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"1001067-49.2025.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 171 de 174

Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261866991

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867005

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

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MARCELO NEDEL SCALZILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867126

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

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EDSON LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867138

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DUK GONCALVES

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867153

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA LINS DO NASCIMENTO

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867024

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867111

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILAN SHLOMO REZNIK

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Heverton Rodrigo Cauas Albuquerque e outros x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 342635322

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000894-13.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HEVERTON RODRIGO CAUAS ALBUQUERQUE KLELSON DE ARAUJO BELTRAO

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000894-13.2024.5.06.0011 RECORRENTE: KLELSON DE ARAUJO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000894-13.2024.5.06.0011 RECORRENTE: KLELSON DE ARAUJO BELTRAO RECORRIDO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000894-13.2024.5.06.0011 (ROT) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes: Klelson de Araújo Beltrão e Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda. Recorridos : Os mesmos Advogados : Henrique Luiz dos Santos Neto, Eduardo dos Santos Ramos Neto e Márcio Mendes de Oliveira Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. DO RECURSO DO RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO NÃO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em análise 1. O Recurso. O reclamante pretende a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, alegando que apesar de laborar em condições insalubres para o agente físico frio, o recorrido não fornecia os equipamentos de proteção individuais. 2. Fato relevante. O direito à reparação decorrente do dano moral se aperfeiçoa a partir da ocorrência de seus elementos qualificadores, a saber: a conduta omissiva/comissiva, culposa ou dolosa, do empregador; o dano efetivo e o nexo de causalidade. II. Questão em discussão 3. O pleito de indenização por danos morais foi formulado pelo autor na peça atrial, sob a alegação de que adentrava de forma habitual nas câmaras frias da empresa, sem o recebimento dos EPI's necessários. III. Razões de decidir 4. O não fornecimento de EPIs adequados ao exercício da função do empregado pode configurar ato ilícito do empregador, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. Contudo, para a configuração do dano moral, além da comprovação da conduta ilícita (não fornecimento dos EPIs), é necessário que o trabalhador demonstre a ocorrência de um dano (abalo moral) e o nexo de causalidade entre este e a conduta do empregador. No caso dos autos, não há prova de que o reclamante tenha sofrido efetivo prejuízo à sua integridade física ou psíquica em decorrência da alegada falta de EPIs. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: "O ônus de comprovar o efetivo prejuízo à sua integridade física ou psíquica em decorrência da falta de EPI's era do demandante, do qual não se desincumbiu.". ________ Dispositivo relevante citado: Art. 818, I, CLT. EMENTA. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMADO. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA EXORDIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em análise 1. Pleiteia o reclamado que a condenação seja limitada aos valores informados na petição inicial. 2. Fato Relevante: A discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, deve ser analisada à luz dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível limitar a condenação aos valores fixados na exordial. III. Razões de decidir 3. Mantém-se o entendimento adotado na origem, consubstanciado em que os valores atribuídos aos pedidos não precisam ser exatos e nem poderão ser utilizados como limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação, mesmo diante da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, conforme Lei n. 13.467/2017. IV. Dispositivo 3. Recurso do reclamado improvido. Tese de julgamento: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". ________ Dispositivo relevante citado: Artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Vistos etc. Recorrem ordinariamente KLELSON DE ARAÚJO BELTRÃO e NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em razão da sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE, às fls. 1318/1341 (ID ddf528b), que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Em suas razões de fls. 1344/1352 (ID 6700044), o reclamante postula a reforma da sentença nos seguintes pontos: Que o demandado seja condenado no pagamento de horas extras; no pagamento de indenização por danos morais; e, por fim, postula que seja excluída a sua condenação no pagamento dos honorários sucumbenciais ou, alternativamente, que seja reduzido o percentual fixado. Em suas razões de fls. 1355/1361 (ID a2c0a12), o reclamado pede a reforma da sentença, para que o adicional de insalubridade seja excluído da condenação; e que a condenação seja limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamado às fls. 1384/1397 (ID b642ca8). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1398/1403 (ID fa73afb). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017: Antes de apreciar o mérito recursal, impende expor algumas observações acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao presente dissídio, por se tratar de reclamação aforada depois de 11.11.2017, data do início da vigência do referido diploma. Cediço que as situações fático-jurídicas são regidas pelas leis então vigentes, de modo que, em relação às questões que envolvem direito material, considerando o lapso contratual objeto desta ação, há que se considerar a aplicação das novas regras na análise específica deste processo, ajuizado em 30.08.2024. No que tange às normas de direito processual, inegável que possuem aplicação imediata, incidindo nos processos em curso e ajuizados antes da vigência da referida Lei, assim como não têm efeito retroativo, em obediência à regra do isolamento dos atos processuais, prevista nos artigos 14, 15, 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil. Todavia, notório seja, existem certas normas que possuem natureza híbrida, ou bifronte, a saber, aquelas que, apesar de normas de cunho processual, influenciam nas situações de direito material - casos específicos: requisitos para a justiça gratuita requerida pelo trabalhador, honorários advocatícios sucumbenciais e as custas recíprocas -, que devem ser apreciadas com base nas regras vigentes à época do ajuizamento da ação, visando-se a preservar a segurança jurídica e em homenagem ao princípio da não surpresa, consagrado igualmente, no