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Edivaldo Martins Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 332051737

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001412-73.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MARTINS SANTOS ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MARIA PAULA GALVãO NUNES BOA SORTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA PAULA GALVãO NUNES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA GALVÃO NUNES BOA SORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001412-73.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001412-73.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: EDIVALDO MARTINS SANTOS Advogado(s): ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS (OAB:BA39446) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): Maria Paula Galvão Nunes Boa Sorte registrado(a) civilmente como Maria Paula Galvão Nunes Boa Sorte (OAB:BA63241) SENTENÇA Vistos. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Edivaldo Martins Santos em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual o autor alega que teve o fornecimento de água de sua residência interrompido de forma indevida, em 14/03/2024, sem prévia notificação, e que mesmo após a interrupção, continuou sendo cobrado por serviços não prestados. Afirma, ainda, estar sem fornecimento de água há mais de 180 dias, arcando com transtornos e humilhações. A ré, por sua vez, sustenta que o corte foi devido, em razão de inadimplência, e que houve notificação prévia nas próprias faturas. Aduz que a parte autora agiu com inércia e que não houve falha na prestação do serviço que justifique qualquer indenização por danos morais. É o sucinto relatório. Decido. Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora, ínsita à condição de consumidor. Verifica-se que a Parte Autora comprova ter recebido suspensão do serviço de água no dia do recebimento do aviso de corte. A Ré não se desincumbiu de provar que notificou a parte autora previamente da possibilidade de efetivação do corte do fornecimento, o que permitiria a sua manifestação administrativa, evitando-se a surpresa e a privação de serviço cuja essencialidade é inegável. Analisando os autos, verifica-se que, embora haja previsão de que a notificação possa ocorrer na própria fatura, tal procedimento não atende à exigência legal de comunicação formal e destacada, com comprovação de entrega ou de ciência inequívoca pelo consumidor, nos termos do inciso,XVI, art. 5º da Lei 13.460/2017 com alteração inserida pela Lei 14015/2020: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) É pacífico o entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia de que mensagens genéricas inseridas na fatura não constituem notificação formal específica e destacada, sendo, portanto, ilegítima a suspensão dos serviços sem esse requisito. Assim, restando demonstrado que a suspensão ocorreu no mesmo dia do "aviso", sem a devida antecedência mínima legal de 15 dias, conforme exige o art. 91, §1º, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL (aplicável por analogia), configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao dano moral, a interrupção abrupta e indevida do fornecimento de serviço essencial, como a água, sem o cumprimento da formalidade legal, é suficiente para configurar o abalo à dignidade do consumidor, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) O valor do dano deve considerar a frustração da legítima expectativa da adequada prestação do serviço, traduzida em grave aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social do autor, a condição financeira da Ré, bem como a necessidade de sancioná-las a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água realizada pela requerida na residência do autor em 14/03/2024; b) Determinar a religação do fornecimento de água na residencia do autor, matricula, 101167040, em 10 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada a R$ 5.000,00. c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 22 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Saul Borges Cruz e outros x Cezar Augusto Nor e outros

ID: 336758617

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-72.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAUL BORGES CRUZ VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS VINICIUS MADEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO NOR KAIQUE EDUARDO PINTO REGENTE LOUNGE PUB LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR MARINHO

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ALEXANDRE NOGUEIRA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO TEIXEIRA RIBEIRO

