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Luana Dos Santos Nogueira Garcia x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 299939841

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013490-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS NOGUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013490-37.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LUANA DOS SANTOS NOGUEIRA GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013490-37.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LUANA DOS SANTOS NOGUEIRA GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por LUANA DOS SANTOS NOGUEIRA GARCIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte reclamada efetuou desconto previdenciário realizado em subsídio acrescido por ocupação de cargo em comissão, contrariando a legislação pertinente. Requer a declaração de ilegalidade dos referidos descontos e a devolução dos valores. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). Vejamos: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. STF. RE 593068. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Dje 22/03/2019. Por outro lado, no âmbito estadual, fixou-se a tese da legalidade do desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, vez que a parcela incorpora o cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04, e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03. FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2- Ausente violação ao Tema nº 163/STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1004364-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000932-13.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03 - FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2. Ausente violação ao Tema nº 163 do STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022078-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 06/06/2022). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 6 (Tema 06), em 21/11/2024, e o Tema 02 de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais Reunidas, em 09/11/2022, firmou o seguinte entendimento, que é vinculante para os juízos de primeira instância e turmas recursais do Estado: TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, Seção de Direito Público, Relator: DES. MARCIO VIDAL, Julgado em 21/11/2024: "Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”." TJMT, Uniformização de Jurisprudência (Tema 02) - Processo Paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001, Turmas Recursais Reunidas TJMT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Julgado em 09/11/2022: "É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF." O fundamento para o distinguishing reside na peculiaridade da legislação estadual de Mato Grosso. A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado), em seu artigo 57, define remuneração de forma abrangente, incluindo "vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias". Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu artigo 2º, estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a "remuneração total" dos servidores. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que, para os servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41/2003 (como é o caso da Requerente, admitida em 2010), a aposentadoria é calculada com base na média aritmética das maiores remunerações de contribuição (conforme art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04, aplicável subsidiariamente aos Estados). Nesse contexto, as verbas transitórias sobre as quais incide a contribuição previdenciária elevam a base de cálculo da média que comporá os proventos de aposentadoria, configurando, assim, a "repercussão em benefícios" exigida pelo Tema 163 do STF. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursal Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 5014759-69.2023.4.03.6332

ID: 297896600

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5014759-69.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARGARIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR GOMES DE OLIVEIRA

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MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014759-69.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MARGARIDO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR GOMES DE OLIVEIRA - SP447791, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. CARLOS AUGUSTO MARGARIDO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com pedido de tutela, objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, NB: 31/ 642.649.130-0 - DER: 24/02/2023, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. O INSS foi citado, 23/04/2024, porém não contestou o feito e manifestou-se oportunamente nos autos. O pedido de tutela foi indeferido. Foi realizada perícia médica judicial. Consta dos autos relatório de esclarecimento pericial. Foi, também, realizada audiência de instrução e julgamento para fins de colheita de prova testemunhal. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Constou do laudo médico pericial judicial: “(...) 8. CONSIDERAÇÕES O periciado apresenta insuficiência coronariana grave. Por este motivo, há incapacidade total e permanente para o trabalho. Não há possibilidade de melhora. 9. CONCLUSÃO Há incapacidade total e permanente para o trabalho” O autor tem 59 anos, ensino médio completo e trabalhava como motorista. Segundo o perito, a parte autora está total e permanentemente incapaz, sem necessidade de auxílio de terceiros, para o exercício das atividades laborativas, em razão de CARDIOPATIA GRAVE. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 04/09/2023 – id.300685839 - fl. 1. Não há incapacidade para a prática dos atos da vida civil. No relatório de esclarecimentos no id. 364504221 constou: “A realização de exame admissional, ainda que tenha sido aprovado, não invalida a conclusão médico pericial judicial quanto à existência de incapacidade total e permanente de natureza oniprofissional, nos moldes definidos no laudo elaborado. 2. O exame médico admissional tem por escopo apenas aferir, de forma pontual, a aptidão do trabalhador para o exercício imediato da função contratada, sendo limitado em escopo e profundidade. Não envolve avaliação prognóstica ampla, tampouco exames complementares mais específicos ou acompanhamento longitudinal do quadro clínico. 3. No caso em análise, o autor é portador de cardiopatia grave, com histórico de múltiplos infartos do miocárdio e implantação de seis stents coronarianos (cinco em 2013 e um em 2023), quadro que evoluiu com insuficiência coronariana crônica e refratária, com manifestação clínica ativa (dor torácica e limitação funcional). 4. Diante desse quadro, conclui-se pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, dado o risco de descompensação hemodinâmica e isquemia miocárdica em condições de estresse físico ou emocional, características presentes em qualquer relação de trabalho. 5. A data de início da incapacidade foi fixada em 04/09/2023, data em que há elementos documentais e clínicos suficientes nos autos que permitem concluir pela consolidação do quadro incapacitante. 6. Ratifico, portanto, a integralidade do laudo pericial, inclusive no que se refere à existência de incapacidade total e permanente, sua natureza oniprofissional, e a data de início da incapacidade”. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão para a concessão, ao menos em tese, do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Analiso os requisitos da qualidade de segurada e carência. O INSS contestou o feito e alegou que a parte autora “(...) não mantinha qualidade de segurada na DII apontada, já que recebeu benefício previdenciário até 26/05/2022 e manteve aquele status até 15/07/2023. Após, a parte somente voltou a se filiar à Previdência Social em 03/01/2024.” Diante disto, tendo em vista que o ponto controvertido residiu no “(...) reconhecimento do vínculo de emprego da parte autora que foi objeto de sentença homologatória da demanda trabalhista de nº: 1000932-02.2024.5.02.0049 junto à empresa HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA, pelo interregno de 13/02/2023 a 18/08/2023 em que a parte autora exerceu a função de motorista.”, foi designada audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, o INSS não compareceu. Foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. RICARDO VIEIRA DE SOUZA. A testemunha asseverou de forma contundente que começou a trabalhar HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA em 2015 e que o autor começou a trabalhar, em 13 fevereiro de 2023 como motorista. Segundo a testemunha, o autor foi demitido, em 18 de agosto de 2023. É importante ressaltar aqui que a responsabilidade tributária pela arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais dos empregados foi conferida ao empregador, por força do disposto no artigo 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/91. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; Tendo em vista a disposição legal acima citada é imprescindível deixar claro que o segurado não pode em hipótese alguma ser prejudicado pela ausência ou insuficiência do valor recolhido pelo empregador a título de contribuição social ou mesmo pela eventual negligência em não proceder a baixa devida no registro do vínculo em carteira, mormente quando cabe à Autarquia Previdenciária fiscalizar o cumprimento de tal dever legal. Assim, impõe-se o reconhecimento incidental do vínculo de emprego do autor junto ao ex-empregador, HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA entre 13/02/2023 a 18/08/2023 até porque conforme constou da Ata de Audiência a Autarquia Federal sequer compareceu à audiência designada por este Juízo para fazer eventuais perguntas pertinentes à testemunha arrolada pela parte autora. Desta forma, a parte autora demonstrou nos autos que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, uma vez que ela apresentou vínculo de emprego entre 01/09/2020 30/09/2020 junto à empregadora AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS e depois percebeu benefício por incapacidade laborativa entre 5/11/2020 26/05/2022, sendo que após apresentou o vínculo de emprego junto ao empregador HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA entre 13/02/2023 a 18/08/2023, de forma que considero presente a qualidade de segurada nos termos do artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei 8.213/91 (id. 298020629 - CNIS). Tendo em vista que a parte autor apresenta CARDIOPATIA GRAVE, a carência deve ser dispensada, nos termos dos artigos 26 a 151 da Lei 8.213/91. Assim, restando comprovada a incapacidade total e permanente para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurada, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da citação da Autarquia Federal, em 25/03/2024, já que em 24/02/2023, NB nº 31/642.649.130-0 ou em 15/04/2023, NB nº 643.365.455-3 (id. 298020632) ainda não era possível constatar eventual incapacidade laborativa a qual só veio eclodir em 04/09/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 25/03/2024. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida, com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 1000932-28.2023.8.26.0272

