco Mercantil limita-se a sustentar que as contratações ocorreram de forma regular, aduzindo que o autor anuiu com todos os termos contratados. No entanto, junta aos autos apenas os contratos desacompanhados de qualquer documento apto a comprovar a anuência do autor quanto às contratações. E da análise dos referidos documentos apresentados pela corré, constatam-se várias inconsistências na defesa apresentada pela corré. Em primeiro lugar, dos dois contratos apresentados, a saber: nem o contrato de nº 807944964 (fls. 169/170) e nem o contrato de nº 807944674 (fls. 172/173) está instruído com os documentos pessoais do autor, sua selfie, ou mesmo dados de geolocalização. Por outro lado, tem-se que a corré Banco Mercantil sequer juntou aos autos os contratos de números 910002148529 e 113576. Além disso, também causa estranheza o fato dos quatro contratos terem sido firmados em dois dias consecutivos, um deles no dia 15/08/2024 e os outros três no dia 16/08/2024 (fls. 390). Ademais, tem-se que os extratos bancários acostados pela ré, em fls. 390, demonstram que os valores creditados em conta do autor foram transferidos para conta, também de titularidade do autor no Banco 99 Pay, ora corréu, mas que o autor alega não ter aberto. Em que pese o fato de a ré afirmar que a contratação dos empréstimos ocorreu por meio de validações de segurança, todos os fatos citados acima levam à clara conclusão quanto à existência de indícios de fraude nas contratações, não sendo possível afirmar que o autor realizou as contratações, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis à comprovação de sua anuência, bem como a existência de outras circunstâncias suspeitas, já citadas acima. No tocante à instituição financeira Banco 99 Pay, tem-se que esta corré também não logrou êxito em comprovar que a abertura da conta decorreu de solicitação do autor, limitando-se a juntar aos autos selfie do autor (fls. 58), desacompanhada de qualquer outro documento pessoal de identificação. Destarte, apesar da juntada da selfie do autor, tem-se que o autor, em audiência de instrução e julgamento, esclareceu que a foto foi feita em sua residência quando recebeu uma cesta básica supostamente enviada pela Prefeitura de Osasco. Ademais, acrescentou que não conhece o Banco 99 Pay, tendo negado a realização de qualquer contratação ou abertura de conta com referido banco. Observo que mesmo que a conta bancária tenha sido aberta em nome do autor, mediante apresentação de selfie, tem-se que a corré deixou de cumprir os demais requisitos previstos na Resolução 2025 do Banco Central do Brasil, pois deixou de solicitar ao autor documentos pessoais de identificação, endereço residencial, número de telefone e assinatura do depositante. Assim, também restam evidentes os indícios de fraude na abertura de conta bancária em nome do autor, tendo em vista que ausentes demais documentos necessários a validade da contratação. É fato que nos dias atuais muitas fraudes são perpetradas pelo meio digital. Logo, cabia às corrés cercarem-se de cautelas para evitar situações que envolvam contratações fraudulentas. Ainda que o contrato seja celebrado em meio virtual, deve estar acompanhado de elementos que comprovem a sua legitimidade, como, por exemplo, foto e documentos do contratante, bem como informações sobre "upload" de referidos documentos, e essencialmente um meio que prove a manifestação válida de vontade do contratante, o que não restou demonstrado pelas corrés. De uma forma mais simples, para ser considerada válida a contratação digital, não basta a simples apresentação dos contratos desacompanhados de outros documentos aptos a conferir-lhes legitimidade, sendo necessário que os contratos digitais estejam acompanhados de documentos pessoais do autor, endereço IP com data e hora, ou outros meios válidos de contratação, informações que não devem se contradizer. Neste sentido, inclusive já decidiu este E. TJSP, em caso similar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não assinou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Contrato apresentado pelo réu, alegando tratar-se de contrato eletrônico, porém com foto desacompanhada da geolocalização e de informações sobre o "upload" da foto e dos documentos do autor . O banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Devolução de forma simples do valor descontado indevidamente. Embora reconhecida a invalidade do contrato, não é cabível a fixação de indenização, porque falta a prova do dano e de consequências graves e concretas, tratando-se de mero aborrecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000897-60.2021.8.26 .0459 Pitangueiras, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 02/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifo nosso). Ainda que o autor tenha sido enganada por terceiros, como sustentou em audiência de instrução e julgamento, tem-se que ambas corrés deixaram de exigir prova mínima de legitimidade da parte contratante, evidenciando falha de segurança em seus sistemas e, por consequência lógica, falha na prestação de seus serviços. A partir disso, conclui-se, por certo, que ambas corrés contrataram indevidamente, bem como que a instituição financeira Banco Mercantil realizou cobranças indevidas do autor em razão de tais contratações. Logo, se ambas corrés não fazem prova de suas alegações, nem de qualquer fato modificativo do direito do autor, impõe-se concluir que o autor faz jus a declaração de inexigibilidade de débitos, com devolução de todos os valores descontados de seu beneficio previdenciário a título dos empréstimos fraudulentos. Além disso, deverá a corré Banco 99 Pay cancelar a conta de titularidade do autor e aberta de forma fraudulenta. Por fim, deixo de determinar a devolução, pelo autor, dos valores creditados em sua conta a título dos empréstimos, porque os valores foram imediatamente transferidos para conta bancária que não observou os requisitos mínimos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e necessários a sua legitimação. No caso em análise, não restou comprovado que o autor usufruiu dos valores creditados em sua conta. Aliás, causa estranheza o fato de os fraudadores transferirem da conta do autor quantias tão elevadas sem que os sistemas de segurança da ré tratassem tais transações como suspeitas, em seguida à contratação de três empréstimos na mesma data, fato que também deveria ser tido como suspeito. Por fim, pontuo que se o Código Civil prevê responsabilidade a quem cobra dívida não paga, por evidente deve ser condenado à reparação por danos aquele que cobra por dívida inexistente e violando o princípio da boa-fé, que deve reger todas as relações contratuais, e principalmente quando esta cobrança gera notório dano moral ao autor, até mesmo porque o desconto gera comprometimento de verba alimentar, e ainda pelo aborrecimento à procura de soluções, ante o não pronto reconhecimento por ambas corrés quanto aos vícios da contratação. Assim, tendo em vista a caracterização de contratação ilegítima, com desconto de prestações no pagamento de benefício previdenciário do autor por esta dívida, a condição financeira de ambas as partes, e o fato de que a indenização não deve importar em enriquecimento indevido, fixo a indenização do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que reputo justo e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, para declarar rescindidos os contratos firmados pelo Banco Mercantil de números: 807944964, 807944674, 910002148529 e 113576, sendo que nada mais poderá ser cobrado do autor pelos mesmos, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), condenando a corré Banco Mercantil a restituir ao autor eventuais valores já descontados de seu benefício previdenciário pelos empréstimos acima citados, apurados em fase de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescidos de juros moratórios calculados pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Outrossim, condeno a corré Banco 99 Pay na obrigação de fazer de encerrar a conta aberta de forma fraudulenta em nome do autor, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, condeno ambas as rés, de forma solidária, no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescida de juros computados pelo índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, a partir desta data até o efetivo pagamento. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1000897-78.2025.8.26.0246

ID: 276356066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-78.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DE S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elivelton de Souza Seleguin (OAB 413825/SP) Processo 1000897-78.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. G. de S. H. , R. G. de S. H. - Vistos. A) Recebo a emenda à inic… ADV: Elivelton de Souza Seleguin (OAB 413825/SP) Processo 1000897-78.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. G. de S. H. , R. G. de S. H. - Vistos. A) Recebo a emenda à inicial. B) Não verifico situação de risco apta a trair o trâmite da ação no Juízo da Infância e Juventude. C) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seu Princípios Institucionais da Defensoria Pública (2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. D) Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) majoração da obrigação alimentar estabelecida por acordo homologado por sentença nos autos do Pr. 1001265-24.2024.8.26.0246. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. A majoração ou a redução dos alimentos em ação revisional de obrigação alimentar supõe o cotejo entre o binômio ou trinômio alimentar no momento atual e naquele do arbitramento da obrigação que se pretende revisar. A simples afirmação de que o valor hoje recebido a título de alimentos não é o suficiente para suprir as necessidades básicas dos menores não constitui, por si somente, motivo a engendrar a revisão, tanto mais em sede de cognição sumária. Ademais, não há, neste momento, outros elementos de convicção que permitam cotejar o binômio alimentar no momento do acordo originário e atualmente, de modo tal que, à míngua de maiores informações sobre a evolução das necessidades da alimentada, não há como se vislumbrar a probabilidade do direito. Desta feita, indefiro a tutela de urgência. E) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). F) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. G) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), os quais, com base na Tabela de Remuneração da Resolução 271/2018 do CNJ, arbitro em R$ 78,42 (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. Int.

