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Elaine Rodrigues Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 327042258

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017541-33.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SILMARA LINO RODRIGUES

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MARINA SCARPATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28559f9 proferida nos autos. 1 – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA, por meio do qual pretende seja cassada a decisão judicial proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011357-62.2025.5.15.0032, que deferiu tutela antecipada para reintegração de empregada ao emprego, alegando direito à estabilidade da gestante. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois a empregada possuía contrato temporário (Lei 6.016/74), não havendo dispensa imotivada, apenas o término natural do contrato, e, portanto, não se aplica a Súmula 244 do TST, conforme entendimento consolidado em julgados, inclusive do próprio Tribunal, como o Incidente de Assunção de Competência nº IAC-5639-31.2013.5.12.0051. A impetrante sustenta o direito líquido e certo à não reintegração, alegando violação a direito fundamental e fundamenta a liminar no fumus boni juris (probabilidade de sucesso) e no periculum in mora (risco de dano irreparável), pois a reintegração causaria danos irreversíveis até que a decisão de mérito seja proferida. Como pedido subsidiário, caso a liminar não seja concedida para revogar a reintegração, pede que os valores depositados em juízo não sejam liberados à empregada até decisão final. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID.b6baa1d), apresentada após regular intimação para tanto. 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DECISÃO Trata-se de tutela antecipada com pedido de reintegração pela estabilidade de gestante. CTPS e TRCT juntados comprovando a vigência do contrato de trabalho de 26/02/2025 a 01/04/2025. O laudo de fl. 39 comprova a gravidez durante o contrato de trabalho. Portanto, condedo a tutela antecipada para determinar a IMEDIATA reintegração da funcionária. Intime-se o réu para cumprir a medida da seguinte forma: - deverá entrar em contato com a autora no prazo de 5 dias e agendar data para: assinatura de CTPS e início da prestação de atividade. Caso entender necessário, deverá ainda agendar exame médico para retorno. Independentemente da determinação acima e da já designada audiência de forma automática, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confesso. Ato contínuo, prazo de 5 dias para réplica. Sem qualquer julgamento de mérito e considerando os documentos juntados, está comprovado o estado de gravidez e a duração do contrato de trabalho. Desnecessária a produção de outras provas. Mantém-se a audiência designada automaticamente por ora. Findo o prazo acima, retornem conclusos para deliberações ao Magistrado Lucas Falasqui Cordeiro, atribuindo-se responsabilidade ao Servidor Alexandre Takechi Utida. Na hipótese de configuração de causa madura será proferida sentença de mérito. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto” (id.e26c1c4) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois, em sede de mandado de segurança, a parte Impetrante apresentou cópia do contrato de trabalho celebrado entre as partes (id. 116e6de) evidenciado que a trabalhadora não fazia jus à estabilidade gestacional deferida na Origem, pois se tratou de contrato de trabalho na modalidade prazo temporário, que, à luz da atual jurisprudência, não garante o direito à manutenção do vínculo empregatício nos casos de gestação. Isto porque a estabilidade gestante não se aplica aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/74 porquanto estes divergem dos contratos por prazo determinado elencados na CLT. Neste sentido julgou o C. TST no IAC 5639- 31.2013.5.12.0051,adotando a tese jurídica de que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais" (TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Philippe Transitórias Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 18.11.2019). Nos termos do art. 947, § 3º do CPC, a decisão tem efeito vinculante. Ademais, sobre a matéria, transcreve-se a recente ementa do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Desse modo, ao concluir ser " inaplicável o item III, da Súmula 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho ao contrato de trabalho temporário ", o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001105-14.2018.5.02.0315, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Oportuno citar, ainda, o julgamento do Recurso de Revista n. 1001175-75.2016.5.02.0032, ocorrido em 07/08/2020, em que se excluiu dos contratos protegidos pela estabilidade gestante, os celebrados na forma temporária, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão do empregado já ocorreu no início do contrato mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1001175- 75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/08/2020)." (destaques nossos) Em outras palavras, é dizer que o instituto da estabilidade é incompatível com o contrato de trabalho subordinado com prazo pré-estabelecido. E, a míngua de outros elementos probatórios que demonstrem que a contratação não era por tempo determinado, não há como, em sede de cognição sumária, deferir a liminar pleiteada. E, não obstante este entendimento já consolidado no âmbito desta especializada, importante destacar, outrossim, o recentíssimo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de 29 de abril de 2025, no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.331.863, que já alcançou seu trânsito em julgado, foi firmado o entendimento no sentido de que a estabilidade de gestante em contrato temporário, definida pela Corte no julgamento do Tema 542 de repercussão geral não se aplica a casos envolvendo empresas privadas. Referida decisão sedimenta o entendimento no sentido de que o precedente firmado no Tema 542 trata somente da administração pública. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011357-62.2025.5.15.0032, que havia deferido a reintegração da parte litisconsorte passivo, ELAINE RODRIGUES DA SILVA, ao seu posto de trabalho. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 15 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

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Elaine Rodrigues Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 327042288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017541-33.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SILMARA LINO RODRIGUES

