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Edivan Gomes De Caires Registrado(A) Civilmente Como Edivan Gomes De Caires e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337766497

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000659-69.2010.8.05.0187

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN GOMES DE CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIVAN GOMES DE CAIRES JOSÉ CARLOS CAYRES VIANNA MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA RENATO AUGUSTO SALICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA

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EDIVAN GOMES DE CAIRES

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RENATO AUGUSTO SALICIO

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MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000659-69.2010.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000659-69.2010.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSÉ CARLOS CAYRES VIANNA Advogado(s): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA29157), RENATO AUGUSTO SALICIO (OAB:SP284296), EDIVAN GOMES DE CAIRES registrado(a) civilmente como EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB:SP422303), MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA (OAB:BA45735) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária aforada por JOSÉ CARLOS CAYRES VIANNA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira ROSALINA MARIA DE JESUS. Aduz a parte autora que conviveu em união estável com ROSALINA MARIA DE JESUS por aproximadamente 40 anos, até a data de seu óbito, ocorrido em 08/01/2008, motivo pelo qual faz jus à pensão pelo seu falecimento. Afirma ainda que a falecida era segurada especial, mas que, por equívoco da autarquia ré, foi-lhe concedido benefício assistencial e não aposentadoria por idade. Desta forma, requer que o réu seja compelido a proceder à implantação do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das verbas retroativas não pagas. A inicial foi instruída com documentos, notadamente: documentos pessoais da parte autora, procuração, certidão de óbito da instituidora do benefício, certidão de nascimento da filha em comum, comprovantes de endereço e ITR, dentre outros. Decisão proferida no ID 28159439 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 28159440 - Pág. 17 e ss) sustentando, em preliminar, a nulidade da citação e a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alega que a falecida recebia benefício assistencial (BPC/LOAS), que seria intransferível, além de não haver comprovação da qualidade de dependente do autor. Réplica ao ID 28159440 - Pág. 30 e ss. Realizada audiência ao 188483619 - Pág. 1, oportunidade em foi determinado que a parte autora promovesse o requerimento administrativo. Indeferimento administrativo juntado aos autos pelo autor (ID 204488362), demonstrando a negativa do INSS em conceder o benefício sob a justificativa de "falta de qualidade de dependente - companheiro(a)". Intimadas a se manifestarem em provas, as partes o fizeram nos ID's ID 414571276 e 415168523. Realizada audiência de instrução, conforme assentada de ID 447930355, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas presentes. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, uma vez que os elementos já carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Passo à análise das questões preliminares ao mérito. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, uma vez que a autarquia ré compareceu aos autos, exercendo amplamente seu direito de defesa, tendo sido alcançada a finalidade do ato. No ponto, vale destacar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato processual não será invalidado por questões formais se, mesmo com uma forma diferente da prevista em lei, ele atingir sua finalidade essencial (art. 188 do CPC). Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o requisito do requerimento prévio foi suprido no curso do processo, em observância à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com a sua apresentação e indeferimento, conforme se verifica do ID 204488362. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário buscado pela parte autora, qual seja, pensão por morte de sua companheira, a qual deve ser solucionada à luz das disposições contidas na Lei nº 8.213/91, do Decreto 3.048/99 e do entendimento dos Tribunais Superiores. Nos termos da legislação de regência, são requisitos para concessão de pensão por morte: a) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; b) o falecimento deste; e c) a condição de dependente daquele que pleiteia o benefício, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.213/91. O preenchimento cumulativo dos requisitos acima indicados é indispensável para concessão do benefício e o ônus de comprovar tais requisitos é da parte autora (art. 373, I, do CPC). Tais requisitos devem estar presentes à época do evento fato gerador do benefício, tendo em vista o princípio tempus regit actum. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. (...) 4. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2000, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente na apresentação do documento do filho em comum. 5. Apelação não provida. (AC 1001043-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) O falecimento da Sra. Rosalina Maria de Jesus é inconteste diante da certidão de óbito juntada aos autos (ID 28159437, pág. 5). Quanto à comprovação da união estável, a teor do princípio tempus regit actum, impõe-se a observância da lei vigente à data do óbito, ocorrido em 08/01/2008, motivo pelo qual não se aplica a Lei nº 13.846/2019, que alterou o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, exigindo início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO . PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que esta seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil) . A prova testemunhal corroborou a versão do recorrente, no sentido de existência de união estável entre ele e a instituidora do benefício. 3. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art . 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2015, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensada, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material. (...) 5. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10071352220214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Nesse trilhar, entendo que a união estável restou devidamente comprovada. Consta dos autos certidão de nascimento da filha em comum do requerente com a falecida. Por seu turno, o depoimento pessoal do autor e os depoimentos testemunhais foram firmes e coerentes em atestar a existência de convivência entre o autor e a obituada, evidenciando uma relação pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme exigido pelo art. 1.723 do Código Civil para configuração da união estável, não tendo a parte ré trazido aos autos elementos capazes de infirmar tal conclusão, ônus que lhe cabia, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC. Reconhecida a existência de união estável, tem-se que a dependência econômica é presumida, consoante disposição do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, sendo desnecessária produção de prova nesse sentido. No que tange à qualidade de segurada da falecida, cumpre analisar a alegação do INSS de que ela recebia benefício assistencial (BPC/LOAS) e não possuía qualidade de segurada. É certo que o benefício assistencial não gera direito à pensão por morte, ante seu caráter personalíssimo e intransferível. Todavia, a documentação trazida aos autos demonstra que a falecida era lavradora e, embora tenha recebido benefício assistencial, fazia jus à aposentadoria por idade rural como segurada especial, mas acabou recebendo o BPC por equívoco da autarquia. A prova testemunhal demonstrou que a falecida exercia atividade rural, sendo que os documentos que atestam a qualidade de segurado especial do autor também se estendem à sua companheira. Nesse sentido destaco: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CORROBORAÇÃO - SÚMULA Nº 6 DA TNU - APLICAÇÃO - EXTENSÃO DO TRABALHO RURAL DO MARIDO À ESPOSA - CÔNJUGE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. 1. Comprovação dos requisitos para a aposentadoria da autora, por início de prova material corroborado por testemunhas, pelo prazo de carência e idade necessária à obtenção do benefício. 2 . Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU. 3. Improvimento do recurso interposto pelo INSS. (TRF-3 - ApCiv: 50017902620164039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 08/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) No caso em análise, observo que o requerente foi reconhecido como segurado especial pela autarquia ré, sendo-lhe concedida aposentadoria por idade rural com DER em 09/10/1998. Logo, é de se reconhecer, por extensão, a qualidade de segurada especial de sua companheira, pelo tempo da união estável que remonta, no mínimo ao ano de 1978, data de nascimento da filha do casal. Nessa senda, impõe-se a correção do ato de concessão do benefício percebido pelo de cujus, convertendo-o em aposentadoria por idade para então reconhecer o direito à pensão por morte do autor. Outro não é o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO: LAVRADOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS NO SISTEMA CNIS. RECEBIA LOAS IDOSO EQUIVOCADAMENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. (...) Consta, ainda, a informação de que o falecido percebia equivocadamente LOAS idoso, concedido em 05/09/2002 e cessado com o óbito (NB 123.607.345-0) . 4. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o falecido reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte a sua viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Este é o caso dos autos . (...) 12. Apelação do INSS parcialmente provida, para adequar a correção monetária e os juros de mora aos termos do voto e para fixar os honorários advocatícios em 10% da condenação. (TRF-1 - AC: 00300246420184019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/10/2019) Assentado o direito da parte autora ao recebimento do benefício, deve a autarquia ré arcar com o pagamento das verbas retroativas não pagas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), sendo que, após a EC nº 113/2021, deverá incidir a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DA VISÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DCB A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. A despeito da expressa previsão legal quanto à vedação de percepção cumulativa de mais de uma aposentadoria (art. 124, II da Lei 8.213/91), o autor tem direito às parcelas do benefício de auxílio-doença até o dia anterior à implantação da aposentadoria por idade. 8. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 9. Apelação do autor parcialmente provida. (AC 1027852-21.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) Quanto ao termo inicial do pagamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, deve-se observar a data de ajuizamento da ação, qual seja, 12/07/2010. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a autarquia ré a: 1- CONVERTER o benefício previdenciário pago à falecida ROSALINA MARIA DE JESUS para aposentadoria por idade rural e IMPLANTAR, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de pensão por morte em virtude falecimento daquela, devido desde o ajuizamento da ação (12/07/2010); 2- PAGAR à parte autora as prestações devidas e não adimplidas desde 12/07/2010, compensando-se com eventuais parcelas recebidas, após a mesma data, na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), sendo que, após a EC nº 113/2021, deverá incidir a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 111/STJ. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas processuais ante a isenção legal, impondo-lhe, contudo, o dever de adimplir eventuais despesas suportadas pela parte vencedora, por conta do disposto no art. 10, IV e § 1.º, da Lei Estadual n.º 12.373/2011. Dispensada a remessa necessária, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.735.097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paramirim/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001036-34.2025.8.11.0024

ID: 312142302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-34.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001036-34.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001036-34.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: GLEISY CLISCIELE CRUZ MOTA 01178005119 Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO - CPC, art. 300 e ss. -, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente - CPC, arts. 798 e 319. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII****. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o CPC, art. 300. O arresto, como medida cautelar que visa resguardar a efetividade da execução, demanda demonstração robusta não apenas do direito invocado, mas principalmente do risco concreto e atual de frustração do processo executivo. No caso dos autos, embora presente a probabilidade do direito, evidenciada pela Cédula de Crédito Bancário n. C40931158-4, que demonstra dívida líquida, certa e exigível no montante de R$ 43.438,54 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O mero inadimplemento não justifica, por si só, a concessão de medidas constritivas de urgência, sendo necessária a demonstração de atos concretos praticados pelo devedor que indiquem risco à satisfação do crédito, uma vez que a decretação do arresto, medida cautelar que antecede a penhora, pressupõe a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, não bastando para tanto o mero inadimplemento do devedor. No presente caso, o exequente limitou-se a fazer alegações genéricas sobre eventual risco de insolvência do executado, aduzindo que "poderá ficar insolvente" e que a medida é necessária para evitar "dano iminente e irreparável". Contudo, não apresenta qualquer elemento concreto que demonstre a dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta de bens, tentativa de frustrar a execução ou qualquer outro ato que indique risco efetivo à satisfação do crédito. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para o deferimento do arresto, prova concreta de que o devedor esteja praticando ou na iminência de praticar atos que comprometam a execução. O CPC, art. 301 estabelece o arresto como medida para asseguração do direito, mas sua concessão deve ser pautada por elementos objetivos que demonstrem o risco, não sendo suficientes conjecturas ou receios abstratos do credor. Ademais, o arresto online via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", representa medida ainda mais gravosa, pois implica em sucessivas tentativas de bloqueio que podem comprometer a atividade empresarial do executado. Sua concessão, portanto, demanda ainda maior rigor na análise dos requisitos legais, sob pena de causar danos desproporcionais ao devedor. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, recebo a petição inicial com seus documentos e, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO, bem como DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, art. 231 e 915. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês - CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) - quem deverá recolher previamente a taxa judicial de "PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)" - ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita - Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), - CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução - penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) - CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros - CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor - CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial - CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado - CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado - CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Ana Caldas Da Silva x Iza De Paula Da Silva

