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Celson Jesus Goncalves Faleiro Registrado(A) Civilmente Como Celson Jesus Goncalves Faleiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324353051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de ação para arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Celson Jesus Gonçalves Faleiro em face do Banco do Brasil S.A. Em síntese, aduz o autor ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com o requerido no ano de 1995, razão pela qual fora constituído para atuar nos autos da execução de título extrajudicial em trâmite neste juízo sob o n.º 0000824-96.2007.8.11.0012. Contudo, alega que, antes da satisfação do débito, fora notificado quanto à rescisão de seu contrato, o que motivou o ingresso da presente ação, tendo em vista o não recebimento da verba honorária devida desde então. O requerido apresentou contestação sob o id. 61294018, págs. 190/208. Em sede preliminar, arguiu a prescrição do direito autoral, carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, postulou a improcedência da demanda, tendo em vista que, conforme pactuado entre os litigantes, a remuneração do autor se daria apenas a título de sucumbência, o que acarretaria o pagamento da verba devida somente quando efetivamente recebido o débito principal nos autos em que o causídico atuara. Impugnação à contestação sob o id. 61294018, págs. 220/228. Em decisão de id. 61294018, pág. 231, as partes foram intimadas a especificarem as demais provas que pretendiam produzir, tendo em vista o encerramento da fase postulatória. O autor apresentou manifestação indicando o desinteresse na produção de novas provas (id. 61294018, págs. 234/236). Do mesmo modo, o requerido também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 61294018, pág. 237). Em manifestação posterior (id. 61294018, pág. 249, até id. 61294020, pág. 66), o requerente juntou uma série de documentos. Assim, em decisão de id. 185239389 fora determinada a intimação do demandado para conhecimento e manifestação a respeito dos novos elementos de prova juntados pelo autor. Sob o id. 187593569, o requerido apresentou manifestação em que postulou o reconhecimento da falta de interesse de agir do requerente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a ação encontra-se apta a receber julgamento definitivo de mérito, prescindindo de dilação probatória, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram devidamente amparadas pelos documentos que instruem a ação. Nesses termos, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo à sentença. Das preliminares: Da prescrição: Em suas razões, o demandado defende a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que, entre a notificação de rescisão contratual unilateral, registrada em 08.03.2013, e o ajuizamento da ação, distribuída em 02.05.2018, teria decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Contudo, entendo que a preliminar não merece prosperar. Conforme inteligência do que dispõe o artigo 206, §5º do Código Civil e artigo 25 da Lei n.º 8.906/94, a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios prescreve em 5 (cinco) anos. Nesse sentido, ainda de forma não pacífica em decorrência de entendimentos divergentes dos tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 805151, firmou o entendimento de que se inicia a contagem do prazo prescricional nas hipóteses de fixação de honorários advocatícios, como no caso dos autos, apenas no momento em que se opera a condição suspensiva, visto que, somente a partir de tal momento, passaria a existir pretensão exercitável por parte do advogado, pouco importando se a revogação do mandado se deu em momento anterior: A propósito: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1 . A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. 2 . No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial.Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional. 3. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 805151 SP 2005/0210456-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2015) Assim, considerando-se que, em análise aos autos 0000824-96.2007.8.11.0012, verifica-se que o débito em execução jamais chegou a ser, ainda que parcialmente, satisfeito, tem-se como não verificada a efetivação da condição suspensiva, razão pela qual, consequentemente, não há que se falar em prescrição do direito autoral. No que se refere à inépcia da inicial e à carência da ação, entendo que as matérias, pelas razões expostas pelo autor, se confundem com o mérito, razão pela qual com ele serão analisadas. Do mérito: Conforme explanado no início dos fundamentos, a questão objeto da presente ação é de simples resolução, haja vista o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reiterado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em suas razões, o requerido não contrapõe a resolução unilateral do contrato de prestação de serviços firmados como demandante, apenas defende a impossibilidade de ser demandado judicialmente para a cobrança dos valores devidos em forma diversa da avençada. Isso se dá, pois, com base no critério da liberdade contratual, teria o demandante assumido compromisso de receber eventual pagamento tão somente após o êxito da demanda, ocasião em que, ante à sucumbência do devedor, seria o causídico remunerado Contudo, em decorrência do que fora decidido no REsp n.º 1.337.749/MS, restou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que a remuneração pela prestação do serviço advocatício esteja vinculado ao êxito da demanda, embora se verifique que a vitória processual constitua condição suspensiva para o percebimento da verba honorária pelo advogado, nas hipóteses em que verificada a rescisão unilateral e imotivada da avença, tem-se por constatada, também, a impossibilidade de implemento da condição supracitada, autorizando que o pagamento devido seja arbitrado em procedimento autônomo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS . 1. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda). 2. Com efeito, sobressai o comportamento contraditório do advogado, que celebrou contrato de risco (ad exitum) com o banco, limitando sua remuneração aos honorários sucumbenciais, mas, após ter renunciado ao mandato, deduziu pretensão de arbitramento da verba honorária proporcional ao serviço prestado nas causas pendentes . Ademais, parece incoerente e injusta a interpretação que venha a colocar em situação menos vantajosa o causídico que, malgrado não tenha obtido sucesso na demanda, envidou esforços em prol dos interesses do mandante até a conclusão da lide. 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda . 4. Diante desse quadro, a rescisão unilateral do contrato,. promovida pelo próprio mandatário - no exercício do direito potestativo de renúncia ao mandato -, não tem o condão de ilidir a supracitada condição, ficando os efeitos remuneratórios do pacto subordinados ao seu efetivo implemento, ressalvadas as hipóteses expressamente convencionadas. 5 . O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante . 7. Por outro turno, em se tratando de renúncia do advogado, é certo que a não ocorrência da condição prevista no contrato ad exitum impede a aquisição do direito remuneratório pretendido, não se podendo cogitar da incidência de qualquer presunção legal na hipótese de rescisão antecipada. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios será viável, contudo, após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto) previsto no contrato. 8 . Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão de arbitramento da verba honorária deduzida na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FEITO EXTINTO POR CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO COM CLÁUSULA REMUNERATÓRIA AD EXITUM – RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA QUE INVIABILIZOU A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO – DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência (ad exitum). Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, é cabível o arbitramento da referida verba em juízo, devendo ser desconstituída a sentença extintiva (STJ, REsp nº. 1.337.749/MS).” (N.U 1001031-17.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) Ademais. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, e do art. 22, §2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (Apelação Cível 0002342-38.2018.8.11.0012, Relatora: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, data do julgamento 30/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 02/08/2022). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. No caso, não se desconhece a orientação jurisprudencial do c. STJ no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, havendo rescisão unilateral do pacto firmado, o prazo prescricional para pleitear o pagamento dos honorários tem como termo inicial a data da ciência da revogação do contrato (AgInt no AREsp n. 1.367.106/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2019), entretanto, na espécie, além de haver a mencionada prorrogação expressa do vínculo, por mais 30 (trinta) dias, ainda há o fato de que a referida avença previa cláusula ad exitum para recebimento da verba honorária, postergando o dies a quo do prazo prescricional, conforme entendimento do próprio Tribunal da Cidadania ( REsp n. 1.344.123/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.10.2017) e também deste Sodalício. O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Desse modo, sendo fato incontroverso que a rescisão se deu de maneira unilateral e imotivada, condições sobre as quais não recai qualquer controvérsia como já ventilado, tem-se que a procedência da demanda é medida que se impõe, aplicando-se o disposto nos artigos 22, §2º, da Lei 8.906/94 e 85, §8º, do CPC, a fim de apurar o grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço para fixação do montante devido. Quanto ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, compulsando os autos 0000824-96.2007.8.11.0012 e seus incidentes, verifica-se que o demandante conduziu sua atuação de forma diligente durante, aproximadamente, 7 (sete) anos, não tendo deixado de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, razão pela qual não se pode atribuir à sua conduta qualquer relação com a não satisfação do débito daqueles autos. Inclusive, verifica-se que o autor promoveu os atos processuais necessários até mesmo após comunicada sua destituição, impedindo maiores prejuízos processuais ao requerido, decorrentes da não habilitação de seus novos causídicos naqueles feitos, o que, neste juízo de avaliação, revela comprometimento com o encargo. No que se refere à natureza da ação, embora não se minimize o trabalho empregado pelo profissional, entendo que, tratando-se de ação executiva pautada em título extrajudicial, há de se destacar o reduzido grau de dificuldade para o impulsionamento do feito, haja vista o baixo nível de complexidade das petições elaboradas, por exemplo, assim como a inexistência de necessidade em participação de audiências ou em outras diligências extrajudiciais. Do mesmo modo, em relação ao lugar da prestação do serviço, por ter o processo tramitado em unidade judiciária na qual o causídico possui escritório e, portanto, estrutura física satisfatória para o exercício regular da atividade, não se identificam condições que tornem complexa a atuação no feito. Com isso, forte nas razões anteriormente expostas, entendo como devida a fixação do montante de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de remuneração pelo trabalho desempenhado nos autos 0000824-96.2007.8.11.0012. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de condenar o requerido ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao demandante, em virtude de sua atuação nos autos 0000824-96.2007.8.11.0012, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, assim como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de custas e taxas processuais remanescentes, assim como honorários sucumbenciais que, desde já, FIXO no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido pelo autor, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros x Leonardo Correia Munhoz Vicente

ID: 333347682

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011321-54.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE

Acórdão

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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MARIO GREGORIO TELES NETO

