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"1001611-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 171 de 190

Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269278

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINAN FERREGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSIO DE LIMA GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A.

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269345

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BODY CARE LTDA

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ID: 326269410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOTANICALS LTDA

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269467

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRUMEDICA LTDA.

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269520

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269578

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA.

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Cleia Francisca Dos Santos e outros x Cleia Francisca Dos Santos e outros

ID: 328053880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-79.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS GIL CEZAR FEIJO SERGIO KAWAMATA

Polo Passivo:

CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS GERACINA FRANCISCA DE MORAES JOSE RODRIGUES MOREIRA VANDERLEI JANCOVITHE

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

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JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001611-79.2025.8.11.0044 AUTOR: GIL CEZAR FEIJO, SERGIO KAWAMATA ESPÓLIO: JOSE RODRIGUES MOREIRA INVENTARIANTE: CLEIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001611-79.2025.8.11.0044 AUTOR: GIL CEZAR FEIJO, SERGIO KAWAMATA ESPÓLIO: JOSE RODRIGUES MOREIRA INVENTARIANTE: CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS REU: GERACINA FRANCISCA DE MORAES, VANDERLEI JANCOVITHE, CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS Vistos. . Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por GIL CEZAR FEIJÓ e SÉRGIO KAWAMATA em face de GERACINA FRANCISCA DE MORAES, do ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES MOREIRA, e de VALDERLEI JANCOVITCHE, com fundamento em contratos de arrendamento rural firmados em 02 de maio de 2024. Os autores buscam a manutenção na posse das áreas arrendadas, bem como o fornecimento da documentação indispensável ao exercício regular da atividade agrícola referente à safra 2025/2026. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: contratos de arrendamento rural celebrados entre os autores e a requerida Geracina (ID 199993614 – contrato firmado por Gil; ID 199993621 – contrato firmado por Sérgio), comprovantes de pagamento integral da primeira safra (ID 199993625), notificação extrajudicial expedida pelos autores solicitando os documentos essenciais ao desenvolvimento da atividade produtiva (ID 199993631), notificações de desocupação enviadas unilateralmente por Geracina e por Cleia (ID 199993638 e ID 199994958), escritura pública de inventário dos bens de José Rodrigues Moreira (ID 199993637), instrumento de compra e venda do imóvel rural entre Geracina e Valderlei (ID 199994941), matrícula atualizada do imóvel (ID 199994965), manifestação formal dos autores sobre o direito de preferência (ID 199994949), além de carta de anuência posterior remetida por Geracina (ID 199994961). Os autores relatam que mantêm a posse legítima sobre as áreas objeto dos contratos, contudo foram surpreendidos com notificações de desocupação baseadas em inadimplemento contratual. Sustentam que a retenção do pagamento da segunda safra encontra amparo expresso na cláusula 9.1 dos contratos, pois decorreu da inércia dos arrendadores em fornecer documentos indispensáveis à obtenção de crédito rural e à regularização ambiental das atividades. Pugnam, em sede de tutela provisória, pela concessão de medida liminar que assegure: (i) a manutenção imediata na posse dos imóveis objeto dos contratos de arrendamento; e (ii) o fornecimento urgente da documentação técnica necessária à atividade agrícola, consistente em cartas de anuência, declarações de arrendamento e de idoneidade, APF, CAR e congêneres. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Analisando o pedido formulado, bem como os documentos juntados, tenho que os requisitos para o deferimento da tutela encontram-se presentes. Explico. No caso concreto, reputa-se presente a probabilidade do direito invocado. Os contratos de arrendamento firmados entre as partes (ID 199993614 e ID 199993621) preveem expressamente a possibilidade de retenção do pagamento em caso de inadimplemento do arrendador quanto às obrigações necessárias ao pleno uso da área rural arrendada. Os autores comprovaram o pagamento integral da primeira safra (ID 199993625), bem como a formalização da cobrança extrajudicial dos documentos necessários à continuidade da atividade agrícola (ID 199993631). A alegação de inadimplemento contratual por parte dos autores, apresentada unilateralmente pelos réus, não encontra amparo nos elementos de prova, pois os documentos requisitados são imprescindíveis à regular fruição do contrato e ao acesso ao crédito rural. A ausência desses documentos compromete a produção agrícola e configura inadimplemento do próprio arrendador. De igual modo, a tentativa de retomar a posse por meio de notificações extrajudiciais (ID 199993638 e ID 199994958), sem que tenha havido o ajuizamento de ação própria, caracteriza exercício abusivo do direito, além de violação ao disposto no art. 32, parágrafo único, do Decreto 59.566/66, que exige, mesmo em caso de mora do arrendatário, a notificação prévia para purgação da mora, o que sequer foi formalmente oportunizado. A obrigação de fornecimento da documentação subsiste enquanto vigente a avença contratual, ainda que os réus tenham manifestado eventual desinteresse na continuidade do vínculo. É vedado ao contratante inadimplente impedir o exercício da atividade agrícola pactuada enquanto não houver decisão judicial resolutiva do contrato. Ademais, há indícios suficientes de que os autores não foram respeitados quanto ao seu direito legal e contratual de preferência na aquisição do imóvel rural, o qual foi objeto de alienação a terceiro (ID 199994941), apesar da manifestação expressa de interesse na aquisição (ID 199994949), da existência de contrato de arrendamento em vigor e da continuidade da posse. Quanto ao perigo de dano, este se revela evidente diante da iminência de esbulho possessório e da concreta possibilidade de frustração da próxima safra agrícola, o que acarretaria prejuízos financeiros e operacionais significativos e de difícil reversão. Todavia, o pedido ora está sendo deferido parcialmente, uma vez que a análise jurisdicional, nesta fase inicial, deve se limitar à preservação do status quo e à viabilização da atividade agrária contratada. A concessão da medida para assegurar o direito de preferência depende de instrução probatória específica e contraditório pleno. Por isso, a liminar está sendo concedida exclusivamente para assegurar a manutenção da posse e o fornecimento da documentação indispensável à atividade produtiva. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar que os réus: 1. Abstenham-se de praticar qualquer ato que implique ameaça ou turbação à posse exercida pelos autores sobre as áreas objeto dos contratos firmados em 02/05/2024, assegurando-se a manutenção possessória até ulterior deliberação judicial; 2. Forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos necessários ao exercício regular da atividade agrícola, notadamente: cartas de anuência, APF, CAR, declarações de arrendamento e de idoneidade, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente ordem. Por fim, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE e INTIME-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Não havendo conciliação, os requeridos deverão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Lucelia Carla Pereira De Jesus e outros x Lucelia Carla Pereira De Jesus e outros