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28559f9 proferida nos autos. 1 – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA, por meio do qual pretende seja cassada a decisão judicial proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011357-62.2025.5.15.0032, que deferiu tutela antecipada para reintegração de empregada ao emprego, alegando direito à estabilidade da gestante. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois a empregada possuía contrato temporário (Lei 6.016/74), não havendo dispensa imotivada, apenas o término natural do contrato, e, portanto, não se aplica a Súmula 244 do TST, conforme entendimento consolidado em julgados, inclusive do próprio Tribunal, como o Incidente de Assunção de Competência nº IAC-5639-31.2013.5.12.0051. A impetrante sustenta o direito líquido e certo à não reintegração, alegando violação a direito fundamental e fundamenta a liminar no fumus boni juris (probabilidade de sucesso) e no periculum in mora (risco de dano irreparável), pois a reintegração causaria danos irreversíveis até que a decisão de mérito seja proferida. Como pedido subsidiário, caso a liminar não seja concedida para revogar a reintegração, pede que os valores depositados em juízo não sejam liberados à empregada até decisão final. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID.b6baa1d), apresentada após regular intimação para tanto. 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DECISÃO Trata-se de tutela antecipada com pedido de reintegração pela estabilidade de gestante. CTPS e TRCT juntados comprovando a vigência do contrato de trabalho de 26/02/2025 a 01/04/2025. O laudo de fl. 39 comprova a gravidez durante o contrato de trabalho. Portanto, condedo a tutela antecipada para determinar a IMEDIATA reintegração da funcionária. Intime-se o réu para cumprir a medida da seguinte forma: - deverá entrar em contato com a autora no prazo de 5 dias e agendar data para: assinatura de CTPS e início da prestação de atividade. Caso entender necessário, deverá ainda agendar exame médico para retorno. Independentemente da determinação acima e da já designada audiência de forma automática, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confesso. Ato contínuo, prazo de 5 dias para réplica. Sem qualquer julgamento de mérito e considerando os documentos juntados, está comprovado o estado de gravidez e a duração do contrato de trabalho. Desnecessária a produção de outras provas. Mantém-se a audiência designada automaticamente por ora. Findo o prazo acima, retornem conclusos para deliberações ao Magistrado Lucas Falasqui Cordeiro, atribuindo-se responsabilidade ao Servidor Alexandre Takechi Utida. Na hipótese de configuração de causa madura será proferida sentença de mérito. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto” (id.e26c1c4) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois, em sede de mandado de segurança, a parte Impetrante apresentou cópia do contrato de trabalho celebrado entre as partes (id. 116e6de) evidenciado que a trabalhadora não fazia jus à estabilidade gestacional deferida na Origem, pois se tratou de contrato de trabalho na modalidade prazo temporário, que, à luz da atual jurisprudência, não garante o direito à manutenção do vínculo empregatício nos casos de gestação. Isto porque a estabilidade gestante não se aplica aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/74 porquanto estes divergem dos contratos por prazo determinado elencados na CLT. Neste sentido julgou o C. TST no IAC 5639- 31.2013.5.12.0051,adotando a tese jurídica de que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais" (TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Philippe Transitórias Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 18.11.2019). Nos termos do art. 947, § 3º do CPC, a decisão tem efeito vinculante. Ademais, sobre a matéria, transcreve-se a recente ementa do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Desse modo, ao concluir ser " inaplicável o item III, da Súmula 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho ao contrato de trabalho temporário ", o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001105-14.2018.5.02.0315, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Oportuno citar, ainda, o julgamento do Recurso de Revista n. 1001175-75.2016.5.02.0032, ocorrido em 07/08/2020, em que se excluiu dos contratos protegidos pela estabilidade gestante, os celebrados na forma temporária, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão do empregado já ocorreu no início do contrato mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1001175- 75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/08/2020)." (destaques nossos) Em outras palavras, é dizer que o instituto da estabilidade é incompatível com o contrato de trabalho subordinado com prazo pré-estabelecido. E, a míngua de outros elementos probatórios que demonstrem que a contratação não era por tempo determinado, não há como, em sede de cognição sumária, deferir a liminar pleiteada. E, não obstante este entendimento já consolidado no âmbito desta especializada, importante destacar, outrossim, o recentíssimo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de 29 de abril de 2025, no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.331.863, que já alcançou seu trânsito em julgado, foi firmado o entendimento no sentido de que a estabilidade de gestante em contrato temporário, definida pela Corte no julgamento do Tema 542 de repercussão geral não se aplica a casos envolvendo empresas privadas. Referida decisão sedimenta o entendimento no sentido de que o precedente firmado no Tema 542 trata somente da administração pública. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011357-62.2025.5.15.0032, que havia deferido a reintegração da parte litisconsorte passivo, ELAINE RODRIGUES DA SILVA, ao seu posto de trabalho. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 15 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001105-52.2025.8.26.0411

