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Luciane Tamara Ambrósio Gonçalves x Floripark Empreendimentos Servcos Ltda

ID: 335171725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000993-65.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TAMARA AMBRóSIO GONçALVES

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS SERVCOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES RAFAEL BIGLIA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-65.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luciane Tamara Ambrósio Gonçalves - Floripark Empreendimentos Servcos Ltda - Fls. 113… Processo 1000993-65.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luciane Tamara Ambrósio Gonçalves - Floripark Empreendimentos Servcos Ltda - Fls. 113/118: Restou comprovada a copropriedade do imóvel locado (descrito a fls. 23/30, cadastro imobiliário nº 01.151.013 (AV.3 - fls. 116), confirmado no site da prefeitura local), conforme matrícula atualizada a fls. 115/118, na qual constam como proprietários: Paulo Roberto Favoretti, casado com Stela Maris Favoretti, pela comunhão universal de bens (50%); Sonia Maria Favorette Ambrósio (25%); Luciane Tamara Ambrósio Gonçalves, casada pelo regime da comunhão parcial de bens (12,5%); Leandro Ambrósio, casado pelo regime da comunhão parcial de bens (12,5%). Dito isso, conforme o artigo 2º, da Lei nº 8245/91, há solidariedade de credores, os quais tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (art. 267, do CC). Contudo, se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível (art. 270, do CC), o que é o caso dos autos. Falecendo Sonia (credora solidária), deixou dois herdeiros: Luciane Tamara Ambrósio Gonçalves (ora autora) e Leandro Ambrósio (fls. 98), cada qual com seu quinhão de 12,5% referente ao imóvel (R7 fls. 117). Dito isso, sendo a autora coproprietária em razão do falecimento da credora solidária originária, somente pode exigir e receber a quota de crédito correspondente ao seu quinhão hereditário, ou seja, do total pretendido, à autora somente compete 12,5% (em vista que a obrigação é divisível). Feitas tais observações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Anoto ainda que já fora realizada a transferência da caução (fls. 123/124). Avançando, recebo os embargos de declaração opostos a fls. 119/121, por serem tempestivos, todavia não os acolho, por não restar preenchida hipótese de cabimento do art. 1022, do CPC. Não assiste razão aos argumentos ventilados pela embargante, visto que demonstram seu inconformismo com o decisum, não socorrendo pela via dos aclaratórios a modificação do julgado, a qual deve ser pleiteada em recurso adequado para tanto (artigo 1015, V, do CPC). Inclusive, conforme delineado no primeiro parágrafo de fls. 108, a razão do indeferimento do pedido foi a ausência de comprovação de sua situação de hipossuficiência econômica, não tendo trazido aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações. Error in judicando deve ser arguido em recurso apropriado para fins de reanálise da matéria, não sendo permitido por meio dos embargos de declaração alteração do quanto já decidido, porque inalterado o cenário fático. Por fim, especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), JONES RAFAEL BIGLIA (OAB 43480/RS), DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB 54239/RS), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

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Processo nº 1000993-31.2025.8.26.0396

