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Benedita Das Graças Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 304178619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-87.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DAS GRAçAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1000392-87.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedita das Graças da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Pr… Processo 1000392-87.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedita das Graças da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Temários sob julgamento: registro do contrato e seguro (p. 72). Parte autora: Registro do contrato: não comprovou, a parte ré, ter realizado tal registro; pretensão: repetição do indébito. Seguro prestamista: venda-casada; pretensão: nulidade. Parte ré: carência; impugnação à gratuidade de Justiça; inépcia; no mérito, brada pela improcedência. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mantenho a gratuidade de Justiça porque a parte ré não trouxe nada de inédito que já não houvesse sido apreciada por ocasião da concessão da benesse. - DA INÉPCIA. Não há falar em inépcia da inicial, justamente porque os fatos alegados são inteligíveis e retratam os elementos constitutivos da ação em sua plenitude, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa se fez na extensão e na profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. - DO INTERESSE DE AGIR. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda (in Instituições de Direito Processual Civil, 3ª ed., vol. 1, p. 181. São Paulo, 1969): O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida (in Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. 1, p. 242. Campinas, 2003): Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial (REsp. nº 1.400.607-RS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. - DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Em que pese certa divergência doutrinária, a impossibilidade jurídica do pedido não mais está catalogada como condição da ação desde 18/3/2016, ou seja, quando passou a viger, entre nós, o CPC/2015; a despeito disso, vejam os arts. 17, 337, VI, e 485, VI. Com efeito, a impossibilidade jurídica do pedido, quando o caso, faz o processado se encaminhar para a rejeição da pretensão articulada na peça inicial, mediante um juízo, portanto, ao plano de mérito; vide, a propósito, a Exposição de Motivos do CPC/2015. - DO MÉRITO. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. - DO REGISTRO DO CONTRATO. O E. Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.578.553-SP, rel. e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) tem entendimento consolidado de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato. Parte ré demonstrou que o registro do contrato tivera mesmo sido feito (p. 115). Logo, o fundamento autoral, de que seria vedado o repasse desse custo ao consumidor, não encontra lastro na jurisprudência dominante; inexistência de distinguishing, overrulingou de overriding. Pedido inacolhido. DO(S) SEGURO(S). O E. Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.639.320-SP e 1.639.259 -SP, rel. e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) tem entendimento consolidado de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pois bem. Nos autos há prova de cláusula no sentido de que (...) a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver (...)(p. 117). Pedido autoral que, em razão disso, não há de ser acolhido. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 18 de junho de 2025. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000285-43.2025.8.26.0634

ID: 295384486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-43.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

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Processo 1000285-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.D.G. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. SANTO DAMASCE… Processo 1000285-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.D.G. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. SANTO DAMASCENO GALDINO, 81 anos de idade, ajuizou a presente ação em face de ELIANA CORREA BESERRA (filha de Maria Joana) e de DIRCEU COUTO BESERRA (genro de Maria Joana) porque deseja visitar sua irmã, Maria Joana Correa, idosa com 92 anos de idade. Pretensão: direito de visitação quinzenal por 1 hora. Declinatória ministerial (p. 76). Concessão da tutela provisória (p. 79). Citações e revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora (Dinamarco, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, 5ª ed., v. III, p. 534, Malheiros, 2005). A vida é um sopro, é efêmera, e não há tempo suficiente para destilar alguma raiva, ou vingança, quando se quer destinar amor e afeto. Concebendo-se a primeira visitação em 22/2/2025, das 10h às 11h, razoável se compreender que as visitas ocorram nos primeiros e terceiros sábados de cada mês, e no mesmo período. Enfim, a parte ré tem o dever jurídico de abster-se de proibir a parte autora de visitar a sua irmã, Maria Joana Correa. Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir à parte autora ou à parte ré, sem identificação individual de cada um dos polos da ação, significa que foram encampados todos os autores e/ou todos os réus. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE a pretensão em ordem a reconhecer o direito de SANTO DAMASCENO GALDINO visitar sua irmã, Maria Joana Correa, nos primeiros e terceiros sábados de cada mês, das 10h às 11h, sob pena de fixação de preceito cominatório sem prejuízo de outras sanções eventualmente cabíveis. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, devido por ambos na totalidade, isto é, (R$ 750,00 por cada qual), sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). IV No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (para uso da Serventia: Comunicado Conjunto n. 204/2025), inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. DO (EVENTUAL) RECURSO. I No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (para uso da Serventia: Comunicado Conjunto n. 204/2025), inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. II Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: II.i certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; II.ii certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DO (EVENTUAL) HONORÁRIO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DO (EVENTUAL) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I Cumprimento de título judicial formado em outra Comarca: instruir o incidente com (i) a r. sentença/v. Acórdão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. II Cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos (REsp. nº 1.147.191-RS, rel. e. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos). DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 10 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D - ADV: SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP)

