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"1001085-72.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 171 de 189

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261531036

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010248-02.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE EDUARDO FURTADO KNOP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b7eeb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 1df6cb3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4b74ff5). Regular a representação processual (Id 0e4eeae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4dd858: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c4dd858: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89432d3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5e7a3a5; Condenação no acórdão, id 067f708: R$ 150.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8434e24: R$ 26.266,92.. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 067f708): (...) Trata-se de contrato de trabalho com início em 03/09/2007,o qual ainda se encontra em vigor. Embora a Lei 13.467/2017 esteja vigente desde 11/11/2017, esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão, apenas a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2020, já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame das matérias, sendo analisada a aplicação da legislação e da jurisprudência adiante, oportunamente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Cumpre ainda observar, a propósito, que às fls. 6/8 da revista a parte indica violações de dispositivos que versam sobre a prescrição e colaciona arestos inespecíficos, que tratam do protesto interruptivo da prescrição, matéria sequer apreciada pela Turma julgadora (Súmulas 296 e 297 do TST), restando, portanto, prejudicado o exame do recurso no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 8/12), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e inciso I, da Constituição da República. - violação do art. 927, I, do CPC. - contrariedade à ADC 58/STF. Consta do acórdão em relação aos juros de mora (Id. 067f708): (...) No caso, a sentença determinou a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial. A atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, consoante interpretação da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59, deverá se dar da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pela aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente pela taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem mesmo em contrariedade ao entendimento adotado pelo STF na ADC 58, mas, ao contrário, na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 25/27), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0cbb641; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4219c92). Regular a representação processual (Id 83ba9a2). Preparo dispensado (Id 87e1a25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 193, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade/inclusão da gratificação de função (Id. 067f708): (...) O autor pugna pela inclusão, na base de cálculo do adicional de periculosidade, da gratificação de função. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nego provimento. (...) Consta, ainda, da decisão declarativa de Id 5c1d935: (...) Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, o reclamante requer seja incluída a gratificação de função, com fincas no art. 193, §1º, parte final, da CLT. Alega ter havido omissão no julgado, ainda, em relação a aspectos fundamentais, tais como: o autor nunca exerceu cargo de confiança, tendo sido enquadrado no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h; no processo de nº 0010895-31.2021.5.03.0016, foi determinada a recondução do reclamante ao cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento da gratificação que lhe era paga; a gratificação de função que o autor recebe decorre de suas funções técnicas essenciais (f. 2386). Adiante, em petição apartada, no ID-43bb02f (f. 2388/2389), o obreiro apresenta requerimento de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, alegando que, durante a sessão de julgamento no dia 24/09/2024, e diante do questionamento da advogada do obreiro, o Relator havia se manifestado no sentido de incluir a gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, o que levou a procuradora a se abster de realizar sustentação oral, pois confiou no provimento do pedido recursal. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o v. acórdão embargado, de ID-067f708 (f. 2346/2355), foi disponibilizado no DJEN em 27/09/2024, considera-se publicado em 30/09, com término do prazo de 5 dias em 07/10/2024, data em que ambas as partes interpuseram os embargos de declaração. A petição apartada do reclamante foi apresentada apenas em 09/10/2024, sendo, portanto, manifestamente extemporânea. E nem se diga que se trata de questão de ordem pública, ou nulidade, para que se exija o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Em seus embargos de declaração, o obreiro veio discutir, novamente, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, ou seja, foi matéria debatida tempestivamente nos embargos, não se justificando a apresentação extemporânea da petição em apartado, para debater matéria já apresentada nos embargos. Portanto, nada a deferir em relação à petição apartada do obreiro, apresentada no ID-43bb02f (f. 2388/2389), eis que extemporânea. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, cumpre tecer alguns esclarecimentos. A v. sentença de ID-c4dd858 (f. 2205/2218) condenou o réu a pagar "adicional de periculosidade no equivalente a 30% do salário-base (evolução no decorrer do período, inclusive em relação a eventuais diferenças obtidas em processo judicial, desde que comprovadas na fase de conhecimento), durante o período não prescrito, com reflexos nas férias com 1/3, horas extras pagas (inclusive pagas em razão de ação judicial, desde que comprovado o deferimento na fase de conhecimento), 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em PLR, pois calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso do adicional de periculosidade, que se trata de salário condição" - f. 2211/2212 (sem os grifos no original). Em sede de embargos de declaração, no ID-11b2940, o d. Julgador a quo explicitou que a base de cálculo do adicional de periculosidade era o salário base, não tendo havido omissão no julgado (f. 2246) O v. acórdão de ID-067f708 (f. 2346/2355) manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos já deferidos na origem, e esclareceu que a base de cálculo seria o salário base, observando-se a evolução salarial do obreiro, inclusive se obtivesse diferenças salariais em outro processo (f. 2354). Portanto, não se vislumbram verdadeiros vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois as decisões foram claras em indeferir a pretensão do autor. As demais alegações que o obreiro teceu em seus embargos, a respeito do processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, configuram patente inovação, e não merecem acolhida. Ora, em sua peça de ingresso, o autor requereu, sim, que a gratificação de função integrasse a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas nada mencionou sobre o referido processo (f. 06/07). Observa-se que ele indicou apenas o processo nº 0011577-50.2017.5.03.0137 (cf. f. 09/10), em que ele postulara equiparação salarial. Apenas em sua impugnação à defesa foi que o obreiro mencionou o processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, ID-b4485a9 (f. 1696), em clara ofensa aos limites da lide, traçados com a inicial e a defesa. Junto com o seu recurso ordinário, ID-da910c7, o autor pretendeu juntar as decisões do referido processo, sentença no ID-f2b332f e acórdão no ID-e8aed70. Acontece que a sentença daqueles autos data de 13/06/2022 e o acórdão é de 03/10/2022, com certidão de trânsito em julgado em 31/08/2023. O reclamante ajuizou a presente ação em 06/04/2022, quando já tramitava o outro feito desde dez/2021. A primeira sentença, neste feito, data de fev/2023, ou seja, muito depois da sentença proferida naqueles autos. Não se justifica acolher as alegações do reclamante, já que nem mesmo se trata de documento novo, a teor da Súmula 8/TST. Portanto, a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade, e da não inclusão da gratificação de função, houve decisão fundamentada a respeito da matéria, sendo que o obreiro apenas demonstra o seu inconformismo com o resultado da demanda. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 193, §1°, da CLT Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Por tratarem da base de cálculo do adicional de periculosidade à luz do não enquadramento do empregado no art. 224, §2º, da CLT, não se prestando a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas em destaque no supratranscrito excerto do acórdão (notadamente o fato de que somente em impugnação à defesa foi mencionado o processo de n° 0010895-31.2021.5.03.0016 - em que, segundo o autor, teria sido determinada a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado e o restabelecimento da gratificação de função que lhe era paga, pelo não exercício de cargo de confiança, com seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h), acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. Logo, o seguimento do recurso, nesse ponto, encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 132, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao reflexo do adicional de periculosidade na PLR (Id. 067f708): (...) Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade na PLR. Não há se falar em incidência sobre a PLR, pois calculada sobre verbas fixas de natureza salarial, sendo que o adicional de periculosidade trata de salário condição. Nada a prover. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor colacionado - Id 4fa3b75), no seguinte sentido: DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PLR. DIFERENÇAS DE PLR.A reclamada requer a reforma do decidido. Sustenta que a Norma Coletiva que instituiu a PLR dos bancários é expressa em afirmar que referida verba não tem natureza salarial, em consonância com o disposto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XI. Sem razão a reclamada. A r. decisão recorrida terminou por deferir o pedido justamente em face da previsão normativa, no sentido de que a PLR será calculada considerando as verbas fixas de natureza salarial. Não há como negar a natureza salarial e a habitualidade (verba fixa) do adicional de periculosidade. Sendo assim, este integra a base de cálculo da PLR, como dispõe expressamente a norma coletiva da categoria. "54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (...)" Outro não é o entendimento do C. TST, que já se posicionou favoravelmente à integração da gratificação semestral na PLR, a despeito desta não ser paga mensalmente (...) "Sendo assim, nego provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001746-29.2017.5.02.0382; Data de Publicação: 20/07/2021; Órgão Julgador: Décima Terceira Turma; Relator: Fernando Antonio Sampaio da Silva; DEJT). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA - BANCO DO BRASIL SA