ID: 329143078

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-56.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf952a proferida nos autos. ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS HEITOR PINHEIRO BOVIS (SP301098) Recorrente: Advogado(s): 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS HEITOR PINHEIRO BOVIS (SP301098) RECURSO DE: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 18/11/2024 - Id aad06ba; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 6db33e4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (id. b129fbc) . Dispensado o preparo (id. 41b99ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CARTÕES DE PONTO - JUNTADA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71º, DA CLT E ARTIGO 483 D DA CLT. DA RESCISÃO INDIRETA DOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE AS FLS. 211/230 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 18/11/2024 - Id 3a7fd32; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id cb8bfec). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (id. f722adb). Preparo satisfeito (id. c5308fd, id. 0030884, id. fc17347 e id. 14e39cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tocante aos temas em destaque, o v. acordão consignou: A reclamante, em audiência confirmou a validade dos cartões de ponto em relação aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada. Os apontamentos colacionados aos autos (fls. 160/195 e 211/230) revelam que a autora, em muitos dias, não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, sendo que os minutos suprimidos eram anotados para fins de compensação, em sistema de banco de horas. Não obstante, só há acordo individual para instituição de banco de horas firmado em janeiro de 2023 (fls. 116/117). Também não se infere típico controle de débitos e créditos antes da mudança de sistema, ocorrida, ao que indica o conjunto probatório, a partir de fevereiro de 2023, de sorte que não há como considerar a existência de tal regime de compensação no período de 03/08/2021 a 15/02/2023, ainda que tácito. Assim, para o período anterior a fevereiro de 2023, deve ser mantida a r. sentença, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, acrescidos de 50%, sem reflexos. Consequentemente, devido também o pagamento, como extras, das horas excedentes dos limites da compensação semanal, com adicional de 50% e reflexos, conforme deferido na r. sentença (fl. 248) e contra o que não houve recurso pela parte reclamante. Já para o período posterior, consta da cláusula quarta do acordo de banco de horas, que "Farão parte, também, da composição do Banco de Horas do EMPREGADO: o tempo não laborado em função de pontes e feriados, eventos e/ou alterações no calendário de prestações de serviço; e circunstâncias que afetem a jornada normal de trabalho." (fl. 117 - grifos acrescidos) Como se vê, houve, no período, expressa previsão de compensação em relação a qualquer evento que afetasse a jornada laborada, o que demonstra a regularidade da compensação do intervalo suprimido. Ademais, consta dos cartões de ponto posteriores a fevereiro de 2023 a compensação do labor extraordinário, o que incluía a supressão intervalar, por meio de crédito e débito no banco de horas instituído, motivo pelo qual não há como invalidar a compensação havida, consoante disposição contida no art. 59, §§2º e 5º da CLT. Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso patronal para a) reconhecer a validade dos cartões de ponto juntados às fls. 211/230; e b) limitar a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada e, consequentemente, a condenação ao pagamento, como extras, as horas excedentes da compensação semanal e reflexos, ao período compreendido entre 03/08/2021 e 15/02/2023. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS

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Lucelia Carla Pereira De Jesus e outros x Lucelia Carla Pereira De Jesus e outros