ID: 312142325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001302-89.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

IZA DE PAULA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem exam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE GUARDA DE FAMÍLIA - CPC, art. 693 e ss. -, ajuizada por ANA CALDAS DA SILVA, avó paterna registral, em desfavor de IZA DE PAULA DA SILVA, avó materna, objetivando a guarda, inicialmente compartilhada, da neta AYLLA SOFIA DA SILVA, nascida em 12/08/2018, cujos genitores são falecidos. A requerente alega, em sua petição inicial - ID 126397905 -, que, apesar de a guarda ter sido deferida à avó materna em processo anterior, possui forte vínculo com a neta e que a requerida estaria dificultando o convívio, além de existirem indícios de maus-tratos apurados pelo Conselho Tutelar. Requereu, liminarmente, a regulamentação de visitas e, ao final, a concessão da guarda compartilhada. A inicial veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida - ID 126547391. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação - ID 183012021. Em sua defesa, arguiu fato extintivo do direito da autora, qual seja, a inexistência de vínculo de parentesco. Juntou aos autos prova de que, no processo de Retificação de Registro Civil n. 1024662-36.2022.8.11.0041, foi realizado exame de DNA que afastou a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Sustentou, com base nisso, a ausência de legitimidade e interesse da autora, pugnando pela total improcedência da ação. A requerente apresentou impugnação à contestação - ID 184372911 -, na qual, embora não tenha refutado o resultado do exame de DNA, passou a fundamentar seu pedido na existência de um suposto vínculo socioafetivo de avoenga. O Ministério Público interveio no feito, pugnando pela improcedência do pedido, ante a ausência de vínculo jurídico a amparar a pretensão da autora. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. A controvérsia limita em verificar se a autora, avó paterna meramente registral, possui direito à guarda da menor, em detrimento da avó materna, que detém o vínculo biológico e a guarda de fato. A guarda é um dos atributos do poder familiar, conferido por lei aos pais, conforme o CC, art. 1.634. Na ausência dos pais, como no caso em tela, a guarda deve ser deferida preferencialmente a quem possua laços de parentesco e afinidade com a criança, sempre observando o seu superior interesse, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 33, § 1º. O ponto fulcral para o deslinde da causa é o resultado do exame de DNA, juntado aos autos no ID 183012022, que afastou, de forma cientificamente incontestável, a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Consequentemente, a autora, Ana Caldas da Silva, não possui vínculo de parentesco consanguíneo com a infante, o que desconstitui o fundamento original de sua pretensão, qual seja, a condição de avó paterna. Ademais, a autora busca amparar seu pleito na tese de avoenga socioafetiva. O ordenamento jurídico pátrio, de fato, reconhece a socioafetividade como fonte de parentesco, conforme o CC, art. 1.593. Outrossim, para a configuração do vínculo socioafetivo, não basta a mera alegação de afeto ou convivência esporádica. Exige a demonstração robusta e inequívoca da posse do estado de filho - ou, por analogia, de neto -, caracterizada pelo tratamento – tractatus -, nome – nomen - e fama. Verifico que, no caso dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar a existência de um vínculo socioafetivo consolidado e reconhecido publicamente. Os próprios autos, especialmente os laudos do processo conexo, indicam que a guarda de fato e os cuidados principais sempre foram exercidos pela avó materna, Iza de Paula da Silva, especialmente após o falecimento dos genitores. Sendo que a requerida, além de ser a avó biológica, já exerce a guarda da neta por força de decisão judicial, provendo-lhe o necessário para seu desenvolvimento saudável. A manutenção da menor em seu lar atual atende ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo-lhe estabilidade emocional e a preservação dos laços familiares já consolidados. A pretensão da autora, portanto, carece de amparo legal e fático. A ausência de vínculo biológico, somada à não comprovação de um sólido laço socioafetivo, torna imperativa a improcedência do pedido. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ANA CALDAS DA SILVA. DETERMINO a manutenção da guarda unilateral da menor AYLLA SOFIA DA SILVA em favor de sua avó materna, IZA DE PAULA DA SILVA. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo, passado esse prazo, essas obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 294781389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006182-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELANTE), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO NOVA LEI. RECURSO DA TAINA VIEIRA DESPROVIDO. APELO DO BANCO SANTANDER PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente) contra instituição bancária, em razão de saque indevido, via Pix, de valores retroativos do INSS creditados em sua conta-benefício. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação do banco ao ressarcimento integral do valor em conta bancária e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com atualização conforme critérios fixados em nova legislação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrido detém legitimidade passiva para responder por saque indevido praticado por terceiro; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário a justificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o banco integra a cadeia de fornecimento e auferiu proveito econômico da operação financeira que resultou no prejuízo da autora, atraindo a aplicação dos arts. 7º, p.u., e 34 do CDC. 5. A sentença não extrapolou os limites do pedido (extra petita), uma vez que os danos materiais deferidos correspondem ao valor integral pleiteado na petição inicial, incluído o ressarcimento pelo montante subtraído da conta bancária. 6. Restou comprovado que a transação via Pix, no valor de R$ 5.000,00, ocorreu sem o conhecimento ou autorização da autora, não tendo o banco demonstrado prova contrária ou evidência de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco do empreendimento e do dever de segurança no fornecimento de seus serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 8. Dano moral caracterizado pela privação indevida de numerário essencial à subsistência da autora, pessoa com deficiência, hipótese de dano moral in re ipsa. 9. Sentença reformada apenas quanto à atualização do montante indenizatório, para adequação aos critérios previstos na Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Taina Vieira dos Santos conhecido e desprovido. Recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente provido para adequar os índices de atualização da condenação por danos morais (taxa Selic). Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações não autorizadas realizadas na conta corrente do consumidor, salvo prova de culpa exclusiva deste ou de terceiro. 2. A privação de valores essenciais à subsistência do titular da conta, por falha na prestação de serviço bancário, configura dano moral presumido (in re ipsa)." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TAINA VIEIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, movida pela ora apelante em desfavor da Instituição financeira. Prolatada a sentença (ID. 282677852): “Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de: a) CONDENAR o banco requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante disponibilizado pelo INSS em favor da parte autora, o qual perfaz a importância de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao benefício previdenciário em discussão, com a incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data da fraude; e b) CONDENAR a instituição financeira ré em compensação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 282677858), o banco apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui responsabilidade pela portabilidade de seu benefício, e que compete ao INSS definir a conta em que será creditado o benefício. Alega ainda em preliminar sentença extra petita, vez que o juízo decidiu por danos materiais além do pedido em inicial. No mérito, sustenta tese de ausência de responsabilidade civil na conduta, e que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta irregularidade e o prejuízo sofrido. Defende a inexistência de danos morais e materiais, que não comprovados nos autos. Pretende a aplicação da taxa Selic simples. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Já a autora em suas razões do recurso adesivo (ID. 282677863), apresenta tese de reforma parcial da sentença a majorar o valor indenizatório por danos morais, ao pedido de R$15.000,00. Contrarrazões apresentadas (ID. 282677864 e 282677866). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco apelante argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Discute-se, nesta lide, a legitimidade do desconto/saque de valor, via pix, de conta da autora onde recebe seu Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. O banco apelante, embora tenha afirmado que não tenha participado da conduta a envolver o saque de valor em conta INSS da autora, não juntou provas da autorização da correntista para a transferência de valor via Pix, tampouco justificou a ausência dessa obrigação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor. Tal solidariedade também se aplica ao intermediário que atua na negociação, dado que inegavelmente obtém alguma vantagem econômica dessa relação. Dessa maneira, é evidente a legitimidade passiva do Banco que autorizou o saque de valor sem se assegurar da legalidade da transação. A propósito: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJSP – AC. 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, relator Antonio Rigolin, julgamento em 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, publicação em 26/10/2021). Portanto, rejeito a preliminar. O banco apelante suscita ainda em preliminar, ser a sentença extra petita. De acordo com a legislação processual civil, a sentença se caracteriza como 'extra petita', quando decide fora do que foi pedido, situação não evidenciada no presente caso, porquanto, em que pese a autora tenha se manifestado em pedido inicial ao dano material - valor outro, em sua conclusão a causa de pedir, ratificou o pedido/pretensão de garantia a restituição do valor total depositado em sua conta benefício INSS de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos). Não há se falar em sentença extra petita se o valor em danos materiais se relaciona expressamente a pretensão da autora ao ressarcimento do valor total recebido. Superada as questões preliminares, passo à análise e julgamento de mérito dos recursos interpostos. Considerando que ambos os recursos de apelação versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Taina Vieira dos Santos, usuária do Benefício de Prestação Continuada, por incapacidade (CID D57.0 – anemia falciforme), em face do Banco Santander S.A., visando a reparação por danos morais e materiais, decorrentes de suposto pagamento/saque indevido de valores retroativos de benefício previdenciário a terceiro fraudador. Aduz a autora que o benefício havia sido suspenso indevidamente em 2019, sendo reativado apenas em julho de 2022 por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social. Durante esse intervalo, foram gerados créditos retroativos no valor de R$37.107,16 (trinta e sete mil, cento e sete reais e dezesseis centavos), e R$ 8.540,94 (oito mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), os quais foram direcionados para uma agência do Banco Santander localizada na Av. Itaberaba, São Paulo/SP, distinta do domicílio da autora (Cuiabá/MT). A autora relata nunca ter comparecido à agência em São Paulo, tampouco ter autorizado qualquer terceiro a movimentar sua conta ou sacar valores. Contudo, consta em consulta ao SAC do banco que o valor de R$5.000,00 foi transferido para uma conta de titularidade de Camila de Oliveira Bomfim, pessoa desconhecida pela autora. Requer a responsabilização civil pelos danos materiais e morais ocasionados pela falha na prestação dos serviços bancários. O banco requerido apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito nega conduta ilícita, falha ou negligência da instituição financeira. Após analise dos autos, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Analisando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte apelante teve o seu auxilio cancelado pelo INSS, e que contestado o ato, via recurso administrativo (ID. 282677376). Posteriormente, por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social procedeu o pedido recursal, restabelecendo o benefício, com pagamento de valores em conta junto ao Banco Santander – Freguesia do Ó - São Paulo/SP (ID. 282677375). Contudo, inobstante a defesa da instituição financeira de não ter participado na conduta de saque por terceiro fraudador, pelo documento de extrato bancário (ID. 282677373), comprova-se a alegação de saque indevido ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), via Pix, realizado sem a participação e consentimento da parte autora. A instituição bancária não foi capaz de colacionar prova contrárias as alegações iniciais, apontando de forma contundente a forma como foi realizado a transferência de valor, ou mesmo demonstrando que o dinheiro ainda se encontra a disposição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SÓCIA INDEVIDAMENTE IMPEDIDA DE MOVIMENTAR A CONTA DA EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - JUROS PROPORCIONAIS DESEMBOLSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ao impedir indevidamente a autora de movimentar a conta corrente da empresa, deve o banco responder pelos danos causados. Não comprovado pela instituição financeira que as movimentações impugnadas foram realizadas pela parte autora, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária é medida que se impõe. O quantum do dano moral deve possuir caráter reparatório, mas, também, não pode ser extremamente gravoso ao ofensor. (TJMT - N.U 0007595-58.2007.8.11.0055 , Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Dessa forma, em casos de saques indevidos na conta bancária do consumidor, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados, salvo se conseguir provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor . Assim, cabia ao Banco requerido, como fornecedor de serviços, demonstrar a existência de culpa exclusiva do correntista, mediante comprovação de que a operação financeira impugnada foi realizada pela própria, ou por alguém mediante sua autorização, através do uso de celular cadastrado e senha pessoal. Porém, não o fez. Não cumprindo o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a responsabilidade da instituição bancária está inserida na teoria do risco do empreendimento. A respeito, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores, posto se tratar de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa. Portanto, deve responder a instituição bancária pelo prejuízo causado à autora pela movimentação indevida de valor de sua conta bancária, haja vista ser o dano advindo desse ato ilícito, dispensando outra prova ao evidente nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e o dano suportado pela consumidora. No tocante ao dano moral, inegável a sua ocorrência, diante do prejuízo a que se submeteu a autora/apelante, pessoa com deficiência, de parcos recursos e que se viu privado de quantia indispensável à sua subsistência. Não se trata de situação comum ou que o homem médio deva suportar como simples incômodo. É, sim, fato apto a provocar prejuízo de ordem moral, para o qual, aliás, não se exige prova. Trata-se de dano moral puro, in re ipsa, que emerge do próprio fato. É o bastante para caracterizar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira evidenciou o dano moral causado a autora, de modo a ser devida indenização respectiva. A existência de transação sem a respectiva autorização e a privação de quantia necessária à subsistência não podem ser tidas como meros aborrecimentos ou simples dissabores. É evidente que tais circunstâncias são geradoras de um stress acima do razoável e configuram dano moral, pois extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, ao não impedir os indevidos saques realizados na conta corrente do consumidor, deve o banco responder pelos danos causados. 3. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor. 4. Configura dano moral saque indevido em conta corrente que não seja realizado pelo titular da conta, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. 5. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2.º do artigo 85 do mesmo código processual. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1001043-82.2019.8.11.0041, JULGADO EM 09/11/2021). No tocante ao montante da indenização, a se levar em conta as circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente e adequado a compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de modificação. Todavia, o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024. Neste ponto, reforma-se a sentença apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária requerida ao ressarcimento/restituição do valor total do benefício de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), isto incluí o valor indevidamente subtraído da conta bancária da autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao apelo da TAINA VIEIRA DOS SANTOS, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para reformar a sentença em parte, a apenas adequar os índices de atualização da condenação por danos morais conforme a nova legislação. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento do recurso do banco apelante (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 294781406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006182-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELANTE), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO NOVA LEI. RECURSO DA TAINA VIEIRA DESPROVIDO. APELO DO BANCO SANTANDER PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente) contra instituição bancária, em razão de saque indevido, via Pix, de valores retroativos do INSS creditados em sua conta-benefício. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação do banco ao ressarcimento integral do valor em conta bancária e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com atualização conforme critérios fixados em nova legislação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrido detém legitimidade passiva para responder por saque indevido praticado por terceiro; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário a justificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o banco integra a cadeia de fornecimento e auferiu proveito econômico da operação financeira que resultou no prejuízo da autora, atraindo a aplicação dos arts. 7º, p.u., e 34 do CDC. 5. A sentença não extrapolou os limites do pedido (extra petita), uma vez que os danos materiais deferidos correspondem ao valor integral pleiteado na petição inicial, incluído o ressarcimento pelo montante subtraído da conta bancária. 6. Restou comprovado que a transação via Pix, no valor de R$ 5.000,00, ocorreu sem o conhecimento ou autorização da autora, não tendo o banco demonstrado prova contrária ou evidência de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco do empreendimento e do dever de segurança no fornecimento de seus serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 8. Dano moral caracterizado pela privação indevida de numerário essencial à subsistência da autora, pessoa com deficiência, hipótese de dano moral in re ipsa. 9. Sentença reformada apenas quanto à atualização do montante indenizatório, para adequação aos critérios previstos na Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Taina Vieira dos Santos conhecido e desprovido. Recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente provido para adequar os índices de atualização da condenação por danos morais (taxa Selic). Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações não autorizadas realizadas na conta corrente do consumidor, salvo prova de culpa exclusiva deste ou de terceiro. 2. A privação de valores essenciais à subsistência do titular da conta, por falha na prestação de serviço bancário, configura dano moral presumido (in re ipsa)." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TAINA VIEIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, movida pela ora apelante em desfavor da Instituição financeira. Prolatada a sentença (ID. 282677852): “Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de: a) CONDENAR o banco requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante disponibilizado pelo INSS em favor da parte autora, o qual perfaz a importância de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao benefício previdenciário em discussão, com a incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data da fraude; e b) CONDENAR a instituição financeira ré em compensação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 282677858), o banco apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui responsabilidade pela portabilidade de seu benefício, e que compete ao INSS definir a conta em que será creditado o benefício. Alega ainda em preliminar sentença extra petita, vez que o juízo decidiu por danos materiais além do pedido em inicial. No mérito, sustenta tese de ausência de responsabilidade civil na conduta, e que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta irregularidade e o prejuízo sofrido. Defende a inexistência de danos morais e materiais, que não comprovados nos autos. Pretende a aplicação da taxa Selic simples. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Já a autora em suas razões do recurso adesivo (ID. 282677863), apresenta tese de reforma parcial da sentença a majorar o valor indenizatório por danos morais, ao pedido de R$15.000,00. Contrarrazões apresentadas (ID. 282677864 e 282677866). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco apelante argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Discute-se, nesta lide, a legitimidade do desconto/saque de valor, via pix, de conta da autora onde recebe seu Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. O banco apelante, embora tenha afirmado que não tenha participado da conduta a envolver o saque de valor em conta INSS da autora, não juntou provas da autorização da correntista para a transferência de valor via Pix, tampouco justificou a ausência dessa obrigação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor. Tal solidariedade também se aplica ao intermediário que atua na negociação, dado que inegavelmente obtém alguma vantagem econômica dessa relação. Dessa maneira, é evidente a legitimidade passiva do Banco que autorizou o saque de valor sem se assegurar da legalidade da transação. A propósito: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJSP – AC. 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, relator Antonio Rigolin, julgamento em 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, publicação em 26/10/2021). Portanto, rejeito a preliminar. O banco apelante suscita ainda em preliminar, ser a sentença extra petita. De acordo com a legislação processual civil, a sentença se caracteriza como 'extra petita', quando decide fora do que foi pedido, situação não evidenciada no presente caso, porquanto, em que pese a autora tenha se manifestado em pedido inicial ao dano material - valor outro, em sua conclusão a causa de pedir, ratificou o pedido/pretensão de garantia a restituição do valor total depositado em sua conta benefício INSS de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos). Não há se falar em sentença extra petita se o valor em danos materiais se relaciona expressamente a pretensão da autora ao ressarcimento do valor total recebido. Superada as questões preliminares, passo à análise e julgamento de mérito dos recursos interpostos. Considerando que ambos os recursos de apelação versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Taina Vieira dos Santos, usuária do Benefício de Prestação Continuada, por incapacidade (CID D57.0 – anemia falciforme), em face do Banco Santander S.A., visando a reparação por danos morais e materiais, decorrentes de suposto pagamento/saque indevido de valores retroativos de benefício previdenciário a terceiro fraudador. Aduz a autora que o benefício havia sido suspenso indevidamente em 2019, sendo reativado apenas em julho de 2022 por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social. Durante esse intervalo, foram gerados créditos retroativos no valor de R$37.107,16 (trinta e sete mil, cento e sete reais e dezesseis centavos), e R$ 8.540,94 (oito mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), os quais foram direcionados para uma agência do Banco Santander localizada na Av. Itaberaba, São Paulo/SP, distinta do domicílio da autora (Cuiabá/MT). A autora relata nunca ter comparecido à agência em São Paulo, tampouco ter autorizado qualquer terceiro a movimentar sua conta ou sacar valores. Contudo, consta em consulta ao SAC do banco que o valor de R$5.000,00 foi transferido para uma conta de titularidade de Camila de Oliveira Bomfim, pessoa desconhecida pela autora. Requer a responsabilização civil pelos danos materiais e morais ocasionados pela falha na prestação dos serviços bancários. O banco requerido apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito nega conduta ilícita, falha ou negligência da instituição financeira. Após analise dos autos, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Analisando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte apelante teve o seu auxilio cancelado pelo INSS, e que contestado o ato, via recurso administrativo (ID. 282677376). Posteriormente, por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social procedeu o pedido recursal, restabelecendo o benefício, com pagamento de valores em conta junto ao Banco Santander – Freguesia do Ó - São Paulo/SP (ID. 282677375). Contudo, inobstante a defesa da instituição financeira de não ter participado na conduta de saque por terceiro fraudador, pelo documento de extrato bancário (ID. 282677373), comprova-se a alegação de saque indevido ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), via Pix, realizado sem a participação e consentimento da parte autora. A instituição bancária não foi capaz de colacionar prova contrárias as alegações iniciais, apontando de forma contundente a forma como foi realizado a transferência de valor, ou mesmo demonstrando que o dinheiro ainda se encontra a disposição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SÓCIA INDEVIDAMENTE IMPEDIDA DE MOVIMENTAR A CONTA DA EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - JUROS PROPORCIONAIS DESEMBOLSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ao impedir indevidamente a autora de movimentar a conta corrente da empresa, deve o banco responder pelos danos causados. Não comprovado pela instituição financeira que as movimentações impugnadas foram realizadas pela parte autora, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária é medida que se impõe. O quantum do dano moral deve possuir caráter reparatório, mas, também, não pode ser extremamente gravoso ao ofensor. (TJMT - N.U 0007595-58.2007.8.11.0055 , Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Dessa forma, em casos de saques indevidos na conta bancária do consumidor, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados, salvo se conseguir provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor . Assim, cabia ao Banco requerido, como fornecedor de serviços, demonstrar a existência de culpa exclusiva do correntista, mediante comprovação de que a operação financeira impugnada foi realizada pela própria, ou por alguém mediante sua autorização, através do uso de celular cadastrado e senha pessoal. Porém, não o fez. Não cumprindo o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a responsabilidade da instituição bancária está inserida na teoria do risco do empreendimento. A respeito, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores, posto se tratar de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa. Portanto, deve responder a instituição bancária pelo prejuízo causado à autora pela movimentação indevida de valor de sua conta bancária, haja vista ser o dano advindo desse ato ilícito, dispensando outra prova ao evidente nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e o dano suportado pela consumidora. No tocante ao dano moral, inegável a sua ocorrência, diante do prejuízo a que se submeteu a autora/apelante, pessoa com deficiência, de parcos recursos e que se viu privado de quantia indispensável à sua subsistência. Não se trata de situação comum ou que o homem médio deva suportar como simples incômodo. É, sim, fato apto a provocar prejuízo de ordem moral, para o qual, aliás, não se exige prova. Trata-se de dano moral puro, in re ipsa, que emerge do próprio fato. É o bastante para caracterizar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira evidenciou o dano moral causado a autora, de modo a ser devida indenização respectiva. A existência de transação sem a respectiva autorização e a privação de quantia necessária à subsistência não podem ser tidas como meros aborrecimentos ou simples dissabores. É evidente que tais circunstâncias são geradoras de um stress acima do razoável e configuram dano moral, pois extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, ao não impedir os indevidos saques realizados na conta corrente do consumidor, deve o banco responder pelos danos causados. 3. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor. 4. Configura dano moral saque indevido em conta corrente que não seja realizado pelo titular da conta, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. 5. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2.º do artigo 85 do mesmo código processual. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1001043-82.2019.8.11.0041, JULGADO EM 09/11/2021). No tocante ao montante da indenização, a se levar em conta as circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente e adequado a compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de modificação. Todavia, o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024. Neste ponto, reforma-se a sentença apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária requerida ao ressarcimento/restituição do valor total do benefício de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), isto incluí o valor indevidamente subtraído da conta bancária da autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao apelo da TAINA VIEIRA DOS SANTOS, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para reformar a sentença em parte, a apenas adequar os índices de atualização da condenação por danos morais conforme a nova legislação. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento do recurso do banco apelante (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1046272-26.2023.8.11.0041