ID: 290737481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-28.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DINALDO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL COLOSSO DELALANA

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JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL MARIANO DA SILVA

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Processo 1000932-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dinaldo Ferreira de Jesus - DINALDO FERREIRA DE JESUS ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário co… Processo 1000932-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dinaldo Ferreira de Jesus - DINALDO FERREIRA DE JESUS ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que sofreu acidente automobilístico no dia 05 de dezembro de 2020. Assinalou que pleiteou e obteve o benefício previdenciário auxílio doença, que foi cessado administrativamente. Sustentando que houve expressiva redução de seu potencial laboral, requereu, portanto, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade da justiça, com determinação de realização de prova pericial (fls. 120/125). Laudo pericial de fls. 166/192. Devidamente citado, o instituto requerido apresentou contestação (fls. 204/213). Sustentou que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (fls. 267/274). Laudo complementar de fl. 281, manifestando-se as partes as fls. 286/288 e 293/297. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, homologo o laudo pericial das fls. 166/192 e 281, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, não havendo se falar em reanálise do caso, haja vista que o trabalho técnico atingiu os fins a que se prestava. No mais, prescindível a dilação probatória, tendo em vista constar dos autos provas suficientes ao exame das questões controvertidas. Registre-se, ainda, que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há se falar na prescrição do fundo de direito, tal como previsto pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a prescrição quinquenal haverá de ser reconhecida, na hipótese de procedência da ação, por ocasião da liquidação da sentença. O pedido é procedente. A parte autora pleiteia a concessão do benefício do auxílio acidente. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, tem-se que os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado; b) acidente de trabalho; c) nexo de causalidade entre o acidente e as lesões. d) lesões ou perturbação funcional, de qualquer natureza, que causem perda temporária da capacidade para o trabalho; A qualidade de segurado é incontroversa e, ademais, está devidamente comprovada nos autos pelos documentos das fls. 62/118. Eis aí o nexo de causalidade. Ademais, a perícia médica das fls. 166/192 e 281, constatou a incapacidade parcial e permanente da parte autora para exercer sua atividade de labor habitual (cf. fl. 181). Por isso, deve o autor ser submetido a processo de reabilitação profissional, notadamente por ainda possuir capacidade para o trabalho. Consigne-se que o exame pericial está bem fundamentado e foi produzido por profissional habilitado para tanto, o que permite concluir pelo acerto das conclusões ali lançadas, sendo que inexistem elementos nos autos capazes de infirmá-las. No caso em tela, revela-se relevante a disposição do artigo 86 da Lei nº 8213/91, que trata do auxílio-acidente: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Ademais, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.213/91: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Oportuno recordar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no Recurso Especial submetido ao regramento do art. 543-C do Código de Processo Civil, que: "O fato da redução ser mínima, ou máxima, é irrelevante, pois a lei não faz referencia ao grau de lesão, de modo que, para a concessão do auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estrito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização" (REsp nº 1.109.591, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 08.09.2010). Desta feita, há de se ter em mente que, se o autor apresenta restrição para o exercício do cargo habitual - porque tem as restrições indicadas - e se há nexo causal, reconhecido pelo perito (fl. 182), não há outro desfecho, senão o de admitir que, de fato, houve redução da capacidade profissional do autor para o desempenho de sua atividade laboral de origem, de modo permanente, já que não pode exercer atividades que exijam esforço físico, sob pena de agravamento das lesões. As conclusões do perito estão devidamente fundamentadas e merecem acolhimento, valendo anotar que a prevalência do laudo judicial frente à perícia administrativa justifica-se não só pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado, mas também pela superior imparcialidade do perito judicial. Com efeito, considerando que a incapacidade parcial e permanente para o desempenho da função habitual, sob pena de agravamento, ficou plenamente caracterizada, impõe-se a concessão de auxílio-acidente, na percentagem de 50%, a teor do parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.032 de 1995, com os consectários legais. A propósito, já se decidiu que "A expressão 'redução da capacidade para o trabalho' (artigo 86, da Lei nº 8.213,de 1991), engloba situações em que o obreiro sofre grave prejuízo no seu rendimento laboral, como também aquelas em que necessita apenas do dispêndio de maior esforço físico, porque a sequela por menor que seja, comprometerá o rendimento funcional do trabalhador de modo a caracterizar o dano suscetível de reparação" (Ap. s/ Revisão nº 552.518-00/1, rel. Juiz RENATO SARTORELLI 1ª Câm., v. u.). E ainda porque, Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, é devido o auxílio-acidente de 50% (TJSP, Ap. 526.858-5/9-00, 17ª Câm. Rel. Des. Ricardo Graccho, j. em 11-4-2006). No mais, os documentos carreados aos autos comprovam a condição de segurado da parte autora, o cumprimento da carência e a incapacidade não é anterior ao ingresso da parte requerente no regime previdenciário. Portanto, preenchidos os requisitos legais, de rigor que à parte autora seja concedido o benefício auxílio acidente. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente será o do dia seguinte à cessão do benefício do auxílio-doença, em 09/06/2021 (fl. 60), senão vejamos: ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício - Concessão de Auxílio-doença de 30% sobre o salário de benefício - Invalidade - Amputação de falange distal do dedo mínimo da mão direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente - Majoração do auxílio-doença para 50% sobre o salário de benefício, a ser calculado em execução - Fixação do termo inicial para o cálculo, a partir do dia seguinte ao da indevida alta médica, além de abono anual - Sentença anulada de ofício, julgada procedente a ação - Recurso do INSS desprovido. (Apelação Civil n. 599.643-5/7 - Penápolis - 17ª Câmara de Direito Público - Relator: Ricardo Graccho - 12/12/06 - VU - voto n. 1.982). ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício - Auxílio-acidente e abono anual - Pagamento a partir do dia seguinte ao da alta médica administrativa - Necessidade - Recurso do autor provido. (Apelação Cível n. 692.039-5/9 - Diadema - 17ª Câmara de Direito Público - Relator: Pedro Luiz Aguirre Menin - 25.9.07 - V.U. - Voto n. 2.466). APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Concessão de benefício Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do réu e reexame necessário Benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado termos do art. 86, §1º e §2º, da lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 Juros de mora contados no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406, do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do CTN, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando, então, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do que restou decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947/SE, ao apreciar o Tema nº 810 da Repercussão Geral, cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017 Reexame necessário provido em parte, improvido o outro recurso, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025698-36.2017.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018). No caso concreto, o último benefício previdenciário concedido ao autor sob nº 633385351-1 foi até o dia 09/06/2021, de modo que o dia seguinte à cessação há de ser considerado como termo inicial do benefício, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 86 da lei 8.213/91. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio acidente, na percentagem de 50%, a teor do parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.528 de 1.997, com os consectários legais. O auxílio acidente terá como dia de início a data do término do último benefício, em 09/06/2021, observada a prescrição quinquenal, bem como, eventuais valores pagos de forma administrativa. Sendo devido até a aposentadoria ou óbito do segurado, cujas prestações atrasadas, inclusive abonos anuais, deverão ser atualizadas (correção monetária e juros de mora) nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, não cabe a condenação do Réu ao pagamento de custas e despesas processuais. De outra banda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor, atualizado, da condenação, havendo como termo final a data da prolação da sentença, eis que, consoante o enunciado da Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB 358962/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP), JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP)