ID: 276515993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-52.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARCHI CANHADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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ADV: Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1001105-52.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Marchi Canhad… ADV: Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1001105-52.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Marchi Canhada - Vistos. I) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. II) F. H. M. C., menor representado pela genitora T. F. C., ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, alega que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, diante da sua condição de saúde, necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo e especializado, nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia, indispensável para o seu desenvolvimento neuropsicológico e social. Afirma, ainda, que necessita dos procedimentos de neuromodulação não invasiva, exame eletroencefalográfico (EEG) com mapeamento cerebral sob sedação e exame genético específico para investigação da síndrome do X frágil. Aduz que, no dia 13/02/2015, formulou pedido administrativo de fornecimento dos referidos exames e tratamentos junto à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu, que, em resposta, informou que apenas seriam disponibilizados os atendimentos com psicólogo e terapeuta ocupacional. Os demais procedimentos foram negados, sob o argumento de que o Município ainda está em fase de implementação do tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e de que a neuromodulação e teste do frágil X não são fornecidos pelo SUS. Diante desse quadro, requer a concessão da tutela, para que os entes demandados sejam compelidos a fornecerem os procedimentos necessários, argumentando que o autor tem apenas 5 anos, fase crucial para desenvolvimento neuropsicomotor, que há risco de comprometimento da eficácia do tratamento, se não iniciado de forma imediata, e de agravamento da condição clínica, pela ausência de acompanhamento adequado (fls. 01/06). A inicial veio instruída com a procuração e documentos às fls. 07/31. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido liminar. Em síntese, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja disponibilizado terapeuta ocupacional (disponível no Município), fonoaudiólogo e neuropsicopedagogo, bem como os exames de eletroencefalográfico com mapeamento cerebral sob sedação e exame genético específico para investigação da síndrome do X frágil, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Com relação à realização do procedimento de neuromodulação não invasiva (NNI), tendo em vista que não é um procedimento padrão oferecido pelo SUS, requer a citação e a nomeação de perito para análise da necessidade (fls. 35/37). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, segundo o qual são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se, ademais, de direito positivo, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF, os quais dispõem nos seguintes termos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre. Diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Ademais, necessário observar que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como que "a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação", conforme prevê o art. 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A garantia de tais condições é de responsabilidade do Poder Público, conforme prevê o § 2º, do referido dispositivo. Pois bem. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, restaram suficiente atendidos os requisitos para reconhecimento do direito pleiteado em sede de tutela provisória antecipada. A petição inicial veio instruída com relatórios médicos subscritos pela Dra. Mara Deise Batistela Ramalho CRM/SP 104.891, que prescreve 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS), 01 (uma) vez por semana (fls. 16), juntamente com tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia (fls. 15). A referida profissional também solicita a realização de exame genético de teste da Síndrome do X Frágil (fls. 18), assim como o exame EEG + Mapeamento Cerebral com Sedação (fls. 19). Nesse contexto, restou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da comprovação médica de necessidade do tratamento, bem como, a urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora), representada pelo risco de comprometer o quadro de saúde do menor, caso o tratamento não lhe seja concedido tempestivamente, criando-se, assim, o risco de prejuízo à evolução da criança. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Tutela de urgência concedida, para determinar o fornecimento de terapia multidisciplinar - Presença dos pressupostos necessários à concessão dos tratamentos com fonoterapia, atendimento psicológico e terapia ocupacional Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança Artigos 5º e 196 da CF Ausência, contudo, por ora, de demonstração dos requisitos essenciais para a concessão do tratamento específico de musicoterapia - Necessidade de perícia médica pelo IMESC Mantido o valor da multa diária (R$ 100,00), até o limite R$ 30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Recurso provido em parte, com a recomendação de realização de perícia por neuropediatra junto ao IMESC. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2092770-12.2022.8.26.0000. Rel. Des. Wanderlei José Federighi. Dje. 14/09/2022). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Criança com suspeita de diagnóstico de autismo. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público de atendimento com equipe multidisciplinar, sobretudo nas áreas de Psicologia, Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, a fim de elaboração de diagnóstico preciso. Sentença de procedência. Conteúdo econômico envolvido que não alcança o estimado pelo art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Remessa Necessária não conhecida. Irresignação da Municipalidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos para os cuidados da saúde. Comprovação da necessidade e urgência da elaboração de projeto terapêutico singular para atuação de equipe profissional multidisciplinar. Incapacidade financeira demonstrada. Direito fundamental à saúde. Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral da criança. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1037962-55.2023.8.26.0577. Rel. Des. Egberto de Almeida Penido. Dje. 14/05/2025). Desta feita, resta afastada a metodologia específica pretendida na inicial, por falta de elementos suficientes quanto a sua imprescindibilidade e superioridade em relação às terapias oferecidas pelo SUS. Todavia, o recurso deve ser provido apenas em parte, somente para desobrigar os réus ao fornecimento de terapia multidisciplinar por metodologia específica, de modo que subsiste a obrigação de fornecer tratamento multiprofissional com as especialidades e a carga horária prescritas, vez que o diagnóstico da criança e a necessidade de tratamento multidisciplinar foram devidamente demonstrados. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1002819-18.2023.8.26.0411. Rel. Des. Silvia Sterman. Dje. 18/11/2024). Na mesma ordem de ideias: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. [...] O voto é pelo parcial provimento do recurso, somente para dispensar o agravante do fornecimento dos tratamentos por metodologias específicas (ABA ou Integração Sensorial), impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares já ofertadas pelo SUS, com a frequência indicada no relatório médico apresentado nos autos de origem. Destaquei. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3010971-56.2024.8.26.0000. Rel. Des. Torres de Carvalho. Dje. 18/02/2025). No mesmo sentido, as Notas Técnicas nº (s) 3095/2024 e 3172/2024 do NatJus destacam a eficácia da terapia multidisciplinar. Veja-se: 5.4. Conclusão Justificada: As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. Recomenda que a reabilitação inclua: psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A intensidade da reabilitação não está definida em seu manual de orientação. Somos favoráveis à reabilitação multidisciplinar incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos, na rede credenciada ao plano. Faltam evidencias robustas para afirmar a superioridade e imprescindibilidade dos métodos complementares solicitados: ABA, integração sensorial. Quanto aos atendimentos médicos, semestralmente, com especialista em neurologia: os dados clínicos não permitem avaliar essa necessidade e frequência. (NT nº 3095/2024). 5.4. Conclusão Justificada: 1. Crianças com diagnóstico de TEA devem ter acompanhamento contínuo com um especialista (por exemplo, pediatra de desenvolvimento e comportamental, neurologista, psicólogo, psiquiatra) ou uma equipe de profissionais que pode monitorar o progresso, fornece recomendações para programação comportamental e triagem para questões médicas. As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. O paciente terá benefício com a terapia multidisciplinar, entretanto, a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas (ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL) sobre outros métodos de reabilitação. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. (NT nº 3172/2024). Com relação à hipossuficiência financeira, vale destacar que a representante do autor se declara como desempregada (fls. 07/08) e sua família encontra-se inserida no Cadastro Único (fls. 12), de tal modo que, pelo custo do tratamento, é de se supor que, realmente, não tem condições de custeá-lo por seus próprios meios. Por fim, a recusa administrativa, por seu turno, está juntada às fls. 20/21. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, forneçam ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação: I) 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS) para o TEA, 01 (uma) vez por semana; II) tratamento multidisciplinar que abranja fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia; sendo fonoaudiologia e psicologia 2 vezes da semana; terapia ocupacional 1 vez na semana; e neuropsicopedagia 1 vez na semana; cada uma dessas especialidades com 50 minutos de duração; III) exame de teste para Síndrome do X Frágil; IV) EEG + Mapeamento Cerebral com Sedação. O prazo para cumprimento da obrigação é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária. Fica o autor advertido de que a manutenção da tutela está condicionada à apresentação de relatórios médicos atualizados, no máximo, a cada 3 (três) meses, sendo que o descumprimento ensejará a sua revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001105-63.2025.4.01.4200

