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Danilo Dutra De Maceno x Impacto Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 260712562

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-65.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DUTRA DE MACENO

Polo Passivo:

IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010691-65.2022.5.15.0097 : DANILO DUTRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010691-65.2022.5.15.0097 : DANILO DUTRA DE MACENO : IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d9a6a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DANILO DUTRA DE MACENO Advogado(a)(s): KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN, OAB: 214554 LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS, OAB: 214835 FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI, OAB: 0165001 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 3661ae6; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 20ab89e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA FOLGAS TRABALHADAS TEMA 1046/STF O v. acórdão consignou: "Com efeito, de acordo com a prova oral colhida na origem (fls. 486/490), restou evidenciado que o reclamante necessitava chegar no trabalho para efetivar a troca do uniforme, "check list do veículo" e passagem das ocorrências do dia. Em seu depoimento o reclamante disse que o tempo gasto era de 15 a 20 minutos, no início e no término da jornada, ao passo que sua testemunha informou que o tempo gasto em tais procedimentos eram de 30 minutos no início e no término, acrescentando, ainda, que necessitavam verificar o armamento. A prova oral também evidenciou que o reclamante somente dispunha de apenas 30 minutos para tomar suas refeições e que as folgas trabalhadas não eram todas anotadas nas folhas de ponto, declarando a testemunha do reclamante que laboravam em 5 ou mais folgas por mês. Destaque-se, que o próprio preposto da reclamada admitiu o labor em ao menos 2 a 3 folgas mensais, além do fato de que o reclamante se apresentava ao trabalho parcialmente uniformizado, necessitado colocar a camisa do uniforme e o colete balístico na empresa. Apesar de a testemunha da reclamada afirmar que foi implantado o ponto eletrônico (biométrico) na empresa em 2018, a testemunha do reclamante informou que o mesmo não deu certo, recebendo um espelho do ponto para cópia dos horários de trabalho na folha de ponto. A testemunha da reclamada afirmou que era possível realizar o horário de intervalo fora da empresa, ao passou que a testemunha do obreiro informou que já foi chamado diversas vezes para atender chamados e ocorrências em seu horário de refeição, o mesmo ocorrendo com os demais vigilantes. Embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que a troca de vestimenta, colocação de colete, conferência de armamento e "check list" do veículo somente eram realizados após a marcação do ponto, observa-se que a mesma atuava como supervisor da empresa reclamada, e somente comparecia no local de trabalho do reclamante de 2 a 3 vezes por semana e apenas 1 vez por mêscomparecia no horário do início de trabalho do reclamante. Convém destacar, que referida testemunha está submetida ao poder reverencial do empregador e depende economicamente de seu trabalho para seu sustento. Nesse contexto, acolhem-se as declarações prestadas pela testemunha do reclamante, eis que o mesmo atuava na mesma função, tendo se ativado no mesmo período contratual, detendo melhores condições de prestar informações sobre a dinâmica do trabalho por eles realizado. Assim, e com amparo no conjunto fático probatório, sopesados os limites estabelecidos na lide, fixa-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h45 às 6h15, com apenas 30 minutos diários de refeição, em escala 12x36, e com labor em 5 folgas mensais. Destaque-se, por oportuno, que os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho ora reconhecida não se inserem na novel regra estabelecida no artigo 4º, § 2º, da CLT e seus respectivos incisos, eis que a troca de uniforme, colocação de colete, conferência de armamento e "check list" do veículo eram atividades obrigatórias e inerentes a função desempenhada pelo reclamante. Os minutos que antecedem e sucedem o início e o término da jornada também não se inserem na regra contida no inciso IV da Cláusula 42ª das CCTs 2018/2018, 2019/2020 e 2021/2021, eis que referida norma estabelece a possibilidade de elastecimento da jornada em até 1 hora, em caso de eventual permanência até sua substituição, o que claramente não é a hipótese dos autos, pois o reclamante necessitava ingressar antes para efetuar a troca do uniforme e receber as informações para a passagem do posto de trabalho, ocorrendo o mesmo procedimento ao término da jornada, de modo que não há que se cogitar em aplicabilidade da regra contida no parágrafo quarto da mencionada cláusula convencional quanto a não descaracterização da jornada em referidas circunstâncias. Quanto as folgas trabalhadas, observa-se que a norma coletiva, em sua Cláusula 42ª, parágrafo primeiro, autoriza o labor em até 4 folgas mensais, devendo ser pactuado quantidade superior de folgas trabalhadas em acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o sindicato da categoria da base territorial do obreiro, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Também restou evidenciado que nem todas as folgas trabalhadas eram anotadas, havendo pagamentos "a latere". Observa-se, ainda, que apesar de irregularmente usufruído, não anotações nos controles de jornada, tampouco se vislumbra pagamentos a título nos recibos de pagamentos. O entendimento que tem prevalecido no âmbito do C. TST, para o período anterior a vigência da Lei 13.467/2017, é no sentido de que o labor habitual descaracteriza o pactuado, passando a ser devidas horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, não se aplicando, ainda, o entendimento contido na Súmula 85 do C. TST. (...) Com relação ao período posterior a Reforma Trabalhista, o entendimento que vem se firmando, é no sentido de que o artigo 59-B, "caput" e parágrafo único, da CLT, trata do acordo de compensação de jornada, porém o labor no regime 12x36 não configura sistema de compensação propriamente dito, mas sim de escala excepcional de trabalho, de modo que uma vez desrespeitada e havendo prorrogação de jornada de forma habitual, a mesma resta descaracterizada, mesmo quando autorizada por norma coletiva. (...) Por tais razões, não há como conferir validade à jornada 12x36 instituída por meio dos instrumentos coletivos de trabalho, uma vez que a prova dos autos comprovou o labor extraordinário de modo habitual, o que torna inválida sua adoção, motivo pelo reforma-se a r. decisão de origem para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas dos adicionais de 50% e 100%, quando o caso, ou aquele mais benéfico previsto em norma coletiva ou adotado pela reclamada, com reflexos em aviso-prévio indenizado, DSR, salários trezenos, férias, acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS (8% e 40%). Não se aplica, no caso, o entendimento contido na Súmula 85 do C. TST quanto a compensação de jornada, diante de sua invalidade." Desse modo, quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso dos verbetes citados. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DUTRA DE MACENO