ID: 329143091

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-56.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf952a proferida nos autos. ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS HEITOR PINHEIRO BOVIS (SP301098) Recorrente: Advogado(s): 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS HEITOR PINHEIRO BOVIS (SP301098) RECURSO DE: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 18/11/2024 - Id aad06ba; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 6db33e4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (id. b129fbc) . Dispensado o preparo (id. 41b99ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CARTÕES DE PONTO - JUNTADA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71º, DA CLT E ARTIGO 483 D DA CLT. DA RESCISÃO INDIRETA DOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE AS FLS. 211/230 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 18/11/2024 - Id 3a7fd32; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id cb8bfec). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (id. f722adb). Preparo satisfeito (id. c5308fd, id. 0030884, id. fc17347 e id. 14e39cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tocante aos temas em destaque, o v. acordão consignou: A reclamante, em audiência confirmou a validade dos cartões de ponto em relação aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada. Os apontamentos colacionados aos autos (fls. 160/195 e 211/230) revelam que a autora, em muitos dias, não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, sendo que os minutos suprimidos eram anotados para fins de compensação, em sistema de banco de horas. Não obstante, só há acordo individual para instituição de banco de horas firmado em janeiro de 2023 (fls. 116/117). Também não se infere típico controle de débitos e créditos antes da mudança de sistema, ocorrida, ao que indica o conjunto probatório, a partir de fevereiro de 2023, de sorte que não há como considerar a existência de tal regime de compensação no período de 03/08/2021 a 15/02/2023, ainda que tácito. Assim, para o período anterior a fevereiro de 2023, deve ser mantida a r. sentença, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, acrescidos de 50%, sem reflexos. Consequentemente, devido também o pagamento, como extras, das horas excedentes dos limites da compensação semanal, com adicional de 50% e reflexos, conforme deferido na r. sentença (fl. 248) e contra o que não houve recurso pela parte reclamante. Já para o período posterior, consta da cláusula quarta do acordo de banco de horas, que "Farão parte, também, da composição do Banco de Horas do EMPREGADO: o tempo não laborado em função de pontes e feriados, eventos e/ou alterações no calendário de prestações de serviço; e circunstâncias que afetem a jornada normal de trabalho." (fl. 117 - grifos acrescidos) Como se vê, houve, no período, expressa previsão de compensação em relação a qualquer evento que afetasse a jornada laborada, o que demonstra a regularidade da compensação do intervalo suprimido. Ademais, consta dos cartões de ponto posteriores a fevereiro de 2023 a compensação do labor extraordinário, o que incluía a supressão intervalar, por meio de crédito e débito no banco de horas instituído, motivo pelo qual não há como invalidar a compensação havida, consoante disposição contida no art. 59, §§2º e 5º da CLT. Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso patronal para a) reconhecer a validade dos cartões de ponto juntados às fls. 211/230; e b) limitar a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada e, consequentemente, a condenação ao pagamento, como extras, as horas excedentes da compensação semanal e reflexos, ao período compreendido entre 03/08/2021 e 15/02/2023. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edna Elizabete Bezerra Da Encarnacao

ID: 329393632

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012154-75.2023.5.15.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ALVARO FERACINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0012154-75.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0012154-75.2023.5.15.0010 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8918db4 proferida nos autos. ROT 0012154-75.2023.5.15.0010 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrente: Advogado(s): 2. EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrido: Advogado(s): EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 4a7ff66; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ab5d1d6). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/04/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO EG. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO PROGRESSÃO HORIZONTAL- PCCS 2008 E REFLEXOS: INDEVIDOS No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 46badca; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 266def0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG. TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o referido aresto não aborda todo os fundamento adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VALE-CULTURA - CONCESSÃO DEVIDA VIOLAÇÕES AO ART. 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO C.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão os indeferiu, sob os seguintes fundamentos: "VALE CULTURA A ECT argumenta que o Vale-Cultura, instituído pela Lei nº 12.761/2012, não constitui verba salarial, mas um benefício facultativo concedido a critério do empregador. A empresa sustenta que a concessão do Vale-Cultura depende de adesão e regulamentação específica, não havendo obrigação de pagamento automático a todos os empregados. Assim, pleiteia a improcedência do pedido de pagamento do benefício. Ao contrário do que alegou a reclamante, do teor dos documentos intitulados "Manual de Pessoal" ("MANPES"), conclui-se que o benefício denominado "vale cultura" não foi instituído por norma interna. Tais documentos apenas instrumentalizam a forma de pagamento do adicional que historicamente constava nos instrumentos de negociação coletiva celebrados com a reclamada. Contudo, conforme decidido pelo C. TST em sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, o referido benefício foi excluído, deixando de compor o conjunto de direitos negociados com os trabalhadores da reclamada. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da sentença o que constou decidido acerca do vale-cultura nos seguintes termos: "Em face do acima exposto, deve a parte ré restabelecer a concessão do vale-cultura ao autor, nos termos e valores delineados no MANPES, no Decreto 8.048/2013 e na Lei 12.761/2012, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, com base no art. 497 do CPC. Fica a ré condenada, ainda, a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas, desde a supressão do benefício, em agosto de 2020, até a sua efetiva implementação."(Id 018bbd2). Nesse contexto, observa-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto proveniente do TRT 14ª Região (RO- Processo nº 0000017-52.2022.5.14.0001), que, para situação fática similar, concedeu o vale-cultura com fulcro na Súmula 51, I, do Eg.TST. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO

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