ID: 323968471

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001105-63.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIVANCI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001105-63.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CLEIVANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001105-63.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CLEIVANCI PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, impetrado por CLEIVANCI PEREIRA DA SILVA em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA - RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 516042483. Em síntese, afirma a impetrante que requereu o benefício assistencial em 25/06/2024 e que, até a data do ajuizamento da presente ação, não havia decisão da autarquia. Aduz, ainda, que a omissão da autarquia previdenciária viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, além do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão de processos administrativos. A liminar foi deferida (id 2171575087) Devidamente notificada, a autoridade impetrada informou que o benefício pleiteado pela parte autora foi indeferido (id 2177649799). O INSS apresentou manifestação no id 2174221559. O Ministério Público Federal apresentou parecer (id 2177674803). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que "... o cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a necessidade da prolação de sentença para a formalização da coisa julgada" (TRF-2 - REOAC: 01230209720164025101 RJ 0123020-97.2016.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/06/2020). Nesse sentido, cito julgado da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA E COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Na espécie, não há que se falar em perda do objeto da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do cumprimento de medida liminar, uma vez que resta evidente que a submissão antecipada da impetrante à banca examinadora, para fins de colação de grau em virtude da aprovação em concurso público, somente foi possível em decorrência da concessão da liminar, afastando a perda superveniente do interesse processual, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. II - Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, assim como da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. III - Apelação provida para conceder a segurança impetrada. Sentença reformada. (TRF-1 - AMS: 10000245120164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 16/06/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2021 PAG PJe 25/06/2021 PAG) Passo, pois, ao exame do mérito da impetração. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso dos autos, observa-se que a parte autora protocolou pedido administrativo em 25/06/2024 (id 2171570067), não tendo, até o presente deferimento da liminar proferida nestes autos, em 13/02/2025, sido analisada a sua pretensão. Neste aspecto, registra-se que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Além disso, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Nos termos da cláusula terceira e quarta do acordo, os prazos para a perícia médica e para a realização da avaliação social, poderão ser ampliados, cada um, até 90 (noventa) dias, o que deverá ser somado a tempo razoável de eventual exigência de complementação de documentos, prevista na cláusula quinta do acordo. Desse modo, pois, é indiscutível o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável, adotando-se como parâmetro os instrumentos normativos e termos do acordo acima mencionado. No particular, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Contudo, verifica-se que, na data da concessão da liminar, a parte impetrante aguardava por resposta administrativa há quase 9 meses, tendo protocolado o pedido em 25/06/2024 (id 2171570067). Ademais, observa-se que se trata da solicitação de benefício contendo natureza alimentar. Por conseguinte, verifica-se que o decurso de tempo significativo da data de protocolo administrativo até a decisão liminar, no caso mais de seis meses para análise do requerimento administrativo, fragiliza os princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. 5. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício previdenciário ou assistencial tem por finalidade assegurar a subsistência digna do destinatário, de modo a não delongar as providências de implantação ou concessão desse amparo estatal. 6. Remessa necessária parcialmente provida para reduzir a multa diária. (REOMS 1002928-90.2020.4.01.3701, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) (destaquei) Registra-se a satisfação do direito do impetrante, com impulso do processo e apreciação do seu pedido pelo órgão administrativo, após o deferimento da liminar proferida nestes autos. Na espécie, anota-se que a decisão liminar concedeu o prazo de quinze dias para cumprimento, o qual foi atendido e, visando assegurar a estabilidade das decisões, deverá ser confirmado. Por fim, destaca-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. I - Não há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente ação, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que o fornecimento do tratamento pleiteado somente foi possível, em decorrência da concessão da liminar, favoravelmente, à autora (...) (AC 0014710-14.2011.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/01/2014 PAG 632.) Dessa forma, observa-se a omissão da parte impetrada que configura o direito líquido e certo da impetrante, apto a amparar a pretensão e confirmar a liminar no prazo já estabelecido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência nº 516042483 protocolado por CLEIVANCI PEREIRA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas, em razão do deferimento da Justiça Gratuita e da isenção do INSS. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c a súmula 105 do STJ. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado, sem modificação, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Oswaldo Pinto Santos 41271572168

ID: 325017672

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000575-84.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

OSWALDO PINTO SANTOS 41271572168

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000575-84.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000575-84.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: OSWALDO PINTO SANTOS 41271572168 Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000575-84.2025.5.18.0008 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO ADVOGADA : ANAMARIA DE PÁDUA SOUSA SILVA ADVOGADA : NATÁLIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : OSWALDO PINTO SANTOS 41271572168 ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que extinguiu o processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do sindicato autor para ajuizar ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho; (ii) o deferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento foi proposta por sindicato patronal contra feirante para cumprimento de obrigações dispostas em normas coletivas, buscando a exibição de documentos, condenação ao pagamento de contribuição assistencial patronal, honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita. O art. 872, parágrafo único, da CLT, demonstra a ilegitimidade ativa do sindicato patronal para postular o cumprimento das normas coletivas de trabalho por meio da ação de cumprimento. A sentença foi mantida por este fundamento. 4. O indeferimento da justiça gratuita decorre da ausência de prova da hipossuficiência econômica do sindicato autor. O art. 87 do CDC é inaplicável, porque não se trata de ação coletiva, mas de ação de cumprimento de normas coletivas do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O sindicato patronal não tem legitimidade ativa para propor ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho. 2. Na ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 485, IV; CLT: art. 872, parágrafo único; art. 790, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-463, II. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento proposta por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO contra JOSWALDO PINTO SANTOS 41271572168 (ID. 30375de, fls. 328/330). O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 91e5b89, fls. 334/341). Não foi apresentado contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Custas recolhidas (ID. 27bff0d, fl. 342). MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A ilustre juíza de origem julgou "extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI, do CPC" (ID. 30375de, fl. 330). Inconformado, o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 91e5b89, fls. 334/341) dizendo: "A ação de cumprimento prevista no art. 872 da CLT é o meio adequado para compelir o cumprimento de cláusulas convencionais, inclusive quanto à exibição de documentos, nos moldes do que fora expressamente convencionado entre as partes nas CCTs vigentes (CCT SRT 00307/2023 e MR 045036/2023). A jurisprudência do TST tem reiteradamente reconhecido a adequação da ação de cumprimento para demandas envolvendo obrigações de fazer e contribuições pactuadas em normas coletivas. A exigência de que os documentos estejam previamente disponíveis pelo autor inverte o ônus da prova e ignora o conteúdo expresso da cláusula convencional que atribui ao empregador o dever de apresentação." Sem razão. Consoante julgou a Exma. Juíza do Trabalho, o caso é de extinção da ação sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita. O sindicato patronal ajuizou ação de cumprimento contra empresário individual que fornece "serviços ambulantes de alimentação" (ID. 03ab0c3, fl. 224) requerendo em síntese exibição de documentos, condenação ao pagamento de contribuição assistencial patronal, honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita (ID. a351028, fls. 2/41). Como se vê, o pedido é de sindicato patronal para cumprimento de obrigações dispostas em normas coletivas. Ora, "os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho" (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que "quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão". (destaquei) Sem ambages, nos termos do art. 872, parágrafo único, da CLT, é patente a ilegitimidade ativa do sindicato patronal para postular o cumprimento das normas coletivas de trabalho por meio da ação de cumprimento. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 91e5b89, fls. 340/341) alegando: "A ação de cumprimento prevista no art. 872 da CLT é o meio adequado para compelir o cumprimento de cláusulas convencionais, inclusive quanto à exibição de documentos, nos moldes do que fora expressamente convencionado entre as partes nas CCTs vigentes (CCT SRT 00307/2023 e MR 045036/2023). A jurisprudência do TST tem reiteradamente reconhecido a adequação da ação de cumprimento para demandas envolvendo obrigações de fazer e contribuições pactuadas em normas coletivas. A exigência de que os documentos estejam previamente disponíveis pelo autor inverte o ônus da prova e ignora o conteúdo expresso da cláusula convencional que atribui ao empregador o dever de apresentação" Sem razão. Antes do mais, destaco que a Exma. Juíza do Trabalho extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o sindicato autor apenas em custas processuais, que foram recolhidas (ID. 30375de, fl. 330). A presente demanda é uma ação de cumprimento processada consoante as regras do disposto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, não prospera a fundamentação do recorrente no sentido de que, por força do artigo 87 do CDC, está isento da obrigação de arcar com as custas processuais. Afinal, esse dispositivo versa a respeito de "ações coletivas" o que, como se viu, não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO S. E. N. C. H. E. S. E. G. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR- 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023, destaquei). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST. A pessoa jurídica deve fazer prova robusta de que não tem condições para o acesso ao judiciário, com o fito de se beneficiar da justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No caso, em momento algum se extrai dos autos que o Sindicato recorrente fez prova cabal de sua incapacidade econômica para arcar com o depósito recursal e as custas processuais. Por outro lado, são inaplicáveis os arts. 21 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, pois não se trata de ação coletiva em que se postulam direitos coletivos stricto sensu ou interesses individuais homogêneos, e sim ação de cumprimento de Convenção Coletiva, cuja regência se dá especificamente pelas normas processuais trabalhistas. Pedido indeferido. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso, inova o agravante em tese recursal ao apontar como violado o art. 21 da Lei 7.347/85, c/c o art. 87 da Lei 8.078/90, porquanto não fez qualquer manifestação neste sentido nas razões de recurso de revista. Ainda que assim não fosse, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do conteúdo normativo dos referidos dispositivos, restante ausente o necessário prequestionamento, a atrair também o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11301-04.2017.5.03.0142, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2020). Prossigo para observar que o pedido de gratuidade judiciária foi formulado em sede recursal por pessoa jurídica após a vigência da Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo quarto no artigo 790 da CLT com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...). § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). A prova da insuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser convincente - deve ser cabal, como diz a SUM-463, II do TST, isto é, indene de dúvidas. Por via de regra, isso somente é alcançado com a apresentação de uma radiografia ampla e detalhada do estado atual do patrimônio e da atividade econômica do requerente - não apenas os resultados anuais, mas também do seu fluxo de caixa e de sua projeção. No caso dos autos, o sindicato autor juntou extratos bancários (ID. 080c9e3 e seguintes, fls. 233/285), mas referidos documentos, conforme explicitado anteriormente, não provam, por si só, a hipossuficiência econômica. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O réu não constituiu advogados. Assim, não há falar em honorários advocatícios de sucumbência em favor de seus patronos. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Isabella Carolina Alves Silva x Banco J. P. Morgan S.A.

