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Luciane Rodrigues Heleno e outros x Luciane Rodrigues Heleno e outros

ID: 262962913

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011356-13.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE RODRIGUES HELENO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

LUCIANE RODRIGUES HELENO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011356-13.2023.5.03.0087 : LUCIANE RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011356-13.2023.5.03.0087 : LUCIANE RODRIGUES HELENO E OUTROS (1) : LUCIANE RODRIGUES HELENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9a2780 proferida nos autos. RECURSO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA UNIRRECORRIBILIDADE Contra a decisão de Id. 8d1b71a, a recorrente apresentou dois recursos de revista (Ids. a772bc0 e 2f4e0f8). Tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, apenas o primeiro será examinado. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 58ce717; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2f4e0f8). Regular a representação processual (Id 8002378). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, visto que ausente a transcrição de trecho da petição dos embargos de declaração opostos, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Quanto ao tópico "3. DAS RAZÕES PARA REFORMA" e correspondentes subtópicos, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a772bc0 - fls. 24-29), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RODRIGUES HELENO - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Luciane Rodrigues Heleno e outros x Luciane Rodrigues Heleno e outros

ID: 262962947

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011356-13.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE RODRIGUES HELENO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

LUCIANE RODRIGUES HELENO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011356-13.2023.5.03.0087 : LUCIANE RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011356-13.2023.5.03.0087 : LUCIANE RODRIGUES HELENO E OUTROS (1) : LUCIANE RODRIGUES HELENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9a2780 proferida nos autos. RECURSO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA UNIRRECORRIBILIDADE Contra a decisão de Id. 8d1b71a, a recorrente apresentou dois recursos de revista (Ids. a772bc0 e 2f4e0f8). Tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, apenas o primeiro será examinado. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 58ce717; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2f4e0f8). Regular a representação processual (Id 8002378). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, visto que ausente a transcrição de trecho da petição dos embargos de declaração opostos, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Quanto ao tópico "3. DAS RAZÕES PARA REFORMA" e correspondentes subtópicos, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a772bc0 - fls. 24-29), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RODRIGUES HELENO - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Processo nº 1001085-80.2025.8.11.0087

ID: 261248281

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-80.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO TAVARES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001085-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: VERDE AGRICOLA WM LTDA. Vistos etc. MAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001085-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: VERDE AGRICOLA WM LTDA. Vistos etc. MAURO TAVARES MENDES ingressou com a presente “ação de obrigação de fazer cumulada c/ pedido de condenação por danos morais c/c tutela de urgência em caráter liminar” em face de VERDE AGRICOLA WM LTDA. Consta dos autos que o autor, produtor rural, realizou, na data de 05/02/025, a venda de 3000 sacas de soja 2025 CIF, totalizando 180.000 kg’s ao armazém VERDE AGRICOLA WM LTDA, ora réu, na figura de seu representante, Rogério, para pagamento em parcela única, na DATA DE 31/03/2025. Assevera que o autor cumpriu fielmente o acordado, visto o produto já estar em posse da ré desde 07/02/2025, entretanto, o réu simplesmente decidiu RETER o valor a ser pago, e acordado previamente, mesmo estando na posse das sacas de soja, sob a justificativa de que há uma garantia na CPR do autor referente a outra empresa, e por isso não o pagará. Alega que buscou resolver o impasse pelo What’s App, e também por meio de notificação extrajudicial via e-mail, entretanto, não obteve êxito nas tratativas. Diante disso, requer liminarmente que seja determinado o imediato pagamento dos valores devidos. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a condenação do requerido ao pagamento de R$5.000,00 reais a título de danos morais. É o relatório essencial. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Ainda, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente foi inserida no art. 303, do CPC, e será concedida quando houver a exposição sumária do direito enfocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais, visto que a plausibilidade do direito depende de dilação probatória e se mostra ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante as conversas anexadas aos autos, não se vislumbra prova inequívoca da formalização do contrato de contrato de compra e venda, e nem mesmo a prova de que houve a negativa do pagamento “sob a justificativa de que há uma garantia na CPR do autor referente a outra empresa”. Por isso, resguardo a apreciação da tutela de urgência após o decurso de resposta. A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Não havendo prova inequívoca da formalização do contrato de contrato de compra e venda, não é viável a determinação de obrigação de fazer para a entrega do produto em sede de tutela de urgência, por se tratar de matéria que demanda maior dilação probatória - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06456938620218130000, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Departamento Municipal De Agua E Esgoto e outros x Goldman Solucoes Em Saneamento Eireli e outros