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Mike Willian Gadi França x Instituto De Desenvolvimento E Capacitação e outros

ID: 296241669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167551-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIKE WILLIAN GADI FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAçãO ORGãO GESTOR DE MãO DE OBRA DO TRABALHO PORTUáRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO

Despacho

Advogados:

MAYARA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA

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DESPACHO Nº 2167551-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167551-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mike Willian Gadi França (Justiça Gratuita) - Agravado: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - Agravado: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - Ogmo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2167551-97.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público decisão monocrática Nº 38.031 AGRAVO Nº 2167551-97.2025.8.26.0000 COMARCA: sANTOS AGRAVANTE: MIKE WILLIAN GADI FRANÇA AGRAVADOs: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO (idcap) E OUTRO Juíza de 1ª Instância: Sheyla Romano dos Santos Moura AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO SELETIVO PRIVADO Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência Matéria própria da Seção de Direito Privado A competência orienta-se pela natureza da matéria e não pela qualidade da parte Arts. 103 e 104 do RI/TJSP e Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à C. Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10ª Câmaras). Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MIKE WILLIAN GADI FRANÇA contra a decisão de fls. 63/66 dos autos principais que, na Ação Declaratória de Nulidade de Ato, cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO (IDCAP) E ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS (OGMO), indeferiu pedido de tutela de urgência visando a reinserção do autor no Processo Seletivo Privado 002/2024, permitindo a sua participação nas demais etapas do certame até a sua conclusão, inclusive no curso de formação, ao argumento de que O autor não providenciou a autenticação ou reconhecimento de firma, nem mesmo agora, com o ajuizamento da presente ação, muito menos apresentou motivo plausível para a não apresentação oportuna, o que seria necessário a demonstrar o excesso de rigor do requerido. Essas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado. Alega o agravante, em síntese, que o comprovante de residência foi considerado inapto sob o fundamento de ausência de autenticação no cartório; que o edital não previa a obrigatoriedade de apresentação de declaração de residência, nos termos do item 12.11, mas apenas que os documentos originais poderiam ser solicitados para conferência (item 18.6); que a pretensão se fundamenta não apenas na violação ao edital, mas ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade do ato de desclassificação; que houve equívoco entre as informações divulgadas no edital (autenticação de documento) e as repassadas pelos representantes da banca examinadora (reconhecimento de firma); que a exigência de apresentação de declaração de residência na hipótese do candidato residir com terceiros é mera formalidade para confirmação das informações fornecidas pelo candidato, não relacionada com os requisitos exigidos para o exercício do cargo; que a desclassificação fundamentada na falta de autenticação de documentos comprobatórios da residência demonstra excesso de formalismo e impede o acesso às funções e cargos disponíveis; e que nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Com tais argumentos, pretende a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, deferindo a tutela de urgência para permitir a reinserção provisória e participação do agravante nas demais etapas do processo seletivo, tendo em vista o risco de prejuízo ao resultado útil do processo, com a finalização do certame e a realização do curso de formação. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta Colenda Câmara, uma vez que esta Seção de Direito Público não possui competência recursal na espécie, nos termos do Regimento Interno e da Resolução n° 623/2013, ambos deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cuida-se de ação proposta por candidato que participou do Processo Seletivo Privado 002/2024 organizado pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP) para preenchimento de vaga de trabalhador portuário avulso junto ao Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO), pretendendo a concessão de tutela de urgência para a reintegração e participação nas demais etapas do certame, até a sua conclusão. É forçoso reconhecer que a competência recursal deve ser fixada segundo a natureza da matéria em litígio e, no caso em tela, a pretensão do autor diz respeito à participação em processo seletivo realizado por pessoas jurídicas de direito privado que, nos termos da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete à C. Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). O item I.1 do art. 5º da Resolução nº 623/2013 explicita a competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado quanto ao julgamento dos recursos interpostos nas Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Reitere-se que a questão tratada nos autos não envolve diretamente licitação, contrato administrativo, empreitada de obra pública ou outros contratos de prestação de serviços regidos pelo Direito Público, de forma que esta Colenda Seção de Direito Público não possui competência recursal na espécie. O artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal dispõe: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Já o artigo 104 estabelece: A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça, destacando-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. Ação de obrigação de fazer movida em face do OGMO Santos e IDCAP, visando a determinação de segunda chamada para o teste de aptidão física (TAF). Competência da Justiça Comum para julgar demandas que versem sobre a fase que antecede o contrato de trabalho. Precedentes do C. STJ. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas entidades regidas pelo Direito Privado. Recurso não reconhecido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2055964-70.2025.8.26.0000 5ª Câmara de Direito Público Rel. Des. EDUARDO PRATAVIERA j. 12/03/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação anulação da quarta etapa de processo seletivo, consistente na avaliação psicológica, promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto de São Sebastião para a escolha de trabalhadores portuários avulsos - Relação jurídica de direito privado, envolvendo particulares - Competência para julgamento pertencente a uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido - Remessa determinada para redistribuição. (Apelação Cível nº 1001085-67.2015.8.26.0587 - 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. MANOEL RIBEIRO j. 06/04/2016) Aliás, a matéria já vem sendo julgada pela Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO EM ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA. Insurgência em face de decisão que reconheceu incompetência da Justiça Estadual e determinou remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Decisão reformada. Competência da Justiça Comum para processar e julgar ação que tem por objeto discussão acerca do critério de contratação em concurso público, por não existir ainda relação de trabalho. Precedente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2308163-56.2023.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. CARLOS ALBERTO DE SALLES j. 27/02/2024) Ação declaratória de nulidade de etapa de processo seletivo público - Competência da Justiça laboral afastada pelo E. STJ Competência desta Câmara de Direito Privado - Entidade de direito privado - Processo seletivo, contudo, que é público e deve observar os requisitos previstos na Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, a qual não prevê o requisito de exigência de realização e aprovação em exame psicotécnico - Referida lei que impõe observância de contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, não se provando que tais atos ocorreram ou que houve previsão de referido exame também em seus instrumentos (Inteligência do artigo 32, parágrafo único da referida Lei) - Ademais, seleção pública que também deve atender às diretrizes constitucionais da isonomia (artigo 5º da Constituição Federal) e aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta, notadamente a legalidade, impessoalidade e moralidade (Artigo 37,caput e inciso I da Carta Magna) - Caso concreto que evidencia que o prazo para interposição de recurso iniciou-se antes mesmo de o autor saber o motivo de sua reprovação no referido teste psicológico, cujos critérios não se revelaram objetivos e claros, portanto - Lei de regência que permitirá, ademais, a aplicação pelo órgão gestor da mão de obra do trabalho portuário das devidas penalidades se o caso e até mesmo a suspensão ou cancelamento do registro - Aplicação analógica da Súmula 686 da Suprema Corte, convertida na Súmula Vinculante nº 44, segundo a qual "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público", o que não ocorreu no caso - Sentença de improcedência reformada - Apelo provido. (Apelação Cível nº 0002213-03.2019.8.26.0587 - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES j. 27/05/2020) Assim, esta Colenda Seção de Direito Público não possui competência recursal para análise e julgamento do feito. Pelo exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10ª Câmaras). Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da interposição dos mesmos. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Mayara Aparecida dos Santos Correia (OAB: 378855/SP) - 1º andar