ID: 315786115

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-27.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CAROLINA ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. P. MORGAN S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

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JUAN SOUZA LEAL DANTAS

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HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001105-27.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: ISABELLA CAROLINA ALVES SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001105-27.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: ISABELLA CAROLINA ALVES SILVA RECLAMADO: BANCO J. P. MORGAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fbed07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 19/08/2025 11:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA CAROLINA ALVES SILVA

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Processo nº 1081876-37.2024.8.11.0001

ID: 262285123

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081876-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081876-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE CAMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081876-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE CAMARGOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida de Camargos, para: Declarar a inexistência da dívida referente à cobrança da cesta de serviços bancários e determinar o cancelamento definitivo da tarifa;Condenar o Banco Bradesco S/A a restituir, de forma simples, o valor de R$ 292,70 (duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos), com incidência de juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do CC, bom como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo de cada desconto, conforme Súmula 43 do STJ. ” Ação ajuizada por contra Banco Bradesco S.A., visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, além de indenização por danos morais. O autor alegou não ter autorizado os débitos de cesta de serviço. Pois bem. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) No mesmo sentido, precedentes da 2ª e 3ª Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCEIRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RIACHUELO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATOS ASSINADOS APENAS COM O PRIMEIRO NOME E TELAS SISTÊMICAS – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES – NÃO COMPROVADA – EXTRATO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS – DANOS MORAIS NÃO FIXADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, as provas consubstanciadas em telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se faz suficiente para desincumbir o ônus da prova, conforme Súmula 34-A, destas Turmas Recursais. (N.U 1007333-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS E FATURAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. A instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e faturas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. (...) (N.U 1028245-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). No caso dos autos, a parte reclamada não colacionou documentos que comprovassem a relação jurídica entre a parte consumidora e a origem do débito sub judice, limitando-se à juntada de telas sistêmicas não corroboradas com outros elementos de prova, deixando de demonstrar a regularidade da negativação sub judice, exsurgindo a falha na prestação de serviço. Esse cenário impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ Entretanto, no que tange aos danos morais, esse não merece acolhimento, isso porque, há um consenso na doutrina e jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, artigos 11 ao 21), provocando abalos psíquicos que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos os seres humanos estão sujeitos. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra de Responsabilidade Civil, nos ensina que o dano moral está presente quando uma conduta ilícita causa a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios, vejamos: Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). Seguindo essa linha de raciocínio, o Professor e Desembargador aposentado Sergio Cavalieri Filho, em sua conhecida obra “Programa de Responsabilidade Civil” também leciona, in verbis: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, portanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (pág. 89, 3ª ed.) Esta, aliás, é a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.061 - RO (2014/0107424-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS […] Embora o autor afirme que os fatos lhe causaram abalo passível de indenização, não trouxe para os autos prova alguma da ocorrência de desdobramentos dessa situação capazes de ultrapassar os aborrecimentos inerentes do dia a dia e da vida moderna. Registre-se que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Nessa esteira, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por engano, acontecem, fazem parte do nosso dia a dia, e nem todos eles, levando em conta o comportamento do homem médio, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas. O Tribunal de origem, com base na peculiaridades do caso não reconheceu a existência concreta de situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos da parte que não recebeu os produtos comprados pela internet, e sim de episódio consistente em mero descumprimento do contrato, incapaz de gerar dor e sofrimento indenizável. […] (STJ - REsp: 1453061 RO 2014/0107424-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 28/03/2017) Dessa forma, só pode alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha, ferir gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, tais como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. No caso dos autos, admitir a ocorrência de danos morais seria banalizar o instituto do dano moral e contrariar entendimentos dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Frente a esses fatos, verifica-se que o transtorno experimentado pela parte autora, conquanto incômodo, não excede os limites do que a vida em sociedade contemporânea impõe como vicissitudes ordinárias, caracterizando-se, assim, como um mero dissabor. Em situações como essa, em que não há impacto significativo ou dano efetivo aos direitos de personalidade – como a honra, a imagem ou a privacidade da parte reclamante –, não há que se falar em indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios é enfática ao afirmar que situações cotidianas que não geram abalo psicológico intenso ou que não interferem de maneira profunda no bem-estar emocional do indivíduo não ensejam o dever de reparação por danos morais. O simples aborrecimento, mágoa ou frustração decorrente de um serviço bancário, desde que resolvido dentro de um prazo razoável, como no presente caso, não atinge os requisitos legais e jurisprudenciais para configuração do dano moral. Assim, considerando a inexistência de prova robusta que demonstre efetivo prejuízo moral ou psicológico causado pela situação vivenciada, a situação configura-se como um mero dissabor, inerente às relações cotidianas, não justificando, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais. Ora, “A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos da referida cobrança, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil.” (N.U 1025518-52.2024.8.11.0001, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) Ainda: (...) 1. A simples cobrança indevida não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “in re ipsa”. 2. O mero aborrecimento da vida civil não é indenizável ainda mais se a devolução dos valores em dobro é suficiente para a recomposição do “status quo ante”. (...) (N.U 1042615-96.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) “A mera cobrança extrajudicial, por si só, não enseja o dano moral.” (N.U 1001105-43.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Pois bem. Malgrado a recorrida tivesse sofrido certo desconforto em razão da inexistência de relação jurídica ensejadora da simples cobrança questionada, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. Deste modo, apesar de lamentável o acontecimento, os elementos existentes nos autos estão a indicar que suas proporções não excederam a normalidade à configurar o dever de indenizar a título de dano moral. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, em razão da decisão recorrida ser contrária a jurisprudência dominante da Turma Recursal, DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para reformar a sentença de primeiro grau a fim de determinar que os valores descontados sejam devolvidos de forma dobrada, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 54.010.473 Joelito Dourado Nascimento

