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Processo nº 1078099-44.2024.8.11.0001

ID: 262181230

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078099-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCY ELOY MACEDO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078099-44.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCY ELOY MACEDO PAIXA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078099-44.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCY ELOY MACEDO PAIXAO RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante GLAUCY ELOY MACEDO PAIXAO ajuizou a presente demanda em desfavor de ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO objetivando o refaturamento das faturas que alega estar acima da média de consumo, além de indenização por danos morais em razão da suposta cobrança exorbitante. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou demonstrado que as faturas exorbitantes questionadas pelo consumidor se deram em razão de vazamento de água no interior de sua residência. O consumidor não comprovou que tenha solicitado à concessionária de água a vistoria em seu imóvel. Após análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida está em conformidade com o entendimento consolidado tanto da Turma Recursal quanto do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ficou comprovado nos autos que o aumento de consumo decorreu de vazamento interno no imóvel do reclamante, fato este que é de responsabilidade exclusiva do consumidor, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. EVIDÊNCIAS DE VAZAMENTO NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FATURA QUESTIONADAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. Ausente a prova de irregularidade no equipamento de medição instalado no local, porquanto mesmo havendo a sua substituição o consumo registrado permaneceu igual aos meses que, em tese, seriam irregulares, devida é a cobrança de consumo de água e esgoto se restar evidenciado que o aumento pode ser em decorrência de suposto vazamento de água na rede interna do imóvel, cuja manutenção compete ao consumidor e não a concessionária de serviço público. Recurso provido. (N.U 1025650-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VISTORIA REALIZADA. VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto probatório dos autos é suficiente para o processamento e deslinde da causa, razão por que não se sustenta a preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade. 2. Fatura emitida muito acima da média de consumo. 3. Vistoria realizada, com registros fotográficos que tornam incontroversa a existência de vazamento interno. 4. Evidenciada a existência de irregularidade interna, após o ponto de entrega (hidrômetro). Instalações internas de responsabilidade do consumidor. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001022-75.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL – FATURAMENTO CORRETO – CONSTADO VAZAMENTO INTERNO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente caso, concessionária logrou êxito em demostrar que o aumento de consumo da Unidade Consumidora foi decorrente de vazamento interno, ou seja, após o hidrômetro, justificando a elevação de consumo, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. (N.U 1044955-16.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) A concessionária demonstrou, através de laudo técnico e vistorias, que não houve falha na prestação do serviço e que as faturas questionadas refletem o consumo real decorrente do vazamento interno, afastando, assim, qualquer responsabilidade pela cobrança supostamente indevida. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial, não havendo motivos para sua reforma. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator l.r.

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Sidinei Gonçalves x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307764231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011713-75.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI GONçALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

BIANCA REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011713-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinei Gonçalves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. SIDINEI GONÇALVES, qualif… Processo 1011713-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinei Gonçalves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. SIDINEI GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK) , alegando, em síntese, que em 01 de maio de 2025 foi vítima de um golpe conhecido como "falso advogado". Sustenta que terceiros, passando-se por seus patronos, o induziram a realizar procedimentos em sua conta GOV, por meio dos quais conseguiram criar uma conta bancária em seu nome junto à instituição financeira QESHI. Ato contínuo, os fraudadores teriam efetuado duas transferências via PIX, a partir de sua conta na instituição ré, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 5.500,00 , sem que o autor tivesse fornecido sua senha pessoal a terceiros. Afirma que, ao perceber a fraude, registrou boletim de ocorrência. Fundamenta seu pleito na falha do sistema de segurança da instituição financeira ré, o que caracteriza defeito na prestação do serviço, e na sua responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou, assim, pela declaração de inexistência da relação jurídica referente às transferências impugnadas, a restituição do valor total de R$ 6.530,33 (valor já corrigido) , a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 , a concessão da tramitação prioritária por ser idoso , os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito (fls. 48/49). Devidamente citado (fls. 53) , o requerido apresentou contestação (fls. 101/131) , alegando, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a ausência de pretensão resistida, por não ter sido acionado administrativamente. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de seus serviços , afirmando que as transações foram realizadas a partir de um dispositivo confiável e previamente autorizado, mediante o uso da senha pessoal de 4 dígitos do titular. Argumentou que a transação de R$ 1.000,00 é compatível com o perfil do autor e que as movimentações ocorreram dentro do limite noturno para PIX previamente definido pelo cliente. Esclareceu que foi vítima de golpe de engenharia social, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ. Informou ter iniciado o procedimento de reembolso via Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo sem êxito na recuperação dos valores. Juntou telas sistêmicas para comprovar a regularidade das operações, incluindo uma validação por biometria facial (selfie). Ao final, pugnou pela total improcedência da ação e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 164/183) , na qual a parte autora rechaçou as preliminares, afirmando que sua hipossuficiência está comprovada pelo extrato do INSS e que a própria ré juntou prova do contato administrativo para solução do problema (fls. 140), no qual houve a recusa da devolução. No mérito, impugnou os documentos apresentados pela ré, notadamente as telas sistêmicas e a "selfie", por serem provas unilaterais e passíveis de manipulação. Reiterou que não forneceu sua senha e que a ré não apresentou provas essenciais, como os endereços de IP e a geolocalização das transações. Negou ter celebrado o contrato de empréstimo mencionado na contestação e reforçou a tese da responsabilidade objetiva da instituição financeira, insistindo na procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, os pedidos são improcedentes. A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de transações bancárias realizadas pelo próprio correntista, vítima de fraude perpetrada por terceiro. De fato, a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que imputa às instituições financeiras a responsabilidade por danos oriundos de fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Ocorre que, para a configuração de tal responsabilidade, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. Conforme se extrai da própria narrativa inicial e dos documentos juntados, o autor, embora iludido pela promessa de recebimento de valores de uma ação judicial, seguiu ativamente as instruções dos fraudadores, fornecendo-lhes os meios para acessar sua conta e autorizar as transações. As provas apresentadas pela defesa demonstram que as operações de crédito, pagamentos e transferências foram validadas mediante a utilização de senha pessoal e token de segurança, a partir de um dispositivo e endereço de IP habitualmente utilizados pelo autor. Tal cenário evidencia que o evento danoso não decorreu de falha ou vulnerabilidade nos sistemas de segurança do banco, mas da ação de um terceiro fraudador, conjugada com a conduta do próprio autor, que, lamentavelmente, não adotou as cautelas mínimas esperadas ao fornecer dados sensíveis e permitir o acesso à sua conta. A colaboração, ainda que involuntária, da vítima na consecução da fraude, quebra o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da instituição financeira, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com indenizatória - AUTORA - CONTATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO via TELEFONEMA APÓS LIGAR PARA NÚMERO INDICADO EM SMS QUE QUESTIONAVA COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVO - CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA - AUTORA - ADOÇÃO DAS CONDUTAS ORIENTADAS PELO FALSÁRIO - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO ("ANYDESK") NO APARELHO CELULAR - FATO - PERMISSÃO DE ACESSO REMOTO - AUTORA - CONDUTA - IMPLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED - autorA - UTILIZAÇÃO DE CANAL não OFICIAL - NÃO CONFERÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU CONTATO COM O RÉU PARA CONFIRMAR AS MEDIDAS - culpa exclusiva - INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II, do cdc - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA de responSAbilidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001022-14.2023.8.26.0344; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (*Grifo meu).] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autor que, após receber SMS e ligação supostamente dos bancos réus realizou transações bancárias sob sua orientação Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Pretensão dos réus de reforma ADMISSIBILIDADE: Autor realizou as transações mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço dos Bancos em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017449-38.2023.8.26.0554; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (*Grifo meu). Portanto, havendo fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima, conforme o disposto no art. 14, § 3º, inciso II do CDC, não há que se falar em danos materiais e morais a serem suportados pela empresa ré. Portanto, não havendo ato ilícito a ser imputado à parte ré, conclui-se que os débitos são exigíveis e os danos materiais e morais pleiteados não são passíveis de indenização. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do inadimplemento da dívida, configurou, assim, um exercício regular de direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência deferida. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiária da justiça gratuita. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, se o caso. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BIANCA REZENDE DA SILVA (OAB 482980/SP)