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Essencial Sistema De Seguranca Eireli e outros x Essencial Sistema De Seguranca Eireli e outros

ID: 259456106

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010355-57.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI LUIZ FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO LUIZ FERREIRA TENORIO

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010355-57.2023.5.15.0087 : LUIZ FERREIRA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010355-57.2023.5.15.0087 : LUIZ FERREIRA TENORIO E OUTROS (1) : LUIZ FERREIRA TENORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69f9167 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO 2. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI 3. LUIZ FERREIRA TENORIO Recorrido(a)(s): 1. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI 2. LUIZ FERREIRA TENORIO 3. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 TATIANA MARQUES MORO NAKATANI, OAB: 216444 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 TATIANA MARQUES MORO NAKATANI, OAB: 216444 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id b6b9e7c; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 8d7c6d4). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 3b16faa; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 0372d75). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUIZ FERREIRA TENORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id f7c906d; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 52881b7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO O v. acórdão determinou a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, CLT, pós Lei 13.467/2017, apesar de o contrato de trabalho ser anterior à Reforma Trabalhista. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acordão: “Por tais razões, não há como conferir validade ao regime 12x36 instituído por meio dos instrumentos coletivos de trabalho, impondo-se a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, além dos domingos e feriados em dobro (Súmula 146 do TST), observados os reflexos deferidos na origem. Diante da invalidade do regime de trabalho, não se aplica o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do C. TST quanto à compensação de jornada. Nesse módulo, incide o divisor 220, previsto em norma coletiva ("o cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas", cláusula 12ª da CCT 2018, à fl. 44).” Portanto, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), considerando que na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI - LUIZ FERREIRA TENORIO

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ID: 259456108

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010355-57.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI LUIZ FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO LUIZ FERREIRA TENORIO

