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Processo nº 0018814-53.2016.8.11.0055

ID: 328603263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0018814-53.2016.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA BENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA COSTA BENTO contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente proceden… Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA COSTA BENTO contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação previdenciária n. 0018814-53.2016.8.11.0055, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, mas rejeitando a concessão de aposentadoria por invalidez. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que sua incapacidade é total e permanente, o que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez. Argumentou que o laudo pericial contém contradições e que sua condição pessoal (analfabetismo funcional, idade avançada e histórico laboral) impossibilita sua reabilitação para outras atividades, além da impossibilidade de condicionar o benefício à realização de procedimento cirúrgico. O INSS foi intimado para apresentar contrarrazões, porém não se manifestou tempestivamente. Em decisão datada de 04/09/2019, o juiz de primeiro grau acolheu embargos de declaração opostos pelo INSS, sanando contradição na decisão que determinou a retirada da data fim do benefício concedido, estabelecendo que "o benefício concedido à autora deverá compreender o prazo de 12 meses da data da última perícia, conforme laudo de fl. 102, confirmando a sentença de fls. 109-110". Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por decisão do Relator Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão (convocado), determinou a remessa do processo à origem, por entender que a competência para julgamento do recurso seria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, considerando a natureza acidentária da causa, conforme reconhecido pela própria Justiça Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso de apelação é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se depreende dos autos, a autora propôs ação em face do INSS em 17/11/2016, pretendendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, fundamentando seu pedido na alegação de que é portadora de enfermidades que a incapacitariam para o exercício de atividades laborativas, notadamente relacionadas aos ombros. A autora alegou na exordial que exerceu durante muito tempo atividade rural em regime de economia familiar, sendo certo que desde o final do ano de 2011 já se ativava como lavradora. Anteriormente, no período de 1995 a 2011, exerceu atividade urbana com vínculo empregatício. Afirmou que suas patologias, quais sejam, artrose acromioclavicular de ombro direito, tendinite bicipital e tendinopatia do supraespinhal, com dores, edemas e crepitação, a impossibilitam de continuar exercendo suas atividades laborais. Sustentou ainda que, diante desse quadro clínico, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 316.100.992.071, em 07/04/2015, e NB 316.123.570.777, em 29/10/2015), tendo ambos os pedidos sido indeferidos sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. O processo foi inicialmente proposto perante o Juizado Especial Federal, que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em virtude da natureza acidentária da demanda, conforme decisão proferida em 21/06/2016. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurada, o período de carência e a incapacidade laborativa. Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu que a autora é portadora de "tendinopatia de ombro direito e esquerdo com ruptura do tendão supra espinhal direito (CID M751, M658)", considerando a incapacidade como parcial e temporária, sendo suscetível de recuperação após procedimento cirúrgico, estimando prazo de 12 meses para recuperação. Em 09/10/2018, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, concedendo à autora o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (07/04/2015), estabelecendo que "a data final, conforme o laudo, será a data da cessação do benefício, sendo que se transcorrido em período anterior à data da prolação da sentença, a parte autora ainda terá 30 (trinta) dias contados da data da prolação da sentença de manutenção do benefício para eventual pedido de prorrogação". Pois bem. Adentrando ao mérito recursal, cumpre analisar se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como pretendido em suas razões recursais, em substituição ao auxílio-doença que lhe foi concedido na sentença. A matéria em debate está disciplinada nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que estabelecem os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, respectivamente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, o art. 59 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Da análise dos dispositivos legais supramencionados, extrai-se que a diferença fundamental entre os benefícios reside na natureza e extensão da incapacidade laborativa. Enquanto para a concessão do auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado, a aposentadoria por invalidez exige a configuração de incapacidade total e permanente, além da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que garanta a subsistência do segurado. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, com base nas conclusões do laudo pericial, entendeu que a incapacidade da autora é parcial e temporária, com prognóstico de recuperação após o período de 12 meses, mediante tratamento adequado, razão pela qual concedeu o benefício de auxílio-doença em detrimento da aposentadoria por invalidez pleiteada. O laudo pericial juntado aos autos (fl. 101-102) atesta que a autora é portadora de "tendinopatia de ombro direito e esquerdo com ruptura do tendão supra espinhal direito", diagnosticada sob o CID M751 e M658. O perito judicial concluiu que "a incapacidade observada é temporária" e "parcial", sendo a autora "suscetível para reabilitação profissional para outra atividade laborativa e desde que não realize esforços moderados a intensos ou movimentos repetitivos que afetem o ombro direito". Em que pese a impugnação da parte autora ao laudo pericial, alegando contradições e inconsistências, não se verifica nos autos a existência de elementos probatórios suficientes para infirmar as conclusões do perito judicial, que possui conhecimentos técnicos especializados para avaliação do quadro clínico da recorrente. Não obstante, é certo que a avaliação da incapacidade para fins de concessão de benefícios previdenciários não deve limitar-se apenas aos aspectos médicos, devendo considerar também as condições pessoais do segurado, como idade, grau de instrução e histórico profissional, para aferir as reais possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. No presente caso, verifica-se que a autora conta com 50 anos de idade, sendo analfabeta funcional e tendo exercido ao longo de sua vida profissional apenas atividades que demandam esforço físico (lavradora e cozinheira). Ademais, segundo o próprio perito judicial, a recorrente não pode exercer atividades que exijam "esforços moderados a intensos ou movimentos repetitivos que afetem o ombro direito", o que, consideradas suas condições pessoais, praticamente inviabiliza sua reinserção no mercado de trabalho. Importante destacar, ainda, que a concessão do benefício foi condicionada à realização de procedimento cirúrgico, com previsão de recuperação em 12 meses. Contudo, é entendimento consolidado que o segurado não pode ser compelido a se submeter a tratamento cirúrgico como condição para manutenção de benefício previdenciário, em respeito à sua autonomia e dignidade, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando as patologias diagnosticadas, a idade da recorrente, seu baixo grau de instrução (analfabetismo funcional) e o histórico laboral restrito a atividades que exigem esforço físico, tenho que a incapacidade, embora classificada pelo perito como parcial e temporária, na prática, configura-se como total e permanente para fins previdenciários, diante da inviabilidade real de reabilitação profissional da segurada. Cabe ressaltar que o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme preceitua o art. 479 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu auxílio-doença ao segurado portador de tendinite bilateral nos ombros, com incapacidade parcial e permanente, negando a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade total e insusceptibilidade de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da incapacidade parcial e permanente reconhecida em laudo pericial e considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do segurado, especialmente sua idade e baixo grau de escolaridade, é devida a aposentadoria por invalidez, em detrimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 42 da Lei 8.213/1991 exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, para concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Laudo pericial reconhece incapacidade parcial, mas constata limitações físicas graves, com necessidade de afastamento por tempo indeterminado e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. 5. A reabilitação é inviável devido às condições pessoais do segurado, como idade avançada e baixo nível de escolaridade, tornando desarrazoado exigir nova qualificação para atividades que não demandem esforço físico. 6. Precedentes do STJ e tribunais estaduais orientam pela consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para aferir a incapacidade laboral e reconhecer a aposentadoria por invalidez mesmo diante de incapacidade parcial constatada. 7. O juiz pode formar seu convencimento livremente, não se vinculando estritamente ao laudo pericial, desde que fundamentadamente, podendo concluir pela incapacidade total para fins previdenciários. 8. A manutenção do benefício de auxílio-doença nessas circunstâncias contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade social da previdência, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal e correção monetária conforme os Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Teses de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do beneficiário. 2. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito e pode reconhecer incapacidade total para fins previdenciários com base no conjunto probatório e no princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A data de início da aposentadoria por invalidez deve corresponder à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei 8.213/1991. 4. A atualização dos valores devidos deve observar os critérios definidos pelos Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Temas STF nº 810 e STJ nº 905. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação 0806274-15.2021.8.12.0029, Rel. Des. João Maria Lós, 23/04/2024. STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 01/12/2015. TJ-SP, RAC nº 51829/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 15/08/2017. STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 09/10/2013. STJ, AREsp 1251477 RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 13/11/2018. (N.U 1001093-52.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) No caso em tela, a conjugação dos fatores médicos e sociais indica que a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, além das limitações físicas decorrentes das patologias diagnosticadas, suas condições pessoais tornam inviável sua reabilitação para atividades compatíveis com suas restrições. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, retificando a sentença para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (07/04/2015), mantidos os demais termos da sentença quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se.

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Banco Bmg Sa x Fagner Lemes Da Silva