ID: 337452707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-31.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA RONZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000993-31.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida Ronzani - Assim, por todo o exposto indefiro a gratuidade da justiça pleiteada. 2. No prazo de 15 … Processo 1000993-31.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida Ronzani - Assim, por todo o exposto indefiro a gratuidade da justiça pleiteada. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). 3. No mais, trata-se de obrigação de fazer para exibição de contratos bancários que a parte autora alega não possuir conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, quanto à propositura deste tipo de ação, a fim de que reste configurado interesse de agir: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 2.2.2015) Observa-se que embora haja notificação extrajudicial enviada por Correios (fls. 70/74), não é possível verificar se se trata de um canal de atendimento específico para receber solicitações como a cópia de contratos. Inclusive, observa-se que a procuração foi encaminhada via e-mail, ou seja, de forma separada ao pedido, podendo inclusive ter sido recebida por setor distinto. Ademais, em simples consulta ao site QITechInstituiçãoFinanceira, nota-se que a parte requerida opera exclusivamente em parceria com correspondentes bancários e não realiza contato direto com consumidores, de modo que toda tratativa sobre empréstimo deve ser feita diretamente com o parceiro correspondente responsável pela contratação. Tal informação pode ser corroborada com o histórico de empréstimos acostado , em que a origem da averbação se deu por portabilidade (fls. 27). Assim, a parte requerente deverá comprovar em qual Banco se deu o contrato originário, o que pode ser feito diretamente no INSS, com o consequente envio da notificação extrajudicial por meio dos canais oficiais de atendimento. Nesse cenário, não há possibilidade de se verificar o interesse processual para a pretendida exibição, pois o pedido judicial somente será justificável se a correta instituição financeira, instada a tanto, não apresentar (administrativamente) os exatos documentos pleiteados pela parte, em lapso temporal razoável. Imperioso também destacar que em consulta aos autos do processo nº 1001009-82.2025.8.26.0396, em trâmite na 2ª Vara local, foi expedido mandado de constatação no endereço da autora (que não é o descrito na inicial), no qual restou consignado que embora a requerente tenha conhecimento das demandas não conhece pessoalmente o advogado subscritor, e não foi espontaneamente à sua procura. Recebeu telefonema prometendo ganho de causa em razão dos juros e descontos abusivos que estavam sendo feitos em sua conta. Tal constatação endossa as evidências de que a parte pode estar fazendo uso abusivo do judiciário ao distribuir demandas destituídas de fundamento, com valor da causa genérico e exorbitante na tentativa de angariar honorários de sucumbência, e como forma consultiva, ou seja, sem demonstrar que, de fato, houve a violação do direito da parte pela negativa de entrega dos contratos solicitados e pela perpetração de cláusulas abusivas contratuais. Nessa senda, sem prejuízo do cumprimento do item nº 2 desta decisão, deverá a parte autora, também no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) emendar a inicial, com o fito de: (i) demonstrar cabalmente a realização do pedido administrativo junto ao Banco originário do contrato de empréstimo, bem como a negativa de entrega/fornecimento pela instituição financeira, uma vez que o Poder Judiciário, já tão sobrecarregado com a quantidade de processos em trâmite, não pode ser movimentado ao bel prazer da demandante, quando pode (e deve), sem qualquer dificuldade, obter a pretensão, administrativamente, junto à instituição requerida. Por óbvio, ante o sigilo das informações inerentes às transações bancárias, tal requerimento deverá observar as normas pertinentes às instituições financeiras, de modo a ser acompanhado de toda a documentação necessária e, se for caso, do pagamento "do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária", consoante já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS (Tema 648), admitido sob a sistemática de recursorepetitivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000993-42.2025.8.11.0010

ID: 299251193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-42.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000993-42.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio doença (auxílio por incapacidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000993-42.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), proposta por FÁBIO BARROS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor narra, em síntese, que vinha recebendo o benefício de auxílio doença em virtude de sua incapacidade laborativa desde 9/11/2018, todavia, o benefício foi cessado em 26/09/2024, mesmo ainda estando incapaz de exercer atividade laborativa. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (Id. 189612846). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194721078, concluindo pela incapacidade parcial e permanente da parte autora. O INSS ofereceu proposta de acordo para fins de conceder o benefício por incapacidade temporária. Em caso de discordância da parte autora, pugnou pela improcedência da ação (Id. 195641766). Intimada, a parte autora não aceitou a proposta de acordo e requereu o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (Id. 196164538). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a parte autora não aceitou a proposta de acordo ofertada pela autarquia, passo ao julgamento da causa. Os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade temporária são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a condição de segurado do autor e o número mínimo de contribuições são fatos admitidos pela autarquia ao conceder o benefício por incapacidade temporária anteriormente. A prova pericial, realizada em 21 de maio de 2025, atestou que o autor apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia), artrose do quadril (coxartrose) com bursite trocantérica. A perita concluiu que há incapacidade laborativa parcial e permanente, destacando que os exames complementares demonstraram alterações significativas com repercussão funcional no quadril e na coluna vertebral. Assim, ante o caráter parcial e permanente da incapacidade, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – INSS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – ART. 62, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Laudo Pericial demonstra apenas a impossibilidade de exercer sua atividade habitual. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade laboral, nos termos dos artigos 59 e 62, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Somente após considerado irrecuperável, que poderá converter o auxílio em aposentadoria por invalidez. (TJ-AM - AC: 06542767720198040001 AM 0654276-77.2019.8.04 .0001, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2021)”. Assim, é cabível a concessão do benefício por incapacidade temporária, cujo termo inicial deve ser a data da cessação do auxílio anterior. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação na via administrativa (26/09/2024). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios com taxa correspondente à remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, ambos incidentes a partir da data em que devido cada pagamento (precedentes: STF - RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; e TJMT - N.U 0040871-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021), e, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000993-42.2025.8.26.0651

