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Processo nº 1000906-43.2022.8.11.0026

ID: 336629150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-43.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-43.2022.8.11.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-43.2022.8.11.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CRISTIANO DE CASTRO CINTRA - CPF: 011.200.371-07 (EMBARGANTE), CARLOS FIGUEREDO GOMES - CPF: 010.847.061-05 (ADVOGADO), LEOMARA LUIZA MOREIRA TEIXEIRA - CPF: 593.840.851-20 (EMBARGANTE), ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.843.531/0001-64 (APELADO), MARCELO NORONHA PEIXOTO - CPF: 964.610.120-87 (ADVOGADO), H. C. D. C. C. - CPF: 103.432.661-99 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL. VALOR QUITADO SEGUNDO O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBERTURA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra decisão que reconheceu a regularidade da cobertura securitária, reputando adimplidas as obrigações da seguradora, com base no certificado individual emitido à segurada falecida. II. Questão em discussão Verificar se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 488 do CC, se o documento denominado “Proposta de Contratação de Seguro” é insuficiente sem gravação ou assinatura, bem como se há nulidade decorrente da emissão do certificado individual em data posterior ao óbito, além da observância a inversão do ônus da prova com base no CDC. III. Razões de decidir Não se verificou qualquer omissão relevante no acórdão, que analisou expressamente a suficiência do certificado individual como documento hábil para comprovar o vínculo contratual e os valores indenizatórios devidos. A tese de inaplicabilidade do art. 488 do CC foi corretamente afastada, por tratar-se de norma atinente à compra e venda sem preço determinado, inaplicável à natureza jurídica do seguro de vida em grupo. A alegação de ausência de gravação ou assinatura foi devidamente enfrentada, sendo considerada irrelevante diante da ausência de cláusula contratual prevendo cobertura diversa e da inexistência de vício de informação. O fato de o certificado ter sido emitido após o óbito não compromete sua validade, à luz da documentação acostada, dos comprovantes de pagamento e da ausência de impugnação quanto à autenticidade do documento. A inversão do ônus da prova, embora possível nas relações de consumo, não exime o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos que demonstrem divergência entre o contratado e o executado, o que não ocorreu no caso. Os embargos demonstram inconformismo com o desfecho do julgamento e visam ao reexame da matéria, sem evidenciar qualquer vício que justifique sua oposição, inviabilizando inclusive o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso. Os embargantes alegam que omissão quanto a aplicabilidade do art. 488 do Código Civil na hipótese dos autos. Sustentam a suficiência do documento denominado “Proposta de Contratação de Seguro” (ID 127234228), que careceria de gravações e/ou assinatura da contratante, nos moldes das cláusulas 7.3, 7.4 e 7.5. Argumentam o cumprimento das normas consumeristas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Apontam a validade do certificado individual de seguro, emitido em data posterior ao óbito da segurada, contrariando supostas exigências normativas e contratuais. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam omissão da Câmara julgadora quanto a suficiência do documento denominado “Proposta de Contratação de Seguro”, que careceria de gravações e/ou assinatura da contratante, nos moldes das cláusulas 7.3, 7.4 e 7.5. Contudo, a decisão colegiada enfrentou, de forma clara, suficiente e fundamentada, todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo, com base na documentação acostada, que a seguradora adimpliu integralmente as obrigações contratuais, conforme os valores previstos no certificado individual da segurada, falecida em 11-4-2022, sendo indevido qualquer complemento indenizatório. As alegações relativas à ausência de gravação da contratação ou de assinatura da proponente não foram ignoradas, mas expressamente afastadas com base na análise do conjunto probatório, que revelou a inexistência de qualquer cláusula contratual prevendo cobertura diversa ou superior à efetivamente quitada, bem como ausência de vício de informação por parte da seguradora. A aplicação do artigo 488 do CC, que trata da venda sem fixação de preço, é manifestamente impertinente ao caso, tratando-se de dispositivo inaplicável à natureza jurídica do contrato de seguro de vida em grupo. A matéria foi corretamente delimitada no voto condutor, que analisou a validade e o alcance dos documentos apresentados com base nos princípios da boa-fé objetiva, da força obrigatória dos contratos e da legalidade. A argumentação de que o certificado individual teria sido emitido após o falecimento tampouco configura omissão relevante, notadamente porque, ainda que se aceitasse a emissão em data posterior, os valores previstos no documento estão em plena consonância com os comprovantes de pagamento e os demais elementos constantes dos autos. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade do documento ou de prova robusta em sentido contrário reforça a conclusão anteriormente adotada. No que tange à alegada necessidade de inversão do ônus da prova, a decisão colegiada observou que os embargantes não lograram comprovar a existência de contratação diversa, ônus que lhes competia, inclusive nos termos da legislação consumerista, cuja aplicação, ainda que reconhecida, não prescinde de elementos mínimos de prova em favor da tese autoral. Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Waldocir Stefeni x Banco Do Brasil

ID: 280808424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000214-37.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDOCIR STEFENI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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WALDOCIR STEFENI