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JESSICA XAVIER SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE RECORRIDO: LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum- 0011321-54.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO(S) : LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE ADVOGADO(S) : MARIO GREGORIO TELES NETO ADVOGADO(S) : VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a r. sentença proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Em relação às normas coletivas invocadas pela reclamada, anoto que o ACT 2020/2021, vigente no período de 1º/08/2020 a 31/07/2021, bem como o ACT 2021/2023 (ID., fl.), vigente de 1º/08/2021 a 31/07/2023, não se aplicam ao caso, pois o contrato de trabalho do autor iniciou-se em 15/08/2022, portanto, posterior ao período de vigência dos mencionados ACT's. No tocante ao ACT 2023/2025, vigente durante todo o período contratual (02.08.2023 a 06.11.2023), observo que referida norma coletiva não especifica o grau de insalubridade aplicável à categoria do reclamante, prevê apenas que o recebimento independe de laudo técnico e será calculado sobre o valor de R$1.335,85 (ID 4052a59, fl. 543). A par disso, e considerando que inexistem nos autos elementos probatórios aptos a afastar a conclusão do expert, impõe-se manter a sentença que deferiu diferenças entre o adicional pago e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que "A Recorrente comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capazes de lhe outorgar o direito à justiça gratuita". Afirma que "A Recorrente atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantém funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabela do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita. A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado de Goiás para o cumprimento de apertadas metas, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Destaca que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Aduz que "Assim, nos termos da Lei 1.060/50, art. 98, caput, do CPC, e considerando (i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para a concessão da justiça gratuita". Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora." Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso vertente, cabia à recorrente realizar a juntada dos documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica e de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, no entanto, deste ônus não se desincumbiu, visto que não trouxe aos autos documentos que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, requer a redução do importe arbitrado. Analiso. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em relação ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. Assim, diante do grau de zelo do profissional e das peculiaridades da perícia, reduzo o valor dos honorários para R$2.500,00, porquanto se mostra razoável e porque compatível ao que vem sendo aplicado por este Eg. Regional. Parcial provimento ao recurso da reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A reclamada alega que "comprova sua natureza jurídica sem fins lucrativos, beneficente, de assistência social, tudo a justificar o deferimento da imunidade da contribuição previdenciária patronal (§ 7º, art. 195, CF/88)". Assevera que "diante do acima exposto, é isenta ao recolhimento da cota previdenciária patronal, incluindo SAT/RAT. Esclarece que tal fato é reconhecido pelo próprio INSS, ao passo que quando da geração das guias para recolhimento da contribuição, a cota patronal sequer é inclusa. Houve a regular apresentação da documentação: Estatuto Social, todos os CEBAS concedidos, certidões etc. Ainda, o CEBAS concedido à Recorrente substitui toda a documentação prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, posto que para obter a certificação CEBAS já apresentou os mesmos documentos à autoridade competente, que não é o juízo de 1º Grau". Sucessivamente, diz ser incompetente a Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias. Pois bem. O art. 29 da Lei nº 12.101/2009, que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, dispõe que: "A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006." O entendimento desta relatora é no sentido de que, sendo as contribuições previdenciárias cobradas nos autos decorrentes de verbas de natureza salarial resultantes de condenação, é da competência deste Juízo examinar o pedido de sua isenção ou proceder à sua execução, e que, para isenção da cota previdenciária patronal, não basta a comprovação de que a empresa seja entidade filantrópica, é necessário que outros requisitos tenham sido preenchidos e provados. Não obstante, ressalvado o meu entendimento pessoal, na esteira do posicionamento adotado por esta Primeira Turma, não cabe à Justiça do Trabalho isentar ou executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empregada, referentes às verbas rescisórias, adicional de insalubridade, justiça gratuita e contribuições previdenciárias. O recurso impugnou a condenação em diferenças de verbas rescisórias, de adicional de insalubridade em grau máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias e a não limitação da condenação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve pagamento integral das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade devido é em grau máximo; (iii) determinar se o empregador faz jus à justiça gratuita; (iv) definir a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; (v) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; e (vi) analisar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O 13º salário proporcional e as férias proporcionais não foram pagos integralmente, por não ter sido considerada a projeção do aviso prévio.4. O laudo pericial comprovou a exposição da empregada a agentes biológicos em grau máximo, durante o exercício de suas atividades em hospital de porta aberta, inclusive durante a pandemia de COVID-19.5. O empregador, apesar de ser uma organização social sem fins lucrativos, não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus à justiça gratuita.6. A responsabilidade pela execução das contribuições previdenciárias patronais não compete à Justiça do Trabalho, devendo o assunto ser encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.7. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois a planilha anexa à petição inicial foi apresentada como estimativa.8. A sucumbência parcial do empregador mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As verbas rescisórias devem ser calculadas considerando a projeção do aviso prévio.2. O adicional de insalubridade devido é de grau máximo, conforme laudo pericial.3. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros.4. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de entidades beneficentes.5. A condenação em ações trabalhistas não se limita, necessariamente, aos valores especificados na petição inicial.6. A sucumbência parcial em recurso não afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; art. 467; art. 477; art. 790, § 4º; art. 840, § 1º; Lei nº 13.467/2017; IN nº 41/TST, art. 12, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 195, §7º; Lei complementar 187/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST; RMS 27093 (STF); Tema 1.059 (STJ); Tema 38 (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000); ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011042-56.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) NO mesmo sentido, os seguintes julgados desta Eg. 1ª Turma: RORSum-0010535-19.2024.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, julgado em 08.05.2025; ROT-0011332-53.2024.5.18.0015, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo; RORSum-0010576-50.2024.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 18.02.2025. Destarte, reformo a r. sentença com o escopo de afastar a determinação de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, não sendo necessário sequer sua liquidação. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros x Leonardo Correia Munhoz Vicente

ID: 333347726

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011321-54.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE

Acórdão

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO GREGORIO TELES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE RECORRIDO: LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum- 0011321-54.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO(S) : LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE ADVOGADO(S) : MARIO GREGORIO TELES NETO ADVOGADO(S) : VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a r. sentença proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Em relação às normas coletivas invocadas pela reclamada, anoto que o ACT 2020/2021, vigente no período de 1º/08/2020 a 31/07/2021, bem como o ACT 2021/2023 (ID., fl.), vigente de 1º/08/2021 a 31/07/2023, não se aplicam ao caso, pois o contrato de trabalho do autor iniciou-se em 15/08/2022, portanto, posterior ao período de vigência dos mencionados ACT's. No tocante ao ACT 2023/2025, vigente durante todo o período contratual (02.08.2023 a 06.11.2023), observo que referida norma coletiva não especifica o grau de insalubridade aplicável à categoria do reclamante, prevê apenas que o recebimento independe de laudo técnico e será calculado sobre o valor de R$1.335,85 (ID 4052a59, fl. 543). A par disso, e considerando que inexistem nos autos elementos probatórios aptos a afastar a conclusão do expert, impõe-se manter a sentença que deferiu diferenças entre o adicional pago e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que "A Recorrente comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capazes de lhe outorgar o direito à justiça gratuita". Afirma que "A Recorrente atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantém funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabela do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita. A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado de Goiás para o cumprimento de apertadas metas, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Destaca que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Aduz que "Assim, nos termos da Lei 1.060/50, art. 98, caput, do CPC, e considerando (i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para a concessão da justiça gratuita". Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora." Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso vertente, cabia à recorrente realizar a juntada dos documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica e de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, no entanto, deste ônus não se desincumbiu, visto que não trouxe aos autos documentos que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, requer a redução do importe arbitrado. Analiso. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em relação ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. Assim, diante do grau de zelo do profissional e das peculiaridades da perícia, reduzo o valor dos honorários para R$2.500,00, porquanto se mostra razoável e porque compatível ao que vem sendo aplicado por este Eg. Regional. Parcial provimento ao recurso da reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A reclamada alega que "comprova sua natureza jurídica sem fins lucrativos, beneficente, de assistência social, tudo a justificar o deferimento da imunidade da contribuição previdenciária patronal (§ 7º, art. 195, CF/88)". Assevera que "diante do acima exposto, é isenta ao recolhimento da cota previdenciária patronal, incluindo SAT/RAT. Esclarece que tal fato é reconhecido pelo próprio INSS, ao passo que quando da geração das guias para recolhimento da contribuição, a cota patronal sequer é inclusa. Houve a regular apresentação da documentação: Estatuto Social, todos os CEBAS concedidos, certidões etc. Ainda, o CEBAS concedido à Recorrente substitui toda a documentação prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, posto que para obter a certificação CEBAS já apresentou os mesmos documentos à autoridade competente, que não é o juízo de 1º Grau". Sucessivamente, diz ser incompetente a Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias. Pois bem. O art. 29 da Lei nº 12.101/2009, que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, dispõe que: "A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006." O entendimento desta relatora é no sentido de que, sendo as contribuições previdenciárias cobradas nos autos decorrentes de verbas de natureza salarial resultantes de condenação, é da competência deste Juízo examinar o pedido de sua isenção ou proceder à sua execução, e que, para isenção da cota previdenciária patronal, não basta a comprovação de que a empresa seja entidade filantrópica, é necessário que outros requisitos tenham sido preenchidos e provados. Não obstante, ressalvado o meu entendimento pessoal, na esteira do posicionamento adotado por esta Primeira Turma, não cabe à Justiça do Trabalho isentar ou executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empregada, referentes às verbas rescisórias, adicional de insalubridade, justiça gratuita e contribuições previdenciárias. O recurso impugnou a condenação em diferenças de verbas rescisórias, de adicional de insalubridade em grau máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias e a não limitação da condenação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve pagamento integral das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade devido é em grau máximo; (iii) determinar se o empregador faz jus à justiça gratuita; (iv) definir a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; (v) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; e (vi) analisar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O 13º salário proporcional e as férias proporcionais não foram pagos integralmente, por não ter sido considerada a projeção do aviso prévio.4. O laudo pericial comprovou a exposição da empregada a agentes biológicos em grau máximo, durante o exercício de suas atividades em hospital de porta aberta, inclusive durante a pandemia de COVID-19.5. O empregador, apesar de ser uma organização social sem fins lucrativos, não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus à justiça gratuita.6. A responsabilidade pela execução das contribuições previdenciárias patronais não compete à Justiça do Trabalho, devendo o assunto ser encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.7. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois a planilha anexa à petição inicial foi apresentada como estimativa.8. A sucumbência parcial do empregador mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As verbas rescisórias devem ser calculadas considerando a projeção do aviso prévio.2. O adicional de insalubridade devido é de grau máximo, conforme laudo pericial.3. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros.4. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de entidades beneficentes.5. A condenação em ações trabalhistas não se limita, necessariamente, aos valores especificados na petição inicial.6. A sucumbência parcial em recurso não afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; art. 467; art. 477; art. 790, § 4º; art. 840, § 1º; Lei nº 13.467/2017; IN nº 41/TST, art. 12, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 195, §7º; Lei complementar 187/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST; RMS 27093 (STF); Tema 1.059 (STJ); Tema 38 (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000); ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011042-56.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) NO mesmo sentido, os seguintes julgados desta Eg. 1ª Turma: RORSum-0010535-19.2024.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, julgado em 08.05.2025; ROT-0011332-53.2024.5.18.0015, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo; RORSum-0010576-50.2024.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 18.02.2025. Destarte, reformo a r. sentença com o escopo de afastar a determinação de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, não sendo necessário sequer sua liquidação. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE

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Lineker Venicius Demartini x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 315152280

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002000-11.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINEKER VENICIUS DEMARTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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FERNANDA DIAS DOMINGUES

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RENATO DE ARAUJO

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMARTINI AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE LINEKER VENICIUS DEMARTINI e é AGRAVADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da agravante, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que os temas "Valor Atribuído aos Pedidos. Limitação da Condenação" e “Honorários Advocatícios de Sucumbência” não serão apreciados porque não foram devolvidos pela parte agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2024 - id. e0a520d). Regular a representação processual, id. 1749ed7. Dispensado o preparo (id. 6a683ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza, não se vislumbra possível violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 1.377/1.379 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumprindo o pressuposto do artigo 896, § 9º, da CLT. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO ADICIONAL DE RTISCO DE VIDA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6a683ae), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Sustentou o autor que desde o ingresso, recebeu o adicional de risco de vida; que a partir de dezembro de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade; no entanto, passou a sofrer desconto de adicional de risco de vida, sob o argumento de tratar-se de verba com a mesma natureza da do adicional de periculosidade, muito embora previsto em norma coletiva que "será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os agentes de segurança e metroviária", contrariando a norma coletiva. Postulou ressarcimento dos descontos de adicional de risco de vida. A reclamada afirmou a regularidade dos pagamentos e descontos efetuados, com fundamento em previsão legal, parágrafo 3º, do art. 193 da CLT; sustentou que a previsão da norma coletiva de que mantém o adicional de risco é anterior à legislação que previu o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes. Pugnou pela improcedência do pedido. Assiste razão à reclamada. Isto porque, antes da edição da Lei nº 12.740/2012, de 8/12/2012, a reclamada pagava ao reclamante o adicional de risco de vida, previsto nas normas coletivas, a exemplo da Cláusula 11ª, do Acordo Coletivo com vigência para o período 1/5/2012-30/4/2013 ( fl. 860 do PDF), com a mesma redação: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA Será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os Agentes de Segurança Metroviária I, II e III, assim como dos Operadores de Transporte Metroviário I (Estação) que trabalham em bilheteria (venda de bilhetes), correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do seu salário-base." A partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, a reclamada computava no pagamento do salário do reclamante tanto o adicional de periculosidade, legalmente estabelecido, quanto o adicional de risco de vida previsto na norma coletiva da categoria, abatendo o valor do adicional de risco de vida do valor da remuneração bruta do autor, de forma que tal parcela somente integrava o salário para fins de reflexos em outras parcelas. O parágrafo 3º, do art. 193 da CLT, veda expressamente a acumulação do adicional de risco de vida e do adicional de periculosidade: "Art. 193 ... [...] § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Portanto, a compensação do adicional de risco de vida, parcela prevista em instrumento normativo devida aos vigilantes, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade legal, está expressamente autorizado pela norma celetista. O simples fato de o instrumento coletivo continuar a prever o adicional de risco de vida, mesmo após o advento da Lei nº 12.740/2012, que estabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores nas atividades profissionais de segurança, em nada prejudica a autorização legal de compensação. Concluindo, a reclamada agiu corretamente ao proceder a compensação dos valores lançados a título de adicional de risco de vida no salário do autor, visto que este já recebe o adicional de periculosidade, e há expressa vedação legal para a cumulação de ambos. Neste mesmo sentido, estão os acórdãos proferidos nos autos dos processos: 1001031-89.2016.5.02.0036 e 1001320-92.2017.5.02.0066. Diante disso, indefiro o pleito do autor.” (fls. 1.206/1.207 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada, ao compensar os valores recebidos a título de adicionais de risco de vida e de periculosidade, teria descumprido a norma coletiva, porquanto o intuito da expressão “será mantido”, utilizada na cláusula coletiva, seria afastar qualquer compensação. Sustenta que as parcelas pleiteadas possuiriam natureza jurídica diversa e, portanto, não haveria bis in idem na cumulação de seu pagamento. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 8º, § 3º, 193, II e § 4º, 444, 611-A e 611-B da CLT; e 114 CC. Transcreve aresto a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.217/1.219. Outrossim, destaca-se que não será analisada a indicada ofensa aos artigos 193, § 4º, 444 e 611-B da CLT e 114 do CC, visto que não foi reiterada nas razões do agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . VIGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a compensação entre os adicionais de periculosidade e de risco de vida, previsto em norma coletiva, sob o fundamento de ser incontroverso que o reclamante recebe as referidas parcelas sob o mesmo fato gerador, o risco na atividade de vigia. Nesse quadro, havendo reconhecimento expresso de que o pagamento dos adicionais em questão decorre da mesma matriz, correta a decisão que determinou a compensação das parcelas, por aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/2012. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20424-50.2016.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. (...). 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. Verifica-se que, encontrando-se a decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