ID: 316664798

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046272-26.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046272-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046272-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ANTONIO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 452.750.091-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão contratual, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com restituição simples e condenação em honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado caracteriza abusividade a justificar sua limitação judicial; (ii) saber se os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, que inclui pedido de indenização por danos morais indeferido, devem ser reduzidos para incidir apenas sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. É abusiva a taxa de juros que ultrapassa em mais de 50% a média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. 4. A simples alegação de risco elevado do tomador não justifica discrepância extrema entre a taxa contratada e a média de mercado. 5. A proteção ao consumidor e a função social do contrato impõem a revisão judicial em casos de desproporcionalidade evidente. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo indevida a limitação ao valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em mais de 50% a média de mercado, sendo legítima sua limitação judicial. 2. É válida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, mesmo que envolva pedidos parcialmente acolhidos." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 42, § único; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1027055-14.2023.8.11.0003; TJDF, Apelação Cível nº 0706835-84.2020.8.07.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra r. sentença proferida pelo Juízo de 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1046272-26.2023.8.11.0041, movida por ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 5,55% ao mês, sendo a restituição de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, C.C.), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso, bem como, CONDENOU a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Inconformado, em suas razões recursais, o apelante - Banco AGIBANK S.A. - sustenta a inaplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios com base unicamente na divergência em relação à taxa média de mercado, sem análise de outros critérios relevantes. Alega que a decisão recorrida está em desacordo com o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, que exige a análise de diversos fatores para a revisão da taxa de juros, como custo de captação dos recursos, spread da operação e análise de risco de crédito do contratante. Argumenta que crédito pessoal se destina clientes que dificilmente obteriam crédito em outras instituições financeiras, ressaltando que devido à ausência de garantias e alto risco da operação, a prática de taxas diferenciadas se justifica. Aduz, ainda, que o contrato foi livremente pactuado com conhecimento das condições, tendo recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária, inexistindo vícios de consentimento a justificar uma revisão contratual com indevida interferência no princípio da livre concorrência. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais, argumentando a fixação sobre o valor da causa contempla o pedido de indenização por danos morais não concedido, devendo incidir apenas sobre o valor da condenação. Intimações e publicações ao patrono da causa. Em contrarrazões (ID. 287354375), o apelado assevera a manutenção integral da sentença, face sua condição de vulnerabilidade enquanto consumidor, nos termos do art. 4º, I, do CDC, bem como, pela abusividade da taxa de juros contratada, que supera a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza. Ressalta por final o direito a modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, conforme art. 6º, V, do CDC, e cita jurisprudência que reconhece a possibilidade de revisão contratual para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Verifico que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconiza o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. O preparo foi devidamente recolhido. Ademais, o recorrente possui legitimidade e interesse recursal, sendo parte vencida na demanda. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia cinge-se, em síntese, à possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, com sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pois bem. Inicialmente, consigne-se que conforme entendimento pacífico do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), sendo inaplicável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, consoante Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações quanto à revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Dessa forma, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. No entanto, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem admitido a revisão contratual quando a taxa pactuada se mostra excessivamente onerosa, superando significativamente o percentual médio praticado pelas instituições financeiras para operações da mesma natureza. No caso em tela, conforme verificado pelo juízo a quo, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 9,99% ao mês (ID. 287354360-pág.7), enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, no período da contratação (setembro/2023), era de 5,55% ao mês. Constata-se, portanto, que a taxa contratada supera em mais de 80% a taxa média de mercado para operações da mesma natureza. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado o entendimento de que taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN caracteriza abusividade, conforme se verifica do julgado colacionado na decisão recorrida: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS - CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS À REQUERENTE – REJEITADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso, a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de fornecedor e de consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3° daquele Diploma legal. 2. Os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras são de livre convenção, comportando apenas a exceção de possível revisão da taxa de juros pactuada se houver abusividade (Súmula n.º 296 do STJ), cabendo a comprovação por parte do consumidor de que a taxa de juros cobrada se encontra bem acima da taxa média praticada no mercado. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (TJMT - 1034047-71.2023.8.11.0041, Relator(a): SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/04/2024, Data de Publicação: 02/04/2024) (Destaquei) No presente caso, a discrepância entre a taxa contratada (9,99% ao mês) e a taxa média de mercado (5,55% ao mês) ultrapassa consideravelmente o patamar de 50% estabelecido pela jurisprudência, o que evidencia a abusividade da cobrança e justifica a intervenção judicial para sua limitação. A propósito, já decidi nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo pessoal não consignado, alegando a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, sem pactuação expressa de capitalização mensal dos juros. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes é abusiva e se há pactuação válida de capitalização de juros. III. Razões de decidir: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), e a revisão das tarifas bancárias é permitida em casos de abusividade. 4. A taxa de juros aplicada ao contrato de 11,16% ao mês supera substancialmente a média de mercado de 4,88% ao mês para o mesmo período, configurando abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, STJ). 5. Não houve comprovação pela instituição financeira da pactuação expressa de capitalização de juros, o que torna indevida sua aplicação. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, conforme o art. 42, § único, do CDC, sem evidência de má-fé. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia a média de mercado, devendo ser limitada ao patamar médio estipulado pelo Banco Central à época da contratação. A capitalização de juros não pode ser aplicada sem expressa pactuação. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, § único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 297; STJ, REsp n. 1.061.530/RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 939.242/RS; STJ, REsp n. 973.827/RS. (N.U 1001043-20.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (Destaquei) Apesar do argumento central do apelante, ser no sentido de que o produto denominado "CP AGIBANK" constitui linha especial de crédito pessoal destinada a pessoas com dificuldades financeiras, já inadimplentes ou negativadas, sem garantias com elevado risco da operação, contudo, tal argumento não se sustenta ou justifica, diante da discrepância exorbitante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Conforme bem pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, citado pelo próprio apelante em suas razões recursais, "o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". (Destaquei) O banco apelante limita-se a alegar genericamente que o produto é destinado a clientes com perfil de risco elevado. Ademais, é importante ressaltar que o CDC, em seu art. 6º, inciso V, estabelece como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". É indiscutivelmente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando o consumidor em posição de vulnerabilidade técnica e informacional frente à instituição financeira, impondo-se assim, observância aos princípios da boa-fé objetiva e de equilíbrio contratual, não se admitindo a prática de taxas de juros excessivamente onerosas sob o simples argumento de que o contratante apresenta perfil de risco elevado. Quanto ao argumento de que a limitação judicial da taxa de juros configuraria indevida interferência no princípio da livre concorrência, cumpre salientar que tal princípio, assim como os demais princípios constitucionais da ordem econômica, deve ser interpretado harmonicamente com a defesa do consumidor, também erigida à condição de princípio constitucional pelo artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor;” Não se pode admitir que, sob o manto da livre iniciativa e da livre concorrência, instituições financeiras pratiquem taxas de juros manifestamente desproporcionais, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, consubstanciando, uma sólida concretização do princípio da função social dos contratos e da proteção constitucional ao consumidor. Nesse sentido, corrobora o seguinte entendimento jurisprudencial, conforme ementa abaixo; APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE DICÇÃO DO DIREITO (NAHA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS). VÍCIO INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CDC. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Em homenagem à proteção constitucional ao consumidor (artigos 5º, XXII e 170, V, da CF) e ao diálogo entre as fontes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil é realizada em conjunto. Deste modo, tanto as hipóteses de pagamento em excesso (artigo 42, §único, do CDC), quanto de cobrança judicial indevida de dívida paga, no todo ou em parte, ou de pedido superior à dívida (artigo 940 do CC), caracterizam situações fáticas que ensejam proteção ao consumidor por meio da condenação do fornecedor de produtos e serviços à restituição em dobro de valores. 3. A aplicação do artigo 940 do Código Civil exige a má-fé do credor na cobrança, caracterizada no caso concreto, pelo preenchimento da nota promissória em desacordo com acordado e a simulação do seu endosso, tudo com o objetivo de ilidir a discussão da causa debendi. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07068358420208070003 1675535, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) (Destaquei) Quanto ao pedido subsidiário de reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, o apelante argumenta que estes não deveriam incidir sobre o valor da causa, mas sim sobre o valor da condenação, por contemplar o valor da causa pedido de indenização por danos morais não concedido. Sem razão o recorrente. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No caso dos autos, a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando, portanto, o percentual mínimo previsto em lei. Considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o valor arbitrado se mostra adequado, não merecendo reforma nesse ponto. Por final, ressalto que a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza na época da contratação. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em 2% (dois por cento), fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006143-34.2025.8.11.0000