ID: 298357305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-42.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GALDINA ARANHA MARTINS RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DO CARMO SILVA

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Processo 1000993-42.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Galdina Aranha Martins Ruiz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1000993-42.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Galdina Aranha Martins Ruiz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: VITOR DO CARMO SILVA (OAB 525040/SP)

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Israel De Brito Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 298317384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-02.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE BRITO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0000382-02.2025.8.26.0233 (processo principal 1000993-69.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Israel de Brito Lopes - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trat… Processo 0000382-02.2025.8.26.0233 (processo principal 1000993-69.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Israel de Brito Lopes - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Israel de Brito Lopes. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1000993-31.2025.8.26.0396

ID: 291654738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-31.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-31.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando … Processo 1000993-31.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada por meio de certificado digital (nos moldes descritos alhures) ou de próprio punho, sob pena de extinção do feito (inciso I, do §1º do mencionado dispositivo processual), bem como eventual responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, caso seja constatado o uso abusivo do poder judiciário. 2. Os elementos dos autos demonstram que a parte autora não se encontra na condição de necessitada, nos termos do artigo 98 e parágrafos do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte preferiu contratar advogado particular, mesmo quando o convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública possibilita, neste município, a nomeação de advogado sem qualquer custo para o jurisdicionado. Além disso, não juntou qualquer documento apto a indicar os bens e rendimentos que eventualmente possua, o que é imprescindível para aferição da sua real situação financeira. Note-se que a juntada unicamente de extrato de pagamento de benefício previdenciário não serve para demonstrar que a parte sobreviva com dificuldade econômica, pois o recebimento de pensão por morte não impede que a autora exerça atividade laboral. Inclusive, em consulta ao site da Receita Federal, nota-se que a requerente declarou imposto de renda no ano de 2023 e anteriores, mas não coligiu sua declaração aos autos. Ora, é imprescindível que o pedido de gratuidade venha acompanhado de documentos idôneos para analisar a condição de "necessitada" alegada pela parte requerente, eis que a singela apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para tanto, mormente quando há indícios de que não esteja em situação de miserabilidade. É cediço que ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado por quem requer a gratuidade dejustiça, para se garantir a destinação do benefício àquelas pessoas que realmente não tenham condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, impactando severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, o que não é admitido por este juízo. Assim, este juízo adota o entendimento fundado no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição paradispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 3. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar documentalmente relação de parentesco com a pessoa em cujo nome está o comprovante ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). 4. Considerando que os atos processuais, em regra, são públicos e, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de tramitação em segredo de justiça elencadas no Art. 189 do CPC, providencie a serventia a retirada da tarja correspondente. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000576-70.2025.8.11.9005