ID: 321966035

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

FAGNER LEMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001093-43.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001093-43.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: FAGNER LEMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - RELATÓRIO Embora o artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 faculte a dispensa do relatório em sede de segundo grau dos Juizados Especiais, adoto-o em sua forma sucinta para uma melhor elucidação da controvérsia e dos fundamentos que alicerçam o presente julgamento. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BMG S.A., doravante nominado Recorrente, em face da r. sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres (ID 298509873), integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 298509881), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por FAGNER LEMES DA SILVA, aqui Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos; b) condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o montante de R$ 21.670,83 (vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e c) condenar o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção a partir do arbitramento. A lide originou-se da alegação do Recorrido, servidor público, de que constatou a realização de descontos mensais e sucessivos em sua folha de pagamento, no período compreendido entre agosto de 2014 e junho de 2021, em favor do Recorrente, totalizando o valor de R$ 21.670,83. Sustentou o autor, ora Recorrido, o completo desconhecimento da relação jurídica que teria dado ensejo a tais débitos, afirmando jamais ter contratado qualquer produto ou serviço da instituição financeira, notadamente o cartão de crédito consignado que teria originado as cobranças. Asseverou ter buscado, sem êxito, a solução administrativa da contenda, inclusive mediante registro de reclamação junto ao Banco Central do Brasil (ID 298509856). Diante do impasse, ajuizou a demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais, inicialmente estimados em R$ 10.000,00. Em sua peça de resistência (ID 298509863), o Recorrente arguiu, em sede de preliminares, a prescrição e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação, sustentando que o Recorrido aderiu voluntariamente, em 25 de março de 2014, a um contrato de cartão de crédito consignado (BMG Card), com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao qual estariam vinculados os descontos. Afirmou que a contratação foi formalizada mediante a apresentação de documentos pessoais do Recorrido e que este se beneficiou do crédito disponibilizado. Com base nesses argumentos, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O feito culminou com a prolação de sentença de procedência (ID 298509873), que inicialmente condenava à restituição em dobro. Opostos embargos de declaração pelo autor (ID 298509875) para corrigir o valor da condenação dobrada, o juízo a quo, em decisão integrativa (ID 298509881), acolheu parcialmente os embargos para, reconhecendo erro material de outra natureza, afastar a condenação em dobro e determinar a restituição na forma simples, mantendo os demais termos do julgado, incluindo a condenação por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Irresignado, o Banco Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 298509877), no qual reitera as teses de defesa, insistindo na validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado. Sustenta a inexistência de fraude ou falha na prestação de seus serviços, a legitimidade dos descontos efetuados e, por conseguinte, a ausência de ato ilícito que justifique a condenação à restituição de valores ou à compensação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Houve um equívoco processual no juízo de origem, que certificou o trânsito em julgado da sentença (ID 298509883) ignorando a interposição do recurso, o que ensejou o início prematuro da fase de cumprimento de sentença. Contudo, após manifestação do Recorrente (ID 298509890), o erro foi sanado, com a anulação dos atos executórios e o devido processamento do apelo (ID 298509895), que foi recebido no duplo efeito (ID 298509897). A parte Recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. Os autos foram, então, remetidos a esta Turma Recursal para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal e da Possibilidade de Julgamento Monocrático O recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente preparado, conforme guia e comprovante de recolhimento juntados aos autos (IDs 298509879 e 298509878). A matéria devolvida a esta instância revisora, concernente à validade de contratação de cartão de crédito consignado e aos consectários de sua eventual nulidade, é tema recorrente e de amplo conhecimento neste Colegiado, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, em conformidade com o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que o regem. Ademais, verifica-se que o recurso é, em sua maior parte, manifestamente improcedente por contrariar o entendimento consolidado sobre a matéria, havendo necessidade de ajuste apenas no que tange à quantificação do dano moral, o que justifica a presente decisão singular. II.2. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência O Recorrente reedita em suas razões recursais as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, já devidamente afastadas pelo juízo sentenciante. Não lhe assiste razão. A alegação de prescrição, fundamentada no prazo trienal para ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) ou, alternativamente, no prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, não prospera. A controvérsia envolve descontos indevidos em folha de pagamento, configurando uma relação de trato sucessivo. Em tais casos, a lesão ao direito do consumidor se renova a cada desconto mensal efetuado de forma ilegítima. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, portanto, não é a data da suposta contratação, mas sim a data do último desconto indevido. Tendo as cobranças se estendido até o ano de 2021 e a ação sido ajuizada em fevereiro de 2024, não há que se falar em decurso do prazo prescricional, seja ele trienal ou quinquenal. Da mesma forma, a tese de decadência, baseada no prazo de quatro anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (art. 178, II, do Código Civil), é inaplicável à espécie. A pretensão do Recorrido não se funda em um mero vício de vontade, como erro ou dolo, mas na própria inexistência do negócio jurídico por ausência absoluta de manifestação de vontade. Trata-se de uma ação de natureza declaratória de inexistência, a qual, por sua própria natureza, é imprescritível, não se sujeitando, portanto, a prazo decadencial. Pelo exposto, rejeito as prejudiciais de mérito e passo à análise do mérito recursal. II.3. Do Mérito Recursal II.3.1. Da Nulidade Contratual e da Falha na Prestação do Serviço O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado que teria sido celebrado entre as partes e que deu origem aos descontos no benefício do Recorrido. O Recorrente defende a regularidade da contratação, enquanto o Recorrido nega veementemente ter estabelecido qualquer vínculo negocial. A sentença de primeiro grau, ao declarar a nulidade do contrato, o fez com acerto. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira Recorrente, sobre quem recaía o ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) — ônus este agravado pela inversão deferida no início da lide (ID 298509859), com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor —, não se desincumbiu de comprovar a efetiva e válida manifestação de vontade do Recorrido em aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. O Recorrente juntou aos autos uma Cédula de Crédito Bancário (ID 298509864), datada de 19 de fevereiro de 2021, que formaliza uma operação de saque no valor de R$ 6.741,00. Tal documento, embora faça menção a uma data de adesão ao cartão em 25 de março de 2014, não se confunde com o termo de adesão originário e, por si só, é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação inicial que deu azo aos descontos que se iniciaram sete anos antes. O documento essencial para a comprovação da relação jurídica — qual seja, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, datado de 2014 e devidamente assinado pelo consumidor — não foi apresentado pelo banco. A ausência desse documento crucial é fatal para a tese defensiva. Em relações de consumo, especialmente as que envolvem contratação de crédito com desconto direto em verba de natureza alimentar, a prova da regularidade da contratação deve ser robusta, clara e inequívoca, não deixando margem para dúvidas sobre o consentimento informado do consumidor. A simples alegação de que a contratação ocorreu, desacompanhada do instrumento contratual correspondente, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações do consumidor, que desde o início nega a existência do vínculo. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, ao efetuar descontos contínuos na folha de pagamento do Recorrido com base em um contrato cuja existência não logrou comprovar, praticou ato ilícito e abusivo, gerando o dever de reparar os danos causados. Destarte, a manutenção da sentença no ponto em que declarou a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, é medida que se impõe. II.3.2. Da Repetição do Indébito na Forma Simples Como consectário lógico da declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados é devida, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. O juízo a quo, em sua decisão final, determinou a restituição na forma simples, afastando o pleito de devolução em dobro. Esta decisão também deve ser mantida. A aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, pressupõe a demonstração de má-fé por parte do fornecedor. No caso em tela, embora a cobrança seja indevida pela ausência de comprovação da contratação, não há elementos nos autos que evidenciem, de forma inequívoca, a conduta dolosa ou a má-fé qualificada do banco. A cobrança, ainda que ilícita, decorreu de um contrato registrado em seus sistemas, cuja invalidade foi reconhecida em juízo. Assim, correta a decisão de primeiro grau ao determinar a restituição dos valores na forma simples, devidamente corrigidos, o que atende à justa reparação pelo dano material sofrido, sem, contudo, aplicar uma penalidade que exige um pressuposto subjetivo não cabalmente demonstrado. O recurso do banco, que se opõe a qualquer forma de restituição, é, neste ponto, improcedente. II.3.3. Do Dano Moral: Configuração e Readequação do Quantum Indenizatório A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em princípio, mostra-se cabível. A situação vivenciada pelo Recorrido ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A realização de descontos mensais e ininterruptos, por quase sete anos, diretamente em sua folha de pagamento — verba de caráter alimentar, essencial para o seu sustento e de sua família — sem a devida contraprestação contratual ou autorização, configura uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Tal conduta abusiva, que impõe ao consumidor uma privação patrimonial forçada e prolongada, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que extrapolam a normalidade das relações sociais e comerciais, caracterizando o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato ilícito, dispensando prova específica do sofrimento. Contudo, no que tange à quantificação do dano, o recurso do Recorrente merece parcial provimento. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e, sobretudo, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado na origem, embora razoável, mostra-se ligeiramente superior ao que esta Turma Recursal tem fixado em casos análogos, onde se discute a contratação não comprovada de cartão de crédito com reserva de margem consignável sem outras repercussões negativas, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Considerando as particularidades do caso concreto — o longo período dos descontos e a inércia do banco em resolver a questão administrativamente —, mas buscando adequar a condenação aos parâmetros deste Colegiado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela mais adequado, justo e proporcional. Tal montante cumpre a dupla função da indenização: compensa o Recorrido pelos transtornos sofridos e serve como medida desestimuladora de condutas semelhantes por parte do Recorrente, sem, contudo, gerar um enriquecimento desproporcional. Portanto, a sentença merece reforma neste específico ponto, para reduzir o valor da condenação por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em sede de decisão monocrática, para reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo a quo, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os consectários legais (juros e correção monetária) na forma como definidos na origem, ou seja, a partir da data desta decisão. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 5002911-77.2020.8.13.0480