ID: 330720820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006143-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LAUXEN OTTONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BEATRIZ LAUXEN OTTONI - CPF: 034.063.496-09 (AGRAVANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), JOSE ALTEMIR OTTONI - CPF: 431.695.119-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO. INTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Beatriz Lauxen Ottoni contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de indicação à penhora de crédito pertencente aos seus advogados e, em consequência, determinou a penhora e remoção de 8.252 sacas de soja como garantia do débito decorrente de multa por litigância de má-fé, imposta na ação reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a indicação de crédito de terceiro à penhora configura pretensão de compensação indevida; e (ii) analisar a legitimidade da agravante para impugnar penhora sobre produção agrícola de arrendatário terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão da agravante, embora apresentada como mera nomeação à penhora, possui natureza jurídica de compensação, ao buscar garantir o juízo com crédito pertencente a terceiros, o que exige identidade subjetiva entre credor e devedor, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, o que não se verifica no caso concreto. A autorização expressa dos advogados para utilização de seu crédito como garantia não supre a exigência legal de identidade entre os polos obrigacionais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, que vedam a compensação com crédito alheio, mesmo quando autorizado pelo titular. A alegação de que a soja penhorada pertence a terceiro arrendatário é irrelevante, pois o próprio contrato de arrendamento demonstra que as sacas se destinam ao pagamento ao esposo da agravante, configurando obrigação compensável pelo arrendatário. Ademais, a agravante não possui legitimidade para alegar prejuízo de terceiro não integrante da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE A penhora sobre crédito de terceiro com o fim de garantir débito da parte executada configura pretensão de compensação, que exige identidade entre credor e devedor. A autorização do titular do crédito não supre a ausência de identidade subjetiva exigida pelo art. 368 do Código Civil. Não possui legitimidade a parte executada para postular, em nome próprio, direito alheio fundado em suposto prejuízo de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BEATRIZ LAUXEN OTTONI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula) que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial em Cumprimento de Sentença nº 0012781-02.2018.8.11.0015, indeferiu o pedido da Agravante para indicar um crédito de titularidade de seus advogados à penhora, como forma de garantir a execução. Consequentemente, o juízo determinou a penhora e remoção de 8.000 (oito mil) sacas de soja de 60 kg cada, posteriormente especificadas como 8.252 sacas. A Agravante argumenta que a decisão agravada demanda reforma pelos seguintes motivos: I. Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação) A Agravante alega que seu pedido não foi de compensação, mas sim uma indicação de crédito à penhora. Entende que a penhora é um ato de garantia do juízo para futura satisfação da dívida, e não uma forma de extinção da obrigação, como é a compensação. Portanto, o principal fundamento da decisão (a impossibilidade de compensar) seria inaplicável, pois parte de uma premissa equivocada. II. Anuência Expressa dos Credores A Agravante destaca que a indicação do crédito foi feita com a autorização expressa e documentada dos advogados, que são os legítimos titulares do crédito. Informa que foi juntado aos autos um "Instrumento Particular de Autorização", no qual os advogados credores permitem a penhora de seu crédito no valor de R$ 2.607.733,14 (dois milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos) para garantir as execuções movidas por Edson Martins Gomes, e a decisão agravada teria ignorado completamente este documento. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção) Informa que, em um dos outros cumprimentos de sentença (movido contra o casal Reneu Jacob Lerner e Bernardete Lerner), uma decisão idêntica foi proferida e também foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 1001043-98.2025. Nesse recurso, o Des. Sebastião Barbosa Farias deferiu o efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade dos argumentos dos recorrentes. O relator considerou legítima a indicação à penhora com a anuência do advogado/credor. A Agravante pede que o mesmo entendimento seja aplicado a seu caso. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo é justificado pela iminência do cumprimento do mandado de penhora e remoção das sacas de soja. O perigo de dano decorre da situação de que a lavoura de soja, a ser penhorada, pertence a um terceiro arrendatário, que não faz parte do litígio. A execução da medida causaria, portanto, grave e iminente prejuízo a terceiro de boa-fé. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a ordem de penhora e remoção dos grãos de soja. 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de reformar a decisão recorrida, acolhendo a nomeação à penhora e determinando que a execução seja garantida pelo crédito que os seus advogados possuem contra o Agravado, conforme objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943-24.2024.8.11.0015. O efeito suspensivo foi deferido em 04.03.2025, em sede de Plantão, pela Desa. Serly Marcondes Alves (id. 271791371). Na data de 05.03.2025, o Agravado Edisson Ramos Camargo, em manifestação de id. 271956891, informou que o Relator Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, no Agravo de Instrumento nº 1002191-47.2025, indeferiu a tutela recursal em caso idêntico, onde já foi realizada a penhora e a remoção de 5.000 sacas de soja, e requereu a revogação da tutela recursal concedida. Em seguida, após a remessa dos autos ao Julgador Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, na data de 06.03.2025, revogou a tutela recursal concedida em 04.03.2025 (id. 272009350). Contrarrazões no id. 277221889. Em 06.05.2025, o Relator se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284441381). Os autos foram redistribuídos na mesma data, sendo sorteada a Desa. Clarice Claudino da Silva que, na data de 10.05.2025, se declarou suspeita para atuar nos feitos em que atuam os Advogados Diogo Luiz Biondo de Souza, Pedro Pereira de Souza e Rafael Barion de Paula (id. 285512377). Em 10.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 290740976). Na data de 11.06.2025, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 292802881). Em 12.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O litígio tem origem em um cumprimento de sentença movido pelo Agravado Edson Martins Gomes, contra a Agravante Beatriz Lauxen Ottoni. A execução visa ao recebimento do valor de R$ 828.193,46 (oitocentos e vinte e oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), referente a uma multa por litigância de má-fé aplicada nos autos da Ação Reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015 movida pelo Agravado contra a Agravante, reivindicando a propriedade de um imóvel de 2.420 hectares em Sinop-MT. No curso da ação reivindicatória, a Agravante e seu esposo (José Altemir Ottoni) e outro casal (Reneu e Bernadete Lerner) interpuseram um Agravo de Instrumento nº 109282/2015. No julgamento deste recurso, por oporem embargos de declaração considerados protelatórios, foram condenados a uma multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa. Esse é o débito que o Agravado executa. A ação reivindicatória principal foi julgada improcedente, com o acolhimento da tese de usucapião em favor dos réus. A Agravante e os demais, considerados litigantes de má-fé no recurso intermediário, sagraram-se vencedores no mérito da causa principal. A sentença foi mantida em grau de apelação, e aguarda-se, atualmente, o julgamento de um recurso especial interposto pelo Agravado. O Agravado, mesmo sendo sucumbente na ação principal, ajuizou três cumprimentos de sentença distintos para cobrar a multa por litigância de má-fé: um contra a Agravante (o presente caso), e outros dois contra seu esposo e o casal Lerner. Para garantir o pagamento da multa, a Agravante indicou à penhora um crédito que seus próprios advogados possuem contra o Agravado. Esse crédito, oriundo dos honorários de sucumbência da ação principal que o Agravado sucumbiu, é objeto de um cumprimento provisório de sentença (Processo nº 1008943-24.2024.8.11.0015). A indicação foi acompanhada de uma autorização expressa e formal dos advogados credores. O objetivo era garantir o juízo para suspender a execução e, eventualmente, permitir uma compensação futura. Feita essas digressões, entendo que a decisão não merece reparos, e sem mais delongas, passo a apreciar o recurso na ordem elencada pela recorrente. I. Do Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação). Muito embora a Recorrente não utilize expressamente o termo "compensação" em seu pedido, uma análise aprofundada dos argumentos apresentados e da intenção subjacente revela que a pretensão se alinha perfeitamente com os preceitos e objetivos do instituto da Compensação. Em suas razões, a Agravante fundamenta e requer: A Agravante possui interesse direto e plena legitimidade para indicar à penhora o crédito sucumbencial – verba devida pelo Agravado e já submetida à cobrança em procedimento próprio de cumprimento provisório de sentença – com a expressa anuência dos advogados credores. Tal medida visa garantir o pagamento da penalidade imposta em razão da litigância de má-fé. (...) No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida para ordenar que a penhora opere seus efeitos, incidindo exclusivamente sobre o débito do agravado com os advogados do agravante, objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943- 24.2024.8.11.0015, acolhendo-se a nomeação à penhora. (...) Esse mecanismo jurídico, detalhadamente delineado a partir do art. 368 e seguintes do Código Civil, permite a extinção de obrigações recíprocas entre as partes até o limite de seus respectivos valores, desde que preenchidos os requisitos legais, vejamos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A essência do pleito da Recorrente, portanto, reside na busca pela neutralização de débitos e créditos existentes, evitando a necessidade de múltiplos pagamentos e recebimentos, o que, em última instância, traduz a finalidade precípua da compensação: simplificar e racionalizar as relações obrigacionais. Como visto, a lei exige identidade entre credor e devedor para que a compensação ocorra. O crédito de honorários pertence aos advogados, e não à parte executada\agravante, o que impede a compensação com a dívida principal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1874810 SC 2020/0115079-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul à execução de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal ajuizados por Tegon Valentin S.A., parcialmente procedentes. O estado alega que há excesso de execução, pois, depois de feita a compensação das verbas, na verdade, restaria saldo a seu favor. A sentença julgou improcedentes os embargos com entendimento de que não é admitida a compensação, neste caso, considerando que os créditos têm naturezas diversas (alimentar, os honorários devidos ao advogado do contribuinte; crédito público, os devidos ao estado). II - O Tribunal a quo deu provimento à apelação do estado, reformando a sentença. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Recurso especial inadmitido . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. III - Quanto à compensação, conforme entendimento consolidado nesta Corte, a compensação do crédito principal, executado com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução, não é possível diante da ausência de identidade entre credor e devedor. Também os honorários fixados na sentença exequenda não podem ser compensados com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução. IV - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n . 1.402.616/RS, firmou entendimento no sentido de que, pelo conceito de compensação, credor e devedor devem ser as mesmas pessoas e que a verba honorária, que possui natureza alimentícia, pertence ao advogado, que tem sobre ela direito autônomo, não sendo razoável a compensação de honorários advocatícios em processos distintos. V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por João Carlos Blum . (STJ - AgInt no AREsp: 1126747 RS 2017/0155183-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL . SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes recentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1873878 SC 2020/0110711-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INCIDENTE DECIDIDO – QUESTÃO PREJUDICADA – LIMINAR DEFERIDA – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL – CONDIÇÃO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO – CAUÇÃO NÃO OFERTADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – EFEITO SUBSTITUTIVO – QUESTÕES AFETAS À CAUÇÃO SUPERADAS – CONEXÃO – QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELE FEITO – COMPENSAÇÃO – ART. 368 DO CC – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – PESSOAS DISTINTAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- O art. 368 do CC estabelece que, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. 5- Uma das partes não é devedora do apelante no feito que faz referência, e o art . 368 do CC exige que, para que haja compensação, as partes devem ser as mesmas, o que não é o caso. 6- Não exigindo margem para interpretação ampliativa do dispositivo, o caso é de não ocorrência da compensação. (TJ-MT 00172844820158110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Diante do exposto, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo a decisão que negou a compensação pretendida pelo Agravante ser integralmente mantida. II. Anuência Expressa dos Credores. Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção). Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo, lavoura de soja a ser penhorada pertence a um terceiro arrendatário. Conforme consta do Contrato de Arrendamento, cláusula quarta (id. 271762857), o Arrendatário João Henrique Baldissera ficou obrigado de pagar o arrendamento, a quantia equivalente a 12 (doze) sacas de soja por hectare, ao Arrendante José Altemir Ottoni, esposo da recorrente, confira-se: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DATA DE ENTREGA Fica combinado entre os contratantes que o valor do arrendamento da área ora arrendada será de 12 (DOZE) sacas de soja por hectare , que deverão ser depositado no ARMAZÉM FAZENDA CHAPADÃO EM SANTA CARMEM (RIO TARTARUGA). Desse modo, a penhora de 8.252 sacas representa menos do que o Arrendatário deve pagar aos Arrendantes, não havendo qualquer prejuízo. Além disso, ainda que se considerasse a premissa de que a penhora determinada pelo Juízo singular excedeu o montante estipulado ou previsto contratualmente entre as partes, caberia ressaltar que não assiste à ora Recorrente legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que manifestamente pertence a terceiro. A prerrogativa de arguir tal excesso ou qualquer inconformidade com a constrição judicial recai exclusivamente sobre a parte diretamente afetada, em respeito aos princípios da personalidade da ação e da vedação à postulação de direito alheio em nome próprio, salvo as exceções legalmente previstas, que não se aplicam ao presente caso. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006143-34.2025.8.11.0000