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Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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RENE ANDRADE GUERRA

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CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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RENE ANDRADE GUERRA

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CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

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Processo nº 1001008-12.2025.8.26.0101

ID: 277985658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001008-12.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DONIZETI CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO FLÔRES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Flôres Monteiro (OAB 363541/SP) Processo 1001008-12.2025.8.26.0101 - Inventário - Herdeiro: Israel Donizeti Carneiro - Vistos. A) O presente feito tramitará pelo rito do inventário e part… ADV: Glauco Flôres Monteiro (OAB 363541/SP) Processo 1001008-12.2025.8.26.0101 - Inventário - Herdeiro: Israel Donizeti Carneiro - Vistos. A) O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. B) Nomeio I.D.C, como INVENTARIANTE, que fica desde já intimado(a) a comparecer em Cartório, pessoalmente ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, no prazo de 05 dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. C) No prazo de 20 dias, contados, automaticamente, da data que se prestar/assinar o compromisso acima, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com: C.1) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento); C.2) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, endereço eletrônico, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); C.3) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.); C.4) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requestada nominal e expressamente a respectiva citação, fornecendo-se a qualificação completa da pessoa a ser citada. C.5) a relação completa e individuada de todos os bens que integram o espólio, inclusive, aqueles que devem ser conferidos à colação, nos seguintes moldes: C.5.a) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, com as suas especificações, nomeadamente, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de aquisição, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; C.5.b) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; C.5.c) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição, o local em que se encontram; C.5.d) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data; C.5.e) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do(a)(s) falecido(a)(s); C.5.f) todos os demais direitos e ações, ainda que não especificamente creditício como no item anterior; C.5.g) todos os outros bens móveis não mencionados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam; C.6) apontamento claro e induvidoso da ocorrência de eventual renúncia translativa da herança, de eventual renúncia abdicativa da herança e de eventual doação propriamente dita de patrimônio; C.7) em caso de partes ideais sobre bens, apontar o exato percentual (%) que será inventariado, segundo o regime de bens de casamento ou união estável, e apresentar o esboço da partilha com a clara divisão dos bens e atribuição a cada sucessor, apontando-se precisamente os respectivos quinhões ou percentuais de cada um. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, no mínimo e indispensavelmente, deverão ser JUNTADOS os seguintes DOCUMENTOS autenticados, podendo, porém, o(a)(s) advogado(a)(s) contratado(a)(s), sob sua responsabilidade, dar, específica e expressamente, por escrito, as cópias reprográficas digitalizadas por autênticas e verdadeiras conforme permitir a legislação em vigor: D.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; D.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; D.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.8) para imóvel em construção, documentos que comprovem o valor pago/gasto pelo de cujus até a data do óbito/a abertura da sucessão; D.9) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.10) se imóvel for terreno de marinha: certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT); D.11) se o imóvel for rural: certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; D.12) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.13) certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo o falecido/espólio. D.14) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso) validade de 30 dias; D.15) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.16) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.17) sobre ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil; D.18) se houver empresa: certidão simplificada da Junta Comercial competente, contrato social e valores das quotas; D.19) se o falecido for produtor rural: certidão negativa de débito de INSS; D.20) depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito, com carimbo e assinatura do gerente da(s) Agência(s). O saldo de plano de previdência privada, desde que com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo cujus ou de qualquer outra origem que demonstre natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), integra o acervo hereditário partilhável. Caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente a seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. D.21) carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE neste caso considerando o valor real do bem, se seminovo, abaixo até 20%, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão; D.22) Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; D.23) Créditos oriundos de processos judiciais: documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de copias de quaisquer peças do processo sem necessidade; D.24) Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. E) Se até então não era possível apontar com precisão, agora com os documentos acima indicados e capazes de permitir à parte inventariante conhecer o devido valor do monte-mor, corrija o VALOR DA CAUSA junto à petição inicial, e imediatamente recolha-se eventual diferença da taxa judiciária. F) SOMENTE após cumpridas todas as determinações acima, ou seja, com a juntada das primeiras declarações, documentos e eventual correção do valor da causa, VENHAM CONCLUSOS para se ordenar a citação de interessados (cônjuge, herdeiros, legatários etc.) que não estejam representados no autos por advogado(a)(s), bem como proceder à intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, além da publicação de edital para ciência a eventuais interessados incertos ou desconhecidos. Não sobrevindo impugnações contra elas no prazo legal ou após resolvidas as mesmas, o feito prosseguirá com a avaliação apenas se e quando for necessária, apresentação das últimas declarações, eventuais impugnações destas, recolhimento de tributos, pagamento de eventuais dívidas, manifestação do Partidor (Contadoria Judicial), parecer do Ministério Público se atuar no feito, verificação das custas judiciais se não viger a justiça gratuita, e, decididas as questões necessárias e remetidas às vias ordinárias, prolação de sentença. G) Se houver bens em outro Estado da Federação, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do causa mortis, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo(a)(s) advogado(a)(s), que juntará comprovante da distribuição. H) Se a parte inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver em nome do falecido, por exemplo, mediante alvará, deverá cumprir a respectiva ordem judicial, observando eventual necessidade de prestar contas e possibilidade de sofrer sanções, como ser condenado a pagar o saldo, ser destituído, sequestrar-se os bens sob sua guarda, glosar-se o prêmio ou a gratificação a que teria direito e se determinar todas as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. I) Por fim, lembrando do art. 610 do CPC e da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido e econômico, desde que permita o caso dos autos, poderá a parte autora desistir da presente ação de inventário, com extinção sem julgamento de mérito. Int.