ID: 322723106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002911-77.2020.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEUS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURI DE ASSIS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA KAIOQUE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002911-77.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: AMADEUS MENDES DOS SANTOS CPF: 842.794.006-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, inicialmente distribuída à Justiça Federal em 26/03/2020 (processo nº 1001093-43.2020.4.01.3806), na qual o autor, AMADEUS MENDES DOS SANTOS, postulou o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. O autor, auxiliar de produção industrial, relata que em 24/09/2018 sofreu um acidente automobilístico enquanto se dirigia para o trabalho, no qual fraturou o cotovelo e o pulso da mão esquerda, necessitando de cirurgias de reconstrução. Em razão do acidente, foi-lhe concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com início em 07/10/2018 e cessação em 22/01/2019. Posteriormente, recebeu o auxílio-doença previdenciário (NB: 629.402.792-0), com início em 03/09/2019 e cessação em 20/02/2020. Tentativas de prorrogação administrativa foram negadas. Contudo, foram concedidas novas antecipações de auxílio-doença (NB 707.403.336-8, de 21/08/2020 a 04/09/2020; e NB 707.670.105-8, de 05/09/2020 a 03/10/2020). Em 25/04/2020, a Justiça Federal declarou-se incompetente para julgar a ação, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (Art. 109, inciso I, da Constituição Federal), remetendo os autos à Justiça Estadual da Comarca de Patos de Minas/MG. O processo foi então distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas em 14/05/2020. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo e que a parte autora não comprovou as suas alegações. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente). A parte autora impugnou a contestação, reiterando a ocorrência do pedido de prorrogação administrativo e a permanência da incapacidade laboral, conforme atestados e exames médicos juntados. A decisão de 06/12/2021 nomeou o Dr. José Arthur Guimarães e Silva como perito, fixando os honorários periciais. A perícia médica foi realizada em 24/08/2023 e o laudo pericial (ID 10123661572) foi juntado aos autos em 27/11/2023. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou manifestação denominada "Contestação Tipo 4" em 13/12/2023, argumentando a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, por entender que a incapacidade é apenas parcial e que o autor já se encontra apto para atividades compatíveis com suas limitações, inclusive exercendo nova atividade laboral. Reafirmou que não há necessidade de encaminhamento para reabilitação profissional formal, uma vez que o resultado já foi alcançado pelo segurado. A parte autora, em 24/01/2024, impugnou a manifestação do INSS, reiterando os termos da petição inicial e a conclusão do laudo pericial quanto à necessidade de concessão do auxílio-acidente, argumentando que a "reabilitação" pela empresa foi para cumprir a legislação trabalhista e que a sequela é permanente, impedindo atividades braçais e pesadas. Postulou a concessão de aposentadoria por incapacidade ou, subsidiariamente, o auxílio-acidente. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação movida por AMADEUS MENDES DOS SANTOS em desfavor do INSS, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos(art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Da preliminar arguida Na peça de defesa, verifico que a parte ré arguiu a preliminar supra, ao fundamento de que inexiste pedido formulado administrativamente. Com efeito, pleiteou seja reconhecida a carência da ação, com a consequente extinção do feito. Pois bem. Saliento que o interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Como sabido, o STF, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a falta de pedido administrativo prévio perante o INSS, após 03/09/2014, impede a propositura de ação previdenciária, por não haver pretensão resistida, inexistindo interesse de agir. Insta destacar, porém, que, no entendimento do julgado supra, as demandas previdenciárias que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante, ou seja, pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, entre outros, independem de requerimento administrativo prévio, posto que a relação jurídica já é existente. Assim, tratando-se a pretensão inicial de restabelecimento de benefício, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, mormente quando comprovado que o benefício previdenciário anteriormente concedido foi cessado sem a migração prevista no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. Dessarte, tenho que restou corroborada a negativa tácita e o posicionamento da autarquia/requerida em sentido contrário às pretensões autorais. Frise-se, que a presente ação demanda a análise das mesmas lesões inicialmente sofridas pelo autor, suportadas desde a época em que obteve o afastamento laboral, com percepção de benefício junto ao INSS, de modo que não há que se falar em análise de matérias não submetidas à apreciação da autarquia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida pelo Instituto/réu. No mérito, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art.93, inc. IX da CF), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CF), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e10 do CPC) e do modelo constitucional cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). O cerne da presente demanda reside na análise da capacidade laborativa do autor e na correta qualificação do benefício previdenciário a que faria jus, em face das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Deveras, o auxílio-doença, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade,sendo certo que a diferença nodal entre eles reside no grau da incapacidade constatada. Vale dizer,a depender do grau de incapacidade verificada, o segurado fará jus a um desses benefícios. Diante dessa identidade ontológica e tendo em conta que o grau da incapacidade só é definido quando da realização do exame pericial, a jurisprudência nacional reconheceu uma fungibilidade entre tais benefícios, de sorte que é franqueado ao magistrado conceder um deles, ainda que pleiteado outro,sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e da demanda (arts. 2º, 141 e 486 do CPC). De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez,uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de15(quinze) dias consecutivos”. Conforme disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente é devido quando o segurado tiver reduzida a sua capacidade laborativa devido a sequelas decorrente de lesões de qualquer natureza suportadas em face de acidente de trabalho. A prova pericial produzida nos autos, realizada por perito de confiança do Juízo, é fundamental para o deslinde da controvérsia. Conforme o laudo pericial (ID 10123661572), o autor, auxiliar de produção industrial, sofreu acidente de trajeto em 24/09/2018, que lhe ocasionou fratura no punho direito, resultando em sequelas permanentes e consolidadas, com bloqueio total da articulação do punho (artrodese) e significativa redução da força de preensão na mão direita. O perito concluiu pela incapacidade total, permanente e multiprofissional para atividades que demandem força de preensão e movimentação de punho à direita, e atividades extremamente braçais e pesadas. No entanto, o próprio perito ressalta que "Atividades moderadas ainda são possíveis, com ajustes e adaptações, exigindo um maior esforço". Além disso, o laudo aponta que o caso é de readaptação profissional, e o autor, inclusive, já foi readaptado pela antiga empregadora para outras atividades e atualmente está empregado em outra empresa, realizando atividades compatíveis. Diante disso, afasta-se o pedido de aposentadoria por invalidez. Este benefício é devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 da Lei nº 8.213/91). Embora a incapacidade para a atividade habitual e para trabalhos braçais intensos seja permanente, o laudo pericial indica a possibilidade de desempenho de atividades moderadas, com ajustes e readaptação, o que não configura a incapacidade total e omniprofissional exigida para a aposentadoria por invalidez. De igual modo, não se configura o direito ao auxílio-doença, pois este é um benefício de natureza temporária, concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. No presente caso, a incapacidade decorre de uma sequela já consolidada e de natureza permanente, conforme expressamente atestado pelo perito. Contudo, a perícia é conclusiva no sentido de que a situação do Autor se enquadra nos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Este benefício, de natureza indenizatória, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade (Art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c Art. 104, I e II, do Decreto nº 3.048/99). O laudo pericial foi categórico ao afirmar que o autor "além de haver de fato uma efetiva redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a sequela que possui se enquadra nos critérios colocados no quadro nº 6 item e) do anexo III do decreto 3048 e também no item a) do quadro nº8 do mesmo anexo. Portanto, o caso concreto se enquadra nos critérios médicos para concessão de auxílio-acidente". O acidente foi devidamente caracterizado como de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, conforme CAT juntada. Assim, comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de sequela permanente de acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício (DIB), o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido em razão do mesmo acidente, se houver. No caso dos autos, o último auxílio-doença relacionado ao acidente (NB 629.402.792-0) foi cessado em 20/02/2020. O perito, inclusive, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) para fins de auxílio-acidente como "data do fim da cessação do auxílio-doença". Desse modo, o benefício deve ser concedido a partir de 21/02/2020. No que tange aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme a legislação previdenciária e as orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária incidirá pelo INPC. Quanto aos juros de mora, aplicar-se-á o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. No tocante à prescrição, conforme postulado pelo INSS, as parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (14/05/2020) estão fulminadas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. O autor é beneficiário da justiça gratuita, o que abrange as custas, despesas processuais e honorários periciais. Os honorários periciais foram antecipados pelo INSS e deverão ser suportados pelo Estado, nos termos do Tema 1044 do STJ e do artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, conforme o próprio INSS requereu. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o Art. 85, §3º, do CPC/15, e a Súmula 111 do STJ, que estabelece que estes devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Pelo exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nas disposições da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder ao autor AMADEUS MENDES DOS SANTOS o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 21/02/2020. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (21/02/2020), respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 14/05/2015). Determino que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ); Sem custas ante a isenção da autarquia. Sentença sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. PATOS DE MINAS, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Vicença Helena Afonso Facion x Banco Pan S.A.

ID: 334843386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000214-29.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICENçA HELENA AFONSO FACION

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000214-29.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicença Helena Afonso Facion - BANCO PAN S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de … Processo 1000214-29.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicença Helena Afonso Facion - BANCO PAN S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Das preliminares arguidas na(s) contestação(ões): 1. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois não se pode condicionar o ajuizamento de ação à prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito administrativo, pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. Não se aplica ao caso a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 648), que trata dos requisitos para o pedido de exibição de documentos bancários, hipótese que não se confunde com aquela retratada nestes autos. Já o RE nº 631.240/MG, decidido pelo Supremo Tribunal Federal, trata de ação previdenciária, não se aplicando ao caso concreto, notadamente diante da existência de relação de consumo. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso principal do réu e recurso adesivo da autora PRELIMINARES - Preliminar de inobservância dos requisitos do artigo 997, § 1º, CPC, para interposição de recurso adesivo Não acolhimento Pedido de indenização por danos morais acolhido em parte - Sucumbência material presente Entendimento do Col. STJ - Preliminar de ausência de interesse processual Rejeição - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual configurado. (...) (TJ-SP - AC: 10010939720218260081 SP 1001093-97.2021.8.26.0081, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). Por fim, a parte ré resiste à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da demanda, fazendo concluir que qualquer tentativa de solução da lide no âmbito extrajudicial seria ineficaz. 2. Em relação à arguição de inépcia da inicial, a peça inaugural atende aos requisitos legais e o pedido (abstratamente considerado) não encontra vedação no ordenamento jurídico, restando claros a causa de pedir e o pedido, possibilitando que a parte adversa entenda, com clareza, os contornos da lide. Não deve ser, portanto, considerada inepta a inicial quando seu desenvolvimento lógico permite a compreensão da causa de pedir e do pedido, não restando prejudicada a interpretação do que verdadeiramente pleiteia a parte autora. Aliás, importante registrar que o Novo Código de Processo Civil possui como ideia central a primazia da resolução do mérito, deixando de lado formalismos exacerbados inerentes aos processos, a bem do direito material (arts. 4º, 6º e 317). Cumpridos, portanto, os requisitos do art. 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 330, § 1º, rejeito a alegação de inépcia da inicial. 3. Finalmente, afasto as demais preliminares alegadas, por guardarem relação ao mérito, as quais serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença de mérito. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Observo que o contrato impugnados foi juntado às fls. 115/133, com assinatura digital (biometria facial e envio de documento), Contrato nº 764657390. Fixo como pontos controvertidos: a) Autenticidade da contratação digital: se o(a) autor(a) efetivamente contratou o cartão de crédito consignado através da plataforma digital do(a) requerido(a); b) Validade técnica da assinatura eletrônica: se os procedimentos de assinatura digital atendem aos requisitos de segurança e autenticidade previstos na legislação; c) Correspondência dos dados técnicos: se os dados de geolocalização, dispositivo utilizado, número de telefone e demais elementos técnicos correspondem efetivamente ao(à) autor(a); d) Integridade dos documentos digitais: se os documentos apresentados pelo requerido(a) mantêm sua integridade original, sem alterações posteriores; e) Utilização efetiva do cartão e valores: se houve utilização do cartão pelo(a) autor(a) e se os valores foram efetivamente disponibilizados em sua conta; f) A ocorrência de danos materiais e morais; g) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada. III - Definição da distribuição do ônus da prova: É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, senão vejamos: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões jurídicas relevantes são: a) Aplicação do CDC: caracterização da relação de consumo e aplicabilidade das normas protetivas; b) Validade da contratação eletrônica: requisitos legais para validade de contratos firmados eletronicamente, especialmente em relações de consumo; c) Responsabilidade objetiva: aplicação do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade por defeitos na prestação de serviços; d) Práticas abusivas: eventual caracterização de prática abusiva na forma de contratação (art. 39, III, CDC); e) Dano moral "in re ipsa": caracterização de dano moral presumido em caso de contratação indevida; f) Repetição de indébito: Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC; g) Requisitos da IN INSS 138/2022: Observância dos procedimentos específicos para contratação de crédito consignado. V - Das provas: 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, considerando a necessidade de se apurar a autenticidade do contrato, determino a produção de prova pericial, a fim de que se prove se a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) documento(s) de fl(s). 115/133 partiu(ram) da parte requerente. Para tanto, preliminarmente, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias: A) prestar informações a respeito da autoridade certificadora que autenticou e validou a assinatura digital do contrato juntado às fls. 115/133 dos autos, a fim de aferir se esta é reconhecida pela ICP-BRASIL, conforme lista de autoridades credenciadas e aptas para realização de tal procedimento; B) informar se alguém intermediou a contratação e se as negociações se deram de forma virtual (celular, internet), por telefone ou de forma presencial; C) indicar quais os pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como IP, porta lógica de origem, fuso horário, geolocalização, selfie, hash de Autenticação, datas e horas dos aceites, dados do dispositivo, nome e CPF do cliente, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, etc. 2. Para realização de perícia técnica, consistente em exame grafotécnico digital dos contratos/documentos de fls. 115/133, a fim de se apurar sua autenticidade, nomeio o(a) perito(a) judicial LEANDRO ALVES MIOLLA (e-mail lemiolla@gmail.com), com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Apresento, desde já, os seguintes quesitos deste juízo, a serem respondidos em relação ao contrato com assinatura digital: A) A perícia conseguiu identificar alguma certificação digital válida, existente no contrato para a conferência? B) Sendo positiva a resposta, a certificação é válida? É reconhecida pelo ICP-Brasil? C) Por qual meio foi encaminhada a proposta digital para a parte requerente? C) A geolocalização apresentada no documento analisado é de onde, qual é a referida localização apresentada como sendo do momento da contratação do suposto contrato? E) A perícia obteve o código hash do documento? Se sim, identificou alguma alteração? F) Como exatamente ocorreu o processo de assinatura por selfie? Existem medidas de segurança para garantir a autenticidade da assinatura? 3. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos; C) apresentar quesitos. Em igual prazo, considerando-se que os documentos de fls. 115/133 não contêm assinatura física, deverá a parte requerida: A) informar se a contratação ocorreu por atendimento presencial (balcão), virtual (celular, internet), telefone, ou por caixa de autoatendimento, comprovando com documentos; B) informar se alguém intermediou a contratação; C) indicar quais os pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos, como IP, porta lógica de origem, fuso horário, geolocalização, selfie, hash de Autenticação, datas e horas dos aceites, dados do dispositivo, nome e CPF do cliente, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, etc. Uma vez juntada aos autos qualquer documento novo, intime-se a parte contrária no mesmo prazo para se manifestar (art. 437, § 1º, do CPC). 4. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º, incisos I, II e III); C) informar se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 5. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º), ficando, desde já, mantida a decisão de fls. 113/116 por seus próprios fundamentos. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida (rateada em partes iguais, na hipótese de haver mais de um réu), diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de inexistência de anuência da parte autora ao contrato trazido aos autos. Registro que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 6. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 8. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) respectivo, independentemente de nova abertura de conclusão. 9. Por fim, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se os valores dos empréstimos foram disponibilizados em sua conta bancária e se houve a quitação de contratos anteriormente firmados (portabilidade). Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP)