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LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000214-37.2019.8.11.0030. AUTOR(A): WALDOCIR STEFENI REU: BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000214-37.2019.8.11.0030. AUTOR(A): WALDOCIR STEFENI REU: BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WALDOCIR STEFENI contra o BANCO DO BRASIL S.A. Em suma, alegou que prestou serviços advocatícios para o requerido, mas o seu instrumento de mandato foi revogado durante o trâmite da ação nº 0000034-54.1990.8.11.0030 e até os dias atuais não recebeu qualquer remuneração. Afirmou que não houve contratação formal, sem pactuação de contrato escrito. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios no montante indicado na tabela da OAB/MT. Inicial no id 19671095. Juntou documentos. Recebimento da inicial no id 25726361. Conciliação infrutífera no id 27740833. Contestação do requerido no id 28343790. Arguiu a inépcia da inicial por ausência de contrato de prestação de serviços e a impossibilidade jurídica do pedido pela rescisão do contrato. No mérito, alegou a prescrição. Ainda, afirmou que os contratos que envolvem o banco réu preveem a remuneração do advogado com base na sucumbência e como houve a rescisão anterior ao deslinde do feito, não haverá remuneração posterior, já que todos os débitos foram efetivamente pagos. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. Nova contestação no id 28343318. Impugnação à contestação no id 29134782 reiterando os termos da inicial. Instadas (id 32377121), o autor requereu o julgamento antecipado (id 33171466) e o requerido manteve-se inerte. Sentença de extinção pela litispendência no id 169668271. Embargos de declaração no id 170654979 indicando erro material, pois as causas de pedir entre as ações são diversas. Decurso de prazo para a instituição financeira. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, assiste razão ao embargante, uma vez que as causas de pedir entre as ações são diferentes. Noto que esta versa sobre a execução nº 34-54.1990.811.0030 enquanto a já sentenciada (processo nº 1000378-02.2019.8.11.0030) se refere à execução nº 22-40.1990.811.0030. Duas foram as razões do equívoco. Na sentença dos autos nº 1000378-02.2019.8.11.0030 houve menção da execução nº 34-54.1990.811.0030 ao invés da 22-40.1990.811.0030. Além disso, o autor, na manifestação de id 118623353 é categórico ao afirmar que esta demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação nº 1000378-02.2019.8.11.0030. Veja-se: São seis as ações de idênticas partes, causas de pedir e pedidos. São elas: 1 - PROCESSO Nº 1000214-37.2019.8.11.0030; 2 - PROCESSO Nº 1000378-02.2019.8.11.0030; Todavia, em detida análise, vislumbro que são similares e não idênticas, pois possuem apenas o mesmo objetivo, qual seja, cobrar do banco os honorários de advogado pelas diversas ações que patrocinou. Assim, o erro material ocorreu, razão pela qual ACOLHO os embargos e anulo a sentença de extinção de id 169668271. Em decorrência disso, passo a proferir nova decisão. AFASTO a segunda contestação de id 28343318, pois houve a preclusão consumativa quando o requerido se defendeu no id 28343790. No tocante à preliminar de inépcia, a REJEITO, pois se confunde com o mérito, razão pela qual será enfrentada oportunamente. Além disso, a possibilidade jurídica do pedido, com a reforma de 2015 do Código de Processo Civil, deixou de ser uma condição da ação e passou a ser matéria de mérito. Assim, a REJEITO. O feito está em ordem, o autor pleiteou o julgamento antecipado e o réu, quando instado sobre a atividade probatória, quedou-se inerte. Como não são necessárias outras provas além das já acostadas aos autos, aplico o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à prescrição, a AFASTO. Isso porque o documento de ids 28344500 e 28344501, anexado com a contestação e datado de 2013, não demonstra que o termo de rescisão do mandato foi efetivamente enviado ao autor, já que não é comprovado o conteúdo da correspondência com o aviso de recebimento. Ainda que assim não fosse, a carta retornou ao remetente, ora requerido. Portanto, não houve ciência. Friso, também, que não houve comprovação de que o requerente atuou no feito, mesmo após a revogação do mandato em 2013, por livre e espontânea vontade. Tampouco, juntou qualquer documento indicando que houve pagamento ao requerente durante a execução supracitada. Como a demonstração competia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto. Por outro lado, assiste razão ao autor quando afirmou que houve constituição de novo patrono com o pedido de juntada de procuração na ação nº 0000034-54.1990.8.11.0030, cuja cópia está nas f. 18 do id 19671897. Ressalto que a peça foi assinada por outro advogado e, portanto, presume-se que a revogação ocorreu após a última manifestação do requerente, nos termos da petição de f. 14 do id 19671897, datada de 05.08.14, pois não houve peticionamento posterior realizado pelo autor. Com isso, não há em se falar em prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada no dia 26.04.2019, período menor de 05 anos da rescisão. Destaco que o contrato juntado pelo réu não é aplicável ao caso, pois não está assinado e, nesta toada, não possui força de lei entre as partes. Saliento que o requerente iniciou o patrocínio da execução em data anterior ao do contrato indicado no id 28344493 (2001), uma vez que a procuração outorgando poderes ao demandante na ação de execução é do dia 17.01.91 (f. 52 do id 19671385). Importante indicar que o autor é advogado, sendo sua atividade profissional e, consequentemente, não é possível presumir que sua atuação nos autos de nº 0000034-54.1990.8.11.0030 foi gratuita, nos termos do artigo 1.290, parágrafo único, do Código Civil. Ainda, aponto que não foi colacionado qualquer termo de quitação, de modo que não há comprovação ou presunção do pagamento, razão pela qual a verba decorrente do patrocínio da causa é devida. Por outro lado, não é aplicável ao caso a tabela da OAB/MT, pois deve-se observar o contexto econômico no momento da contratação, que a tabela indicada representa os valores da pactuação atual e não da época em que a avença foi firmada e, porque a tabela da OAB é meramente recomendatória, não possuindo efeito de lei ou vinculando o Poder Judiciário. Inclusive, o entendimento já foi firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Em que pese a embargante alegue a omissão referente ao art. 85, § 8º-A do CPC, saliento que o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício na sentença. Ademais, a fim de evitar maiores digressões, sigo o entendimento de que a orientação trazida no artigo supracitado se trata apenas de recomendação, não sendo, portanto, uma obrigatoriedade. VERBA HONORÁRIA – Adotada a orientação de que o § 8º-A, do art. 85, do CPC traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido art. 85, do CPC, sob pena de se admitir que os fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. (TJSP - Apelação Cível nº 1000906-74.2023.8.26.0128; relator: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023; v.u.) Somado a isto está o fato de não ter concluído a demanda, já que houve substituição do patrono. Assim, em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, fixo a quantia de R$ 15.000,00, levando-se em conta, principalmente, a atuação do profissional, a baixa complexidade da causa e longo período de atuação do causídico. Destaco que o valor do arbitramento seguiu o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no processo nº 1000378-02.2019.8.11.0030, sendo as situações extremamente semelhantes e envolvendo as mesmas partes, razão pela qual o deslinde será igual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de remuneração pelos serviços advocatícios prestados, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; ii) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas de dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre a condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres, 26 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Ariane Vieira Cardoso x Pernambucanas Financiadora S/A

ID: 293357193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-94.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO