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ID: 314684312

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011015-22.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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ANDRE NOGUEIRA DE MIRANDA PEREIRA PINTO

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: PATRICIA MARTINS DA PAZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043, em que são AGRAVANTES PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e são AGRAVADOS PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual, na forma dos artigos 255, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015, o seu agravo de instrumento não foi conhecido, porque desfundamentado, em razão de não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 22/05/2024) e dispensado do preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Férias / Abono Pecuniário. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 19/06/2024) e, comregular representação processual. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Repisa-se que, segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Com efeito, nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o exato fundamento da decisão foi equivocado, de forma que a parte deve procurar demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica contra o fundamento da decisão atacada no agravo de instrumento. Inaplicável ao caso, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINS DA PAZ

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ID: 314684348

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011015-22.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: PATRICIA MARTINS DA PAZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043, em que são AGRAVANTES PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e são AGRAVADOS PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual, na forma dos artigos 255, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015, o seu agravo de instrumento não foi conhecido, porque desfundamentado, em razão de não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 22/05/2024) e dispensado do preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Férias / Abono Pecuniário. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 19/06/2024) e, comregular representação processual. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Repisa-se que, segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Com efeito, nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o exato fundamento da decisão foi equivocado, de forma que a parte deve procurar demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica contra o fundamento da decisão atacada no agravo de instrumento. Inaplicável ao caso, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 314684382

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011015-22.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NOGUEIRA DE MIRANDA PEREIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: PATRICIA MARTINS DA PAZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043, em que são AGRAVANTES PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e são AGRAVADOS PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual, na forma dos artigos 255, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015, o seu agravo de instrumento não foi conhecido, porque desfundamentado, em razão de não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 22/05/2024) e dispensado do preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Férias / Abono Pecuniário. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 19/06/2024) e, comregular representação processual. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Repisa-se que, segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Com efeito, nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o exato fundamento da decisão foi equivocado, de forma que a parte deve procurar demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica contra o fundamento da decisão atacada no agravo de instrumento. Inaplicável ao caso, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINS DA PAZ

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ID: 314684411

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011015-22.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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ANDRE NOGUEIRA DE MIRANDA PEREIRA PINTO