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Processo nº 1000932-18.2024.4.01.3507

ID: 291610617

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000932-18.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIAD DAIS SAID

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA FERREIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000932-18.2024.4.01.3507 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000932-18.2024.4.01.3507 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: FIRAS OMAR SAID RIAD DAIS SAID LUCELIO ALEXANDRE DE MORAIS Embargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ocorre que, ainda segundo a jurisprudência pacífica do e. STJ, a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal poderá ser excepcionalmente afastada caso a parte embargante comprove, de maneira inequívoca, que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (sem destaques no original) (sem destaques no original) Deste modo, somente a apresentação de documentação apta a comprovar, de maneira cabal e inequívoca, absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal) poderia afastar a exigência prevista no comando normativo supramencionado. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI 6.830/80. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se, nos presentes autos, a necessidade de garantia em sede de embargos a execução. 2. A Lei 6.830/80, em seu art. 16, § 1º, estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Intimada para emendar a petição inicial, a embargante manteve-se inerte quanto a garantia ao juízo. 3. O apelante alega não ter condições para realizar o pagamento da garantia, relatando a hipossuficiência financeira da empresa em virtude da crise gerada pelo pandemia da Covid-19. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento: em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo). Contudo, o apelante não apresenta nenhuma prova concreta de suas alegações. 4. Dada a oportunidade para o Apelante proceder com a garantia e não comprovada inequivocamente a hipossuficiência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Precedentes. 5. Não houve condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação desprovida. (AC 1018662-05.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA (§3º DO ART. 99 DO CPC/2015), NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80) PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. 1 A garantia prévia do juízo é requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, sendo inaplicáveis, também, as alterações promovidas pelo art. 736 do CPC/1973 (art. 914 do CPC/2015), haja vista a prevalência da lei específica (Lei n. 6.830/1980) sobre a genérica, conforme já decidido pelo STJ (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013 sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 31/05/2013). 2 Deferido o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º, art. 99, do CPC/2015, considerando a ausência de elementos contrários ao entendimento de que a renda da exequente seria suficiente para arcar com as custas e honorários, sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ou mesmo se possui o apelante outros meios de subsistência, prova atribuída, por força de inversão do ônus, ao condutor da execução. 3 Os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, via de regra, são ex nunc, ou seja, não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.647.067/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) 4 O STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp 1.272.827/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 5 Não se nega (aqui esgrimado em "obiter dictum") haver corrente jurisprudencial - aparentemente consolidando-se (REsp nº 1.487.772/SE) - no sentido de que, excepcionalmente, possa-se admitir Embargos à EF sem garantia do juízo, o que exige, todavia, se e quando, que haja - no juízo de origem - amplo debate/solução que, de modo inequívoco, demonstre a absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal), o que é encargo processual do executado/interessado e que não houve na hipótese. 6 Apelação parcialmente provida, apenas para a concessão de gratuidade da justiça. (AC 1005555-14.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) No presente caso, é digno de nota que, em decisão de ID Num. 2134704571 - Pág. 1/2, pelo Juízo da Subseção Judiciária de Jataí – GO, foi determinada a “intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a declaração de imposto de renda do exercício 2022 ou exercício 2023)”, mas os embargantes se limitaram a peticionar alegando a desnecessidade de oferecimento de garantia e integral e a ausência de condições financeiras para fazê-lo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento direcionado à dispensa de garantia integral do Juízo e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, comprovar, de forma cabal e mediante documentação idônea, que não possui quaisquer bens aptos a garantir a execução embargada, sobretudo mediante a juntada de cópias de Declaração de Imposto de Renda, conforme já determinado em decisão anterior. Intime-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

