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Postalis Inst Seguridade Social Dos Correios E Telegraf x Rudson Marques Lourenco

ID: 332016319

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001043-73.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

RUDSON MARQUES LOURENCO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001043-73.2024.8.11.0052 REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: RUDSON MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001043-73.2024.8.11.0052 REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: RUDSON MARQUES LOURENCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, contra Rudson Marques Lourenço. A parte autora alega que, no exercício de sua atividade institucional – que consiste na concessão de benefícios de previdência complementar a empregados e pensionistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – oferece, entre outros serviços, a concessão de empréstimos consignados aos seus participantes, com juros inferiores aos praticados pelo mercado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma que, em 06/04/2010, o requerido celebrou contrato de empréstimo junto à autora, no valor de R$ 5.544,94 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), parcelado em 24 (vinte e quatro) prestações mensais fixas, com vencimento final previsto para 30/09/2021. Contudo, em razão de inadimplemento das obrigações contratuais, a parte autora sustenta que restou um saldo devedor atualizado no montante de R$ 6.527,56 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), já considerada a incidência de encargos moratórios (multa, juros e correção monetária). Narra, ainda, que a dívida foi protestada em 20/09/2023, junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos do Distrito Federal. A autora alega ter envidado esforços extrajudiciais para a resolução do débito, sem sucesso, motivo pelo qual propôs a presente demanda, visando a constituição de título executivo judicial. Requereu a concessão da justiça gratuita, com fundamento no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), sob o argumento de que se trata de entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à população idosa. Pugnou, ainda, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, regulada por normas específicas e regida pelo Código Civil, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 563. Aduz que a presente ação monitória preenche todos os requisitos legais, vez que fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada no contrato assinado e no extrato demonstrativo do saldo devedor, apto a comprovar a obrigação de pagamento em dinheiro. Requereu, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.527,56 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizada até o efetivo pagamento, acrescida de juros e correção monetária conforme contrato. Em decisão de ID 178419678, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado (ID 196576442), o requerido não efetuou o pagamento do débito e nem opôs embargos no prazo legal (ID 200252338). Em manifestação de ID 198240995, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, contra Rudson Marques Lourenço. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que o réu, apesar de regularmente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, tornando-se revel. Além disso, há desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo, remanescendo apenas a análise da matéria unicamente de direito. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a ação monitória é um procedimento especial de jurisdição, disciplinada pelo artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tem-se que requisito específico de admissibilidade do procedimento monitório é a existência de “prova escrita”, desprovida de força executória, cuja finalidade principal visa alcançar a formação de um título executivo judicial de modo mais célere em relação à ação condenatória convencional. Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade). Para José Rogério Cruz e Tucci: “Traçando o paralelo entre o título executivo e o (por ele) denominado título injuntivo, Carnelutti ainda observa que este se presta para a obtenção daquele, e, por isso, ostenta caracteres menos rigorosos do que os exigidos para a formação dos títulos executivos”. Aldo Carvalho sugere, a seu turno, que se deve entender por prova escrita “qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória”. (in Ação Monitória, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 47). E, nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “a prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita (...) Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo”. (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018,comentários ao Art. 700, do CPC, pág. 833). No caso dos autos, embora devidamente citada, a parte requerida permaneceu silente, pelo que incidem os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344, do CPC. E, além da presunção que paira sobre a matéria fática levantada pela parte autora, foram colacionados aos autos os documentos de ID 175440255, 175440256, 175440257 e 175440258, consistentes no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade, comprovante de protesto, planilha de débitos e contrato de abertura de crédito, os quais evidenciam a contratação do empréstimo e o inadimplemento da obrigação assumida pelo requerido. Por conseguinte, incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento do valor perseguido na presente ação monitória. Dessa forma, todos os requisitos para a procedência do pedido inicial foram preenchidos, uma vez que há prova da relação jurídica entre as partes, bem como a devida discriminação dos valores inadimplidos. Inclusive, no concernente ao inadimplemento, presume-se este caracterizado diante da ausência de comprovação de pagamento por parte da ré, a quem incumbia tal ônus, sendo incabível exigir do autor prova negativa. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido monitório, com a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor total de R$ 6.527,56 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da mesma data. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais arbitro, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare

ID: 332736151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001104-98.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

Notificação

Advogados:

WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ad9971 proferida nos autos. ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) RECURSO DE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a703143; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 6256483). Regular a representação processual (Id c8694f4). Preparo dispensado (Id db0fb30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / CABIMENTO / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): Sustenta que o pedido de adicional de insalubridade em se caracteriza como um direito individual homogêneo, pleiteando seja reconhecida a adequação da via eleita. Consta do v. acórdão: "Da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (inadequação da via eleita) O sindicato-recorrente insurge-se em face do julgado alegando que "na presente demanda tratam-se de direitos individuais homogêneos, visto que a lesão causada aos trabalhadores tem origem comum"; que "a eventual diversidade de setores não exclui o caráter homogêneo dos direitos dos trabalhadores"; que "visa assegurar a adequação e pagamento retroativo do adicional de insalubridade a todos os profissionais enfermeiros, em razão do estado pandêmico acarretado pelo vírus COVID-19"; que "se todos os profissionais enfermeiros não receberam e não recebem o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do atendimento a pacientes com o vírus do COVID-19, claramente estão todos, coletivamente, submetidos por uma mesma circunstância de origem comum". Vejamos. O Sindicato-autor alega, em sua peça vestibular, que a "reclamada efetua o pagamento do adicional de insalubridade em desacordo com o previsto na atual legislação, sendo certo que inobservada o grau de risco ao qual os profissionais estão expostos, pois manteve o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, para todos os profissionais enfermeiros, independente do setor e grau de exposição, até mesmo durante o período pandêmico"; que "é de conhecimento público e notório que os enfermeiros estão envolvidos na assistência direta aos pacientes em isolamento, portadores de diversas doenças infectocontagiosas. Estes profissionais, em sua rotina laboral, estão imersos em um ambiente com elevada carga viral e bacteriana, o que acarreta um risco aumentado decorrente da exposição a agentes biológicos"; que "o risco não se dá apenas pelo contato direto com os pacientes em isolamento, mas também abrange a manipulação de objetos e equipamentos utilizados no tratamento desses pacientes, que não são previamente esterilizados" e que "o pleito para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo não se restringe apenas ao período da pandemia de COVID-19". Em razão do alegado o sindicato-autor pretende o "pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais enfermeiros, devendo ser majorado de 20% para 40% sobre o salário-mínimo, durante todo período imprescrito". A reclamada, em contrapartida, alega que "o fato de uma categoria representada pelo Sindicato Autor trabalhar para o mesmo empregador não implica afirmar que todos os empregados prestam serviços nas mesmas condições fáticas, seja referente aos dias atuais, seja no período da Pandemia - COVID-19"; que "efetua pagamento da insalubridade seguindo a função desenvolvida, o setor"; que "não há como sustentar alegação por parte do Sindicato Autor de que todos os empregados do hospital exercem suas atividades diárias em contato permanente com pacientes internados portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Destaco, inicialmente, que de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, o que impõe ao menos contato habitual, ainda que intermitente, com o agente insalubre. Contudo, no presente caso não é possível considerar que todos os enfermeiros que trabalham na reclamada estão expostos às mesmas condições de trabalho e de risco, ou seja, que absolutamente todos os enfermeiros laboram em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou mantêm contato com objetos de seu uso não previamente esterilizados. O simples fato de alguns enfermeiros manterem contato permanente com pacientes, inclusive com pacientes com suspeita ou com doenças infectocontagiantes e/ou em isolamento, não significa dizer que todos os enfermeiros mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou seus objetos de uso, não previamente esterilizados. Ainda, o contato eventual com o agente insalubre não autoriza o enquadramento da atividade como nociva ao trabalhador passível de ensejar o pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Ademais, é de conhecimento do Juízo que os enfermeiros atuam em diversas áreas e setores dentro de um hospital, inclusive, na parte administrativa. Os recibos de pagamento juntados pela reclamada, em cumprimento à determinação de fls. 2663 do PDF, demonstram que a reclamada efetuava pagamento de adicional de insalubridade nos percentuais de 10%, 20% e 40%, conforme a atividade e o setor laborado. Assim sendo, no presente caso não há como se apurar de forma homogênea eventual lesão ao direito dos enfermeiros. Será necessária a exame e análise de forma individual de cada enfermeiro empregado da reclamada, considerando o local (setor) da prestação de serviço, a atividade e a exposição aos riscos para se chegar ao percentual do adicional efetivamente devido. Resta claro que a pretensão envolve direitos de natureza individual heterogênea. Correta a r. sentença de origem que entendeu pela inadequação da via eleita. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare

ID: 332736194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001104-98.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

Notificação

Advogados:

WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ad9971 proferida nos autos. ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) RECURSO DE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a703143; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 6256483). Regular a representação processual (Id c8694f4). Preparo dispensado (Id db0fb30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / CABIMENTO / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): Sustenta que o pedido de adicional de insalubridade em se caracteriza como um direito individual homogêneo, pleiteando seja reconhecida a adequação da via eleita. Consta do v. acórdão: "Da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (inadequação da via eleita) O sindicato-recorrente insurge-se em face do julgado alegando que "na presente demanda tratam-se de direitos individuais homogêneos, visto que a lesão causada aos trabalhadores tem origem comum"; que "a eventual diversidade de setores não exclui o caráter homogêneo dos direitos dos trabalhadores"; que "visa assegurar a adequação e pagamento retroativo do adicional de insalubridade a todos os profissionais enfermeiros, em razão do estado pandêmico acarretado pelo vírus COVID-19"; que "se todos os profissionais enfermeiros não receberam e não recebem o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do atendimento a pacientes com o vírus do COVID-19, claramente estão todos, coletivamente, submetidos por uma mesma circunstância de origem comum". Vejamos. O Sindicato-autor alega, em sua peça vestibular, que a "reclamada efetua o pagamento do adicional de insalubridade em desacordo com o previsto na atual legislação, sendo certo que inobservada o grau de risco ao qual os profissionais estão expostos, pois manteve o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, para todos os profissionais enfermeiros, independente do setor e grau de exposição, até mesmo durante o período pandêmico"; que "é de conhecimento público e notório que os enfermeiros estão envolvidos na assistência direta aos pacientes em isolamento, portadores de diversas doenças infectocontagiosas. Estes profissionais, em sua rotina laboral, estão imersos em um ambiente com elevada carga viral e bacteriana, o que acarreta um risco aumentado decorrente da exposição a agentes biológicos"; que "o risco não se dá apenas pelo contato direto com os pacientes em isolamento, mas também abrange a manipulação de objetos e equipamentos utilizados no tratamento desses pacientes, que não são previamente esterilizados" e que "o pleito para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo não se restringe apenas ao período da pandemia de COVID-19". Em razão do alegado o sindicato-autor pretende o "pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais enfermeiros, devendo ser majorado de 20% para 40% sobre o salário-mínimo, durante todo período imprescrito". A reclamada, em contrapartida, alega que "o fato de uma categoria representada pelo Sindicato Autor trabalhar para o mesmo empregador não implica afirmar que todos os empregados prestam serviços nas mesmas condições fáticas, seja referente aos dias atuais, seja no período da Pandemia - COVID-19"; que "efetua pagamento da insalubridade seguindo a função desenvolvida, o setor"; que "não há como sustentar alegação por parte do Sindicato Autor de que todos os empregados do hospital exercem suas atividades diárias em contato permanente com pacientes internados portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Destaco, inicialmente, que de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, o que impõe ao menos contato habitual, ainda que intermitente, com o agente insalubre. Contudo, no presente caso não é possível considerar que todos os enfermeiros que trabalham na reclamada estão expostos às mesmas condições de trabalho e de risco, ou seja, que absolutamente todos os enfermeiros laboram em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou mantêm contato com objetos de seu uso não previamente esterilizados. O simples fato de alguns enfermeiros manterem contato permanente com pacientes, inclusive com pacientes com suspeita ou com doenças infectocontagiantes e/ou em isolamento, não significa dizer que todos os enfermeiros mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou seus objetos de uso, não previamente esterilizados. Ainda, o contato eventual com o agente insalubre não autoriza o enquadramento da atividade como nociva ao trabalhador passível de ensejar o pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Ademais, é de conhecimento do Juízo que os enfermeiros atuam em diversas áreas e setores dentro de um hospital, inclusive, na parte administrativa. Os recibos de pagamento juntados pela reclamada, em cumprimento à determinação de fls. 2663 do PDF, demonstram que a reclamada efetuava pagamento de adicional de insalubridade nos percentuais de 10%, 20% e 40%, conforme a atividade e o setor laborado. Assim sendo, no presente caso não há como se apurar de forma homogênea eventual lesão ao direito dos enfermeiros. Será necessária a exame e análise de forma individual de cada enfermeiro empregado da reclamada, considerando o local (setor) da prestação de serviço, a atividade e a exposição aos riscos para se chegar ao percentual do adicional efetivamente devido. Resta claro que a pretensão envolve direitos de natureza individual heterogênea. Correta a r. sentença de origem que entendeu pela inadequação da via eleita. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Aeroviarios De Guarulhos e outros