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: PATRICIA MARTINS DA PAZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043, em que são AGRAVANTES PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e são AGRAVADOS PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual, na forma dos artigos 255, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015, o seu agravo de instrumento não foi conhecido, porque desfundamentado, em razão de não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 22/05/2024) e dispensado do preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Férias / Abono Pecuniário. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 19/06/2024) e, comregular representação processual. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Repisa-se que, segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Com efeito, nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o exato fundamento da decisão foi equivocado, de forma que a parte deve procurar demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica contra o fundamento da decisão atacada no agravo de instrumento. Inaplicável ao caso, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 316993234

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011118-73.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SARA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SARA NUNES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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WADY MEIJON FADUL

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LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0011118-73.2024.5.03.0017 RECORRENTE: SARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0011118-73.2024.5.03.0017 RECORRENTE: SARA NUNES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c89d15 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id e85584a; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 5076e87). Regular a representação processual (Id 696d8f0, 696d8f0, 4e98819 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1dc95ea : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 1dc95ea : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 70e3ab8, 31834fd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ba0bc17, ea87886 ; Condenação no acórdão, id 2095528 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 2095528 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39e06dd, d20bc0d : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id9a804b1, 32bf0c9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): .- contrariedade à Súmula 383, II, do TST. - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Consta do acórdão: Por outro lado, constato a inexistência de instrumento de representação outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso interposto pela reclamada (Dr. Eugênio Guimarães Calazans). A procuração (ID. 4e98819) e os substabelecimentos apresentados nos autos (ID. 17a761f/ 345a1d6) não apontam a concessão de poderes de representação ao referido advogado. Também não houve a outorga de mandato tácito, pois não foi o causídico quem compareceu às audiências (ID. 02a9a25 e 2c440a0). Nos termos da Súmula 383, II, do TST, a concessão de prazo para a parte sanar a irregularidade de representação restringe-se aos casos em que a procuração ou o substabelecimento já constante dos autos contém vício de forma (como falta de data ou identificação do subscritor etc.), o que não é caso. Confira, a propósito, o teor da referida Súmula: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º [...] II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Ressalto, por fim, que não há decisão surpresa ou negativa de prestação jurisdicional. Incumbia ao advogado, previamente à interposição do recurso, verificar o atendimento aos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, o artigo 4º, § 2º, da IN 39 do TST: Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação. A alegação de suposta contrariedade à Súmulas 383, II, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Ademais, não cuidando a recorrente de acostar aos autos o instrumento de procuração e/ou substabelecimento supostamente outorgado ao subscritor do recurso ao tempo de sua interposição, a demonstrar a regularidade de sua capacidade postulatória, não há falar em ofensa direta e literal à disposição do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Com efeito, a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de representação processual regular. Se, quando da interposição do recurso, tal pressuposto não se fazia presente, a decisão que dele não conheceu não afronta o preceito constitucional invocado. Entendimento contrário fugiria à razoabilidade por tornar letra morta norma de direito processual. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 8º, II, da CR/88. Em relação ao tema enquadramento sindical, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 444 do TST. - violação do art. 5º, II e art. 7º, XIV, da CR/88. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Em relação ao tema horas extras/jornada 12x36, consta do acórdão: Ainda quanto aos espelhos de ponto, sustenta a reclamante que apontou a existência de alongamento da jornada em diversos dias, sem o correspondente pagamento. De fato, os controles de ponto indicam a realização de horas extras em diversas datas, como nos dias 06, 10 e 24/08/2021 (f. 311). E verifico que o holerite de setembro/2021 não indica o pagamento de horas extras (f. 362). Chama atenção o fato de que a ficha de ponto denomina a ocorrência referente ao alongamento de jornada como "extra não autorizada dia", o que corrobora com a tese de que as horas extras não eram pagas. Com efeito, a CCT apresentada autoriza a compensação de horários, com a instauração de banco de horas (Cláusula 8.1 - f. 70). No entanto, o dispositivo não é aplicável ao caso por força do §3º daquele dispositivo, em razão da adoção do regime 12x36. Ainda que assim não fosse, os controles de ponto não indicam a manutenção e acompanhamento de eventuais horas credoras/devedoras por parte da reclamante. Ao contrário, verifica-se que, por vezes, o registro de ponto imputa à reclamante faltas abonadas ou horários compensados em dias de folga, considerando o regime 12x36. É o que acontece nos dias 10, 12, 14, 16, 18 e 20/09/2021 (f. 313). Tal circunstância retira a credibilidade do banco de horas instituído pela reclamada. Diante deste contexto, evidenciado o trabalho além do horário estabelecido, sem a devida contraprestação ou compensação, defiro o pagamento de horas extras, a serem identificadas em sede de liquidação com base nos controles de ponto apresentados. No entanto, em respeito ao princípio da adstrição e observando os limites objetivos da petição inicial, o pagamento não ultrapassará 1 hora extra por dia, tendo em vista que a narrativa da inicial delimitou o alongamento da jornada. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a divergência jurisprudencial apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - SARA NUNES DE SOUZA