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 323760648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014676-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA TITO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA TITO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DILMA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014676-58.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014676-58.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TITO VIEIRA - CPF: 240.838.879-15 (APELANTE), DILMA GOMES - CPF: 787.354.246-72 (ADVOGADO), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), TITO VIEIRA - CPF: 240.838.879-15 (APELADO), DILMA GOMES - CPF: 787.354.246-72 (ADVOGADO), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVEU O DO CONSUMIDOR. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Prejudicial De Mérito Afastada. Contratação Fraudulenta De Empréstimo Consignado. Restituição Simples. Dano Moral Não Configurado. Recurso Da Instituição Financeira Provido Em Parte. Recurso Do Consumidor Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira em virtude da sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimos consignados, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00. 2. Consumidor requereu majoração da indenização e devolução em dobro. Instituição financeira sustentou decadência, prescrição e validade dos contratos, pleiteando reforma integral da sentença ou redução da indenização. II. Questão Em Discussão 3. Há quatro questões em discussão: i) saber se incide prazo decadencial ou prescricional sobre a pretensão autoral; ii) saber se houve contratação válida dos empréstimos consignados impugnados; iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e iv) saber se houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor a justificar indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 4. Deve ser afastada a decadência, pois a demanda não busca anular contrato, mas declarar a inexistência de relação jurídica, hipótese que não atrai o art. 178 do CC. 5. Deve ser afastada a prescrição por se tratar de relação de consumo sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, observando-se que os descontos ocorreram até próximo à propositura da ação, e o prazo se renova a cada parcela. 6. Demonstrada a falsidade da assinatura, reconhece-se a inexistência da relação contratual. Os valores devem ser restituídos de forma simples, ausente prova de má-fé. 7. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral. Inexistente prova de repercussão relevante na esfera psíquica do autor, afasta-se a indenização por dano moral em face do Banco Apelante. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso Consumidor desprovido. Recurso do Banco parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 3. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178 e 206, § 3º, V; CDC, arts. 6º, VIII, e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Red. p/ Acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014676-58.2022.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Tito Vieira e pelo Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Tito Vieira contra Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A., em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a inexistência de relação contratual entre o Autor e os Réus quanto aos contratos impugnados, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e condenou cada uma das instituições financeiras Rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A., argui prejudicial de mérito, consistente na ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defende, em síntese, a validade dos contratos, a regularidade da contratação, a ausência de má-fé e de responsabilidade civil. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, ou ao menos a redução da indenização. Contrarrazões de Tito Vieira em que reitera a inexistência de contratação consoante conclusão do laudo pericial grafotécnico, e requer o desprovimento do recurso. Em seu Recurso de Apelação, Tito Vieira requer a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que está comprovada nos autos a inexistência da contratação e a fraude. Por sua vez, o Banco Itaú Consignado S.A., em contrarrazões à apelação de Tito Vieira, sustenta que os descontos ocorreram com respaldo contratual, de modo que não há ilicitude capaz de ensejar indenização por dano moral ou restituição em dobro. Pugna pelo desprovimento do recurso. Nas contrarrazões, o Banco BMG S.A., rebate a alegação de inexistência de contratação e pugna pela manutenção da sentença no tocante à forma simples de devolução e combate o valor da indenização fixada. É o relatório. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Conforme bem delineado na sentença, a demanda não se qualifica como ação anulatória de negócio jurídico, cuja finalidade é invalidar contrato formalmente existente, mas viciado por defeitos de consentimento ou forma, hipótese em que incide o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. Trata-se, sim, de ação declaratória de inexistência de relação contratual, que tem por objetivo o reconhecimento judicial de que jamais houve vínculo jurídico entre as partes, tornando inexistente o negócio, hipótese típica de falsificação de assinatura ou contratação fraudulenta por terceiros. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/04/2022, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 18/10/2018, não há falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/04/2022 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Tito Vieira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que não contratou empréstimos consignados com o Banco BMG S.A. e Banco Itaú Consignado S.A., embora os descontos venham ocorrendo em seu benefício previdenciário. O Juiz a quo, ao analisar a prova pericial grafotécnica e os documentos juntados aos autos, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus quanto aos contratos impugnados. Reputou indevida a manutenção dos descontos, determinou a restituição simples dos valores e condenou cada Réu à reparação por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformados, Tito Vieira e Banco BMG S.A. interpuseram Recursos de Apelação. O consumidor Tito pugna pela majoração da indenização por dano moral e pela restituição em dobro. O Banco BMG sustenta a validade da contratação e ausência de responsabilidade; requer a reforma integral da sentença, ou ao menos a redução da indenização. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal cinge-se à existência de relação jurídica válida entre o Autor e os Réus, bem como à possibilidade de repetição do indébito em dobro e à majoração da indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada instituição financeira, verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Impõe, portanto, o provimento parcial do Recurso do Banco BMG S.A. apenas para afastar a condenação por danos morais. Por derradeiro, anoto que, à míngua de Recurso do Banco Itaú Consignado S.A., a condenação por danos morais que lhe foi imposta não pode ser objeto de reexame por esta instância, razão pela qual mantém-se íntegra a sentença em relação a ele. Com essas considerações: i) nego provimento ao Recurso interposto por Tito Vieira, e ii) dou provimento parcial ao Recurso manejado pelo Banco BMG S.A para tão somente afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais a ele imposta. Por conseguinte, mantenho os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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ID: 323760662

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014676-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA TITO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TITO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DILMA GOMES

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JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014676-58.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014676-58.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TITO VIEIRA - CPF: 240.838.879-15 (APELANTE), DILMA GOMES - CPF: 787.354.246-72 (ADVOGADO), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), TITO VIEIRA - CPF: 240.838.879-15 (APELADO), DILMA GOMES - CPF: 787.354.246-72 (ADVOGADO), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVEU O DO CONSUMIDOR. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Prejudicial De Mérito Afastada. Contratação Fraudulenta De Empréstimo Consignado. Restituição Simples. Dano Moral Não Configurado. Recurso Da Instituição Financeira Provido Em Parte. Recurso Do Consumidor Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira em virtude da sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimos consignados, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00. 2. Consumidor requereu majoração da indenização e devolução em dobro. Instituição financeira sustentou decadência, prescrição e validade dos contratos, pleiteando reforma integral da sentença ou redução da indenização. II. Questão Em Discussão 3. Há quatro questões em discussão: i) saber se incide prazo decadencial ou prescricional sobre a pretensão autoral; ii) saber se houve contratação válida dos empréstimos consignados impugnados; iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e iv) saber se houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor a justificar indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 4. Deve ser afastada a decadência, pois a demanda não busca anular contrato, mas declarar a inexistência de relação jurídica, hipótese que não atrai o art. 178 do CC. 5. Deve ser afastada a prescrição por se tratar de relação de consumo sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, observando-se que os descontos ocorreram até próximo à propositura da ação, e o prazo se renova a cada parcela. 