ID: 330720822

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006143-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON MARTINS GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BEATRIZ LAUXEN OTTONI - CPF: 034.063.496-09 (AGRAVANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), JOSE ALTEMIR OTTONI - CPF: 431.695.119-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO. INTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Beatriz Lauxen Ottoni contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de indicação à penhora de crédito pertencente aos seus advogados e, em consequência, determinou a penhora e remoção de 8.252 sacas de soja como garantia do débito decorrente de multa por litigância de má-fé, imposta na ação reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a indicação de crédito de terceiro à penhora configura pretensão de compensação indevida; e (ii) analisar a legitimidade da agravante para impugnar penhora sobre produção agrícola de arrendatário terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão da agravante, embora apresentada como mera nomeação à penhora, possui natureza jurídica de compensação, ao buscar garantir o juízo com crédito pertencente a terceiros, o que exige identidade subjetiva entre credor e devedor, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, o que não se verifica no caso concreto. A autorização expressa dos advogados para utilização de seu crédito como garantia não supre a exigência legal de identidade entre os polos obrigacionais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, que vedam a compensação com crédito alheio, mesmo quando autorizado pelo titular. A alegação de que a soja penhorada pertence a terceiro arrendatário é irrelevante, pois o próprio contrato de arrendamento demonstra que as sacas se destinam ao pagamento ao esposo da agravante, configurando obrigação compensável pelo arrendatário. Ademais, a agravante não possui legitimidade para alegar prejuízo de terceiro não integrante da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE A penhora sobre crédito de terceiro com o fim de garantir débito da parte executada configura pretensão de compensação, que exige identidade entre credor e devedor. A autorização do titular do crédito não supre a ausência de identidade subjetiva exigida pelo art. 368 do Código Civil. Não possui legitimidade a parte executada para postular, em nome próprio, direito alheio fundado em suposto prejuízo de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BEATRIZ LAUXEN OTTONI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula) que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial em Cumprimento de Sentença nº 0012781-02.2018.8.11.0015, indeferiu o pedido da Agravante para indicar um crédito de titularidade de seus advogados à penhora, como forma de garantir a execução. Consequentemente, o juízo determinou a penhora e remoção de 8.000 (oito mil) sacas de soja de 60 kg cada, posteriormente especificadas como 8.252 sacas. A Agravante argumenta que a decisão agravada demanda reforma pelos seguintes motivos: I. Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação) A Agravante alega que seu pedido não foi de compensação, mas sim uma indicação de crédito à penhora. Entende que a penhora é um ato de garantia do juízo para futura satisfação da dívida, e não uma forma de extinção da obrigação, como é a compensação. Portanto, o principal fundamento da decisão (a impossibilidade de compensar) seria inaplicável, pois parte de uma premissa equivocada. II. Anuência Expressa dos Credores A Agravante destaca que a indicação do crédito foi feita com a autorização expressa e documentada dos advogados, que são os legítimos titulares do crédito. Informa que foi juntado aos autos um "Instrumento Particular de Autorização", no qual os advogados credores permitem a penhora de seu crédito no valor de R$ 2.607.733,14 (dois milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos) para garantir as execuções movidas por Edson Martins Gomes, e a decisão agravada teria ignorado completamente este documento. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção) Informa que, em um dos outros cumprimentos de sentença (movido contra o casal Reneu Jacob Lerner e Bernardete Lerner), uma decisão idêntica foi proferida e também foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 1001043-98.2025. Nesse recurso, o Des. Sebastião Barbosa Farias deferiu o efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade dos argumentos dos recorrentes. O relator considerou legítima a indicação à penhora com a anuência do advogado/credor. A Agravante pede que o mesmo entendimento seja aplicado a seu caso. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo é justificado pela iminência do cumprimento do mandado de penhora e remoção das sacas de soja. O perigo de dano decorre da situação de que a lavoura de soja, a ser penhorada, pertence a um terceiro arrendatário, que não faz parte do litígio. A execução da medida causaria, portanto, grave e iminente prejuízo a terceiro de boa-fé. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a ordem de penhora e remoção dos grãos de soja. 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de reformar a decisão recorrida, acolhendo a nomeação à penhora e determinando que a execução seja garantida pelo crédito que os seus advogados possuem contra o Agravado, conforme objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943-24.2024.8.11.0015. O efeito suspensivo foi deferido em 04.03.2025, em sede de Plantão, pela Desa. Serly Marcondes Alves (id. 271791371). Na data de 05.03.2025, o Agravado Edisson Ramos Camargo, em manifestação de id. 271956891, informou que o Relator Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, no Agravo de Instrumento nº 1002191-47.2025, indeferiu a tutela recursal em caso idêntico, onde já foi realizada a penhora e a remoção de 5.000 sacas de soja, e requereu a revogação da tutela recursal concedida. Em seguida, após a remessa dos autos ao Julgador Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, na data de 06.03.2025, revogou a tutela recursal concedida em 04.03.2025 (id. 272009350). Contrarrazões no id. 277221889. Em 06.05.2025, o Relator se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284441381). Os autos foram redistribuídos na mesma data, sendo sorteada a Desa. Clarice Claudino da Silva que, na data de 10.05.2025, se declarou suspeita para atuar nos feitos em que atuam os Advogados Diogo Luiz Biondo de Souza, Pedro Pereira de Souza e Rafael Barion de Paula (id. 285512377). Em 10.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 290740976). Na data de 11.06.2025, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 292802881). Em 12.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O litígio tem origem em um cumprimento de sentença movido pelo Agravado Edson Martins Gomes, contra a Agravante Beatriz Lauxen Ottoni. A execução visa ao recebimento do valor de R$ 828.193,46 (oitocentos e vinte e oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), referente a uma multa por litigância de má-fé aplicada nos autos da Ação Reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015 movida pelo Agravado contra a Agravante, reivindicando a propriedade de um imóvel de 2.420 hectares em Sinop-MT. No curso da ação reivindicatória, a Agravante e seu esposo (José Altemir Ottoni) e outro casal (Reneu e Bernadete Lerner) interpuseram um Agravo de Instrumento nº 109282/2015. No julgamento deste recurso, por oporem embargos de declaração considerados protelatórios, foram condenados a uma multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa. Esse é o débito que o Agravado executa. A ação reivindicatória principal foi julgada improcedente, com o acolhimento da tese de usucapião em favor dos réus. A Agravante e os demais, considerados litigantes de má-fé no recurso intermediário, sagraram-se vencedores no mérito da causa principal. A sentença foi mantida em grau de apelação, e aguarda-se, atualmente, o julgamento de um recurso especial interposto pelo Agravado. O Agravado, mesmo sendo sucumbente na ação principal, ajuizou três cumprimentos de sentença distintos para cobrar a multa por litigância de má-fé: um contra a Agravante (o presente caso), e outros dois contra seu esposo e o casal Lerner. Para garantir o pagamento da multa, a Agravante indicou à penhora um crédito que seus próprios advogados possuem contra o Agravado. Esse crédito, oriundo dos honorários de sucumbência da ação principal que o Agravado sucumbiu, é objeto de um cumprimento provisório de sentença (Processo nº 1008943-24.2024.8.11.0015). A indicação foi acompanhada de uma autorização expressa e formal dos advogados credores. O objetivo era garantir o juízo para suspender a execução e, eventualmente, permitir uma compensação futura. Feita essas digressões, entendo que a decisão não merece reparos, e sem mais delongas, passo a apreciar o recurso na ordem elencada pela recorrente. I. Do Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação). Muito embora a Recorrente não utilize expressamente o termo "compensação" em seu pedido, uma análise aprofundada dos argumentos apresentados e da intenção subjacente revela que a pretensão se alinha perfeitamente com os preceitos e objetivos do instituto da Compensação. Em suas razões, a Agravante fundamenta e requer: A Agravante possui interesse direto e plena legitimidade para indicar à penhora o crédito sucumbencial – verba devida pelo Agravado e já submetida à cobrança em procedimento próprio de cumprimento provisório de sentença – com a expressa anuência dos advogados credores. Tal medida visa garantir o pagamento da penalidade imposta em razão da litigância de má-fé. (...) No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida para ordenar que a penhora opere seus efeitos, incidindo exclusivamente sobre o débito do agravado com os advogados do agravante, objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943- 24.2024.8.11.0015, acolhendo-se a nomeação à penhora. (...) Esse mecanismo jurídico, detalhadamente delineado a partir do art. 368 e seguintes do Código Civil, permite a extinção de obrigações recíprocas entre as partes até o limite de seus respectivos valores, desde que preenchidos os requisitos legais, vejamos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A essência do pleito da Recorrente, portanto, reside na busca pela neutralização de débitos e créditos existentes, evitando a necessidade de múltiplos pagamentos e recebimentos, o que, em última instância, traduz a finalidade precípua da compensação: simplificar e racionalizar as relações obrigacionais. Como visto, a lei exige identidade entre credor e devedor para que a compensação ocorra. O crédito de honorários pertence aos advogados, e não à parte executada\agravante, o que impede a compensação com a dívida principal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1874810 SC 2020/0115079-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul à execução de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal ajuizados por Tegon Valentin S.A., parcialmente procedentes. O estado alega que há excesso de execução, pois, depois de feita a compensação das verbas, na verdade, restaria saldo a seu favor. A sentença julgou improcedentes os embargos com entendimento de que não é admitida a compensação, neste caso, considerando que os créditos têm naturezas diversas (alimentar, os honorários devidos ao advogado do contribuinte; crédito público, os devidos ao estado). II - O Tribunal a quo deu provimento à apelação do estado, reformando a sentença. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Recurso especial inadmitido . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. III - Quanto à compensação, conforme entendimento consolidado nesta Corte, a compensação do crédito principal, executado com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução, não é possível diante da ausência de identidade entre credor e devedor. Também os honorários fixados na sentença exequenda não podem ser compensados com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução. IV - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n . 1.402.616/RS, firmou entendimento no sentido de que, pelo conceito de compensação, credor e devedor devem ser as mesmas pessoas e que a verba honorária, que possui natureza alimentícia, pertence ao advogado, que tem sobre ela direito autônomo, não sendo razoável a compensação de honorários advocatícios em processos distintos. V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por João Carlos Blum . (STJ - AgInt no AREsp: 1126747 RS 2017/0155183-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL . SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes recentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1873878 SC 2020/0110711-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INCIDENTE DECIDIDO – QUESTÃO PREJUDICADA – LIMINAR DEFERIDA – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL – CONDIÇÃO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO – CAUÇÃO NÃO OFERTADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – EFEITO SUBSTITUTIVO – QUESTÕES AFETAS À CAUÇÃO SUPERADAS – CONEXÃO – QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELE FEITO – COMPENSAÇÃO – ART. 368 DO CC – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – PESSOAS DISTINTAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- O art. 368 do CC estabelece que, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. 5- Uma das partes não é devedora do apelante no feito que faz referência, e o art . 368 do CC exige que, para que haja compensação, as partes devem ser as mesmas, o que não é o caso. 6- Não exigindo margem para interpretação ampliativa do dispositivo, o caso é de não ocorrência da compensação. (TJ-MT 00172844820158110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Diante do exposto, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo a decisão que negou a compensação pretendida pelo Agravante ser integralmente mantida. II. Anuência Expressa dos Credores. Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção). Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo, lavoura de soja a ser penhorada pertence a um terceiro arrendatário. Conforme consta do Contrato de Arrendamento, cláusula quarta (id. 271762857), o Arrendatário João Henrique Baldissera ficou obrigado de pagar o arrendamento, a quantia equivalente a 12 (doze) sacas de soja por hectare, ao Arrendante José Altemir Ottoni, esposo da recorrente, confira-se: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DATA DE ENTREGA Fica combinado entre os contratantes que o valor do arrendamento da área ora arrendada será de 12 (DOZE) sacas de soja por hectare , que deverão ser depositado no ARMAZÉM FAZENDA CHAPADÃO EM SANTA CARMEM (RIO TARTARUGA). Desse modo, a penhora de 8.252 sacas representa menos do que o Arrendatário deve pagar aos Arrendantes, não havendo qualquer prejuízo. Além disso, ainda que se considerasse a premissa de que a penhora determinada pelo Juízo singular excedeu o montante estipulado ou previsto contratualmente entre as partes, caberia ressaltar que não assiste à ora Recorrente legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que manifestamente pertence a terceiro. A prerrogativa de arguir tal excesso ou qualquer inconformidade com a constrição judicial recai exclusivamente sobre a parte diretamente afetada, em respeito aos princípios da personalidade da ação e da vedação à postulação de direito alheio em nome próprio, salvo as exceções legalmente previstas, que não se aplicam ao presente caso. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Jose Alves Da Silva Junior