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ID: 316993236

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011118-73.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SARA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SARA NUNES DE SOUZA

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Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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WADY MEIJON FADUL

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LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0011118-73.2024.5.03.0017 RECORRENTE: SARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0011118-73.2024.5.03.0017 RECORRENTE: SARA NUNES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c89d15 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id e85584a; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 5076e87). Regular a representação processual (Id 696d8f0, 696d8f0, 4e98819 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1dc95ea : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 1dc95ea : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 70e3ab8, 31834fd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ba0bc17, ea87886 ; Condenação no acórdão, id 2095528 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 2095528 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39e06dd, d20bc0d : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id9a804b1, 32bf0c9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): .- contrariedade à Súmula 383, II, do TST. - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Consta do acórdão: Por outro lado, constato a inexistência de instrumento de representação outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso interposto pela reclamada (Dr. Eugênio Guimarães Calazans). A procuração (ID. 4e98819) e os substabelecimentos apresentados nos autos (ID. 17a761f/ 345a1d6) não apontam a concessão de poderes de representação ao referido advogado. Também não houve a outorga de mandato tácito, pois não foi o causídico quem compareceu às audiências (ID. 02a9a25 e 2c440a0). Nos termos da Súmula 383, II, do TST, a concessão de prazo para a parte sanar a irregularidade de representação restringe-se aos casos em que a procuração ou o substabelecimento já constante dos autos contém vício de forma (como falta de data ou identificação do subscritor etc.), o que não é caso. Confira, a propósito, o teor da referida Súmula: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º [...] II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Ressalto, por fim, que não há decisão surpresa ou negativa de prestação jurisdicional. Incumbia ao advogado, previamente à interposição do recurso, verificar o atendimento aos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, o artigo 4º, § 2º, da IN 39 do TST: Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação. A alegação de suposta contrariedade à Súmulas 383, II, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Ademais, não cuidando a recorrente de acostar aos autos o instrumento de procuração e/ou substabelecimento supostamente outorgado ao subscritor do recurso ao tempo de sua interposição, a demonstrar a regularidade de sua capacidade postulatória, não há falar em ofensa direta e literal à disposição do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Com efeito, a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de representação processual regular. Se, quando da interposição do recurso, tal pressuposto não se fazia presente, a decisão que dele não conheceu não afronta o preceito constitucional invocado. Entendimento contrário fugiria à razoabilidade por tornar letra morta norma de direito processual. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 8º, II, da CR/88. Em relação ao tema enquadramento sindical, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 444 do TST. - violação do art. 5º, II e art. 7º, XIV, da CR/88. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Em relação ao tema horas extras/jornada 12x36, consta do acórdão: Ainda quanto aos espelhos de ponto, sustenta a reclamante que apontou a existência de alongamento da jornada em diversos dias, sem o correspondente pagamento. De fato, os controles de ponto indicam a realização de horas extras em diversas datas, como nos dias 06, 10 e 24/08/2021 (f. 311). E verifico que o holerite de setembro/2021 não indica o pagamento de horas extras (f. 362). Chama atenção o fato de que a ficha de ponto denomina a ocorrência referente ao alongamento de jornada como "extra não autorizada dia", o que corrobora com a tese de que as horas extras não eram pagas. Com efeito, a CCT apresentada autoriza a compensação de horários, com a instauração de banco de horas (Cláusula 8.1 - f. 70). No entanto, o dispositivo não é aplicável ao caso por força do §3º daquele dispositivo, em razão da adoção do regime 12x36. Ainda que assim não fosse, os controles de ponto não indicam a manutenção e acompanhamento de eventuais horas credoras/devedoras por parte da reclamante. Ao contrário, verifica-se que, por vezes, o registro de ponto imputa à reclamante faltas abonadas ou horários compensados em dias de folga, considerando o regime 12x36. É o que acontece nos dias 10, 12, 14, 16, 18 e 20/09/2021 (f. 313). Tal circunstância retira a credibilidade do banco de horas instituído pela reclamada. Diante deste contexto, evidenciado o trabalho além do horário estabelecido, sem a devida contraprestação ou compensação, defiro o pagamento de horas extras, a serem identificadas em sede de liquidação com base nos controles de ponto apresentados. No entanto, em respeito ao princípio da adstrição e observando os limites objetivos da petição inicial, o pagamento não ultrapassará 1 hora extra por dia, tendo em vista que a narrativa da inicial delimitou o alongamento da jornada. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a divergência jurisprudencial apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARA NUNES DE SOUZA - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Alisson Araujo De Alcantara e outros x Alisson Araujo De Alcantara e outros