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Processo 1000906-94.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ariane Vieira Cardoso - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. ARIANE VIEIRA CARDOSO ajuizou a presente ação d… Processo 1000906-94.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ariane Vieira Cardoso - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. ARIANE VIEIRA CARDOSO ajuizou a presente ação de restituição de quantia paga c.c. indenização por danos morais contra PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDI. Em síntese, alegou que era titular de um cartão de crédito da loja requerida, sendo que, em novembro de 2020, foi até a loja e pagou a respectiva fatura, no valor de R$ 35,00, em dinheiro, e mais R$ 80,00, no cartão de débito de seu cunhado (Marcos José Lopes Viana). Ocorre que a requerida não identificou o pagamento dos R$ 80,00 pagos no cartão de débito, em razão do que, para evitar a restrição em seu nome, efetuou novo pagamento no mesmo valor, no mês de dezembro de 2020. Assim, a fim de solucionar o problema, procurou a loja da requerida diversas vezes para obter a devolução do valor pago em duplicidade, conforme se observa dos e-mails em anexo, sem, contudo, obter sucesso. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à restituição do débito e à ocorrência de danos morais e materiais. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade do débito pago em duplicidade; (ii) condenar a requerida à devolução do valor em dobro com juros e correção monetária; (iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, à título de indenização por danos morais e (iv) condenar a requerida ao pagamento de indenização à título de danos materiais, no importe de R$1.100,00, referentes à contratação de advogado. Juntou documentos (p. 12/27). Deferida a justiça gratuita (p. 29). A parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 45/53). Alegou que não teve conhecimento do eventual fato ocorrido, por ausência de comunicação por parte da autora. Impugnou o pagamento alegado em duplicidade (R$ 80,00), vez que consta apenas um comprovante. No que toca ao pagamento de R$ 35,00 não há sequer comprovante. Não constatou nada de errado no cadastro da autora, apenas que o bloqueio do cartão se deu por falta de uso (longo período sem uso). Sustentou a inexistência da repetição de indébito e a inexistência de danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 54/59) Réplica às p. 63/68. Juntou documento (p. 69). Instadas quanto a produção de provas (p. 70/72), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 75/76). A requerida, por sua vez, quedou-se inerte (p. 80). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 97/98). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 101/103), somente a autora se manifestou (p. 106/107). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, e passando ao mérito efetivamente, trata-se de ação na qual a parte autora busca a restituição de valor pago em duplicidade, o que atribui à falha na prestação de serviços, e indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, a parte requerida alega que não teve conhecimento do eventual fato ocorrido e nega a ocorrência de pagamento em duplicidade. Pois bem. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida é fornecedora e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que houve o pagamento em duplicidade, ponto este controvertido entre as partes, posto que isso se faz com meros comprovantes. E, bem compulsados os autos, vê-se que neles foram juntados: (i) o comprovante de pagamento do valor de R$ 35,16, realizado em novembro de 2020, conforme alegado na inicial (p. 69); (ii) o comprovante referente ao pagamento do primeiro valor de R$ 80,00 (p. 17 e 69), realizado com o cartão de seu cunhado, em novembro de 2020. No entanto, a autora não trouxe aos autos o comprovante do segundo pagamento, que teria sido realizado em dezembro de 2020, que configuraria a duplicidade objeto da presente demanda. No que toca ao comprovante de pagamento de p. 18 e 69, é impossível se afirmar de qual pagamento se trata (inclusive valor e data), vez que o documento está ilegível. Assim, para a análise do pedido, considerando que a prova da duplicidade de pagamento exige a demonstração clara e inequívoca de que o mesmo débito foi quitado por duas vezes, necessária era a juntada de ambos os comprovantes de pagamento, o que não ocorreu. Por oportuno, a parte autora ainda, na inicial, alega que com o fim de solucionar o problema, procurou a loja da requerida diversas vezes para obter a devolução do valor pago em duplicidade, conforme se observa dos e-mails em anexo (grifo nosso). Ocorre que, mais uma vez, não há prova neste sentido. Por fim, não fosse tudo isso, ou seja, a ausência de provas seguras do quanto alegado, instada acerca das provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 75/76). Diante deste quadro, é certo que o fato alegado não restou provado e, neste sentido, sendo ônus da parte autora provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se desimcumbiu de seu mister, mesmo após oportunidade de requerer a produção de eventual prova. Então, não tendo sido comprovada a alegada falha na prestação o serviço da requerida, o que é pressuposto de qualquer responsabilização em casos que tais, não há que se falar em indenização à título moral ou material. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO (OAB 494782/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)

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Processo nº 1000906-90.2025.8.26.0100

ID: 279977509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000906-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN GRAZIELE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento d… ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Juliano Dos Santos Cezar e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260004749

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR MICHELLE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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MICHELLE AZEVEDO FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000906-95.2025.8.11.0007 AUTOR: JULIANO DOS SANTOS CEZAR, MICHELLE AZEVEDO FILHO REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000906-95.2025.8.11.0007 AUTOR: JULIANO DOS SANTOS CEZAR, MICHELLE AZEVEDO FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I – Pretensão resistida Quanto a ausência de pretensão resistida, a suscitada preliminar não se encontra amparada no rol do art. 337 do CPC, pois não há exigência legal de que a parte demandante formule requerimento ou protocolo administrativo antes do ajuizamento de ação. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da companhia aérea ré para viajarem no trecho de Cuiabá/MT a Porto Alegre/RS, com embarque no dia 15.12.2024, às 10h50min e chegada ao destino final às 16h36min. Sustentam que no momento do pouso a aeronave precisou “arremeter” em virtude de falha mecânica, assim, foi necessário fazer um pouso de emergência em aeroporto diverso do contratado. Destacam que ficaram aproximadamente por duas horas na base aérea militar de Canoas, para então seguirem viagem, via terrestre, até o destino final. Pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que foi necessário realizar uma manutenção não programada no equipamento da aeronave que operaria o voo, sendo que não houve qualquer falha pessoal ou operacional da companhia, mas procedimento de segurança adotado por todas as companhias aéreas em obediência aos ditames da ANAC. Frisa, ainda, que o atraso foi ínfimo, ou seja, a situação não passou de mero dissabor, inexistindo qualquer ato ilícito passível de indenização. Requer a improcedência da ação. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida e que houve uma falha mecânica durante o voo, sendo necessário fazer um pouso de emergência em aeroporto diverso do contratado, de modo que a conclusão da viagem se deu por via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que foi necessário realizar manutenção não programada na aeronave, o que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, entretanto, os autores foram conduzidos até o destino final com atraso e por meio de transporte diverso do contratado. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, visto que a aeronave apresentou falha mecânica durante o voo, bem como os autores concluíram sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de vinte quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajantes, uma vez que foram realocados em meio de transporte terrestre e chegaram ao seu destino final com atraso. Ainda, vivenciaram uma situação traumática durante o voo. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Jose Carlos Da Silva e outros x Jose Carlos Da Silva e outros