ID: 337232766

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000115-90.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000115-90.2022.5.02.0312 RECORRENTE: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000115-90.2022.5.02.0312 RECORRENTE: SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a7cd3 proferida nos autos. ROT 1000115-90.2022.5.02.0312 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS ADRIANA RIBEIRO (SP240320) Recorrente: Advogado(s): 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS ADRIANA RIBEIRO (SP240320) RECURSO DE: SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 66e7266; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 8ef497d). Regular a representação processual (Id 6c5c9d4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que as propaladas intercorrências ao longo da perícia não foram comprovadas nos autos, bem como que, tampouco se depreende da ata de audiência qualquer cerceio de produção de prova, concordando as partes com o encerramento da instrução processual e, ainda, saindo cientes da data marcada para o julgamento, no dia seguinte, na forma da Súmula 197, do C. TST, sem qualquer insurgência, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 6d8c96a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id a532376). Regular a representação processual (Id dbd63e3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5653d26; Custas pagas no RO: id 4f34f20. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIREITOS HETEROGÊNEOS / ACORDO JUDICIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO PARCELAS VINCENDAS Consta do v. acórdão que as parcelas vincendas foram deferidas até a efetiva inclusão das verbas deferidas na folha de pagamento de cada empregado contemplado pela r. decisão e decorrem da continuidade do vínculo empregatício e da sujeição às condições de trabalho periculoso ou insalubre para os substituídos que assim o demonstrarem, pelo que a possibilidade de eventual alteração das condições de trabalho não afasta a condenação em questão. A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal aos arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Aeroviarios De Guarulhos e outros

ID: 337232790

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000115-90.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000115-90.2022.5.02.0312 RECORRENTE: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000115-90.2022.5.02.0312 RECORRENTE: SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a7cd3 proferida nos autos. ROT 1000115-90.2022.5.02.0312 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS ADRIANA RIBEIRO (SP240320) Recorrente: Advogado(s): 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS ADRIANA RIBEIRO (SP240320) RECURSO DE: SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 66e7266; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 8ef497d). Regular a representação processual (Id 6c5c9d4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que as propaladas intercorrências ao longo da perícia não foram comprovadas nos autos, bem como que, tampouco se depreende da ata de audiência qualquer cerceio de produção de prova, concordando as partes com o encerramento da instrução processual e, ainda, saindo cientes da data marcada para o julgamento, no dia seguinte, na forma da Súmula 197, do C. TST, sem qualquer insurgência, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 6d8c96a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id a532376). Regular a representação processual (Id dbd63e3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5653d26; Custas pagas no RO: id 4f34f20. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIREITOS HETEROGÊNEOS / ACORDO JUDICIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO PARCELAS VINCENDAS Consta do v. acórdão que as parcelas vincendas foram deferidas até a efetiva inclusão das verbas deferidas na folha de pagamento de cada empregado contemplado pela r. decisão e decorrem da continuidade do vínculo empregatício e da sujeição às condições de trabalho periculoso ou insalubre para os substituídos que assim o demonstrarem, pelo que a possibilidade de eventual alteração das condições de trabalho não afasta a condenação em questão. A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal aos arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS

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Processo nº 1001043-65.2024.4.01.3001