ID: 319835596

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011155-22.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 823d851 proferida nos autos. RECURSO DE: GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c8b7e8f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id bbde4d7). Regular a representação processual (Id a1e3466 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 19e2186 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 19e2186 : R$ 200,00; Custas pagas no RO: id 0359439 ; Condenação no acórdão, id b3accd1 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b3accd1 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 454b268, 8396465 : R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb9341f4, ff96a68 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, §4º, da CLT. Consta do acórdão: (...) Por analogia, também corroboram a autoaplicabilidade do artigo celetista as teses firmadas sobre possibilidade de recebimento pelo carteiro motorizado dos Correios, de forma simultânea, do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT. Corroborando tal entendimento, a SDI-I do c. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Publicação 03/12/2021, Relator Ministro ALBERTO BRESCIANI), proferiu tese que reconhece a possibilidade de cumulação dos adicionais, por terem naturezas jurídicas diversas: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser cumulativamente recebidos". Conforme se extrai do referido julgamento, o AADC e o adicional de periculosidade detêm natureza jurídica distinta, seja com relação aos fundamentos para concessão, seja quanto à finalidade, razão pela qual é cabível o pagamento cumulativo de ambos. Ademais, o e. STF confirmou a Tese firmada pelo TST, no julgamento da SL 1574 MC-REF / DF, conforme acórdão publicado em 12/09/2023, de relatoria da Min. Rosa Weber, em que destacou: "4. O Adicional de atividade externa (AADC), previsto apenas em convenção coletiva de trabalho (PCCS/2008), caracteriza parcela adicional destinada à remuneração complementar pelo trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), decorrentes do desgaste físico e da fadiga mental resultantes do carregamento de peso, dos danos ergonômicos ao corpo, da insolação e desidratação, das restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras circunstâncias associadas à debilitação da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.5. Já o adicional de periculosidade titularizado exclusivamente pelos trabalhadores motociclistas (CLT, art. 193, § 4o), criado pela Lei no 12.997/2014, complementa a remuneração dos condutores de motocicleta pela exposição ampliada a situações de risco de vida e de danos à integridade física no trânsito. Aqui se remunera o risco, não qualquer especial condição de trabalho. A mera exposição ao risco, com seu elevado potencial de lesividade, justifica, por si só, a remuneração adicional. 6. Possibilidade da percepção cumulativa de ambas as parcelas adicionais, sem que isso importe em indevido bis in idem, cuja vedação só existe em relação ao adicional de insalubridade e de periculosidade, por expressa previsão legal (CLT, art. 193, § 2o)." (grifos acrescidos). Ainda citando decisões do c. TST, as quais reconhecem a autoaplicabilidade da norma em comento, considerando devido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam a motocicleta em suas funções laborais: (...) No específico caso em apreço, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o uso habitual de motocicleta pelo reclamante, para desempenho de suas funções, de vendedor externo, tendo afirmado que " o reclamante também trabalhava de motocicleta; que a motocicleta era exigência da empresa; que percorria em torno de 35km por dia;" (ata de audiência de Id 9c81b68 - Pág. 2). Aliás, em contestação, a reclamada sequer negou o uso de motocicleta pelo reclamante, se limitando a afirmar que " o autor desempenhava a função de promotor de vendas, utilizando-se de motocicleta - por opção própria" (Id a1dd456 - Pág. 10). Assim, configurou-se a exposição ao risco ensejador do pagamento do adicional de periculosidade, previsto no dispositivo celetista. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no artigo 193, § 4º, da CLT, a partir de 14/10/2014, data de publicação da Portaria MTE 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193, caput, da CLT, exceto no período em que foi suspensa tal Portaria em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais - Associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição e/ou em razão de decisão da Justiça Federal que tenha suspendido os efeitos do Anexo 5 da NR 16 (exceções estas que devem estar comprovadas nos autos conforme o entendimento do Colegiado, já que não se permite reexame de provas, na forma da Súmula 126 do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0010916-98.2022.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024; AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; RR-0000849-90.2023.5.06.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025; RRAg-0010839-37.2022.5.03.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025; RR-0000951-78.2019.5.10.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025; ARR-316-62.2017.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024; RR-1000038-71.2015.5.02.0718, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024 e AIRR-498-58.2019.5.05.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA - GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