ID: 332475203

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-88.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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DONIZETE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000906-88.2024.5.02.0603 RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000906-88.2024.5.02.0603 RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d031f7a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000906-88.2024.5.02.0603 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DO FÓRUM REGIONAL DA ZONA LESTE - SÃO PAULO/SP JUÍZA SENTENCIANTE: ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformado com a r. sentença (Id 9190160), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre o reclamante e a 2Ré, tempestivamente. O autor, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID eaea1e0), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa imotivada em vez da rescisão indireta; b) condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização substitutiva do seguro-desemprego. O Município de São Paulo, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 6668589), postula a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id fc018e2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO AUTOR Rescisão contratual. Dispensa imotivada x rescisão indireta. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Indenização substitutiva do seguro desemprego A r. sentença assim entendeu: "DA RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS. A parte autora alega que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais, tais como deixou de realizar os recolhimentos na conta de FGTS da reclamante e tem suprimido os salários do reclamante. (...) Compulsando os autos, verifico o atraso e a falta de depósitos de quase todos os meses desde sua admissão (Id. 36222c0 - fls. 55), com exceção do mês de dezembro de 2023, que foi recolhido em atraso. O atraso e a falta de depósitos do FGTS são motivos suficientes para caracterizar a justa causa da reclamada, uma vez que o FGTS tem natureza de salário diferido. Ademais, a reclamada confessa que passou por dificuldades e realizou depósito intempestivamente, contudo não trouxe aos autos comprovantes de pagamento dos meses faltantes de FGTS, bem como não comprovou o pagamento dos salários referente ao mês de março de 2024. Dessa forma, reconheço a rescisão do contrato de trabalho por culpa da ré, com fulcro no art. 483, "d" da CLT, em 15.04.2024, e defiro, considerando a projeção do aviso prévio, os seguintes pleitos adstritos a inicial: a) salário referente ao mês de março/2024; b) saldo de salário de abril de 2024; c) aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais e indenizadas, acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional e indenizado; f) depósitos de FGTS de todas as competências faltantes do período contratual, acrescidos de 40% da multa do FGTS, conforme extrato de fls. 55. Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que a própria rescisão contratual era controvertida e foi solucionada apenas na presente sentença. (...) Determino, ainda, que a primeira reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Independente do trânsito em julgado, deve a primeira reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes" O recorrente sustenta em seu recurso que foi dispensado imotivadamente pela empresa recorrida, e não apenas sofreu a rescisão indireta como reconhecido na sentença. Alega que, conforme documento de ID ffc2881 (fl. 61), a primeira reclamada paralisou os serviços por tempo indeterminado, determinando que o reclamante permanecesse em casa sem expectativa de retorno, proibindo-o de comparecer ao posto de trabalho da segunda reclamada, o que configura dispensa imotivada. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que, sendo reconhecida a dispensa imotivada como motivo da rescisão contratual, as multas são devidas, uma vez que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais. Requer também, por fim, a reforma da sentença para que seja deferida expressamente a indenização substitutiva do seguro-desemprego, argumentando que a reclamada, ao deixar de entregar os documentos necessários para liberação do benefício, deve ser condenada ao pagamento da indenização, nos termos da Súmula 389 do TST. Vejamos. Ab initio, ressalte-se que carece de interesse recursal o autor quando pretende o reconhecimento de dispensa imotivada, diante da declaração de rescisão indireta, cujos efeitos são idênticos. No tocante ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, não há que se falar em sua incidência, haja vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas, inclusive porque o contrato de trabalho ainda estava formalmente ativo. Por outro lado, melhor sorte assiste ao autor, acerca da multa prevista no art. 477 da CLT. Ressalvado entendimento contrário anteriormente adotado, passo a adotar os fundamentos adotados pelo C. TST, ao apreciar Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs), em julgamento do dia 24/02/2025, com acórdão publicado em 11/03/2015, quando firmada o seguinte Tema 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Por fim, quanto à condenação em indenização substitutiva ao seguro desemprego, também merece reforma o r. julgado, Embora a sentença tenha determinado a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, não foi explícita quanto à condenação em indenização substitutiva caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada. Assim, entendo que se deve dar oportunidade à reclamada para satisfazer a obrigação de fazer, como bem entendeu a Origem, porém, diante da constatação da não entrega das guias CD ou do não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré, ensejará o pagamento da indenização correspondente aos prejuízos causados ao trabalhador. Determina-se, assim, que, inviabilizado o recebimento, por não cumprimento da obrigação supra ou por já se encontrar trabalhando o autor no momento do recebimento do benefício, ficarão as rés responsabilizadas (sendo a 2ª ré, responsável subsidiária), pela indenização compensatória, devidamente atualizada, (arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro), observados os parâmetros do art. 2º, § 2º, da Lei 8900/94 e art. 5º e § 2º, da Lei 7998/90 e alterações da Lei 13.134 de junho/2015. Reformo, em parte, para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT e determinar que, caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta deverá pagar indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus, nos termos da Súmula 389 do TST. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Responsabilidade subsidiária Insurge-se o ente público contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária, pelos seguintes fundamentos: " (...) Nesse contexto, importante frisar que compete ao ente público contratante o ônus de alegar e demonstrar, em cada processo trabalhista, que tomou todas as medidas e praticou todos os atos previstos na Lei de Licitações e nas suas normas regulamentadoras para evitar o inadimplemento, pelo empregador que contratou, das obrigações trabalhistas relativas aos trabalhadores terceirizados, já que é quem detém as provas correspondentes. Afinal, trata-se de fato impeditivo da pretensão do autor de que a Administração Pública seja condenada a responder, ainda que de forma subsidiária, pelo pagamento daqueles direitos trabalhistas, que atrai para o demandado o ônus da prova correspondente, nos precisos termos dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, do Código de Processo Civil. Não foram juntadas provas documentais no sentido de comprovar a fiscalização da primeira reclamada. Logo, comprovada a ausência fiscalização do contrato de prestação de serviços, por conseguinte, há responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Ante as razões expostas, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas deferidas na presente sentença, durante o contrato de trabalho pelo prazo estabelecido na petição inicial, qual seja, do início do contrato de trabalho até fim do pacto laboral." Vejamos. É incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª Ré para prestar serviços, na função de porteiro, em benefício da MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, atuando nos CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS, localizados na Zona Leste, mais especificamente nos "CEU Azul da Cor do Mar", "CEU Lajeado", "CEU Tiquatíra", "CEU Água Azul", "CEU Jambeiro", "CEU Vila Curuçá", "CEU José Bonifácio" e "CEU Inácio Monteiro", o que se verifica nos controles de ponto juntados em ID 4392a6b (fls. 262/265), Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, em decisão transitada em julgado em 29/04/2025, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. Por outro lado, é entendimento desta E. 10ª Turma, conforme julgado em processo nº 1000098-95.2024.5.02.0017 e processo nº 1000064-59.2024.5.02.0005, que a definição do ônus da prova é matéria processual, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Nesse passo, considerando-se que a instrução processual ocorreu em 19/11/2024 (Id d81108f) e a sentença foi proferida em 31/01/2015, datas anteriores ao trânsito em julgado do decisão do Supremo (29/04/2025), inaplicável a tese ao caso. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. No caso concreto, a primeira reclamada deixou de pagar/recolher os depósitos fundiários durante toda a vigência do contrato de trabalho, além das verbas rescisórias ao reclamante. Como se sabe, a fiscalização deve ser realizada não apenas durante a vigência do vínculo de emprego, mas também no momento da rescisão contratual; homologação e pagamento dos valores rescisórios, mormente quanto à regularidade dos depósitos de FGTS e verbas rescisórias, cuja prova é essencialmente documental. Diante de tal panorama, o ente público também descumpriu a obrigação de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, a qual também foi prevista na tese vinculante editada pelo STF, falhando na fiscalização das obrigações da empregadora. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01/04/2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da 2ª Ré, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Por fim, frise-se que a responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora - o que inclui a multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro desemprego- e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentado pelo reclamante e pelo Município de São Paulo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Município e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, a fim de condenar as reclamadas, sendo a 2ª Ré (Município de São Paulo), de forma subsidiária, no (i) pagamento da multa prevista no 477 da CLT; e (ii) reconhecer o direito do reclamante à indenização por seguro desemprego, caso comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Jose Carlos Da Silva e outros x Jose Carlos Da Silva e outros