ID: 333812904

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000171-03.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000171-03.2025.5.02.0027 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000171-03.2025.5.02.0027 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR PJe TRT/SP nº 1000171-03.2025.5.02.0027 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO(S): JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 783/790, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre a reclamante (fls. 792/812). Requer a reforma do julgado quanto ao pedido de doença ocupacional e consectários, reintegração, período de estabilidade, pensão mensal (dano material), danos morais, restabelecimento do plano de saúde, honorários periciais e isenção dos honorários advocatícios. Contrarrazões da ré às fls. 816/820. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se às fls. 620/622, opinando pelo conhecimento do recurso e não provimento. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DA PRELIMINAR 2.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114, I, da Constituição Federal delega à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, o autor ajuizou a presente demanda na qual postula o pagamento das horas extras, tratando-se de empregado admitido em fundação pública, com atuação sob regime celetista. Nesse contexto, oportuno destacar o julgamento do recurso extraordinário RE nº 1.288.440 do C. STF, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, que, ao reconhecer a repercussão geral do Tema nº 1.143, consolidou seguinte tese jurídica: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. " Destarte, compete à Justiça Comum a análise da ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada revestir-se de natureza administrativa, o que não se amolda ao caso concreto. Rejeito a preliminar. 2.2. DO REEXAME NECESSÁRIO Afasto a preliminar de reexame necessário, vez que o valor da condenação não excede o previsto no art. 496, II, §3º do CPC e na Súmula 303, I, "b" do TST. Outrossim, resta prejudicada a preliminar, vez que a reclamada interpôs recurso no prazo legal expondo suas razões. 3 - DO MÉRITO 3.1. DAS HORAS EXTRAS O reclamante requereu a invalidade da escala de trabalho 2x2, das 7h00 às 19h00 ou das 19h00 às 7h00, com consequente pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária. A reclamada sustenta a legalidade da escala por todo período. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Alusivamente à escala de trabalho 2x2, o seu ajuste somente é valido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . (...) 4 - HORAS EXTRAS . ESCALA 2x2 . VALIDADE. 4.1. O Tribunal Regional deferiu o adicional de horas extras somente no período 11/03/2013 até 11/06/2015, porque considerou inválida a adoção da jornada 2X2, firmada apenas por acordo individual escrito, sem qualquer previsão no contrato de trabalho ou em norma coletiva. 4.2. Quanto à invalidade da escala 2X2, porque firmado apenas por acordo individual, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte que admite a validade do regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas diárias, apenas se firmado mediante norma coletiva ou por lei, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, considerando a excepcionalidade desse regime. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MARCO INICIAL. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 10/12/2012, data da publicação da Lei nº 12.740/2012. 2. A reclamada defende que a CLT, por meio do art. 193, caput, é expressa no sentido de ser imprescindível a regulamentação das atividades ou operações perigosas mencionadas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que somente ocorreu em 3/12/2013, por meio da Portaria 1885 do TEM. 3. Com efeito, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, motivo pelo qual o acórdão merece reparos. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-11347-31.2015.5.15.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). (g.n.) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 2X2. O art. 7º, XIII, da CF, ao autorizar a compensação da jornada e a sua redução mediante acordo ou convenção coletiva, flexibilizou as limitações previstas nas normas que tratam da jornada de trabalho. Entretanto, a própria Constituição impôs restrições a fim de proteger a saúde do trabalhador, condicionando a adoção da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva. Desse modo, o labor no regime 2x2 somente pode ser admitido por meio de ajuste coletivo, sob pena de ofensa ao comando constitucional supracitado. Assim, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001560-82.2017.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021) (g.n.) No caso dos autos, não houve previsão legal ou convencional entre 20/09/2020 a 01/07/2021 para o estabelecimento do regime de 2x2 com jornada de 12 horas de trabalho. Com efeito, não há como referendar a escala de trabalho praticada pelo reclamante no período em discussão nos autos, tendo em vista que os instrumentos coletivos não têm retroatividade, tampouco ultratividade, com aplicação restrita aos períodos de vigência. Ainda, há precedente desta 4ª Turma, que funciona, aqui, também como fundamento para a decisão adotada neste voto: RECURSO: EX OFFICIO E ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) VT E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP .) DARCI ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO.EMENTA: 1. REMESSA EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONHECIMENTO NEGADO. Não se conhece remessa ex officio de decisão contra a Fazenda Pública se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Inaplicabilidade do Decreto-lei 779/69. Incidência da Súmula nº 303, I, b, do C. TST. 2. JORNADA DE 12 HORAS EM REGIME 2X2. ESTIPULAÇÃO SEM NEGOCIAÇÃO. INVÁLIDA. É incontroverso que o autor se ativou em jornada de 12 horas em regime 2x2, sem respaldo em negociação coletiva. Nesse contexto, havia extrapolação não só do limite diário, como do semanal, nas oportunidades em que trabalhava por 48 horas. A questão é da maior gravidade, vez que o trabalhador ativa-se em jornada de 12 horas em dois dias seguidos, pondo em risco sua saúde, situação essa que não ocorre com o mesmo impacto negativo, na conhecida jornada de 12x36 horas, sabidamente mais benéfica, exatamente porque o trabalhador beneficia-se de folga consecutiva de 36 horas - o que, em palavras simples, representa trabalhar dia sim, dia não, com folga durante tempo maior. A prática identificada neste processo é, portanto, abusiva, pois prejudica a saúde do trabalhador, não encontrando previsão legal e tampouco normativa. Ademais, na hipótese em exame, o ente público aduziu equivocadamente que não poderia participar de negociação coletiva, nos termos da redação originária da OJ nº 5 da SDC do C. TST (fl. 139-verso). Alegou, ainda, que a jornada do reclamante está disciplinada em seu contrato de trabalho, bem como em norma interna. Com efeito, a questão relativa à possibilidade de se firmar Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho com a Administração Pública, até recentemente tormentosa na doutrina e jurisprudência, acabou por ser reconhecida através do entendimento pacificado pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial nº 5 da Seção de Dissídios Coletivos. Ou seja, o fato de ser o reclamante servidor celetista da administração indireta não altera as linhas da questão sub judice, haja vista que inexiste óbice para que a fundação pública participe de negociação relativa às cláusulas de natureza social dos contratos de emprego nos quais figura como parte. Destarte, emerge deste contexto que o reclamado estipulou unilateralmente a jornada de 12 horas em regime 2x2, em afronta ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, contrariando o princípio da legalidade, motivo pelo qual a r. sentença não merece qualquer retoque. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no particular. Corroborando com a tese acima, o TST também já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido e em processos envolvendo a mesma reclamada: "FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001043-58.2023.5.02.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). E precedentes: RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025 Ag-AIRR-11645-36.2021.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024 RRAg-1000914-90.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 Ag-AIRR-Ag-11366-35.2017.5.15.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024 RRAg-1001785-19.2015.5.02.0601, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025 RR-1001625-23.2022.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025 RR-2195-50.2013.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024 Diante desse quadro, reconheço a jornada extraordinária e mantenho a r. sentença, inclusive com os reflexos e incidências, diante da habitualidade. Nego provimento. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que o autor não comprovou sua condição de hipossuficiência para ser beneficiários da Justiça Gratuita. Sem razão. O demandante declarou, na inicial, não dispor de meios para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência própria ou de sua família, encartando a declaração de fls. 15. A justiça gratuita prevista no artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002, importa na isenção de custas, emolumentos e taxas, inclusive quanto a traslados e documentos, sendo sua concessão facultada ao Juiz, órgãos julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, a requerimento firmado pelo próprio interessado ou mesmo por seu procurador, responsabilizando-se este, sob as penas da Lei, que não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Ressalte-se, ainda, que a concessão poderá ser feita de ofício ou mesmo requerida a qualquer tempo. A questão recentemente foi pacificada por meio do julgamento do Tema 21, reforçando a tese que a declaração de hipossuficiência é documento bastante para a concessão da justiça gratuita, cabendo à ré trazer elementos que infirmem tal documento, o que não ocorreu. Nego provimento. 3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, entende esta Relatora que a incidência dos honorários ocorre apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário-mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário-mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024) Portanto, correta a r. sentença. Quanto à porcentagem fixada a título de honorários devidos pela ré ao reclamante, entendo que a sentença fixou os honorários dentro dos parâmetros do art. 791-A, da CLT, não havendo argumentação suficiente da parte autora a ensejar a majoração da verba. Mantenho. 3.4. DA ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A recorrente, de acordo com a Lei nº 6.037/74, é isenta do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, eis que é equiparada a entidade filantrópica. Acolho o recurso neste item para excluir da condenação a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal pela reclamada. Relativo à contribuição fiscal, entretanto, dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Como se constata, o dispositivo em questão não se refere a isenção da fundação à comprovação do recolhimento fiscal. Com efeito, o dispositivo retro mencionado trata de regra "da repartição das receitas tributárias" da União com os demais entes federativos, nada dispondo acerca da isenção da recorrente da comprovação dos recolhimentos fiscais decorrentes de condenação judicial, em razão de se tratar de fundação pública. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do C. TST: "COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, a agravante alega violação do artigo 157, I, da Constituição Federal ao argumento de que referido dispositivo autoriza a dispensa de comprovação, pelo Estado, dos recolhimentos fiscais, eis que referida verba pertence aos Estados. Ao contrário do que alega a reclamada, o referido artigo dispõe tão somente que o valor arrecadado pela União, a título de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, a estes pertence. Ou seja, aquele artigo não autoriza a dispensa de comprovação do imposto de renda. Desse modo, acertada a decisão da Corte Regional que concluiu que o fato de se tratar de verba do Estado não afasta a obrigatoriedade da comprovação de seu efetivo recolhimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR-178000-61.2009.5.15.0067 Data de Julgamento: 21/11/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012) Reformo parcialmente. 3.5. DAS CUSTAS Tratando-se a reclamada de Fundação Pública, esta é isenta de custas nos termos do art. 790-A, da CLT. Dou provimento. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e dar provimento parcial ao apelo para conceder-lhe isenção da cota patronal e do pagamento de custas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