ID: 259092246

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011779-38.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

54.010.473 JOELITO DOURADO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011779-38.2024.5.18.0016 : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011779-38.2024.5.18.0016 : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO : 54.010.473 JOELITO DOURADO NASCIMENTO PROCESSO TRT - RORSum-0011779-38.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADA : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : 54.010.473 JOELITO DOURADO NASCIMENTO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA "RITO SUMARÍSSIMO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO PARA ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ARQUIVAMENTO. A CLT estabelece o arquivamento da reclamação como decorrência necessária da indicação incorreta do endereço do reclamado no rito sumaríssimo, vedando, ainda, a citação por edital (art. 852-B, II e §1º). A abertura de oportunidade para que a parte corrija a falha na indicação do endereço, ainda que a devolução da notificação decorra de mudança do destinatário, não apenas viola a regra do art. 852-B, II e § 1º da CLT, mas a própria dinâmica imprimida pelo legislador ao rito sumaríssimo, descaracterizando-o por completo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011658-14.2024.5.18.0241; Data de assinatura: 03-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA)" RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do sindicato autor. MÉRITO RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA Não obstante o inconformismo da parte autora quanto à matéria em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato recorrente pede a reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Diz que "possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC. Assim, milita em favor da entidade autora o estabelecido no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, que, mesmo assim, garante-lhe a isenção de custas. Com efeito, dispõe a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa e Proteção do Consumidor" (Id. c7d6a4f, fl. 317). Pontua que "apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio" (Id. c7d6a4f, fl. 318). Analiso. Sobre a matéria, já decidiu a Eg. 3ª Turma deste Tribunal, nos autos do processo ROT-0011033-23.2023.5.18.0141, adotando como razão de decidir os fundamentos da 1ª Turma, no ROT - 0010808-10.22.5.18.0053, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Peço vênia para transcrever parte dos fundamentos expostos na decisão acima referida: "Ademais 'os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho' (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que 'Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.' Em resumo: o dissídio que tenha origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, conhecido como ação de cumprimento, que é caso dos autos, observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, no tocante à gratuidade judiciária, não há falar na incidência do artigo 87 do CDC, nem nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90." Fixadas tais premissas, verifico que a presente ação de cumprimento tem por objeto, em síntese, a comprovação de direitos previstos em norma coletiva, a condenação da reclamada em obrigação de exibição de documentos, no pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar na incidência dos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Outrossim, com a edição da Súmula 463 do C. TST, em adequação ao art. 105 do atual CPC, é possível conferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como visto, os benefícios da Justiça gratuita somente são deferidos à pessoa jurídica caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Cabia, então, ao recorrente, realizar a juntada de documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, trago julgados desta Eg. 3ª Turma: "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010230-79.2022.5.18.0010; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011032-38.2023.5.18.0141; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA); "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento." (TRT18, ROT - 0010463-37.2021.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011236-46.2021.5.18.0014; Data: 05-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" No mesmo sentido, os seguintes julgados oriundos da nossa Corte Superior Trabalhista: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial e da aplicabilidade subsidiária, na esfera processual trabalhistas, do disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos, como o presente, de atuação dos entes sindicais como autores de ações coletivas na condição de substitutos processuais em que estes não tenham sido declarados litigantes de má-fé, a Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Viabilizado o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial válida e específica caracterizada por Acórdão da SbDI 1 da lavra deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, trazido à colação pela recorrente, deve o mesmo ser provido neste tópico para a observância desse entendimento dominante, no sentido de que faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023)." Examinando os autos, vejo que não há prova da insuficiência econômica do sindicato autor. Como visto, o sindicato não se enquadra na hipótese de miserabilidade jurídica. Logo, não havendo nos autos prova da precariedade financeira ensejadora da concessão da gratuidade da justiça, o sindicato autor não faz jus à benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a r. sentença de origem, não há se falar em condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, considerando que na sentença de origem não houve condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, não cabe a adoção no caso da tese jurídica fixada no julgamento do tema 38 de IRDR da Corte (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Relatora ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Icomon Tecnologia Ltda x Linaldo Barbosa De Pontes

ID: 331363018

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000457-16.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LINALDO BARBOSA DE PONTES