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Processo nº 1001022-92.2025.8.26.0651

ID: 322667530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-92.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Sonia de Oliveira Alves - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 12/22 como emend… Processo 1001022-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Sonia de Oliveira Alves - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 12/22 como emenda à inicial, em cumprimento à determinação de fl. 9. Anote-se A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a suposta locatária do imóvel objeto da lide deposite os aluguéis em conta judicial. Para a concessão da medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pese o documento de fl. 18 demonstrar que a transferência bancária para pagamento do imóvel partiu de conta de titularidade da autora, o contrato particular de compromisso de venda e compra, juntado às fls. 19/20, estabelece de forma clara que tanto a autora quanto a ré figuraram como promissárias compradoras do bem. Neste momento de cognição sumária, o instrumento contratual, que estabelece um condomínio entre as partes, prevalece, sendo que a natureza da relação jurídica e dos arranjos financeiros entre as condôminas é questão de mérito que demanda dilação probatória. Ademais, a alegação de que o imóvel estaria locado a uma terceira pessoa não veio acompanhada de qualquer prova documental, tratando-se, por ora, de alegação unilateral da parte autora. Dessa forma, a análise perfunctória dos autos não permite a constatação da inequívoca probabilidade do direito alegado, sendo prudente a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária. 5. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 6. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência firmada a fl. 16, corroborada pelo extrato de benefício previdenciário (fl. 17)e pela nomeação realizada através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP (fls. 21/22), constituem elementos suficientes para a concessão da benesse, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 6.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 6.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 7. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 8. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 8.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 8.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 8.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 8.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 8.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 8.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 9. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 9.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 10. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO MONTANHER (OAB 494110/SP)

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Processo nº 1001022-92.2025.8.26.0651

ID: 322669558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-92.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Sonia de Oliveira Alves - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 12/22 como emend… Processo 1001022-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Sonia de Oliveira Alves - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 12/22 como emenda à inicial, em cumprimento à determinação de fl. 9. Anote-se A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a suposta locatária do imóvel objeto da lide deposite os aluguéis em conta judicial. Para a concessão da medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pese o documento de fl. 18 demonstrar que a transferência bancária para pagamento do imóvel partiu de conta de titularidade da autora, o contrato particular de compromisso de venda e compra, juntado às fls. 19/20, estabelece de forma clara que tanto a autora quanto a ré figuraram como promissárias compradoras do bem. Neste momento de cognição sumária, o instrumento contratual, que estabelece um condomínio entre as partes, prevalece, sendo que a natureza da relação jurídica e dos arranjos financeiros entre as condôminas é questão de mérito que demanda dilação probatória. Ademais, a alegação de que o imóvel estaria locado a uma terceira pessoa não veio acompanhada de qualquer prova documental, tratando-se, por ora, de alegação unilateral da parte autora. Dessa forma, a análise perfunctória dos autos não permite a constatação da inequívoca probabilidade do direito alegado, sendo prudente a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária. 5. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 6. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência firmada a fl. 16, corroborada pelo extrato de benefício previdenciário (fl. 17)e pela nomeação realizada através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP (fls. 21/22), constituem elementos suficientes para a concessão da benesse, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 6.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 6.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 7. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 8. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 8.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 8.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 8.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 8.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 8.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 8.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 9. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 9.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 10. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO MONTANHER (OAB 494110/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Bispo Dos Santos