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BRUNO SINGH GALLES

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO: REGENTE LOUNGE PUB LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa698a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE Vistos etc (ID. 9727668 ); Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR mediante a qual suscita a impenhorabilidade do imóvel registrado no livro do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, matrícula 236.174, por se tratar de bem de família. Manifestação do excepto no ID. ea82415. Autos conclusos para decisão. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O cabimento da exceção de pré-executividade no processo do trabalho é excepcionalíssimo, limitando-se a questões que impliquem nulidade absoluta do processo que poderiam ser, até mesmo, cognoscíveis de ofício pelo Julgador. Segue precedente deste TRT bastante elucidativo sobre o tema: EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa, consistente na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias sem que necessite efetuar a garantia do juízo. Referido meio de defesa tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência, em caráter de excepcionalidade, quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o suposto devedor e excipiente da forma como pretende. Além disso, as questões passíveis de ensejar a excepcionalidade são de relevância tal que podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, assim como podem ser conhecidas até mesmo de ofício. Uma vez que o art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990 confere impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, isentando-o de responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, a condição de bem de família pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-83.2018.5.02.0033; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator (a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) O presente caso se amolda ao julgado. Assim sendo, passo à sua análise. DO BEM DE FAMÍLIA O excipiente alega que o imóvel de matrícula nº 236.174 é o único bem imóvel utilizado para sua moradia e de sua família, portanto impenhorável. Pois bem. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo “bem de família” legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Destaco que a pesquisa ARISP indicou que o excipiente possui 03 imóveis em seu nome ( ID. odd802c, matricula imóvel 44.238), ( ID. 2dedc97, matricula imóvel 24.405) e ID. 21fb50f, matrícula 236.174 ). Em que pese a documentação apresentada pelo excipiente no intuito de comprovar a qualidade de bem de família do imóvel em questão, o juízo entendeu que seria necessária a constatação de quem reside no imóvel. Mandado de constatação expedido sob o ID. 291c154. O Oficial de justiça certificou o seguinte (ID. d761b13) : " Certifico e dou fé que, nos dias 22/07/2025 às 10h., e 26/07/2025 (sábado) às 11:00h., em cumprimento aos termos do mandado em epígrafe, dirigi-me à RUA SALOME QUEIROGA, 584, Casa "R12" , Cond.Residencial Villagio di Roma, VILA CARRAO, SAO PAULO/SP e CONSTATEI a situação relatada a seguir: No local reside o Sr. Celso Nor, pai do executado Cesar Augusto Nor, que declarou que o executado supra reside no local, assim como em outras diligências alí realizadas. Certifico ainda que, embora a alegação do pai do executado, Sr. Celso Nor, NUNCA encontrei o executado Cesar Augusto Nor no local, em diversas diligências realizadas, inclusive em fins de semana e feriado, a exemplo da diligência realizada no dia 19/06/2025 (feriado) - Proc. 1000400-16.2023.5.02.0032; Assim sendo busquei informações junto aos moradores do condomínio, o qual obtive a seguinte informação: - A moradora da casa 13, identificou-se como Maria das Graças e o morador da Casa 02, identificou-se como Marcelo Coiado, ambos moradores antigos, afirmaram que conhecem os moradores da casa 12, e que nela residem apenas o Sr. Celso e sua esposa “Cris”, pais do executado supra e que com certeza o executado Cezar Augusto Nor, "NÃO RESIDE NO LOCAL". Acrescentaram ainda que, o casal possui dois filhos, e nenhum deles moram no local, sendo que somente um deles é visto periodicamente no condomínio." O Oficial de Justiça possui fé pública e sua afirmação somente poderia ser afastada mediante prova convincente de sua incorreção e desde que constatada alguma das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que não ocorreu in casu. Nesse contexto, compreendo que não há elementos comprobatórios capazes de corroborar a alegação do excipiente acerca da impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR, na forma da fundamentação supra e, considerando que a penhora ainda não foi formalizada, determino: Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art.150-A do Prov. GP/CR 13/2006, devendo o Oficial de Justiça dar ciência aos proprietários, pessoalmente, e nomear o proprietário fiel depositário. Cumprido o mandado, averbe-se a penhora e, se nada pendente, providencie a Secretaria a pesquisa de débitos fiscais que incidam sobre o imóvel e encaminhe-se à hasta pública. Intimem-se as partes da presente decisão. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MADEIRA SOBRINHO

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Saul Borges Cruz e outros x Cezar Augusto Nor e outros

ID: 336758641

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-72.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAUL BORGES CRUZ VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS VINICIUS MADEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO NOR KAIQUE EDUARDO PINTO REGENTE LOUNGE PUB LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR MARINHO