ID: 312635657

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000576-70.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE CUNHA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000576-70.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000576-70.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE AGRAVADO: JACQUELINE CUNHA DE AZEVEDO DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/90 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível aplicar os §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/90 aos servidores municipais, ainda que ausente legislação local específica, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento do dependente com deficiência. 2. A ausência de laudo emitido por junta médica oficial não obsta a concessão de redução de jornada quando presentes outros elementos probatórios idôneos que demonstrem a real necessidade do acompanhamento. 3. A redução da jornada, quando não acarreta aumento de despesas ao erário e visa à proteção de pessoa com deficiência, é compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. RELATÓRIO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer (Processo nº 1000582-88.2025.8.11.0045), ajuizada por JAQUELINE CUNHA DE AZEVEDO, servidora pública efetiva, que pleiteia a redução de 50% da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração, sob o fundamento de necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). A agravante sustenta ausência de prova técnica emitida por junta médica oficial e questiona a legalidade da medida, argumentando que os documentos apresentados são exclusivamente particulares. O Ministério Público, em parecer detalhado, opinou pelo desprovimento do recurso, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1097 da repercussão geral, que reconhece a aplicabilidade do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 a servidores estaduais e municipais, ainda que ausente legislação local específica, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento do dependente com deficiência, e desde que a medida não importe em aumento de despesas para o erário. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi devidamente analisado e negado, sob a ótica da ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, diante da inexistência de ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau. No mérito, não assiste razão ao Agravante. A servidora agravada apresentou documentação suficiente e idônea, inclusive laudos médicos especializados e cronogramas terapêuticos, que demonstram não apenas o diagnóstico do menor (CID F84.0 – Autismo Infantil), como também a real necessidade de sua presença constante para o cumprimento da rotina de atendimentos terapêuticos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1097 da Repercussão Geral (RE 1237867/SP), assentou a possibilidade de aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/90 aos servidores estaduais e municipais, mesmo na ausência de legislação local específica, desde que atendidos os pressupostos legais, o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a ausência de laudo emitido por junta médica oficial, por si só, não constitui óbice para a concessão da medida, sobretudo quando os demais elementos probatórios são suficientes e emanam de profissionais habilitados, como também já reconhecido pelo TJMT. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL 1208/2009 - TEMA 1097 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência é possível conforme pacificado pelo Tema 1097 do STF sob o rito de repercussão geral do RE 1.237.867/SP. (N.U 1000993-78.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) A probabilidade do direito está evidenciada no arcabouço normativo que tutela os direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227; Lei n. 12.764/2012; Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), enquanto o perigo de dano decorre da possibilidade de prejuízo ao desenvolvimento da criança diante da ausência de acompanhamento materno contínuo. Dessa forma, não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou afronta à legalidade administrativa na concessão da medida, que, ao contrário, está pautada no princípio da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da agravada. Sem custas e sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000993-88.2023.4.06.3824

ID: 314676792

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000993-88.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVONE MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000993-88.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SILVONE MARTINS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (… Apelação Cível Nº 1000993-88.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SILVONE MARTINS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação da autora parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000993-94.2025.4.01.4103

ID: 320573698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-94.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA CONCI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000993-94.2025.4.01.4103 AUTOR: MARCIANA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000993-94.2025.4.01.4103 AUTOR: MARCIANA CONCI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 11h40min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 323198670

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-81.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA TANIA MARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000993-81.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: TANIA MARA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000993-81.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: TANIA MARA DO NASCIMENTO RECLAMADO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e86a339 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 10 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 183784c (em 12/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 252325b (em 12/05/2025). 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº bc80eef (em 06/04/2025) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.5. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono da reclamada no importe de R$ 3.670,38 (73.407,64 x 5%), a ser devidamente atualizados a partir de 21/06/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 252325b (em 12/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 4.040,27, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 21/06/2024 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 9,4670%, o montante de R$ 361,84. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº bc80eef (em 06/04/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 220,11, sendo R$ 202,02 a título de principal e R$ 18,09 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 218,18 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 735,04 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 60,00 (em 06/04/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Honorários periciais do engenheiro Edelson Ricardo de Souza já solicitado junto ao E.TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº 60f9d79 (em 29/04/2025). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA DO NASCIMENTO

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