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Processo nº 1022387-60.2024.4.01.9999

ID: 326252308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022387-60.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA RIBEIRO BENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR MACHADO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022387-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384478-49.2023.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022387-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384478-49.2023.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANDA RIBEIRO BENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO JUNIOR MACHADO ALVES - GO43748-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022387-60.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo então, após a devida instrução, julgou procedente o pedido e, antecipando os efeitos da tutela, concedeu o benefício pleiteado. Nas razões de recurso a autarquia alegou, em síntese, que os documentos apresentados não servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, tendo juntado documentos que indicam que a parte autora aufere renda incompatível com a de segurado especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022387-60.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte ré de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 08/05/1957), cuja carência é de 180 meses (1998-2012). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos consta a propriedade pela requerente de um automóvel (Honda/Civic EX CVT, placa PRV-0119, 2019/2019 com valor estipulado em R$ 87.211,00 – oitenta e sete mil, duzentos e onze reais) com avaliação de mercado totalmente incompatível com a renda de um segurado especial que obtém seu sustento de agricultura familiar. Ademais, as notas fiscais apresentadas indicam aquisições significativas, situação também incongruente com a qualidade de hipossuficiente a qual pretende a parte seja reconhecida (ID 427423523 – fl. 06 e 08; ID 427423499 – fl. 03 e 04, cada uma com valor superior a vinte mil reais). Nesse sentido, menciono julgados desta segunda turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM LABOR RURAL. PROVAS QUE INDICAM A PROPRIEDADE DE TRÊS VEÍCULOS PELO NÚCLEO FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. No caso, a certidão de casamento qualificando a parte autora como agricultor e demais documentos que acompanham a inicial (ITR e boletins escolares dos filhos) configuram o início de prova material da atividade campesina. Ocorre que o INSS, em contestação, comprovou que o autor possui, em seu nome, um caminhão ano 1995/1995, ao passo que sua esposa possui uma moto ano 2006/2006 e um automóvel Fiat Siena ano 2009/2010. Em suas contrarrazões, o autor/apelado não teceu considerações a respeito dos veículos em questão, limitando-se a afirmar que estão satisfeitos os requisitos para concessão da aposentadoria pretendida. O patrimônio familiar, assim, não é compatível com a condição de segurado especial invocada pelo autor/apelado. Nesse sentido: AC 0046081-94.2017.4.01.9199, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, TRF1 - 1ª CRP/BA, e-DJF1 11/10/2021. 3. Sentença reformada. Apelação do INSS provida.(AC 1001008-05.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. CNPJ PARTE AUTORA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA/EMPREGADORA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado, os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. No caso dos autos, embora a parte autora apresente documentos que, em princípio, possam servir para atestar sua condição de rurícola, o INSS junta aos autos o CNPJ da parte autora informando atividade empresária/empregadora sendo proprietário de estabelecimento comercial, possuidor de automóvel, sendo um ÔNIBUS/MARCOPOLO, ano 2000, o que afasta o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. 4. A comprovação da condição de empresária da parte autora, possuidor de automóvel, o que afasta a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). 5. Registre-se, que no caso dos autos não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 6. Impossível o deferimento do benefício almejado com base em prova exclusivamente testemunhal. 7. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 8. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 9. Apelação do INSS provida.(AC 0018708-59.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2021 PAG.) Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, in verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022387-60.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDA RIBEIRO BENTO Advogado do(a) APELADO: THIAGO JUNIOR MACHADO ALVES - GO43748-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO E BENS INCOMPATÍVEIS COM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. A parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 08/05/1957), cuja carência é de 180 meses (1998-2012). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos consta a propriedade pela apelante de um automóvel (Honda/Civic EX CVT, placa PRV-0119, 2019/2019 com valor estipulado em R$ 87.211,00 – oitenta e sete mil, duzentos e onze reais) com avaliação de mercado totalmente incompatível com a renda de um segurado especial que obtém seu sustento de agricultura familiar. Ademais, as notas fiscais apresentadas indicam aquisições significativas, situação também incongruente com a qualidade de hipossuficiente a qual pretende a parte seja reconhecida (ID 427423523 – fl. 06 e 08; ID 427423499 – fl. 03 e 04, cada uma com valor superior a vinte mil reais). 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem a qualidade de segurado especial da parte autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 6. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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E. M. P. Dos S. x T. C. P. E S. V.

ID: 335125042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-43.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

T. C. P. E S. V.

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

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ANDERSON APARECIDO DE GODOI

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Processo 1000576-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.S. - T.C.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. EMPS, representado por DMS, aju… Processo 1000576-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.S. - T.C.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. EMPS, representado por DMS, ajuizou a presente ação em face de TCPS porque pleiteia seja fixados alimentos para si. Contestação: está desempregada e possui despesas com outros 2 filhos menores, frutos conceptos de outras relações; pode pagar 10% de sua remuneração líquida, desde que não inferior a 15% do salário mínimo nacional; no desemprego, 15 do salário mínimo nacional. Conciliação infrutífera (p. 90). Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (p. 112). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DOS ALIMENTOS. Deve ser levado em conta que o menor, DMS, é portador de paralisia cerebral e retardo mental moderado. Desse modo, não há como aderir à tese da ré, porquanto, embora sua dificuldade financeira, 15% do salário mínimo nacional representam valor aquém do que deve (ela) coparticipar. Demais disso, o fato de ela possuir outros 2 filhos de outras relações parentais, deve buscar os alimentos em relação àqueles pais. Enfim, não é demais lembrar de que: I os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II o termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXO, então, os alimentos definitivos, destacando-se que o pedido da parte ré não atenderia bem os interesses dos menores: I em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. III Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DO DISPOSITIVO. Presente JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para dimensionar os alimentos devidos pela genitora aos menores: em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês; Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos; os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Confiro gratuidade da Justiça a todas as partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a elas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tremembe, 07 de julho de 2025. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP), ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