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000457-16.2022.5.02.0017 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LINALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000457-16.2022.5.02.0017 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LINALDO BARBOSA DE PONTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000457-16.2022.5.02.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULODIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Precedentes do STF. Agravo não provido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000457-16.2022.5.02.0017, em que é AGRAVANTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA e é AGRAVADO LINALDO BARBOSA DE PONTES. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. A executada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O 1 - EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULODIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA A executada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. A parte se insurge diante da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Sustenta que o cálculo adotado não está autorizado pela lei, o que viola o art. 5º, II, da CF. Aduz que “Computou o Perito os adicionais de 50% e de 100% das horas extras sobre os 30% da periculosidade, resultando, por via reflexa, em 45% e 60%, respectivamente, de adicional de periculosidade sobre as horas extras”. Defende que “a hora extra deve ser paga com base no ‘salário hora’ + ‘adicional de hora extra’ + ‘adicional de periculosidade’, não havendo se falar em incidência dos adicionais de 50% e 100% também sobre os 30% da periculosidade da hora extra”. Aponta ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada por considerar que não obteve êxito de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, adotando-os como razões de decidir. De início, destaco que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. O Tribunal Regional, ao apreciar o agravo de petição, assim decidiu: (...) Sem razão. A agravante tem por fim afastar o adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extraordinárias, o que esbarra no entendimento consolidado pelo enunciado 132 da súmula do TST, que constou expressamente na fundamentação da sentença exequenda, segundo o qual: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras(ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) A premissa argumentativa de "não havendo se falar em incidência dos adicionais de 50% e 100%" de horas extraordinárias "também sobre os 30% da periculosidade da hora extra" ofende até mesmo ao título executivo, já que foi determinada a observância da "base de cálculo definida no art. 457 da CLT (Súm. 264 do TST)", que dispõem que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Súmula 264 do TST. HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Nada a reformar. A agravante pretende rediscutir o título executivo, fato vedado pelo art. 879, §1º, da CLT. Opostos embargos de declaração, a Corte Regional pontuou que: (...) No agravo de petição a fl. 680 (efde1c0) a agravante assim fundamentou suas razões: "As contas homologadas estão equivocados no que tange à forma de composição da base de cálculo das horas extras pela integração do Adicional de Periculosidade." O intuito sempre foi, portanto, de que o adicional de periculosidade não compusesse a base de cálculo das horas extraordinárias. A explicação posterior apenas reforça essa interpretação: Ao integrar o Adicional de Periculosidade na base de cálculo das horas extras, o Perito cometeu equívoco no procedimento contábil, uma vez que computou "adicional sobre adicional". Computou o Perito os adicionais de 50% e de 100% das horas extras sobre os 30% da periculosidade, resultando por via reflexa em 45% e 60%, respectivamente, de Adicional de Periculosidade sobre as horas extras. Sobre esses pontos o acórdão foi claro que afastar o argumento: A agravante tem por fim afastar o adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extraordinárias, o que esbarra no entendimento consolidado pelo enunciado 132 da súmula do TST. [...] A premissa argumentativa de "não havendo se falar em incidência dos adicionais de 50% e 100%" de horas extraordinárias "também sobre os 30% da periculosidade da hora extra" ofende até mesmo ao título executivo, já que foi determinada a observância da "base de cálculo definida no art. 457 da CLT (Súm. 264 do TST) Neste momento a ré age de maneira temerária ao negar suas intenções com o agravo de petição e opõe resistência injustificada ao processo ao reavivar o mesmo ponto já suficientemente esclarecido pelo acórdão embargado. Causa espécie ter indicado na peça de embargos de declaração que "não afirmou que o Adicional de Periculosidade não deve integrar as horas extras", quando há expressa manifestação em sentido contrário no agravo de petição a fl. 680 (efde1c0): "as contas homologadas estão equivocados no que tange à forma de composição da base de cálculo das horas extras pela integração do Adicional de Periculosidade". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a reanálise das provas, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração. (...) No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que a pretensão da recorrente encontra óbice no entendimento da Súmula 132 do TST, assim como ofende o título executivo, na medida em que determinada a observância da “base de cálculo definida no art. 457 da CLT (Súm. 264 do TST)’”. O Colegiado também consignou que “A agravante pretende rediscutir o título executivo, fato vedado pelo art. 879, §1º, da CLT”. Assim, nota-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, constou da sentença exequenda, quanto à base de cálculo das horas extras, a determinação de que , "na apuração dos valores devidos, devem ser observados (...) a totalidade das verbas remuneratórias auferidas pelas reclamantes, a teor do disposto na Súmula nº 264 do TST, aí incluídos (...) o adicional de periculosidade". 3. Nesse contexto, ao concluir pela necessidade de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, o Tribunal Regional não ofendeu a coisa julgada, mas apenas interpretou a sentença exequenda nos exatos termos em que proferida. 4. Logo, não se verifica a alegada violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20327-65.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/10/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . O Colegiado Regional observou que o indeferimento da integração das diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras se deu exatamente porque a acionada já o integrava ao salário do reclamante. Assim, entendeu que, se o adicional já era integrado, a parcela deveria ser mantida para o cálculo das horas extras. Tal conclusão é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos . Recurso de revista não conhecido " (RR-130800-78.2009.5.05.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS – INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis : " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001105-70.2016.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O Regional explicitou que o título executivo judicial deferiu o pagamento de horas extras, devendo ser adotada como base de cálculo o conteúdo da Súmula nº 264 do TST e, se for considerado que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, cabível a sua inclusão na base de cálculo das horas extras. A controvérsia cinge-se à interpretação da decisão exequenda, não sendo possível constatar ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, ante a ausência de flagrante dissonância entre a decisão recorrida e o título executivo. Exegese da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. 2. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O art. 5°, II, da CF é impertinente à matéria em discussão, porquanto não cuida especificamente da pretensão da executada de dedução das horas extras pagas pelo critério global . Insuscetível, portanto, de violação direta e literal à luz do § 2° do art. 896 da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-19-59.2016.5.04.0761, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. A coisa julgada é garantia constitucional apta a efetivar o princípio da segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais. A propósito, eis o teor do § 1 º do artigo 879 da CLT: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Desse modo, nego provimento ao agravo. 2 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A executada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. A recorrente se insurge diante da aplicação de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Argumenta que opôs embargos de declaração, pois o TRT não adotou tese explícita acerca das violações de dispositivos legais e constitucionais. Aponta ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Analiso. Na hipótese, o TRT pontuou que o intuito da recorrente “sempre foi, portanto, de que o adicional de periculosidade não compusesse a base de cálculo das horas extraordinárias”. Assim, a Corte entendeu que “a ré age de maneira temerária ao negar suas intenções com o agravo de petição e opõe resistência injustificada ao processo ao reavivar o mesmo ponto já suficientemente esclarecido pelo acórdão embargado”. Acrescentou, ainda, que “O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a reanálise das provas, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração”. Nesse contexto, a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda x Linaldo Barbosa De Pontes

ID: 331363078

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000457-16.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LINALDO BARBOSA DE PONTES