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Processo nº 1011432-90.2023.8.11.0040

ID: 328653240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011432-90.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CENTENARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recorrentes: INSS e PAULO CENTENARO - (PROVIMENTO do recurso interposto por PAULO CENTENARO e DESPROVIMENTO do recurso do INSS). Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e PAULO… Recorrentes: INSS e PAULO CENTENARO - (PROVIMENTO do recurso interposto por PAULO CENTENARO e DESPROVIMENTO do recurso do INSS). Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e PAULO CENTENARO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (ID 297498353), nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade n. 1011432-90.2023.8.11.0040, por ele movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 297498356), reiterando a ausência de qualidade de segurado especial do autor, por não ter comprovado tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem cumprimento do período de carência. Insistiu que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. Argumentou sobre a análise da prova da qualidade de segurado especial após a Lei nº 13.846/2019 e aduziu que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida. Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido inicial. Por sua vez, o autor também interpôs recurso de apelação (ID 297498362), pleiteando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença. Argumentou que o laudo pericial apontou sua incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação. Enfatizou que, conforme a Súmula nº 47 da TNU, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Destacou suas condições pessoais, como idade avançada (59 anos), baixa escolaridade, hipertensão, diabetes e obesidade, além de ser trabalhador braçal, o que tornaria inviável sua reabilitação profissional. Citou jurisprudência favorável à sua tese e requereu o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço de ambos os recursos, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial (ID 297497861), o autor narrou que sofreu acidente em sua atividade laboral rural em 18/08/2022, tendo sido transferido para o Hospital Regional de Sinop/MT, onde foi submetido a procedimento cirúrgico em 24/08/2022 para tratamento de fratura de rádio distal esquerdo. Relatou que posteriormente, em 13/10/2022, retornou à sala de cirurgia para realização de procedimento de RMS mais manipulação de punho esquerdo. Sustentou que, em razão do acidente e das intervenções cirúrgicas realizadas, encontra-se incapacitado definitivamente para o trabalho, estando acometido por: S526 - Fratura da extremidade distal do rádio e do cúbito; S640 - Traumatismo do nervo cubital ulnar ao nível do punho e da mão; S525 - Fratura da extremidade distal do rádio; além de bursite e tendinopatia cálcarea nos tendões supraespinhal e infraespinhal. Informou que requereu administrativamente benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em 14/07/2023, tendo o pedido sido negado pelo INSS sob o fundamento de "não constatação de incapacidade laborativa". Pleiteou a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ou ainda, a concessão de auxílio-acidente. A inicial foi recebida e designada perícia médica judicial. O INSS foi citado e apresentou contestação (ID 297497887), sustentando preliminarmente a ausência de qualidade de segurado especial do autor. No mérito, argumentou que o requerente não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem o cumprimento do período de carência. Afirmou que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada perícia médica (ID 297497884), o perito judicial concluiu que o autor apresenta "incapacidade permanente e parcial", sem possibilidade de reabilitação, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Atestou que as lesões são sequelares e consolidadas, decorrentes de acidente ocorrido em 18/08/2022, quando o periciando sofreu lesão traumática em membro superior esquerdo durante atividade de lavrador. O autor apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 297497890), argumentando que as conclusões do perito corroboram as informações trazidas na exordial, confirmando a incapacidade parcial permanente para exercer sua profissão. Ressaltou que, embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial, também informou a impossibilidade de reabilitação do autor, considerando sua idade avançada, baixa escolaridade e as condições socioeconômicas nas quais está inserido. Em impugnação à contestação (ID 297497892), o autor refutou os argumentos do INSS, afirmando que juntou prova material para comprovar sua qualidade de segurado especial e carência necessária para percepção do benefício previdenciário. Sustentou que as provas documentais deveriam ser corroboradas com prova testemunhal e que o extrato apresentado pelo INSS estaria desatualizado. Alegou possuir somente um veículo (FIAT Doblo) dentre os listados pelo INSS, o qual utiliza para seu trabalho e deslocamento, sendo os demais veículos já vendidos ou muito antigos. Sobreveio sentença (ID 297498353), julgando procedente a pretensão inicial para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente em favor da parte autora. O juízo sentenciante reconheceu a qualidade de segurado do requerente com base no início de prova material acostado à inicial, corroborado pela oitiva de testemunhas em juízo, e concluiu pela existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa conforme apontado pelo laudo pericial judicial. Fixou como data de início do benefício (DIB) o dia do requerimento administrativo (14/07/2023) e concedeu tutela provisória para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Inicialmente, cumpre registrar que os recursos serão analisados conjuntamente, dada a correlação entre as matérias discutidas. Da qualidade de segurado especial (recurso do INSS) O INSS sustenta em seu recurso a ausência de qualidade de segurado especial do autor, argumentando que este não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem o cumprimento do período de carência. Aduz ainda que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define como segurado especial: "VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; [...]" O § 1º do mesmo artigo conceitua o regime de economia familiar como "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Quanto à comprovação da condição de segurado especial, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem servir como início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. No caso concreto, conforme se depreende dos autos, foram juntados pelo autor documentos que constituem início de prova material de sua condição de trabalhador rural, notadamente notas fiscais de 2021 e 2022 (ID 129586039) e comprovante de endereço (ID 136697381), além de prontuário médico que registra o acidente ocorrido durante atividade rural. Tais documentos foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência, conforme mencionado na sentença recorrida. Ressalte-se que, embora o INSS tenha apresentado informações sobre veículos registrados em nome do autor, tal fato, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, especialmente considerando que o autor esclareceu que atualmente possui apenas um veículo (FIAT Doblo), utilizado para trabalho e deslocamento. Ademais, a exigência de apresentação de autodeclaração, nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019, aplica-se primordialmente à esfera administrativa, não constituindo requisito indispensável no âmbito judicial, onde a qualidade de segurado especial pode ser comprovada por outros meios de prova admitidos em direito. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, não merece acolhimento a alegação do INSS quanto à ausência de qualidade de segurado especial do autor. Da caracterização da incapacidade e do benefício adequado (recurso do autor) Passa-se à análise do recurso interposto pelo autor, que pretende a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, auxílio-doença, em substituição ao auxílio-acidente concedido pelo juízo a quo. A Lei nº 8.213/91 prevê três benefícios distintos relacionados à incapacidade laboral: 1) Auxílio-doença (atualmente denominado benefício por incapacidade temporária): previsto nos artigos 59 a 63, exige a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; 2) Aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente): prevista nos artigos 42 a 47, exige a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação; 3) Auxílio-acidente: previsto no artigo 86, é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso em tela, o laudo pericial judicial foi categórico ao concluir pela existência de "incapacidade permanente e parcial" do autor, sem possibilidade de reabilitação, em decorrência de sequelas consolidadas após acidente ocorrido durante atividade rural. O perito atestou que o autor apresenta "sequela importante em membro superior esquerdo de lesão traumática na região do antebraço/punho/mão", com "diminuída força em membro superior esquerdo e dor crônica com perda da função do membro superior esquerdo", e que "as lesões são sequelares e consolidadas". Questionado sobre a possibilidade de reabilitação, o expert foi enfático ao responder: "Não há como precisar. Periciando de idade avançada, trabalhador braçal, baixa escolaridade. Para a lesão em membro superior esquerdo do periciando não há reabilitação, a perda da função do membro superior esquerdo é permanente". A sentença recorrida reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, concedendo o auxílio-acidente, benefício que, de fato, é o adequado para casos de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Contudo, o autor sustenta que suas condições pessoais e sociais, somadas à incapacidade atestada pelo perito, justificariam a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, é importante destacar que a Súmula nº 47 da TNU estabelece que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". De fato, o Tema 274 da TNU fixou a seguinte tese: "É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças que não se relacionem com o vírus HIV, mas que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho." No presente caso, além da incapacidade parcial e permanente atestada pelo perito, devem ser consideradas as seguintes condições pessoais do autor: 1) Idade avançada (59 anos); 2) Baixa escolaridade; 3) Condição de trabalhador braçal (segurado especial rural); 4) Comorbidades: hipertensão, diabetes e obesidade; 5) Sequela importante em membro superior esquerdo, com perda da função; 6) Ausência de possibilidade de reabilitação, conforme expressamente atestado pelo perito. Considerando o conjunto desses fatores, verifica-se que, embora a incapacidade seja parcial do ponto de vista estritamente médico, as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do autor inviabilizam sua reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, especialmente considerando que sua atividade habitual demanda esforço físico contínuo. No mesmo sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu auxílio-doença ao segurado portador de tendinite bilateral nos ombros, com incapacidade parcial e permanente, negando a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade total e insusceptibilidade de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da incapacidade parcial e permanente reconhecida em laudo pericial e considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do segurado, especialmente sua idade e baixo grau de escolaridade, é devida a aposentadoria por invalidez, em detrimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 42 da Lei 8.213/1991 exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, para concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Laudo pericial reconhece incapacidade parcial, mas constata limitações físicas graves, com necessidade de afastamento por tempo indeterminado e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. 5. A reabilitação é inviável devido às condições pessoais do segurado, como idade avançada e baixo nível de escolaridade, tornando desarrazoado exigir nova qualificação para atividades que não demandem esforço físico. 6. Precedentes do STJ e tribunais estaduais orientam pela consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para aferir a incapacidade laboral e reconhecer a aposentadoria por invalidez mesmo diante de incapacidade parcial constatada. 7. O juiz pode formar seu convencimento livremente, não se vinculando estritamente ao laudo pericial, desde que fundamentadamente, podendo concluir pela incapacidade total para fins previdenciários. 8. A manutenção do benefício de auxílio-doença nessas circunstâncias contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade social da previdência, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal e correção monetária conforme os Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Teses de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do beneficiário. 2. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito e pode reconhecer incapacidade total para fins previdenciários com base no conjunto probatório e no princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A data de início da aposentadoria por invalidez deve corresponder à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei 8.213/1991. 4. A atualização dos valores devidos deve observar os critérios definidos pelos Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Temas STF nº 810 e STJ nº 905. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação 0806274-15.2021.8.12.0029, Rel. Des. João Maria Lós, 23/04/2024. STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 01/12/2015. TJ-SP, RAC nº 51829/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 15/08/2017. STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 09/10/2013. STJ, AREsp 1251477 RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 13/11/2018. (N.U 1001093-52.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, e considerando as peculiaridades do caso concreto, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente mostra-se mais adequada que o auxílio-acidente, justificando a reforma da sentença neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por PAULO CENTENARO para, reformando parcialmente a sentença, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB) em 14/07/2023 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, com correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, ou decorrente de tutela provisória no mesmo período. Mantenho a tutela provisória concedida na sentença, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em substituição ao auxílio-acidente anteriormente concedido. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005646-08.2025.4.01.9999