6. Demonstrada a falsidade da assinatura, reconhece-se a inexistência da relação contratual. Os valores devem ser restituídos de forma simples, ausente prova de má-fé. 7. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral. Inexistente prova de repercussão relevante na esfera psíquica do autor, afasta-se a indenização por dano moral em face do Banco Apelante. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso Consumidor desprovido. Recurso do Banco parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 3. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178 e 206, § 3º, V; CDC, arts. 6º, VIII, e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Red. p/ Acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014676-58.2022.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Tito Vieira e pelo Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Tito Vieira contra Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A., em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a inexistência de relação contratual entre o Autor e os Réus quanto aos contratos impugnados, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e condenou cada uma das instituições financeiras Rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A., argui prejudicial de mérito, consistente na ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defende, em síntese, a validade dos contratos, a regularidade da contratação, a ausência de má-fé e de responsabilidade civil. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, ou ao menos a redução da indenização. Contrarrazões de Tito Vieira em que reitera a inexistência de contratação consoante conclusão do laudo pericial grafotécnico, e requer o desprovimento do recurso. Em seu Recurso de Apelação, Tito Vieira requer a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que está comprovada nos autos a inexistência da contratação e a fraude. Por sua vez, o Banco Itaú Consignado S.A., em contrarrazões à apelação de Tito Vieira, sustenta que os descontos ocorreram com respaldo contratual, de modo que não há ilicitude capaz de ensejar indenização por dano moral ou restituição em dobro. Pugna pelo desprovimento do recurso. Nas contrarrazões, o Banco BMG S.A., rebate a alegação de inexistência de contratação e pugna pela manutenção da sentença no tocante à forma simples de devolução e combate o valor da indenização fixada. É o relatório. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Conforme bem delineado na sentença, a demanda não se qualifica como ação anulatória de negócio jurídico, cuja finalidade é invalidar contrato formalmente existente, mas viciado por defeitos de consentimento ou forma, hipótese em que incide o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. Trata-se, sim, de ação declaratória de inexistência de relação contratual, que tem por objetivo o reconhecimento judicial de que jamais houve vínculo jurídico entre as partes, tornando inexistente o negócio, hipótese típica de falsificação de assinatura ou contratação fraudulenta por terceiros. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/04/2022, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 18/10/2018, não há falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/04/2022 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Tito Vieira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que não contratou empréstimos consignados com o Banco BMG S.A. e Banco Itaú Consignado S.A., embora os descontos venham ocorrendo em seu benefício previdenciário. O Juiz a quo, ao analisar a prova pericial grafotécnica e os documentos juntados aos autos, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus quanto aos contratos impugnados. Reputou indevida a manutenção dos descontos, determinou a restituição simples dos valores e condenou cada Réu à reparação por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformados, Tito Vieira e Banco BMG S.A. interpuseram Recursos de Apelação. O consumidor Tito pugna pela majoração da indenização por dano moral e pela restituição em dobro. O Banco BMG sustenta a validade da contratação e ausência de responsabilidade; requer a reforma integral da sentença, ou ao menos a redução da indenização. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal cinge-se à existência de relação jurídica válida entre o Autor e os Réus, bem como à possibilidade de repetição do indébito em dobro e à majoração da indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada instituição financeira, verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Impõe, portanto, o provimento parcial do Recurso do Banco BMG S.A. apenas para afastar a condenação por danos morais. Por derradeiro, anoto que, à míngua de Recurso do Banco Itaú Consignado S.A., a condenação por danos morais que lhe foi imposta não pode ser objeto de reexame por esta instância, razão pela qual mantém-se íntegra a sentença em relação a ele. Com essas considerações: i) nego provimento ao Recurso interposto por Tito Vieira, e ii) dou provimento parcial ao Recurso manejado pelo Banco BMG S.A para tão somente afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais a ele imposta. Por conseguinte, mantenho os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000720-69.2021.8.11.0021

ID: 336129208

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-69.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO LUIZ DA SILVA - CPF: 362.174.841-53 (APELADO), NEWTON EMERSON BELLUCO - CPF: 284.865.458-97 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), DENISE DE CASSIA ZILIO - CPF: 113.136.298-55 (ADVOGADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminar De Ilegitimidade Passiva Afastada. Fraude Comprovada. Inexistência De Contratação. Repetição Do Indébito Na Forma Simples. Dano Moral Afastado. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconheceu a inexistência de contratação válida de serviços que motivaram descontos em benefício previdenciário do Autor, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se os Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) saber se a contratação foi válida e justifica os descontos realizados; e iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Os réus integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis solidários nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. Laudo pericial grafotécnico atestou a falsidade da assinatura no contrato apresentado, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, já que não comprovada má-fé da parte Apelante. 6. A fraude contratual, por si só, não gera dano moral. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 7. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e fixar a restituição do indébito na forma simples. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente o fornecedor que, embora não tenha vínculo direto com o consumidor, contribui para o evento danoso. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando ausente a má-fé do fornecedor. 3. A fraude em contratação bancária não gera, por si só, dano moral, salvo demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017, DJE 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000720-69.2021.8.11.0021, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025, DJE 24.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000720-69.2021.8.11.0021 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antônio Luiz da Silva, em razão de descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas "PSERV", "Paulista SER" e "Paulista Serviços", decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar indevidos os descontos impugnados, determinando que os requeridos se abstenham de proceder com novos descontos; b) condenar os requeridos à repetição do indébito, de forma simples, com possibilidade de abatimento de R$ 504,00 já devolvidos, e c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como prestador de serviços financeiros, limitando-se a processar os débitos autorizados em conta corrente, sem qualquer vínculo com a contratação dos serviços indicados na inicial. No mérito, defende a regularidade das cobranças, afirmando que a contratação foi livremente realizada pelo consumidor, mediante autorização expressa para débito automático. Assevera que inexiste falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou abalo moral indenizável, pugnando pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial e a restituição simples dos valores, por ausência de comprovação de má-fé. A Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., por sua vez, argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva por não ser parte nas relações jurídicas firmadas entre o autor e as empresas GowLife e Global, para as quais apenas prestava serviços de cobrança e repasse de valores. Sustenta que não comercializa produtos ou serviços e não integra grupo econômico com as contratantes, atuando unicamente como mandatária. No mérito, argumenta que não houve retenção de valores em seu favor, tampouco prática de ato ilícito ou conduta capaz de gerar abalo moral. Destaca a ausência de prova do suposto dano e afirma que a sentença desconsiderou a natureza da sua atuação como mera intermediadora financeira. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento de ambos os Recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os apelantes, Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram da contratação impugnada e que atuaram, respectivamente, apenas como intermediário e repassadora dos valores descontados, sem participação direta na relação jurídica discutida nos autos. Todavia, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, ambos os Apelantes participaram da cadeia de fornecimento responsável pelos descontos efetivados na conta vinculada ao benefício previdenciário do Autor. O Banco Bradesco S.A. foi o responsável por viabilizar a efetivação dos débitos automáticos em conta bancária do consumidor, enquanto a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. figura como destinatária e identificada nas rubricas dos lançamentos impugnados. Ainda que se trate de atuação setorial e indireta no ciclo de consumo, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Também o art. 34 do CDC reforça a responsabilidade dos fornecedores pelos atos de seus prepostos ou representantes. Além disso, é de se registrar que, embora a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. sustente que tenha atuado apenas como repassadora de valores, o conjunto documental dos autos evidencia que seu nome consta expressamente nas rubricas dos lançamentos impugnados, além de constar como destinatária dos débitos processados em conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Tais elementos demonstram que sua atuação foi direta na operacionalização dos descontos, não podendo ser considerada mera terceira estranha à relação jurídica debatida. Ainda que sob a alegação de prestação de serviços a terceiros, sua conduta contribuiu materialmente para o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a participação de ambos os Apelantes na dinâmica de execução dos descontos debatidos, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente da existência de vínculo contratual direto com o Autor. Em situação análoga, a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Apelantes para figurar no polo passivo da demanda, e reconheceu a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º e 34 do CDC, diante da sua atuação na cadeia de fornecimento, consoante se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1015774-15.2021.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE em 02/01/2025. Cito, também, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Apelantes. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Antônio Luiz da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., alegando que jamais contratou qualquer modalidade de seguro com as rés, embora tenha identificado lançamentos indevidos e recorrentes em sua conta corrente vinculada ao benefício previdenciário, iniciados em junho de 2019. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa instrução e que os descontos foram realizados sem sua anuência ou autorização, razão pela qual requereu a imediata suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo que a assinatura aposta no documento contratual não foi realizada pelo autor. Em razão disso, julgou procedentes os pedidos para declarar indevidos os descontos efetuados sob as rubricas “PSERV”, “Paulista SER” e “Paulista Serviços”, determinar a restituição dos valores descontados, autorizando o abatimento de quantia já estornada, e condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformados, os Réus interpuseram Recursos de Apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a legalidade dos descontos realizados, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requerem, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e que eventual repetição do indébito se dê na forma simples, por ausência de má-fé. A controvérsia recursal reside em analisar se os descontos realizados possuem respaldo em relação jurídica válida e, em caso negativo, se é cabível a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica, demonstra com segurança que a assinatura aposta na autorização de débito é falsa, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida entre o consumidor e as Rés. Ademais, os documentos apresentados pelas rés não foram capazes de afastar essa conclusão técnica, tampouco demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo Juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever das Rés de restituir solidariamente (art. 7º do CDC) os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Logo, a restituição deve observar a forma simples, o que justifica o provimento parcial dos recursos para reformar a sentença nesse ponto. Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na ocorrência de fraude na contratação, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial dos Recursos para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial aos Recursos interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e: i) determino a restituição do indébito na forma simples e; ii) afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial dos Apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000720-69.2021.8.11.0021

ID: 336129212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-69.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEWTON EMERSON BELLUCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO LUIZ DA SILVA - CPF: 362.174.841-53 (APELADO), NEWTON EMERSON BELLUCO - CPF: 284.865.458-97 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), DENISE DE CASSIA ZILIO - CPF: 113.136.298-55 (ADVOGADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminar De Ilegitimidade Passiva Afastada. Fraude Comprovada. Inexistência De Contratação. Repetição Do Indébito Na Forma Simples. Dano Moral Afastado. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconheceu a inexistência de contratação válida de serviços que motivaram descontos em benefício previdenciário do Autor, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se os Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) saber se a contratação foi válida e justifica os descontos realizados; e iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Os réus integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis solidários nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. Laudo pericial grafotécnico atestou a falsidade da assinatura no contrato apresentado, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, já que não comprovada má-fé da parte Apelante. 6. A fraude contratual, por si só, não gera dano moral. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 7. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e fixar a restituição do indébito na forma simples. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente o fornecedor que, embora não tenha vínculo direto com o consumidor, contribui para o evento danoso. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando ausente a má-fé do fornecedor. 3. A fraude em contratação bancária não gera, por si só, dano moral, salvo demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017, DJE 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000720-69.2021.8.11.0021, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025, DJE 24.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000720-69.2021.8.11.0021 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antônio Luiz da Silva, em razão de descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas "PSERV", "Paulista SER" e "Paulista Serviços", decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar indevidos os descontos impugnados, determinando que os requeridos se abstenham de proceder com novos descontos; b) condenar os requeridos à repetição do indébito, de forma simples, com possibilidade de abatimento de R$ 504,00 já devolvidos, e c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como prestador de serviços financeiros, limitando-se a processar os débitos autorizados em conta corrente, sem qualquer vínculo com a contratação dos serviços indicados na inicial. No mérito, defende a regularidade das cobranças, afirmando que a contratação foi livremente realizada pelo consumidor, mediante autorização expressa para débito automático. Assevera que inexiste falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou abalo moral indenizável, pugnando pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial e a restituição simples dos valores, por ausência de comprovação de má-fé. A Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., por sua vez, argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva por não ser parte nas relações jurídicas firmadas entre o autor e as empresas GowLife e Global, para as quais apenas prestava serviços de cobrança e repasse de valores. Sustenta que não comercializa produtos ou serviços e não integra grupo econômico com as contratantes, atuando unicamente como mandatária. No mérito, argumenta que não houve retenção de valores em seu favor, tampouco prática de ato ilícito ou conduta capaz de gerar abalo moral. Destaca a ausência de prova do suposto dano e afirma que a sentença desconsiderou a natureza da sua atuação como mera intermediadora financeira. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento de ambos os Recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os apelantes, Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram da contratação impugnada e que atuaram, respectivamente, apenas como intermediário e repassadora dos valores descontados, sem participação direta na relação jurídica discutida nos autos. Todavia, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, ambos os Apelantes participaram da cadeia de fornecimento responsável pelos descontos efetivados na conta vinculada ao benefício previdenciário do Autor. O Banco Bradesco S.A. foi o responsável por viabilizar a efetivação dos débitos automáticos em conta bancária do consumidor, enquanto a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. figura como destinatária e identificada nas rubricas dos lançamentos impugnados. Ainda que se trate de atuação setorial e indireta no ciclo de consumo, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Também o art. 34 do CDC reforça a responsabilidade dos fornecedores pelos atos de seus prepostos ou representantes. Além disso, é de se registrar que, embora a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. sustente que tenha atuado apenas como repassadora de valores, o conjunto documental dos autos evidencia que seu nome consta expressamente nas rubricas dos lançamentos impugnados, além de constar como destinatária dos débitos processados em conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Tais elementos demonstram que sua atuação foi direta na operacionalização dos descontos, não podendo ser considerada mera terceira estranha à relação jurídica debatida. Ainda que sob a alegação de prestação de serviços a terceiros, sua conduta contribuiu materialmente para o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a participação de ambos os Apelantes na dinâmica de execução dos descontos debatidos, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente da existência de vínculo contratual direto com o Autor. Em situação análoga, a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Apelantes para figurar no polo passivo da demanda, e reconheceu a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º e 34 do CDC, diante da sua atuação na cadeia de fornecimento, consoante se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1015774-15.2021.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE em 02/01/2025. Cito, também, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Apelantes. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Antônio Luiz da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., alegando que jamais contratou qualquer modalidade de seguro com as rés, embora tenha identificado lançamentos indevidos e recorrentes em sua conta corrente vinculada ao benefício previdenciário, iniciados em junho de 2019. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa instrução e que os descontos foram realizados sem sua anuência ou autorização, razão pela qual requereu a imediata suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo que a assinatura aposta no documento contratual não foi realizada pelo autor. Em razão disso, julgou procedentes os pedidos para declarar indevidos os descontos efetuados sob as rubricas “PSERV”, “Paulista SER” e “Paulista Serviços”, determinar a restituição dos valores descontados, autorizando o abatimento de quantia já estornada, e condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformados, os Réus interpuseram Recursos de Apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a legalidade dos descontos realizados, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requerem, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e que eventual repetição do indébito se dê na forma simples, por ausência de má-fé. A controvérsia recursal reside em analisar se os descontos realizados possuem respaldo em relação jurídica válida e, em caso negativo, se é cabível a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica, demonstra com segurança que a assinatura aposta na autorização de débito é falsa, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida entre o consumidor e as Rés. Ademais, os documentos apresentados pelas rés não foram capazes de afastar essa conclusão técnica, tampouco demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo Juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever das Rés de restituir solidariamente (art. 7º do CDC) os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Logo, a restituição deve observar a forma simples, o que justifica o provimento parcial dos recursos para reformar a sentença nesse ponto. Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na ocorrência de fraude na contratação, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial dos Recursos para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial aos Recursos interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e: i) determino a restituição do indébito na forma simples e; ii) afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial dos Apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Sebastiana Meneses Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 323233544

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MENESES SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Cadastramento de advogado Apesar de ser possível que a própria serventia realize a habilitação do advogado, essa atuação tem caráter secundário. Situação diferente seria se houvesse alguma impossibilidade técnica, o que não consta nos autos. Assim, por se tratar de processo eletrônico, cabe ao advogado promover sua habilitação no sistema. Nesse sentido, a Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018 determina: Art. 21 – Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deve se habilitar em cada processo em que pretende atuar, usando exclusivamente a função “Solicitar Habilitação”. Ainda, no site do Tribunal há manual para o público externo explicando como funciona a habilitação, realizada automaticamente após o pedido do advogado, conforme o trecho a seguir: Como habilitar autos O advogado que quiser atuar em um processo deve solicitar habilitação, informando o número do processo e anexando a procuração. O magistrado analisará a petição e os documentos, mas a habilitação ocorre de forma automática. A substituição e o substabelecimento também ocorrem automaticamente, com notificação ao advogado substituído. As partes devem atuar de forma colaborativa e de boa-fé, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 6º – Todos os participantes do processo devem cooperar para que a decisão seja justa e proferida em tempo razoável. Art. 77 – Entre os deveres das partes estão: agir com verdade, não fazer pedidos infundados, cumprir decisões judiciais, manter atualizado o endereço para intimações e não criar obstáculos ao andamento do processo. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery ensinam que a cooperação processual deriva do princípio da boa-fé. Isso significa que todas as partes, inclusive o juiz e auxiliares da Justiça, devem agir de forma colaborativa para alcançar a finalidade do processo. Essa cooperação não significa ajudar a parte contrária, mas colaborar com ela e com o Judiciário para que o processo siga da melhor forma. - Retificação novo endereço Acolho o pedido de retificação para constar como novo endereço da sede da empresa requerida no município de Aracaju, Estado de Sergipe, AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380. - Justiça Gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou sentença do juiz leigo e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. O recorrente requer o reconhecimento da competência do Juizado Especial de seu domicílio, além da condenação da parte reclamada à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial do domicílio do autor para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer a regularidade dos descontos realizados; (iii) determinar a existência e extensão do dano moral e a forma de restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. A ré não comprovou a contratação do serviço que originou os descontos, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, que são provas unilaterais e inidôneas, não cumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608), quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo. Os descontos indevidos incidiram sobre parcela alimentar de subsistência mínima, o que agrava os efeitos da conduta ilícita e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, dada a hipervulnerabilidade do consumidor. A quantia fixada a título de indenização por danos morais observa os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo do domicílio do autor é competente para julgar ações que visem à reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, quando a parte reclamada se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do TJMT. A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e caracteriza falha na prestação do serviço. A repetição do indébito em dobro é devida quando verificada cobrança indevida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929/STJ. Os descontos indevidos sobre parcela alimentar de subsistência mínima configuram dano moral presumido, dada a hipervulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 4º, III, e 51, III; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1089012-85.2024.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/04/2025; TJMT, N.U 1031207-74.2024.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 31/03/2025; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; STJ, Tema 929. (N.U 1087379-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. (N.U 1002488-47.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Diante desse entendimento alhures, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes. Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. - Manifestações de Ids. 194503740 e 194854784 Nas respectivas petições a parte requerida pugna pela dispensa da audiência de conciliação e suspensão do feito ante a prejudicialidade externa, (CPC, arts. 313, v, a, e 315) em decorrência da investigação da Polícia Federal em curso Operação “sem desconto” Deixo de analisar as respectivas manifestações, tendo em vista que a reclamada compareceu na audiência de conciliação, bem como que apresentou contestação Id. 194037345, não havendo que falar em prejudicialidade. Mérito Noticia a parte reclamante que fora surpreendida com descontos realizados pela reclamada diretamente em seu benefício previdenciário, entre o período de 07/2023 a 04/2025 no valor mensal de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme histórico de crédito anexo ao id. 191282331 e 191282329. A requerente alega que tais descontos não foram autorizados, razão pela qual requereu que fosse realizada a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Em contestação a parte sustenta, em síntese, a legalidade dos descontos, pugna pela improcedência dos pedidos da petição inicial. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que sofreu danos em ver descontado em sua conta corrente valores que não contratou, negando assim qualquer relação contratual com a requerida. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerido, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato bancário do reclamante, demonstra de forma inequívoca que o requerido realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade do requerido como fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, a parte consumidora faz jus ao reembolso, em dobro, dos valores cobrados indevidamente por serviço não contratado, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cito julgado desta 2ª Turma Recursal no ponto que interessa: “[...]4. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus à devolução em dobro, concernente ao valor cobrado e pago de forma indevida (devidamente comprovados), nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]” ((N.U 1025403-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) No campo do moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento, pois os descontos foram realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Nesse raciocínio, segue entendimento da Turma Recursal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimos consignados fraudulentos e condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração da indenização por danos morais; já a instituição financeira busca a reforma da sentença sob a defesa da regularidade das contratações ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos de empréstimos consignados, considerados fraudulentos pela sentença, foram regularmente celebrados; (ii) definir a possibilidade de condenação em restituição dos valores descontados e em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inversão do ônus da prova aplica-se em razão da hipossuficiência do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). 4. Os documentos apresentados pela instituição financeira foram insuficientes para demonstrar a celebração válida dos contratos, na medida em que não continham mínimo elemento de autenticação ou ciência do consumidor. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e torna inexigíveis os valores descontados. 6. A restituição dos valores descontado deve ser feita de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a contratação viciada. 7. Os descontos recaíram sobre proventos, o que caracteriza o dano moral diante da natureza da verba e os revezes financeiros inerentes. 8. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido por atender o critério da razoabilidade e o quadro fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte reclamada desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando não comprova a regularidade da contratação dos serviços. 2. Empréstimos não contratados configuram falha na prestação de serviço e ensejam o dever em reparar os prejuízos eventualmente acarretados. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; TR-MT, N.U 1001182-69.2024.8.11.0005; TR-MT, N.U 1047276-29.2020.8.11.0001. (N.U 1015477-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, acrescido de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso – do primeiro desconto. Ademais condeno a reclamada a pagar a requerente o valor de R$ 1.971,24 ( mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao dobro do valor descontado em benefício previdenciário da requerente, cujo valor deverá observar: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desconto; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir de cada desconto. É preciso deixar claro que a atualização se dará, individualmente, sobre cada parcela descontada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1008354-31.2025.4.01.9999

ID: 301154310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008354-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA RALLA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR LUIZ ZANATTA

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CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008354-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-26.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA RALLA MENDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008354-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-26.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA RALLA MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349-A e GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008354-31.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Foi proferida sentença pelo MM. Juiz a quo, que julgou improcedente o pedido, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial nos períodos alegados. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e alegando que o acervo probatório constante dos autos comprova, de forma clara, o exercício de atividade rural como segurada especial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008354-31.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, alcançada em 22/06/2022 (nascida em 22/06/1960). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntado aos autos o seguinte documento: Auto declaração de segurado especial, ausente de ratificação pelo órgão competente; Histórico escolar próprio e de seus irmãos, demonstrando que freqüentaram escola rural entre os anos de 1971 a 1978; Certidão de casamento, celebrado em 1978, constando a qualificação do cônjuge e de seu genitor como lavradores; Contrato de arrendamento em nome da autora, ausente reconhecimento de firma em cartório; Notas fiscais da compra de produtos agrícolas compreendidas aos anos de 2013 e 2016 a 2018;. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro mísero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A certidão de casamento em que o cônjuge e genitor da autora estão qualificados como lavradores constitui claro início de prova material com base na Súmula 06 TNU, além do mais o histórico escolar próprio e dos irmãos com referência a curso em escola rural reforça a tese autoral quanto reconhecimento do período de atividade rural compreendido entre 1972 a 1978, exercido em tenra idade, sendo inclusive corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo, que afirmou categoricamente que a autora laborou junto ao seus pais em sua propriedade. Com relação ao período entre 2013 a 2018 alegado pela autora, deixo de considerá-lo em razão das inconsistências apresentadas pelos depoimentos com relação ao referido período, somado ao fato de que ela que passou a exercer atividade urbana de longa data e seu cônjuge exerceu a função de vereador por 4 (quatro) mandatos seguidos, além de participar em sociedade empresária junto com a sua filha, circunstâncias que infirmam a qualidade de segurada especial em tal período e não trazem a segurança jurídica necessária para seu reconhecimento. Para a aposentadoria por idade híbrida exige-se a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo como requisito etário a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: No julgamento do Tema Repetitivo n. 1007, o e. STJ firmou a seguinte tese de julgamento: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ademais, as informações do CNIS revelam que a parte autora verteu contribuições como trabalhadora urbana nos períodos de 03/1989 a 12/1997; 03/2005; 08/2011 a 05/2013; 11/2018; 01/2020 a 11/2022, que somados ao período de exercício de atividade rural, superam o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria híbrida, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008354-31.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ROMILDA RALLA MENDES Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349-A, GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos períodos alegados. 2. A concessão de aposentadoria híbrida exige o cumprimento da idade mínima (60 anos, para mulher) e o tempo de carência legal, podendo o tempo de labor rural ser computado mesmo que descontínuo, desde que comprovado mediante início de prova material reforçado por prova testemunhal, conforme jurisprudência pacificada. 3. Documentação acostada aos autos (certidão de casamento, certidões de nascimento de filhos, histórico escolar e demais documentos relacionados ao meio rural) constitui início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais harmônicos quanto ao exercício de atividade campesina entre 1972 e 1978. 4. Período rural alegado entre 2013 a 2018 desconsiderado, diante da existência de vínculos urbanos e elementos que infirmam a condição de segurada especial, inclusive exercício de mandato eletivo e atividade empresarial do cônjuge. 5. Tempo de contribuição urbana regularmente registrado em sistema CNIS, somado ao período rural reconhecido, permite o cumprimento da carência legal para o benefício de aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e da tese firmada no Tema 1007/STJ. 6. Benefício devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação provida para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria híbrida à parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000897-33.2024.8.11.0084