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000457-16.2022.5.02.0017 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LINALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000457-16.2022.5.02.0017 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LINALDO BARBOSA DE PONTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000457-16.2022.5.02.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULODIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Precedentes do STF. Agravo não provido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000457-16.2022.5.02.0017, em que é AGRAVANTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA e é AGRAVADO LINALDO BARBOSA DE PONTES. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. A executada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O 1 - EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULODIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA A executada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. A parte se insurge diante da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Sustenta que o cálculo adotado não está autorizado pela lei, o que viola o art. 5º, II, da CF. Aduz que “Computou o Perito os adicionais de 50% e de 100% das horas extras sobre os 30% da periculosidade, resultando, por via reflexa, em 45% e 60%, respectivamente, de adicional de periculosidade sobre as horas extras”. Defende que “a hora extra deve ser paga com base no ‘salário hora’ + ‘adicional de hora extra’ + ‘adicional de periculosidade’, não havendo se falar em incidência dos adicionais de 50% e 100% também sobre os 30% da periculosidade da hora extra”. Aponta ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada por considerar que não obteve êxito de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, adotando-os como razões de decidir. De início, destaco que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. O Tribunal Regional, ao apreciar o agravo de petição, assim decidiu: (...) Sem razão. A agravante tem por fim afastar o adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extraordinárias, o que esbarra no entendimento consolidado pelo enunciado 132 da súmula do TST, que constou expressamente na fundamentação da sentença exequenda, segundo o qual: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras(ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) A premissa argumentativa de "não havendo se falar em incidência dos adicionais de 50% e 100%" de horas extraordinárias "também sobre os 30% da periculosidade da hora extra" ofende até mesmo ao título executivo, já que foi determinada a observância da "base de cálculo definida no art. 457 da CLT (Súm. 264 do TST)", que dispõem que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Súmula 264 do TST. HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Nada a reformar. A agravante pretende rediscutir o título executivo, fato vedado pelo art. 879, §1º, da CLT. Opostos embargos de declaração, a Corte Regional pontuou que: (...) No agravo de petição a fl. 680 (efde1c0) a agravante assim fundamentou suas razões: "As contas homologadas estão equivocados no que tange à forma de composição da base de cálculo das horas extras pela integração do Adicional de Periculosidade." O intuito sempre foi, portanto, de que o adicional de periculosidade não compusesse a base de cálculo das horas extraordinárias. A explicação posterior apenas reforça essa interpretação: Ao integrar o Adicional de Periculosidade na base de cálculo das horas extras, o Perito cometeu equívoco no procedimento contábil, uma vez que computou "adicional sobre adicional". Computou o Perito os adicionais de 50% e de 100% das horas extras sobre os 30% da periculosidade, resultando por via reflexa em 45% e 60%, respectivamente, de Adicional de Periculosidade sobre as horas extras. Sobre esses pontos o acórdão foi claro que afastar o argumento: A agravante tem por fim afastar o adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extraordinárias, o que esbarra no entendimento consolidado pelo enunciado 132 da súmula do TST. [...] A premissa argumentativa de "não havendo se falar em incidência dos adicionais de 50% e 100%" de horas extraordinárias "também sobre os 30% da periculosidade da hora extra" ofende até mesmo ao título executivo, já que foi determinada a observância da "base de cálculo definida no art. 457 da CLT (Súm. 264 do TST) Neste momento a ré age de maneira temerária ao negar suas intenções com o agravo de petição e opõe resistência injustificada ao processo ao reavivar o mesmo ponto já suficientemente esclarecido pelo acórdão embargado. Causa espécie ter indicado na peça de embargos de declaração que "não afirmou que o Adicional de Periculosidade não deve integrar as horas extras", quando há expressa manifestação em sentido contrário no agravo de petição a fl. 680 (efde1c0): "as contas homologadas estão equivocados no que tange à forma de composição da base de cálculo das horas extras pela integração do Adicional de Periculosidade". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a reanálise das provas, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração. (...) No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que a pretensão da recorrente encontra óbice no entendimento da Súmula 132 do TST, assim como ofende o título executivo, na medida em que determinada a observância da “base de cálculo definida no art. 457 da CLT (Súm. 264 do TST)’”. O Colegiado também consignou que “A agravante pretende rediscutir o título executivo, fato vedado pelo art. 879, §1º, da CLT”. Assim, nota-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, constou da sentença exequenda, quanto à base de cálculo das horas extras, a determinação de que , "na apuração dos valores devidos, devem ser observados (...) a totalidade das verbas remuneratórias auferidas pelas reclamantes, a teor do disposto na Súmula nº 264 do TST, aí incluídos (...) o adicional de periculosidade". 3. Nesse contexto, ao concluir pela necessidade de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, o Tribunal Regional não ofendeu a coisa julgada, mas apenas interpretou a sentença exequenda nos exatos termos em que proferida. 4. Logo, não se verifica a alegada violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20327-65.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/10/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . O Colegiado Regional observou que o indeferimento da integração das diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras se deu exatamente porque a acionada já o integrava ao salário do reclamante. Assim, entendeu que, se o adicional já era integrado, a parcela deveria ser mantida para o cálculo das horas extras. Tal conclusão é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos . Recurso de revista não conhecido " (RR-130800-78.2009.5.05.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS – INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis : " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001105-70.2016.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O Regional explicitou que o título executivo judicial deferiu o pagamento de horas extras, devendo ser adotada como base de cálculo o conteúdo da Súmula nº 264 do TST e, se for considerado que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, cabível a sua inclusão na base de cálculo das horas extras. A controvérsia cinge-se à interpretação da decisão exequenda, não sendo possível constatar ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, ante a ausência de flagrante dissonância entre a decisão recorrida e o título executivo. Exegese da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. 2. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O art. 5°, II, da CF é impertinente à matéria em discussão, porquanto não cuida especificamente da pretensão da executada de dedução das horas extras pagas pelo critério global . Insuscetível, portanto, de violação direta e literal à luz do § 2° do art. 896 da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-19-59.2016.5.04.0761, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. A coisa julgada é garantia constitucional apta a efetivar o princípio da segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais. A propósito, eis o teor do § 1 º do artigo 879 da CLT: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Desse modo, nego provimento ao agravo. 2 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A executada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. A recorrente se insurge diante da aplicação de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Argumenta que opôs embargos de declaração, pois o TRT não adotou tese explícita acerca das violações de dispositivos legais e constitucionais. Aponta ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Analiso. Na hipótese, o TRT pontuou que o intuito da recorrente “sempre foi, portanto, de que o adicional de periculosidade não compusesse a base de cálculo das horas extraordinárias”. Assim, a Corte entendeu que “a ré age de maneira temerária ao negar suas intenções com o agravo de petição e opõe resistência injustificada ao processo ao reavivar o mesmo ponto já suficientemente esclarecido pelo acórdão embargado”. Acrescentou, ainda, que “O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a reanálise das provas, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração”. Nesse contexto, a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LINALDO BARBOSA DE PONTES

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