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Jose Luiz Conrrado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323709155

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000560-33.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CONRRADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROBERVAL BORGES CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumSen 1000560-33.2025.5.02.0303 AUTOR: JOSE LUIZ CONRRADO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumSen 1000560-33.2025.5.02.0303 AUTOR: JOSE LUIZ CONRRADO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b91f68a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. GUARUJA/SP, 10/07/2025 RICARDO GOMES RODRIGUES Vistos SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por José Luiz Conrrado em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para executar valores alegadamente devidos conforme sentença transitada em julgado referente à Ação Civil Coletiva nº 1001110-91.2021.5.02.0004, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. Juntou documentos às fls. 16/21. Deu à causa o valor de R$ 3.000,00. Intimada, a ré apresentou contestação às fls. 60/66. Juntou documentos às fls. 72/76. O autor apresentou réplica às fls. 79/89. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que o Sindicato autor da ação coletiva, SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, na condição de substituto processual, delimitou na sua petição inicial a competência e a abrangência aos empregados substituídos no âmbito dos municípios de sua base territorial, devidamente declinada em seus atos constitutivos, entre os quais não inclui o município de Santos/SP, onde o autor atuou até se aposentar (fls. 72). Assim, estaria na base territorial do SINTECT/Santos. Para além disso, o sindicato autor nos autos da Ação Civil Coletiva, apresentou manifestação às fls. 2783/2786 em que reforça a necessidade de comprovação da obrigação de fazer fixada em sentença em nome de todos os aposentados da Base Territorial do sindicato autor até 31/07/2020. Dessa forma, não pairam dúvidas que a intenção do sindicato autor, com o ajuizamento da ação coletiva, foi a de promover a defesa da categoria a ele vinculada em sua base territorial. Por conseguinte, a sentença coletiva (fls. 22/35) reconheceu o direito dos trabalhadores que se enquadram na situação fática delimitada nos autos, não sendo o caso do autor, sob pena de violação da coisa julgada, já que, conforme ficha de registro de fls. 72, o autor atuava no CDD da Ponta da Praia em Santos/SP. O fato de a homologação da rescisão contratual ter ocorrido na sede da reclamada em São Paulo, com acompanhamento do sindicato daquela base territorial não atrai a representatividade do reclamante pelo referido Sindicato, porquanto sempre se ativou na base territorial do SINTECT - Santos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA . SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A parte exequente propôs a presente ação de execução individual de título executivo judicial objetivando a cobrança de valores decorrentes da ação coletiva trabalhista promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E SIMILARES DO PARANÁ - SINTCOM/PR em face da Agravada. A parte Agravante, reclamante, não está abrangida pelo título judicial decorrente de referida ação coletiva, uma vez que, contratada pela Empresa de Correios e Telégrafos sempre prestou serviços em outro estado, estado de Sergipe, o qual não compõe a base territorial do Sindicato ajuizante da ação originária, tendo em vista que a representação sindical se dá em função do local da prestação de serviços, por força do princípio da territorialidade, nos termos do art . 8º, II, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TRT-20 00006378020245200016, Relator.: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 06/02/2025) Por derradeiro, constata-se que na fundamentação da sentença coletiva foi determinado que a reclamada colacionasse naqueles autos a listagem completa dos trabalhadores que se enquadram na situação lá descrita, não sendo o caso do autor, razão pela qual reconheço a ausência de interesse processual para a presente demanda. DISPOSITIVO Isso posto, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Custas processuais a cargo do autor, das quais fica isento nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Intimem-se. Após, arquivem-se. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ CONRRADO

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Processo nº 1001110-74.2025.8.26.0120