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010355-57.2023.5.15.0087 : LUIZ FERREIRA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010355-57.2023.5.15.0087 : LUIZ FERREIRA TENORIO E OUTROS (1) : LUIZ FERREIRA TENORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69f9167 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO 2. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI 3. LUIZ FERREIRA TENORIO Recorrido(a)(s): 1. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI 2. LUIZ FERREIRA TENORIO 3. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 TATIANA MARQUES MORO NAKATANI, OAB: 216444 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 TATIANA MARQUES MORO NAKATANI, OAB: 216444 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id b6b9e7c; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 8d7c6d4). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 3b16faa; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 0372d75). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUIZ FERREIRA TENORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id f7c906d; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 52881b7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO O v. acórdão determinou a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, CLT, pós Lei 13.467/2017, apesar de o contrato de trabalho ser anterior à Reforma Trabalhista. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acordão: “Por tais razões, não há como conferir validade ao regime 12x36 instituído por meio dos instrumentos coletivos de trabalho, impondo-se a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, além dos domingos e feriados em dobro (Súmula 146 do TST), observados os reflexos deferidos na origem. Diante da invalidade do regime de trabalho, não se aplica o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do C. TST quanto à compensação de jornada. Nesse módulo, incide o divisor 220, previsto em norma coletiva ("o cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas", cláusula 12ª da CCT 2018, à fl. 44).” Portanto, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), considerando que na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI - LUIZ FERREIRA TENORIO

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Processo nº 1001005-64.2025.8.26.0228

ID: 307448590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-64.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI MARTA MIRANDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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Processo 1001005-64.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Estefani Marta Miranda Ramos - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária, ora anotada. 2. Mantenho, por o… Processo 1001005-64.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Estefani Marta Miranda Ramos - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária, ora anotada. 2. Mantenho, por ora, a r. decisão por seus próprios fundamentos. 3. De proêmio, a bem dos trabalhos e celeridade que a situação compele, atentem-se a parte autora e patrona aos deveres processuais inscritos no art. 77, II, III, IV, CPC, guardando a objetividade, concisão e precisão necessárias, evitando-se manifestações excessivamente prolixas ou desconexas do caso concreto. 4. Fl. 58: Em se tratando de valor inestimável, o valor da causa deve se balizar pelo valor anual do contrato (art. 292, II, §2º, CPC), adotando-se como referência a mensalidade. Deverá, ainda, ser acrescido o pedido de danos morais. Sendo assim, deverá a parte autora retificá-lo, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento ex officio. 5. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDPE nº 89/2008); b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 6. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 6. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constituem ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado e avaliação técnica e jurídica da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 97 - As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 29 Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. ENUNCIADO Nº 67 As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Por oportuno, ressalte-se que, em conjunto com o Comitê Estadual de Saúde - TJSP, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) disponibilizou ferramenta on-line para auxiliar aos clínicos atendentes na elaboração do "formulário para ação judicial na Saúde", disponível em https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=AreaDoMedico. As informações são igualmente relevantes à eventual submissão ao Nat-Jus local. No caso concreto, os relatórios médicos encontram-se fragmentários, por vezes, limitando-se a meros orçamentos apócrifos (fls. 70/2), relatos genéricos (fl. 69), encaminhamentos (fl. 68). O mais se aproxima de relatório médico em sentido próprio é orçamento de fl. 70/2 que, todavia, não veio assinado e sem identificação do prescritor. A exigência de efetiva prescrição minimamente circunstancia é o mínimo para lastrear a causa de pedir (e.g. Súmula TJSP nº 102 - "expressa prescrição" e art. 320, CPC) e especificação dos pedidos certos e determinados (art. 322 e 324, CPC). Com efeito, é vedado ao médico "receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos" (art. 11, CEM). Nesse sentido: Art. 4º A emissão de documentos médicos por meio de TDICs deverá ser feita mediante o uso de assinatura digital, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), com Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), garantindo sua validade legal, autenticidade, confiabilidade, autoria e não repúdio. (Res. CFM Nº 2.299/2021 - cf. https://prescricaoeletronica.cfm.org.br/). Art. 13. Os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico, previstos em ato do Ministério da Saúde, somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde. (Lei nº 14.063/2020) "VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizad o pelo paciente, e prognóstico, não importando em majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico por intervalo máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" "VIII. Relatório médico especializado: solicitado por um(a) requerente que pode ser paciente assistido(a) ou não do médico, ou seu representante legal, para fins de perícia: a) O relatório médico especializado discorre sobre a enfermidade do requerente, descreve o diagnóstico, a terapêutica, a evolução clínica, o prognóstico, resultados de exames complementares, com acréscimos da discussão técnica da literatura científica e legislação quando aplicável, o que impõe estudo e pesquisa, e a conclusão sobre o fato que se quer comprovar; neste caso serão cobrados honorários pelo médico, quando em serviço privado. (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" "ENUNCIADO Nº 112 O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços. (Jornadas da Saúde - CNJ)" Sendo assim e nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) juntar relatório médico devidamente circunstanciado e devidamente datado e assinado mediante assinatura digital qualificada pelo efetivo prescritor (Res. CFM Nº 2.299/2021), contendo, no mínimo, (a) a caracterização do quadro clínico e demais informações técnicas reputadas pertinentes (e.g. característica anatômicas relevantes, relações de tamanho, peso, estágio gestacional, anomalias genéticas, etc), (b) diagnóstico(s) com indicação de CID:10, (c) prescrição expressa da(s) intervenções cirúrgicas e respectivas descrições, se não-padronizadas em TUSS, recursos, insumos, OPMEs e o mais necessário; (d) indicação, se houver, das evidências científicas de alta qualidade (i.e. ensaios clínicos controlados e randomizados) que amparam a prescrição da intervenção para o tratamento da doença em tela, indicando link DOI; (e) declaração expressa, se preenchidos os requisitos legais, da urgência ou emergência do ato (Res. CFM nº 1.451/1995 e art. 35-C, LPS); (ii) à vista da elevada complexidade da intervenção e do objeto da obrigação a ser prestada pela requerida, juntar o equivalente à guia TISS-TUSS com as especificações técnicas preenchida e subscrita pelo clínico-atendente, ao menos, para o procedimento mais imediato (Norwood Sano) e, se houver, as respostas da requerida; (iii) juntar cópia fiel e legível de todos exames laboratoriais, genéticos, inclusive eventuais laudos imagens; (iv) trazer a solicitação de cobertura remetida à rés e, se houver, a resposta apresentada. 10. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, §único, NCPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". 11. Após a emenda, tornem conclusos, com máxima presteza. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 13. Ad cautelam, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO (OAB 21150/MA)