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ALEXANDRE NOGUEIRA PEDRO

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ERALDO TEIXEIRA RIBEIRO

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BRUNO SINGH GALLES

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-72.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: VINICIUS MADEIRA SOBRINHO RECLAMADO: REGENTE LOUNGE PUB LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa698a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE Vistos etc (ID. 9727668 ); Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR mediante a qual suscita a impenhorabilidade do imóvel registrado no livro do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, matrícula 236.174, por se tratar de bem de família. Manifestação do excepto no ID. ea82415. Autos conclusos para decisão. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O cabimento da exceção de pré-executividade no processo do trabalho é excepcionalíssimo, limitando-se a questões que impliquem nulidade absoluta do processo que poderiam ser, até mesmo, cognoscíveis de ofício pelo Julgador. Segue precedente deste TRT bastante elucidativo sobre o tema: EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa, consistente na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias sem que necessite efetuar a garantia do juízo. Referido meio de defesa tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência, em caráter de excepcionalidade, quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o suposto devedor e excipiente da forma como pretende. Além disso, as questões passíveis de ensejar a excepcionalidade são de relevância tal que podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, assim como podem ser conhecidas até mesmo de ofício. Uma vez que o art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990 confere impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, isentando-o de responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, a condição de bem de família pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-83.2018.5.02.0033; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator (a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) O presente caso se amolda ao julgado. Assim sendo, passo à sua análise. DO BEM DE FAMÍLIA O excipiente alega que o imóvel de matrícula nº 236.174 é o único bem imóvel utilizado para sua moradia e de sua família, portanto impenhorável. Pois bem. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo “bem de família” legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Destaco que a pesquisa ARISP indicou que o excipiente possui 03 imóveis em seu nome ( ID. odd802c, matricula imóvel 44.238), ( ID. 2dedc97, matricula imóvel 24.405) e ID. 21fb50f, matrícula 236.174 ). Em que pese a documentação apresentada pelo excipiente no intuito de comprovar a qualidade de bem de família do imóvel em questão, o juízo entendeu que seria necessária a constatação de quem reside no imóvel. Mandado de constatação expedido sob o ID. 291c154. O Oficial de justiça certificou o seguinte (ID. d761b13) : " Certifico e dou fé que, nos dias 22/07/2025 às 10h., e 26/07/2025 (sábado) às 11:00h., em cumprimento aos termos do mandado em epígrafe, dirigi-me à RUA SALOME QUEIROGA, 584, Casa "R12" , Cond.Residencial Villagio di Roma, VILA CARRAO, SAO PAULO/SP e CONSTATEI a situação relatada a seguir: No local reside o Sr. Celso Nor, pai do executado Cesar Augusto Nor, que declarou que o executado supra reside no local, assim como em outras diligências alí realizadas. Certifico ainda que, embora a alegação do pai do executado, Sr. Celso Nor, NUNCA encontrei o executado Cesar Augusto Nor no local, em diversas diligências realizadas, inclusive em fins de semana e feriado, a exemplo da diligência realizada no dia 19/06/2025 (feriado) - Proc. 1000400-16.2023.5.02.0032; Assim sendo busquei informações junto aos moradores do condomínio, o qual obtive a seguinte informação: - A moradora da casa 13, identificou-se como Maria das Graças e o morador da Casa 02, identificou-se como Marcelo Coiado, ambos moradores antigos, afirmaram que conhecem os moradores da casa 12, e que nela residem apenas o Sr. Celso e sua esposa “Cris”, pais do executado supra e que com certeza o executado Cezar Augusto Nor, "NÃO RESIDE NO LOCAL". Acrescentaram ainda que, o casal possui dois filhos, e nenhum deles moram no local, sendo que somente um deles é visto periodicamente no condomínio." O Oficial de Justiça possui fé pública e sua afirmação somente poderia ser afastada mediante prova convincente de sua incorreção e desde que constatada alguma das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que não ocorreu in casu. Nesse contexto, compreendo que não há elementos comprobatórios capazes de corroborar a alegação do excipiente acerca da impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CEZAR AUGUSTO NOR, na forma da fundamentação supra e, considerando que a penhora ainda não foi formalizada, determino: Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art.150-A do Prov. GP/CR 13/2006, devendo o Oficial de Justiça dar ciência aos proprietários, pessoalmente, e nomear o proprietário fiel depositário. Cumprido o mandado, averbe-se a penhora e, se nada pendente, providencie a Secretaria a pesquisa de débitos fiscais que incidam sobre o imóvel e encaminhe-se à hasta pública. Intimem-se as partes da presente decisão. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR AUGUSTO NOR

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ricardo & Franco Salgados Ltda