ID: 313741006

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-65.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELCICLEIDE SIMAO FARIAS RAUL TEIXEIRA FARIAS SIMAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001043-65.2024.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001043-65.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAUL TEIXEIRA FARIAS SIMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187 POLO PASSIVO:CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Revisão de Seguro ajuizada por RAUL TEIXEIRA FARIAS SIMÃO e ELCICLEIDE SIMÃO FARIAS em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (CCCPM). Narram os autores, em síntese, que possuem um contrato de financiamento com a ré e que a autora Elcicleide Simão Farias, em decorrência de sua atividade profissional como militar, desenvolveu síndrome do pânico, condição que a levou à invalidez total. Alegam que o contrato de financiamento possui cobertura de seguro por invalidez, mas que, apesar das tentativas de contato com a ré desde 01/2023 para acionar o referido seguro, não obtiveram sucesso ou auxílio. Fundamentam seu pleito na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da ilegalidade da recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente sem a exigência de exames prévios, e em outras jurisprudências. Requerem, ao final, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária por invalidez permanente, além de custas e honorários. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinada a citação da ré. A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM) apresentou contestação, defendendo, em suma, a legalidade de sua conduta e a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA As demandantes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A demandada, em sua contestação, impugnou o pedido, sustentando a ausência de comprovação concreta da hipossuficiência econômica, argumentando que os demandantes não teriam preenchido os requisitos legais necessários para o deferimento do benefício. Verifica-se que a jurisprudência deste tribunal é no sentido de que uma renda mensal líquida inferior a 10 salários-mínimos não é capaz de, por si só, afastar o benefício da gratuidade da justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1 . Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. 2 . A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - (AG): 10347371720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 17/07/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG). (Grifei). Ademais, embora os demandantes estejam representados por advogado particular, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 99, § 4º do CPC. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, prevalece enquanto não houver provas robustas em sentido contrário, sendo que a parte adversa não comprovou concretamente a existência de condições financeiras incompatíveis com a gratuidade. Assim, diante da inexistência de prova idônea capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira dos demandantes, e considerando também a condição de saúde da Sra. Elcicleide Simão, mantenho a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demandada requer, em contestação, a aplicação da prescrição quinquenal conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ. No entanto, tal pedido não merece prosperar, uma vez que conforme entendimento deste tribunal, amparado em jurisprudência do STJ, o prazo a ser aplicado no caso concreto presente nos autos é o decenal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL . COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR . CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA SEGURADORA S/A. PRELIMINARES REJEITADAS . SENTENÇA CONFIRMADA. I A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. ( REsp 590 .215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min . NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). II - O entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que "não se aplica a prescrição prevista no art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II do novo Código Civil ao beneficiário do seguro habitacional, uma vez que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador" (AC 2003 .33.00.021034-5/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 19/02/2010) . III - Aplica-se, na espécie dos autos, a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que prescreve em 10 (dez) anos a cobrança de indenização securitária pelo beneficiário não estipulante. Precedentes. IV Afigura-se devida a cobertura securitária do ajuste firmado entre as partes, com a correspondente quitação do saldo devedor, uma vez que, na espécie, restou demonstrada a incapacidade total e permanente do segurado, a justificar o pagamento da indenização contratada, sendo, assim, indevidos os pagamentos efetuados após a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS . V Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00124273920064013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2021 PAG PJe 22/03/2021 PAG). (Grifo nosso). Dessa forma, rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO O seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP) integra o financiamento habitacional, protegendo mutuários e seus herdeiros contra riscos de morte e/ou incapacidade e garantindo a função social da moradia (art. 6º, CF). Trata-se de contrato de adesão submetido ao CDC (arts. 3º, §2º, e 54), devendo suas cláusulas ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47). Verifica-se no instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial acostado aos autos (id 2070752177 – fls. 89-104) a adesão dos demandantes ao seguro MIP, cujo encargo se dá no valor de R$ 64,43 em cada parcela do financiamento. Ademais, os documentos médicos juntados, quais sejam: receituários de controle especial (id 2070752177 – fls. 54 – 62, 65-68); laudo psiquiátrico ( id 2070752177 – fls 63, 70-71); declaração de acompanhamento no CAPS (id 2070752177 – fl. 69); dentre outros, demonstram suficientemente a incapacidade laborativa total definitiva da Sra. Elcicleide Simão Farias, não havendo necessidade de realização de perícia médica por perito deste Juízo. Ressalta-se ainda que a condição de saúde da demandante não foi impugnada especificamente na contestação, uma vez que a parte demandada se limitou a apresentar defesa eminentemente genérica. Na verdade, percebe-se que, ao adentrar o mérito, a argumentação presente na contestação se concentra em alegar a inexistência de um suposto dano moral e/ou material, que sequer foi requerido na inicial. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos articulados na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros aqueles não impugnados, salvo se (a) não lhes for lícito confessar; (b) a petição não estiver acompanhada de documento indispensável; ou (c) versarem sobre direito indisponível. Nenhuma dessas exceções se aplica aqui. Assim, a incapacidade da autora e a adesão ao seguro MIP tornam-se incontroversas, reforçando a procedência do pedido. Cabe ainda salientar que compete à seguradora comprovar a ciência inequívoca do segurado sobre doença preexistente (art. 14, CDC). Nos presentes autos, não foram apresentados laudos, fichas médicas, questionário de saúde específico, ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar essa circunstância fática. Além disso, não há nos autos nenhum indicativo de má-fé por parte dos demandantes. Conclui-se, portanto, que o contrato de financiamento habitacional celebrado pelas partes contém cláusula expressa de adesão ao Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), e que todos os requisitos cumulativos para a indenização foram alcançados, sendo eles: (i) ocorrência de incapacidade laborativa total; (ii) caráter definitivo ou irreversível da limitação; e (iii) comprovação médico-pericial contemporânea ao sinistro. Com relação ao valor da indenização, deverá observar o teor da cláusula décima sétima, parágrafo terceiro, do contrato de financiamento (ID 2070752177 - pág 97), que estabelece a proporção de 38,44% para o caso de morte ou invalidez da autora ELCICLEIDE, incidente sobre o saldo devedor do contrato, a contar da data da competência em que foi comunicado o sinistro (01/2023). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento da indenização devida, consistente no abatimento de 38,44% do saldo devedor do contrato de financiamento objeto da lide, a contar da data da competência em que foi comunicado o sinistro (01/2023). Mantenho a gratuidade de justiça deferida aos autores; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria x Sindicato Unico Dos Empregados Em Estabelecimento De Saudede Guarulhos Itaquaquecetuba E Mairipora

ID: 316172401

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-38.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA ADVOGADA: Dra. INGRID MACEDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA ADVOGADO: Dr. RODRIGO GUEDES CASALI ADVOGADO: Dr. TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) /REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e , difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTAPARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NOACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): MARCO ININICAL A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria x Sindicato Unico Dos Empregados Em Estabelecimento De Saudede Guarulhos Itaquaquecetuba E Mairipora