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Antonio Carlos Borges De Araujo x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 316124308

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-15.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001005-15.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS BORGES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001005-15.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1dc70b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:02 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: ANTONIO CARLOS BORGES DE ARAUJO, reclamante, COMPACD TEJANNY SERVIÇOS LTDA, 1ª reclamada, HERC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, 2ª reclamada e HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, 3ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª reclamadas, estas são partes legítimas para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pugna o autor pelos haveres em questão sustentando que não foram quitados por ocasião da dispensa. A 1ª reclamada foi reputada revel e confessa. Em Audiência a testemunha do autor disse que “não recebeu as verbas rescisórias; que a 1ª reclamada parou de pagar os funcionários em novembro de 2024”, o que corrobora a tese da Inicial. Assim, defiro o pagamento das seguintes verbas, limitadas à Inicial: aviso prévio indenizado; saldo salarial de 26 dias; 7/12 de férias proporcionais + 1/3; 7/12 de 13º salário proporcional; aplicação do disposto no art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS acrescidas da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores, inclusive do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se o reclamante obtivesse referido benefício. DAS HORAS EXTRAS Afirma o reclamante que “em média laborava de segunda a sexta, das 7h00 às 18h00/19h00 e aos sábados, das 7h00 às 16h00, sempre com 20/30 minutos de pausa”. Ante a revelia e confissão da 1ª ré e não havendo prova em contrário, acolho a jornada apontada, fixando o intervalo em 25 minutos e o término de segunda a sexta-feira às 18:35h. Em consequência, defiro horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como 35 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, com reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. DA ALIMENTAÇÃO E DO VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante que “as normas coletivas preveem o pagamento de café da manhã, de café da tarde, e de almoço ou tíquete refeição”, o que não era quitado pela ré. Diz também que não lhe era fornecido vale transporte. Diante da revelia e confissão da 1ª reclamada e não havendo prova em contrário, defiro o pagamento dos benefícios em questão, observados os valores e critérios estabelecidos em CCT e suas respectivas vigências. Quanto ao café da manhã e da tarde tem-se por adequado o valor de R$ 10,00 cada apontado na Inicial. Quanto ao vale transporte deverão ser consideradas duas conduções diárias, observados os dias efetivamente trabalhados e a proporcionalidade de desconto do empregado de 6%, nos termos do art. 9º do Decreto n. 95.247/87, que regulamenta a concessão do benefício. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela, o reclamante embasa o pleito nas situações descritas nos tópicos anteriores, acrescentando a ausência de fornecimento de protetor solar pela ré, o que não merece acolhida já que não se está diante de ofensa à honra ou intimidade, sendo que a condenação da ré ao pagamento dos valores pertinentes se mostra suficiente a reparar o dano. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DA RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Afirma o autor que prestou serviços para a 2ª e 3ª reclamadas durante todo o pacto laboral. A 2ª reclamada diz que a 1ª ré firmou contrato de prestação de serviços com a 3ª o que, de fato, se observa dos autos (id ad8ac58). Assim, não há que se falar em responsabilidade da 2ª reclamada no caso em apreço. Portanto, responderá a 3ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da orientação constante da Súmula 331, IV, do C. TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte. De fato, não foi a reclamada supracitada empregadora direta do autor. No entanto, figurou como sua tomadora de serviço, beneficiando-se da relação havida ao firmar contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, devendo responder por culpa in eligendo no caso de inadimplência da 1ª reclamada. Ademais, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço quanto aos créditos trabalhistas não quitados encontra suporte, sobretudo, no princípio fundamental esculpido no art. 1º, III c/c art. 193 da Constituição Federal. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da 1ª e 3ª reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida; julgo IMPROCEDENTE o feito em relação à reclamada HERC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada COMPACD TEJANNY SERVIÇOS LTDA a depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS acrescidas da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores, inclusive do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se o reclamante obtivesse referido benefício. Outrossim, deverá pagar ao reclamante ANTONIO CARLOS BORGES DE ARAUJO,respondendo subsidiariamente a reclamada HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: aviso prévio indenizado; saldo salarial de 26 dias; 7/12 de férias proporcionais + 1/3; 7/12 de 13º salário proporcional; aplicação do disposto no art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT; horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como 35 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, com reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observada a jornada supra fixada; vale refeição, observados os valores e critérios estabelecidos em CCT e suas respectivas vigências; café da manhã e café da tarde conforme norma coletiva, observado o valor fixado de R$ 10,00 por dia para cada; vale transporte considerando-se duas conduções diárias, os dias efetivamente trabalhados e a proporcionalidade de desconto do empregado de 6%, nos termos do art. 9º do Decreto n. 95.247/87, que regulamenta a concessão do benefício. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela 1ª e 3ª reclamadas no importe de R$ 660,55, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 33.027,42. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da 1ª e 3ª reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BORGES DE ARAUJO

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Antonio Carlos Borges De Araujo x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 316124333