ID: 260097544

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Douglas Bispo dos Santos na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou impugnação à penhora ao id. 169913605. É o relatório do necessário. Decide-se. Em primeiro lugar, verifica-se que possui pedido de gratuidade de justiça pela parte executada, contudo, não restou comprovado nos autos a alegada hipossuficiência. Portanto, neste momento, indefere-se o referido pedido. Continuando, a parte executada alegou a prescrição do crédito exequendo, nulidade quanto à restrição realizada antes do pagamento das custas e a impenhorabilidade do veículo sobre o qual recaiu a constrição judicial. No que se refere à alegação de prescrição, não assiste razão à parte executada. O prazo prescricional foi interrompido por diversos atos inequívocos de cobrança judicial do crédito, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Em 30 de junho de 2020, houve decisão deferindo a restrição via Renajud e a penhora do veículo em nome da parte executada (id 32726340), ato que caracteriza reconhecimento do débito e impede o transcurso da prescrição. Ademais, outros atos processuais, como a citação válida da parte executada e requerimentos da parte exequente para prosseguimento da execução, reforçam a continuidade da pretensão executória e, consequentemente, afastam a alegação de prescrição. Dessa forma, REJEITA-SE a alegação de prescrição. Quanto ao pedido de nulidade da restrição realizada via Renajud antes do pagamento das custas, é importante destacar que, embora a Lei Estadual nº 11.077/2020 tenha entrado em vigor em 14/04/2020, com a alteração da Tabela B da Lei Estadual nº 7.603/2001, a referida alteração não se aplica retroativamente a processos anteriores a essa data. No presente caso, o processo em questão estava em trâmite antes da vigência da nova lei, e as custas de pesquisas anteriores à vigência da nova legislação não são regidas pela tabela alterada. É o entendimento do TJ/MT, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONSULTA VIA SISBAJUD E RENAJUD – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESCABIMENTO – AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.077.2020 – ADI 6630/STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo em conta que a ação originária foi distribuída em 02.02.2012, não há como impor à agravante que recolha as custas referentes à pesquisa junto aos sistemas conveniados do juízo (Sisbajud, Renajud e assemelhados), já que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI de n. 6.330, estabeleceu que a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-ia apenas em 1º de janeiro de 2021. (N.U 1004789-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Portanto, REJEITA-SE a impugnação quanto a esse ponto, tendo em vista, que aplicação da nova legislação, não se aplica retroativamente. No que tange à impenhorabilidade do veículo, também não merece prosperar a alegação da parte executada. Embora tenha arguido que o bem em questão estaria protegido por impenhorabilidade, não apresentou comprovação idônea de que se trata de bem de família ou essencial à sua subsistência. Além disso, o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade, o que não foi devidamente atendido. No mais, há registros de que a parte executada possui outros veículos em seu nome, circunstância que reforça a presunção de disponibilidade patrimonial suficiente para suportar a execução, afastando qualquer alegação de comprometimento da dignidade ou subsistência do executado. Dessa forma, REJEITA-SE a alegação de impenhorabilidade do veículo penhorado, determinando o regular prosseguimento da execução. Quanto ao pedido da parte exequente ao id. 134621923 quanto a indisponibilidade de bens, passa-se a analisar. Pois bem, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Como se vê, a medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que houve diligências para localização de bens e ativos financeiros (pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que justifica a possibilidade de utilização da ferramenta acima referida. A inscrição dos devedores no CNIB, é medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, no caso dos autos, houve pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo TJMT para pesquisa de bens. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. (N.U 1016698-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). Negritado. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas no território nacional. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a utilização da CNIB foi disciplinada pelo Provimento n. 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça, considerando que a centralização das comunicações em plataforma única permite maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliário. No caso, o exequente buscou a localização de bens do executado de diversas formas, contudo, não obteve êxito, de modo que a determinação de registro do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade. Conforme a jurisprudência do c. STJ, após o advento da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor na ação de execução” (N.U 1014927-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023). Negritado. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, como dito, foram realizadas diversas diligências usualmente utilizadas para localização de bens, restando todas infrutíferas, deve ser deferida a medida excepcional, portanto, DEFERE-SE a realização de indisponibilidade de bens do devedor junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pleito feito em sede de Impugnação à execução. CONDENA-SE a parte impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, FIXANDO-OS em 10% sobre o valor do excesso do cálculo alegado pela autarquia impugnante (art. 85, §3º, I, do CPC). No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR as partes da decisão; 2. INTIMAR a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito, bem como, para requerer o que entender de direito e dar prosseguimento a execução; 3. PROMOVER a inscrição no CNIB; 4. Após, conclusos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Octavio Augusto Sant Anna x Serasa S.A.