ID: 337493790

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000784-58.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000784-58.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000784-58.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a5f997 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000784-58.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECLAMADA: RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ajuíza ação de cumprimento em face de RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 2.446,42. A reclamada apresenta defesa, impugnando as pretensões formuladas na petição inicial. Requer a improcedência da demanda. É produzida prova documental. Encerrada a instrução são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, no aspecto, o artigo 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. O Sindicato reclamante indica as contribuições assistenciais que estão sendo cobradas bem como o número de empregados, conforme fl. 267. Registro, outrossim, a inexistência de qualquer prejuízo à parte reclamada, que pôde exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, consoante se observa dos termos da defesa apresentada. INTERESSE DE AGIR. Há interesse processual da parte autora na satisfação de contribuições assistenciais supostamente devidas e inadimplidas, sendo inexigível a tentativa de conciliação prévia. Rejeito. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. Nesta senda e considerando que, a partir da vigência da denominada Reforma Trabalhista, que deu nova redação ao §1º do artigo 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, impende considerar que a tutela jurisdicional se encontra limitada aos montantes requeridos nos respectivos pedidos, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. NO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O STF fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". A ata de julgamento foi publicada em 19/09/2023. Contudo, o entendimento pacífico firmado anteriormente à decisão do STF era no sentido de que a cobrança da contribuição assistencial pressupõe a prova de filiação do trabalhador ou a autorização prévia e expressa do trabalhador não filiado. A inexistência do exercício do direito de oposição por trabalhadores não filiados não tornava por si só exigível a contribuição assistencial (Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e no Precedente Normativo 119 da SDC). A decisão proferida pelo STF não pode ser interpretada com efeitos retroativos, não se admitindo que com base nela o Sindicato pretenda a cobrança de contribuições de 2019 a 2021, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e prolação de decisão surpresa. Nesse sentido: “CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 935. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO PELO E. STF. EFEITOS. 1. A nova posição adotada pela E. Suprema Corte estabelece um novo procedimento, um novo agir para as assembleias a serem realizadas pelos Sindicatos, com a finalidade de criar e estabelecer contribuições que alcançarão toda a categoria. Assim, por uma questão de lógica, não tem efeito retroativo, devendo constar do edital de convocação disciplina específica a respeito do direito de oposição, sua discussão, eventual autorização da contribuição e em que momento poderá/deverá ser exercida a oposição. 2. Se a presente ação se volta contra a empregadora, a qual, pela legislação vigente, assim como pela jurisprudência do TST e do próprio STF, estava impedida de realizar a cobrança dos não associados, evidente que não pode ela responder por contribuições anteriores ao novo entendimento esposado pela Suprema Corte. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000957-08.2023.5.02.0386; Data: 07-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4; Relator(a): BENEDITO VALENTINI) Julgo, portanto, improcedentes todos os pedidos formulados. JUSTIÇA GRATUITA. Indefiro o benefício postulado, porquanto, mesmo diante da atual disposição do art. 98 do CPC/2015 quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, entendo que a organização da atividade econômica em âmbito empresarial ou sindical não é compatível com a noção jurídica de insuficiência econômica. Ademais, o sindicato reclamante não preenche os requisitos previstos nos artigos 790, §3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70, bem como não comprova sua efetiva insuficiência de recursos, na forma do inciso LXXV do artigo 5º da CF, não se beneficiando da eventual hipossuficiência dos empregados integrantes da respectiva categoria profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da improcedência da ação e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno o sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre o valor atribuído à causa. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a ré não justifica a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de fl. 275, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA. Custas de R$ 48,93, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 2.446,42, de responsabilidade do sindicato reclamante. Condeno o sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre o valor atribuído à causa. Aplico à ré multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas, os honorários advocatícios e a multa, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ricardo & Franco Salgados Ltda