Código de Ritos. DO MÉRITO: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: DAS HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS: Postula o demandante a reforma da sentença, para que o reclamado seja condenado no pagamento das horas extras, alegando que não há como ser considerado válido o acordo de compensação de horas extras, tendo em vista que restou comprovado o labor em ambiente insalubre. Destaca que de acordo com a Súmula nº 85 do TST, inciso VI e o artigo 60 da CLT, o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre é inválido sem a inspeção e permissão prévia de autoridade competente, o que não ocorreu. Ressalta, também, que a prova testemunhal ratificou a informação de que o labor extraordinário não era pago nem compensado. Razão não lhe assiste. Cotejando os presentes autos verifico que na inicial o reclamante não fez qualquer menção a pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada, pelo fato de laborar em ambiente insalubre. Verifica-se que o autor pleiteou a descaracterização do acordo de compensação de jornada, apenas com fulcro no inciso IV, da Súmula nº 85 do TST. Vejamos (fl. 10 da exordial): "Em face do habitual labor em sobrejornada, e sobretudo diante da ausência de compensação efetiva, requer desde já, com fulcro na Súmula 85, inciso IV, do Colendo TST, a descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada ou banco de horas a ser alegado pela reclamada.". E o inciso IV, da Súmula nº 85 do TST prevê a descaracterização do acordo de compensação na hipótese de prestação de horas extras habituais e não em razão de labor em ambiente insalubre. Vejamos: "IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.". (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Tanto foi assim, que o juízo de primeiro grau nada se manifestou sobre esse aspecto em sua sentença. Já em suas razões recursais, o demandante requereu a desconsideração do acordo de compensação de jornada, desta feita com base artigo 60 da CLT e inciso VI, da Súmula nº 85 do TST, dispositivos esses sequer citados na petição inicial. Ao suscitar a questão unicamente em sede de recurso ordinário, o autor pratica notável inovação recursal, o que inviabiliza a análise do pleito, consoante artigo 1.014 do CPC, de aplicação subsidiária. No mesmo sentido a doutrina do Luiz Fux sobre o tema: "À intensidade do efeito devolutivo não se deve associar a idéia de poder o recorrente inovar no juízo da apelação. A lei permite a devolução de todas as matérias suscitadas e discutidas, quer tenham sido ou não resolvidas pela sentença (art. 515, 1, do CPC). Assim, v.g., se B, em ação de cobrança movida por A, alega prescrição, novação e pagamento, a apelação devolve ao tribunal todos esses argumentos de defesa, ainda que a sentença não os tenha apreciado por inteiro. A mesma sistemática obedece-se quando há várias causas de pedir. Por força do princípio da identidade, o julgamento do recurso deve realizar-se com o material colhido em primeira instância. A instância superior, já se afirmou, é de 'controle' e não de 'criação'. Como consectário, não podem as partes suscitar no procedimento recursal questões de fato não propostas no juízo inferior, salvo motivo de força maior transindividual... Pode-se, assim, afirmar que a instância superior é de 'controle da decisão' e não de 'criação de uma nova causa', em que se reabre, sem limites, a discussão com abstração de tudo quanto foi decidido em primeiro grau. Prestigia-se o julgamento de primeiro grau, submetendo-o a uma revisão e não a um novo juízo". (Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, 2005, p. 1045 e 1046). Assim, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC, não conheço o recurso do autor, em tal aspecto, por inovação recursal. Já com relação ao argumento de que a prova testemunhal ratificou a informação de que o labor extraordinário não era pago nem compensado, razão não lhe assiste. Como destacado na sentença, a prova testemunhal confirmou que a jornada de trabalho era devidamente registrada nos cartões de ponto biométrico, inclusive as horas extras e que havia compensação através de banco de horas. Além de a prova testemunhal ter ratificado a compensação de jornada, os contracheques acostados aos autos revelam pagamento de horas extras, a exemplo do de fls. 203 e 213. Considerando a validade dos controles de ponto e do acordo de compensação de jornada, o ônus de comprovar que as horas extras não eram pagas ou compensadas era do reclamante, do qual não se desincumbiu. Sequer apontou o direito a diferenças específicas. Com efeito, entende-se que não há prova de horas extras inadimplidas. Improvido, pois, o apelo do reclamante nestes pontos. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Afirma o demandante que apesar de laborar em condições insalubres para o agente físico frio, o recorrido não fornecia todos os equipamentos de proteção individuais necessários. Diz que o reclamado foi omisso em relação às normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, restando evidente os danos extrapatrimoniais decorrentes de sua conduta. Sustenta, inclusive, que o próprio TST tem reconhecido que o não fornecimento de EPI's adequados pode ensejar a reparação por danos morais. Requer, assim, a reforma da sentença para que o demandado seja condenado no pagamento de indenização por danos morais. É relevante analisar o pedido de indenização por danos morais advindos do não oferecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sob a ótica da legislação trabalhista brasileira. É dever do empregador zelar pela segurança e pela saúde dos seus empregados, nos termos do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as obrigações do empregador está a de fornecer gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme determina o item I do artigo 166 da CLT. Dessa forma, o não fornecimento de EPIs adequados ao exercício da função do empregado pode configurar ato ilícito do empregador, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. Contudo, para a configuração do dano moral, além da comprovação da conduta ilícita (não fornecimento dos EPIs), é necessário que o trabalhador demonstre a ocorrência de um dano (abalo moral) e o nexo de causalidade entre este e a conduta do empregador. No caso dos autos, não há prova de que o reclamante tenha sofrido efetivo prejuízo à sua integridade física ou psíquica em decorrência da alegada falta de EPIs. Ademais, no laudo judicial de fls. 1280/1296 (ID f0a639b) não há qualquer informação de que o autor tenha adquirido doenças de natureza ocupacional em razão do labor em ambiente insalubre, o que enfraquece ainda mais a tese de dano moral pela ausência de EPIs. Sendo assim, improvejo o recurso neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Pede o reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do deferimento da justiça gratuita ou, alternativamente, a redução do percentual arbitrado. Sem razão. Quanto ao pedido para que seja afastada a sua condenação no pagamento dos honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Eis a Ementa do acórdão que foi publicado em 03.05.2022: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, NAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Transcrevo, ainda, a parte dispositiva da referida