ID: 338007743

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039926-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO AUGUSTO SANT ANNA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039926-14.2025.8.11.0001. AUTOR: OCTAVIO AUGUSTO SANT ANNA REU: SERASA S.A. Vistos, etc... Processo na e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039926-14.2025.8.11.0001. AUTOR: OCTAVIO AUGUSTO SANT ANNA REU: SERASA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por CTAVIO AUGUSTO SANT’ANNA em face de SERASA S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão apontamento de negativo nos órgãos de proteção ao crédito. Narrando, em síntese, que é inventariante do Espólio de Magno Antônio de Sant'Anna, contra o qual o Condomínio Edifício Comercial Service Center "Dr. Albert Sabin" ajuizou execução de débitos condominiais (processo nº 1078211-87.2024.8.11.0041). Argumenta que a dívida pertence ao espólio, e não a si pessoalmente, e que o condomínio agiu corretamente ao qualificar o espólio como devedor na inicial da execução. No entanto, ao tentar obter crédito para uma empresa na qual é sócio administrador, teve a solicitação negada devido a um apontamento negativo em seu CPF, resultante da referida execução. Afirma que, ao consultar seu CPF, a ação aparece como apontamento negativo, caracterizando um ilícito por parte da Promovida. Requer a exclusão imediata do apontamento e de seus reflexos no seu score de crédito, bem como a reparação pelos danos sofridos. O pedido liminar foi deferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida, defende a licitude de sua conduta, afirmando que a reprodução de informações sobre ações de execução em cadastros de inadimplentes é regular e amparada pela Constituição Federal (art. 5º, XIV e XXXIII), Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 1º) e Código de Processo Civil (art. 189). Alega que apenas reproduziu informações públicas e fidedignas do Cartório do Distribuidor e do sistema PJE, onde o Promovente constava como "parte executada" no momento da distribuição da ação (conforme ID 571548 – págs. 2 e 3). Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos, afastando a responsabilidade civil e a ocorrência de danos morais. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral, em razão de suposto apontamento indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida do espólio da qual é inventariante. Pois bem. A pretensão autoral se funda na alegação de indevida negativação de seu CPF pela promovida, em razão de dívida do espólio da qual é inventariante. Conforme a narrativa das partes e a análise dos autos, observa-se que o Condomínio credor ajuizou a execução em face do Espólio de Magno Antônio de Sant'Anna, o que, de fato, se mostra juridicamente correto, dada a natureza da dívida. Contudo, a controvérsia surge a partir do momento em que o nome do Promovente, na qualidade de inventariante, aparece como "executado" nos registros do sistema PJE da ação judicial. A promovida, demonstrou, por meio dos documentos anexados à contestação (ID 201266539 - págs. 2 e 3), que, no ato da distribuição da execução de número 1078211-87.2024.8.11.0041, o nome do promovente constava como "executado" nos assentos do processo eletrônico, incluindo a guia de recolhimento de custas e o primeiro despacho. Este fato, corroborado pelos prints anexados e não especificamente impugnado pelo Promovente, tornou-se incontroverso nos termos do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a atuação da Serasa se enquadra no exercício regular de direito. A empresa de proteção ao crédito tem como função precípua coletar e disponibilizar informações sobre o histórico financeiro e judicial dos consumidores. Tais informações, quando oriundas de fontes públicas e dotadas de fé pública, como os registros de distribuição judicial, podem ser reproduzidas sem que isso configure ato ilícito. Outrossim, diferentemente do que alega o autor, não se trata de negativação decorrente de inadimplemento contratual ou inserção em banco de dados de proteção ao crédito por iniciativa de credor, mas sim de simples registro de ação judicial distribuída em seu desfavor, mais especificamente de ação de execução, cuja informação foi divulgada pelo sistema da SERASA por meio de dados obtidos diretamente junto ao cartório distribuidor judicial. Trata-se de dado verídico, público e regularmente extraído do Poder Judiciário, o qual, por si só, não configura restrição de crédito ou inscrição por inadimplência, tampouco se revela ilícito ou ofensivo à honra do autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - SERASA - DADOS PÚBLICOS OBTIDOS EM CARTÓRIO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.344.352/SP) - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inobstante a proteção dada ao consumidor no artigo 43, § 2º, da Lei 8.078/90, na hipótese de ação judicial proposta em face do autor, é desnecessária a prévia comunicação ao devedor, da inscrição desse dado no serviço de proteção ao crédito pelo SERASA, pois essa informação é de domínio público, constante dos assentos cartorários (distribuidor judicial). Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.344.352/SP). 2- No caso, não restando verificado o ato ilícito perpetrado pela requerida, inexiste dano moral a ser indenizado. 3- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001022-31.2021.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EXECUTIVA - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. - As anotações inseridas nos bancos de dados mantidos pelas Entidades de Proteção ao Crédito, relativas a processos judiciais versando sobre dívidas, decorrem de informações públicas captadas dos sistemas do Poder Judiciário, notadamente dos Setores de Distribuição de Processos, por força de convênio, e dos Diários Oficiais, não se tratando de inscrição do nome do devedor por apontamento do credor, ou seja, de informe obtido de fonte privada, dispensando, portanto, a exigibilidade da notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC. (TJ-MG - AC: 10472140003733001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO . CARÁTER PÚBLICO DA INFORMAÇÃO. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a anotação acerca da existência de ação judicial em seu desfavor, uma vez que se trata de mera publicização de informações de caráter público, sendo aplicável ao caso a tese firmada no Tema 793 do STJ. Não configurado o agir ilícito pela parte ré, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Apelo não provido .(Apelação Cível, Nº 50454225220228210010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50454225220228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). Diante disso, opino pela improcedência da ação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Diante da improcedência dos pedidos formulados pelo promovente, em razão da ausência de ato ilícito imputável à Promovida, desaparecem os fundamentos que justificam a concessão da tutela provisória. A finalidade da liminar era assegurar um direito que, em sede de cognição exauriente, não se confirmou. Ressalte-se que a tutela de urgência deferida anteriormente tem caráter precário e foi concedida diante de um juízo de cognição sumária, o qual, à luz das provas então existentes, visava a evitar possível dano à parte autora. Todavia, com o desenvolvimento regular da instrução e diante da prova documental trazida aos autos, constata-se que a anotação constante no sistema do SERASA refere-se tão somente à existência de ação judicial movida contra a parte autora, informação essa de natureza pública, extraída de cartório distribuidor, sem qualquer menção a inadimplemento ou à constituição de débito em mora. Diante disso, não se vislumbra irregularidade na conduta da parte promovida, o que afasta não apenas a obrigação de indenizar como também a manutenção da medida liminar, a qual resta revogada. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. OPINO, ainda, pela revogação da tutela deferida ao ID 197089463. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001357-30.2025.8.26.0484