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-15.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001005-15.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS BORGES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001005-15.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1dc70b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:02 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: ANTONIO CARLOS BORGES DE ARAUJO, reclamante, COMPACD TEJANNY SERVIÇOS LTDA, 1ª reclamada, HERC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, 2ª reclamada e HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, 3ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª reclamadas, estas são partes legítimas para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pugna o autor pelos haveres em questão sustentando que não foram quitados por ocasião da dispensa. A 1ª reclamada foi reputada revel e confessa. Em Audiência a testemunha do autor disse que “não recebeu as verbas rescisórias; que a 1ª reclamada parou de pagar os funcionários em novembro de 2024”, o que corrobora a tese da Inicial. Assim, defiro o pagamento das seguintes verbas, limitadas à Inicial: aviso prévio indenizado; saldo salarial de 26 dias; 7/12 de férias proporcionais + 1/3; 7/12 de 13º salário proporcional; aplicação do disposto no art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS acrescidas da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores, inclusive do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se o reclamante obtivesse referido benefício. DAS HORAS EXTRAS Afirma o reclamante que “em média laborava de segunda a sexta, das 7h00 às 18h00/19h00 e aos sábados, das 7h00 às 16h00, sempre com 20/30 minutos de pausa”. Ante a revelia e confissão da 1ª ré e não havendo prova em contrário, acolho a jornada apontada, fixando o intervalo em 25 minutos e o término de segunda a sexta-feira às 18:35h. Em consequência, defiro horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como 35 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, com reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. DA ALIMENTAÇÃO E DO VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante que “as normas coletivas preveem o pagamento de café da manhã, de café da tarde, e de almoço ou tíquete refeição”, o que não era quitado pela ré. Diz também que não lhe era fornecido vale transporte. Diante da revelia e confissão da 1ª reclamada e não havendo prova em contrário, defiro o pagamento dos benefícios em questão, observados os valores e critérios estabelecidos em CCT e suas respectivas vigências. Quanto ao café da manhã e da tarde tem-se por adequado o valor de R$ 10,00 cada apontado na Inicial. Quanto ao vale transporte deverão ser consideradas duas conduções diárias, observados os dias efetivamente trabalhados e a proporcionalidade de desconto do empregado de 6%, nos termos do art. 9º do Decreto n. 95.247/87, que regulamenta a concessão do benefício. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela, o reclamante embasa o pleito nas situações descritas nos tópicos anteriores, acrescentando a ausência de fornecimento de protetor solar pela ré, o que não merece acolhida já que não se está diante de ofensa à honra ou intimidade, sendo que a condenação da ré ao pagamento dos valores pertinentes se mostra suficiente a reparar o dano. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DA RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Afirma o autor que prestou serviços para a 2ª e 3ª reclamadas durante todo o pacto laboral. A 2ª reclamada diz que a 1ª ré firmou contrato de prestação de serviços com a 3ª o que, de fato, se observa dos autos (id ad8ac58). Assim, não há que se falar em responsabilidade da 2ª reclamada no caso em apreço. Portanto, responderá a 3ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da orientação constante da Súmula 331, IV, do C. TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte. De fato, não foi a reclamada supracitada empregadora direta do autor. No entanto, figurou como sua tomadora de serviço, beneficiando-se da relação havida ao firmar contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, devendo responder por culpa in eligendo no caso de inadimplência da 1ª reclamada. Ademais, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço quanto aos créditos trabalhistas não quitados encontra suporte, sobretudo, no princípio fundamental esculpido no art. 1º, III c/c art. 193 da Constituição Federal. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da 1ª e 3ª reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida; julgo IMPROCEDENTE o feito em relação à reclamada HERC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada COMPACD TEJANNY SERVIÇOS LTDA a depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS acrescidas da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores, inclusive do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício, nos termos do art. 186 c/c art, 927, do C. Civil, em montante equivalente ao que seria devido se o reclamante obtivesse referido benefício. Outrossim, deverá pagar ao reclamante ANTONIO CARLOS BORGES DE ARAUJO,respondendo subsidiariamente a reclamada HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: aviso prévio indenizado; saldo salarial de 26 dias; 7/12 de férias proporcionais + 1/3; 7/12 de 13º salário proporcional; aplicação do disposto no art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT; horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como 35 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, com reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observada a jornada supra fixada; vale refeição, observados os valores e critérios estabelecidos em CCT e suas respectivas vigências; café da manhã e café da tarde conforme norma coletiva, observado o valor fixado de R$ 10,00 por dia para cada; vale transporte considerando-se duas conduções diárias, os dias efetivamente trabalhados e a proporcionalidade de desconto do empregado de 6%, nos termos do art. 9º do Decreto n. 95.247/87, que regulamenta a concessão do benefício. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela 1ª e 3ª reclamadas no importe de R$ 660,55, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 33.027,42. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da 1ª e 3ª reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Almivan Alves Maciel x Cooperativa Santa Clara Ltda

ID: 321060935

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021119-26.2023.5.04.0664

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMIVAN ALVES MACIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE DA SILVA PICCOLI