ID: 337493792

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000784-58.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000784-58.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000784-58.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a5f997 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000784-58.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECLAMADA: RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ajuíza ação de cumprimento em face de RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 2.446,42. A reclamada apresenta defesa, impugnando as pretensões formuladas na petição inicial. Requer a improcedência da demanda. É produzida prova documental. Encerrada a instrução são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, no aspecto, o artigo 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. O Sindicato reclamante indica as contribuições assistenciais que estão sendo cobradas bem como o número de empregados, conforme fl. 267. Registro, outrossim, a inexistência de qualquer prejuízo à parte reclamada, que pôde exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, consoante se observa dos termos da defesa apresentada. INTERESSE DE AGIR. Há interesse processual da parte autora na satisfação de contribuições assistenciais supostamente devidas e inadimplidas, sendo inexigível a tentativa de conciliação prévia. Rejeito. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. Nesta senda e considerando que, a partir da vigência da denominada Reforma Trabalhista, que deu nova redação ao §1º do artigo 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, impende considerar que a tutela jurisdicional se encontra limitada aos montantes requeridos nos respectivos pedidos, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. NO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O STF fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". A ata de julgamento foi publicada em 19/09/2023. Contudo, o entendimento pacífico firmado anteriormente à decisão do STF era no sentido de que a cobrança da contribuição assistencial pressupõe a prova de filiação do trabalhador ou a autorização prévia e expressa do trabalhador não filiado. A inexistência do exercício do direito de oposição por trabalhadores não filiados não tornava por si só exigível a contribuição assistencial (Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e no Precedente Normativo 119 da SDC). A decisão proferida pelo STF não pode ser interpretada com efeitos retroativos, não se admitindo que com base nela o Sindicato pretenda a cobrança de contribuições de 2019 a 2021, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e prolação de decisão surpresa. Nesse sentido: “CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 935. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO PELO E. STF. EFEITOS. 1. A nova posição adotada pela E. Suprema Corte estabelece um novo procedimento, um novo agir para as assembleias a serem realizadas pelos Sindicatos, com a finalidade de criar e estabelecer contribuições que alcançarão toda a categoria. Assim, por uma questão de lógica, não tem efeito retroativo, devendo constar do edital de convocação disciplina específica a respeito do direito de oposição, sua discussão, eventual autorização da contribuição e em que momento poderá/deverá ser exercida a oposição. 2. Se a presente ação se volta contra a empregadora, a qual, pela legislação vigente, assim como pela jurisprudência do TST e do próprio STF, estava impedida de realizar a cobrança dos não associados, evidente que não pode ela responder por contribuições anteriores ao novo entendimento esposado pela Suprema Corte. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000957-08.2023.5.02.0386; Data: 07-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4; Relator(a): BENEDITO VALENTINI) Julgo, portanto, improcedentes todos os pedidos formulados. JUSTIÇA GRATUITA. Indefiro o benefício postulado, porquanto, mesmo diante da atual disposição do art. 98 do CPC/2015 quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, entendo que a organização da atividade econômica em âmbito empresarial ou sindical não é compatível com a noção jurídica de insuficiência econômica. Ademais, o sindicato reclamante não preenche os requisitos previstos nos artigos 790, §3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70, bem como não comprova sua efetiva insuficiência de recursos, na forma do inciso LXXV do artigo 5º da CF, não se beneficiando da eventual hipossuficiência dos empregados integrantes da respectiva categoria profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da improcedência da ação e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno o sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre o valor atribuído à causa. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a ré não justifica a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de fl. 275, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA. Custas de R$ 48,93, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 2.446,42, de responsabilidade do sindicato reclamante. Condeno o sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre o valor atribuído à causa. Aplico à ré multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas, os honorários advocatícios e a multa, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO & FRANCO SALGADOS LTDA

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Marcio Araujo Dos Santos e outros x Elisangela De Queiroz Fernandes Brito e outros