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Cleomarques Maria Da Silva x Prote Home Comercio E Servicos Limitada - Epp

ID: 318254018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001312-43.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMARQUES MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ALEX BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CLEOMARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CLEOMARQUES MARIA DA SILVA RECORRIDO: PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0885688 proferida nos autos. RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO (SP201129) Recorrido: Advogado(s): CLEOMARQUES MARIA DA SILVA ALEX BARBOSA DA SILVA (SP337509) RECURSO DE: PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a611581; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 59b77ea). Regular a representação processual (Id 48d13ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b21a916 ; Custas processuais pagas no RR: idbf15293. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a recorrente que a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, em razão da jornada 12x36 prevista em convenção coletiva. Consta do v. acórdão: "2.1. Intervalo intrajornada. Resta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diárias, de acordo com os instrumentos coletivos da categoria. Não obstante a autorização nos instrumentos coletivos de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, tais disposições normativas são inaplicáveis ao caso concreto. Isso porque o autor trabalhava sob o regime de horas extras habituais, em flagrante violação ao disposto na parte final do § 3º do art. 71 da CLT, in verbis: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Portanto, mostra-se ilegal a redução do intervalo intrajornada mínimo, previsto em lei, em virtude da não observância da exigência contida no §3º. Por tais razões, considerando que o contrato de trabalho teve início já na vigência da Lei nº 13.467/2017, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, de forma indenizada, apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, em respeito ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Há de se ressaltar que não há qualquer inconstitucionalidade no referido preceito legal. Trata-se, a meu ver, de alteração política legislativa, que não ofende a Constituição Federal, pois não suprime o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada nem à penalidade pelo seu descumprimento. Por fim, fica indeferida a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada. Com efeito, os pagamentos feitos a título de remuneração do intervalo, durante a contratualidade, são ilegais, motivo pelo qual possuem caráter de mera liberalidade, não se confundindo com o título trabalhista deferido ao autor por meio desta reclamatória. Por tais razões, entendo não ser possível o deferimento da dedução ou compensação dos valores pagos sob tal rubrica, durante o contrato de trabalho. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento, de forma indenizada, apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, em respeito ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP

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Cleomarques Maria Da Silva x Prote Home Comercio E Servicos Limitada - Epp

ID: 318254021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001312-43.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMARQUES MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP

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Advogados:

ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ALEX BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CLEOMARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CLEOMARQUES MARIA DA SILVA RECORRIDO: PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0885688 proferida nos autos. RORSum 1001312-43.2024.5.02.0431 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO (SP201129) Recorrido: Advogado(s): CLEOMARQUES MARIA DA SILVA ALEX BARBOSA DA SILVA (SP337509) RECURSO DE: PROTE HOME COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a611581; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 59b77ea). Regular a representação processual (Id 48d13ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b21a916 ; Custas processuais pagas no RR: idbf15293. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a recorrente que a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, em razão da jornada 12x36 prevista em convenção coletiva. Consta do v. acórdão: "2.1. Intervalo intrajornada. Resta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diárias, de acordo com os instrumentos coletivos da categoria. Não obstante a autorização nos instrumentos coletivos de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, tais disposições normativas são inaplicáveis ao caso concreto. Isso porque o autor trabalhava sob o regime de horas extras habituais, em flagrante violação ao disposto na parte final do § 3º do art. 71 da CLT, in verbis: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Portanto, mostra-se ilegal a redução do intervalo intrajornada mínimo, previsto em lei, em virtude da não observância da exigência contida no §3º. Por tais razões, considerando que o contrato de trabalho teve início já na vigência da Lei nº 13.467/2017, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, de forma indenizada, apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, em respeito ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Há de se ressaltar que não há qualquer inconstitucionalidade no referido preceito legal. Trata-se, a meu ver, de alteração política legislativa, que não ofende a Constituição Federal, pois não suprime o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada nem à penalidade pelo seu descumprimento. Por fim, fica indeferida a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada. Com efeito, os pagamentos feitos a título de remuneração do intervalo, durante a contratualidade, são ilegais, motivo pelo qual possuem caráter de mera liberalidade, não se confundindo com o título trabalhista deferido ao autor por meio desta reclamatória. Por tais razões, entendo não ser possível o deferimento da dedução ou compensação dos valores pagos sob tal rubrica, durante o contrato de trabalho. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento, de forma indenizada, apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, em respeito ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMARQUES MARIA DA SILVA

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Processo nº 1000932-93.2025.4.01.3503