ID: 295352093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001357-30.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. R. G. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001357-30.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - F.R.G.L.M. - Trata-se de Ação de Regresso com Pedido de Tutela de Urgência. Intime-se a parte acerca da redistribuição dos … Processo 1001357-30.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - F.R.G.L.M. - Trata-se de Ação de Regresso com Pedido de Tutela de Urgência. Intime-se a parte acerca da redistribuição dos autos. Alega o autor, em apertada síntese que a presente demanda se funda em fatos que demonstram a injusta situação vivenciada pelo autor, em decorrência de condenação por Improbidade Administrativa, na ação principal, nº 0001477-96.2002.8.26.0484, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Promissão/SP, culminando na condenação do autor, juntamente com Fernando Teixeira da Silva e Benedito Wanderley. Que na época dos fatos, exercia a função de Diretor Técnico de Divisão do Hospital Geral de Promissão/SP -HGP, no período de 22/08/1991 a 31/03/1995. A condenação, por sua vez, impôs ao autor a condição de devedor solidário, responsabilizando-o pela totalidade da dívida, que alcançou o montante de R$ 982.487,33. Fernando Teixeira da Silva e Benedito Wanderley, foram condenados como devedores principais, com valores específicos a serem restituídos, R$ 939.842,18 e R$ 42.645,15, respectivamente. Diante do cumprimento de sentença, e preocupado com o desfecho da execução, o autor, na condição de devedor solidário, buscou solução junto ao Ministério Público, visando o parcelamento da dívida, que foi aceito e homologado pelo r. juízo, estabelecendo o pagamento de parcelas mensais de R$ 3.000,00, sem acréscimos, até a quitação integral do débito. Como garantia, foram penhorados 50% do imóvel de matrícula nº 5.957 do CRI de Promissão/SP. Apesar da responsabilidade solidária, o autor tem arcado sozinho com o pagamento das parcelas do acordo, desde 09/06/2021, tendo desembolsado a expressiva quantia de R$157.841,89, remanescendo ainda o montante de R$ 812.645,64, Aduz que a omissão dos devedores principais, Fernando e Benedito, em honrar suas obrigações é inaceitável, pois foi transferido ao autor todo o ônus decorrente da condenação. Que para garantir o equilíbrio na relação jurídica, se vê compelido a buscar o ressarcimento dos valores pagos em excesso, através da presente Ação de Regresso. Relata que, da dívida de R$ 982.487,33, Fernando Teixeira da Silva é devedor principal da maior parte, 95,66% do débito, e por sua vez, deve ressarcir metade da sua dívida, ou seja, 47,83% de cada parcela paga pelo autor; já Benedito Wanderley, que é devedor principal de 4,43% do débito, deve ressarcir metade da sua dívida, ou seja, 2,17% de cada parcela paga pelo autor. até maio/2025, temos que o autor faz jus ao ressarcimento de: a) R$ 2.800,78 (Dois mil e oitocentos reais e setenta e oito centavos) do devedor BENEDITO, decorrente da atualização do valor principal do débito, de R$ 2.578,87, até a presente data; b) R$ 61.733,30 (Sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta centavos) do devedor FERNANDO, decorrente da atualização do valor principal do débito, de R$ 56.842,08, até a presente data. Pretende o autor a tutela de urgência para que: a) em razão dos fatos, os quais envolvem a exposição de dados sensíveis e documentos pessoais das partes, requer-se, com fundamento no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a decretação do segredo de justiça no presente feito; b) a determinação, em liminar, pelo bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para satisfação dos débitos vencidos de R$ 2.800,78 (Dois mil oitocentos reais e setenta e oito centavos) pelo devedor BENEDITO, e a importância de R$ 61.733,30 (Sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta centavos) pelo devedor FERNANDO, atualizados monetariamente desde a data do pagamento do débito a ser ressarcido, assim como pela incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação dos réus, até a data do efetivo pagamento da dívida, taxas anexas; c) a determinação, em liminar, pela penhora mensal e consecutiva dos proventos de aposentadoria de ambos os Réus, limitados a 30%, em valores proporcionais às suas responsabilidades, sendo R$ 65,10 de Benedito, e o valor mensal de R$ 1.434,90 de Fernando, a contar de junho/2025, e que, deverão ser depositados nos autos do Cumprimento de Sentença em favor do exequente; d) o bloqueio via RENAJUD dos veículos que estiverem em nome de Fernando; bem como, o bloqueio RENAJUD dos veículos que se encontram em nome do réu Benedito, conforme se extrai dos autos de Inventário nº 1001022-45.2024.8.26.0484 e do Inventário Complementar nº 1000885-29.2025.8.26.0484, que tramitam pela 2ª Vara da Comarca de Promissão/SP. Pois bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Passo à análise das tutelas provisórias de urgência requeridas. De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, os requisitos legais não estão preenchidos. Os fatos demandam instrução probatória. De imediato, não há como imputar aos requeridos bloqueios de valores, de veículos, penhora de percentuais das suas aposentadorias vez que estamos tratando de ação de regresso que tramita pelo rito comum e não acerca de uma ação executória. Embora tenha comprovação da condenação das partes e a existência de dívida líquida e certa, comprovada nos autos (fls. 22/38) e, ainda o parcelamento efetivado pelo autor junto ao Ministério Público (fls. 40/41); o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não está caracterizado, pois a avença foi efetivada pelo autor, como expressão de sua vontade. Para além, não foi demonstrado indícios de dilapidação patrimonial ou esvaziamento financeiro com o propósito de frustrar eventual pagamento decorrente de hipotético acolhimento da pretensão autoral. E, portanto, não há periculum in mora a justificar a antecipação da tutela final. Ademais, não podem subsistir os cálculos apresentados unilateralmente, sem parâmetros de igualdade de análise das partes; podendo, caso queira a parte, especificar prova pericial oportunamente. Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça na tramitação dos autos, pela natureza da causa, o feito não encontra subsunção no artigo 189, do CPC, bastando que os documentos com informações não sujeitas publicidade, sejam declarados sigilosos, mediante a funcionalidade denominada sigilo do documento, como previsto no artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCCJ): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, comutilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação". Portanto, poderia o autor apontar quais documentos constante nos autos entende como sigiloso, gravando-os com a funcionalidade adequada. Destarte, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, já que não demonstrada a probabilidade do direito e a verossimilhança de suas alegações. Sendo fatos controvertidos que somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental. Citem-se e intimem-se as partes rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Concedo a tramitação prioritária do processo, de acordo com a previsão expressa o artigo 1.048, I, do CPC, tarjando-se os autos. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP)