ID: 331749938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001110-74.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-74.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.J.S. - 1. Trata-se de ação de interdição, ajuizada por A.J.S, contra J.G.B.S, ambos qualificados.A esfera autora, na … Processo 1001110-74.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.J.S. - 1. Trata-se de ação de interdição, ajuizada por A.J.S, contra J.G.B.S, ambos qualificados.A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-7), aduziu, em sinopse, que o interditando é seu filho, conta com 18 (dezoito) anos e é diagnosticado com sequelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso central, CID G:09, que o incapacita de exercer autonomamente as atividades cotidianas No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência, consistente na curatela provisória do réu. Encartou documentos (fls. 8-15). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 19-20). 2. Recebo a inicial e seus documentos. Defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. Primeiro, porque o laudo amealhado aos autos (fl. 15) leva à presunção de que há inaptidão para os atos da vida civil; segundo, pois demonstrada a relação de parentesco entre o demandante e o interditando (fls. 13). Destarte, há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a parte está impossibilitada de gerir, por si só, os seus interesses pessoais e patrimoniais. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e concedo a curatela provisória de J.G.B.S. a A.J.S, ambos qualificados acima, inclusive para representar o interditando perante o INSS. Dou-o por compromissado, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, autorizando o curador a defender os interesses do interditando por prazo indeterminado. 4. Cite-se a esfera ré, por mandado, esclarecendo que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda, inclusive a possibilidade de locomoção para comparecimento à futura perícia. Caso não tenha condições de compreender os termos da ação, poderá a citação ocorrer na pessoa do curador. Cópia servirá como mandado de citação e constatação. 5. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, determino a nomeação de curador especial à parte ré. Para tanto, solicite-se a indicação de profissional cadastrado junto convênio OAB/DPE, intimando-o na sequência; sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para impugnar; após, vista ao Ministério Público. 6. Determino a realização do estudo social, remetendo os autos ao Setor Técnico. 7. Solicitem-se as certidões de distribuição, cível e criminal e se procedam as pesquisas Arisp e Renajud em nome do interditando, independente do recolhimento de custas, por se tratar de requerimento do Ministério Público. 8. Após a prática dos atos indicados acima, volvam-me os autos conclusos para deliberação sobre a perícia médica, conforme requerimento ministerial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP)

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Processo nº 1001110-54.2021.4.01.3900

ID: 332042151

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-54.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001110-54.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001110-54.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: FERNANDO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1001110-51.2025.4.01.3500

ID: 333506114

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TEODORO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001110-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001110-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO TEODORO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO - GO57092 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de benefício ajuizada por Francisco Teodoro de Freitas em face do INSS. O autor afirma que foi concedida aposentadoria por idade pelas regras do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com DIB fixada em 29/02/2024, benefício NB 224.196.295-8. Sustenta, contudo, que já preenchia todos os requisitos legais desde o primeiro requerimento administrativo, protocolado em 03/03/2023 (NB 210.511.223-9), razão pela qual requer a revisão da aposentadoria para que a DIB seja fixada na data do primeiro requerimento administrativo. Requer também o pagamento das parcelas vencidas entre março de 2023 e fevereiro de 2024. Diante da ausência de preliminares, passo à análise do mérito. O autor se encontra em gozo de aposentadoria por idade desde 29/02/2024, benefício NB 224.196.295-8. A controvérsia consiste em verificar se, na data do requerimento com DER em 03/03/2023, o autor havia comprovado todos os requisitos para a concessão do benefício, de modo a permitir a retroação da DIB. Conforme se verifica do processo administrativo de 03/03/2023, o requerimento foi negado sob o fundamento de que o autor não havia completado a carência mínima de 180 contribuições mensais exigida porque o INSS não considerou o período de 01/02/2019 a 30/06/2023, referente ao vínculo do autor com a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO). Referido vínculo com ente público possui natureza jurídica que pode implicar filiação tanto ao RGPS quanto a regime próprio de previdência (RPPS), conforme a situação funcional do servidor. Por essa razão, a autarquia previdenciária exigiu documentação específica, indispensável para análise do tempo alegado. Da análise do requerimento de 03/03/2023, extrai-se a informação de que o INSS emitiu exigência formal para que o autor apresentasse a CTC ou DTC referente ao vínculo com a ALEGO, bem como documentação funcional complementar (portarias, fichas financeiras, entre outros). Contudo, o autor não atendeu à exigência no prazo fixado, motivo pelo qual o tempo de contribuição de 2019 a 2023 não foi computado, resultando no indeferimento do pedido. O INSS expediu, exigência expressa nos seguintes termos: “Apresentar declaração do empregador ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS informando períodos trabalhados, data de início e fim de cada período, destinação dos recolhimentos (se para o INSS ou para RPPS), contratos, portarias, publicações em diário oficial e fichas financeiras, autenticados pelo servidor que emitir. Modelo da declaração conforme Anexo IV da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Caso possua períodos em que tenha sido vinculada a regime próprio de previdência, apresentar Certidão de Tempo de Contribuição, via original e nos moldes da portaria (Anexo XV) da mesma Instrução Normativa. Documento anexo.” Apesar de regularmente intimado, o autor não atendeu à exigência, deixando de apresentar tanto a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) quanto a eventual Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme disciplinam os arts. 69 e 70 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, com as alterações da IN PRES/INSS nº 167/2024. Sem tais documentos, o tempo laborado perante a ALEGO não pôde ser reconhecido, o que inviabilizou o cômputo da carência mínima no primeiro requerimento. A DIB pode ser retroagida à data do primeiro requerimento, desde que, naquele momento, todos os requisitos legais já estivessem preenchidos e devidamente comprovados. Entretanto, no caso, o indeferimento referente ao requerimento (DER em 03/03/2023) decorreu da falta de comprovação, por parte do segurado, de tempo suficiente ao direito pretendido, fato que inviabiliza a retroação da data de início do benefício para 03/03/2023. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Maria Da Cruz Dos Anjos e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev e outros