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Senat Servico Nacional De Aprendizagem Do Transporte e outros x Edna Jose Santana

ID: 337284671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000015-37.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Polo Passivo:

EDNA JOSE SANTANA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MARTINS

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JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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THAIS DA SILVA KUDAMATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000015-37.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SEST SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000015-37.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNA JOSE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c130e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000015-37.2024.5.02.0322 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (MG83473) JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS (DF69606) Recorrente: Advogado(s): 2. SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (MG83473) JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS (DF69606) Recorrido: Advogado(s): EDNA JOSE SANTANA GABRIEL MARTINS (SP459861) MARY CRISTINE EMERY SACHSE (SP281882) THAIS DA SILVA KUDAMATSU (SP374651) RECURSO DE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d1f9be4,4db604a; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 26c739d). Regular a representação processual (Id 55851ba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9cfdebf; Custas pagas no RO: id 3841bcc; Depósito recursal recolhido no RR, id 29f4d09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Buscam as recorrentes a reforma da sentença originária que julgou procedente o pedido de benefício da justiça gratuita formulada pela recorrida. Aduzem que não há nos autos qualquer prova que demonstre a insuficiência de recursos pela reclamante. Sem razão. De acordo com o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, existem duas formas de se obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa natural: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários-mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o artigo 99, §3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No presente caso, a parte reclamante alegou hipossuficiência socioeconômica (Id 89b13ac), e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (artigo 99, § 2º, CPC). Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o Juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Resumindo: havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do C. TST: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ainda que a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência socioeconômica, o que basta para fins de comprovação da sua condição de hipossuficiente, conforme disposto no §3º do artigo 99 do CPC. Mantenho, portanto, a concessão dos benefícios à autora. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDNA JOSE SANTANA

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ID: 337284687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000015-37.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Polo Passivo:

EDNA JOSE SANTANA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MARTINS

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000015-37.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SEST SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000015-37.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNA JOSE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c130e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000015-37.2024.5.02.0322 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (MG83473) JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS (DF69606) Recorrente: Advogado(s): 2. SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (MG83473) JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS (DF69606) Recorrido: Advogado(s): EDNA JOSE SANTANA GABRIEL MARTINS (SP459861) MARY CRISTINE EMERY SACHSE (SP281882) THAIS DA SILVA KUDAMATSU (SP374651) RECURSO DE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d1f9be4,4db604a; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 26c739d). Regular a representação processual (Id 55851ba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9cfdebf; Custas pagas no RO: id 3841bcc; Depósito recursal recolhido no RR, id 29f4d09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Buscam as recorrentes a reforma da sentença originária que julgou procedente o pedido de benefício da justiça gratuita formulada pela recorrida. Aduzem que não há nos autos qualquer prova que demonstre a insuficiência de recursos pela reclamante. Sem razão. De acordo com o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, existem duas formas de se obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa natural: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários-mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o artigo 99, §3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No presente caso, a parte reclamante alegou hipossuficiência socioeconômica (Id 89b13ac), e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (artigo 99, § 2º, CPC). Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o Juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Resumindo: havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do C. TST: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ainda que a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência socioeconômica, o que basta para fins de comprovação da sua condição de hipossuficiente, conforme disposto no §3º do artigo 99 do CPC. Mantenho, portanto, a concessão dos benefícios à autora. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

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A. V. e outros x P. M. D. R. D. P.