ID: 337849235

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001283-68.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ARAUJO DOS SANTOS ROUNALDO RIOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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ROUNALDO RIOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001283-68.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001283-68.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: MARCIO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): ROUNALDO RIOS NASCIMENTO (OAB:BA44562) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Márcio Araújo dos Santos em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, alegando que teve o fornecimento de água suspenso no mesmo dia da suposta notificação, o que teria ocorrido de forma indevida, sem o cumprimento do prazo legal de 15 dias de antecedência, conforme prevê a regulação setorial. A parte ré, por sua vez, aduz que a suspensão do fornecimento se deu por inadimplência, que a notificação foi válida por constar na própria fatura, e que o serviço foi retomado após o pagamento das faturas vencidas, negando qualquer ilegalidade ou dano indenizável. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de causas complexas, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da causa, não se fazendo necessária a produção de prova pericial. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora, ínsita à condição de consumidor. Verifica-se que a Parte Autora comprova ter recebido suspensão do serviço de água no dia do recebimento do aviso de corte. A Ré não se desincumbiu de provar que notificou a parte autora previamente da possibilidade de efetivação do corte do fornecimento, o que permitiria a sua manifestação administrativa, evitando-se a surpresa e a privação de serviço cuja essencialidade é inegável. Analisando os autos, verifica-se que, embora haja previsão de que a notificação possa ocorrer na própria fatura, tal procedimento não atende à exigência legal de comunicação formal e destacada, com comprovação de entrega ou de ciência inequívoca pelo consumidor, nos termos do inciso,XVI, art. 5º da Lei 13.460/2017 com alteração inserida pela Lei 14015/2020: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) É pacífico o entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia de que mensagens genéricas inseridas na fatura não constituem notificação formal específica e destacada, sendo, portanto, ilegítima a suspensão dos serviços sem esse requisito. Assim, restando demonstrado que a suspensão ocorreu no mesmo dia do "aviso", sem a devida antecedência mínima legal de 15 dias, conforme exige o art. 91, §1º, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL (aplicável por analogia), configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao dano moral, a interrupção abrupta e indevida do fornecimento de serviço essencial, como a água, sem o cumprimento da formalidade legal, é suficiente para configurar o abalo à dignidade do consumidor, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) O valor do dano deve considerar a frustração da legítima expectativa da adequada prestação do serviço, traduzida em grave aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social do autor, a condição financeira da Ré, bem como a necessidade de sancioná-las a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água realizada pela requerida na residência do autor em 24/07/2024; b) Condenar a requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos pelo autor a título de taxa de religação, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; e; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 22 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000563-95.2025.8.26.0655

ID: 302703337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000563-95.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000563-95.2025.8.26.0655 (processo principal 1000957-90.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000563-95.2025.8.26.0655 (processo principal 1000957-90.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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ID: 257108408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-47.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REBECA MOREIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REBECA MOREIRA CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1000957-47.2024.5.02.0006 : REBECA MOREIRA CERQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1000957-47.2024.5.02.0006 : REBECA MOREIRA CERQUEIRA E OUTROS (1) : REBECA MOREIRA CERQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 825ad74 proferida nos autos. 1000957-47.2024.5.02.0006 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. REBECA MOREIRA CERQUEIRA 2. CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 2. REBECA MOREIRA CERQUEIRA RECURSO DE: REBECA MOREIRA CERQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 88f6fb7; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b340f90). Regular a representação processual (Id 2deb846). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f8c23f7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c578b06). Regular a representação processual (Id 1a6cf3e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fa59ff0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Da estabilidade gestante - pedido de demissão. Insurge-se a reclamada em face da decisão de piso que reconheceu a estabilidade gestante. Alega, em suma, que o pedido de demissão da autora foi válido, eis que não eivado de vício de consentimento. Pois bem. A autora, na inicial, alegou que o pedido de demissão foi nulo, eis que portadora de estabilidade provisória, no entanto não houve homologação perante o Sindicato ou Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT. A reclamada em defesa refutou a pretensão da autora sob a alegação de que a reclamante pediu demissão. Não merece, neste ponto, reforma a decisão de origem. Inicialmente, registre-se ser incontroverso que a reclamante estava grávida na data em que pediu demissão. A Constituição Federal, no artigo 10, II, b, do ADCT, assegura estabilidade provisória à gestante, proteção está voltada ao nascituro, à maternidade, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida. A garantia provisória de emprego à parturiente é garantia social elevada ao patamar constitucional, portanto, inderrogável e passível de limitação apenas por lei. No que tange à nulidade do pedido de demissão: Com efeito, apesar de não haver vício comprometedor da livre manifestação da vontade da trabalhadora no momento do pedido de demissão, o certo é que o artigo 500 da CLT preconiza que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato" ou autoridade competente. Desse modo, muito embora a reclamada sustente que referido artigo da CLT só se aplica aos empregados com estabilidade decenal, não é este o posicionamento do E. TST que entende ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante sem assistência do Sindicato: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que" a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão ", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO.1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 10, II, b, do ADCT; e do art. 500 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical ( CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho. É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT; e 500 da CLT, além de contrariedade à Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101966-50.2016.5.01.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/05/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional, em que considerado válido o pedido de demissão da empregada gestante, não obstante a ausência de homologação sindical, encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Afigura-se possível a tese de violação do artigo art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Recorrente, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da Republica. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Violação do art. 10, II, b, do ADCT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106-10.2018.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019). Nesse sentido a Súmula 244, I, do C. TST, in verbis: "Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." (g.n.) Desse modo, em face do pedido de demissão formulado pela trabalhadora não ter sido efetivado com a assistência sindical e, ainda, que, é inválida a rescisão do contrato de trabalho da reclamante a pedido, devendo ser convolada em "dispensa sem justa causa". Sendo assim, considerando que a trabalhadora já estava grávida quando pediu o desligamento, já era detentora da estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, que, no caso, deve ser substituída pela indenização, eis que mais benéfico a trabalhadora e ao nascituro. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão de origem." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REBECA MOREIRA CERQUEIRA - CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 257108425