ID: 332475247

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-88.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000906-88.2024.5.02.0603 RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000906-88.2024.5.02.0603 RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d031f7a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000906-88.2024.5.02.0603 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DO FÓRUM REGIONAL DA ZONA LESTE - SÃO PAULO/SP JUÍZA SENTENCIANTE: ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformado com a r. sentença (Id 9190160), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre o reclamante e a 2Ré, tempestivamente. O autor, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID eaea1e0), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa imotivada em vez da rescisão indireta; b) condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização substitutiva do seguro-desemprego. O Município de São Paulo, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 6668589), postula a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id fc018e2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO AUTOR Rescisão contratual. Dispensa imotivada x rescisão indireta. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Indenização substitutiva do seguro desemprego A r. sentença assim entendeu: "DA RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS. A parte autora alega que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais, tais como deixou de realizar os recolhimentos na conta de FGTS da reclamante e tem suprimido os salários do reclamante. (...) Compulsando os autos, verifico o atraso e a falta de depósitos de quase todos os meses desde sua admissão (Id. 36222c0 - fls. 55), com exceção do mês de dezembro de 2023, que foi recolhido em atraso. O atraso e a falta de depósitos do FGTS são motivos suficientes para caracterizar a justa causa da reclamada, uma vez que o FGTS tem natureza de salário diferido. Ademais, a reclamada confessa que passou por dificuldades e realizou depósito intempestivamente, contudo não trouxe aos autos comprovantes de pagamento dos meses faltantes de FGTS, bem como não comprovou o pagamento dos salários referente ao mês de março de 2024. Dessa forma, reconheço a rescisão do contrato de trabalho por culpa da ré, com fulcro no art. 483, "d" da CLT, em 15.04.2024, e defiro, considerando a projeção do aviso prévio, os seguintes pleitos adstritos a inicial: a) salário referente ao mês de março/2024; b) saldo de salário de abril de 2024; c) aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais e indenizadas, acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional e indenizado; f) depósitos de FGTS de todas as competências faltantes do período contratual, acrescidos de 40% da multa do FGTS, conforme extrato de fls. 55. Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que a própria rescisão contratual era controvertida e foi solucionada apenas na presente sentença. (...) Determino, ainda, que a primeira reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Independente do trânsito em julgado, deve a primeira reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes" O recorrente sustenta em seu recurso que foi dispensado imotivadamente pela empresa recorrida, e não apenas sofreu a rescisão indireta como reconhecido na sentença. Alega que, conforme documento de ID ffc2881 (fl. 61), a primeira reclamada paralisou os serviços por tempo indeterminado, determinando que o reclamante permanecesse em casa sem expectativa de retorno, proibindo-o de comparecer ao posto de trabalho da segunda reclamada, o que configura dispensa imotivada. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que, sendo reconhecida a dispensa imotivada como motivo da rescisão contratual, as multas são devidas, uma vez que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais. Requer também, por fim, a reforma da sentença para que seja deferida expressamente a indenização substitutiva do seguro-desemprego, argumentando que a reclamada, ao deixar de entregar os documentos necessários para liberação do benefício, deve ser condenada ao pagamento da indenização, nos termos da Súmula 389 do TST. Vejamos. Ab initio, ressalte-se que carece de interesse recursal o autor quando pretende o reconhecimento de dispensa imotivada, diante da declaração de rescisão indireta, cujos efeitos são idênticos. No tocante ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, não há que se falar em sua incidência, haja vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas, inclusive porque o contrato de trabalho ainda estava formalmente ativo. Por outro lado, melhor sorte assiste ao autor, acerca da multa prevista no art. 477 da CLT. Ressalvado entendimento contrário anteriormente adotado, passo a adotar os fundamentos adotados pelo C. TST, ao apreciar Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs), em julgamento do dia 24/02/2025, com acórdão publicado em 11/03/2015, quando firmada o seguinte Tema 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Por fim, quanto à condenação em indenização substitutiva ao seguro desemprego, também merece reforma o r. julgado, Embora a sentença tenha determinado a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, não foi explícita quanto à condenação em indenização substitutiva caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada. Assim, entendo que se deve dar oportunidade à reclamada para satisfazer a obrigação de fazer, como bem entendeu a Origem, porém, diante da constatação da não entrega das guias CD ou do não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré, ensejará o pagamento da indenização correspondente aos prejuízos causados ao trabalhador. Determina-se, assim, que, inviabilizado o recebimento, por não cumprimento da obrigação supra ou por já se encontrar trabalhando o autor no momento do recebimento do benefício, ficarão as rés responsabilizadas (sendo a 2ª ré, responsável subsidiária), pela indenização compensatória, devidamente atualizada, (arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro), observados os parâmetros do art. 2º, § 2º, da Lei 8900/94 e art. 5º e § 2º, da Lei 7998/90 e alterações da Lei 13.134 de junho/2015. Reformo, em parte, para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT e determinar que, caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta deverá pagar indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus, nos termos da Súmula 389 do TST. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Responsabilidade subsidiária Insurge-se o ente público contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária, pelos seguintes fundamentos: " (...) Nesse contexto, importante frisar que compete ao ente público contratante o ônus de alegar e demonstrar, em cada processo trabalhista, que tomou todas as medidas e praticou todos os atos previstos na Lei de Licitações e nas suas normas regulamentadoras para evitar o inadimplemento, pelo empregador que contratou, das obrigações trabalhistas relativas aos trabalhadores terceirizados, já que é quem detém as provas correspondentes. Afinal, trata-se de fato impeditivo da pretensão do autor de que a Administração Pública seja condenada a responder, ainda que de forma subsidiária, pelo pagamento daqueles direitos trabalhistas, que atrai para o demandado o ônus da prova correspondente, nos precisos termos dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, do Código de Processo Civil. Não foram juntadas provas documentais no sentido de comprovar a fiscalização da primeira reclamada. Logo, comprovada a ausência fiscalização do contrato de prestação de serviços, por conseguinte, há responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Ante as razões expostas, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas deferidas na presente sentença, durante o contrato de trabalho pelo prazo estabelecido na petição inicial, qual seja, do início do contrato de trabalho até fim do pacto laboral." Vejamos. É incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª Ré para prestar serviços, na função de porteiro, em benefício da MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, atuando nos CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS, localizados na Zona Leste, mais especificamente nos "CEU Azul da Cor do Mar", "CEU Lajeado", "CEU Tiquatíra", "CEU Água Azul", "CEU Jambeiro", "CEU Vila Curuçá", "CEU José Bonifácio" e "CEU Inácio Monteiro", o que se verifica nos controles de ponto juntados em ID 4392a6b (fls. 262/265), Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, em decisão transitada em julgado em 29/04/2025, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. Por outro lado, é entendimento desta E. 10ª Turma, conforme julgado em processo nº 1000098-95.2024.5.02.0017 e processo nº 1000064-59.2024.5.02.0005, que a definição do ônus da prova é matéria processual, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Nesse passo, considerando-se que a instrução processual ocorreu em 19/11/2024 (Id d81108f) e a sentença foi proferida em 31/01/2015, datas anteriores ao trânsito em julgado do decisão do Supremo (29/04/2025), inaplicável a tese ao caso. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. No caso concreto, a primeira reclamada deixou de pagar/recolher os depósitos fundiários durante toda a vigência do contrato de trabalho, além das verbas rescisórias ao reclamante. Como se sabe, a fiscalização deve ser realizada não apenas durante a vigência do vínculo de emprego, mas também no momento da rescisão contratual; homologação e pagamento dos valores rescisórios, mormente quanto à regularidade dos depósitos de FGTS e verbas rescisórias, cuja prova é essencialmente documental. Diante de tal panorama, o ente público também descumpriu a obrigação de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, a qual também foi prevista na tese vinculante editada pelo STF, falhando na fiscalização das obrigações da empregadora. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01/04/2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da 2ª Ré, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Por fim, frise-se que a responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora - o que inclui a multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro desemprego- e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentado pelo reclamante e pelo Município de São Paulo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Município e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, a fim de condenar as reclamadas, sendo a 2ª Ré (Município de São Paulo), de forma subsidiária, no (i) pagamento da multa prevista no 477 da CLT; e (ii) reconhecer o direito do reclamante à indenização por seguro desemprego, caso comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Jolzilany Melo De Oliveira e outros