ID: 302684172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001663-18.2014.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. DE F. C. V.

Polo Passivo:

P. M. D. R. D. P.

Intimação

Advogados:

MARCOS FERRAZ SARRUGE

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JONATAS CANTELLI LOURENCO

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BRUNO PEGO BRAGA

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Processo 0001663-18.2014.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Homicídio Qualificado - M.F.C.V. - - A.V. - P.M.R.P. - Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada por MARIA DE FÁTIMA COSTA VASSALO … Processo 0001663-18.2014.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Homicídio Qualificado - M.F.C.V. - - A.V. - P.M.R.P. - Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada por MARIA DE FÁTIMA COSTA VASSALO e AMAURI VASSALO em face do MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. Narram os autores que são genitores de Maurício Rafael Costa Vassalo, vulgo "Ratinho", que foi assassinado em 10/12/2005, aos 16 anos de idade, por agentes da Guarda Municipal de Rio das Pedras. Relatam que o adolescente teve a garganta cortada e foi alvejado na cabeça por disparo de arma de fogo, em crime praticado por guardas municipais no exercício de suas funções. Alegam que o crime foi cometido por Claudemir Bonato, o qual foi posteriormente condenado criminalmente. Em vista disso, requerem a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 e de pensão no valor de um salário mínimo mensal até a data em que a vítima completaria 74 anos de idade. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/102. Decisão de fl. 105 deferiu a gratuidade da justiça aos autores. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 112/115), na qual alegou, preliminarmente, prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista que o fato ocorreu em 10/12/2005 e a ação foi ajuizada em 13/08/2014, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, sustentou a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação de Claudemir Bonato. A parte autora se manifestou em réplica às fls. 122/128. Instadas sobre a produção de provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o aproveitamento da instrução processual penal como prova emprestada (fls. 136/137). Conforme decisão de fl. 146, a manifestação do requerido se deu de forma extemporânea, razão pela qual foi indeferida a produção de prova oral requerida. A ocorrência de prescrição foi rejeitada em decisão de fl. 138, que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, a fim de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença criminal. Decisão de fl. 146, considerou que a manifestação do requerido pleiteando a produção de prova oral se deu de forma extemporânea, razão pela qual foi indeferido. Ademais, verificado que a condenação de Claudemir Bonato transitou em julgado, foi determinada a conclusão dos autos para o proferimento de sentença. Conforme certificado às fls. 160/161 e decisão de fls. 162/163, os autos permaneceram paralisados por equívoco pontual do cartório. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem o processo, sendo suficientes para o deslinde da controvérsia. Os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. Pretendem os autores o recebimento de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 100.000,00, além de pensão, no valor de um salário mínimo, em razão do assassinato de seu filho, Maurício Rafael Costa Vassalo, pelo então guarda municipal Claudemir Bonato. De início, verifico que Claudemir Bonato era guarda municipal à época dos fatos e foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo homicídio de Maurício Rafael, nos autos do processo nº 00009023.2006.8.26.0511. Observo que, conforme reconhecido em decisão de fl. 146, trata-se de condenação definitiva, visto que foi negado provimento ao Recurso Especial interposto. A partir da análise dos autos, não há dúvidas de que o filho dos autores foi assassinado por guarda municipal no exercício de suas funções. Nesse sentido, de acordo com termo de interrogatório de fls. 23/24, Claudemir Bonato, em interrogatório prestado em seu julgamento pelo Tribunal do Júri, admitiu ter matado Maurício Rafael Costa Vassalo. Afirmou, ainda, que no dia dos fatos estava em serviço na Guarda Municipal de Rio das Pedras. Diante de tal cenário, deve ser reconhecida a responsabilidade do Município requerido por indenizar os genitores da vítima pelos danos sofridos. Em primeiro lugar, cumpre registrar que a responsabilidade do Município advém do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se de responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, que prescinde da demonstração de dolo ou culpa por parte do Estado. Adotando-se tal teoria, na verificação da responsabilidade civil do Estado se discutem, tão-somente, a existência de fato