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Alexandre Dias Da Silva x Elissandra Albuquerque Fideles Valentim

ID: 312134477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002849-38.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM

Decisão

Advogados:

DIEGO REIS CARMONA

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ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

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MAILI DA SILVA MATOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002849-38.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ALEXANDRE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002849-38.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ALEXANDRE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 560 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA - CPC, art. 300 e ss. -, ajuizada por ALEXANDRE DIAS DA SILVA em desfavor de ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM, em que requer aquele, entre outros pedidos, a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Nova Esperança, Qd. 07, Lt. 09, n.º 9, Nova Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, medindo 169,27m². Narra que adquiriu o lote em setembro de 2020, sendo que a posse originária remonta ao ano de 2014, quando Anderson Ferreira dos Santos transmitiu sua posse para Atylla Rodrigo da Cruz Mota, que posteriormente a transmitiu ao requerente. Afirma que manteve o imóvel sempre sob sua posse e observação, conservando-o e visitando-o regularmente. Relata que em 06/07/2021 foi surpreendido pela invasão da requerida, que alegou ser proprietária do terreno, recusou-se a desocupá-lo e estava “levantando um barraco” no local. Demonstrou à requerida os contratos de compra e venda e demais documentos comprobatórios da posse, mas a mesma não lhe deu ouvidos, “mandando procurar seus direitos”. Sustenta que a requerida permanece irregularmente na posse do imóvel, havendo manifesta recusa na desocupação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais - CPC, art. 319 e ss. e 554 e ss. - e a parte autora/requerente pugna pela concessão da liminar para o fim de que lhe seja concedida a imediata reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Ademais, é cediço que nas ações possessórias o valor da causa deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente coincide com o valor da propriedade, tendo a parte autora/requerente indicado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e recolhido/pago as custas, taxas e despesas decorrentes da distribuição. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho - CPC, art. 560 -, regendo o procedimento especial quando a ação é proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na inicial - CPC, art. 558. As partes requerentes alegam serem possuidoras do imóvel desde setembro de 2020, com cadeia possessória iniciada em 2014, documentada através de contratos de compra e venda, memorial descritivo, levantamento planimétrico georreferenciado com Termo de Responsabilidade Técnica, bem como comprovantes de pagamento de energia elétrica desde 2015, evidenciando exercício efetivo de posse mansa, pacífica e contínua. Ademais, esclareceram que em 06/07/2021 foram esbulhados pela requerida, que invadiu o imóvel alegando ser sua proprietária e se recusou a desocupá-lo mesmo após a apresentação da documentação comprobatória da posse do autor, permanecendo irregularmente no local até a presente data, objetivando a reintegração. Assim os fatos narrados na exordial como causadores de esbulho datam de menos de ano e dia da propositura da ação, na qual aparentemente demonstram as suas posses, os esbulhos praticados pela requerida indicada, a aparente data em que isso ocorreu e a perda da posse da área indicada - CPC, art. 561 - e, portanto, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir a requerida - in initio litis e inaudita altera parte - a expedição do mandado liminar de reintegração, sendo prescindível na hipótese determinar que justifique previamente - CPC, art. 562. De fato, analisando os elementos carreados aos autos, verifica-se que o autor logrou demonstrar satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, quais sejam: sua posse sobre o imóvel, evidenciada pelos contratos de compra e venda, levantamento topográfico, memorial descritivo e pagamento de contas de energia elétrica desde 2015; o esbulho praticado pela requerida, comprovado pelo boletim de ocorrência policial e pelo auto de constatação realizado por oficial de justiça; a data do esbulho, ocorrido em 06/07/2021, conforme boletim de ocorrência; e a perda da posse, constatada pela permanência da requerida no imóvel contra a vontade do possuidor legítimo. A constatação realizada pela oficial de justiça Dayane Trentin de Souza corrobora as alegações autorais, tendo colhido depoimentos de vizinhos que confirmaram tanto a posse anterior do autor através da cadeia possessória iniciada com Anderson Ferreira dos Santos, quanto a ocupação atual pela requerida, que teria se instalado no local há aproximadamente oito meses da data da diligência. Os depoimentos revelam ainda que a própria requerida havia emprestado o imóvel ao Sr. Anderson, que posteriormente o vendeu ao Sr. Atylla Rodrigo da Cruz Mota, configurando a cadeia possessória que culminou na aquisição pelo autor. A audiência de justificação realizada em 12/02/2025, na qual foram ouvidas as testemunhas Anderson Ferreira dos Santos e Atylla Rodrigo da Cruz Mota, certamente esclareceu de forma definitiva a cadeia possessória e confirmou a legitimidade da posse exercida pelo autor, bem como a configuração do esbulho praticado pela requerida. Não bastasse era previsão na legislação de forma especial, há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos - sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual - CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado - fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora - CPC, art. 566. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito - fumus boni iuris - está configurada pelo fato de o autor ter demonstrado de forma robusta sua posse sobre o imóvel através de documentação idônea, incluindo contratos de compra e venda que remontam a 2014, levantamento planimétrico georreferenciado com responsabilidade técnica, memorial descritivo detalhado da área, comprovantes de pagamento de energia elétrica desde 2015, além do auto de constatação judicial que confirmou a invasão pela requerida. A cadeia possessória está devidamente documentada e foi confirmada pelos depoimentos colhidos na fase de instrução, evidenciando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por parte do autor e seus antecessores na posse. O periculum in mora está evidenciado pelo fato de que a permanência da requerida no imóvel do autor já vem causando prejuízos materiais e morais, além de perpetuar situação de esbulho que, caso não seja cessada in initio litis e inaudita altera parte, certamente causará outros danos de difícil reparação, resultando na hipótese legal de perigo de dano. A manutenção da situação de esbulho implica na continuidade da violação do direito possessório do autor, impedindo-o de exercer plenamente os atributos inerentes à posse, como o uso, fruição e disposição do bem, além de poder ocasionar a consolidação de situação fática contrária ao direito, tornando mais difícil a restituição futura. A urgência da medida se justifica também pelo tempo já decorrido desde o esbulho – 06/07/2021 -, durante o qual a requerida permanece indevidamente no imóvel, consolidando situação de fato contrária ao direito, o que pode gerar maiores dificuldades para a efetiva restituição da posse ao legítimo possuidor. A demora na concessão da medida liminar pode ensejar o agravamento dos danos e a perpetuação da situação ilícita. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar subsistem pela suficiência das provas apresentadas até o momento, incluindo a robusta documentação inicial, o auto de constatação judicial, os depoimentos de vizinhos e as declarações das testemunhas na audiência de justificação, e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, ainda que pendente a oitiva da parte adversa e eventual instrução/cognição exauriente. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão e, caso se comprove que a requerida possui melhor direito, esta poderá retornar ao imóvel, não havendo, portanto, risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Importante consignar que o CPC, art. 562 estabelece que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o requerido, a expedição do mandado liminar de reintegração, o que se verifica na espécie, considerando que a documentação apresentada pelo autor, aliada à constatação judicial e à audiência de justificação já realizada, fornece elementos suficientes para a concessão da medida. Isso posto, considerando as provas seguras da efetiva posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial, exercida de forma mansa, pacífica e contínua desde setembro de 2020, com cadeia possessória documentada desde 2014, bem como a comprovação do esbulho praticado pela requerida em 06/07/2021, dentro do prazo de ano e dia, e a permanência desta no imóvel contra a vontade do legítimo possuidor, DEFIRO/CONCEDO a LIMINAR para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Nova Esperança, Qd. 07, Lt. 09, n.. 9, Nova Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, medindo 169,27m², em favor do autor ALEXANDRE DIAS DA SILVA, devendo a requerida ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, bem como abster-se de turbá-lo ou esbulhá-lo novamente, sob pena de astreinte/multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, devendo o oficial de justiça, caso encontre resistência, requisitar força policial para o cumprimento da diligência, nos termos do CPC, art. 562. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe "(...) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (...)" e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência - CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) - CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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