ID: 256403045

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-60.2023.5.03.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO GLADSON SANTOS DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GOLDMAN SOLUCOES EM SANEAMENTO EIRELI MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Notificação

Advogados:

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA ARAUJO DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR BARBOSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0011149-60.2023.5.03.0104 : GLADSON SANTOS DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0011149-60.2023.5.03.0104 : GLADSON SANTOS DIAS E OUTROS (1) : GOLDMAN SOLUCOES EM SANEAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be11552 proferida nos autos. RECURSO DE: GLADSON SANTOS DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id 499d82f; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id c85cd81). Regular a representação processual (Id 62bfa0a ). Preparo dispensado (Id 245d081). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Em relação aos temas acima, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. c85cd81 - Pág. 5/18), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id a71e5e6; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id ecf9436). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOLDMAN SOLUCOES EM SANEAMENTO EIRELI

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Departamento Municipal De Agua E Esgoto e outros x Goldman Solucoes Em Saneamento Eireli e outros

ID: 256403041

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-60.2023.5.03.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO GLADSON SANTOS DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GOLDMAN SOLUCOES EM SANEAMENTO EIRELI MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Notificação

Advogados:

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA ARAUJO DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR BARBOSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0011149-60.2023.5.03.0104 : GLADSON SANTOS DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0011149-60.2023.5.03.0104 : GLADSON SANTOS DIAS E OUTROS (1) : GOLDMAN SOLUCOES EM SANEAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be11552 proferida nos autos. RECURSO DE: GLADSON SANTOS DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id 499d82f; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id c85cd81). Regular a representação processual (Id 62bfa0a ). Preparo dispensado (Id 245d081). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Em relação aos temas acima, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. c85cd81 - Pág. 5/18), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id a71e5e6; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id ecf9436). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLADSON SANTOS DIAS

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 321135425

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010011-94.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2810a proferida nos autos. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 76e760b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fc2a934). Regular a representação processual (Id 27c309b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e77b5dc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e77b5dc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a62fe9f , 373cf6c : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 242c9ef , b81ed6b ; Condenação no acórdão, id e56fd6d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e56fd6d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Em relação aos temas norma coletiva aplicável e responsabilidade da CBTU, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81e6d21; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7896761). Regular a representação processual (Id 2ecd43e ). Preparo dispensado (Id e77b5dc , e56fd6d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada e minutos residuais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão intitulado "5. Jornada de trabalho (horas extras - minutos residuais - intervalo intrajornada)" e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Em relação ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao tema dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 7º, XXII, da CR/88. - violação do art. 2º da CLT. Em relação ao tema indenização pelos gastos com uniformes, consta do acórdão: Não se olvida que o empregado deve ser ressarcido de eventuais despesas efetuadas com a aquisição de uniforme para a prestação de serviços, pois é vedado ao empregador transferir-lhe os riscos do empreendimento, conforme art. 2º da CLT. Contudo, o ressarcimento em tais casos nada mais é do que uma indenização por danos materiais, cujo deferimento está condicionado à demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, o que não se vislumbra na hipótese. Além de a perícia realizada nos autos ter deixado claro que os uniformes foram fornecidos pela CBTU, de forma gratuita, desde o início do contrato de trabalho, não se olvida que o pedido de reembolso exige prova da quantificação do exato prejuízo suportado, o que não se verificou, uma vez que a parte autora não juntou comprovante de pagamento de eventuais peças de vestuário adquiridas para uso restrito no local de trabalho, por exigência da parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT; art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se infere, a progressão por antiguidade não se dá de modo automático, devendo ser observados, dentre outros critérios, o impacto anual de 1% sobre a folha salarial, sendo que deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade." Uma vez não demonstrado o cumprimento de tais requisitos para a concessão das pretendidas progressões por antiguidade, ônus que competia à parte autora (art. 818, I, CLT), a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. Em relação ao tema progressão por antiguidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à majoração dos honorários de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - ROMEU ANASTACIO FERREIRA