ID: 316172420

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-38.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000343-38.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA ADVOGADA: Dra. INGRID MACEDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA ADVOGADO: Dr. RODRIGO GUEDES CASALI ADVOGADO: Dr. TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) /REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e , difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTAPARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NOACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): MARCO ININICAL A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

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Levi De Freitas Goncalves e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261508250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-65.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEVI DE FREITAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001651-65.2024.5.02.0022 : LEVI DE FREITAS GONCALVES : FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001651-65.2024.5.02.0022 : LEVI DE FREITAS GONCALVES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac2d327): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001651-65.2024.5.02.0022 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: LEVI DE FREITAS GONÇALVES ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (Id 8a31bae), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, a ré (Id cecac1c), arguindo preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, insistindo, por conseguinte, na remessa dos autos à Justiça Comum do Estado, e insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidade da escala 2x2 no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, bem assim contra a condenação ao pagamento de custas. Contrarrazões apresentadas sob Id 64d4a10. Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região sob Id 5ffff98. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e dos documentos que o acompanham, por consistirem em meros elementos de jurisprudência, não conflitando com a inteligência da Súmula nº. 8, do C. TST. Da competência material da Justiça do Trabalho O E. STF julgou o Recurso Extraordinário nº. 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.(destacamos) Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Na hipótese dos autos, a par do vínculo celetista estabelecido com a Administração (Id bb703af), a causa de pedir da presente demanda está fundamentada na legislação trabalhista (horas extras decorrentes da invalidade da escala 2x2). Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo STF, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, pois, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Consoante deliberado pelo Juízo a quo, "apesar de se tratar de uma relação entre o Poder Público e seu servidor, o contrato de trabalho do autor rege-se pelas normas celetistas, não tendo sido apontado qualquer fundamento a caracterizar o regime jurídico administrativo no caso em espécie, o qual não se presume, mas sim decorre de lei. Salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), de forma excepcional, firmou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar ações ajuizadas por empregados celetistas contra o Poder Público apenas quando a matéria envolva parcelas de natureza administrativa. E, no caso concreto, os pedidos obreiros limitam-se ao pagamento de horas extras em razão de invalidade de escala adotada pela reclamada por ausência de previsão legal ou convencional" (Id 8a31bae). No mesmo tom, a propósito, é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Id 5ffff98), no qual se concluiu: "(...) Consoante o entendimento vinculante do STF, foi afastada a competência da Justiça do Trabalho para conhecer as demandas nas quais o empregado público pleiteia, especificamente, parcelas de natureza administrativa. O presente caso não se adequa à hipótese, dado que nele se discute verbas tipicamente trabalhistas, a saber: horas extras e reflexos. Eventuais normas internas da reclamada sobre o tema em litígio não se equiparam a normas autônomas e, portanto, não têm o condão de alterar a natureza jurídica das verbas trabalhistas. Portanto, somos pela rejeição da preliminar arguida, mantida a competência material desta Justiça Especializada." E, assim já decidiu esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado recentemente no processo nº. 1000156-30.2024.5.02.0363, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Sonia