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ANDRE RENATO ZUCO

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0021119-26.2023.5.04.0664 RECORRENTE: ALMIVAN ALVES MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0021119-26.2023.5.04.0664 RECORRENTE: ALMIVAN ALVES MACIEL RECORRIDO: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e12a32 proferida nos autos. ROT 0021119-26.2023.5.04.0664 - 5ª Turma Recorrente: 1. COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA Recorrido: ALMIVAN ALVES MACIEL RECURSO DE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id e922092; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id bf73f2a). Representação processual regular (id 2107264,9205dfd). Preparo satisfeito (id 62031f4,a4186b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ainda, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMIVAN ALVES MACIEL

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Almivan Alves Maciel x Cooperativa Santa Clara Ltda

ID: 321060838

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021119-26.2023.5.04.0664

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMIVAN ALVES MACIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE DA SILVA PICCOLI

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ANDRE RENATO ZUCO

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0021119-26.2023.5.04.0664 RECORRENTE: ALMIVAN ALVES MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0021119-26.2023.5.04.0664 RECORRENTE: ALMIVAN ALVES MACIEL RECORRIDO: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e12a32 proferida nos autos. ROT 0021119-26.2023.5.04.0664 - 5ª Turma Recorrente: 1. COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA Recorrido: ALMIVAN ALVES MACIEL RECURSO DE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id e922092; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id bf73f2a). Representação processual regular (id 2107264,9205dfd). Preparo satisfeito (id 62031f4,a4186b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ainda, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

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Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros x Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros

ID: 320071246

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011636-83.2021.5.15.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA MANOEL SOUSA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA MANOEL SOUSA DA SILVA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WEVERTON FERNANDES DA SILVA

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VINICIUS GABRIEL NUNES FONSECA

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ROGERIO NANNI BLINI

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LETICIA RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0011636-83.2021.5.15.0001 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0011636-83.2021.5.15.0001 RECORRENTE: MANOEL SOUSA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MANOEL SOUSA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 418be43 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011636-83.2021.5.15.0001 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: 1. MANOEL SOUSA DA SILVA Recorrido: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA Recorrido: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MANOEL SOUSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 786c957; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id f098773). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.133 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 133), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Em razão do privilégio legal de que goza o crédito trabalhista, consoante artigo 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005, deve a execução ser processada perante o Juízo Universal da Falência, com a devida habilitação do crédito obreiro. E nem poderia ser outro o entendimento, tendo em vista as disposições insertas no artigo 768, da CLT, in verbis: Art. 768/CLT. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da falência. É o que se depreende, também, do disposto no art. 76, da Lei de Falências. Uma vez deflagrado o processo judicial de falência da empresa, todos os débitos e execuções contra ela são atraídos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Dessa forma, transitada em julgado a r. sentença condenatória e liquidados os valores devidos, o crédito do obreiro deverá ser habilitado no juízo falimentar, mediante certidão expedida pelo juízo trabalhista.” Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão entendeu que não há se invalidar o regime especial de trabalho 12x36 adotado, porquanto aplicável ao caso o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, por constatar a comprovação da fiscalização adequada pelos entes públicos quanto às obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, prestadora de serviços, consoante a seguinte fundamentação: "No julgamento do RE 760931, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o C. STF confirmou o entendimento adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, a segunda reclamada encartou aos autos farta documentação demonstrando a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, especialmente em relação ao pagamento de salários e recolhimentos fundiários e previdenciários. Pondero, que, consoante a jurisprudência do C. STF, a fiscalização a ser realizada pelo ente público é sobre o contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, e não sobre o contrato de trabalho individualmente firmado com cada um dos empregados terceirizados. Para reforçar esse entendimento, acrescento que a decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 40505, pelo Min. Gilmar Mendes, em 31/08/2020, cassou a decisão deste E. Tribunal Regional (que havia imputado responsabilidade subsidiária ao ente público reclamante, apesar da existência de prova da fiscalização do contrato administrativo), sob o fundamento de que, ao desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo pela Administração Pública, a Justiça trabalhista estaria incorrendo na figura da responsabilização automática, em flagrante ofensa à jurisprudência da Suprema Corte. Dessarte, por não comprovada a culpa do tomador dos serviços pelo inadimplemento das verbas deferidas nesta ação, não há que se imputar responsabilidade subsidiária ao ente público demandado, razão pela qual reformo a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, excluindo-a da lide. (...) Diferente do que alega o reclamante, os documentos acostados à defesa da terceira reclamada demonstram à saciedade que houve fiscalização efetiva do contrato, inclusive tendo a tomadora dos serviços retido valores devidos à primeira ré e depositado em juízo para garantia do pagamento de haveres trabalhistas (ID 03ec748). Assim, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico referente à segunda reclamada, não tem razão o reclamante." Quanto à ausência de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Registre-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA - MANOEL SOUSA DA SILVA