ID: 336709162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005646-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005646-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-64.2024.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005646-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-64.2024.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO CARLOS DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A e TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI - MT26957-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por JOÃO CARLOS DE MELO, para condenar a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício assistencial (BPC-LOAS) concedido à falecida, argumentando que o autor da ação pretende, em verdade, revisar a natureza do benefício recebido em vida, o que estaria precluso pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aponta, também, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a falecida jamais deteve qualidade de segurada da Previdência Social, já que, no momento do óbito, percebia benefício assistencial e nunca requereu benefício previdenciário. Alega inexistência de início razoável de prova material da condição de segurada especial, visto que a CTPS da falecida indicaria vínculos urbanos, incompatíveis com o regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada concedida na sentença, a observância das regras de acumulação previstas na EC 103/2019 e o desconto de eventual antecipação de tutela posteriormente revogada, além da fixação de honorários com base na Súmula 111 do STJ e a isenção das custas processuais. As contrarrazões sustentam a manutenção da sentença, reafirmando que a falecida era efetivamente segurada especial, tendo trabalhado por anos em atividade rural, o que estaria devidamente comprovado por início de prova material (CTPS com registros como lavradora e serviços gerais em lavoura), corroborado por prova testemunhal. Argumenta que o recebimento de BPC decorreu de erro administrativo, não elidindo o direito previdenciário, especialmente diante da vulnerabilidade da segurada. Destaca que a jurisprudência admite conversão de benefício assistencial em benefício previdenciário quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive com precedentes da Primeira Turma do TRF1. Rejeita a alegação de decadência, invocando o caráter alimentar e personalíssimo da pensão por morte, cuja pretensão nasce do óbito, e não da concessão do BPC, bem como os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Pretende o INSS preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício assistencial (BPC-LOAS) concedido à falecida, argumentando que o autor da ação pretende, em verdade, revisar a natureza do benefício recebido em vida, o que estaria precluso pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aponta, também, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a falecida jamais deteve qualidade de segurada da Previdência Social, já que, no momento do óbito, percebia benefício assistencial e nunca requereu benefício previdenciário. Alega inexistência de início razoável de prova material da condição de segurada especial, visto que a CTPS da falecida indicaria vínculos urbanos, incompatíveis com o regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada concedida na sentença, a observância das regras de acumulação previstas na EC 103/2019 e o desconto de eventual antecipação de tutela posteriormente revogada, além da fixação de honorários em desfavor da parte autora. Quanto à preliminar de decadência, "[...] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível" (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019)" (TRF1, AC 0016694-05.2015.4.01.9199, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, unânime, PJe 17/12/2024). Preliminar rejeitada. Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie, haja vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 08/04/2021 (fl. 22), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 08/04/2021. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido, conforme se vê da certidão de casamento (fls. 19/20). Resta, assim, apenas aferir se está presente a qualidade de segurada especial da falecida. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina da de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da falecida com registros de emprego rural nos períodos de 20/04/1989 a 12/06/1990, 14/10/1992 a 13/01/1993, 27/01/1993 a 28/02/1993, 25/03/1993 a 28/02/1994, 21/06/2004 a 15/10/1994, 17/07/2000 a 22/08/2000; b) CNIS com registros de trabalho rural e recolhimentos como contribuinte individual e facultativo nos períodos de 1º/02/2005 a 31/05/2005, 1º/07/2005 a 31/12/2005, 1º/09/2010 a 31/11/2010, 1º/12/2011 a 29/02/2012, 26/10/2012 a 08/04/2021 (fls. 26/34, 35). Consta dos autos informação de concessão do benefício de amparo social a pessoa idosa a Sra. Ilda Maria de Melo com data de início em 26/10/2012 (fl. 35). No entanto, verifico que o amparo social a pessoa idosa foi deferido de forma equivocada à falecida, uma vez que, na data da concessão, ela já possuía direito à aposentadoria por idade rural. A Turma Nacional de Uniformização ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração. No caso em análise, a falecida Ilda Maria de melo nasceu em 18/10/1947 e completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 2002. A prova material acima descrita, aliada à prova testemunhal, comprova que ela trabalhou como empregada rural/segurada especial durante o prazo de carência exigido em lei, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, em 18/10/2002 Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da falecida, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto à isenção das custas processuais “Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual do Mato Grosso, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS estava isento de recolhimento de custas, contudo, devido a alteração legislativa, via da Lei 11.077, de 10/01/2020, já não mais subsiste a benesse” (AC 1017935-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.). No tocante à fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, resta prejudicado o recurso no ponto, uma vez que o Juízo de origem já decidiu nesse sentido. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, REJEITO a preliminar de decadência e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA DE CUJUS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC-LOAS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, cônjuge da falecida Ilda Maria de Melo. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde o requerimento administrativo, entendendo que a falecida, embora titular de BPC, preenchia os requisitos de segurada especial. 2. Nas razões recursais, o INSS alegou, preliminarmente, a decadência do direito à revisão do benefício assistencial anteriormente concedido, bem como a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, defendeu a ausência de qualidade de segurada da falecida e a incompatibilidade dos vínculos laborais urbanos com o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento como segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a decadência sobre a pretensão da parte autora, diante da alegada revisão de benefício assistencial anteriormente concedido; e (ii) verificar se a falecida ostentava a condição de segurada especial da Previdência Social, apta a ensejar a concessão da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de decadência foi rejeitada. Considerou-se que a pretensão não se refere à revisão de benefício assistencial, mas sim à concessão de pensão por morte com base em direito adquirido da falecida a benefício previdenciário não concedido em vida, hipótese em que incide a imprescritibilidade. 5. A alegação de prescrição quinquenal não prospera, pois não há nos autos parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Comprovada a data do óbito em 08/04/2021, reconheceu-se a dependência econômica presumida do cônjuge sobrevivente. 7. A condição de segurada especial/emprega rural da falecida restou demonstrada por início de prova material – anotações na CTPS e registros no CNIS –, corroborada por prova testemunhal consistente, conforme orientação das Súmulas 149 e 340 do STJ e dos Temas Repetitivos 297 e 554 do STJ. 8. A concessão equivocada do BPC-LOAS não impede o reconhecimento do direito à pensão por morte, desde que comprovado que a falecida fazia jus a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento da TNU (Tema 225) e desta Corte. 9. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a possibilidade de concessão de pensão por morte mesmo quando a instituidora recebia benefício assistencial, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à época do óbito. 10. A majoração dos honorários sucumbenciais foi fixada em 2%(dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base na Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não incide decadência na hipótese em que se postula pensão por morte fundada em direito adquirido a benefício previdenciário não concedido em vida à instituidora que percebia BPC-LOAS." "2. É devida a pensão por morte quando comprovada a condição de segurado do falecido à época do óbito, ainda que estivesse em gozo de benefício assistencial, se demonstrado que fazia jus a aposentadoria por idade rural." "3. A prova material parcial, corroborada por prova testemunhal robusta, é suficiente para a comprovação da condição de segurado especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; CPC, art. 85, § 11º e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, 26, I, 39, I, 55, § 3º, 74, 102, § 1º, 103, 142. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016694-05.2015.4.01.9199, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 0032601-15.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 0001484-12.2006.4.01.3804, Rel. Juiz Fed. Grigório Carlos dos Santos, PJe 14/08/2017; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, PJe 06/12/2024; TRF1, AC 1017935-46.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, PJe 03/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei x Rodrigo Barbosa Da Silva