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 321135430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010011-94.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2810a proferida nos autos. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 76e760b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fc2a934). Regular a representação processual (Id 27c309b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e77b5dc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e77b5dc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a62fe9f , 373cf6c : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 242c9ef , b81ed6b ; Condenação no acórdão, id e56fd6d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e56fd6d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Em relação aos temas norma coletiva aplicável e responsabilidade da CBTU, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81e6d21; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7896761). Regular a representação processual (Id 2ecd43e ). Preparo dispensado (Id e77b5dc , e56fd6d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada e minutos residuais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão intitulado "5. Jornada de trabalho (horas extras - minutos residuais - intervalo intrajornada)" e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Em relação ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao tema dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 7º, XXII, da CR/88. - violação do art. 2º da CLT. Em relação ao tema indenização pelos gastos com uniformes, consta do acórdão: Não se olvida que o empregado deve ser ressarcido de eventuais despesas efetuadas com a aquisição de uniforme para a prestação de serviços, pois é vedado ao empregador transferir-lhe os riscos do empreendimento, conforme art. 2º da CLT. Contudo, o ressarcimento em tais casos nada mais é do que uma indenização por danos materiais, cujo deferimento está condicionado à demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, o que não se vislumbra na hipótese. Além de a perícia realizada nos autos ter deixado claro que os uniformes foram fornecidos pela CBTU, de forma gratuita, desde o início do contrato de trabalho, não se olvida que o pedido de reembolso exige prova da quantificação do exato prejuízo suportado, o que não se verificou, uma vez que a parte autora não juntou comprovante de pagamento de eventuais peças de vestuário adquiridas para uso restrito no local de trabalho, por exigência da parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT; art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se infere, a progressão por antiguidade não se dá de modo automático, devendo ser observados, dentre outros critérios, o impacto anual de 1% sobre a folha salarial, sendo que deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade." Uma vez não demonstrado o cumprimento de tais requisitos para a concessão das pretendidas progressões por antiguidade, ônus que competia à parte autora (art. 818, I, CLT), a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. Em relação ao tema progressão por antiguidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à majoração dos honorários de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - ROMEU ANASTACIO FERREIRA

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Diagnosticos Da America S.A . e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 330056537

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FLORES GIUBILATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BERGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE ANNY SANGUINO

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Diagnosticos Da America S.A . e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 330056556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Danilo Roberto Pereira e outros x Danilo Roberto Pereira e outros

ID: 319823864

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-04.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO PEREIRA VALE S.A.

Polo Passivo:

DANILO ROBERTO PEREIRA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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EMERSON FERREIRA CARDOSO