ADI: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". Após a publicação do acórdão a AGU opôs embargos declaratórios e o Min. Alexandre explicou que foi declarado inconstitucional a "expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'". Segundo o ministro, esse foi o pedido da AGU. Desse modo, passei a entender pela possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária sucumbencial, entretanto ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, de acordo com o artigo 791-A, § 4º, assim como foi determinado pelo magistrado sentenciante. Nada a reformar, portanto. Com relação ao percentual arbitrado (10%), verifico que o mesmo foi fixado dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Vejamos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.". Improvido o recurso também neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O reclamado postula a reforma da sentença, para que o adicional de insalubridade seja excluído da condenação. Alega, para tanto, que o reclamante exercia a função de Fiscal de Loja (Prevenção e Perdas), não laborando exposto a agentes insalubres. Diz que o autor nem sequer tinha acesso às câmaras frias, já que trabalhava na área seca da loja. Revela que todos os seus empregados que laboram em funções que exigem exposição a agentes insalubres, o que não é o caso do demandante, recebem os EPI's necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo. Destaca que não havia uma exposição habitual do reclamante ao agente frio, mas sim uma exposição eventual com tempo extremamente reduzido. Na petição inicial, asseverou o reclamante que trabalhou exposto ao agente insalubre frio, já que diariamente adentrava nas câmaras frias para realizar a conferência de mercadorias, rebater pallets e organizar as mencionadas câmaras. Disse que adentrava nas câmaras frias até 7 vezes ao longo do dia, permanecendo lá por cerca de duas horas. Aduziu que era submetido a variações extremas de temperaturas, sem receber equipamento de proteção individual. Em sua contestação, a partir da fl. 164 (ID b9d584e), o demandado negou a versão autoral. Disse que o autor "quando do momento da realização das suas atividades como FISCAL DE LOJA (PREVENÇÃO E PERDAS), jamais esteve exposta a agentes insalubres, pois não tinha acesso às câmaras frias, JÁ QUE TRABALHAVA NA ÁREA SECA DA UNIDADE.". Em razão desta controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, conforme ata de audiência de fls. 938/941 (ID c8e2dbc). O laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 1280/1296 (ID f0a639b), o qual concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, por exposição a agente físico frio. Vejamos: "8. CONCLUSÃO PERICIAL Considerando que a atividade da reclamante é insalubre para exposição ao agente frio de acordo com a NR 15 - anexo 09. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para exposição ao calor de acordo com a NR 15 - anexo 03. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para exposição ao ruído de acordo com a NR 15 - anexos 01 e 02. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para exposição a agentes químicos de acordo com a NR 15 - anexos 11 e 13. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para agentes biológicos de acordo com a NR 15 - anexo 14. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 17 páginas e concluo que o ambiente de trabalho da Reclamante é CONSIDERADO INSALUBRE, em grau médio (20%), de acordo com a NR 15.". Embora seja certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico mostra-se irreparável, sendo possível observar que o profissional responsável por sua elaboração enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante durante o exercício de suas funções. Ademais, o expert foi claro ao informar que: "Foi escolhido um paradigma de forma aleatória para explicações de suas atividades diárias. O paradigma confirmou que realiza as atividades de checagem nas docas de mercadorias secas e na doca de mercadorias resfriadas e congeladas na antecâmara. Afirmou que entra de 2 a 3 vezes por semana precisa entrar nas câmaras frias para realizar auditoria de itens em divergências, podendo durar até 30 minutos cada entrada.". E o Sr. Perito ainda ressaltou que "A atividade do reclamante em câmaras frias se enquadra como habitual, tendo em vista que ficava entre 120 a 210 minutos exposto ao agente frio.". Ou seja, o Sr. Perito foi criterioso ao estudar o ambiente e as condições de trabalho do autor. O Anexo 9 da NR-15 dispõe que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.", deixando evidente que a avaliação da insalubridade decorrente do frio é qualitativa. Neste sentido, o tempo de exposição ao agente frio pouco importa, já que o ato de entrar e sair da câmara fria é que submete o organismo a bruscos resfriamentos, implicando diminuição das defesas biológicas, em razão dos constantes choques térmicos. No caso, restou incontroverso o ingresso habitual do reclamante, nas câmaras frias. Além disso, a empresa não logrou comprovar a entrega dos EPIs necessários. Assim, mantenho a sentença de primeira instância neste ponto, pelos seus próprios fundamentos. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS ÀQUILO QUE FOI INDICADO NA INICIAL: Pleiteia o reclamado que a condenação seja limitada aos valores informados na petição inicial. Razão não lhe assiste. O artigo 840, § 1º, da CLT, simplesmente prescreve a estimativa do valor dentro de um contexto maior da simplicidade das demandas escritas ajuizadas nesta Justiça do Trabalho, não se podendo jungir as condenações a um pretenso teto fixado por aquela mera estimativa de valor, até para que seja evitada negativa do acesso à Justiça. Em outras palavras, não se pode jungir e/ou limitar os valores das condenações àquilo que foi consignado na inicial como simples estimativa das demandas deduzidas em sede de ação regida por rito ordinário, em consonância com o princípio da simplicidade das petições trabalhistas, o qual ainda encontra guarida no artigo 840, § 1º, da CLT. Em apoio a esse posicionamento, colho os seguintes precedentes dos pretórios pátrios: "LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. LEI nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. E a determinação de 'indicação' dos valores dos pedidos, como requisito essencial da petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento." (ROT nº 1001067-10.2019.5.02.0010, TRT-2ª R., 3ª T., rel. Desa. KYONG MI LEE, Dejt 19/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que 'para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)'. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª T., Min. Augusto César Leite de Carvalho, Dejt 16/10/2020) Assim, repito, não cabe a limitação dos valores condenatórios, a ser objeto da futura liquidação, às meras estimativas de valor das demandas a elas correspondentes e que foram objeto de dedução na inicial. Improvido o apelo neste particular. DO PREQUESTIONAMENTO: Registro que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tendo a Exma. Desembargadora Dione Furtado acompanhado pelas conclusões com relação ao dano moral. Recife (PE), 30 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 04 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Heverton Rodrigo Cauas Albuquerque e outros x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 342635273