ID: 300475491

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0274187-47.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contrat… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LAILA MARIA DE OLIVEIRA MATOS, CRISTAL GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA APENSO: [] DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 91780749) oposta por Cristal Glass Distribuidora de Vidro Ltda., nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por Itaú Unibanco S.A, em face da cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 884701061126. A excipiente alega, em síntese: (i) a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; (ii) a carência da ação, sob o argumento de que não houve notificação extrajudicial da devedora ou registro do título em Cartório de Títulos e Documentos, o que, a seu ver, comprometeria a validade da execução e configuraria vício insanável; (iii) e, por fim, sustenta a nulidade de cláusulas contratuais constantes na CCB, reputando-as abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quanto à onerosidade excessiva e ao suposto desequilíbrio contratual, pugnando pela incidência das normas protetivas previstas nos arts. 6º, V; 47; e 51, IV do CDC. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 91780759), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e sustentando, no mérito que a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos legais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, configurando título executivo extrajudicial hábil, certo, líquido e exigível, não havendo necessidade de juntada dos contratos anteriores para instrução da petição inicial; que não se exige a notificação extrajudicial prévia ao ajuizamento da ação de execução, conforme dispõem os arts. 397 do Código Civil e 786 do CPC; e, por fim, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, haja vista tratar-se de relação tipicamente empresarial, uma vez que a excipiente é pessoa jurídica que contratou financiamento bancário no âmbito de suas atividades empresariais, não se enquadrando no conceito de destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Assim sendo, passo à análise detida dos argumentos apresentados pelas partes. 1. Do indeferimento da justiça gratuita A simples declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do pedido. É necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira, o que não foi feito pela excipiente, como pode ser observado nos documentos acostados aos ID's. 91780750 e 91780751. A este respeito, veja-se decisão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: "Assistência Judiciária. Ausência de Comprovação da Insuficiente de Recursos. Ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos, a Constituição Federal estipulou requisito a ser preenchido por todo aquele que deseja beneficiar-se ao instituto da assistência judiciária, cabendo ao magistrado, diante de cada caso concreto, analisar se a mera declaração do peticionante supre tal necessidade. Inteligência do art. 5º, Inc LXXIV, c/c art. 131 do CPC".(Ac. Unan. Da 1ª Câm. Cív. Do Tribunal de Justiça do Ceará, in DJE 12/08/99, Rel. Des. Ernani Barreira Porto). Essa linha de entendimento está em plena consonância com a jurisprudência do STJ, como se pode verificar do aresto a seguir: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Da alegada ausência dos contratos originários da dívida - suposta inépcia da petição inicial O excipiente alegou a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; Como se sabe todo título de crédito extrajudicial tem que ser previsto em lei, sob pena de carecer de força executiva. O art. 26 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, define o que seja a Cédula de Crédito Bancário. Verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. É dizer, "as cédulas de crédito pressupõem a concessão de crédito na modalidade rotativa, em que o valor inicialmente financiado é posto à disposição do emitente em conta vinculada, por um determinado período, ao final do qual o devedor obriga-se a pagar o quanto resultar dos saldos parciais existentes, sobre os quais se cumularão os encargos contratados." (NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa: vol. 2 - Títulos de Crédito e Contratos Empresariais. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 181-182). Dessa forma, dúvida não há sobre a natureza jurídica da Cédula de Crédito Bancário, porque a própria lei a expurgou quando afirmou no seu art. 28, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Assim, não assiste razão à excipiente ao sustentar a inépcia da petição inicial em razão da ausência dos contratos que teriam originado o saldo devedor consolidado na Cédula de Crédito Bancário. Conforme mencionado, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui, por si só, título executivo extrajudicial, bastando, para sua exigibilidade, a apresentação do próprio instrumento acompanhado da planilha de evolução do débito. A juntada de contratos anteriores, eventualmente refinanciados, não é requisito legal para a formação válida da petição inicial na ação de execução, tampouco é necessária para a configuração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Isso porque a CCB, por força de lei, é autônoma e suficiente para embasar a pretensão executiva, desde que contenha os elementos essenciais - como valor, vencimento, cláusulas contratuais e assinatura das partes -, o que se verifica no caso dos autos. A cláusula que indica a "origem da dívida" não desnatura a natureza executiva da CCB, tampouco exige a instrução da inicial com os contratos precedentes. Eventuais discussões quanto à validade ou legalidade desses instrumentos originários não são compatíveis com o rito executivo e tampouco com a via estreita da exceção de pré-executividade, pois exigem produção de prova e análise de mérito contratual, o que deve ser feito por meio de ação própria. Oportunamente, colaciono o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10 .931/04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitada a exceção de pré-executividade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2290460-75.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de qualquer vício que comprometa sua regularidade formal ou a inteligibilidade da pretensão executiva. Com isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo excepto preenche os requisitos essenciais necessários à constituição do título de crédito extrajudicial, sobretudo sua liquidez. 2. Da desnecessidade de notificação extrajudicial A alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial carece de respaldo jurídico. Nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial dotado de força executiva própria, desde que contenha os requisitos legais: valor certo, vencimento definido e assinatura das partes. Tais elementos constam regularmente no instrumento apresentado, que veio acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Ademais, o art. 786 do CPC é expresso ao dispor que a execução independe de prévia constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, salvo disposição legal ou contratual expressa em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. A jurisprudência também é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE . PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL E DECIDIDO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. PARTE QUE RECEBE SALÁRIO CUJO VALOR É INFERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL . AUSENTES INDÍCIOS DE ABUNDÂNCIA FINANCEIRA OU OCULTAÇÃO DE BENS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. IMPERATIVA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO . NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART . 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE NÃO DEVE ACARRETAR NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DO JUÍZO DE ORIGEM EM VIABILIZAR A EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA . PROCURAÇÃO ACOSTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE DEVE SER CONHECIDA. DOCUMENTO QUE EMPRESTA LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA . GARANTIA FIRMADA POR PESSOA COM PODERES PARA CONSTITUIR GARANTIA EM NOME DO EMBARGANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PONTO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DOTADA DE EXEQUIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N . 10.931/2004. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. TESE AFASTADA . DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS . TESE AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA . CRISE ECONÔMICA OCASIADA PELA COVID-19 QUE NÃO OBRIGA A REVISÃO CONTRATUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO PACTO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES . TESES REVISIONAIS. VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA NÃO APONTADO, EM DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 330, § 2º, E 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IMPOSITIVA . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5001687-98.2021.8.24 .0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50016879820218240016, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 28/11/2024, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR . DECISÃO REVOGADA. É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora . Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00027545520178140000 19798948, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Portanto, afasta-se a alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial, não sendo esse requisito essencial à constituição da mora no caso concreto. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Não se aplica, na presente hipótese, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente a condição de destinatário final do serviço contratado. A excipiente é pessoa jurídica que celebrou contrato bancário com a finalidade de obtenção de recursos financeiros para incremento de suas atividades empresariais, e não para atendimento de necessidades próprias e pessoais. Tal circunstância afasta o elemento subjetivo essencial à caracterização da relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, que define como consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência pátria possui entendimento de que não se enquadra como consumidor a pessoa jurídica que contrata produtos ou serviços com vistas ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - CONTRATO COM FINALIDADE DE FOMENTAR ATIVIDADE COOPERATIVISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA - VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial desempenhada - A inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC) deve ser deferida se constatada verossimilhança das alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica - Conforme disposto no artigo 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente -Não é nula a execução de Cédula de Crédito Bancário quando acompanhada de demonstrativo de débito, não se fazendo necessária a juntada de extratos bancários. (TJ-MG - Apelação Cível: 0007521-05.2015.8.13 .0431, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO - Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial - Art . 28, da lei 10.931/04 - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso - Ausência de abusividade. Tarifas - Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza - Abusividade - Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Nesse contexto, não há falar em vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, tampouco em aplicação subsidiária do CDC. A relação jurídica é nitidamente empresarial, regida pelas normas gerais de direito civil e bancário. Dessa forma, afasta-se a alegação de abusividade contratual fundada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a plena higidez formal e material da Cédula de Crédito Bancário apresentada, por preencher os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Indefiro, igualmente, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Fabio Alexandre De Godoi x Banco Bradesco S/A

ID: 314942976

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006479-72.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CLEITON SAGGIN