administrativo (entendido como qualquer forma de conduta atribuída ao Poder Público), o dano (de qualquer natureza) e o nexo causal entre aquele fato administrativo e este dano, excluindo-se a obrigação de indenizar apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. Desse modo, no presente caso, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil estão presentes, uma vez que restou evidenciado que a morte do filho dos autores foi causada de forma dolosa por Guarda Municipal durante o exercício de suas funções. Verificado o dever de indenizar por parte do Município requerido, passo à aferição dos danos causados. Em relação aos danos materiais, pleiteiam os autores o recebimento de pensão, no valor de um salário mínimo. Considerando que Maurício Rafael contava com 16 anos à época dos fatos, deve-se presumir que os requerentes dependeriam dele para seu sustento, notadamente em virtude de se tratar de família de baixa renda. Nesse sentido, como se observa da petição inicial, os requerentes são lavradores, fato não impugnado especificamente pelo requerido em sede de contestação. Em casos tais, deve-se presumir que há dependência econômica entre os familiares, estabelecendo-se o pagamento de pensão mensal em favor dos genitores da vítima, pois presume-se que esta contribuiria para o sustento familiar. Observo que tal contribuição é presumida e prevalece ainda que a vítima não exercesse atividade remunerada quando de seu falecimento. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FILHO MAIOR VÍTIMA DE HOMICÍDIO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que rejeitou preliminares e deu provimento parcial ao recurso, excluindo a condenação ao pagamento de pensão mensal aos autores, genitores de vítima de homicídio. 2. Fato relevante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido a condição de família de baixa renda dos autores e a contribuição do filho falecido para o sustento familiar, condenando os réus ao pagamento de pensão mensal. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, entendendo que não foi comprovada a dependência econômica efetiva dos genitores em relação à vítima, maior de idade, na época do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em famílias de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre os membros, justificando o pagamento de pensão mensal aos genitores de vítima maior de idade falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre os membros, sendo devido o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 6. A presunção de contribuição para o sustento familiar é reconhecida, mesmo que a vítima não exercesse trabalho remunerado à época do falecimento, conforme entendimento pacificado nos tribunais. 7. Comprovada a condição de baixa renda e a contribuição do falecido para as despesas familiares, resta configurado o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. Em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre os membros, justificando o pagamento de pensão mensal aos genitores de vítima falecida. 2. A presunção de contribuição para o sustento familiar é reconhecida, mesmo sem comprovação de trabalho remunerado à época do falecimento". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 944 e 948, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10.8.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20.9.2021. (REsp n. 1.916.674/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) Inexistindo nos autos comprovação a respeito do exercício de atividade remunerada por parte de Maurício Rafael, presume-se que seus rendimentos eram de um salário mínimo mensal e que, até seus 25 anos, contribuiria com 2/3 deste montante para o sustento familiar, sendo 1/3 destinado a despesas próprias. A partir de seus 25 anos, contudo, presume-se que constituiria família e, a partir de então, deste montante, 2/3 voltavam-se às suas despesas ordinárias, sendo 1/3 destinado à contribuição com o sustento de seus genitores. No tocante à duração da pensão, esta deve ser paga até a data em que a vítima completaria 73 anos de idade, por corresponder à expectativa de vida calculada pelo IBGE à época dos fatos, ou até o falecimento dos autores, se este ocorrer primeiro. Pelos motivos acima expostos, no caso de falecimento de apenas um dos genitores, ao sobrevivente deve ser reconhecido o direito de acrescer, recebendo a integralidade da pensão, até o advento do termo final. Nesse sentido é o entendimento consolidado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Erro médico. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Não demonstrada a ausência de vínculo entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Laudo pericial conclusivo no sentido de que o filho dos autores sofreu choque séptico de foco pulmonar e óbito com nexo causal com o atendimento prestado pelos réus. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha de diagnóstico e negligência no tratamento. Prescrição de Diazepan sem justificativa plausível e internação em leito de apartamento quando deveria ser internado em UTI. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes. Não acolhimento. 1. Danos materiais. Súmula 491 do STF: "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". O de cujus, embora fosse estudante universitário de mecatrônica, com potencial de ganhos futuros, ainda não auferia renda. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça orienta que "em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer". De cujus estava com 20 anos na data do óbito, mantida a fixação de pensão mensal no equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde os 20 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 (um terço), até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, observado, ainda, o direito de acrescer entre os autores, que deverá ser paga entre o período de junho de 2019 (evento morte) até abril de 2064 (data em que o falecido completaria 65 anos). 2. Danos morais in re ipsa. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão perda irreparável do filho, que lhe impingiram angústia, desespero e dor eterna. Danos morais mantidos em 100 salários mínimos para cada genitor. Precedentes. 3. A fixação desucumbência recíprocaé adequada, haja vista que a parte autora obteve êxito apenas parcial quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Todavia, a indenização pretendida a título de danos morais na inicial deverá ser excluída da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 326 do C. STJ. Recursos das requeridas desprovidos e parcialmente provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1004379-94.2020.8.26.0024; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) RESPONSABILIDADE DO ESTADO ERRO MÉDICO Indenização por danos morais e pensão por morte - Falha no atendimento médico prestado em rede municipal de saúde Nexo causal configurado - Reparação moral Cabimento - Valor indenizatório que deve ser mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Corte - Pensão mensal - É devido o pensionando aos pais, pela morte de filho, no caso de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde os 14 até os 25 anos de idade e, partir daí, reduzido para 1/3 até a data em que o menor completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001008-66.2020.8.26.0075; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 01/05/2025) No mais, no tocante aos danos morais experimentados pelos autores, estes são evidentes e dispensam maiores digressões. É evidente a dor causada em virtude da repentina perda de um filho. Os danos extrapatrimoniais, desse modo, devem ser presumidos. A gravidade dos fatos, decorrente da violência perpetrada por agente do Estado, potencializa o abalo psíquico experimentado pelos autores, justificando a fixação de indenização em patamar compatível com a extensão do dano causado. Assim, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a gravidade dos fatos e os danos causados aos autores, entendo adequada a fixação do valor de R$ 200.000,00 a ambos os autores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município requerido: a. Ao pagamento em favor dos autores de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo para ambos desde o falecimento de Maurício Rafael Costa Vassalo até a data em que completaria 25 anos. A partir de tal data, a pensão mensal passará a corresponder a 1/3 do salário mínimo e será devido até a data em que a vítima completaria 73 anos de idade ou até o momento do falecimento dos autores, se este ocorrer antes. Além do valor mensal pago, será devido, igualmente, o montante correspondente à 13ª pensão alimentícia anual, referente ao 13º salário do de cujus, no mesmo valor da pensão paga no mês de dezembro de cada ano de referência. Reconheço o direito de acrescer em favor dos autores, de modo que, a partir do momento em que um deles não fizer mais jus ao recebimento da pensão, sua quota deverá ser revertida ao outro, até o momento em que for alcançado o termo final do último dos beneficiários. Sobre as parcelas atrasadas deverá haver o acréscimo de correção monetária e de juros de mora desde cada mês em que a pensão deveria ter sido paga. b. Ao pagamento da indenização no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ambos os autores a título de dano moral, com incidência de correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a data do falecimento de Maurício Rafael Costa Vassalo (Súmula nº 54 do STJ). O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, respeitados, ainda, os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art.85, §3º, inciso I). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP), MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP), BRUNO PEGO BRAGA (OAB 348561/SP), JONATAS CANTELLI LOURENCO (OAB 358153/SP)

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