ID: 315230314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-93.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO ROCHA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000932-93.2025.4.01.3503 AUTOR: MONICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEAO REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000932-93.2025.4.01.3503 AUTOR: MONICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação revisional de aposentadoria ajuizada por MÔNICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de reconhecimento de períodos contributivos como cooperada da Unimed Rio Verde e de tempo especial exercido como médica empregada entre 30/06/1988 a 05/03/1994, objetivando a concessão do benefício mais vantajoso desde a DER originária (27.04.2024). A parte autora sustenta que houve indevido desconsideração de diversas competências contributivas regularmente informadas no CNIS, vinculadas à Unimed, bem como a ausência de motivação na decisão administrativa, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e do dever de instrução do segurado. Defende ainda a presunção legal de recolhimento das contribuições pela cooperativa nos termos da Lei nº 10.666/2003, bem como o direito à conversão de tempo especial por categoria profissional, nos moldes do código 2.1.3 dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, requerendo a revisão do benefício e o pagamento das diferenças. Por sua vez, o INSS apresentou contestação, na qual aduz preliminares de ilegitimidade passiva quanto aos períodos sob Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com fundamento no art. 96, I, da Lei nº 8.213/91, e sustenta a incompetência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 64 do CPC. No mérito, sustenta que não houve comprovação suficiente para validar os recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual, que os documentos apresentados (como GFIP) não suprem os requisitos legais para reconhecimento de tempo de contribuição e que a parte autora não comprovou a efetiva percepção de remuneração pró-labore. O INSS conclui pelo não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício em qualquer das regras previstas, incluindo aquelas instituídas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, requerendo a improcedência total do pedido e a condenação da parte autora nas custas e honorários advocatícios. FUNDAMENTOS a) Tempo especial A parte autora requer o reconhecimento e a conversão em tempo comum, para fins de revisão do benefício de aposentadoria no RGPS, do período em que exerceu atividade como médica vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Verde/GO, compreendido entre 01/07/1989 e 05/03/1994, conforme demonstra a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC nº 442/2024, emitida pelo IPARV – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio Verde. Nos termos do art. 96, inciso IX, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe-se que: “Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.” A matéria também foi objeto de uniformização pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, no Tema nº 278, cuja tese firmada estabeleceu que: “I - O(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Com base nesses fundamentos, é necessário distinguir os efeitos admitidos pela legislação: a CTC é documento hábil para a contagem recíproca do tempo de contribuição, nos termos do art. 96, I, da Lei nº 8.213/1991, permitindo o aproveitamento do período no cálculo de carência e tempo de contribuição no RGPS. Contudo, para fins de conversão de tempo especial em comum, exige-se que o regime de origem reconheça expressamente o caráter especial do labor e que esta informação conste de forma discriminada na CTC. No caso concreto, a CTC nº 442/2024 atesta o tempo de contribuição no período de 01/07/1989 a 05/03/1994, com identificação do cargo efetivo de médica, mas não qualifica o período como “tempo especial” nem apresenta tal discriminação de forma individualizada e de data a data, circunstância que inviabiliza a conversão pleiteada. Ainda que o cargo de médica possa se enquadrar como atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995 (Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3), é indispensável que essa qualificação conste da CTC emitida pelo ente federativo originário, o que não ocorre nos autos. Ademais, observa-se que o próprio INSS, no processo administrativo, já computou o período de 01/07/1989 a 05/03/1994 como tempo comum, reconhecendo-o para fins de tempo de contribuição no RGPS. Assim, não há controvérsia quanto ao cômputo do tempo declarado na CTC, limitando-se a controvérsia à sua conversão em tempo comum, o que, como visto, esbarra em vedação legal e na ausência dos requisitos formais exigidos. Portanto, reconhece-se a validade da CTC exclusivamente para fins de contagem recíproca, rejeitando-se o pedido de conversão do tempo laborado em regime próprio em tempo comum no regime geral, diante da ausência de demonstração formal do caráter especial do vínculo na certidão apresentada. b) Tempo de contribuição não reconhecido Sustenta a Autora que o INSS deixou de contabilizar os seguintes períodos como tempo de contribuição: 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008, 01/01/2009 a 31/10/2012, 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/11/2018 a 29/02/2020. Os referidos períodos constam no CNIS com a qualificação “cooperado” e com remunerações declaradas, embora marcados com o código PREM-EXT, o qual indica que os dados foram inseridos extemporaneamente. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, desde abril de 2003 a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica passou a ser da própria tomadora do serviço, no caso, a cooperativa. Referido dispositivo legal dispõe expressamente que: “Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. ”. De forma complementar, o art. 216, § 5º, do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que: “O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento.”. Trata-se, portanto, de presunção legal de regularidade, que exime o segurado da comprovação adicional do efetivo exercício da atividade e da origem da remuneração, desde que demonstrado o vínculo com pessoa jurídica obrigada ao recolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. No REsp 1801178, a Corte entendeu que: “o período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa, na vigência da Lei 10.666/2003, deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes”. No caso concreto, a parte autora figura no extrato CNIS como cooperada da Unimed, com valores de remuneração lançados nas competências apontadas, e o INSS não apresentou impugnação específica quanto à veracidade ou regularidade dessas informações. Ademais, a inserção extemporânea da informação (PREM-EXT) não afasta a presunção de validade, quando ausente qualquer indício de fraude ou inconsistência material. Dessa forma, reconhece-se como tempo de contribuição no RGPS os períodos de 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008, 01/01/2009 a 31/10/2012, 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/11/2018 a 29/02/2020, por estarem amparados em presunção legal de regularidade, sendo indevida a exigência de comprovação adicional por parte da segurada. c) Remunerações não incluídas no cálculo da aposentadoria A parte autora pleiteia a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, ao argumento de que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS desconsiderou, no cálculo do salário de benefício, remunerações válidas e registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativas ao vínculo mantido como contribuinte individual prestadora de serviços à cooperativa Unimed Rio Verde (CNPJ: 37.275.625/0001-76), nas competências compreendidas entre 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008, 01/01/2009 a 31/10/2012, 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/11/2018 a 29/02/2020, e também 03/2004. A análise conjunta da carta de concessão e da memória de cálculo do benefício confirma que diversas dessas competências não foram consideradas para composição da RMI, ainda que constem regularmente no CNIS como remunerações com origem em vínculo de cooperado. Em alguns casos, as competências aparecem explicitamente marcadas como “descartadas” pelo INSS, sem que haja justificativa técnica idônea para a exclusão; em outros, sequer são mencionadas no cálculo, revelando omissão administrativa. Tais competências, contudo, guardam perfeita correspondência com os períodos já reconhecidos nesta sentença como válidos para tempo de contribuição, em razão do enquadramento da parte autora como contribuinte individual vinculada à pessoa jurídica tomadora dos serviços, situação que atrai a incidência do art. 4º da Lei nº 10.666/2003 e do § 5º do art. 216 do Decreto nº 3.048/1999, que estabelecem a presunção de regularidade do recolhimento das contribuições e eximem o segurado do ônus de comprovação adicional do vínculo ou da remuneração, salvo prova de fraude ou erro material, o que não se verifica nos autos. Portanto, sendo legítimos os registros de remuneração constantes no CNIS e inexistindo controvérsia sobre a natureza do vínculo mantido com a cooperativa, impõe-se reconhecer a exclusão indevida dessas competências do cálculo da RMI, com a consequente necessidade de revisão da renda mensal inicial do benefício, mediante a reincorporação das remunerações omitidas e apuração do benefício mais vantajoso. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como tempo de contribuição da Autora os períodos 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008, 01/01/2009 a 31/10/2012, 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/11/2018 a 29/02/2020; b) DETERMINAR ao INSS que revise o benefício NB 226.626.574-6 incluindo os períodos indicados no tópico anterior com suas respectivas remunerações constantes no CNIS, além da remuneração relativa à competência 03/2004. Nessa revisão, deve o INSS conceder o benefício mais vantajoso à Autora, nos termos do art. 176-E do Decreto 3.048/99 e retificar, se for o caso, a DIB para a DER; c) CONDENAR o INSS ao pagamento da diferença apurada entre a nova RMI e a RMI anterior e ao pagamento das parcelas apuradas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data de início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ); d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). e) julgar improcedente o pedido para reconhecer a especialidade do período 30/06/1988 a 05/03/1994. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos sem a inclusão do 13º salário do ano da DIP, já que este é pago administrativamente; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos.Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, haja vista que sua renda mensal é superior ao que se pode enquadrar como hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000932-35.2025.8.11.0091