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PALOMA PRICILA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010774-04.2022.5.03.0069 RECORRENTE: DANILO ROBERTO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010774-04.2022.5.03.0069 RECORRENTE: DANILO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e88278 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id e885023; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 43a4268). Regular a representação processual (Id bc9264f , f630389 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df4ec44 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id df4ec44 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab07b02 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4a5e79b , b05d913 ; Condenação no acórdão, id 6d9eefe : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 6d9eefe : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 002a371 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 4º e 58, §2º da CLT Consta do acórdão: ... Infere-se da prova oral que quando laborou em turno de revezamento, em média, o autor chegava na empresa 20 minutos antes do horário contratual e saía 20 minutos depois do término da jornada contratual. Neste cenário, a Julgadora Sentenciante condenou a ré ao pagamento de 40 minutos extras diários, a título de tempo à disposição antes e após a jornada (cf. Súmula 366 do TST e Teses Prevalecentes 13 e 15 do TRT 3ª Região), quando o reclamante laborou em turno de revezamento, com reflexos em DSR's e, com estes, em aviso prévio indenizado,13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% (item 02 do dispositivo - fl. 2127, ID. df4ec44, pág. 18). Os cartões de ponto de fls. 121/140 (ID. 6fb5fe2 - págs. 02/140) revelam que no interregno de 06/09/2017 (marco prescricional) a 26/03/2019, o autor cumpriu o horário contratual fixo das 15h45min às 01h, passando, a partir daí até 31/08/2020, a laborar em turnos de revezamento; de 01/09/2020 em diante voltou a trabalhar em turno fixo (das 18h45min às 07h - código 00304). Constata-se, deste modo, que a condenação em comento se restringe ao lapso temporal compreendido entre 27/03/2019 até 31/08/2020 (labor em turnos de revezamento, repita-se).Com efeito, no que se refere ao tempo à disposição, prevalece até 10/11/2017, véspera da vigência da Lei 13.467/2017, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Regional. Com efeito, no que se refere ao tempo à disposição, prevalece até 10/11/2017, véspera da vigência da Lei 13.467/2017, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Regional. Porém, depois de 11/11/2017 tem aplicação a nova redação do artigo 58º, §2º, da CLT: "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado". Neste Colegiado prevalece o entendimento de que o tempo despendido na espera da condução, baldeio e transbordo, está inserido nas horas in itinere. Destarte, da vigência da referida norma em diante, o empregado deixou de ter direito às horas in itineree, por consequência, aos minutos residuais referentes à espera do transporte a que se refere a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste TRT da 3ª Região. Não se ignora o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 366 do TST. No entanto, como já esclarecido anteriormente, para o período da condenação em comento, aplica-se a disciplina trazida pela CLT em seu artigo 4º, capute §2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) § 2º. Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Competia ao autor demonstrar a obrigatoriedade de realizar a troca de roupa e de EPI dentro das dependências da empresa, bem como que as reuniões diárias excediam o limite de tolerância de dez minutos diários estabelecido pelo artigo 58, §1º, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Desta maneira, após 11/11/2017 incide a nova redação do artigo 4º, §2º, da CLT que exclui o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 366 do TST e a caracterização do período à disposição em casos tais e impõe seja afastada a condenação correspondente. (...) O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 437 do TST - violação do parágrafo 4º, do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho Consta do acórdão: ... Noutro giro, em que pese a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, como autoriza o § 2º do art. 74 da CLT, o depoimento firme e convincente prestado pelo Sr. Vinicius Dias Estanislau acabou por afastar a presunção relativa de regular fruição da referida pausa. Quanto às informações trazidas pelo Sr. Alex de Jesus Rioga Maia, como bem alertou a Juíza de 1ª Instância: "a testemunha laborou no turno de 12 horas cumprindo jornada diurna, enquanto o autor cumpria jornada noturna, podendo a rotina ser diferente, portanto. Além do mais, a primeira testemunha jantava com o reclamante e narrou o que ocorria com ela e o reclamante" (fl. 2121 - ID. df4ec44, pág. 12). Dessa forma, faz jus o laborista ao pagamento das horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada e nada há a reformar na decisão recorrida ao condenar a ré ao pagamento de 01 hora extra por dia laborado, pela supressão do intervalo, inclusive no turno de 06 horas, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, até 10/11/2017, observados os direitos adquiridos no período, e a partir de 11/11/2017, de 60 minutos, no turno de seis horas, e 35 minutos, no turno de doze horas, de forma indenizada, pelo intervalo não cumprido (item 03 do dispositivo - fl. 2127, ID. df4ec44, pág. 18). Acrescente-se que a jornada habitualmente cumprida, superior a 06h diárias, enseja a fruição de 01h de intervalo intrajornada