ID: 336197849

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-62.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ DOS ANJOS NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV HANNER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA

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ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA

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LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-62.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: MARIA DA CRUZ DOS ANJOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-62.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: MARIA DA CRUZ DOS ANJOS RECLAMADO: HANNER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 864da10 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados e HOMOLOGO o laudo pericial Id 99d9e61/fls 1303 PDF por estar em consonância com o julgado, fixando os valores a seguir elencados, vigentes em 01/06/2025, a serem corrigidos monetariamente pelo índice TR e juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento: Principal: R$ 9.243,62 Juros de mora: R$ 7.373,27 (Desde a distribuição até a data base) Total Bruto do autor: R$ 16.616,89 (Crédito bruto do autor) Fixo, ainda, o INSS da empregada no valor de R$ 125,81, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 654,43. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 830,84. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da decisão superveniente do E. STF proferida na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade dos termos "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante no § 4º do art. 791-A da CLT, e considerando-se a gratuidade de justiça deferida à autora. A obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, a execução (art. 791-A, §4º da CLT). Custas processuais satisfeitas. Arbitro os honorários do Perito Contábil, Sr. NIVALDO REIGADA, em R$ 2.000,00 em 01/06/2025, a cargo da reclamada, ante a complexidade da matéria, o grau de dificuldade do trabalho realizado e por entender que o valor se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Proceda a Secretaria a anotação da CTPS da obreira que se encontra depositada na Vara (Id 47000c5/fls 1122), dada a inércia da 1ª reclamada em fazê-lo. A 1ª reclamada (HANNER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA) responde de maneira principal e a 2ª reclamada (EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV) subsidiariamente pelos valores aqui fixados. Anote-se a existência de depósitos judiciais realizados pela 2ª reclamada com a finalidade de preparo recursal, que serão oportunamente destinados conforme o curso da execução. Deixo de apreciar o requerimento da 2ª reclamada quanto à execução por meio de precatório, facultando-se à referida ré renovar o pedido na ocasião de uma eventual e futura hipótese de redirecionamento da execução contra si. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da executada, HANNER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HANNER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Charles Rodrigo Barbara x Banco Agibank S.A.