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Lineker Venicius Demartini x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 315152255

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002000-11.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINEKER VENICIUS DEMARTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMARTINI AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE LINEKER VENICIUS DEMARTINI e é AGRAVADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da agravante, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que os temas "Valor Atribuído aos Pedidos. Limitação da Condenação" e “Honorários Advocatícios de Sucumbência” não serão apreciados porque não foram devolvidos pela parte agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2024 - id. e0a520d). Regular a representação processual, id. 1749ed7. Dispensado o preparo (id. 6a683ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza, não se vislumbra possível violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 1.377/1.379 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumprindo o pressuposto do artigo 896, § 9º, da CLT. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO ADICIONAL DE RTISCO DE VIDA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6a683ae), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Sustentou o autor que desde o ingresso, recebeu o adicional de risco de vida; que a partir de dezembro de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade; no entanto, passou a sofrer desconto de adicional de risco de vida, sob o argumento de tratar-se de verba com a mesma natureza da do adicional de periculosidade, muito embora previsto em norma coletiva que "será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os agentes de segurança e metroviária", contrariando a norma coletiva. Postulou ressarcimento dos descontos de adicional de risco de vida. A reclamada afirmou a regularidade dos pagamentos e descontos efetuados, com fundamento em previsão legal, parágrafo 3º, do art. 193 da CLT; sustentou que a previsão da norma coletiva de que mantém o adicional de risco é anterior à legislação que previu o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes. Pugnou pela improcedência do pedido. Assiste razão à reclamada. Isto porque, antes da edição da Lei nº 12.740/2012, de 8/12/2012, a reclamada pagava ao reclamante o adicional de risco de vida, previsto nas normas coletivas, a exemplo da Cláusula 11ª, do Acordo Coletivo com vigência para o período 1/5/2012-30/4/2013 ( fl. 860 do PDF), com a mesma redação: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA Será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os Agentes de Segurança Metroviária I, II e III, assim como dos Operadores de Transporte Metroviário I (Estação) que trabalham em bilheteria (venda de bilhetes), correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do seu salário-base." A partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, a reclamada computava no pagamento do salário do reclamante tanto o adicional de periculosidade, legalmente estabelecido, quanto o adicional de risco de vida previsto na norma coletiva da categoria, abatendo o valor do adicional de risco de vida do valor da remuneração bruta do autor, de forma que tal parcela somente integrava o salário para fins de reflexos em outras parcelas. O parágrafo 3º, do art. 193 da CLT, veda expressamente a acumulação do adicional de risco de vida e do adicional de periculosidade: "Art. 193 ... [...] § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Portanto, a compensação do adicional de risco de vida, parcela prevista em instrumento normativo devida aos vigilantes, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade legal, está expressamente autorizado pela norma celetista. O simples fato de o instrumento coletivo continuar a prever o adicional de risco de vida, mesmo após o advento da Lei nº 12.740/2012, que estabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores nas atividades profissionais de segurança, em nada prejudica a autorização legal de compensação. Concluindo, a reclamada agiu corretamente ao proceder a compensação dos valores lançados a título de adicional de risco de vida no salário do autor, visto que este já recebe o adicional de periculosidade, e há expressa vedação legal para a cumulação de ambos. Neste mesmo sentido, estão os acórdãos proferidos nos autos dos processos: 1001031-89.2016.5.02.0036 e 1001320-92.2017.5.02.0066. Diante disso, indefiro o pleito do autor.” (fls. 1.206/1.207 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada, ao compensar os valores recebidos a título de adicionais de risco de vida e de periculosidade, teria descumprido a norma coletiva, porquanto o intuito da expressão “será mantido”, utilizada na cláusula coletiva, seria afastar qualquer compensação. Sustenta que as parcelas pleiteadas possuiriam natureza jurídica diversa e, portanto, não haveria bis in idem na cumulação de seu pagamento. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 8º, § 3º, 193, II e § 4º, 444, 611-A e 611-B da CLT; e 114 CC. Transcreve aresto a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.217/1.219. Outrossim, destaca-se que não será analisada a indicada ofensa aos artigos 193, § 4º, 444 e 611-B da CLT e 114 do CC, visto que não foi reiterada nas razões do agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . VIGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a compensação entre os adicionais de periculosidade e de risco de vida, previsto em norma coletiva, sob o fundamento de ser incontroverso que o reclamante recebe as referidas parcelas sob o mesmo fato gerador, o risco na atividade de vigia. Nesse quadro, havendo reconhecimento expresso de que o pagamento dos adicionais em questão decorre da mesma matriz, correta a decisão que determinou a compensação das parcelas, por aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/2012. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20424-50.2016.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. (...). 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. Verifica-se que, encontrando-se a decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LINEKER VENICIUS DEMARTINI

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Glaudiston Da Silva Cabral

ID: 307178815

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-64.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSE PEREIRA DE SOUZA MARINETE OLIVEIRA DE ASSIS MOACYR DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