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 006 479 - 72.2025.8 .16.0014 de Embargos à Execução ajuizada por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos auto… Vistos e examinados estes autos sob n. 006 479 - 72.2025.8 .16.0014 de Embargos à Execução ajuizada por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo . RELATÓRIO FABIO ALEXANDRE DE GODOI, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, sustentando, em síntese: Em sede preliminar, alegou a nulidade da execução , ao argumento de que a parte exequente juntou aos autos apenas cópia simples da Cédula de Crédito Bancário – título sujeito ao princípio da cartularidade e à circulação mediante endosso –, sem comprovar a posse da via original ou da via negociável. Sustenta que tal irregularidade inviabilizaria a exigibilidade do título, à luz do art. 29 da Lei 10.931/2004. No mérito, afirmou que a execução decorre de Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 237/14.782.332, datada de 13/05/2021, no valor de R$ 232.000,00, firmada pela empresa Londribag Indústria e Comércio de Embalagens LTDA – ME, da qual é avalista. Defende a existência de excesso de execução no valor de R$ 30.448,12, em razão de encargos abusivos cobrados pelo banco. Apontou a cobrança indevida de seguro prestamista no valor de R$ 12.609,06, sem que tivesse sido facultada a contratação com seguradora diversa, configurando venda casada. Alegou ainda a cobrança de tarifa genérica de R$ 2.615,00, sem justificativa clara quanto ao serviço prestado. Impugnou também a capitalização diária de juros, sob o argumento de que o contrato não informa a taxa diária praticada, tornando a cláusula inválida por ausência de transparência. Requereu a acolhida da preliminar de nulidade da execução, a inversão do ônus da prova e, ao final, aprocedência dos embargos, com reconhecimento do excesso de execução, nulidade de cláusulas abusivas e recálculo do débito. Juntou documentos (Ev. 1). Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargada (mov. 7). O BANCO BRADESCO apresentou impugnação aos embargos (mov. 10.1), defendendo a regularidade da execução. Alegou que a Cédula de Crédito Bancário digitalizada apresentada nos autos preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade , sendo documento hábil à propositura da ação executiva. Rechaçou a tese de nulidade, sustentando que o contrato especifica com clareza as condições pactuadas, encargos, prazo, número de parcelas, taxas de juros, IOF e o custo efetivo total. Rebateu as alegações de abusividade, defendendo a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista, bem como a validade da capitalização dos juros, com base na MP 2.170-36/2001 e na Súmula 539 do STJ. Afirmou que todas as cláusulas foram livremente pactuadas e que não há qualquer irregularidade que justifique a revisão ou a nulidade do contrato. Ao final, pediu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. Rejeitada a preliminar de nulidade da execução, indeferida a prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (Ev. 21), vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, tratando-se de questão estritamente de direito. É de se anotar, outrossim, que a ilegalidade ou a excessividade de encargos pactuados em contratos bancários é matéria essencialmente de direito, comprováveis através dos documentos existentes nos autos, e cujo deslinde está a reclamar somente a aplicação dos norteamentos legais e jurisprudenciais incidentes. Portanto, nessa conjuntura, o julgamento antecipado da presente ação se impõe, não trazendo consigo qualquer carga de cerceamento de defesa.DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré argumenta que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária. Sem razão. Com efeito, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), de modo que incumbia à parte ré apresentar aos autos elementos concretos capazes de demonstrar a ausência de condição de hipossuficiência da parte autora. Cumpre destacar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, ônus que incumbia à parte embargada, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No entanto, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar a capacidade financeira do embargante, limitando-se a impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento concreto que infirmasse a situação alegada. Até porque, fato alegado, mas não provado, é o mesmo que inexistente (art. 373 do CPC). Não sendo este o caso dos autos, rejeito a impugnação ofertada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Na hipótese, a tomada de crédito destinou-se ao investimento em atividade comercial, de modo que a pessoa jurídica não pode ser considerada destinatária final do montante disponibilizado. Ao contrário, dele se serviu para a consecução de sua atividade profissional. Logo, não incidem ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. DO SEGURO Quanto ao seguro prestamista, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inclusão do referido seguro em contratos bancários não é vedada pela regulação bancária . Todavia, a falta de ressalva na cláusula quanto à possibilidade de contratação de seguradora à escolha do consumidor configura “venda casada”, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME . VALIDADE NOS CONTRATOSCELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA . ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS . 1 .DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART . 1.040 DO CPC/2 0 1 5: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .9 54 /2 0 1 1 , sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2 .3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3 .1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4 . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) Conforme se depreende do julgamento acima indicado, não pode o correntista ser compelido a contratar o seguro de proteção financeira. Deve ser facultado ao contratante optar por não contratar o seguro prestamista, bem como lhe deve ser ofertada a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora, além daquela pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. No caso dos autos, verifica-se da cédula de crédito bancário que, embora haja opção para o contratante de não aderir ao seguro prestamista, não há qualquer possibilidade contratual de escolher outra seguradora que não pertença ao grupo econômico da instituição financeira. E m tal amparo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL . SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO . VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO SEJA AQUELA INTEGRANTE DOGRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013247-58 .2 0 2 2 .8 .1 6 .0 0 0 1 - Curitiba - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 31.03.2023) (TJ-PR - APL: 00132475820228160001 Curitiba 0013247-58 .2022.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 31 /03 /2 0 2 3, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) DAS TARIFAS GENÉRICAS Quanto às tarifas, assiste razão ao embargante. A cobrança ocorreu de forma genérica , sem especificação clara por parte do credor quanto à natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, uma vez que não é possível impor obrigação sem a devida indicação da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA GENÉRICA. ABUSIVIDADE . É abusiva a cobrança de tarifa genérica, sem especificação do serviço ou comprovação da efetiva despesa pela instituição financeira. (TJ-DF 07146091120198070001 DF 0714609-11.2019.8 .07.0001, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Cível, Data dePublicação: Publicado no PJe : 24/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA O contrato celebrado entre as partes é uma cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/04. O diploma legal autoriza a capitalização de juros (art. 28, §1º, I), mas exige, para sua validade, que haja pacto expresso entre as partes, a fim de evitar a surpresa do contratante com encargos não informados. A legislação, contudo, não especifica a periodicidade da capitalização, permitindo que ela seja diária, mensal ou anual, desde que expressamente pactuada e claramente informada. O STJ já decidiu que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, embora o contrato disponha sobre a capitalização diária dos juros, não consta informação específica e clara acerca da taxa de juros diária, o que compromete a compreensão plena pelo contratante dos encargos contratados. Essa omissão torna abusiva a cláusula contratual, nos termos do julgado: “ 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária”. (REsp 1826463 /SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)Portanto, deve ser afastada a capitalização diária dos juros por ausência de informação clara sobre a taxa diária. Por outro lado, deve ser mantida a capitalização mensal, pois está expressamente prevista no contrato, com indicação das taxas mensal e anual, conforme jurisprudência pacificada: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 5 43 - C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3 .2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/ 2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973 8 27/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08 /0 8 /20 12, DJe 24/09/2012) Conforme se verifica no contrato de mov. 1.6, a taxa de juros remuneratórios mensal é de 1,29% e a anual de 16,68%. A multiplicação da taxa mensal por 12 resulta em 15,48%, inferior à taxa anual, o que evidencia que houve capitalização dos juros. Assim, afasta-se a capitalização diária, mantendo-se a mensal.E m tal amparo: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% A.A. PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA ANTE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO . PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. JULGADOS DO STJ. ANATOCISMO NA FORMAL MENSAL MANTIDO. DUODÉCIMO MENOR DO QUE A TAXA ANUAL . RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA) . SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C . Cível - 000 34 77 - 5 0.2019.8 .16 .0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.03 .2022) (TJ-PR - APL: 000 34 775 0201 9816 0129 Paranaguá 0003477-50.2019.8.16 .0129 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/ 03 /20 22, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a restituição dos valores, com correção monetária a partir de cada desembolso (CC/02, art. 884). No entanto, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova de má- fé do credor. O STJ já decidiu que:"(...) a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor (...)" (STJ, 3ªT, AgRg no REsp 848.916/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 14.10.2011) e que "(...) a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual (...)" (STJ, 3ªT, REsp 1060001/DF, Min. Massami Uyeda, 24.02.2011). No mesmo sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% A.A. PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA ANTE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO . PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. JULGADOS DO STJ. ANATOCISMO NA FORMAL MENSAL MANTIDO. DUODÉCIMO MENOR DO QUE A TAXA ANUAL . RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA) . SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C . Cível - 0003477-50.2019.8.16 .0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.03 .2022) (TJ-PR - APL: 00034775020198160129 Paranaguá 0003477-50.2019.8.16 .0129 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) Assim, não demonstrada a má-fé, impõe-se a devolução dos valores de forma simples , nos termos da jurisprudência dominante. Consigne - se que os valores a serem restituídos são aqueles decorrentes da diferença entre a capitalização diária (indevida) e a mensal (admitida), apurados em fase de cumprimento de sentença.Os valores deverão ser acrescidos de: • Juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 240 do CPC); e • Correção monetária desde o pagamento indevido, pela média INPC/IGP - DI , nos termos da Súmula 163 do STF. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, a parte embargante sustenta que, diante da cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em constituição em mora. Tal alegação merece acolhimento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. (AgInt nos EDcl no AREsp 1665729/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.5 30 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 8 3/ STJ. Assim, reconhecida a abusividade na capitalização diária dos juros, praticada no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Afastar a capitalização diária dos juros, por ausência de informação clara e específica quanto à taxa diária incidente, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal, nos termos da fundamentação;2. Reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa genérica de R$ 2.615,00, devendo o valor respectivo ser excluído do saldo devedor; 3. Reconhecer a abusividade da cláusula que impôs a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, por configurar venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ, com a consequente exclusão do valor correspondente ao prêmio de seguro do cálculo da dívida; 4. Determinar o recálculo do débito exequendo, com: o exclusão dos valores relativos à capitalização diária de juros; o exclusão do valor correspondente à tarifa genérica; o exclusão do valor referente ao seguro prestamista; o manutenção da capitalização mensal, com base nas taxas anual e mensal pactuadas; o apuração do novo saldo devedor com base nos critérios acima; 5. Condenar o embargado à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte embargante em razão dos encargos reconhecidamente abusivos (capitalização diária, tarifa genérica e seguro prestamista), com incidência de: o correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde cada desembolso indevido (Súmula 163 do STF); o juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 240 do CPC); 6. Declarar descaracterizada a mora do embargante, em razão da cobrança de encargos abusivos incidentes no período da normalidade contratual; 7. Determinar a adequação da execução ao valor efetivamente devido, a ser apurado por meio de memória discriminada de cálculo pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; 8. Manter o benefício da justiça gratuita deferido à parte embargante, nos termos da fundamentação. Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 20 % dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como indevida, o que faço combase no art. 85, §2º, CPC. A cobrança fica suspensa, eis que deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 80 % dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante (valores reconhecidos como inexigíveis), o que faço com base no art. 85, §2º, CPC. TRASLADE - SE cópia dos autos ao processo principal. APENSEM-SE os autos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIMEM-SE as partes a fim de que, no prazo de quinze dias, se manifestem em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Re gistrada e publicada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO