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000894-13.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HEVERTON RODRIGO CAUAS ALBUQUERQUE KLELSON DE ARAUJO BELTRAO

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000894-13.2024.5.06.0011 RECORRENTE: KLELSON DE ARAUJO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000894-13.2024.5.06.0011 RECORRENTE: KLELSON DE ARAUJO BELTRAO RECORRIDO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000894-13.2024.5.06.0011 (ROT) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes: Klelson de Araújo Beltrão e Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda. Recorridos : Os mesmos Advogados : Henrique Luiz dos Santos Neto, Eduardo dos Santos Ramos Neto e Márcio Mendes de Oliveira Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. DO RECURSO DO RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO NÃO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em análise 1. O Recurso. O reclamante pretende a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, alegando que apesar de laborar em condições insalubres para o agente físico frio, o recorrido não fornecia os equipamentos de proteção individuais. 2. Fato relevante. O direito à reparação decorrente do dano moral se aperfeiçoa a partir da ocorrência de seus elementos qualificadores, a saber: a conduta omissiva/comissiva, culposa ou dolosa, do empregador; o dano efetivo e o nexo de causalidade. II. Questão em discussão 3. O pleito de indenização por danos morais foi formulado pelo autor na peça atrial, sob a alegação de que adentrava de forma habitual nas câmaras frias da empresa, sem o recebimento dos EPI's necessários. III. Razões de decidir 4. O não fornecimento de EPIs adequados ao exercício da função do empregado pode configurar ato ilícito do empregador, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. Contudo, para a configuração do dano moral, além da comprovação da conduta ilícita (não fornecimento dos EPIs), é necessário que o trabalhador demonstre a ocorrência de um dano (abalo moral) e o nexo de causalidade entre este e a conduta do empregador. No caso dos autos, não há prova de que o reclamante tenha sofrido efetivo prejuízo à sua integridade física ou psíquica em decorrência da alegada falta de EPIs. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: "O ônus de comprovar o efetivo prejuízo à sua integridade física ou psíquica em decorrência da falta de EPI's era do demandante, do qual não se desincumbiu.". ________ Dispositivo relevante citado: Art. 818, I, CLT. EMENTA. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMADO. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA EXORDIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em análise 1. Pleiteia o reclamado que a condenação seja limitada aos valores informados na petição inicial. 2. Fato Relevante: A discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, deve ser analisada à luz dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível limitar a condenação aos valores fixados na exordial. III. Razões de decidir 3. Mantém-se o entendimento adotado na origem, consubstanciado em que os valores atribuídos aos pedidos não precisam ser exatos e nem poderão ser utilizados como limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação, mesmo diante da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, conforme Lei n. 13.467/2017. IV. Dispositivo 3. Recurso do reclamado improvido. Tese de julgamento: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". ________ Dispositivo relevante citado: Artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Vistos etc. Recorrem ordinariamente KLELSON DE ARAÚJO BELTRÃO e NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em razão da sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE, às fls. 1318/1341 (ID ddf528b), que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Em suas razões de fls. 1344/1352 (ID 6700044), o reclamante postula a reforma da sentença nos seguintes pontos: Que o demandado seja condenado no pagamento de horas extras; no pagamento de indenização por danos morais; e, por fim, postula que seja excluída a sua condenação no pagamento dos honorários sucumbenciais ou, alternativamente, que seja reduzido o percentual fixado. Em suas razões de fls. 1355/1361 (ID a2c0a12), o reclamado pede a reforma da sentença, para que o adicional de insalubridade seja excluído da condenação; e que a condenação seja limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamado às fls. 1384/1397 (ID b642ca8). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1398/1403 (ID fa73afb). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017: Antes de apreciar o mérito recursal, impende expor algumas observações acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao presente dissídio, por se tratar de reclamação aforada depois de 11.11.2017, data do início da vigência do referido diploma. Cediço que as situações fático-jurídicas são regidas pelas leis então vigentes, de modo que, em relação às questões que envolvem direito material, considerando o lapso contratual objeto desta ação, há que se considerar a aplicação das novas regras na análise específica deste processo, ajuizado em 30.08.2024. No que tange às normas de direito processual, inegável que possuem aplicação imediata, incidindo nos processos em curso e ajuizados antes da vigência da referida Lei, assim como não têm efeito retroativo, em obediência à regra do isolamento dos atos processuais, prevista nos artigos 14, 15, 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil. Todavia, notório seja, existem certas normas que possuem natureza híbrida, ou bifronte, a saber, aquelas que, apesar de normas de cunho processual, influenciam nas situações de direito material - casos específicos: requisitos para a justiça gratuita requerida pelo trabalhador, honorários advocatícios sucumbenciais e as custas recíprocas -, que devem ser apreciadas com base nas regras vigentes à época do ajuizamento da ação, visando-se a preservar a segurança jurídica e em homenagem ao princípio da não surpresa, consagrado igualmente, no Código de Ritos. DO MÉRITO: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: DAS HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS: Postula o demandante a reforma da sentença, para que o reclamado seja condenado no pagamento das horas extras, alegando que não há como ser considerado válido o acordo de compensação de horas extras, tendo em vista que restou comprovado o labor em ambiente insalubre. Destaca que de acordo com a Súmula nº 85 do TST, inciso VI e o artigo 60 da CLT, o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre é inválido sem a inspeção e permissão prévia de autoridade competente, o que não ocorreu. Ressalta, também, que a prova testemunhal ratificou a informação de que o labor extraordinário não era pago nem compensado. Razão não lhe assiste. Cotejando os presentes autos verifico que na inicial o reclamante não fez qualquer menção a pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada, pelo fato de laborar em ambiente insalubre. Verifica-se que o autor pleiteou a descaracterização do acordo de compensação de jornada, apenas com fulcro no inciso IV, da Súmula nº 85 do TST. Vejamos (fl. 10 da exordial): "Em face do habitual labor em sobrejornada, e sobretudo diante da ausência de compensação efetiva, requer desde já, com fulcro na Súmula 85, inciso IV, do Colendo TST, a descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada ou banco de horas a ser alegado pela reclamada.". E o inciso IV, da Súmula nº 85 do TST prevê a descaracterização do acordo de compensação na hipótese de prestação de horas extras habituais e não em razão de labor em ambiente insalubre. Vejamos: "IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.". (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Tanto foi assim, que o juízo de primeiro grau nada se manifestou sobre esse aspecto em sua sentença. Já em suas razões recursais, o demandante requereu a desconsideração do acordo de compensação de jornada, desta feita com base artigo 60 da CLT e inciso VI, da Súmula nº 85 do TST, dispositivos esses sequer citados na petição inicial. Ao suscitar a questão unicamente em sede de recurso ordinário, o autor pratica notável inovação recursal, o que inviabiliza a análise do pleito, consoante artigo 1.014 do CPC, de aplicação subsidiária. No mesmo sentido a doutrina do Luiz Fux sobre o tema: "À intensidade do efeito devolutivo não se deve associar a idéia de poder o recorrente inovar no juízo da apelação. A lei permite a devolução de todas as matérias suscitadas e discutidas, quer tenham sido ou não resolvidas pela sentença (art. 515, 1, do CPC). Assim, v.g., se B, em ação de cobrança movida por A, alega prescrição, novação e pagamento, a apelação devolve ao tribunal todos esses argumentos de defesa, ainda que a sentença não os tenha apreciado por inteiro. A mesma sistemática obedece-se quando há várias causas de pedir. Por força do princípio da identidade, o julgamento do recurso deve realizar-se com o material colhido em primeira instância. A instância superior, já se afirmou, é de 'controle' e não de 'criação'. Como consectário, não podem as partes suscitar no procedimento recursal questões de fato não propostas no juízo inferior, salvo motivo de força maior transindividual... Pode-se, assim, afirmar que a instância superior é de 'controle da decisão' e não de 'criação de uma nova causa', em que se reabre, sem limites, a discussão com abstração de tudo quanto foi decidido em primeiro grau. Prestigia-se o julgamento de primeiro grau, submetendo-o a uma revisão e não a um novo juízo". (Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, 2005, p. 1045 e 1046). Assim, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC, não conheço o recurso do autor, em tal aspecto, por inovação recursal. Já com relação ao argumento de que a prova testemunhal ratificou a informação de que o labor extraordinário não era pago nem compensado, razão não lhe assiste. Como destacado na sentença, a prova testemunhal confirmou que a jornada de trabalho era devidamente registrada nos cartões de ponto biométrico, inclusive as horas extras e que havia compensação através de banco de horas. Além de a prova testemunhal ter ratificado a compensação de jornada, os contracheques acostados aos autos revelam pagamento de horas extras, a exemplo do de fls. 203 e 213. Considerando a validade dos controles de ponto e do acordo de compensação de jornada, o ônus de comprovar que as horas extras não eram pagas ou compensadas era do reclamante, do qual não se desincumbiu. Sequer apontou o direito a diferenças específicas. Com efeito, entende-se que não há prova de horas extras inadimplidas. Improvido, pois, o apelo do reclamante nestes pontos. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Afirma o demandante que apesar de laborar em condições insalubres para o agente físico frio, o recorrido não fornecia todos os equipamentos de proteção individuais necessários. Diz que o reclamado foi omisso em relação às normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, restando evidente os danos extrapatrimoniais decorrentes de sua conduta. Sustenta, inclusive, que o próprio TST tem reconhecido que o não fornecimento de EPI's adequados pode ensejar a reparação por danos morais. Requer, assim, a reforma da sentença para que o demandado seja condenado no pagamento de indenização por danos morais. É relevante analisar o pedido de indenização por danos morais advindos do não oferecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sob a ótica da legislação trabalhista brasileira. É dever do empregador zelar pela segurança e pela saúde dos seus empregados, nos termos do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as obrigações do empregador está a de fornecer gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme determina o item I do artigo 166 da CLT. Dessa forma, o não fornecimento de EPIs adequados ao exercício da função do empregado pode configurar ato ilícito do empregador, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. Contudo, para a configuração do dano moral, além da comprovação da conduta ilícita (não fornecimento dos EPIs), é necessário que o trabalhador demonstre a ocorrência de um dano (abalo moral) e o nexo de causalidade entre este e a conduta do empregador. No caso dos autos, não há prova de que o reclamante tenha sofrido efetivo prejuízo à sua integridade física ou psíquica em decorrência da alegada falta de EPIs. Ademais, no laudo judicial de fls. 1280/1296 (ID f0a639b) não há qualquer informação de que o autor tenha adquirido doenças de natureza ocupacional em razão do labor em ambiente insalubre, o que enfraquece ainda mais a tese de dano moral pela ausência de EPIs. Sendo assim, improvejo o recurso neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Pede o reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do deferimento da justiça gratuita ou, alternativamente, a redução do percentual arbitrado. Sem razão. Quanto ao pedido para que seja afastada a sua condenação no pagamento dos honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Eis a Ementa do acórdão que foi publicado em 03.05.2022: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, NAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Transcrevo, ainda, a parte dispositiva da referida ADI: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". Após a publicação do acórdão a AGU opôs embargos declaratórios e o Min. Alexandre explicou que foi declarado inconstitucional a "expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'". Segundo o ministro, esse foi o pedido da AGU. Desse modo, passei a entender pela possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária sucumbencial, entretanto ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, de acordo com o artigo 791-A, § 4º, assim como foi determinado pelo magistrado sentenciante. Nada a reformar, portanto. Com relação ao percentual arbitrado (10%), verifico que o mesmo foi fixado dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Vejamos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.". Improvido o recurso também neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O reclamado postula a reforma da sentença, para que o adicional de insalubridade seja excluído da condenação. Alega, para tanto, que o reclamante exercia a função de Fiscal de Loja (Prevenção e Perdas), não laborando exposto a agentes insalubres. Diz que o autor nem sequer tinha acesso às câmaras frias, já que trabalhava na área seca da loja. Revela que todos os seus empregados que laboram em funções que exigem exposição a agentes insalubres, o que não é o caso do demandante, recebem os EPI's necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo. Destaca que não havia uma exposição habitual do reclamante ao agente frio, mas sim uma exposição eventual com tempo extremamente reduzido. Na petição inicial, asseverou o reclamante que trabalhou exposto ao agente insalubre frio, já que diariamente adentrava nas câmaras frias para realizar a conferência de mercadorias, rebater pallets e organizar as mencionadas câmaras. Disse que adentrava nas câmaras frias até 7 vezes ao longo do dia, permanecendo lá por cerca de duas horas. Aduziu que era submetido a variações extremas de temperaturas, sem receber equipamento de proteção individual. Em sua contestação, a partir da fl. 164 (ID b9d584e), o demandado negou a versão autoral. Disse que o autor "quando do momento da realização das suas atividades como FISCAL DE LOJA (PREVENÇÃO E PERDAS), jamais esteve exposta a agentes insalubres, pois não tinha acesso às câmaras frias, JÁ QUE TRABALHAVA NA ÁREA SECA DA UNIDADE.". Em razão desta controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, conforme ata de audiência de fls. 938/941 (ID c8e2dbc). O laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 1280/1296 (ID f0a639b), o qual concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, por exposição a agente físico frio. Vejamos: "8. CONCLUSÃO PERICIAL Considerando que a atividade da reclamante é insalubre para exposição ao agente frio de acordo com a NR 15 - anexo 09. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para exposição ao calor de acordo com a NR 15 - anexo 03. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para exposição ao ruído de acordo com a NR 15 - anexos 01 e 02. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para exposição a agentes químicos de acordo com a NR 15 - anexos 11 e 13. Considerando que a atividade da reclamante não é insalubre para agentes biológicos de acordo com a NR 15 - anexo 14. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 17 páginas e concluo que o ambiente de trabalho da Reclamante é CONSIDERADO INSALUBRE, em grau médio (20%), de acordo com a NR 15.". Embora seja certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico mostra-se irreparável, sendo possível observar que o profissional responsável por sua elaboração enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante durante o exercício de suas funções. Ademais, o expert foi claro ao informar que: "Foi escolhido um paradigma de forma aleatória para explicações de suas atividades diárias. O paradigma confirmou que realiza as atividades de checagem nas docas de mercadorias secas e na doca de mercadorias resfriadas e congeladas na antecâmara. Afirmou que entra de 2 a 3 vezes por semana precisa entrar nas câmaras frias para realizar auditoria de itens em divergências, podendo durar até 30 minutos cada entrada.". E o Sr. Perito ainda ressaltou que "A atividade do reclamante em câmaras frias se enquadra como habitual, tendo em vista que ficava entre 120 a 210 minutos exposto ao agente frio.". Ou seja, o Sr. Perito foi criterioso ao estudar o ambiente e as condições de trabalho do autor. O Anexo 9 da NR-15 dispõe que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.", deixando evidente que a avaliação da insalubridade decorrente do frio é qualitativa. Neste sentido, o tempo de exposição ao agente frio pouco importa, já que o ato de entrar e sair da câmara fria é que submete o organismo a bruscos resfriamentos, implicando diminuição das defesas biológicas, em razão dos constantes choques térmicos. No caso, restou incontroverso o ingresso habitual do reclamante, nas câmaras frias. Além disso, a empresa não logrou comprovar a entrega dos EPIs necessários. Assim, mantenho a sentença de primeira instância neste ponto, pelos seus próprios fundamentos. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS ÀQUILO QUE FOI INDICADO NA INICIAL: Pleiteia o reclamado que a condenação seja limitada aos valores informados na petição inicial. Razão não lhe assiste. O artigo 840, § 1º, da CLT, simplesmente prescreve a estimativa do valor dentro de um contexto maior da simplicidade das demandas escritas ajuizadas nesta Justiça do Trabalho, não se podendo jungir as condenações a um pretenso teto fixado por aquela mera estimativa de valor, até para que seja evitada negativa do acesso à Justiça. Em outras palavras, não se pode jungir e/ou limitar os valores das condenações àquilo que foi consignado na inicial como simples estimativa das demandas deduzidas em sede de ação regida por rito ordinário, em consonância com o princípio da simplicidade das petições trabalhistas, o qual ainda encontra guarida no artigo 840, § 1º, da CLT. Em apoio a esse posicionamento, colho os seguintes precedentes dos pretórios pátrios: "LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. LEI nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. E a determinação de 'indicação' dos valores dos pedidos, como requisito essencial da petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento." (ROT nº 1001067-10.2019.5.02.0010, TRT-2ª R., 3ª T., rel. Desa. KYONG MI LEE, Dejt 19/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que 'para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)'. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª T., Min. Augusto César Leite de Carvalho, Dejt 16/10/2020) Assim, repito, não cabe a limitação dos valores condenatórios, a ser objeto da futura liquidação, às meras estimativas de valor das demandas a elas correspondentes e que foram objeto de dedução na inicial. Improvido o apelo neste particular. DO PREQUESTIONAMENTO: Registro que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tendo a Exma. Desembargadora Dione Furtado acompanhado pelas conclusões com relação ao dano moral. Recife (PE), 30 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 04 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLELSON DE ARAUJO BELTRAO