GLAUDISTON DA SILVA CABRAL

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001031-64.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3) REU: GLAUDISTON DA SILVA CABRAL ADVOGADO DATIVO: AUDINEY RODRIGUES FERNANDES Advogado do(a) REU: AUDINEY RODRIGUES FERNANDES - MT18677/O SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, Moacyr do Espírito Santo, José Pereira de Souza e Marinete Oliveira de Assis contra Glaudiston da Silva Cabral, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Google Brasil Internet Ltda, na qual os autores alegam que tiveram sua honra objetiva e subjetiva violadas por meio de vídeos publicados pelo réu Glaudiston em sua página pessoal do Facebook e em canal no YouTube. Os autores sustentam que as gravações veiculadas imputam, sem qualquer prova concreta, a prática de condutas ilícitas, como participação em esquemas de corrupção envolvendo a Caixa Econômica Federal e empresas ligadas ao programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”. As falas, conforme transcrição constante dos autos, nomeiam diretamente os autores e atribuem-lhes condutas criminosas, sugerindo o uso político da instituição e o financiamento de ideologias partidárias. Com fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal, nos arts. 12 do Código Civil e 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os autores requerem: (i) a remoção imediata dos vídeos ofensivos; (ii) a condenação do réu à abstenção de novas postagens de igual teor; (iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 35.000,00. Depois do ajuizamento da ação e dos procedimentos para nomeação de juiz para dar andamento ao feito, o réu começou a peticionar em nome próprio, se dirigindo à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sem representação, alegando matérias alheias ao processo (49358949, 81865137, 252388484, 265742866, 274007349). Dado o pedido do réu, de nomeação de defensor dativo, a Defensoria Pública da União foi chamada a fazer a defesa, a qual peticionou no evento 273001872 alegando não ter sede na Subseção Judiciária de Sinop. Sobreveio decisão de extinção parcial do processo, com exclusão dos réus FACEBOOK BRASIL e GOOGLE BRASIL (298405402). Na mesma decisão, a OAB foi oficiada para indicar advogado dativo para o réu. Em sua contestação, o réu Glaudiston da Silva Cabral argui, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de demonstração do nexo causal, da repercussão dos vídeos e da existência de dano moral indenizável. No mérito, sustenta que apenas exerceu seu direito constitucional à liberdade de expressão, não tendo imputado crime a qualquer autor. Alega ainda que os vídeos não tiveram repercussão expressiva e que a presente ação constitui tentativa indevida de censura e enriquecimento sem causa. Requer, ao final, a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico, proporcional ao alegado abalo. Com a designação de advogado (336046374), o réu peticionou mais uma vez em nome próprio imputando crime ao advogado nomeado (274007359). Houve impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando a existência de ofensas diretas à imagem institucional e pessoal dos autores. Defendem que o dano moral, nas hipóteses de violação à honra pública e pessoal por meio da internet, é presumido, independentemente de demonstração de prejuízo concreto (392939946). Sobreveio decisão interlocutória, na qual o Juízo deferiu tutela de urgência para determinar a remoção dos vídeos das plataformas Facebook e YouTube, por considerar presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O Juízo ponderou os princípios da liberdade de expressão e da proteção à honra, concluindo que houve abuso por parte do réu ao imputar, de forma genérica e sem provas, condutas criminosas aos autores. Aplicando os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, o Juízo entendeu que o conteúdo extrapola os limites do direito à manifestação do pensamento, justificando a limitação judicial. Na mesma decisão, foram rejeitadas as preliminares suscitadas na contestação, e foi decretada a revelia do réu Glaudiston da Silva Cabral, em razão de sucessiva recusa em aceitar a nomeação de defensores dativos em processos judiciais, sendo reconhecida a ausência de representação válida. Concedeu-se, contudo, a oportunidade para manifestação das partes quanto à produção de novas provas (419973878). A CAIXA manifestou-se no evento 934755675 e 934755675. O réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar e que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se os vídeos divulgados pelo réu feriram a honra subjetiva e objetiva dos autores. Conquanto a Constituição Federal, em seu artigo 5º, nos incisos IV e IX, proteja a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato e assegurando o direito à informação, é também alçado à categoria de direito fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É a partir dessa perspectiva constitucional que a ordem jurídica brasileira assegura ampla proteção aos direitos da personalidade, entre os quais se incluem o direito à imagem, à honra e à reputação. Esses direitos integram o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da Constituição Federal), e sua violação implica não apenas o direito de cessação da conduta ofensiva, mas também a reparação correspondente. O Código Civil, nesse contexto, estabelece mecanismos expressos de tutela da personalidade. O art. 12 prevê a possibilidade de requerimento judicial para impedir, fazer cessar ou reparar lesão ou ameaça a direitos dessa natureza: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Este dispositivo autoriza o ajuizamento de ações preventivas, inibitórias ou reparatórias, a depender da configuração do dano ou da mera ameaça, e sua aplicação é ampla, abrangendo tanto a reparação pecuniária quanto medidas não patrimoniais, como a exclusão de conteúdo ofensivo e a proibição de novas condutas lesivas. A proteção acima também alcança as pessoas jurídicas, o que encontra respaldo pacífico na doutrina, na jurisprudência e na legislação brasileira. Embora não titularizem direitos da personalidade exatamente nos mesmos termos que as pessoas físicas, as pessoas jurídicas gozam de proteção quanto à sua honra objetiva, à imagem institucional, à reputação no mercado e à credibilidade junto à sociedade. Essa proteção decorre da aplicação do art. 52 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. A propósito, no plano jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico sobre a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme teor da Súmula 227/STJ. Essa súmula é aplicada nos casos em que ocorre abalo à imagem institucional, à credibilidade junto a seus públicos (clientes, parceiros, acionistas, sociedade) ou quando há imputação indevida de práticas ilícitas que comprometam sua função social e seu papel no sistema econômico ou institucional. No caso concreto, as imagens e reputações da CAIXA e de seus funcionários MOACYR DO ESPÍRITO SANTO, JOSE PEREIRA DE SOUZA e MARINETE OLIVEIRA DE ASSIS, foram diretamente atingidas por publicações do réu contendo imputações de participação em atos de corrupção e manipulação institucional, sem qualquer respaldo probatório. Com efeito, o réu teve a oportunidade de produzir provas e demonstrar a veracidade de suas acusações. No entanto, ele se manteve silente quanto a esse ponto, assumindo o ônus da não produção de prova que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Tais manifestações, veiculadas sem suporte fático em plataformas de grande circulação (YouTube e Facebook), ultrapassam os limites da crítica legítima e configuram abuso da liberdade de expressão. É inquestionável a violação ao direito de personalidade tanto das pessoas físicas quanto da pessoa jurídica. Especialmente quanto à Caixa Econômica Federal, cabe acrescentar que ela foi acusada publicamente pelo réu de integrar esquemas de corrupção, atuar ideologicamente e sustentar ilegalidades na execução de programas sob sua gestão. Tais alegações, ainda que lançadas sob a aparência de crítica política, foram feitas sem qualquer elemento de prova, de forma reiterada e com a clara intenção de desqualificar sua legitimidade institucional. A honra objetiva da pessoa jurídica, diferentemente da honra subjetiva da pessoa física, é aferida pela forma como ela é percebida pela coletividade, e não por sentimentos internos. A partir do momento em que é atingida por acusações públicas não comprovadas, há dano presumido à sua imagem, reputação e confiabilidade, o que justifica plenamente a reparação. Além disso, a Caixa é instituição que administra verbas públicas, programas sociais e políticas habitacionais com alto grau de sensibilidade pública. A imputação de corrupção, quando não acompanhada de provas, não se qualifica como crítica legítima, mas como discurso nocivo, capaz de fragilizar sua autoridade administrativa e seu papel perante a sociedade e os usuários de seus serviços. A conduta praticada pelo réu insere-se no conceito de ato ilícito, definido no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A ilicitude aqui não se restringe à violação de normas legais, mas abrange qualquer transgressão a direitos subjetivos, incluindo os personalíssimos. O conteúdo publicado pelo réu — ao atribuir condutas criminosas sem base factual — violou frontalmente o direito à honra e à imagem dos autores, configurando dano exclusivamente moral, pois atinge bens imateriais, de ordem extrapatrimonial. A consequência natural do ato ilícito é a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em conformidade com essa norma, estando presentes os elementos clássicos da responsabilidade civil — conduta (ação do réu), nexo causal (relação direta entre a publicação e o dano) e dano (violação à imagem e à honra) — impõe-se a condenação à reparação. A jurisprudência, ainda, reconhece que o dano moral é presumido em situações de atribuição pública e injustificada de práticas ilícitas, especialmente quando dirigidas contra pessoas vinculadas a instituições públicas, o que agrava a deslegitimação perante a sociedade. Nesse tipo de ofensa, o constrangimento é intrínseco à própria exposição e não exige comprovação de consequência material ou funcional específica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA . REPERCUSSÃO GRAVE NA VIDA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão da veiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalística inverídica de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verifica-se o abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria sensacionalista, prática criminosa à pessoa sem que esta reste comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a imagem da mesma. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n . 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1541932 SP 2019/0203986-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO . - A imputação da prática de crime, desprovida de comprovação, configura dano moral passível de reparação - A falsa imputação de crime configura dano moral in re ipsa, prescindindo de qualquer outra comprovação - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ-MG - AC: 10000211936976001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) Por tais fundamentos, deve-se reconhecer a configuração do ato ilícito nos termos da legislação civil e, por conseguinte, a responsabilidade do réu por danos morais em razão da violação de direitos da personalidade dos autores. No que toca ao valor devido, a quantificação da indenização por danos morais exige do julgador apreciação prudente, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ilícito, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa e a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, segundo a doutrina e a jurisprudência, devendo o valor ser suficiente para minorar a lesão experimentada pela vítima do infortúnio e coibir a reiteração da prática danosa sem, no entanto, configurar o enriquecimento sem justa causa. No caso, o valor individual pleiteado de R$ 7.000,00 para cada autor não excede os limites do razoável. Pelo contrário, mostra-se moderado, considerando a natureza pública das imputações, com acusações de corrupção e ideologização institucional, a difusão por meio de redes sociais com alcance amplificado, e a importância dessa exposição em relação à condição dos autores, que são uma instituição e empregados que atuam em programas habitacionais de relevância nacional. A exposição é grave e de grande repercussão na vida dos autores, de modo que o valor pedido atende à tríplice função da indenização: compensar os ofendidos, reprimir a conduta ilícita e dissuadir novas práticas semelhantes. Cabe esclarecer, no ponto, que a condenação em R$ 7.000,00 em favor de cada autor não totaliza R$ 35.000,00, como dito pela CAIXA. Na verdade, o polo ativo da ação é composto por quatro autores, sendo três pessoas físicas e uma pessoa jurídica, o que totaliza R$ 28.000,00, valor que deverá ser atualizado a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora desde o evento danoso, ou seja, desde 20/02/2019, data da publicação dos vídeos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto à tutela inibitória, firmei entendimento, em análise da tutela provisória, de que é sabido que a Constituição Federal, em seu cunho cidadão, veio buscar uma inovação com o sistema pretérito, angariando o nome de Constituição Cidadão. Nesse contexto, trouxe regras e valores positivados em seu artigo 5º, de modo a garantir os cidadãos em relação aos seus direitos, bem como regular o Estado em sua ação como detentor do Poder. Certo é que, não obstante a Constituição tenha conferido inúmeros direitos aos cidadãos brasileiros, estes direitos não são absolutos. Conforme leciona Paulo Gustavo Gonet Branco, o Estado democrático se justifica, também, como instância de solução de conflitos entre pretensões colidentes resultantes dessas liberdades (Curso de Direito Constitucional, 2019, p. 267) Dito isto, a liberdade de expressão, direito utilizado pelo réu para buscar manifestar seu pensamento e exercer sua cidadania possui contornos limitativos, de modo a não violar outros direitos fundamentais, tal como a honra, de titularidade de outros cidadãos e de pessoas jurídicas, neste último na vertente objetiva, porquanto não é um ente possuidor de pensamento próprio. Dispõe o artigo 5° da Constituição Federal ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. De análise deste conteúdo, pode-se extrair que a liberdade de expressão engloba, dentre outros, a comunicação de pensamentos, de ideias, de informações e críticas, bem como o controle dos atos do Estado. A liberdade de expressão encontra certos limites, previstos diretamente pelo constituinte, bem como pela colisão deste direito com outros do mesmo status, tal qual a honra. Neste ponto, verifica-se que acertou o Constituinte ao vedar o anonimato, notadamente com o propósito de que aqueles que forem atingidos em razão do exercício da liberdade de expressão também pudessem utilizar do mesmo direito, de modo a estabelecer uma espécie de contraditório para se defender. Conforme lição do professor Paulo Gonet , a Constituição admite a interferência legislativa para proibir o anonimato, para impor o direito de resposta e a indenização por danos morais e patrimoniais e à imagem, para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O fato é que, em análise dos autos, verifica-se uma colisão de direitos fundamentais. De um lado, temos o direito de liberdade de expressão do réu; d’outro, a honra das pessoas atingidas pelo exercício da liberdade de expressão. Ao fim de uma análise, verifica-se que, em caso de colisão de direitos fundamentais deve haver a ponderação, consubstanciada na regra da análise de proporcionalidade. Neste caso, entendo aplicável o princípio da proporcionalidade, trazido por Robert Alexy, bem elucidado pelo brasileiro Virgílio Afonso da Silva em sua obra Direitos Fundamentais, devendo a limitação dos direitos fundamentais passar, necessariamente, por três crivos: adequação, necessidade e proporcionalidade. No caso em apreço, em que a tutela requerida é a remoção do vídeo publicado da rede social Facebook e do Youtube, entendo haver a supressão da liberdade de expressão. Neste ponto, para verificar a proporcionalidade de tal medida, proceder-se-á abaixo à análise dos requisitos da proporcionalidade. De análise do conteúdo do vídeo, verifica-se que o réu, através de seu direito, imputou aos autores condutas que, do ponto de vista probatório, são infundadas e de gravidade elevada. Nota-se que o autor menciona que: a CAIXA atuava à serviço da esquerda, a Caixa atuava como mecanismo de financiamento de empresas e empresários para que eles ficassem ricos e poderosos, para que eles pudessem ser uma mão de apio ao sistema corrupto implantado no Brasil. Então aqui eu quero denunciar o ex-Superintendente Regional Edy Veggi, o atual superintendente Moacyr, a gerente regional Marinete Pereira, José Luiz, a ex-gerente regional Fátima. De análise do conteúdo, nota-se que o autor imputa condutas criminosas, genéricas e sem provas, ferindo princípios constitucionais e processuais penais, como o da não culpabilidade, pois não há notícia da referida conduta por parte dos autores. Não se está a dizer que o autor não pode exercer o seu direito de liberdade de expressão, denunciando às autoridades ou à sociedade fatos ilícitos, mas sim que deve exercer esse direito em consonância com outros valores. Fosse o caso de haver fortes indícios de condutas delituosas por parte dos autores, o direito do réu prevaleceria. O fato é que não é o que resta demonstrado no caso, porquanto suas denúncias são despidas de qualquer prova. Neste ponto, não obstante o réu possua o direito de liberdade de expressão, este encontra limites ao ferir o direito alheio, terminando o seu direito quando atinge o dos outros, de modo que entendo que houve uma extrapolação dos direitos do autor, devendo a medida ser retirada do Facebook e do YouTube. Do teor acima, nota-se a adequação da medida, porquanto os autores não obteriam a retirada do vídeo pelas vias extrajudiciais, até porque o autor encontrava-se no exercício do direito da cidadania, ainda que fora de seus limites e em colisão com outros direitos, não possuindo o Facebook e o YouTube condições e competência para aferirem a justeza do conteúdo postado, de modo a inibir o direito do réu de expressar-se nas redes sociais. Por sua vez, a medida é necessária, porquanto permanece no ar o vídeo que viola a honra objetiva dos autores enquanto pessoas físicas, bem como a honra objetiva da CEF. Por fim, em análise da proporcionalidade em sentido estrito, nota-se que a presente medida traz mais benefícios do que prejuízos ao sistema, estabelecendo a ordem, uma vez que o vídeo, despido de conteúdos concretos e de legítimo exercício da cidadania, só acarreta prejuízos aos autores. Além disso, a medida de remoção do conteúdo ofensivo encontra amparo na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que disciplina os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O dispositivo aplicável, no caso, é o art. 19, §4º, que expressamente autoriza o Poder Judiciário a determinar a retirada de conteúdo ofensivo, inclusive sem prévia oitiva da parte contrária, conforme artigo 19, §4º, da Lei nº 12.965/2014. Em conclusão, impõe-se a procedência integral da demanda, com a confirmação da tutela provisória. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida, determinando a remoção definitiva dos vídeos ofensivos das plataformas Facebook e YouTube, nos endereços eletrônicos especificados na inicial; b) condenar o réu Glaudiston da Silva Cabral a se abster de realizar novas postagens ou publicações em qualquer meio digital ou físico que contenham conteúdo calunioso ou difamatório dirigido à Caixa Econômica Federal e aos autores Moacyr do Espírito Santo, José Pereira de Souza e Marinete Oliveira de Assis, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ocorrência; c) condenar o réu Glaudiston da Silva Cabral ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor (totalizando R$ 28.000,00), com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a data do evento danoso (20/02/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenar o réu ao reembolso das custas iniciais e ao pagamento das custas processuais finais, além do pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dado que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das despesas decorrentes da sucumbência por até cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença SEM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DESIGNADO

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Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