ID: 294997174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000035-57.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO BARBARA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 0000035-57.2025.8.26.0042 (processo principal 1001110-51.2024.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Charles Rodrigo Barbara - Banco Agibank S.A. - Visto… Processo 0000035-57.2025.8.26.0042 (processo principal 1001110-51.2024.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Charles Rodrigo Barbara - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de execução de valores instaurada por Charles Rodrigo Barbaraem que a parte requerida apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que há excesso de execução. Manifestação do exequente (fls. 39/46). É o sucinto relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um tipo incidental de oposição do executado que visa bloquear o desenvolvimento de uma execução por inexigibilidade irrefutável do título que a ampara, protegendo os seus bens de injusta oneração e lhe oferecendo oportunidade de alegar nulidades da execução antes mesmo da efetivação da penhora sobre seus bens. A exceção não comporta acolhimento. Conforme se denota, houve intimação do executado para que pagasse o débito, no prazo de 15 dias, em 28 de janeiro do ano corrente, e, ato contínuo, em observância ao artigo 525, do Código de Processo Civil, apresentasse eventual impugnação ao presente cumprimento de sentença. Transcorrido os prazos aludidos, conforme certificado à fl. 26, apresentou a executada a presente defesa. Como meio de defesa do executado, a exceção de pré-executividade não tem base legal, mas na jurisprudência e na doutrina pátria, que a desenvolveram para a análise de questões que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, o que, entretanto, não é o caso dos presentes autos, em que o excipiente alega tão somente excesso de execução. Não é outro o entendimento da jurisprudência nacional a respeito do tema, senão vejamos: O juízo compreendeu que o excesso de execução não está sujeito ao conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo ser, assim, arguido em embargos à execução. Pontuou, ademais, que o caso implica em dilação probatória, situação vedada no processamento da exceção de pré-executividade. 3. Em exceção de pré-executividade somente podem ser discutidas questões cognoscíveis de ofício e que não precisam de dilação probatória para sua decisão em razão de prova pré-constituída de sua alegação. Precedentes do E. STJ e TJDFT. 4. No caso, o agravante não se desincumbiu de comprovar o atendimento dos requisitos da exceção de pré-executividade, tendo em vista que: 4.1) Excesso de execução não é matéria de interesse público, resguardando apenas o interesse privado da parte executada; 4.2) Não houve prova pericial contábil pré-constituída.Acórdão 1690647 07333656620228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJe: 9/5/2023. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). Ademais, mesmo que se recebesse a exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda assim fora ela apresentada fora do prazo legal previsto para a defesa nas execuções. Isto porque encontra-se superada a oportunidade para o excipiente alegar excesso de execução, não sendo possível fazê-lo por meio de exceção de pré-executividade, que não é substitutiva da impugnação ao cumprimento de sentença. Superada a oportunidade para que o executado, ora excipiente, ofertasse impugnação ao cumprimento de sentença, não se revela possível fazê-lo por meio de Exceção de Pré-Executividade, notadamente por se tratar de matéria que deveria ser deduzida no incidente de que trata o art. 525, § 1º, inciso V do CPC. A preclusão impede a rediscussão de matéria já arguida ou não impugnada tempestivamente, aplicando-se inclusive a temas de ordem pública. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 764197/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.09.2005. STJ, REsp 745.962/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005.STJ, AI 2007/0019950-8 MG AgRg, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j.22.05.2007. TJSP, AI nº 2015668-06.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Conceição, 36ªCâmara de Direito Privado, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº0000080-38.2024.8.26.0352, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025. TJSP, AI nº 2308006-83.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023. Por tais fundamentos, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade ofertada às fls. 27/31 pela executada é medida que se impõe. Diante do exposto,não acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco Agibank S/A e determino, após decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, dê-se seguimento na presente execução. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP)

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Valeria Kalyne Alves x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada e outros

ID: 278687056

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-86.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA KALYNE ALVES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MARABRAZ COMERCIAL LTDA - ME MONTA MOVEIS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001110-86.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VALERIA KALYNE ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001110-86.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VALERIA KALYNE ALVES RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: VALERIA KALYNE ALVES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 07/08/2025, às 13:45 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA KALYNE ALVES