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-47.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REBECA MOREIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REBECA MOREIRA CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1000957-47.2024.5.02.0006 : REBECA MOREIRA CERQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1000957-47.2024.5.02.0006 : REBECA MOREIRA CERQUEIRA E OUTROS (1) : REBECA MOREIRA CERQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 825ad74 proferida nos autos. 1000957-47.2024.5.02.0006 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. REBECA MOREIRA CERQUEIRA 2. CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 2. REBECA MOREIRA CERQUEIRA RECURSO DE: REBECA MOREIRA CERQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 88f6fb7; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b340f90). Regular a representação processual (Id 2deb846). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f8c23f7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c578b06). Regular a representação processual (Id 1a6cf3e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fa59ff0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Da estabilidade gestante - pedido de demissão. Insurge-se a reclamada em face da decisão de piso que reconheceu a estabilidade gestante. Alega, em suma, que o pedido de demissão da autora foi válido, eis que não eivado de vício de consentimento. Pois bem. A autora, na inicial, alegou que o pedido de demissão foi nulo, eis que portadora de estabilidade provisória, no entanto não houve homologação perante o Sindicato ou Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT. A reclamada em defesa refutou a pretensão da autora sob a alegação de que a reclamante pediu demissão. Não merece, neste ponto, reforma a decisão de origem. Inicialmente, registre-se ser incontroverso que a reclamante estava grávida na data em que pediu demissão. A Constituição Federal, no artigo 10, II, b, do ADCT, assegura estabilidade provisória à gestante, proteção está voltada ao nascituro, à maternidade, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida. A garantia provisória de emprego à parturiente é garantia social elevada ao patamar constitucional, portanto, inderrogável e passível de limitação apenas por lei. No que tange à nulidade do pedido de demissão: Com efeito, apesar de não haver vício comprometedor da livre manifestação da vontade da trabalhadora no momento do pedido de demissão, o certo é que o artigo 500 da CLT preconiza que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato" ou autoridade competente. Desse modo, muito embora a reclamada sustente que referido artigo da CLT só se aplica aos empregados com estabilidade decenal, não é este o posicionamento do E. TST que entende ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante sem assistência do Sindicato: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que" a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão ", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO.1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 10, II, b, do ADCT; e do art. 500 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical ( CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho. É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT; e 500 da CLT, além de contrariedade à Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101966-50.2016.5.01.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/05/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional, em que considerado válido o pedido de demissão da empregada gestante, não obstante a ausência de homologação sindical, encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Afigura-se possível a tese de violação do artigo art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Recorrente, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da Republica. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Violação do art. 10, II, b, do ADCT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106-10.2018.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019). Nesse sentido a Súmula 244, I, do C. TST, in verbis: "Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." (g.n.) Desse modo, em face do pedido de demissão formulado pela trabalhadora não ter sido efetivado com a assistência sindical e, ainda, que, é inválida a rescisão do contrato de trabalho da reclamante a pedido, devendo ser convolada em "dispensa sem justa causa". Sendo assim, considerando que a trabalhadora já estava grávida quando pediu o desligamento, já era detentora da estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, que, no caso, deve ser substituída pela indenização, eis que mais benéfico a trabalhadora e ao nascituro. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão de origem." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REBECA MOREIRA CERQUEIRA - CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0002089-83.2024.8.17.8221