ID: 311342594

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120106-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5120106-47.2025.8.09.0051Promovente: Denis Carvalho da SilvaPromovido: Prospector Serviços Administrativos LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Denis Carvalho da Silva em desfavor de Prospector Serviços Administrativos LTDA., partes devidamente qualificadas.O autor alega que, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", tomou conhecimento da cobrança de um débito referente a um contrato firmado entre as partes. Segundo o requerente, a dívida já estaria prescrita, configurando cobrança indevida, o que teria prejudicado seu score de crédito e dificultado seu acesso a financiamentos. Por isso, pleiteia a declaração de inexistência ou prescrição da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais.A promovida, por sua vez, argumenta que não houve negativação, mas apenas a inclusão de uma proposta de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Afirma também que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, e não o crédito em si, não havendo, portanto, fundamento para a alegação de prescrição. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve qualquer ato ilícito que justificasse a indenização (evento 17).Réplica à contestação (evento 23).Instadas a se manifestar sobre as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte promovida permaneceu inerte.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIAA parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, uma vez que não reconhece a dívida de R$ 793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) e alega que a promovida não apresentou provas suficientes da relação contratual.De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente quando este se encontra em desvantagem em relação à parte fornecedora. No caso em tela, a promovida, como fornecedora de serviços, deveria ter comprovado a existência do débito e da relação contratual por meio de documentos, como um contrato assinado. No entanto, não foram apresentados tais documentos, o que enfraquece a alegação da parte promovida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual. (TJ-MG - AC: 50050833320218130261, Relator.: Des. (a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023)Dessa forma, como não houve a devida comprovação pela promovida, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da dívida.DOS DANOS MORAISNo que tange aos danos morais, sua pretensão não merece prosperar. Em verdade, e com o devido respeito à honra, dignidade e sentimento pessoal do demandante, ainda que os fatos tenham ocorrido como narrados na inicial, não há como acolher sua pretensão de indenização moral, porquanto refletem aborrecimentos a que todos estão sujeitos, não caracterizando o dano extrapatrimonial.Vê-se que o nome da parte autora sequer chegou a ser negativado por conta do débito impugnado, mas, apenas lançado no sistema interno ("Serasa Limpa Nome"), conforme se verifica dos documentos acostados no evento 01. Ao revés do deduzido, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é considerada banco de dados, não podendo assim repercutir no sistema de pontuação ("Score") da requerente.O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema, com o seguinte enunciado: Súmula nº 550 - "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.As cobranças em questão também não se mostraram extorsivas ou vexatórias, a ponto de ultrapassarem os limites do mero aborrecimento, cumprindo mencionar que, a dívida foi incluída apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não constitui banco de dados, consoante já consignado acima. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico a autora.A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento, não havendo, ainda, que se falar em indenização por danos morais, referente à perda do tempo livre do consumidor, na medida em que não há, nos autos, qualquer indicação de que a autora tenha perdido seu tempo, em razão da dívida mencionada na inicial.A esse respeito, já decidiu a jurisprudência:"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, UMA VEZ QUE PRESCRITAS. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, SEJA POR MEIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES. DÍVIDA INSCRITA NO SITE 'SERASA LIMPA O NOME'. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO É PRESUMIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A EVENTUAL PUBLICIDADE INDEVIDA A TERCEIROS, RECAI SOB A RESPONSABILIDADE DO SERASA, ÓRGÃO ESSE TAMBÉMRESPONSÁVEL POR EFETIVAMENTE AVALIAR E DIVULGAR O SCORE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, TODAVIA, NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO DÉBITO, PELO CREDOR, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1028375-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Cobrança referente à anuidade de cartão de crédito que foi cancelado. Débito que se mostrou indevido. Valor de R$206,10 estornado pelo réu. Danos morais não configurados. Inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é restrição desabonadora, tampouco integra o score da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001031-82.2021.8.26.0590; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE "SERASA LIMPA NOME" FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes Ausência de publicidade das informações Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação Ausência de demonstração de impacto no score de crédito do consumidor e da efetiva negativa de crédito, que impede o reconhecimento do dano moral RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005471-44.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE apelante que negou a relação jurídica entre as partes e afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito relação de consumo verossimilhança das alegações do apelante que recomendavam a inversão do ônus da prova apelada não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese declaração de inexigibilidade dos débitos que se impunha prescrição quinquenal inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional prescrição pronunciada sentença reformada neste aspecto. DANO MORAL alegação de cobranças incessantes e de inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" inscrição na referida plataforma como "contas atrasadas" dados da plataforma acessados por meio de login e senha do apelante existência de "contas atrasadas" na referida plataforma que não influencia no score do consumidor Súmula nº 550 do STJ abalo moral indenizável que não se presume na hipótese e não se patenteou ausência de demonstração da negativação inexistência de demonstração de cobrança vexatória ofensa a atributos da personalidade do apelante que não se evidenciou nos autos precedentes sentença mantida. Resultado: recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002646-93.2020.8.26.0024; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE FATOS NEGATIVOS (PROVA DIABÓLICA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NA SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impunha-se à empresa requerida demonstrar a constituição da relação jurídica, visto que, além de ser a autor/recorrente a parte mais vulnerável, não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, ausência de solicitação de disponibilização de produto, comprovar esse fato por meio de um contrato ou de prova apta a comprovar a contratação do serviço de telefonia. 2. A empresa de telefonia não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas colacionou cópias de faturas enviadas a endereço diverso daquele comprovado pelo autor/apelante como seu domicílio, bem como das telas de seu banco de dados, no bojo de sua peça contestatória, onde constam as informações relativas aos serviços supostamente contratados pelo recorrente e laudo apresentado pela própria empresa de telefonia informando que foram efetuadas ligações para o parente do réu, documentos que não possuem lastro probatório suficiente, vez que produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório. 3. Demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida, evidenciado está o dano moral, que dispensa a prova do prejuízo (dano in re ipsa), emergindo, desta forma, o dever de indenizar. 4. Ao arbitrar a verba indenizatória, deve-se observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 5. A correção monetária, bem como os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 6. À vista da sucumbência da ré/apelada, a inversão dos ônus sucumbenciais, em seu desfavor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível;o (CPC): 02887161420198090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54850105720228090164, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023)A pretensão para indenização por danos morais efetivamente não procede, conforme fundamentação sobredita.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte:1. DECLARO a inexistência do débito no valor de R$793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato alegado pela promovida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e DETERMINO que a promovida proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, nos termos da fundamentação apresentada, por não restar configurado qualquer ato ilícito capaz de gerar o alegado abalo emocional.3. CONDENO a promovida, por força da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

ID: 311342601

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120106-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROSPECTOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CASSINI ROTUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5120106-47.2025.8.09.0051Promovente: Denis Carvalho da SilvaPromovido: Prospector Serviços Administrativos LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Denis Carvalho da Silva em desfavor de Prospector Serviços Administrativos LTDA., partes devidamente qualificadas.O autor alega que, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", tomou conhecimento da cobrança de um débito referente a um contrato firmado entre as partes. Segundo o requerente, a dívida já estaria prescrita, configurando cobrança indevida, o que teria prejudicado seu score de crédito e dificultado seu acesso a financiamentos. Por isso, pleiteia a declaração de inexistência ou prescrição da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais.A promovida, por sua vez, argumenta que não houve negativação, mas apenas a inclusão de uma proposta de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Afirma também que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, e não o crédito em si, não havendo, portanto, fundamento para a alegação de prescrição. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve qualquer ato ilícito que justificasse a indenização (evento 17).Réplica à contestação (evento 23).Instadas a se manifestar sobre as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte promovida permaneceu inerte.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIAA parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, uma vez que não reconhece a dívida de R$ 793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) e alega que a promovida não apresentou provas suficientes da relação contratual.De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente quando este se encontra em desvantagem em relação à parte fornecedora. No caso em tela, a promovida, como fornecedora de serviços, deveria ter comprovado a existência do débito e da relação contratual por meio de documentos, como um contrato assinado. No entanto, não foram apresentados tais documentos, o que enfraquece a alegação da parte promovida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual. (TJ-MG - AC: 50050833320218130261, Relator.: Des. (a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023)Dessa forma, como não houve a devida comprovação pela promovida, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da dívida.DOS DANOS MORAISNo que tange aos danos morais, sua pretensão não merece prosperar. Em verdade, e com o devido respeito à honra, dignidade e sentimento pessoal do demandante, ainda que os fatos tenham ocorrido como narrados na inicial, não há como acolher sua pretensão de indenização moral, porquanto refletem aborrecimentos a que todos estão sujeitos, não caracterizando o dano extrapatrimonial.Vê-se que o nome da parte autora sequer chegou a ser negativado por conta do débito impugnado, mas, apenas lançado no sistema interno ("Serasa Limpa Nome"), conforme se verifica dos documentos acostados no evento 01. Ao revés do deduzido, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é considerada banco de dados, não podendo assim repercutir no sistema de pontuação ("Score") da requerente.O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema, com o seguinte enunciado: Súmula nº 550 - "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.As cobranças em questão também não se mostraram extorsivas ou vexatórias, a ponto de ultrapassarem os limites do mero aborrecimento, cumprindo mencionar que, a dívida foi incluída apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não constitui banco de dados, consoante já consignado acima. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico a autora.A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento, não havendo, ainda, que se falar em indenização por danos morais, referente à perda do tempo livre do consumidor, na medida em que não há, nos autos, qualquer indicação de que a autora tenha perdido seu tempo, em razão da dívida mencionada na inicial.A esse respeito, já decidiu a jurisprudência:"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, UMA VEZ QUE PRESCRITAS. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, SEJA POR MEIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES. DÍVIDA INSCRITA NO SITE 'SERASA LIMPA O NOME'. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO É PRESUMIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A EVENTUAL PUBLICIDADE INDEVIDA A TERCEIROS, RECAI SOB A RESPONSABILIDADE DO SERASA, ÓRGÃO ESSE TAMBÉMRESPONSÁVEL POR EFETIVAMENTE AVALIAR E DIVULGAR O SCORE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, TODAVIA, NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO DÉBITO, PELO CREDOR, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1028375-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Cobrança referente à anuidade de cartão de crédito que foi cancelado. Débito que se mostrou indevido. Valor de R$206,10 estornado pelo réu. Danos morais não configurados. Inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é restrição desabonadora, tampouco integra o score da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001031-82.2021.8.26.0590; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE "SERASA LIMPA NOME" FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes Ausência de publicidade das informações Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação Ausência de demonstração de impacto no score de crédito do consumidor e da efetiva negativa de crédito, que impede o reconhecimento do dano moral RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005471-44.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE apelante que negou a relação jurídica entre as partes e afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito relação de consumo verossimilhança das alegações do apelante que recomendavam a inversão do ônus da prova apelada não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese declaração de inexigibilidade dos débitos que se impunha prescrição quinquenal inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional prescrição pronunciada sentença reformada neste aspecto. DANO MORAL alegação de cobranças incessantes e de inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" inscrição na referida plataforma como "contas atrasadas" dados da plataforma acessados por meio de login e senha do apelante existência de "contas atrasadas" na referida plataforma que não influencia no score do consumidor Súmula nº 550 do STJ abalo moral indenizável que não se presume na hipótese e não se patenteou ausência de demonstração da negativação inexistência de demonstração de cobrança vexatória ofensa a atributos da personalidade do apelante que não se evidenciou nos autos precedentes sentença mantida. Resultado: recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002646-93.2020.8.26.0024; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE FATOS NEGATIVOS (PROVA DIABÓLICA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NA SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impunha-se à empresa requerida demonstrar a constituição da relação jurídica, visto que, além de ser a autor/recorrente a parte mais vulnerável, não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, ausência de solicitação de disponibilização de produto, comprovar esse fato por meio de um contrato ou de prova apta a comprovar a contratação do serviço de telefonia. 2. A empresa de telefonia não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas colacionou cópias de faturas enviadas a endereço diverso daquele comprovado pelo autor/apelante como seu domicílio, bem como das telas de seu banco de dados, no bojo de sua peça contestatória, onde constam as informações relativas aos serviços supostamente contratados pelo recorrente e laudo apresentado pela própria empresa de telefonia informando que foram efetuadas ligações para o parente do réu, documentos que não possuem lastro probatório suficiente, vez que produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório. 3. Demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida, evidenciado está o dano moral, que dispensa a prova do prejuízo (dano in re ipsa), emergindo, desta forma, o dever de indenizar. 4. Ao arbitrar a verba indenizatória, deve-se observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 5. A correção monetária, bem como os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 6. À vista da sucumbência da ré/apelada, a inversão dos ônus sucumbenciais, em seu desfavor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível;o (CPC): 02887161420198090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54850105720228090164, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023)A pretensão para indenização por danos morais efetivamente não procede, conforme fundamentação sobredita.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte:1. DECLARO a inexistência do débito no valor de R$793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato alegado pela promovida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e DETERMINO que a promovida proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, nos termos da fundamentação apresentada, por não restar configurado qualquer ato ilícito capaz de gerar o alegado abalo emocional.3. CONDENO a promovida, por força da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Maria Lucidalva De Souza Andrade e outros x Brf S.A.