ao passo que, não excedendo de 06 horas e ultrapassando 04 horas a jornada diária, será obrigatório um intervalo de 15 minutos (art. 71 da CLT). Nos termos do §4º do artigo 71 da CLT (em sua anterior redação anterior à Reforma Trabalhista), das Súmulas 27 deste Regional e 437 do TST, não usufruído integralmente, ou apenas em parte, o intervalo mínimo para refeição e repouso, é devido o pagamento total do período correspondente, e não somente aquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Neste panorama, não se cogita de qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais do ordenamento jurídico pátrio quanto à condenação relativa ao interregno imprescrito até 10/11/2017. No lapso temporal posterior a 11/11/2017 a decisão recorrida respeitou integralmente o preconizado pelo art. 71, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (...) O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR - violação do art. 477 da CLT Consta do acórdão: Multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT O pacto laboral firmado pelas litigantes vigorou no interregno de 12/07/2010 a e 13/04/2022 (cf. CTPS de fl. 17 - ID. 1ad8004). Como já esclarecido alhures, aplica-se ao caso vertente às inovações introduzidas no art. 477 da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017. Na hipótese, tornou-se incontroverso o fato de as verbas rescisórias terem sido depositadas em dentro do prazo legal. No entanto, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT, na redação conferida pela Lei 13.467/17: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". O § 8º do art. 477 da CLT estabelece que: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". Como visto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, a penalidade prevista na sobredita disposição legal não mais se limita à hipótese de atraso no pagamento, abrangendo também a situação de mora na entrega da documentação rescisória, hábil para o empregado requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O TRCT de fls. 21/23 (ID. 9fb3041, págs. 01/03), reproduzido às fls. 187/188 - ID. 79b1f11, págs. 01/03), está datado de 20/04/2022 e apesar de não constar a rubrica do laborista, consta na lateral que o referido documento foi por ele eletronicamente assinado. Entretando, não há prova nos autos de que as guias CD/SD tenham sido entregues de forma regular e tempestiva, uma vez que os documentos de fls. 26/27 - ID. 26861c8) não contêm data nem assinatura do reclamante comprovando o dia do seu efetivo recebimento tempestivo, ônus que cabia à empregadora, por ser fato extintivo do direito do autor. A circunstância de a obrigação patronal não ter sido cumprida tempestivamente configura atraso capaz de atrair a incidência da penalidade pleiteada pelo trabalhador, mesmo porque inexiste comprovação no feito de que o empregado teria dado causa à mora na entrega da documentação. Desse modo, à luz da norma vigente, ainda que não se verifique atraso no pagamento dos valores pecuniários das parcelas descritas no TRCT, há que se considerar que o ato da rescisão é complexo, abrangendo o cumprimento da obrigação de comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, o que não ocorreu, in casu. Logo, restou demonstrada a violação a nova redação do art. 477, §6º, da CLT, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 Consta do acórdão: No que tange à metodologia de cálculo para apuração dos valores devidos a título de PLR, o Sr. Vinicius Dias Estanislau disse: "que o depoente recebia o valor da PLR, mas nunca entendeu como era feito o seu cálculo; que a empresa nunca explicou como era pago a PLR de uma forma 'que o depoente entendesse'; que era comum o reclamante e outros colegas não entenderem os cálculos da PLR; que já se juntou com outros colegas, em um grupo, para tentar calcular o valor do benefício, mas não deu certo; que não sabe como era feita a aprovação da PLR; que não se lembra de ter havido assembleia para aprovação de PLR; que nunca foi ao sindicato para procurar explicação sobre critérios de pagamento da PLR; que não tinha contato com nenhum representante do sindicato que o depoente conhecesse e trabalhasse à noite" (fls. 1955/1958 - ID. e938775, págs. 03/06). O Sr. Alex de Jesus Rioga Maia relatou: "que nos DSS eram esclarecidos os critérios para pagamento da PLR; que a informação era passada pelos supervisores; que o pagamento da PLR é discutido com os empregados e é levada para aprovação do sindicato; que o depoente sabia fazer o cálculo da PLR jogando os números na fórmula e multiplicando pelo salário do depoente; que os números considerados para o cálculo eram as metas da área; que ao longo do ano era acompanhado o ritmo de evolução das metas, e no final do no eram fechados os números e informados aos trabalhadores no DSS" (fls. 1959/1960 - ID. e938775, págs. 07/08). No entanto, a despeito do teor do depoimento prestado pelo Sr. Alex de Jesus Rioga Maia, a empregadora não carreou ao feito a prova documental atinente aos lucros da empresa ou aos resultados tampouco aos indicadores gerais e da equipe do autor, circunstância que inviabiliza aferir se, realmente, os importes recebidos pelo obreiro sob o título em análise estão corretos. Assim, a meu ver, é de ser mantida a r. sentença primeva quando determinou fosse apurada, em fase de liquidação, as diferenças de PLR, devendo a reclamada apresentar a documentação competente, sob pena de pagamento ao autor da diferença de PLR observando o teto máximo fixado nas normas coletivas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - DANILO ROBERTO PEREIRA

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