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 337774460

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000855-29.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA FRANCISCO JEFFERSON MATHEUS GOMES FERREIRA

Notificação

Advogados:

LIVIA BARBOSA GURGEL

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GEORGE PIAUILINO PESSOA

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NATALIA INGRID MENDES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000855-29.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000855-29.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FRANCISCO JEFFERSON MATHEUS GOMES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643412d proferida nos autos. RORSum 0000855-29.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO JEFFERSON MATHEUS GOMES FERREIRA GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA (CE44119) GEORGE PIAUILINO PESSOA (CE26097) LIVIA BARBOSA GURGEL (CE37560) NATALIA INGRID MENDES DUARTE (CE46040) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 14175e7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e31e3f6). Representação processual regular (Id 4ef85c7 , 4f66005 , 227e2ad ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II, CF; Art. 5º, LV, CF; Art. 5º, XXIII, CF; Art. 170, III, CF; Art. 47, Lei 11.101/2005; Art. 789, §1º, CLT; Art. 899, §10, CLT; Art. 467, CLT; Art. 477, §8º, CLT; Art. 476-A, §5º, CLT; Art. 791-A, §2º, CLT; Art. 98, caput e §1º, VIII, CPC; Art. 99, §3º, CPC; Art. 1.025, CPC; Súmula 86, TST; Súmula 388, TST; Súmula 463, II, TST. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional violou diretamente dispositivos constitucionais e legais ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça, mesmo diante da demonstração da situação de crise econômica e do processamento de sua recuperação judicial. Sustenta que apresentou documentação contábil e balanços financeiros que comprovariam sua hipossuficiência econômica, o que, segundo defende, autorizaria a concessão do benefício, conforme os arts. 5º, II e LV, da CF, art. 98 do CPC, art. 899, §10, da CLT e Súmula 463, II, do TST. Aduz que o indeferimento do pedido de justiça gratuita levou ao não conhecimento do recurso ordinário por deserção, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, mesmo que não fosse deferido o benefício, as custas já haviam sido recolhidas por litisconsorte no polo passivo (Adidas do Brasil Ltda.), o que, conforme jurisprudência consolidada do TST, permitiria o aproveitamento do preparo, evitando-se a deserção e assegurando a prestação jurisdicional efetiva. O Recorrente também se insurge contra a manutenção das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que sua condição de empresa em recuperação judicial justifica o afastamento das penalidades. Defende, inclusive, a aplicação por analogia da Súmula 388 do TST, que trata da inaplicabilidade dessas multas à massa falida, com fundamento na preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 476-A, §5º, da CLT, decorrente da dispensa durante o período de estabilidade pós-layoff, por ausência de norma coletiva prevendo tal garantia. Sustenta que não houve estabilidade legal na hipótese e que não há base normativa para a condenação. Por fim, requer a redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, fixado em 15% sobre a condenação, por considerar excessivo diante da natureza e simplicidade da causa. A parte recorrente requer: O recebimento e o processamento do recurso de revista. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE PAQUETÁ CALÇADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. 436f7bf / fls. 4793 e ss. Representação regular. Isenta a reclamada/recorrente de recolhimento do depósito recursal, com base no §10 do art. 899 da CLT, por se encontrar em recuperação judicial (ação nº 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS), tendo anexado os documentos comprobatórios para fundamentar a alegação. No entanto, a Paquetá Calçados não efetuou o recolhimento das custas processuais, e solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que se encontra com dificuldades financeiras. De fato, tanto a lei processual civil, aplicada de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, quanto a CLT, preveem a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica, pleito que pode ser deferido a qualquer momento processual e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) e o § 4º do art. 790 da CLT: "Art. 98. A pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes aos exercício da ampla defesa e do contraditório;" "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Portanto, como vemos, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do pleno acesso à justiça, quando se tratar de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como ocorre com as pessoas naturais, à luz do que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Assim sendo, tem-se que as pessoas jurídicas somente podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça quando demonstrarem de forma inequívoca a real dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais. Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ), in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O § 10 do art. 899 da CLT dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", situação na qual se insere a recorrente. No caso, apesar de a recorrente ter anexado os comprovantes de ID. a0a1322 / fls. 671 e ss. na tentativa de comprovar sua insuficiência financeira, entendo que tais documentos não são capazes de corroborar suas assertivas, uma vez que nada relatam sobre sua situação econômica atual, tendo em vista que se tratam de balanços financeiros da empresa dos anos de 2022 e 2023, e escrituração contábil e fiscal de 2023. Os demais documentos anexados ao recurso igualmente não permitem a este relator verificar a alegada hipossuficiência econômica, nem mesmo o esclarecimento do administrador judicial sobre as fases do procedimento que corre perante a Justiça Comum. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Saliento, porém, que, no presente caso, há uma especificidade. A empresa Adidas do Brasil LTDA. também interpôs recurso ordinário e efetivou o pagamento das custas processuais. Ora, conforme jurisprudência abaixo destacada, mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte Paquetá Calçados das custas pagas pela outra recorrente, ponderando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Confira-se: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO", porém negou provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise dos autos, verifica-se que a parte conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS PELA RECLAMADA QUE NÃO PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA LIDE Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. artigo 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VALE S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS PELA RECLAMADA QUE NÃO PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA LIDE 1 - Depreende- se dos autos que a recorrente (VALE) foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, tendo a outra reclamada (FERROVIA CENTRO- ATLÂNTICA S.A.), ao interpor recurso ordinário, comprovado o regular recolhimento das custas e do depósito recursal. 2 - A recorrente, no entanto, interpôs recurso ordinário, sem a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal (fls. 1.567/1 .591). 3 - Por meio de petição avulsa, em 25/05/2018 (último dia do prazo recursal), a recorrente requereu a juntada aos autos dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal realizado pela reclamada FERROVIACENTRO-ATLÂNTICA S.A. e o seu aproveitamento, nos termos do item III, da Súmula nº 128 desta Corte (fls. 1.592/1.605). 4 - Conforme se depreende do acórdão recorrido, o recurso ordinário interposto pela reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICA S.A. não foi conhecido em razão da intempestividade, e, como consequência, o TRT concluiu que o depósito recursal realizado por ela não poderia aproveitar à reclamada VALE S.A., ora recorrente. 5 - O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. 6 - No caso dos autos, não obstante o recolhimento tenha sido efetuado pela Reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICA S.A., cujo recurso ordinário não foi conhecido pela intempestividade, a recorrente VALE S.A. comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo alusivo ao recurso - no dia 25/05/2018. 7 - Quanto às custas processuais, tendo em vista que ostentam natureza jurídica tributária, seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que deve ser complementado. Assim, recolhidas integralmente as custas processuais por uma das partes aproveita às demais, ainda que a parte responsável pelo recolhimento requeira sua exclusão da lide. Julgados. 8 - Quanto ao depósito recursal, a Súmula nº 128, III, do TST, dispõe: "III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". 9 - Como se vê, na hipótese de condenação solidária, somente não se permite que uma reclamada aproveite o depósito recursal efetuado por outra, se esta pleiteia sua exclusão da lide. O objetivo é impedir que a reclamada que pleiteia sua exclusão da lide, levante o depósito recursal, tornando insubsistente a garantia do juízo. 10 - No caso dos autos, a reclamada FERROVIACENTRO-ATLANTICAS.A. não pleiteia sua exclusão da lide, de modo que, não obstante seu recurso ordinário não tenha sido conhecido em razão da intempestividade, o depósito recursal por ela efetuado aproveita à recorrente. Julgados. 11 - No caso concreto, inexistindo pedido de exclusão da lide pela primeira reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.) que efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, a ora recorrente beneficia-se desse recolhimento, nos termos da Súmula nº 128, III, do TST. 12 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" - grifamos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023)" - grifamos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO ÚNICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I. Esta Corte Superior entende que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, e seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. Dessa forma, a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais, a serem efetuados individualmente por cada uma das partes reclamadas, constitui ilegalidade, pois, a própria lei não exige o recolhimento das custas por cada parte vencida. Assim, as custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes, aproveita às demais. Precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada OI S.A. por deserto, registrando que o aproveitamento de que trata o entendimento da Súmula nº 128, III, TST, não compreende as custas processuais, cuja natureza de taxa judiciária exige, via de regra, o recolhimento individualizado por cada recorrente. Na sentença, foi arbitrado o valor da condenação em R$ 10.000,00, e custas no valor de R$ 200,00. Verifica-se que a segunda reclamada (ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda.) efetuou o pagamento das custas, fl. 800, referentes ao recurso ordinário. III. Ante o exposto, caracterizada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. Prejudicado o exame do recurso de revista, em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem" (RR-361- 25.2012.