ID: 335806587

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000561-53.2022.5.05.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000561-53.2022.5.05.0401 RECORRENTE: MARIA LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000561-53.2022.5.05.0401 RECORRENTE: MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e6da92 proferida nos autos. ROT 0000561-53.2022.5.05.0401 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE001053) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas em nome da advogada Belª. Fernanda Gabriela Risério Brito OAB/BA 23.358, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS JORNADA INVEROSSÍMIL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, este Relator, mediante decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que se julgou procedente o pedido de pagamento de "horas extras, intervalo intrajornada supresso, e seus reflexos legais, nos termos da exordial". Este Relator entendeu que, diante da comprovação do efetivo controle da jornada de trabalho do obreiro, incumbia à reclamada o ônus de trazer aos autos os cartões de ponto do reclamante, obrigação da qual ela não se desvencilhou, motivo pelo qual se considerou como verdadeira a jornada declinada pelo autor na exordial, qual seja "de segunda-feira a sábado, das 5h30 às 20h30/21h30 em média, já tendo encerrado seu labor às 23hs, sem intervalo intrajornada, uma vez que parava para almoçar apenas por cerca de 20 a 30 minutos". Nas razões de agravo, a reclamada alega que, apesar de não ter colacionado aos autos os cartões de ponto do empregado, a jornada de trabalho indicada na inicial não pode ser reconhecida como verdadeira, pois se apresenta irreal. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando as limitações humanas do empregado e em observância ao princípio da razoabilidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos (precedentes). Verifica-se, portanto, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto em Juízo não resulta na presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, nos casos em que a duração do trabalho indicada pelo empregado reputar-se inverossímil. Agravo provido" (Ag-ED-RR-824-84.2011.5.20.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes. Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-101450-91.2017.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023)."(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, o TRT concluiu que, embora em tese se presuma a veracidade dos fatos alegados na inicial, isso não é possível no período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, ante a confissão do reclamante quanto à jornada de trabalho exercida. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das provas produzidas nos autos, considerá-la inverossímil . Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que se não se conhece." (RRAg-1001031-51.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de " 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. " (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SEGUIMENTO NEGADO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO PRESENTE AGRAVO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não ataca o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao seu Agravo de Instrumento quanto ao tema, qual seja: o descumprimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Aplica-se o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Verificado que, na decisão agravada, foi adotado entendimento em desarmonia com a tese prevalecente nesta Primeira Turma, dá-se provimento ao Agravo Interno para reexaminar o Recurso de Revista do sindicato autor, no tópico concernente aos efeitos da alteração legislativa, que resultou na revogação do art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na datada da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista do sindicato autor, somente quanto ao tema . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO/AUTOR. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Cinge-se a questão controvertida em se determinar os efeitos da alteração legislativa, no que concerne ao intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Pontue-se, de início, por relevante, que o fato jurídico em análise, no caso concreto dos autos, não é regrado por disposição ajustada em razão da vontade das partes, ou seja, não se trata de fato disciplinado por cláusula contratual ou coletiva ou regimental da empresa; a qualificação jurídica e os efeitos legais da verificação desse fato jurídico são, pois, atribuídos pela lei. Ensina MARIA HELENA DINIZ que " O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma consequência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração " (in Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, p. 186). Há, portanto, direito adquirido quando se produz, sob o império da lei velha, fato jurídico apto a gerá-lo, de modo a integrá-lo ao patrimônio jurídico de seu titular, permitindo que esse direito venha a ser exercido já na vigência da lei nova porque suas circunstâncias autorizadoras foram implementadas integralmente sob a lei anterior. Assentado que somente se pode falar em direito adquirido diante da ocorrência de um determinado fato jurídico, vem a calhar, aqui, a advertência de VICENTE RÁO, no sentido de que " O direito adquirido é consequência de um fato e esta palavra tanto designa o acontecimento independente da vontade do titular do direito, quanto o ato que desta vontade resulta e a exterioriza, pois um e outro, revestidos dos requisitos legais, são geradores de direitos " (in O Direito e a Vida dos Direitos. São Paulo: Ed. Resenha Universitária, vol. 1, tomo III, 1977, p. 363). O fato jurídico discutido nestes autos é a manutenção, pela mulher, do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início do período de labor extraordinário. Ou seja, trata-se de direito que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. E renovando-se a ocorrência do fato jurídico já sob o império da lei nova, em que o direito perseguido pela reclamante foi suprimido pela Lei n.º 13.467/2017, sua regulamentação por esta se dará, por se tratar de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública. Não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável; há tão somente a expectativa do direito. Como adverte a professora MARIA HELENA DINIZ, citando REYNALDO PORCHAT: "Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito in fieri ou em potência, a spes juris ou simples expectativa de direito, visto que ' não se pode admitir direito adquirido a adquirir um direito' ." (op. cit., p. 186). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na tese de julgamento do Tema 41 da sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual, nos dizeres do Exmo. Ministro, Gilmar Ferreira Mendes, "não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvadas a irredutibilidade nominal de vencimentos" (in Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2018, pp. 389/390 - destaquei). E a interpretação ora expressada não gera irredutibilidade nominal dos vencimentos do empregado, razão pela qual não há desrespeito à disposição contida no inciso VI do artigo 7.º da CF/88. De outro lado, o princípio da vedação ao retrocesso social, insculpido na cabeça do art. 7.º da Constituição Federal, não tem pertinência ao caso, visto que se está a tratar de tema afeto à legislação ordinária. Aliás, entender-se que a vedação ao retrocesso social abrangeria direitos conferidos em legislação infraconstitucional - como é o caso do intervalo do art. 384 da CLT - equivaleria conferir-lhe status de norma constitucional, em verdadeira subversão de todo o sistema. Logo, a cláusula de vedação ao retrocesso social incide sobre os direitos expressamente catalogados no art. 7.º da Constituição Federal, estes sim infensos à supressão; os direitos radicados em legislação ordinária podem ser alterados pelo Poder Legislativo, em atuação pautada pela necessidade, adequação e proporcionalidade, preservado o núcleo essencial dos direitos sociais constitucionalmente previstos. Nesse sentido são a doutrina (INGO WOLFGANG SARLET) e a jurisprudência do STF (ADI N.º 5013/DF). Por fim, mostra-se oportuno mencionar que o julgador deve sempre levar em consideração as consequências ou os efeitos que sua decisão poderá gerar - ou gerará - no seio da sociedade. Afinal, o Poder Judiciário, ao resolver determinado conflito de interesses, fixando premissas e teses jurídicas, sobretudo quando se está diante de interpretar e fazer incidir regra legal introduzida por modificação legislativa, acaba influenciando e balizando a conduta de todos os cidadãos que, de alguma forma, são alcançados ou atingidos por aquele norte. Nesse caminhar, a decisão judicial não pode criar um cenário em que leve o empregador a concluir ser mais vantajoso romper os contratos em curso e realizar novas contratações sob o pálio da lei nova, gerando, ao fim ao cabo, a indesejável insegurança jurídica. Traçadas tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o acórdão regional, que limitou a condenação ao pagamento das horas extras, por não fruição do intervalo do art. 384 da CLT, à data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não deve ser reformada . Recurso de Revista não conhecido, no tópico. (Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e, sendo a revogação do art. 384 da CLT promovida pela Reforma Trabalhista norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas na sua vigência. Assim, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas de imediata ao contrato em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. Dessa forma, tal qual entendido pela decisão agravada, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RRAg-1911-07.2019.5.10.0801, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (...) 2. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO MULHER. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...). (RR-10345-35.2020.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). (...). HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa versa sobre a aplicação do artigo 384 da CLT em período posterior a vigência da reforma trabalhista - 11/11/2017, em caso de contrato de trabalho em curso. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de artigo revogado da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A data de admissão antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação do artigo 384 da CLT que restou revogado pela reforma trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE

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Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros x Estado De Goias e outros