Aparecida Gindro e no qual atuei como Revisora. Nada a alterar. Das horas extras: escala 2x2 Não prospera o inconformismo da reclamada. Aflorou incontroversa a jornada empreendida pelo autor - à luz, inclusive, dos cartões de ponto carreados pela reclamada (Id's 6ea12c5 e c37887c) - das 19h às 7h ou das 7h às 19h, sempre na escala 2x2. E, de efeito,especificamente no interregno apontado na petição inicial (de 20/09/2020 a 01/07/2021), a jornada empreendida pelo reclamante não conta com autorização em norma coletiva, tampouco com previsão legal, já que trata a ré de ente público, não se podendo admitir a validade da escala de trabalho estabelecida apenas unilateralmente. Sublinhe-se que, embora o artigo 39, §3º, da Constituição Federal não tenha estendido aos servidores públicos o direito à negociação coletiva, certo é que referido dispositivo refere-se "aos ocupantes de cargo público", ou seja, aos servidores públicos estatutários, não se aplicando, destarte, aos empregados públicos, contratados pelo regime da CLT, como é caso da reclamante. Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº. 5, da SDC, do C. TST alude à impossibilidade de negociação coletiva para instituição de vantagem ou aumento da remuneração - haja vista a exigência de previsão específica em lei e de prévia dotação orçamentária em se tratando de ente público -, não impedindo, contudo, a negociação coletiva a respeito da jornada de trabalho. No mais, o artigo 2º, da Portaria n. 129/2007, não altera esse entendimento, sendo certo, outrossim, que a OJ nº. 323, da SDI-I, do TST pressupõe "ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", hipótese descurada no caso concreto. Nesse cenário, extrai-se da própria contestação que o ACT de 2019/2020 (Id 09a4623), vigente de 20/09/2019 a 19/09/2020, previu a de 12 horas seguidas em escala 2x2, que, por seu turno, restou autorizada novamente apenas no PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000, pelo período de 02/07/2021 a 01/03/2022, para os agentes de apoio socioeducativo, nos termos do Instrumento de Transação Extrajudicial (Id ef3e61d). Constata-se, portanto, que não há autorização em norma coletiva no lapso de 20/09/2020 a 1º/07/2021, fato, inclusive, admitido pela própria reclamada na peça defensiva (Id 6b38fb7, pág. 16). Como bem frisou o Juízo a quo, "A reclamada trouxe aos autos instrumentos coletivos que autorizam a implementação da escala 2x2, conforme ACT de 2019/2020, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020, e acordo firmado no autos da Mediação Pré-Processual nº 1002804-10.2021.5.02.0000, com vigência a partir de 02/07/2021, conforme documentos anexos. No entanto, quanto ao lapso temporal de 20/09/2020 a 01/07/2021, não se vislumbra a existência de qualquer instrumento normativo autorizando a implementação da escala 2x2, a qual, por se tratar de hipótese excepcional, exige autorização mediante negociação sindical. A reclamada não cumpriu o seu ônus probatório, uma vez que não conseguiu demonstrar a existência de norma coletiva que autorizasse a adoção da escala 2x2 durante o período em questão" (g. n.). Assim, faz mesmo jus o reclamante ao pagamento das horas extras no período em comento, "assim entendidas aquelas que excedam o limite de 8 horas diárias", "as quais serão acrescidas dos adicionais de 50%, para as duas primeiras horas diárias, e de 100%, as subsequentes (cláusula 6ª do Dissídio Coletivo do período 2020/2021), observando-se, ainda, o divisor 200 em virtude da jornada semanal de 40 horas", além dos seus reflexos nas demais verbas, conforme decidido na origem. No mesmo sentido, a propósito, aflora o v. Acórdão desta 10ª Turma prolatado nos autos nº. 1001043-44.2023.5.02.0041, de minha relatoria. A única restrição a ser feita diz respeito a erros materiais na sentença, os quais ficam ora corrigidos, de ofício, para que, onde se lê "no período de 20/09/2019 a 19/09/2020" (parte final da fundamentação - fl. 660 do PDF - e dispositivo - fl. 664), leia-se "de 20/09/2020 a 1º/07/2021". Reformo, nesses termos. Das custas processuais Tem razão a Recorrente. Por força do que dispõe o artigo 790-A, inciso I, da CLT, está mesmo a Fundação Casa isenta do pagamento de custas. A reforma é de rigor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790-A, inciso I, da CLT), bem assim para corrigir, de ofício, erros materiais na sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterado, no mais, o r. julgado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVI DE FREITAS GONCALVES