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Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros x Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros

ID: 320071316

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011636-83.2021.5.15.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA MANOEL SOUSA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA MANOEL SOUSA DA SILVA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WEVERTON FERNANDES DA SILVA

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VINICIUS GABRIEL NUNES FONSECA

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ROGERIO NANNI BLINI

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LETICIA RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0011636-83.2021.5.15.0001 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0011636-83.2021.5.15.0001 RECORRENTE: MANOEL SOUSA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MANOEL SOUSA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 418be43 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011636-83.2021.5.15.0001 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: 1. MANOEL SOUSA DA SILVA Recorrido: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA Recorrido: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MANOEL SOUSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 786c957; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id f098773). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.133 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 133), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Em razão do privilégio legal de que goza o crédito trabalhista, consoante artigo 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005, deve a execução ser processada perante o Juízo Universal da Falência, com a devida habilitação do crédito obreiro. E nem poderia ser outro o entendimento, tendo em vista as disposições insertas no artigo 768, da CLT, in verbis: Art. 768/CLT. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da falência. É o que se depreende, também, do disposto no art. 76, da Lei de Falências. Uma vez deflagrado o processo judicial de falência da empresa, todos os débitos e execuções contra ela são atraídos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Dessa forma, transitada em julgado a r. sentença condenatória e liquidados os valores devidos, o crédito do obreiro deverá ser habilitado no juízo falimentar, mediante certidão expedida pelo juízo trabalhista.” Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão entendeu que não há se invalidar o regime especial de trabalho 12x36 adotado, porquanto aplicável ao caso o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, por constatar a comprovação da fiscalização adequada pelos entes públicos quanto às obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, prestadora de serviços, consoante a seguinte fundamentação: "No julgamento do RE 760931, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o C. STF confirmou o entendimento adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, a segunda reclamada encartou aos autos farta documentação demonstrando a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, especialmente em relação ao pagamento de salários e recolhimentos fundiários e previdenciários. Pondero, que, consoante a jurisprudência do C. STF, a fiscalização a ser realizada pelo ente público é sobre o contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, e não sobre o contrato de trabalho individualmente firmado com cada um dos empregados terceirizados. Para reforçar esse entendimento, acrescento que a decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 40505, pelo Min. Gilmar Mendes, em 31/08/2020, cassou a decisão deste E. Tribunal Regional (que havia imputado responsabilidade subsidiária ao ente público reclamante, apesar da existência de prova da fiscalização do contrato administrativo), sob o fundamento de que, ao desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo pela Administração Pública, a Justiça trabalhista estaria incorrendo na figura da responsabilização automática, em flagrante ofensa à jurisprudência da Suprema Corte. Dessarte, por não comprovada a culpa do tomador dos serviços pelo inadimplemento das verbas deferidas nesta ação, não há que se imputar responsabilidade subsidiária ao ente público demandado, razão pela qual reformo a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, excluindo-a da lide. (...) Diferente do que alega o reclamante, os documentos acostados à defesa da terceira reclamada demonstram à saciedade que houve fiscalização efetiva do contrato, inclusive tendo a tomadora dos serviços retido valores devidos à primeira ré e depositado em juízo para garantia do pagamento de haveres trabalhistas (ID 03ec748). Assim, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico referente à segunda reclamada, não tem razão o reclamante." Quanto à ausência de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Registre-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA - MANOEL SOUSA DA SILVA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA

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