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Dilney Meneguetti Junior e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 263150846

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-98.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILNEY MENEGUETTI JUNIOR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417cc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001022-98.2023.5.02.0710 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DILNEY MENEGUETTI JUNIOR, reclamante e, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DILNEY MENEGUETTI JUNIOR propôs a presente reclamação trabalhista contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando o trabalho de 16.09.2019 a 01.07.2023. Postula “Diferenças salariais de horas de voo”, “Diferença salarial de tempo de em solo noturno, redução da hora ficta e adicional noturno”, “Diferenças salariais de reserva e sobreaviso, diurnos e noturnos”, “Diárias de alimentação dos períodos de sobreaviso e da última semana de labor”, vale-alimentação e “diferença de base de cálculo do adicional de periculosidade” (conforme aditamento à petição inicial id b286693, fls. 245 do pdf), entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$146.143,19. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id a9091a1, às fls. 370 e seguintes do pdf. Réplica apresentada conforme id 4a00c15, a partir de fls. 1840 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas pericial e documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA PERÍCIA CONTÁBIL A perícia contábil determinada pelo Juízo chegou à seguinte conclusão, nos termos do item 6 do laudo ID 5ef0858, às fls. 2128 e seguintes do pdf: “Procedido ao confronto das horas apuradas em citados demonstrativos, com aquelas já pagas pela Ré, conforme demonstrado nos anexos 49 a 52 do Laudo Pericial, a perícia constatou diferenças a favor do Autor, sendo: · Demonstrativo 49 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS, DIURNAS. · Demonstrativo 50 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS · Demonstrativo 51 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – DIURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. · Demonstrativo 52 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – NOTURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS […] Os documentos apresentados à perícia não demonstram a composição do salário do Autor, ficando impossibilitada de afirmar se este computava ou não o tempo em que a aeronave permanecia em solo, as horas de apresentação e horas de corte de motores […] Nos comprovantes de pagamento do Autor NÃO se constata pagamento destacado quanto as horas de reserva e de sobreaviso. Como demonstrado nos anexos 53 e 54 do presente Laudo Pericial, foram constatadas diferenças a tais títulos e a favor do Autor, QUANTO as escalas Executadas...”. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas diurnas (fls. 2595 do pdf, id 5ef0858) apontou 1.246,01 horas inadimplidas, retificadas para 1.239,82 (id f265aad, fls. 3211 do pdf). O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858) apontou 113,10 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858) apontou 0,91 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858) apontou 18,88 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de reserva (fls. 2603 do pdf, id 5ef0858) apontou 66,99 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de sobreaviso (fls. 2605 do pdf, id 5ef0858) apontou 72,30 horas inadimplidas. A parte autora expressou concordância com o laudo pericial conforme petição id 7cdbb6b, às fls. 2608 do pdf. A reclamada impugnou o laudo pericial conforme id 229d957, a partir de fls. 2609 do pdf. Esclarecimentos periciais prestados sob id f265aad, a partir de fls. 2643 do pdf. Passo a decidir. 1.1 Das diferenças de horas de voo Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de horas de voo, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858). Defiro os respectivos reflexos postulados em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). 1.2 Das diferenças de horas em solo As horas em solo provenientes da apresentação para o voo, antes da decolagem e pós corte dos motores são remuneradas pela parte fixa do salário. Não foram comprovadas insuficiências nesses sentidos no caso em análise. No mesmo sentido: AERONAUTA. HORAS EM SOLO (LEI N. 13.475/2017). Constata-se que as horas correspondentes aos períodos de apresentação antes do voo e dos 30 minutos após o corte de motores, assim como as correspondentes ao tempo em solo entre escalas, aos atrasos entre a apresentação e a primeira decolagem e aos períodos em cursos e treinamentos realizados já foram remuneradas pela parte fixa do salário do autor, nos termos da lei. Não configura salário complessivo. Por consequência, não há que falar em adicionais sobre horas de solo e horas no simulador, mesmo após a vigência da Lei 13.475/2017. Recurso autoral a que se nega provimento no particular. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1000484-34.2020.5.02.0707; Data de assinatura: 20-09-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Não comprovada insuficiência quanto à contraprestação das horas em solo, inclusive quanto às horas noturnas, improcede a pretensão inicial daí decorrente. 1.3 Das diferenças de reserva e de sobreaviso Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), tendo em vista a eventualidade das ocorrências nesses sentidos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) ora fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela reclamada, já que não há sucumbência parcial na Justiça do Trabalho. 2. DAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO Com relação ao pedido de diárias de alimentação do regime de sobreaviso, a reclamada defendeu-se sustentando que "o sobreaviso não é tempo à disposição para o trabalho e, por isso, não faz jus ao pagamento de diária" (fls. 393 do pdf). Entretanto, no regime de sobreaviso o tripulante permanece à disposição do empregador, por disposição expressa do art. 43 da Lei nº 13.475/2017 e art. 25 da Lei nº 7.183/84, pelo que a parte autora faz jus às diárias de alimentação normativamente garantidas quando o aeronauta estiver à disposição da empresa (vide, exemplificativamente, cláusula 2.3, "b", da CCT 2018/2019, às fls. 107 do pdf), nos termos coletivamente avençados (excluindo-se a ceia, expressamente prevista apenas "quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções" - grifei) e no limite do valor máximo postulado de R$5.392,92, já incluídas as diárias da última semana de labor, cujo pagamento não foi comprovado, como incumbia à reclamada. "Conforme o artigo 43 da Lei nº. 13.475/17, no sobreaviso o aeronauta permanece à disposição do empregador em local de sua escolha. Assim, o sobreaviso também se configura como tempo à disposição, nos termos da norma coletiva, fazendo jus ao pagamento das diárias pretendidas, nos termos da cláusula 2.3. das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 207) juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços, bem como as escalas já juntadas aos autos. Indevido, todavia, o pagamento da ceia nas diárias para alimentação, tendo em vista que as normas coletivas dispõem que "a ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço" Processo TRT nº 1000056-98.2019.5.02.0315 - 10ª TURMA, Data de assinatura: 15/06/2022. 3. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O próprio reclamante reconheceu, em réplica, a inexistência de diferenças a esse título (id 4a00c15, fls. 1866 do pdf). Julgo improcedente a pretensão. 4. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A petição inicial alega: "a Reclamada remunerava o adicional de periculosidade, cuja base era o salário fixo do Reclamante. Importa destacar que o salário do aeronauta é composto de parcela fixa (salário base) + parcela variável (horas de voo), devendo a parcela variável incidir sobre a base de cálculo do referido adicional e reflexos. Desta feita, a Reclamada deverá remunerar a diferença da base de cálculo do adicional de periculosidade com reflexos em dsr’s e deste em salários trezenos, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos fundiários durante todo o período imprescrito, atualizados com juros e correção monetária efetuados em liquidação de sentença, que perfaz o valor total de R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais).". Ao contrário do alegado na inicial, os demonstrativos apresentados nos autos indicam pagamentos expressos sob o título de "periculosidade sobre variáveis" (vide, exemplificativamente, holerite id ce121af, às fls. 432 do pdf), rubrica que não foi observada pela parte autora no suposto apontamento de diferenças efetuado em réplica às fls. 1867 do pdf (id 4a00c15). Nesse panorama, não se verificando as insuficiências invocadas na petição inicial, julgo improcedente os pedidos aí fundados. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a9091a1, fls. 397 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; observância da evolução salarial registrada nos autos. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A partir da comprovação da submissão ao regime da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, como se apurar em liquidação de sentença, esta é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DILNEY MENEGUETTI JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858); e) reflexos das diferenças das horas voadas acima deferidas em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). f) diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), na forma da fundamentação; g) diferenças de diárias de alimentação, na forma da fundamentação, no limite do valor total postulado de R$5.392,92. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: diferenças de horas voadas e de reserva e de sobreaviso, descansos semanais remunerados e 13º salário, inclusive no que se tratarem de reflexos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) já fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela reclamada, conforme fundamentação. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DILNEY MENEGUETTI JUNIOR