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Alisson Araujo De Alcantara e outros x Alisson Araujo De Alcantara e outros

ID: 319835601

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011155-22.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 823d851 proferida nos autos. RECURSO DE: GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c8b7e8f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id bbde4d7). Regular a representação processual (Id a1e3466 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 19e2186 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 19e2186 : R$ 200,00; Custas pagas no RO: id 0359439 ; Condenação no acórdão, id b3accd1 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b3accd1 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 454b268, 8396465 : R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb9341f4, ff96a68 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, §4º, da CLT. Consta do acórdão: (...) Por analogia, também corroboram a autoaplicabilidade do artigo celetista as teses firmadas sobre possibilidade de recebimento pelo carteiro motorizado dos Correios, de forma simultânea, do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT. Corroborando tal entendimento, a SDI-I do c. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Publicação 03/12/2021, Relator Ministro ALBERTO BRESCIANI), proferiu tese que reconhece a possibilidade de cumulação dos adicionais, por terem naturezas jurídicas diversas: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser cumulativamente recebidos". Conforme se extrai do referido julgamento, o AADC e o adicional de periculosidade detêm natureza jurídica distinta, seja com relação aos fundamentos para concessão, seja quanto à finalidade, razão pela qual é cabível o pagamento cumulativo de ambos. Ademais, o e. STF confirmou a Tese firmada pelo TST, no julgamento da SL 1574 MC-REF / DF, conforme acórdão publicado em 12/09/2023, de relatoria da Min. Rosa Weber, em que destacou: "4. O Adicional de atividade externa (AADC), previsto apenas em convenção coletiva de trabalho (PCCS/2008), caracteriza parcela adicional destinada à remuneração complementar pelo trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), decorrentes do desgaste físico e da fadiga mental resultantes do carregamento de peso, dos danos ergonômicos ao corpo, da insolação e desidratação, das restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras circunstâncias associadas à debilitação da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.5. Já o adicional de periculosidade titularizado exclusivamente pelos trabalhadores motociclistas (CLT, art. 193, § 4o), criado pela Lei no 12.997/2014, complementa a remuneração dos condutores de motocicleta pela exposição ampliada a situações de risco de vida e de danos à integridade física no trânsito. Aqui se remunera o risco, não qualquer especial condição de trabalho. A mera exposição ao risco, com seu elevado potencial de lesividade, justifica, por si só, a remuneração adicional. 6. Possibilidade da percepção cumulativa de ambas as parcelas adicionais, sem que isso importe em indevido bis in idem, cuja vedação só existe em relação ao adicional de insalubridade e de periculosidade, por expressa previsão legal (CLT, art. 193, § 2o)." (grifos acrescidos). Ainda citando decisões do c. TST, as quais reconhecem a autoaplicabilidade da norma em comento, considerando devido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam a motocicleta em suas funções laborais: (...) No específico caso em apreço, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o uso habitual de motocicleta pelo reclamante, para desempenho de suas funções, de vendedor externo, tendo afirmado que " o reclamante também trabalhava de motocicleta; que a motocicleta era exigência da empresa; que percorria em torno de 35km por dia;" (ata de audiência de Id 9c81b68 - Pág. 2). Aliás, em contestação, a reclamada sequer negou o uso de motocicleta pelo reclamante, se limitando a afirmar que " o autor desempenhava a função de promotor de vendas, utilizando-se de motocicleta - por opção própria" (Id a1dd456 - Pág. 10). Assim, configurou-se a exposição ao risco ensejador do pagamento do adicional de periculosidade, previsto no dispositivo celetista. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no artigo 193, § 4º, da CLT, a partir de 14/10/2014, data de publicação da Portaria MTE 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193, caput, da CLT, exceto no período em que foi suspensa tal Portaria em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais - Associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição e/ou em razão de decisão da Justiça Federal que tenha suspendido os efeitos do Anexo 5 da NR 16 (exceções estas que devem estar comprovadas nos autos conforme o entendimento do Colegiado, já que não se permite reexame de provas, na forma da Súmula 126 do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0010916-98.2022.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024; AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; RR-0000849-90.2023.5.06.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025; RRAg-0010839-37.2022.5.03.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025; RR-0000951-78.2019.5.10.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025; ARR-316-62.2017.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024; RR-1000038-71.2015.5.02.0718, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024 e AIRR-498-58.2019.5.05.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA

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