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Processo nº 1004573-06.2022.8.11.0004

ID: 335017883

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004573-06.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004573-06.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FREDERICO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004573-06.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FREDERICO DE OLIVEIRA LIMA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Frederico de Oliveira Lima, por meio da qual alega que o requerido, durante o exercício de suas funções como médico no Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, em Barra do Garças, no período de abril a junho de 2016, recebeu integralmente valores referentes a adicional de plantão sem que tivesse cumprido a totalidade das horas previstas em escala. Sustenta o Parquet que, conforme apurado por meio de Auditoria de Conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o requerido deveria ter cumprido 1.026 horas previstas na escala de plantões, porém, comparando a escala com as folhas de frequência extraídas do Sistema de Apuração de Pontos do Hospital, foi constatado que trabalhou apenas 134 horas, embora tenha recebido remuneração integral, resultando em enriquecimento ilícito e dano ao erário no valor de R$ 83.964,84 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Requer, ao final, a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Em contestação, o requerido alega que o sistema de registro de ponto eletrônico do hospital apresentava problemas de funcionamento de forma recorrente, fato inclusive reconhecido pelos técnicos do TCE durante as diligências realizadas na unidade hospitalar. Sustenta que sempre esteve presente nos plantões para os quais foi escalado, o que poderia ser comprovado pelos prontuários de atendimento médico e pelo livro de registro da enfermagem. Afirma, ainda, que o Ministério Público deixou de realizar diligências junto à unidade hospitalar para certificar a acusação, baseando-se apenas em informações de um sistema que notoriamente apresentava falhas, sem buscar os prontuários e registros nos livros de enfermagem que contêm todos os registros ambulatoriais dos plantões presenciais. Em impugnação à contestação, o Ministério Público reitera os termos da inicial, sustentando que os documentos apresentados pelo requerido não comprovam o efetivo cumprimento integral das horas previstas em escala de plantão. Destaca que os prontuários juntados pelo requerido sequer demonstram que os atendimentos foram realizados durante os horários estipulados em sua escala de plantão. Ressalta, ainda, que os diretores do Hospital Milton Pessoa Morbeck não realizavam a conferência da prestação dos serviços por parte dos médicos, lançando a jornada de trabalho informada nas escalas de plantão como integralmente cumprida, motivo pelo qual não se poderia presumir que o médico requerido tivesse de fato cumprido as horas indicadas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se, em suma, a verificar se houve recebimento sem contraprestação pelo demandado e se tal conduta, uma vez comprovada, ensejaria a responsabilidade civil do réu, com a consequente obrigação de indenizar os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Da análise acurada dos autos, observo que, apesar de existirem indícios de falhas administrativas no controle de frequência dos funcionários do hospital, não há prova suficiente da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido. De fato, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que havia um perceptível descontrole na administração do sistema de controle de frequência no estabelecimento do réu. Conforme se verifica, o sistema de registro e controle de jornada apresentava falhas estruturais e operacionais. No entanto, para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo causal e culpa (para responsabilidade por improbidade, o dolo), esta última nos casos de responsabilidade subjetiva. No caso, embora o descontrole administrativo seja evidente, o autor não logrou êxito em comprovar que o demandado não prestava o respectivo serviço ao Município, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. As testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram, como de costume em demandas que envolvem atos documentados, sendo a regra da Administração, elementos que permitam concluir a má-fé no agir do profissional que atuava como médico no hospital municipal, versão apresentada pelo autor. Igualmente, a documentação acostada aos autos não corrobora as alegações autorais, quanto a ao agir do médico, embora reste claro que não era dos melhores o controle sobre a atuação dos profissionais que ali atuavam. É cediço que, em matéria probatória, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz deve formar livremente seu convencimento, mediante análise crítica e fundamentada das provas produzidas nos autos. Importante salientar que é princípio basilar do direito processual que a dúvida sobre a existência de fatos relevantes para o deslinde da causa milita em favor do demandado. Tal princípio decorre diretamente da necessidade de certeza para a formação do convencimento judicial, bem como do ônus probatório atribuído à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente se pronunciado pela improcedência da demanda nos casos em que pairam dúvidas sobre os fatos constitutivos do direito do autor. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – HAVENDO DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, ESTA DEVE FAVORECER A PARTE DEMANDADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação do fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em havendo dúvida sobre a existência dos fatos relevantes para o julgamento da causa, tal circunstância milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 0001693-27.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 22/05/2019) "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEMANDADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja o dever de indenizar é necessário a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ausente a prova quanto à conduta ilícita imputada ao réu, não há que se falar em dever de indenizar. É princípio assente na teoria geral do processo que a dúvida milita em favor do demandado, e contra o demandante, a quem incumbe o ônus de demonstrar suas alegações." (TJMT, N.U 0037304-95.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2019, Publicado no DJE 11/03/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERGÊNCIA SOBRE OS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de provas contundentes acerca do fato constitutivo do direito alegado, e havendo versões conflitantes sobre o ocorrido, a improcedência da demanda é medida que se impõe, mormente quando a dúvida, nesses casos, milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 1001043-43.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo que a ausência ou insuficiência de provas acarreta a improcedência do pedido, porquanto a dúvida, nesses casos, milita em favor da parte demandada." (TJMT, N.U 1010223-14.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) No caso em análise, ainda que existam elementos indicativos de falhas administrativas no controle de frequência do hospital réu, tais elementos, por si só, não são suficientes para comprovar a conduta específica imputada ao réu e que fundamenta a pretensão autoral. As provas produzidas nos autos geram, no máximo, dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos narrados na inicial, e essa dúvida, conforme consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, beneficia a parte demandada. Como bem pontuado pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil pressupõe a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência da ação, pois, em caso de dúvida, esta sempre beneficia o réu." (N.U 0008365-09.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) Nessa esteira, embora reconheça a existência de deficiências administrativas no controle de frequência do hospital réu, não se pode concluir, com a segurança necessária, pela ocorrência da conduta específica imputada ao réu pelo autor, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. E, diante dessa dúvida razoável sobre os fatos constitutivos do direito do autor, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que tal incerteza beneficia a parte demandada. Destarte, não obstante as falhas administrativas constatadas no sistema de controle de frequência do hospital réu, a ausência de prova robusta acerca da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar, impondo-se a improcedência da pretensão autoral, em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Estado de Mato Grosso em face de Frederico de Oliveira Lima, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra do Garças, 24 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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