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022)" - grifamos. Assim sendo, por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo ao exame das suas respectivas razões. Em relação aos demais recursos, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deles conheço. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA MULTAS PREVISTAS NO ART. 467 E DO § 8º DO ART. 477 DA CLT A parte reclamada/recorrente postula a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e § 8º do art. 477, ambos da CLT, com base no teor da Súmula n° 388 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Vejamos. Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a empresa a descumprir as obrigações trabalhistas, porquanto tais situações não podem afetar o direito dos empregados ao recebimento das verbas resilitórias que lhe são devidas, não a eximindo, da mesma forma, da cominação das multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT. A jurisprudência trabalhista é uniforme no sentido de permitir a aplicação das penalidades em epígrafe às empresas que se encontram em recuperação judicial, isentando somente aquelas que estiveram com falência decretada. Nesse sentido, confira-se o conteúdo de algumas ementas jurisprudenciais: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com os compromissos firmados por meio do contrato de trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às hipóteses em que decretada a falência do empregador, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0010712-15.2022.5.18.0111, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT sendo, portanto, inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula nº 388 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00005860520225120035, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024)" Esse mesmo posicionamento vem sendo seguido por esse Egrégio Sétimo Regional, senão vejamos: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A empresa em recuperação judicial não se encontra desobrigada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legalmente estabelecidos, razão por que sujeita às multas estabelecidas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "(...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000443-98.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 12-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA)" Com efeito, a multa prevista pelo § 8º do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 30/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação, a exemplo do de ID. 13982f2 / fls. 16. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas resilitórias do recorrido alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, correta a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 Consolidado. Já a multa prevista no art. 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dou provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE A reclamada/recorrente requer: "(...) Assim, não há como prevalecer o entendimento do julgador a quo ao condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais com base de cálculo diversa do valor líquido da condenação, bem como, considerando a simplicidade, ou seja, ausência de complexidade do processo, se impõe a redução do percentual de honorários de sucumbência para 5%, o que atende suficientemente o trabalho executado pelo patrono da parte recorrida. Diante do exposto, requer seja reformada a r. sentença igualmente nos tópicos ora ventilados, por medida de justiça. (...)" À análise. O juiz de origem, por meio da sentença de ID. 51aaa85 / fls. 641 e ss., decidiu: "(...) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. (...)" Pois bem. Uma vez mantida na presente hipótese a condenação da parte demandada, ora recorrente, permanece também a imputação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos causídicos que assistem a parte reclamante/recorrida. Quanto à redução do percentual fixado na origem (15% sobre o valor da condenação), não se vislumbra a possibilidade de acolher tal pretensão, notadamente porque, diferentemente do que afirmam os recorrentes, o patamar deferido atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da CLT: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mais, não constou da sentença que o percentual se daria sobre os valores brutos deferidos. Recurso ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA ADIDAS DO BRASIL LTDA CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA A empresa recorrente defende a validade do contrato de fabricação ou facção, asseverando que havia a mera compra de produtos e não a produção industrial, destacando que é uma empresa de comércio, que não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do seu CNAE, o que comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a primeira demandada. Assevera, ainda, que "o simples fato de escolher os produtos a serem adquiridos, como cor, modelo, tamanho e tipo de material, não descaracterizam a relação de facção havida entre as partes, mas apenas reforçam, pois não seria crível que em uma relação de compra e venda, como é o caso dos autos, houvesse a obrigação de compras sem especificações e necessidades do comprador." Destaca que a escolha dos produtos não desnatura o contrato civil e que "nunca determinou a 1ª reclamada que fosse produzido um número exato e, sim, realizava a compra dos produtos fabricados conforme a demanda." Diz que não houve qualquer prova de intermediação fraudulenta de mão de obra e nem exclusividade, uma vez que é incontroverso a existência de venda de produtos fabricados para muitas empresas. Afirma que não houve qualquer ingerência da recorrente no processo de produção da Paquetá, uma vez que era daquela empresa a estratégia de produção e a subordinação técnico-jurídica da massa trabalhadora cinge-se às instâncias hierárquicas da primeira ré, sem qualquer interferência da empresa ora recorrente. A sentença recorrida condenou a empresa Adidas do Brasil Ltda de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante/recorrido, sob o entendimento de que restou configurada a ingerência da contratante, ora recorrente, no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção. Eis os fundamentos (ID. 51aaa85 / fls. 641 e ss.): "(...) RESPONSABILIDADE DA SÉTIMA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: "CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021)" De acordo com o depoimento da testemunha RODRIGO FORMENTIN GOMES em autos de nº 0000087-06.2024.5.07.0030, juntado como prova emprestada, "que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas", "quem define produto, qualidade, design é a Adidas; que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Conforme depoimento pessoal da parte reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, prestado nos autos do processo ATSum 0000087-06.2024.5.07.0030, cuja ata foi juntada pela própria reclamada ADIDAS, "a unidade de apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste; Que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS; Que em Apuiarés era feita a costura e em Pentecoste, a finalização com colagem e acabamento, além da expedição; Que o produto saía das unidades diretamente para venda; Que havia fiscalização por parte da Adidas; Que havia um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade; Que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS; Que havia na unidade de Pentecoste o mesmo tipo de fiscalização". Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. (...)" Todavia, ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que a relação jurídica entre as empresas ADIDAS DO BRASIL LTDA. e PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL era exclusivamente comercial, caracterizando-se como contrato de facção/fornecimento. A propósito, tem-se que no contrato de facção, a contratada (Paquetá Calçados Ltda) atuava de forma autônoma na produção dos bens, sem subordinação ou ingerência da contratante (Adidas), o que afasta a aplicação da Súmula n° 331 do C.TST bem assim a regência da Lei n° 6.019/74. Além disso, ficou comprovado que a fábrica da Paquetá prestava serviços para diversas marcas, inexistindo exclusividade na produção para a Adidas, muito embora esta tinha o direito de fazer exigências quanto ao controle de qualidade dos produtos que comprava da primeira reclamada/recorrida, nos termos contratuais (vide cláusulas 2.4 e 3.5, por exemplo). Veja-se que o objeto do contrato cingia-se à fabricação de bens pelo fabricante por conta e ordem para a venda para Adidas e/ou por qualquer pertencente do grupo Adidas. Ou seja, necessariamente, para receber os produtos objeto do contrato seria necessário que a empresa ora recorrente se beneficiasse do parque industrial e da mão de obra dos trabalhadores contratados pela Paquetá Calçados LTDA. Mas isso não significa que houve uma terceirização de mão de obra, muito menos que houve fraude na pactuação civil, pois não há qualquer elemento probatório nesse sentido nos autos. Com efeito, o contrato de facção tem por objeto a compra de parte da produção e não a locação de mão de obra ou a prestação de serviços, como ficou pontuado na decisão impugnada. Dessa forma, não há ingerência da Adidas na contratada (Paquetá), na forma de trabalho, bem assim qualquer controle sobre a cadeia de produção, fatos esses que foram incontroversos como destacado no trecho acima. A tese de que o contrato de facção foi desvirtuado, baseada unicamente no fato de que seu objeto se relacionava à atividade-fim da contratante, não se sustenta, pois o fracionamento de etapas da manufatura inerentes à atividade produtiva é, por natureza, uma característica essencial desse tipo de contrato. A jurisprudência do C. TST tem reiteradamente afastado a responsabilidade subsidiária da empresa contratante nos contratos de facção, quando não evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada, conforme se extrai das seguintes decisões: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO E DE EXCLUSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da segunda e terceira rés para afastar a responsabilidade subsidiária que lhes havia sido imputada. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a responsabilidade subsidiária nos contratos de facção. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST e, consequentemente, da responsabilidade subsidiária às empresas que adquirem produtos por meio de contrato típico de facção, no qual a empresa contratada se compromete a fornecer para a empresa contratante, sem a efetiva ingerência de uma empresa sobre a outra, produtos por elas fabricados para a posterior revenda, com ou sem exclusividade. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconheceu a existência de terceirização, consignando que " No caso, é impositivo o reconhecimento da terceirização de atividade-fim da recorrente, pois ocorreu verdadeira transferência de parte do seu processo produtivo, uma vez que valeu-se de mão de obra de empresa interposta (primeira ré) voltada ao atingimento do seu objeto social, circunstância que configura terceirização ilícita. Portanto, ainda que a relação entre a recorrente e a primeira ré tenha sido firmada sob a modalidade compra e venda mercantil, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de terceirização de atividade-fim". 5. No caso dos autos, não há qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. Pelo contrário, vez que a Corte Regional consignou expressamente que não havia exclusividade ou ingerência direta. 6. Dessa forma, extrai-se, do quadro fático delineado pelo acórdão regional, a existência de autêntico contrato de facção e não intermediação de mão de obra, uma vez que ausente qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. 7. Sinale-se que, a orientação e o controle de qualidade efetivado pelas empresas que realizavam as encomendas são inerentes ao contrato de facção e não evidenciam ingerência no cotidiano da empresa contratada, mas sim a orientação a respeito das conformidades do produto encomendado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20613-92.2019.5.04.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Deu-se provimento aos recursos de revista das reclamadas para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária, uma vez que o caso dos autos diz respeito a contrato de facção e não de prestação de serviços (com fornecimento de mão de obra), sendo, portanto, inaplicável o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-903-82.2014.5.04.0721, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REAL INGERÊNCIA E DE EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SUBORDINAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. MÁ APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REAL INGERÊNCIA E DE EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SUBORDINAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. MÁ APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que o contrato de facção não gera responsabilidade subsidiária, exceto quando evidenciada a existência de efetiva ingerência da empresa contratante na organização do trabalho da empresa contratada e a exclusividade na prestação de serviços. II. No caso vertente, não houve real ingerência da contratante na empresa contratada, tampouco exclusividade na prestação dos serviços. III. Nesse aspecto, o acórdão regional, tal como prolatado, está em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST nas hipóteses de contrato de facção. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21363-09.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024)." Em assim sendo, à luz da jurisprudência consolidada e das provas constantes dos autos, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela ADIDAS DO BRASIL LTDA para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta em primeiro grau de jurisdição. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS. A empresa recorrente requer: "(...) Diante da necessária reforma da r. sentença, os honorários deferidos ao patrono da Recorrida deverão ser excluídos. De qualquer forma, necessária é a condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Recorrente, em razão dos critérios previstos no artigo 791-A da CLT e seguintes, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, há necessidade de fixação de honorários de sucumbência de acordo com os pedidos deferidos e indeferidos pleiteados na inicial. Pelo exposto, requer seja reformada a r. sentença, sendo a Recorrida condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da Recorrente. (...)" À análise. O juiz de origem, por meio da sentença de ID. 51aaa85 / fls. 641 e ss., decidiu: "(...) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. (...)" Pois bem. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT. Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, condena-se a parte reclamante/recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as verbas julgadas improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Ainda, ponderando que fora afastada a responsabilidade empresa ADIDAS DO BRASIL, devida é a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa PAQUETÁ CALÇADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas previstas nos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT-7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa prevista no art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 30/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas resilitórias, alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa prevista no art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT. 6. Não se vislumbra a possibilidade de reduzir o percentual de honorários advocatícios fixados na origem, qual seja, 15% (quinze por cento), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mais, não constou da sentença que o percentual se daria sobre os valores brutos deferidos. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, ponderando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando caracterizada a mora do empregador no pagamento das verbas resilitórias no prazo legal. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT. 5. Descabida é a redução de honorários de sucumbência quando fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A Celetizado." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899, todos da CLT. Jurisprudências relevantes citadas: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela sétima reclamada/recorrente contra sentença prolatada no juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante/recorrido, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. Requer, também, a exclusão da condenação em honorários advocatícios deferidos aos advogados que assistem ao reclamante, bem assim a condenação do obreiro ao pagamento da citada verba. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente; e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais a cargo do obreira, beneficiário da gratuidade de justiça. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de facção caracteriza-se pela autonomia da contratada na fabricação dos bens, afastando-se da hipótese de terceirização. Demonstrada a inexistência de ingerência direta da recorrente na organização do trabalho da contratada, bem assim a ausência de exclusividade na produção, tem-se válido o contrato de facção firmado, diante de elementos de prova quanto à eventual fraude. Aplicação da jurisprudência do C.TST que afasta a responsabilidade subsidiária nos contratos de facção, quando não evidenciada fraude. 4. Uma vez excluída a responsabilidade subsidiária da empresa recorrente, devida também é a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 5. Fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento), com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. O contrato de facção não gera responsabilidade subsidiária da empresa contratante quando inexistentes ingerência na gestão da produção e exclusividade na prestação dos serviços. A imposição de padrões de qualidade ao produto final não descaracteriza a relação comercial estabelecida. 2. O fato de a para obreira ser beneficiária da gratuidade de justiça não impede a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja quantia permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º do art. 791-A da CLT. 3. Não havendo nenhuma condenação da parte, não há razões para se impor a obrigação de pagamento de verba honorária." _________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT; art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. Jurisprudências relevantes citadas: C. TST, Súmula n° 331, Ag-RR-20613-92.2019.5.04.0372, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, Primeira Turma, j. 11/02/2025. Ag-ED-RR-903-82.2014.5.04.0721, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Quarta Turma, j. 24/1/2025. RR-21363-09.2016.5.04.0305, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. DEJT 6/12/2024. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. – em Recuperação Judicial, em face de acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A e seguintes da CLT), cujos requisitos de admissibilidade devem observar os limites estabelecidos pelo § 9º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nos termos do referido dispositivo, é restrito o cabimento do recurso de revista em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, sendo admissível apenas nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, súmula vinculante do STF ou de violação direta da Constituição Federal. No caso, o recurso de revista não se amolda às hipóteses legais. A parte recorrente aponta, como fundamento do apelo, ofensa aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e consequente deserção do recurso ordinário, sustentando, ainda, que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a controvérsia foi decidida com base na análise da suficiência ou não dos documentos contábeis apresentados, o que configura matéria eminentemente fático-probatória, insuscetível de reexame em sede extraordinária, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. Além disso, não se verifica, de forma inequívoca, violação direta e literal ao texto constitucional. A tese recursal exige, para sua aferição, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à alegada hipossuficiência da empresa em recuperação judicial, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, no tocante às alegações de afronta aos artigos 899, §10, da CLT; 98 do CPC; 47 da Lei nº 11.101/2005; bem como às alegações de contrariedade às Súmulas nºs 86, 388 e 463, II, do TST, trata-se de normas infraconstitucionais, cuja análise encontra-se vedada pelo art. 896, §9º, da CLT, uma vez que não se trata de súmula vinculante do STF ou de súmula de jurisprudência uniforme do TST, no caso de dispositivos legais. No mesmo sentido, não se admite, em processos sob o rito sumaríssimo, a análise de divergência jurisprudencial, ainda que entre decisões do próprio TST, conforme expressa vedação legal. Ressalte-se, por fim, que a matéria relativa às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, à multa prevista no artigo 476-A, §5º, da CLT, bem como à fixação dos honorários advocatícios nos moldes do artigo 791-A da CLT, foi decidida com base na interpretação da legislação infraconstitucional e no exame das particularidades do caso concreto, não havendo indicação de violação direta à Constituição Federal que autorize o processamento do apelo. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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