ID: 325373473

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011758-65.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : ALAN SALDANHA LUCK RECORRIDO(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. MULTAS CELETISTAS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada e Recurso Adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem e seus reflexos. A primeira reclamada arguiu preliminar de litispendência, requereu o chamamento da União ao processo, defendeu o cálculo do piso com base em jornada de 180 horas mensais para regime 12x36, contestou a multa do artigo 477 da CLT, pleiteou justiça gratuita e a limitação da condenação aos valores da inicial. A reclamante, por sua vez, buscou a responsabilização subsidiária do Estado de Goiás e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão: (i) definir se existe litispendência em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (ii) estabelecer se é cabível o chamamento da União ao processo em ação trabalhista envolvendo complementação do piso da enfermagem; (iii) determinar a correta jornada mensal para cálculo do piso salarial da enfermagem em regime 12x36 e a incidência de reflexos; (iv) analisar a aplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT em caso de extinção de contrato de gestão; (v) verificar os requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica filantrópica; (vi) definir se a condenação em processo trabalhista se limita aos valores liquidados na petição inicial; (vii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em contrato de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de litispendência quando a causa de pedir das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é distinta em cada ação, afastando o risco de condenação em duplicidade. Indefere-se o chamamento ao processo da União, pois a escolha do polo passivo da lide é faculdade da parte autora, e a prova dos repasses financeiros pode ser produzida nos autos sem a inclusão do ente público. Reconhece-se que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial da enfermagem, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Concede-se o pagamento de diferenças salariais quando a reclamada efetua a complementação do piso salarial da enfermagem com base em jornada mensal inferior à efetivamente cumprida, e não comprova que o pagamento se limitou à assistência financeira repassada pela União. Determina-se a incidência de reflexos das diferenças salariais do piso da enfermagem em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%, dada a natureza salarial da verba. Exclui-se os reflexos em adicional noturno, pois o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, evitando a extrapolação do piso. Mantém-se a condenação à multa do artigo 477 da CLT quando o adimplemento das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em razão da natureza administrativa do contrato de gestão. Indefere-se a justiça gratuita à pessoa jurídica quando não há comprovação cabal da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes balanços patrimoniais incompletos ou desatualizados para tal fim. Não se limita a condenação aos valores liquidados na petição inicial para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, pois tais valores são considerados mera estimativa, em conformidade com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e princípios constitucionais. Nega-se a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás quando não há prova robusta de culpa in vigilando do ente público, ou seja, que o órgão público, ciente das irregularidades, permaneceu inerte. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na origem, considerando a complexidade e importância da causa. Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte recorrida quando o recurso da reclamante não é provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Recurso Adesivo não provido. Tese de julgamento: A litispendência em matéria trabalhista não se configura pela mera existência de ações com pedidos semelhantes, exigindo identidade de causa de pedir. O chamamento ao processo de terceiros em ação trabalhista é faculdade da parte autora, e seu indeferimento não configura cerceamento de defesa quando a prova pode ser produzida sem a inclusão do terceiro. A jornada de trabalho em regime 12x36 para profissionais de enfermagem corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial. As diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem possuem natureza salarial e geram reflexos nas demais verbas trabalhistas, exceto adicional noturno, por se referir o piso à remuneração global. A multa do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em casos de extinção de contrato de gestão entre pessoa jurídica de direito privado e ente público. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que filantrópica, exige comprovação cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Os valores indicados na petição inicial de reclamação trabalhista, para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, configuram mera estimativa e não limitam a condenação. A responsabilização subsidiária do ente público em contratos de terceirização exige a comprovação de sua culpa in vigilando, não bastando o mero inadimplemento do prestador de serviços. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 769, 790-A, 791, 820, 832, 840, 852-B, 896, 899. CPC, arts. 4º, 6º, 105, 125, 130, 132, 141, 317, 322, 324, 492, 85, §11. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e LV, 7º, XIII, 114, 166, § 9º, 198, §§ 14 e 15. Lei nº 9.637/98. Lei nº 10.741/2003, art. 51. Lei nº 13.467/2017. Lei nº 14.434/2022. EC nº 127/2022. Portaria GM/MS nº 597/2023. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126. TST, Súmula nº 333. TST, Súmula nº 388. TST, Súmula nº 463, II. TST, AIRR-20119-73.2014.5.04.0383. TST, Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014. TST, RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018. TST, RRAg-11937-65.2016.5.09.0003. TST, RRAg-10031-26.2018.5.03.0136. TST, RR-0010007-66.2023.5.03.0186. TST, AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079. TST, RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255. TST, E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. STF, ADI 7.222. STF, ADC 16. STJ, Tema Repetitivo 1059. TRT da 18ª Região, Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIAS (ID 2e5ffe9). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID c326055). A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário (ID 534b8f4) e interpôs recurso adesivo (ID 725a785). O Estado de Goiás apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID d906bec). O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e provimento parcial do recurso obreiro (ID ae14262). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada, somente em sede recursal, argui preliminar de litispendência quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Aduz que "A Reclamante, após ajuizar a presente reclamação trabalhista, distribuiu outra ação trabalhista, a saber: n. 0011759-50.2024.5.18.0015. Imperioso chamar a atenção desse D. Julgador quanto ao fato de que naquele processo houve pedido de condenação do Reclamado IGH ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (ID c326055, fl. 1696). Ocorre que a causa de pedir das referidas multas é diferente em cada ação, pois nos presentes autos se refere à diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem, enquanto que nos autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015 se refere à intempestividade do pagamento das verbas rescisórias. Destarte, não há que se falar em litispendência. Ademais, compulsando os autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015, verifico que a reclamada não foi condenada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e sequer houve recurso quanto a tais pleitos. Assim, não há risco de condenação em duplicidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. APORTE FINANCEIRO. PISO DA ENFERMAGEM A primeira reclamada postula a reforma da sentença que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União. Aduz que "considerando-se que a Reclamante questiona os valores recebidos a título de complementação do piso, tem-se que tal pedido somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo, posto que o pagamento de complementação de piso salarial da categoria da enfermagem está CONDICIONADO ao repasse da assistência financeira complementar da União ao Estado de Goiás, bem como ao subsequente repasse do ente público estadual à Organização Social gestora da unidade de saúde, nos termos do art. 198, § 14 da CR/88." (ID c326055, fl. 1695). Analiso. O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiros, prevista nos artigos 130 a 132 do CPC, em que o réu requer a inclusão do afiançado, dos fiadores ou dos demais devedores solidários no polo passivo da lide. O C. TST firmou entendimento no sentido de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo. À propósito, cito os seguintes julgados (grifei): "[...] NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Nas razões do recurso de revista, as reclamadas se insurgem contra o indeferimento do pedido de denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada. Arguem que, no contrato firmado entre as empresas, " os sócios da primeira Reclamada assumiram PESSOALMENTE a responsabilidade solidária por todas as obrigações assumidas pela SELLECTO CALÇADOS LTDA. - ME, o que não se confunde com a responsabilidade deles na condição de sócios da primeira Reclamada ", de modo que " o caso concreto se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do novo CPC - VIOLADO PELO V. ACÓRDÃO - pelo que se torna absolutamente necessária a presença neste feito dos sócios da primeira Reclamada na condição de parte, atuando no polo passivo, a fim de lhe garantir o contraditório, já que são Intervenientes Garantidores do Contrato de Fabricação, Industrialização e Outras Avenças ". Dizem que " a responsabilidade assumida PESSOALMENTE pelos sócios da primeira Reclamada atinge todos os efeitos decorrentes do contrato de trabalho do Autor, mormente as parcelas deferidas na presente demanda ". Acrescentam que o acórdão do TRT violou " o parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, o artigo 769, da CLT, o artigo 125, inciso II, do novo CPC, e os artigos 5º, inciso XXXVI, e 114 da Constituição Federal, bem como os princípios da segurança jurídica, economia e instrumentalidade das formas, máxima efetividade e da subsidiariedade do processo civil, na medida em que não permite que as Recorrentes possam exigir dos sócios da primeira Reclamada a responsabilidade prevista no contrato acima referido frente ao presente processo ". De plano, verifica-se que a Corte regional não resolveu a matéria sob o enfoque do art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Também não se identifica tese à luz do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ( a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ), tampouco sobre a aplicação subsidiária do direito processual comum no procedimento trabalhista (arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT). Logo, nesse particular, tem-se que o recurso de revista não observou as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Doutra parte, no que se refere à manutenção do indeferimento da denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada, formulado com base no art. 125, II, do CPC, o acórdão recorrido não merece reforma. A Corte regional apontou que " a indicação do polo passivo é faculdade da parte autora, arcando ela com o ônus desta escolha " e, no caso concreto, " a reclamante não concordou com o chamamento à lide dos sócios da primeira reclamada ". Ainda acrescentou que " as questões atinentes à responsabilidade ou não dos sócios da primeira reclamada, em razão das normas contratuais invocadas pelas recorrentes, decorrem da relação civil mantida entre as rés, não sendo oponíveis à autora, bem como não autorizam a declaração de nulidade do processo. Tratam-se de questões com pertinência à fase de cumprimento da sentença, para o fim de extensão, ou não, dos efeitos da sentença ao patrimônio dos sócios da devedora ". Nesses termos, tem-se que o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo, decidindo-se, à vista disso, pela manutenção do indeferimento tanto do pedido de denunciação à lide (art. 125 do CPC), como o de chamamento ao processo (art. 130 do CPC). Julgados. Afora isso, para acolher a alegação recursal de que os sócios da primeira reclamada assumiram pessoalmente a responsabilidade direta e solidária no tocante aos direitos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante eventualmente reconhecidos em juízo, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos (no caso, os termos do contrato firmado pelas empresas reclamadas), procedimento não admitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-20119-73.2014.5.04.0383, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). "GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CHAMAMENTO AO PROCESO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que o col. Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o chamamento à lide da EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (VERIFONE), registrando que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, bem como que não demonstrado que eventual decisão condenatória causaria prejuízo à referida empresa. De fato, esta Corte Superior, considerando a circunstância de que incumbe ao autor, e não ao réu, formular contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão se dirigirá apenas contra um ou contra todos os coobrigados, firmou jurisprudência no sentido de que o indeferimento do pedido de chamamento ao processo não implica cerceamento do direito de defesa. Julgados. incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. A pretensão da ré de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina não se enquadra, "ictu oculi", em qualquer dos itens do art. 130 do CPC, não trazendo benefícios à reclamante. Ao contrário, implica desnecessária dilação do feito, razão pela qual seu indeferimento pelo magistrado não caracteriza cerceamento do direito de defesa. 1.2. Não bastasse, a reclamada teve a oportunidade de produzir todas as provas relevantes a este processo. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, ainda, tem a faculdade de ajuizar ação regressiva contra o Estado, pelo que não caracterizado qualquer prejuízo. [...]" (RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "PETIÇÃO: 390891/2023-2 O reclamado apresentou petição requerendo o chamamento ao processo do Plano FUNBEP I. Sustentou que os planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar passaram a ter CNPJ próprio, bem como que o direito pleiteado nos autos se refere especificamente ao plano FUNBEP I, de forma que esta ação judicial deve ser direcionada para que haja a efetiva segregação patrimonial. Como se sabe, o instituto do chamamento ao processo, previso no art. 130 do CPC/2015, em que pese admissível no Processo do Trabalho, deve ser compatibilizado com os princípios que o regem. Nesse contexto, a instauração de incidente de intervenção de terceiros, na forma requerida pelo reclamado, para solucionar questão relativa à independência patrimonial entre pessoas jurídicas responsáveis por planos de benefícios, não se encontra em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o Processo do Trabalho. Além disso, deve ser levado em consideração o interesse da parte reclamante, a qual é responsável pela definição do polo passivo da lide e, no caso, expressa oposição ao requerimento de chamamento ao processo (Petição: 419405/2023-1) Indefere-se a petição. [...]" (RRAg-11937-65.2016.5.09.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). No caso, quando da impugnação aos documentos juntados com a defesa, a reclamante se opôs à instauração do incidente de chamamento ao processo. Ademais, a prova acerca dos repasses financeiros realizados pela União pode ser feita pelas partes nestes autos independentemente de citação do ente público. Destarte, e considerando que é opção do reclamante escolher contra quem deseja ajuizar a ação, e tendo esta manifestado oposição ao chamamento da União ao feito, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido formulado pela reclamada. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. COMPLEMENTAÇÃO NOS LIMITES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA REPASSADA PELA UNIÃO. REFLEXOS A primeira reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão da complementação do piso salarial. Aduz que "considerando que a reclamante foi contratada para trabalhar em regime especial 12x36, não há se falar em jornada mensal de 220 (como expresso na r. sentença), mas sim em jornada mensal de 180h, consoante se verifica da ficha de registro de empregado juntada aos autos pela Reclamada sob ID. fc42147." (ID c326055, fl. 1699). Sustenta que "a Lei Federal n. 14.434/2022 assegurou ao enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e à parteira o direito a diferença de piso salarial. Assim, o enfermeiro passou a ter piso de R$ 4.750,00, equivalente à carga horária de 44 horas semanais, equivalente a 220h mensais. [...] Outrossim, para os profissionais que laboram 180 horas mensais, como o caso da Autora, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado." (ID c326055, fl. 1701). Acresce que "em sede de julgamento de Embargos de Declaração no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222 sobreveio decisão (íntegra anexa) esclarecendo que, no caso dos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (caso em comento) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência financeira complementar", pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CR/88. [...] Por conseguinte, insta frisar que o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE. [...] Ou seja, não é o Instituto Reclamado que elabora o cálculo, mas sim o Ministério da Saúde. O Instituto paga, aos seus empregados, o valor exato que recebe a título de assistência financeira complementar." (ID c326055, fls. 1703/1705). Afirma que "tão logo saneadas as pendências relacionadas com o repasse da verba pública e indicação de informações cruciais quanto ao valor a ser pago e para quem pagar, o pagamento da diferença de piso salarial à Reclamante foi realizado referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica do contracheque/comprovantes bancários e TRCT complementar específicos anexos sob ID. 237aa5d." (ID c326055, fl. 1705). Alega, ainda, que "o ilustre Juízo de primeiro grau não observou o apontamento realizado pelo Recorrente em sua peça defensiva, nem mesmo no demonstrativo de ID. 250fc30, sendo que desconsiderou a suspensão do contrato de trabalho da autora no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, em razão de benefício previdenciário, sendo evidente que no período não há obrigação do Reclamado ao pagamento de salário" (ID c326055, fls. 1707/1708). Analiso. A Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. No entanto, sua constitucionalidade foi questionada por meio da ADI 7.222, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese, após sentença de embargos de declaração, de que para os trabalhadores contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, o pagamento da diferença remuneratória depende do repasse da União. Restou definido, ainda, que o piso salarial se refere à remuneração global, e não somente ao vencimento-base, in verbis (grifei): "Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: '(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais', vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: '(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023", vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" (grifei). "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." No caso, a reclamante postulou na inicial o pagamento de diferenças salariais alegando que "desde maio de 2023, a Reclamante vem recebendo apenas a quantia de R$ 2.883,17 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) ou seja, a média, por mera estimativa, de R$ 1.665,00 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) a menor do que o valor devido como piso da categoria [...] Dessa forma, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas à título de diferença do piso salarial, verbas devidas de maio/2023 até o momento da dispensa, junho/2024, assim como os reflexos trabalhistas respectivos (13º salário, férias, FGTS etc), descontado eventuais valores pagos e devidamente comprovados." (ID 9893a14, fls. 10/12). Em defesa, a reclamada alegou que "o pagamento da diferença de piso salarial ao Reclamante foi realizado a partir de dezembro/2023, referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica dos contracheques e TRCT complementar anexo. Os valores referentes a maio/2023 a janeiro/2024, foram quitados no TRCT complementar em anexo. Salienta-se que o décimo terceiro de 2023 foi quitado conforme se comprova no contracheque. [...] Pontua-se que no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, a colaboradora esteve afastada e por este motivo não faz jus aos valores do referido período. [...] em relação ao repasse da assistência financeira complementar das demais competências que faz jus a Reclamante, o Instituto informa que realizou o pagamento dos ex-empregados, inclusive da Autora, por meio de rescisão complementar, conforme comprovantes anexos [...] Resta comprovado nos autos que o Instituto Reclamado pagou a complementação do piso da categoria ao Reclamante logo após o recebimento da "assistência financeira complementar" repassada pelo Estado de Goiás, nos exatos limites pagos pela União Federal, conforme previsão constitucional" (ID 1aec693, fls. 203/206). Quanto aos reflexos, a ré alega que "a complementação do piso não implica em incorporação de valor ao salário base e, portanto, não há reflexos em parcelas salariais. Outrossim, o Reclamado comprova o pagamento de complementação do piso referente ao 13º salário proporcional de 2023 (considerando-se o início da vigência do piso em maio/2023), consoante contracheque anexo." (ID 1aec693, fl. 203/207) A reclamada juntou aos TRCT complementar (ID dcbbb43,fl. 761) referente ao "PISO SALARIAL RESCISAO - ADI 7222/STF", cujo valor líquido de R$ 4.716,44 foi depositado em juízo (ID 655782c, fl. 765). Apresentou, ainda, planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" (ID 250fc30, fl. 763) indicando valor mensal de R$ 801,36 a título de complementação do piso salarial, bem como aludindo que no mês de maio/2024 foi pago o valor de R$ 534,24 a título de décimo terceiro salário de 2023. Na peça de impugnação, a reclamante alegou que, em que pese o Estado de Goiás tenha recebido os repasses do Fundo Nacional de Saúde, a autora não recebeu o pagamento do piso salarial em sua integralidade, "uma vez que a Reclamada considerou a aplicação do divisor 180 (cento e oitenta) e não 220 (duzentos e vinte) como é o caso da Reclamante, uma vez que submetida à jornada 12x36" (ID 87ab389, fl. 773). Quanto aos reflexos, a autora impugnou a defesa aduzindo que "a complementação do piso salarial visa garantir ao trabalhador o recebimento do valor mínimo estipulado em função da jornada de trabalho. Portanto, se a remuneração do empregado é complementada para atingir o piso, tal valor deve ser considerado para todos os fins, inclusive para o cálculo das demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%." (ID 87ab389, fl. 783). A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde à carga horária mensal de 220h. Nesse sentido: "[...] 2. DIVISOR. HORAS. EXTRAS. JORNADA 12X36. A existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, razão pela qual deve ser aplicado o divisor 220. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10031-26.2018.5.03.0136, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO . 1. Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 contra acórdão que determinou o cálculo das horas extras com a aplicação do divisor de 210 (duzentos e dez) sob o fundamento de que a norma coletiva não previa expressamente o divisor 220 (duzentos e vinte) para a jornada de 12x36. 2. A questão em discussão consiste em analisar se, no caso concreto, o trabalhador que labora em regime de 12x36 deveria ter as suas horas extras calculadas com o divisor 220 (duzentos e vinte). 3. A despeito do entendimento adotado na origem, a jurisprudência do TST possui a compreensão de que, no regime especial de trabalho de 12x36, o trabalho extraordinário estará caracterizado somente quando a jornada semanal ultrapassar a 44ª (quadragésima quarta) hora, o que implica a adoção do divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do salário-hora. 4. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . Transcendência política reconhecida" (RR-0010007-66.2023.5.03.0186, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/01/2025). Cotejando os cartões de ponto do período de maio/2023 até a rescisão contratual (fls. 443/455) com a planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" apresentada pela reclamada (ID 250fc30, fl. 763), constata-se que, de fato, a reclamada efetuou o pagamento da complementação salarial considerando jornada mensal de 180h, pois o somatório do salário da autora (R$ 3.085,00) com a complementação mensal de (R$ 801,36) resulta em R$ 3.886,36, ao passo que o piso salarial dos enfermeiros que cumprem jornada mensal de 220h corresponde a R$ 4.750,00. Assim, considerando que, como visto, a reclamante cumpria jornada mensal de 220h, faz jus ao pagamento de diferenças, observado o período de efetivo labor, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos. Destaco que a reclamada não comprovou a alegação de que o pagamento feito à autora se limitou à assistência financeira prestada pela União. Quanto aos reflexos, considerando a natureza inquestionavelmente salarial da verba, deve incidir reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%. Não há que se falar em reflexos em adicional noturno, visto que, nos termos da decisão proferida na ADI 7.222, o piso salarial diz respeito à remuneração global e não ao vencimento base, de modo que o deferimento de diferenças salariais do piso e a condenação ao pagamento de reflexos em adicional noturno implicaria em extrapolação ao piso salarial. Por fim, ressalto que restou expressamente determinada a dedução/compensação de todos os valores pagos à autora, mesmo que ainda não esteja nos autos, podendo juntar os recibos espontaneamente até o início da liquidação. Dou parcial provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Aduz que "conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, o IGH rescindiu o contrato de trabalho firmado com a reclamante, bem como com os demais colaboradores lotados no HEAPA, em razão da extinção do posto de trabalho. Desse modo, requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST" (ID c326055, fl. 1716). Analiso. Ao contrário do alegado pela recorrente, o direito do empregado ao recebimento do crédito trabalhista ao tempo e modo previstos na CLT, não se subordina às tratativas de prazo de repasse de crédito decorrente do contrato de gestão firmado entre INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH (pessoa jurídica de direito privado) e o Estado de Goiás, que possui natureza administrativa. Por esta razão, inaplicável ao caso o entendimento da Súmula 388 do C. TST. Assim, não merece reparos a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento da multa nos termos do §8º do art. 477 da CLT, visto que o adimplemento das verbas rescisórias se deu após ultrapassado o prazo previsto no §6º do referido dispositivo. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada postula a reforma da sentença que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Aduz que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 6ce1f4a, e7a268e, df92d31, 36e3284, 14a9594), o que lhe concede o título de entidade filantrópica." (ID c326055, fl. 1717). Sustenta que "todo o recurso gerido pelo Instituto Recorrente configura repasse feito Estado de Goiás (recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) para a utilização específica e obrigatória na gestão da unidade de saúde acima indicada. O Instituto, até então, não atua na iniciativa privada e não possui recurso próprio. [...] o instituto Reclamado explica que sua filial em Goiás inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0004-86 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO celebrado com o Estado de Goiás, o qual não gera resultado econômico (déficit ou superávit), conforme Declaração Contábil ora carreada." (ID c326055, fl. 1392). Alega, ainda, que "apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. 7c34aad), 2021 (ID. 32cccbf), 2022 (ID. 8ac3f12) e 2023 (ID. 3842cf4), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte Recorrente." (ID c326055, fl. 1719). Por fim, pugna que lhe seja aplicado o disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003. Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT di-vulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco-nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso, a reclamada juntou aos autos o balanço patrimonial de 2021 (ID 32cccbf, fls. 308/310), balanços patrimoniais do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada - HEAPA, bem como declaração contábil de que "a natureza do contrato citado acima não gera déficit ou superávit por não possuir recurso próprio na operação" (ID 30789cc, fl. 312). Os balanços patrimoniais do HEAPA não são hábeis a demonstrar a alegada incapacidade financeira da primeira reclamada (IGH) para arcar com as despesas de custas processuais. Ainda que se admita que os balanços patrimoniais do HEAPA digam respeito à situação financeira do IGH, enquanto unidade gestora, há que se considerar que não foram juntados balanços patrimoniais da matriz, de modo que seriam insuficientes para comprovação cabal da alegada hipossuficiência. Ademais, o único balanço patrimonial da primeira ré se refere apenas ao ano de 2021, não apresentando dados que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Por fim, embora a primeira reclamada tenha requerido a aplicação extensiva do disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003, não trouxe aos autos provas do atendimento efetivo a idosos, não fazendo, pois, jus ao benefício pleiteado. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da primeira reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA A sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. A primeira reclamada pugna pela reforma da decisão a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem os valores consignados na exordial para cada pedido. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS A reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização do Estado de Goiás. Aduz que "o Estado de Goiás recebeu do Governo Federal as verbas destinadas ao pagamento do referido piso salarial da enfermagem, entretanto, tal verba até o presente momento não foi devidamente adimplida com a Reclamante. A omissão do Estado de Goiás e do IGH em complementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem configura clara violação da legislação pertinente e resulta em prejuízos diretos à Reclamante. Tal omissão não pode ser escusada por argumentos genéricos de responsabilidade subsidiária ou relação de emprego." (ID 725a785, fl. 1796). Não obstante o inconformismo da reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID 2e5ffe9, fls. 1671/1673, grifei): Também é incontroverso que o reclamado Estado de Goiás celebrou contrato de gestão com o reclamado INSTITUTO IGH, cujo objeto consiste na gestão do HOSPITAL DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH. [...] Nesse compasso, ao repassar a incumbência a si originariamente atribuída, terceirizando a execução das atividades correspondentes ao IGH, o reclamado Estado de Goiás assumiu a condição de tomador de serviços e, portanto, beneficiário das atribuições funcionais desempenhadas pela autora. Portanto, existe também uma relação triangular formada entre a pessoa física executora dos serviços, seu empregador e o beneficiário dos serviços prestados, qual seja, o ente federativo. Fixadas tais premissas, na linha do entendimento do Excelso STF supratranscrito, somente está autorizada a mitigação da regra da não responsabilização do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do descumprimento de deveres trabalhistas por parte da contratada e que, a despeito disso, permaneceu inerte, ou mesmo que ela tenha concorrido nesse sentido por meio de atrasos nos pagamentos devidos à contratada. [...] O Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade de tal dispositivo legal, assentando que a responsabilização do ente público não poderá ocorrer na generalidade dos casos de terceirização, sendo necessário para tanto a averiguação acerca do contexto em que ocorreu a inadimplência, constatando-se a ocorrência de falha ou falta de fiscalização pelo ente público contratante. [...] Destarte, à luz do entendimento do STF é necessário efetiva demonstração sobre a existência de conduta culposa por parte do reclamado ESTADO DE GOIÁS, ônus processual da autora. Analisando as peculiaridades do caso em exame, entende este Juiz que não se pode falar em culpa "in vigilando" do reclamado ESTADO DE GOIÁS, pois o mesmo tomou os procedimentos normais no caso. Do exposto, inexiste prova de culpa in vigilando do reclamado ESTADO DE GOIÁS, o que implica também na rejeição da responsabilidade subsidiária. Ressalto que, na inicial, sequer há narrativa sobre em que se funda a responsabilização do ente público. Consoante exposto, caberia à parte reclamante fazer prova robusta de que o órgão público, ciente das irregularidades, nada fez, o que não se vislumbra nestes autos. Assim, é certo que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante nestes autos, porquanto o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Nego provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A primeira reclamada postula a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redução ao percentual mínimo. A reclamante, por sua vez, pugna pela majoração dos honorários devidos pela reclamada. O Estado de Goiás, em contrarrazões, postulou a majoração dos honorários devidos pela reclamante, uma vez que o recurso não merece acolhimento. Conforme tópicos anteriores, foi dado provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, de modo que, persistindo sucumbência em parte, não há que se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto aos pedidos de redução e majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, entendo que, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual de 10% arbitrado na origem. Com relação ao pedido formulado pelo Estado de Goiás, com esteio no §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso da reclamante não foi provido (Tema Repetitivo 1059 do STJ), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida (Estado de Goiás), de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto pela primeira reclamada (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH) e negar provimento ao adesivo da reclamante, nos termos do voto da relatora. Presente na sessão presencial, pela recorrente/reclamante, a Dra. Adriele Pereira Dias (ID. 4b9c5cf). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA

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