ID: 259152245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-33.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000897-33.2024.8.11.0084. AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000897-33.2024.8.11.0084. AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA, devidamente qualificado, em face de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Em sua inicial, pugna o autor que seja cancelado/anulado o auto de infração ambiental nº 20043564 de 29/05/2020, afirmando que se trata de área consolidada e pequena propriedade rural. De acordo com o autor, há necessidade de imediata revogação/extinção do referido embargo nº 20044510/2020. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, sustentou que o auto de infração objeto desta ação deve ser anulado, na medida em que se originou de infração ambiental ocorrida antes de 22/07/2008, em área inferior a quatro módulos fiscais e explorada em regime de agricultura familiar de subsistência, e cuja legislação não impôs o dever de recuperar o dano ambiental. Em id 174924338 a inicial foi recebida e indeferido o pedido de liminar. A requerida apresentou contestação no Id. 179144660. Em síntese, alegou preliminarmente: a incompetência absoluta deste juízo, devendo ser determinada a remessa dos autos ao juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá – MT e ausência ou interesse de agira pugnando por extinção do processo ou a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. No mérito o requerido sustentou que a legislação não dá permissão de desmate aos proprietários de imóveis rurais com área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e que o benefício concedido trata unicamente da não obrigatoriedade de recuperação ou compensação da área de reserva legal já desmatada até 22/07/2008. O réu afirma que a ação deve ser julgada improcedente e que o requerente pretende a suspensão de infração cometida de desmate posterior ao ano de 2008, em área de especial preservação, não sendo possível falar em anulação do ato. Impugnação à contestação apresentada no Id. 183442599. Instados sobre as provas que pretendiam produzir (Id. 183480881), a requerente colecionou provas em id 186464748 e o requerido permaneceu inerte. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II. I- Julgamento antecipado da lide: Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste julgador, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. II.II. Das preliminares: Suposta incompetência do Juízo: Acerca da preliminar incompetência do Juízo, compreendo que não merece prosperar, uma vez que, o Código de Processo Civil estabelece que se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado (CPC, art. 52, parágrafo único). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante a Resolução n. 03/2016/TP, definiu da seguinte forma a competência da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT): “Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Art. 2º - Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais.” [sem destaque no original] A competência acima fixada foi mantida pela Resolução TJ-MT/OE de 02 de 28 de março de 2019, está restrita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem assim aos municípios que integram tais Comarcas. Esse é o entendimento do TJMT, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024). Nesses termos, não há que se falar na incompetência do juízo, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência. Da suposta ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, da suspensão do processo: Alega o requerido em sua contestação que antes do final pronunciamento administrativo, carece ao autor o interesse de agir e que deve o processo ser suspenso. Pois bem. Vejo que não há o que se falar em ausência de interesse de agir, afinal, é perfeitamente possível ao autor a busca judicial pugnando pela anulação do auto de infração se comprovado ilegalidade. Todavia, a manifestação judicial, por lógico, analisará dentro dos limites judiciais legais. Logo, rejeito as preliminares acima e prossigo com as análises das seguintes. III. Do mérito - Responsabilidade ambiental dos requeridos comprovada: Importante mencionar que de acordo com a Constituição Federal em seu art. 225, todos possuem direito ao meio ambiente equilibrado, vejamos: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação do dano. Nesse sentido, Édis Milaré, “[o] dano ambiental mede-se por sua extensão, impondo a reparação integral a teor do que estabelecem os arts. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/1981 e 225, § 3°, da CF, os quais não fazem qualquer referência a uma indenização tarifária. A teoria da reparação integral do dano ambiental, adotada no Brasil significa que a lesão causada ao meio ambiente há de ser recuperada em sua integridade e qualquer norma jurídica que disponha em sentido contrário ou que pretenda limitar o montante indenizatório a um teto máximo será inconstitucional; (...)” (in Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 8ª edição, p. 426). Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalização da SEMA-MT constatou que houve a alteração ambiental comprovada e motivou o Auto de Infração e a expedição dos demais documentos. Portanto, a conduta da autora está longe do alegado em sua inicial, pois, não há o que se falar em existência de nulidade e como já bem-posicionado pela jurisprudência atual: “o Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas.” Logo, as esferas cível, criminal e administrativa possuem independência e autonomia, de modo que um mesmo fato pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa, e aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Aliás, esse é o entendimento recentíssimo (abril de 2025) do Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL –PLEITO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – NATUREZA PROPTER REM – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER ATRELADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO A ASPECTOS DE LEGALIDADE – ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Não assiste razão quanto à tese de que não possui responsabilidade pelo evento –– de modo que não pode ser punido por ato de terceiro. Isso porque como bem destacado na sentença, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, decorrente do direito de propriedade, vale dizer, se trata de obrigação propter rem.Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000117-76.2023.8.11.0101, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido. IV- Infração Administrativa Ambiental. Competência Constitucional Legislativa e Material. Atuação Administrativa. Poder de Polícia. Importa dizer que a responsabilização administrativa ambiental, decorre da infração de uma norma administrativa de proteção ambiental, a qual prevê a imposição de sanção ao agente causador do dano. A respeito das infrações e sanções administrativas, colaciono a sempre bem-vinda lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Infração e sanção administrativa são temas indissoluvelmente ligados. A infração é prevista em uma parte da norma, e a sanção em outra parte dela. Assim, o estudo de ambas tem que ser feito conjuntamente, pena de sacrifício da inteligibilidade quando da explicação de uma ou de outra. Infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade competente no exercício da função administrativa – ainda que não necessariamente aplicada nesta esfera. [...]. Sanção administrativa é a providência gravosa prevista em caso de incursão de alguém em uma infração administrativa cuja imposição é da alçada da própria Administração. Isto não significa, entretanto, que a aplicação de sanção, isto é, sua concreta efetivação, possa sempre se efetuar por obra da própria Administração. Com efeito, em muitos casos, se não for espontaneamente atendida, será necessário recorrer à via judicial para efetivá-la, como ocorre, por exemplo, com uma multa, a qual, se não for paga, só poderá ser judicialmente cobrada”. [...]. Evidentemente, a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infratores, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhes demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é aplicada, o que se pretende com isto é tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 798-800). [sem destaque no original]. Não é demais reforçar que, em atenção ao princípio da legalidade (que norteia toda a atuação administrativa), tanto a infração quanto a sanção devem estar previstas em lei. O insigne jurista acima mencionado destaca, ainda, os princípios da anterioridade, da tipicidade, da exigência de voluntariedade, da proporcionalidade, do devido processo legal e da motivação como de observância obrigatória para a válida instituição de infrações e sanções administrativas. A competência para a instituição de infrações administrativas ambientais decorre do próprio texto constitucional. Desse modo, o art. 24, da CF/1988, conferiu, à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre matérias relacionadas à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” [sem destaque no original]. Em razão do princípio da predominância do interesse – técnica adotada pelo legislador constituinte para a repartição de competência entre os entes federados –, em matéria de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, limitando-se a elas (art. 24, §1º). Aos Estados e ao Distrito Federal cabe legislar de forma suplementar (art. 24, §2º, c/c art. 32, §1º) e, inexistindo leis federais sobre normas gerais, eles exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de norma federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário (art. 24, §4º). Com status de norma geral, a Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e conceitua infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70). Ressalta-se que a aplicação de sanção administrativa decorre da verificação da adequação da conduta à infração administrativa ambiental, realizada em razão do exercício do poder de polícia, conferido, como se sabe, à Administração Pública com competência fundada na Constituição Federal e/ou em textos legais infraconstitucionais. Nesse ponto, cabe pontuar que a Carta Magna de 1988 conferiu competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para promoverem a execução de diretrizes, políticas e preceitos relativos à proteção ambiental, bem como para exercerem o poder de polícia, como forma de proporcionar maior efetividade à proteção dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]. VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; [...]