ID: 203571974

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/12/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/ars AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO, são AGRAVADOS JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA e R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada nos autos. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2024 - id. ea6959c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Consta do acórdão recorrido que “cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia”. (Pag. 466). Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRT’s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: (...)Responsabilidade subsidiária O recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Sem razão. Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada e o recorrente foi tomador direto dos seus serviços como profissional de apoio escolar. A questão a ser analisada é se os entes integrantes da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, quando na condição de tomadores de serviços terceirizados, respondem, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços. Interpretando-se literalmente o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que trata das obrigações do contratado, extrai-se que a Administração Pública estaria isenta de qualquer responsabilidade em relação aos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento do contratado (artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93). Esta é uma primeira leitura. Decerto, o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 16/DF, a constitucionalidade do sobredito dispositivo, o que, novamente, poderia levar àquela interpretação. Não é, porém, o que se infere das razões de decidir da ADC. Numa interpretação sistemática da norma em comento, entendeu o STF que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Reconheceu-se, porém, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública - direta ou indireta - na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Enfim, na apreciação da questão, foi decidido, pela maioria dos Ministros, que o artigo 71 e seu §1º são constitucionais e que o TST não poderia generalizar todas as situações, devendo analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Em outras palavras, depreende-se da decisão que, para afastar a responsabilidade (subsidiária) da Administração Pública, ou seja, dos entes destinatários do artigo 71, deve-se verificar se o ente público, beneficiário final dos serviços prestados, foi diligente no seu dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços. Daí porque a decisão do STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 331 do TST. Vale dizer, o decidido pelo STF não compromete o entendimento em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo mantido com a empresa prestadora de serviços. Note-se que o TST, recentemente, em razão da decisão proferida nesta ADC 16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula nº 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e os limites dessa responsabilidade: "V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifo acrescido). VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A Administração Pública beneficiou-se do trabalho da parte autora, para cumprir sua obrigação social. E, em se beneficiando dos serviços da obreira, permanece a sua responsabilidade no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Se contrata quem não cumpre com as obrigações contratuais perante seus empregados, que em última análise colocam sua força de trabalho em prol da Administração Pública, esta haverá de responder na ausência do cumprimento das obrigações pelo empregador. Vale lembrar que se encontra pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que a ideia de legalidade a que está jungida a Administração Pública, deve ser entendida no seu sentido mais amplo, nele compreendendo também a obediência aos princípios, dentre os quais, o de não lesar a ninguém, mormente àquele que dispõe de sua força de trabalho em favor de outrem. A melhor noção de legalidade liga-se a uma atuação conforme o Direito. Cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia. Cito, a respeito, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: " os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador "(Rcl. nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao consignar que " a recorrente não apresentou prova com aptidão adequada para comprovar que fiscalizou efetivamente a empresa contratada, com a documentação necessária em todos os seus contornos para demonstrar que atuou de forma diligente. Nesta esteira, a ineficiência fiscalizatória sequer impediu que a primeira reclamada deixasse de pagar saldo de salários (04 dias - junho/2018), férias integrais, de forma simples, de 2017/2018, acrescidas de 1/3, 1/12 avos de férias proporcionais de 2018/2019, acrescidas de 1/3, férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa fundiária, PLR, dentre outras .". 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10062-34.2019.5.15.0053, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, grifei). Destarte, a manutenção, in totum,da sentença de origem é medida que se impõe. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Assevera ser da parte reclamante o ônus probatório acerca da ausência de fiscalização. Aponta violação aos artigos 5º, II e XLV, 37, caput, II ,XXI e §6º,97, 102, § 2º, 103-A,da Constituição da República; 71, §1º, da Lei 8.666/93; 373, I, do CPC e 818, da CLT, bem como contrariedade à ADC 16/DF e aos temas de repercussão geral 246 e 1.118, do STF. Examino. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No referido julgamento, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Após intensos debates a respeito de diversos aspectos do julgamento do recurso extraordinário, decidiu-se, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, cuja ementa segue transcrita. In verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, conforme decidido pelo STF. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, bem como de discrepância jurisprudencial. No mesmo sentido é o precedente da 2ª Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 , firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-100473-89.2019.5.01.0061, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Por fim, cabe ressaltar ainda que o artigo 37, § 6º, da CF/88 revela-se impertinente, pois não trata da responsabilidade subsidiária dos entes públicos por créditos trabalhistas devidos por empresas interpostas a seus empregados. Trata apenas da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos praticados por seus agentes, prevendo, ainda, o direito de regresso, nos casos de dolo ou culpa. Da mesma forma, não há de se falar em violação aos artigos 2º, 5º, II, e 97 e 102, §2º, da CF, nem contrariedade à Súmula Vinculante nº. 10 do STF, pois não foi considerado inconstitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas apenas interpretada a norma. Destaca-se que quem emite juízo sobre o alcance desta norma é a Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que justificou a responsabilidade subsidiária do ente público. Ademais, a Súmula nº 331 do TST não viola a reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CF, pois decorre de decisão plenária do TST. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, 3 de dezembro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA

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Estado De Sao Paulo e outros x Jolzilany Melo De Oliveira e outros