ID: 314575822

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002089-83.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANE GOES NOBRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0002089-83.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: TATIANA BEZERRA DA SILVA DEMANDADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por TATIANA BEZERRA DA SILVA contra COMPESA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora ser titular da conta de matrícula nº 076251802, vinculada ao imóvel onde reside, e que desde 05 de outubro de 2024 está completamente sem abastecimento de água, sendo obrigada a recorrer a vizinhos para suprir suas necessidades básicas. Informa que a interrupção ocorreu após obras da Neoenergia no local, durante as quais foi atingida a tubulação da COMPESA. Apesar de devidamente comunicada, a empresa não tomou providências, mantendo o vazamento e a ausência de fornecimento, o que, além de inviabilizar a rotina da autora, representa risco sanitário. A autora alega danos físicos, emocionais e materiais, agravados pelo calor da região e pela omissão da concessionária. Requer gratuidade da justiça, imediata regularização do serviço sob pena de multa e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Na contestação, a COMPESA alega ausência de interesse de agir da autora, pois o abastecimento de água já havia sido restabelecido antes do ajuizamento da ação. Sustenta que a interrupção ocorreu devido à quebra da tubulação por terceiros (Neoenergia) durante retirada de poste, fato não comunicado formalmente à concessionária, o que atrasou a solução do problema. A empresa afirma que, após intimação judicial, enviou equipe técnica e concluiu o reparo em 21/12/2024. Defende que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito que justifique indenização por danos morais, os quais considera inexistentes ou, no máximo, mero aborrecimento. Alega que não foram preenchidos os requisitos legais para responsabilização civil, sobretudo por ausência de provas do dano e do nexo causal. Por fim, requer a improcedência da ação, o não acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada com moderação, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, posto que adotada a Teoria da Asserção e assegurada a inafastabilidade da jurisdição, na forma do art. 5º, XXXV da CRFB/88pautada no binômio necessidade-adequação, há necessidade do provimento jurisdicional para resolução da lide, na medida em que a ré se opõe à pretensão da parte autora, e há adequação em relação ao procedimento escolhido para análise de seus pedidos. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. No caso presente, a parte Autora afirma seu imóvel não estava recebendo fornecimento adequado e satisfatório de água e requer danos morais. A COMPESA informa em inicial que regularizou a situação antes mesmo do ajuizamento da ação, ressaltando que terminou os serviços em 21/12/2024.. Ocorre que a ação foi proposta desde 09/12/2024, e a demandante comprova que efetivamente deu ciência da falta de água desde outubro de 2024, conforme id. 190559139 (protocolos abertos em 23/10/2024 e 11/11/2024, este último contendo expressamente a informação “falta de água” e com prazo para resolução em 20/11/2024, o que não foi cumprido). Assim, tem-se como demonstrado que a requerente procurou a ré e deu ciência da falta de abastecimento desde 23/10, somente sendo o problema resolvido após o acionamento judicial, em 21/12/2024, tendo a autora enfrentado quase dois meses sem o abastecimento. O fornecimento de água é considerado serviço público essencial. Os serviços públicos essenciais, prestados por concessionárias e permissionárias, devem ser adequados, assim entendidos os prestados de forma regular, contínua, eficiente, segura, atual, geral e cortês, observada, ainda, a modicidade das tarifas. A interrupção do serviço público, ainda que essencial, é permitida no caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95, desde que previamente comunicado. Na hipótese, observo que é incontestável que a autora sofreu com períodos sem a prestação do serviço ou com o serviço prestado de forma inadequada ou insuficiente. No que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora, causado pela suspensão/inadequação no fornecimento de água, serviço essencial, por erro da concessionária Ré. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. Sobre o tema: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CORTE INDEVIDO – DANOS MORAIS – CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Apelação Cível. Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de água. Corte indevido. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários de advogados. Manutenção. Recurso desprovido. O corte indevido do fornecimento de água constitui falha na prestação do serviço, causando transtornos aos consumidores, sendo incontestável a ocorrência de dano. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma que compense o abalo sofrido, sem causar enriquecimento de uma parte e o empobrecimento de outra. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários de advogados são passíveis de modificação tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.(TJ-RO - AC: 70030321420198220009 RO 7003032-14.2019.822.0009, Data de Julgamento: 16/06/2020) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, considerando a capacidade econômica da ré, bem como o tempo que durou a obra, tem-se que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a ré regularize imediatamente o fornecimento de água da unidade consumidora, matrícula de nº 076251802, sob pena de multa pecuniária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da ordem judicial e CONDENAR a Parte Ré a pagar a Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente pela tabela IPCA, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (10/2024), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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