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Dilney Meneguetti Junior e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 263150854

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-98.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILNEY MENEGUETTI JUNIOR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417cc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001022-98.2023.5.02.0710 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DILNEY MENEGUETTI JUNIOR, reclamante e, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DILNEY MENEGUETTI JUNIOR propôs a presente reclamação trabalhista contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando o trabalho de 16.09.2019 a 01.07.2023. Postula “Diferenças salariais de horas de voo”, “Diferença salarial de tempo de em solo noturno, redução da hora ficta e adicional noturno”, “Diferenças salariais de reserva e sobreaviso, diurnos e noturnos”, “Diárias de alimentação dos períodos de sobreaviso e da última semana de labor”, vale-alimentação e “diferença de base de cálculo do adicional de periculosidade” (conforme aditamento à petição inicial id b286693, fls. 245 do pdf), entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$146.143,19. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id a9091a1, às fls. 370 e seguintes do pdf. Réplica apresentada conforme id 4a00c15, a partir de fls. 1840 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas pericial e documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA PERÍCIA CONTÁBIL A perícia contábil determinada pelo Juízo chegou à seguinte conclusão, nos termos do item 6 do laudo ID 5ef0858, às fls. 2128 e seguintes do pdf: “Procedido ao confronto das horas apuradas em citados demonstrativos, com aquelas já pagas pela Ré, conforme demonstrado nos anexos 49 a 52 do Laudo Pericial, a perícia constatou diferenças a favor do Autor, sendo: · Demonstrativo 49 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS, DIURNAS. · Demonstrativo 50 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS · Demonstrativo 51 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – DIURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. · Demonstrativo 52 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – NOTURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS […] Os documentos apresentados à perícia não demonstram a composição do salário do Autor, ficando impossibilitada de afirmar se este computava ou não o tempo em que a aeronave permanecia em solo, as horas de apresentação e horas de corte de motores […] Nos comprovantes de pagamento do Autor NÃO se constata pagamento destacado quanto as horas de reserva e de sobreaviso. Como demonstrado nos anexos 53 e 54 do presente Laudo Pericial, foram constatadas diferenças a tais títulos e a favor do Autor, QUANTO as escalas Executadas...”. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas diurnas (fls. 2595 do pdf, id 5ef0858) apontou 1.246,01 horas inadimplidas, retificadas para 1.239,82 (id f265aad, fls. 3211 do pdf). O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858) apontou 113,10 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858) apontou 0,91 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858) apontou 18,88 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de reserva (fls. 2603 do pdf, id 5ef0858) apontou 66,99 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de sobreaviso (fls. 2605 do pdf, id 5ef0858) apontou 72,30 horas inadimplidas. A parte autora expressou concordância com o laudo pericial conforme petição id 7cdbb6b, às fls. 2608 do pdf. A reclamada impugnou o laudo pericial conforme id 229d957, a partir de fls. 2609 do pdf. Esclarecimentos periciais prestados sob id f265aad, a partir de fls. 2643 do pdf. Passo a decidir. 1.1 Das diferenças de horas de voo Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de horas de voo, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858). Defiro os respectivos reflexos postulados em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). 1.2 Das diferenças de horas em solo As horas em solo provenientes da apresentação para o voo, antes da decolagem e pós corte dos motores são remuneradas pela parte fixa do salário. Não foram comprovadas insuficiências nesses sentidos no caso em análise. No mesmo sentido: AERONAUTA. HORAS EM SOLO (LEI N. 13.475/2017). Constata-se que as horas correspondentes aos períodos de apresentação antes do voo e dos 30 minutos após o corte de motores, assim como as correspondentes ao tempo em solo entre escalas, aos atrasos entre a apresentação e a primeira decolagem e aos períodos em cursos e treinamentos realizados já foram remuneradas pela parte fixa do salário do autor, nos termos da lei. Não configura salário complessivo. Por consequência, não há que falar em adicionais sobre horas de solo e horas no simulador, mesmo após a vigência da Lei 13.475/2017. Recurso autoral a que se nega provimento no particular. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1000484-34.2020.5.02.0707; Data de assinatura: 20-09-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Não comprovada insuficiência quanto à contraprestação das horas em solo, inclusive quanto às horas noturnas, improcede a pretensão inicial daí decorrente. 1.3 Das diferenças de reserva e de sobreaviso Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), tendo em vista a eventualidade das ocorrências nesses sentidos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) ora fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela reclamada, já que não há sucumbência parcial na Justiça do Trabalho. 2. DAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO Com relação ao pedido de diárias de alimentação do regime de sobreaviso, a reclamada defendeu-se sustentando que "o sobreaviso não é tempo à disposição para o trabalho e, por isso, não faz jus ao pagamento de diária" (fls. 393 do pdf). Entretanto, no regime de sobreaviso o tripulante permanece à disposição do empregador, por disposição expressa do art. 43 da Lei nº 13.475/2017 e art. 25 da Lei nº 7.183/84, pelo que a parte autora faz jus às diárias de alimentação normativamente garantidas quando o aeronauta estiver à disposição da empresa (vide, exemplificativamente, cláusula 2.3, "b", da CCT 2018/2019, às fls. 107 do pdf), nos termos coletivamente avençados (excluindo-se a ceia, expressamente prevista apenas "quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções" - grifei) e no limite do valor máximo postulado de R$5.392,92, já incluídas as diárias da última semana de labor, cujo pagamento não foi comprovado, como incumbia à reclamada. "Conforme o artigo 43 da Lei nº. 13.475/17, no sobreaviso o aeronauta permanece à disposição do empregador em local de sua escolha. Assim, o sobreaviso também se configura como tempo à disposição, nos termos da norma coletiva, fazendo jus ao pagamento das diárias pretendidas, nos termos da cláusula 2.3. das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 207) juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços, bem como as escalas já juntadas aos autos. Indevido, todavia, o pagamento da ceia nas diárias para alimentação, tendo em vista que as normas coletivas dispõem que "a ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço" Processo TRT nº 1000056-98.2019.5.02.0315 - 10ª TURMA, Data de assinatura: 15/06/2022. 3. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O próprio reclamante reconheceu, em réplica, a inexistência de diferenças a esse título (id 4a00c15, fls. 1866 do pdf). Julgo improcedente a pretensão. 4. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A petição inicial alega: "a Reclamada remunerava o adicional de periculosidade, cuja base era o salário fixo do Reclamante. Importa destacar que o salário do aeronauta é composto de parcela fixa (salário base) + parcela variável (horas de voo), devendo a parcela variável incidir sobre a base de cálculo do referido adicional e reflexos. Desta feita, a Reclamada deverá remunerar a diferença da base de cálculo do adicional de periculosidade com reflexos em dsr’s e deste em salários trezenos, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos fundiários durante todo o período imprescrito, atualizados com juros e correção monetária efetuados em liquidação de sentença, que perfaz o valor total de R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais).". Ao contrário do alegado na inicial, os demonstrativos apresentados nos autos indicam pagamentos expressos sob o título de "periculosidade sobre variáveis" (vide, exemplificativamente, holerite id ce121af, às fls. 432 do pdf), rubrica que não foi observada pela parte autora no suposto apontamento de diferenças efetuado em réplica às fls. 1867 do pdf (id 4a00c15). Nesse panorama, não se verificando as insuficiências invocadas na petição inicial, julgo improcedente os pedidos aí fundados. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a9091a1, fls. 397 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; observância da evolução salarial registrada nos autos. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A partir da comprovação da submissão ao regime da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, como se apurar em liquidação de sentença, esta é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DILNEY MENEGUETTI JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858); e) reflexos das diferenças das horas voadas acima deferidas em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). f) diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), na forma da fundamentação; g) diferenças de diárias de alimentação, na forma da fundamentação, no limite do valor total postulado de R$5.392,92. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: diferenças de horas voadas e de reserva e de sobreaviso, descansos semanais remunerados e 13º salário, inclusive no que se tratarem de reflexos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) já fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela reclamada, conforme fundamentação. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Processo nº 1001022-98.2025.4.01.3310

ID: 291262958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-98.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA STEPHANY DOS SANTOS CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-98.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-98.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA STEPHANY DOS SANTOS CARVALHO - BA73455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3.Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria - 9783794, de 14 de fevereiro de 2020-SSJ/EUS, estabeleceu no item 9.6) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do item 9.1 desta Portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial (id. 2185920287 ), a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro II, item II.2 (CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária)) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (art. 241, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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