ID: 203571997

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/12/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/ars AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO, são AGRAVADOS JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA e R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada nos autos. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2024 - id. ea6959c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Consta do acórdão recorrido que “cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia”. (Pag. 466). Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRT’s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: (...)Responsabilidade subsidiária O recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Sem razão. Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada e o recorrente foi tomador direto dos seus serviços como profissional de apoio escolar. A questão a ser analisada é se os entes integrantes da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, quando na condição de tomadores de serviços terceirizados, respondem, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços. Interpretando-se literalmente o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que trata das obrigações do contratado, extrai-se que a Administração Pública estaria isenta de qualquer responsabilidade em relação aos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento do contratado (artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93). Esta é uma primeira leitura. Decerto, o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 16/DF, a constitucionalidade do sobredito dispositivo, o que, novamente, poderia levar àquela interpretação. Não é, porém, o que se infere das razões de decidir da ADC. Numa interpretação sistemática da norma em comento, entendeu o STF que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Reconheceu-se, porém, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública - direta ou indireta - na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Enfim, na apreciação da questão, foi decidido, pela maioria dos Ministros, que o artigo 71 e seu §1º são constitucionais e que o TST não poderia generalizar todas as situações, devendo analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Em outras palavras, depreende-se da decisão que, para afastar a responsabilidade (subsidiária) da Administração Pública, ou seja, dos entes destinatários do artigo 71, deve-se verificar se o ente público, beneficiário final dos serviços prestados, foi diligente no seu dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços. Daí porque a decisão do STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 331 do TST. Vale dizer, o decidido pelo STF não compromete o entendimento em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo mantido com a empresa prestadora de serviços. Note-se que o TST, recentemente, em razão da decisão proferida nesta ADC 16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula nº 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e os limites dessa responsabilidade: "V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifo acrescido). VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A Administração Pública beneficiou-se do trabalho da parte autora, para cumprir sua obrigação social. E, em se beneficiando dos serviços da obreira, permanece a sua responsabilidade no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Se contrata quem não cumpre com as obrigações contratuais perante seus empregados, que em última análise colocam sua força de trabalho em prol da Administração Pública, esta haverá de responder na ausência do cumprimento das obrigações pelo empregador. Vale lembrar que se encontra pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que a ideia de legalidade a que está jungida a Administração Pública, deve ser entendida no seu sentido mais amplo, nele compreendendo também a obediência aos princípios, dentre os quais, o de não lesar a ninguém, mormente àquele que dispõe de sua força de trabalho em favor de outrem. A melhor noção de legalidade liga-se a uma atuação conforme o Direito. Cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia. Cito, a respeito, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: " os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador "(Rcl. nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao consignar que " a recorrente não apresentou prova com aptidão adequada para comprovar que fiscalizou efetivamente a empresa contratada, com a documentação necessária em todos os seus contornos para demonstrar que atuou de forma diligente. Nesta esteira, a ineficiência fiscalizatória sequer impediu que a primeira reclamada deixasse de pagar saldo de salários (04 dias - junho/2018), férias integrais, de forma simples, de 2017/2018, acrescidas de 1/3, 1/12 avos de férias proporcionais de 2018/2019, acrescidas de 1/3, férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa fundiária, PLR, dentre outras .". 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10062-34.2019.5.15.0053, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, grifei). Destarte, a manutenção, in totum,da sentença de origem é medida que se impõe. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Assevera ser da parte reclamante o ônus probatório acerca da ausência de fiscalização. Aponta violação aos artigos 5º, II e XLV, 37, caput, II ,XXI e §6º,97, 102, § 2º, 103-A,da Constituição da República; 71, §1º, da Lei 8.666/93; 373, I, do CPC e 818, da CLT, bem como contrariedade à ADC 16/DF e aos temas de repercussão geral 246 e 1.118, do STF. Examino. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No referido julgamento, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Após intensos debates a respeito de diversos aspectos do julgamento do recurso extraordinário, decidiu-se, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, cuja ementa segue transcrita. In verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, conforme decidido pelo STF. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, bem como de discrepância jurisprudencial. No mesmo sentido é o precedente da 2ª Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 , firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-100473-89.2019.5.01.0061, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Por fim, cabe ressaltar ainda que o artigo 37, § 6º, da CF/88 revela-se impertinente, pois não trata da responsabilidade subsidiária dos entes públicos por créditos trabalhistas devidos por empresas interpostas a seus empregados. Trata apenas da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos praticados por seus agentes, prevendo, ainda, o direito de regresso, nos casos de dolo ou culpa. Da mesma forma, não há de se falar em violação aos artigos 2º, 5º, II, e 97 e 102, §2º, da CF, nem contrariedade à Súmula Vinculante nº. 10 do STF, pois não foi considerado inconstitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas apenas interpretada a norma. Destaca-se que quem emite juízo sobre o alcance desta norma é a Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que justificou a responsabilidade subsidiária do ente público. Ademais, a Súmula nº 331 do TST não viola a reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CF, pois decorre de decisão plenária do TST. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, 3 de dezembro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 3001335-73.2024.8.06.0113