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” [sem destaque no original]. Portanto, conclui-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem tanto competência legislativa para estabelecer infrações penais administrativas quanto competência material para executar ações voltadas à proteção ambiental, alicerçadas no poder de polícia, inerente à própria atividade administrativa fiscalizatória. Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, alterando, desse modo, a situação jurídica do destinatário do ato, seja adquirindo, transferindo, modificando, extinguindo ou declarando um direito, bem assim impondo uma obrigação. No entanto, para que o ato administrativo exista validamente, produzindo os efeitos desejados, imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos/elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Não é demais lembrar que, em razão do mandamento constitucional contido no art. 5º, inciso XXXV (indeclinabilidade da jurisdição), o ato administrativo se sujeita ao controle judicial (Sistema da Unidade de Jurisdição). No entanto, o Poder Judiciário, quando atua no exercício da função jurisdicional, somente poderá anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou ilegitimidade, sendo-lhe vedado o pronunciamento a respeito da conveniência e oportunidade do ato (mérito administrativo). Por fim, importa destacar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator comprovar os motivos capazes a anular o ato que se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. Todavia, no caso concreto, não houve comprovações suficientes a ensejar a anulação do ato. Isto porque, depreende-se dos documentos que instruem os autos que a parte requerente foi autuada em 29.05.2020, por: “desmatar a corte raso no ano de 2029, 3.59 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação”, sendo lavrado, em razão disso, o Auto de Infração nº 20043564; notificação nº 20042364 e Termo de Embargo/ interdição nº 20044510. O proprietário foi devidamente comunicado por e-mail em 2020, como se observa no id 186464751, ou seja, ato legal sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa. Em 17 de março de 2022, decisão administrativa compreendeu pela aplicação de multa no valor de 5.000,00 (cinco mil reais por hectares); manutenção do termo de embargo e revelia do autuado (id 186464751). Importantíssimo mencionar que, em id 186464751, a própria parte autora juntou comunicado da SEMA, ofertando desconto de 30 (trinta por cento) para pagamento à vista para os autos de infração emitidos após 01.01.2017. Vê-se, dessa forma, que foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo Administrativo em análise, garantia fundamental contida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, logo, o ato realizado pela SEMA é válido. Da Alegação suposta Área Consolidada e Pequena Propriedade Rural: Argumentou o autor durante todo o trâmite processual que trata-se de área concolidada e que a propriedade é considerada nos termos da lei como pequena propriedade rural vejamos trecho da inicial em id 169815630: “O autuado não cometeu ilícito algum, pois a área em questão era consolidada, antes de 2008, apenas efetuou limpeza de pasto, sem desmatar floresta nativa. Conforme se faz prova por meio Captura de Tela feito (doc. 05), o qual se utilizou a ferramenta de publicação de dados geográficos da Sema-MT – Geoportal (https://geoportal.sema.mt.gov.br). ” “Outrossim, o autor é pequeno produtor rural e realiza atividade de subsistência na propriedade, consistentes na criação de bovinos e cultivo de lavoura, isso tudo juntamente com seus familiares, sendo certo que não é permitido o embargo das atividades de subsistência exercidas nas pequenas propriedades rurais. Por fim sendo certo que o embargo e a suspensão das atividades da área atingem o patrimônio e o direito de propriedade do autor e tais penalidades encontram-se fulminadas por vícios insanáveis, a declaração de suas nulidades é medida que se impõe.” Entretanto, não há o que se falar em área consolidada, pois não se enquadra nas situações previstas nos termos do artigo. 67, do Código Florestal, ou seja, são classificados assim, os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Mas, no caso em tela, a autuação ocorreu em 29.05.2020 e o período do corte raso ocorrido entre 25.07.2019 e 12.08.2019 - não sendo possível falar em área consolidada. Sobre o tema, assim compreendeu o Tribunal de Justiça deste Estado em recentíssimo julgamento, 10.04.1985, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA – AFASTADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com a Súmula 623 do STJ, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. 2 – Nesta seara recursal, entendo por não contrapostos os documentos emitidos pelo órgão ambiental (Relatório Técnico Nº. /GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022; Auto de Infração nº 0921006023/2023, Termo de Embargo nº 0921006123/2023, entre outros). Ademais, o deferimento do pedido para “retirada do nome da Requerente da lista de áreas embargadas”, como pleiteado, acabaria por esgotar a finalidade da demanda, conforme apontado pelo Estado de Mato Grosso em sede de contrarrazões, o que se mostra prematuro nessa fase de cognição não exauriente. 3 – A alegação de que a área degradada é consolidada depende de comprovação idônea, aos conformes do art. 3º, IV do Código Florestal, o que não se configura, ao menos no presente momento. 4 – Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013683-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Em igual sentido: “.....5. A área autuada não pode ser considerada consolidada antes de 2008, uma vez que as provas técnicas indicam sinais de regeneração da vegetação, afastando a tese de ocupação preexistente a essa data. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A autuação ambiental realizada pelo órgão licenciador, no caso a SEMA/MT, é legítima mesmo diante de autuações anteriores por outro ente federativo, desde que não haja pagamento de multa anterior; a ocupação antrópica posterior a 2008 não caracteriza área consolidada." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 140/2011, art. 17; Lei nº 9.605/1998, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4757, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 07.05.2021. TJMT, N.U 1004697-72.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2024; (N.U 1007989-85.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). Sobre a alegação de pequena propriedade e a suposta impossibilidade de embargo, verifica-se que apesar da área do autor, contar com 112 hectares, deste modo atendendo o requisito dos 4 módulos fiscais, não há comprovação dos demais requisitos exigidos pela lei, em especial: utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas ou tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas de tal atividade, nos termos do artigo 3º (incisos I, II e III) da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Ressalta-se que, tanto na inicial, quanto na impugnação de id 183442599 o autor limitou-se a afirmar que: “a propriedade tem finalidade produtiva e familiar, desempenhando um papel essencial na segurança alimentar do autor e sua família” e colecionou fotos. A propriedade do autuado, não está amparada pelo óbice legal do artigo 16 do Decreto Federal 6.514/2008, que proíbe a aplicação de embargo em áreas destinadas à atividade de subsistência por ausência de comprovação. Além disso, ainda que se trate-se de pequena propriedade e com finalidade de subsistência familiar, não concede o direito a destruição. No caso em tela, houve dano comprovado de um total de 3,59 hectares, por meio de corte raso ilegal, realizado entre 25/07/2019 e 12/08/2019, sem autorização do órgão ambiental competente, nitidamente, não há motivos para intervir judicialmente e/ou determinar a anulação da autuação ou do Termo de Embargo. IV- DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar vícios de legalidade que invalidem o Auto de Infração nº 20043564; notificação nº 20042364 e Termo de Embargo/ interdição nº 20044510, proveniente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, tampouco que invalidem os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo originado dos documentos acima descritos. Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás/MT, 22 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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