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Processo nº 1001110-85.2025.4.01.4103

ID: 320464068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-85.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANEDINA APARECIDA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO FORCELLI

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ADRIELE DOS SANTOS SILVA

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JURACI MARQUES JUNIOR

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WILIAN CARLOS ROSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001110-85.2025.4.01.4103 AUTOR: ANEDINA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001110-85.2025.4.01.4103 AUTOR: ANEDINA APARECIDA DE FREITAS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 11h00min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1001110-96.2025.8.26.0242

ID: 320209699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-96.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI

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Processo 1001110-96.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.B.S.O. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os alimentos pr… Processo 1001110-96.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.B.S.O. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os alimentos provisórios em favor de D.S.O. em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando estiver empregado (tal valor não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo federal - patamar mínimo que fixo para a obrigação alimentar), e, na hipótese de situação de desemprego, em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da citação. Quanto aos rendimentos líquidos, saliento que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. Por outro lado, as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Os alimentos devem ser depositados pelo alimentante diretamente na conta bancária informada pela parte autora (folha 03), servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 3.1. Oficie-se ao empregador para descontos mensais dos alimentos diretamente em folha de pagamento do réu, depositando-se na conta bancária informada pela parte autora, bem como requisitando sejam enviados aos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento do salário ou vencimentos do requerido. 4. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 4.1. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 4.2. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 4.2.1. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 4.3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 6. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 6.1. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 6.2. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 7. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 8. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 11. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 12. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI (OAB 400484/SP), JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI (OAB 400484/SP)

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Processo nº 1001110-07.2025.8.11.0051

ID: 260280544

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-07.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANTONIO PARIZOTTO & PARIZOTTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001110-07.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrênc… Autos nº 1001110-07.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Realmente, se bem observadas as razões apresentadas pelo Requerente, nota-se, ao menos no presente momento processual, a aparente insuficiência dos argumentos lançados a favor da pretensão antecipatória. À partida, quanto aos encargos remuneratórios consignados em renegociação da dívida, não se vê irregularidade, ao menos não à partida, na simples elevação dos juros. Isso porque, como se sabe, embutido na remuneração está justamente o cálculo do risco do negócio bancário, de maneira que, tratando-se de renegociação de dívida inadimplida, o comum é mesmo que tal fator faça elevar a remuneração do banco. Ademais disso, o percentual de 2% ao mês, mesmo que capitalizado mensalmente, não está a revelar, por si só, algum excesso. De igual forma, quanto à previsão de vencimento antecipado, não se nota abuso merecedor de intervenção. Há, inclusive, hipóteses legais dessa antecipação do vencimento, como se infere do art. 1.425, III, do Código Civil. Em relação à suposta vedação da capitalização de juros, supostamente consignada no enunciado 121 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se, em verdade, limitação que não atinge as instituições financeiras. É que tal enunciado há de ser interpretado sistematicamente, considerando, também, a Súmula 596 também do Supremo Tribunal Federal, esta no sentido de não admitir a aplicação das disposições do Decreto 22.626/33 às instituições que integram o sistema financeiro nacional. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça consignou tal entendimento nos enunciados 539 e 541 de sua súmula de jurisprudência: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sob perspectiva legal, presume-se, de igual forma, a idoneidade da forma composta de capitalização dos juros, dada a autorização constante assim do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36 como do art. 28, § 4º, da Lei 10.931/04. Uma vez que as obrigações foram consignadas em Cédula de Crédito Bancário, sujeita, consequentemente, às disposições da Lei 10.931/04, notadamente aquela do art. 28, § 1º, I, tem-se autorização legal para a capitalização dos juros. Veja: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pelo Requerente. CITE-SE a Requerida e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, a Requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade, apenas autorizando o pagamento das custas iniciais em seis prestações mensais. OFICIE-SE ao Departamento de Controle e Arrecadação do TJMT, solicitando o acompanhamento do pagamento. INTIME-SE o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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