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Roseneide Aparecida Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 260755090

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001813-71.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA SILVA GAS EIRELI ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Processo nº: 0001813-71.2022.8.16.0066 Embargante(s): Roseneide Aparecida da Silva SILVA GAS EIRELI ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados os presentes autos de embargos a execução,, sob nº 1060-80-2023, em que SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA move em face de SICOOB – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, devidamente qualificados. I – Relatório Versam os presentes autos sobre embargos a execução propostos por SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA em face de execução de título extrajudicial, cujo título trata-se Cédula de Crédito Bancário sob n.º 216.547-3. O autor almeja a o reconhecimento da: a) ilegalidade da cobrança dos encargos bancários; b) abusividade dos juros pactuados em contrato, sua respectiva capitalização, c) nulidade da taxa CDI; d) cobrança de seguro prestamista e de taxas e tarifas ilegais; e) descaracterização da mora e f) incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos mov. 1.4/1.15. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo mov. 13.1. O embargado apresentou resposta - mov. 22.1, pleiteando pela rejeição e improcedência dos embargos, uma vez que meramente protelatórios. As preliminares arguidas foram afastadas em saneador. Intimados, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo nomeado perito judicial, mov. 39.1. Laudo pericial apresentado no mov.78.2. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. MÉRITO a) Dos juros remuneratórios Da análise do feito observa-se que a parte firmou contrato de cédula de crédito bancário conforme se verifica dos documentos juntados nos sequenciais 1.5. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil) – vide taxa acima referida, a qual é notoriamente razoável dentro da média do mercado, inclusive em julgados semelhantes. Do mesmo modo, não há se falar em capitalização de juros e em abusividade das taxas praticadas, isto porque, conforme confessado na inicial, o pagamento do financiamento foi pactuado em parcelas fixas, cujo valor tinha a parte autora conhecimento à época da adesão ao contrato. No caso, o consumidor se obriga ao pagamento de uma prestação mensal invariável, na qual os juros remuneratórios já se encontram embutidos, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo superveniente de capital ou mudança desavisada de taxas. Em outras palavras, não há capitalização de juros. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)- AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 01 DO AUTOR: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFAS DE CADASTRO E DE COBRANÇA. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TESE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 6. MORA DEBENDI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 02 DA RÉ: 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 8. CLÁUSULA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 51, XII DO CDC. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. 10. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. 5. É nula a cláusula contratual que imputa ao contratante o dever de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobranças extrajudiciais, sem que igual direito seja conferido ao contratado.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1696148-9 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017) Desta forma, sendo inequívoco o conhecimento do consumidor acerca do valor mensal da prestação, não se há falar em vantagem manifestamente excessiva ou prática ilegal por parte do fornecedor do empréstimo/alienação fiduciária. Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Note-se, ainda, em que pese tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Portanto, a instrução do feito demonstrou que a narrativa apresentada na inicial não merece ser acolhida, sendo certo que a parte embargada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, INC. I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar que o valor contratado no empréstimo fora superior ao efetivamente solicitado, mesmo porque houve menção expressa no contrato acerca do valor do crédito, bem como sobre o valor da parcela mensal, tendo o consumidor aquiescido expressamente com seus termos e confirmado que, efetivamente, assinou o contrato. 2. Da mesma forma, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve um recebimento indevido de valores por parte da segunda apelada (Promotora). 3. À míngua da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC) impõe-se a improcedência da demanda, como acertadamente o fez o juiz singular. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.(TJ-RR - AC: 08040477420198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/09/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Além do mais há previsão contratual quanto a cobrança de juros capitalizados, conforme se denota no contrato firmado, especificamente na cláusula 7.1, mov. 1.5 e como bem esclareceu o laudo pericial de mov. 78.2: Do mesmo modo, verifica-se que a taxa de juros cobrada pelo banco embargo foi de 0,61% ao mês, valor esse inferior a taxa média do mercado para o período. Veja-se conclusão do laudo pericial: b) Das taxas e tarifas No que tange à cobrança das tarifas, evidencia-se no(s) contrato(s) sua previsão. Entretanto, quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pelo credor da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) c)- Da cobrança de seguro No tocante à cobrança do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.259/SP (Tema 972), fixou o entendimento de que a contratação de seguro em que não foi oportunizada escolha ao contratante acerca da seguradora caracteriza a prática ilegal de venda casada, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (Resp n.º 1.639.259/SP, Segunda Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 12/12/2018, g.n.) No caso em apreço, contudo, denota-se que tanto houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante quanto foi apresentada a contratação do seguro em separado, mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão pelo embargante, o que demonstraria a sua ciência e livre adesão à proposta, conforme se verifica no contrato de mov. 22.2: Assim sendo, não se constata a existência de prática abusiva referente à cobrança do seguro prestamista, na havendo se falar em restituição do montante pago a este título. d) - Da taxa CDI Com relação a cobrança de correção monetária pelo índice do Certificado Depósito Interbancário (CDI), há sua previsão em contrato, bem como foi utilizada pelo perito judicial para apuração do saldo devedor. Contudo, como bem salientou o embargante sua incidência como índice de encargos moratórios é ilegal. Isso porque os Certificados de Depósitos Interfinanceiro ou Interbancários não se prestam a remunerar a correção monetária justamente por apresentar em seu cálculo a incidência não só da correção do valor da moeda frente ao passar do tempo, mas, também, possuem, em sua essência, outros encargos que se agregam àquele. Assim, devido à sua natureza, a taxa relativa a tais operações do mercado financeiro são fruto da somatória da remuneração do próprio capital e da correção monetária. Com efeito, os CDI "são títulos de emissão das instituições financeiras, que lastreiam as operações do mercado interbancário, ou seja, são representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, representando verdadeiro mútuo entre tais entidades do mercado financeiro. A taxa desta operação compreende parcela de remuneração do capital, além de correção monetária. Desta forma, fica evidente que o índice apontado não se presta a corrigir o valor nominal da moeda, repondo-lhe o poder de compra, justamente porque engloba remuneração pelo capital, ou seja, juro. Como é patente, a incidência da correção monetária não tem por escopo a remuneração do capital disponibilizado ao mutuário, mas tão somente a reposição do valor da moeda. Como já se disse, é um minus que se evita e não um plus . Portanto, a adoção de tal índice representa iniquidade, uma vez que sob outra rubrica incidirão os juros remuneratórios, de forma que inclusão de remuneração do capital sob o título de correção monetária representaria uma duplicidade na cobrança de juros, e que facilmente conduziria a erro o mutante" ( 396.943-7, Rel. Des. Jucimar Novochadlo). Nesse sentido: NÃO CABIMENTO - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 7. ‘o CDI não pode servir de parâmetro de atualização monetária, pois não mede a inflação; ao contrário, representa uma taxa de remuneração de empréstimo em operações de crédito. Ora, se o CDI remunera o capital, admiti- lo como indexador de correção seria aceitar bis in idem, pois o contrato já contém previsão de juros para remunerar o capital mutuado’. (TJPR - AC - 878435-2 - Rel. DES. RENATO NAVES BARCELLOS). 8. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJPR - 16a C.Cível - 0008529- 56.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.09.2018) "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA CDI CETIP/AMBID – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE – RECÁLCULO - I – Sentença de procedência – Recurso do embargado – II – Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios – Correção monetária que tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, enquanto a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital - Taxa CDI que não pode ser utilizada como atualização monetária – Declaração de nulidade da cláusula contratual – Substituição do CDI pelo INPC como índice de atualização monetária previsto na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo – Determinação de recálculo do débito - Inteligência da Súmula nº 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art . 252 do Regimento Interno do TJSP – III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo improvido".(TJ-SP - Apelação Cível: 10206426220238260004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, deve ser declarada nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para: a) reconhecer abusiva a cobrança das tarifas questionadas, já que genéricas, declarando sua cobrança ilegal; b) afastar do cálculo do débito a incidência do CDI. Diante da sucumbência recíproca das partes condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o requerido aos restantes 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados na mesma proporção considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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Centenario Do Sul Comercio De Gas Ltda e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 260726670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001812-86.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA FLORA RODRIGUES DA SILVA ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA SIDNEI DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Processo nº: 0001812-86.2022.8.16.0066 Embargante(s): CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA FLORA RODRIGUES DA SILVA Roseneide Aparecida da Silva Sidnei David da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados os presentes autos de embargos a execução, sob nº 1812-86.2022.8.16.0066, em que SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA move em face de SICOOB – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, devidamente qualificados. I – Relatório Versam os presentes autos sobre embargos a execução propostos por SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA em face de execução de título extrajudicial, cujo título trata-se Cédula de Crédito Bancário sob n.º 239-0204. O autor almeja o reconhecimento da: a) ilegalidade da cobrança dos encargos bancários; b) abusividade dos juros pactuados em contrato, sua respectiva capitalização, c) nulidade da taxa CDI; d) cobrança de seguro prestamista e de taxas e tarifas ilegais; e) descaracterização da mora e f) incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos mov. 1.4/1.18. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo mov. 14.1. O embargado apresentou resposta - mov. 23.1, pleiteando pela rejeição e improcedência dos embargos, uma vez que meramente protelatórios. As preliminares arguidas foram afastadas em saneador. Intimados, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo nomeado perito judicial, mov. 39.1. Laudo pericial apresentado no mov.81.2. Laudo complementar no mov. 97.2 Alegações finais apresentadas pelo embargante no mov. 106.1 e embargado mov. 109.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. MÉRITO a) Dos juros remuneratórios Da análise do feito observa-se que a parte firmou contrato de cédula de crédito bancário conforme se verifica dos documentos juntados nos sequenciais 1.9. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil) – vide taxa acima referida, a qual é notoriamente razoável dentro da média do mercado, inclusive em julgados semelhantes. Do mesmo modo, não há se falar em capitalização de juros e em abusividade das taxas praticadas, isto porque, conforme confessado na inicial, o pagamento do financiamento foi pactuado em parcelas fixas, cujo valor tinha a parte autora conhecimento à época da adesão ao contrato. No caso, o consumidor se obriga ao pagamento de uma prestação mensal invariável, na qual os juros remuneratórios já se encontram embutidos, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo superveniente de capital ou mudança desavisada de taxas. Em outras palavras, não há capitalização de juros. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)- AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 01 DO AUTOR: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFAS DE CADASTRO E DE COBRANÇA. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TESE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 6. MORA DEBENDI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 02 DA RÉ: 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 8. CLÁUSULA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 51, XII DO CDC. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. 10. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. 5. É nula a cláusula contratual que imputa ao contratante o dever de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobranças extrajudiciais, sem que igual direito seja conferido ao contratado.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1696148-9 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017) Desta forma, sendo inequívoco o conhecimento do consumidor acerca do valor mensal da prestação, não se há falar em vantagem manifestamente excessiva ou prática ilegal por parte do fornecedor do empréstimo/alienação fiduciária. Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Note-se, ainda, em que pese tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Portanto, a instrução do feito demonstrou que a narrativa apresentada na inicial não merece ser acolhida, sendo certo que a parte embargada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, INC. I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar que o valor contratado no empréstimo fora superior ao efetivamente solicitado, mesmo porque houve menção expressa no contrato acerca do valor do crédito, bem como sobre o valor da parcela mensal, tendo o consumidor aquiescido expressamente com seus termos e confirmado que, efetivamente, assinou o contrato. 2. Da mesma forma, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve um recebimento indevido de valores por parte da segunda apelada (Promotora). 3. À míngua da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC) impõe-se a improcedência da demanda, como acertadamente o fez o juiz singular. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.(TJ-RR - AC: 08040477420198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/09/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Além do mais há previsão contratual quanto a cobrança de juros capitalizados, conforme se denota no contrato firmado, especificamente na cláusula 7.1, mov. 1.9 e como bem esclareceu o laudo pericial de mov. 81.2: Do mesmo modo, verifica-se que a taxa de juros cobrada pelo banco embargo foi de 1,34% ao mês, valor esse inferior a taxa média do mercado para o período. Veja-se conclusão do laudo pericial: b) Das taxas e tarifas No que tange à cobrança das tarifas, evidencia-se no(s) contrato(s) sua previsão. Entretanto, quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pelo credor da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. TARIFAS – PREVISÃO DE COBRANÇA DE "TARIFAS" DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA – ABUSIVIDADE – COBRANÇA AFASTADA . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) c)- Da cobrança de seguro No tocante à cobrança do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.259/SP (Tema 972), fixou o entendimento de que a contratação de seguro em que não foi oportunizada escolha ao contratante acerca da seguradora caracteriza a prática ilegal de venda casada, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (Resp n.º 1.639.259/SP, Segunda Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 12/12/2018, g.n.) No caso em apreço, contudo, não houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante, sequer foi juntado nos autos a prova da contratação do seguro. No caso em apreço, contudo, denota-se que tanto houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante quanto foi apresentada a contratação do seguro em separado, mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão pelo embargante, o que demonstraria a sua ciência e livre adesão à proposta, conforme se verifica no contrato de mov. 22.2: Assim sendo, se constatada a existência de prática abusiva referente à cobrança do seguro prestamista, havendo se falar em restituição do montante pago a este título, de forma simples. d) - Da taxa CDI Com relação a cobrança de correção monetária pelo índice do Certificado Depósito Interbancário (CDI), há sua previsão em contrato, bem como foi utilizada pelo perito judicial para apuração do saldo devedor. Contudo, como bem salientou o embargante sua incidência como índice de encargos moratórios é ilegal. Isso porque os Certificados de Depósitos Interfinanceiro ou Interbancários não se prestam a remunerar a correção monetária justamente por apresentar em seu cálculo a incidência não só da correção do valor da moeda frente ao passar do tempo, mas, também, possuem, em sua essência, outros encargos que se agregam àquele. Assim, devido à sua natureza, a taxa relativa a tais operações do mercado financeiro são fruto da somatória da remuneração do próprio capital e da correção monetária. Com efeito, os CDI "são títulos de emissão das instituições financeiras, que lastreiam as operações do mercado interbancário, ou seja, são representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, representando verdadeiro mútuo entre tais entidades do mercado financeiro. A taxa desta operação compreende parcela de remuneração do capital, além de correção monetária. Desta forma, fica evidente que o índice apontado não se presta a corrigir o valor nominal da moeda, repondo-lhe o poder de compra, justamente porque engloba remuneração pelo capital, ou seja, juro. Como é patente, a incidência da correção monetária não tem por escopo a remuneração do capital disponibilizado ao mutuário, mas tão somente a reposição do valor da moeda. Como já se disse, é um minus que se evita e não um plus . Portanto, a adoção de tal índice representa iniquidade, uma vez que sob outra rubrica incidirão os juros remuneratórios, de forma que inclusão de remuneração do capital sob o título de correção monetária representaria uma duplicidade na cobrança de juros, e que facilmente conduziria a erro o mutante" ( 396.943-7, Rel. Des. Jucimar Novochadlo). Nesse sentido: NÃO CABIMENTO - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 7. ‘o CDI não pode servir de parâmetro de atualização monetária, pois não mede a inflação; ao contrário, representa uma taxa de remuneração de empréstimo em operações de crédito. Ora, se o CDI remunera o capital, admiti- lo como indexador de correção seria aceitar bis in idem, pois o contrato já contém previsão de juros para remunerar o capital mutuado’. (TJPR - AC - 878435-2 - Rel. DES. RENATO NAVES BARCELLOS). 8. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJPR - 16a C.Cível - 0008529- 56.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.09.2018) "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA CDI CETIP/AMBID – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE – RECÁLCULO - I – Sentença de procedência – Recurso do embargado – II – Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios – Correção monetária que tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, enquanto a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital - Taxa CDI que não pode ser utilizada como atualização monetária – Declaração de nulidade da cláusula contratual – Substituição do CDI pelo INPC como índice de atualização monetária previsto na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo – Determinação de recálculo do débito - Inteligência da Súmula nº 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art . 252 do Regimento Interno do TJSP – III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo improvido".(TJ-SP - Apelação Cível: 10206426220238260004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, deve ser declarada nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para: a) reconhecer abusiva a cobrança das tarifas questionadas, já que genéricas, declarando sua cobrança ilegal; b) reconhecer abusiva a cobrança do seguro prestamista, com a devida restituição na forma simples; c) afastar do cálculo do débito a incidência do CDI. O cálculo referente ao saldo devedor/credor, deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o desembolso e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação, ao art. 405 do Código Civil, em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca das partes condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o requerido aos restantes 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados na mesma proporção considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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