ID: 295737302

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001335-73.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001335-73.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MORENO JUNIOR REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO CARLOS MORENO JÚNIOR, em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o requerente que possuía débito em aberto com o Banco réu e que por isso foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Afirma que fez um acordo extrajudicial para o pagamento e retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Alega que cumpriu o acordo; contudo, o Banco demandado retirou seu nome apenas do SCPC/SERASA, mas o manteve no SCR/BACEN. Sob tais fundamentos, entende que houve descumprimento do acordo e, por isso pretende ser indenizado em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (-), bem como pleiteia a retirada do seu nome do SCR/BACEN pelo débito em discussão. Regularmente citado, o Banco réu aduziu contestação defendendo, em linhas gerais, que o SCR não é um sistema de restrição ao crédito, mas sim de apontamentos, diferentemente do SPC, SCPC e SERASA. Alegou que o acordo foi celebrado/quitado em janeiro de 2023 e o nome do autor não consta em prejuízo, com o ora contestante, nos meses posteriores à quitação. De fato, constava em prejuízo apenas no período de 08/2019 a 11/2019 (anterior, portanto, à celebração do acordo). No mais, aduziu não restar configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. Houve réplica (Id. 153129970). É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos do decisum proferido sob o Id. 157054523. Inexistem questões processuais pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora é destinatária final dos serviços prestados de forma contínua e habitual pelo réu, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Assim, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. In casu, a parte autora discorda das informações registradas em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, justificando em tal fato, o abalo moral. A Empresa demandada, de seu turno, alega que o SCR não tem natureza de cadastro desabonador, sendo que a anotação de débito em prejuízo é obrigatória, eis que é uma exigência do Banco Central e que os dados ali registrados não são visíveis para qualquer instituição financeira. Pois bem. É certo que, conforme orientação sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o banco de dados do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR tem caráter restritivo à avaliação de crédito dos consumidores, visto que "...é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público(como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo". (STJ -REsp 1365284/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). No mesmo sentido, o v. Aresto do eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN -tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp 899859/AP -Terceira Turma Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva j. 12.09.2017). E, na mesma vertente, confira-se o entendimento dos Tribunais pátrios: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência - Apelo do autor Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza de cadastro restritivo apto a inibir a obtenção de crédito Precedentes C. STJ e desta C. Câmara Relação jurídica incontroversa Comprovada a quitação do débito relativo à anotação, confirmada pelo réu na contestação e a manutenção dele no sistema SCR após o pagamento Devida a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação no sistema SCR Danos morais não configurados Autor não comprovou a alegada recusa de financiamento imobiliário em razão da manutenção da anotação sub judice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos Súmula 385/STJ Discussão judicial de apontamentos preexistentes (não sentenciado) que não é capaz de afastar a legitimidade da cobrança até decisão em contrário - Ônus que incumbia ao autor Inexistência de ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante Readequação das verbas de sucumbência Sentença parcialmente reformada Honorária Recursal, não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001299-65.2023.8.26.0106; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). No caso em apreço, porém, verifica-se que a parte autora, na exordial, deixou consignado que de fato tinha ela um débito junto ao Banco réu, que acabou por ser adimplido integralmente somente após um acordo de negociação de dívida (Id. 105055718). Transparece, assim, que a anotação da dívida "em prejuízo" no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR/BACEN refere-se ao período em que ainda perseverava tal débito junto ao banco credor, ora réu (Id. 105055715), ou seja, até o momento em que foi quitada a dívida, quando seu registro deixou de constar do banco de dados do SCR, já não havendo anotação no mês de fevereiro/2023 (Id. 105055715 - pág. 38). Assim, verifica-se que o Banco réu não manteve informações desabonadoras em nome da parte autora no SCR após o adimplemento da dívida, o que elide a obrigação de fazer colimada pelo requerente, de retirada de seu nome do referido cadastro, como também torna insubsistente o alegado ato ilícito ou o nexo de causalidade necessários ao reconhecimento de dano moral. A corroborar este entendimento, citem-se situações análogas à presente, conforme os v. Arestos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de manutenção de apontamento do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (SCR-SISBACEN) - Sentença de improcedência Recurso de apelação do autor - No caso em apreço, os documentos demonstram que o campo 'prejuízo' ficou consignado até o mês de fevereiro, exatamente o mês anterior da quitação do débito, mostrando-se inviável acolher o pedido do requerente de exclusão das informações existentes no cadastro do Sistema de Informação de Crédito SCR do Banco Central - Conduta ilícita não demonstrada - Dever de indenizar não configurado - Possibilidade de ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008852-80.2019.8.26.0664; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR Sisbacen - Caráter restritivo - Precedente do C. STJ - Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor - Ademais, há anotações preexistentes, fazendo incidir a Súmula 385 do C. STJ - Danos morais não configurados - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida". (TJSP; Apelação Cível 1000906-03.2021.8.26.0142;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022).No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas incontestes ou, ao menos, indícios relevantes de que a parte autora, ao intentar a presente ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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