ID: 318398883

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000932-35.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000932-35.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000932-35.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: RAFAEL REOLON Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) lavrado em desfavor de RAFAEL REOLON, pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, §9º, c/c art. 129, §13º, ambos do Código Penal, e Lei nº 11.340/06, decorrente de violência doméstica. Em decisão proferida (id. 199871249), foi designada Audiência de Custódia para a mesma data, às 16h, na modalidade virtual. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde (id. 199872471), manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, por constatar a legalidade formal e material do auto. Contudo, pugnou pela concessão de liberdade provisória a Rafael Reolon, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em especial a proibição de aproximar-se da vítima e de manter contato com ela, e a obrigação de manter seu endereço atualizado. O Parquet argumentou que, "em que pese a gravidade dos fatos narrados nos autos de prisão em flagrante, o Ministério Público entende que o caso enseja a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão". A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ids. 199873094 e 199873095) também se manifestou, não se opondo à homologação do flagrante, mas requerendo a concessão de liberdade provisória ao assistido, sem fiança, com aplicação de cautelares diversas da prisão. A Defesa destacou que o assistido é primário, pai de família (2 filhos), possui residência fixa e não há perigo em sua liberdade. Fundamentou o pedido no princípio da homogeneidade, ressaltando que, em caso de eventual condenação, o regime inicial não seria o fechado, tornando desproporcional a manutenção da prisão cautelar. Foi certificada a intimação da Delegacia de Polícia, Ministério Público e Defensoria Pública acerca da audiência de custódia (id. 199872220). É o relato do necessário. Decido. 1. Da Homologação da Prisão em Flagrante Primeiramente, verifico que a prisão do autuado RAFAEL REOLON é legal e o Auto de Prisão em Flagrante Delito foi lavrado pela autoridade competente, em observância às formalidades legais previstas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Conforme se depreende dos autos, foram efetuadas as oitivas do condutor da prisão (Gabriel Pais de Oliveira) , das testemunhas (Jhonn Wesley Lima de Souza) e da vítima (Adriana Ferreira Santana) , bem como o interrogatório do flagrado. O auto de prisão e a nota de culpa foram devidamente lavrados e assinados, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. Ademais, foi confeccionado o termo e recibo de entrega de preso. A prisão e o local onde o custodiado se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio dos ofícios de encaminhamento. O preso foi informado de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer calado e de ter assistência de família e advogado. Constato, ainda, a presença da "prova da existência do crime e indício suficiente de autoria", como preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios da autoria delitiva estão presentes, conforme o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência e os termos de declarações da vítima e dos policiais condutores. Em relação à materialidade, o laudo de exame de corpo de delito da vítima (id. 199869602) atesta a existência de lesões corporais, corroborando os relatos. Por todo o exposto, considerando a inexistência de quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do expediente, e por estar em conformidade com as regras dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal, recebo e homologo o flagrante. 2. Da Concessão da Liberdade Provisória e das Medidas Cautelares Conforme dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal , após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Nota-se: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. No caso em análise, tanto o Ministério Público quanto a Defesa manifestaram-se pela concessão da liberdade provisória ao autuado, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, somente é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 e art. 313, ambos do CPP e se as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes. Veja-se Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Embora a conduta imputada ao flagrado seja reprovável, não se evidencia o periculum libertatis em grau que não possa ser garantido por medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Não há indicativos de que, em liberdade, o custodiado afrontará a ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal, ou mesmo a aplicação da lei penal. Ademais, em consulta ao sistema SEEU, não se vislumbra registro de executivo de pena oriunda de sentença condenatória com trânsito em julgado, confirmando a primariedade do autuado. A Defesa reforça que Rafael Reolon é pai de dois filhos e possui residência fixa. O laudo de exame de corpo de delito do próprio custodiado (id. 199869606) atestou a ausência de lesões, o que não afasta a materialidade do delito de lesão corporal contra a vítima, mas é um elemento a ser considerado. Considerando que a pena máxima cominada em abstrato para o delito de lesão corporal grave é de 5 anos, e que, em caso de eventual condenação, o regime inicial não necessariamente seria o fechado, a manutenção da prisão preventiva, neste momento, poderia se mostrar desproporcional, em atenção ao princípio da homogeneidade. Nesse contexto, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em especial a proibição de se aproximar e manter contato com a vítima e seus familiares, bem como a obrigação de manter seu endereço atualizado e o uso de monitoramento eletrônico, mostram-se suficientes para acautelar a ordem pública e garantir a segurança da vítima, sem a necessidade da custódia cautelar. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 310, inciso III , 312 , 313, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal: HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL REOLON. CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA ao autuado RAFAEL REOLON, qualificado nos autos, e, em consequência, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA previamente designada, tendo em vista a análise das manifestações e dos documentos acostados. DETERMINO a IMEDIATA SOLTURA do autuado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, que deverão ser expressamente informadas ao custodiado e aceitas por ele, sob pena de revogação: a) COMPARECIMENTO do flagranteado em todos os atos do processo, estando o beneficiado proibido de alterar seu endereço sem comunicação e autorização deste Juízo; b) PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e similares; e de ingerir bebidas alcoólicas; c) NÃO COMETER outro crime; d) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO aos finais de semana, das 18h às 05h, exceto se necessário por motivo de trabalho; e) COMPARECIMENTO MENSAL em juízo para informar e justificar suas atividades; f) DEVERÁ permanecer sob MONITORAMENTO ELETRÔNICO, atendendo a todo e qualquer chamado/sinal emitido pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as orientações, além de comparecer sempre que convocado para reparos, programação e demais necessidades a critério da Unidade Gestora ligada à SEJUDH. f.1) ABSTER-SE de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; f.2) INFORMAR imediatamente à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento, bem como recarregar a tornozeleira de forma correta e zelar por sua integridade. FICA ADVERTIDO ainda o autuado de que, em caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração que esteja portando, estará obrigado à reparação do prejuízo. INTIME-SE, também a vítima para que, no oportuno momento, compareça à comarca de Alta Floresta, na Cadeia Pública, a fim de que retire o mecanismo “BOTÃO DO PÂNICO”. DEVERÁ a Autoridade Policial ou os Policiais Penais do local, no ato da soltura, acostar neste mandado/alvará de soltura a CONCORDÂNCIA do autuado acerca das condições ora impostas e CIENTIFICÁ-LO de que o não cumprimento sujeitar-se-á a nova prisão. DEVERÁ ainda LER expressamente tais condições, alertando-o das consequências do descumprimento e INDAGÁ-LO quanto ao seu endereço exato, certificando tudo nos autos. FICA o autuado expressamente advertido de que, em caso de descumprimento das condições impostas no presente Auto de Prisão em Flagrante e/ou descumprimento das medidas protetivas aplicadas, poderá ter a sua PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, na forma da lei. SIRVA esta como OFÍCIO ao Diretor da Cadeia Pública local (ou Autoridade Competente) para PROCEDER ao monitoramento eletrônico do acusado por meio de tornozeleira eletrônica. SIRVA esta como OFÍCIO à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para que PROVIDENCIE a tornozeleira eletrônica, bem como ao Diretor da Cadeia Pública em que o autuado se encontra para que este SEJA POSTO EM LIBERDADE APONDO-SE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. TODAVIA, no caso de impossibilidade de instalação imediata da tornozeleira, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO de comparecer na Cadeia Pública/Delegacia de Polícia, quando for notificado para a sua instalação, no prazo de 10 (dez) dias. SIRVA a presente como OFÍCIO ao CDP para que entregue à vítima, botão de pânico, orientando-a quanto a sua utilização. INTIMEM-SE o Ministério Público, autuado e Defesa. Chegando os autos principais em juízo, após as baixas e anotações, JUNTE-SE estes àqueles, enviando ao Ministério Público, em seguida, para manifestação sobre oferecimento da denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes x Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda

ID: 277883159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO METROCAMP WYDEN - IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA DREM PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: … ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, e inclusive em tutela de urgência, a baixa de negativação promovida pelo réu em seu desfavor, tida por si indevida, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/75). Decisão inicial a fls. 76, com o deferimento da tutela antecipada, para decretar a suspensão da exigibilidade do débito apontado como ainda em aberto na inicial, relativo ao contrato de n. 202051276827-2021999747601-001. Contestação a fls. 83/94, documentos a fls. 95/121, batendo-se o réu pela improcedência. Réplica a fls. 126/141. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Destarte, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...) § 3º O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- grifo nosso. Outrossim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que só será afastado se este último provar a ocorrência de umas das excludentes legais, como caso fortuito ou culpa exclusiva do adquirente do produto ou do serviço, o que não se presume e o que não está demonstrado na presente hipótese No caso vertente, é dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, cabendo à parte autora a obrigação do pagamento de contraprestação em 22 vezes, sendo uma entrada de R$ 46,90 e 21 parcelas mensais, sucessivas e iguais, de R$ 292,04, fls. 19/20, com término em dezembro de 2021, fls. 95. Do mesmo modo, é dos autos que a parte autora promoveu o pagamento de todas as mensalidades, inclusive as relativas às competências de agosto a dezembro de 2021 (fls. 41, 39, 44, 40 e 46 respectivamente), as quais constam como pendentes de pagamento no sistema do réu, fls. 95, e as quais embasaram a negativação de seus dados, fls. 64/74. Nesse quadro, e como a parte ré não trouxe aos autos elementos de convicção a infirmar o noticiado pela autora, em especial a demonstrar que os documentos de fls. 41, 39, 44, 40 e 46 não são hábeis a comprovar o pagamento do saldo em aberto relacionado a fls. 95, ou que a negativação decorre de outros débitos impagos, o que não se pode presumir, tem-se por manifesta a sua responsabilidade pelo evento danoso. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, de cuja responsabilidade não pode se eximir, até porque ausente qualquer causa legal excludente. Destarte, observadas essas premissas de fato e de direito, de se aplicar ao caso o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Impõe-se, pois, reconhecer a responsabilidade do réu, que, aliás, é objetiva, pelo evento descrito na inicial, com a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços educacionais. Curso Pré-Vestibular. Demandante que alega a "negativação" de seu nome em razão de débito já quitado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do "quantum" indenizatório. APELAÇÃO da autora, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00. EXAME DOS RECURSOS: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço por parte da Instituição ré bem evidenciada. Preposta da demandada que autorizou o pagamento do boleto com erro através de transferência bancária, tendo a aluna demandante o realizado no dia seguinte. Negativação indevida incontroversa, que implica dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.060,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, "ex vi" Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação n. 1039583-09.2023.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.01.2025. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA EXCESSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Restou evidenciado o fato de que a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida. Cabia à demandada o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC, realizar a correção respectiva. 5.A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, "caput", CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que guarda conformidade com os termos do artigo 85, § 2°, do CPC - Apelação n. 1022378-90.2023.8.26.0562, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Rigolin, j. 29.04.2024. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cujo pagamento foi ajustado de forma parcelada e indenização por danos morais por alegada negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Cobranças indevidas. Inexiste qualquer documento nos autos que comprove a inadimplência do aluno a justificar as cobranças impugnadas. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Débito inexigível. Danos morais. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Cobrança indevida que, por si só, não enseja indenização extrapatrimonial. Precedentes. Ausente negativação. Disponibilização do débito na plataforma de negociações "Serasa Limpa Nome", cujo acesso é restrito aos consumidores, mediante login pessoal e exclusivo, sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Observância do Enunciado nº 11 deste E. Tribunal. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. 3. Recurso parcialmente provido Apelação n. 1000932-92.2022.8.26.0650, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 24.09.2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acordo para pagamento de mensalidades em atraso. Parcelas de dez/2020 e abril/2021 devidamente pagas pela autora. Previsão de cobrança antecipada da anuidade de 2021 que não devidamente justificada pela ré. Inexigibilidade declarada. Valores que não poderiam ser cobrado pelo credor. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não corresponde a negativação, porém constrange o consumidor a quitar débito prescrito. Indenização por danos morais reduzida de R$5.000,00 para R$2.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo da autora - Apelação n. 1003565-77.2021.8.26.0176, 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 16.03.2023. Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Prestação de serviços educacionais Cobrança indevida de mensalidades de curso de graduação Contrato que não foi firmado Parcial procedência Falha demonstrada Danos morais configurados Indenização arbitrada. A autora foi inscrita em curso de graduação, e teve as mensalidades cobradas, sem nem sequer ter sido aprovada em vestibular. A falha da requerida é clara, devendo ela responder pelos danos causados à consumidora (art. 14, do CDC). - Ficaram demonstradas as insistentes cobranças e a possibilidade de realizar "acordo" para o pagamento do débito. A autora é pessoa simples, e sem instrução, e para se ver livre das insistentes cobranças aceitou o "acordo". Apesar de lamentável, é crível a situação. - Considerando a forma como os fatos ocorreram, a cobrança totalmente descabida por contrato que nem sequer foi firmado, a insistência da requerida na cobrança e as constantes "ameaças de negativação" sofridas pela autora, a situação é sim, passível de indenização por danos morais. Indenização arbitrada em valor que é justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação da ré desprovida, com observação. Apelação da autora provida em parte - Apelação n. 1036509-18.2021.8.26.0602, 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lino Machado, j. 27.06.2022. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) tornar definitiva a medida de urgência, ficando decretada a inexigibilidade do débito; e ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrada em R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 1011983-75.2023.8.11.0006

ID: 263215307

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011983-75.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS NUNES AMARAL

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EWERTON JOSE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011983-75.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSEANE DOS SANTOS CUNHA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011983-75.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSEANE DOS SANTOS CUNHA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela proposta por JOSEANE DOS SANTOS CUNHA e em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, devidamente qualificados. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte reclamada efetuou desconto previdenciário realizado em subsídio acrescido por ocupação de cargo em comissão, contrariando a legislação pertinente. Requer a declaração de ilegalidade dos referidos descontos e a devolução dos valores. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). Vejamos: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. STF. RE 593068. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Dje 22/03/2019. Por outro lado, no âmbito estadual, fixou-se a tese da legalidade do desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, vez que a parcela incorpora o cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04, e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03. FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2- Ausente violação ao Tema nº 163/STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1004364-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000932-13.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03 - FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2. Ausente violação ao Tema nº 163 do STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022078-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 06/06/2022). Aliás, essa matéria foi objeto de exame no Supremo Tribunal Federal, senão vejamos o ARE 1361775/MT, cujo provimento foi negado, in verbis: DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (eDOC 6, p. 2-3): “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E REGIME DE PLANTÃO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1358281/SP, RESP 1.230.957/RS, AGRG NO RESP 1.222.246/SC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considerando que não há qualquer determinação do Pretório Excelso nos autos do RE nº. 593068 para a suspensão das demandas em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, adicional noturno, adicional insalubridade, regime de plantão, e etc., não há se falar em impedimento para o julgamento do presente recurso inominado, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Recorrente, mormente porque a matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito desta E. Turma Recursal. 2. Trata-se de ação em que a Recorrente MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI sustenta, em síntese, que na qualidade de servidora pública estadual, sofreu descontos previdenciários na ordem de 11% (onze pontos percentuais) sobre o adicional de insalubridade, adicional noturno e regime de plantão, os quais sustenta ser indevidos. 3. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Contudo, se a verba possuir natureza remuneratória, visando à retribuição do trabalho, independentemente de sua forma, ela deve integrar a base de cálculo. 4. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã compreendeu que o adicional noturno e de periculosidade, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual devem se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária. 5. Infere-se, portanto, que incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, adicional noturno e regime de plantão, em virtude das referidas verbas possuírem natureza remuneratória e também constituírem acréscimo patrimonial percebido pelo servidor. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Condeno a Recorrente MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.” (...). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No julgamento do mérito do RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22.3.2019, paradigma do Tema 163 da sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Corte concluiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, porquanto referidas verbas não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Na oportunidade, a tese restou assim redigida: (...). Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso inominado, manteve a sentença, a qual analisou a controvérsia a partir da análise da legislação local específica. Reproduzo alguns trechos da referida sentença (eDOC 3, p. 3-7): (...). Contudo, a tese aventada pela parte requerente é insubsistente e contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: (...). Nesse contexto, verifico que para acatar a tese recursal no tocante a natureza e a não incorporação da verba em questão, demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: (...) (Rcl 47.205-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18.10.2021). (...). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN – Relator. ARE 1361775 / MT - MATO GROSSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. DJe-081 - PUBLIC 29/04/2022. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursal Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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