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Processo nº 1020353-61.2025.8.13.0024

ID: 329752241

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020353-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020353-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADALBERTO FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB MG237855) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na f… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020353-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADALBERTO FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB MG237855) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio o perito médico, Dr. ANDRE LOURENÇO PEREIRA , devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, escolhido por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert , serão realizados novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

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Juliana Queiroz De Almeida x Latam Airlines Group S/A

ID: 260937741

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026259-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA QUEIROZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA BITAR BARBOSA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026259-61.2025.8.13.0024 AUTOR: JULIANA QUEIROZ DE ALMEIDA CPF: 078.349.946-97 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Juliana Queiroz de Almeida pediu a condenação da Latam Airlines Group S./A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$1.354,00 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais), e de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). A autora narra que no dia 24/07/2024, por meio do site da ré, comprou passagens da companhia aérea (ida e volta) de Belo Horizonte a Curitiba, com conexão em Congonhas/São Paulo. A autora salientou que adquiriu as referidas passagens pois tratava-se de viagem há muito tempo desejada e programada, com o intuito de participar do evento nacional de consultores de imagem em Curitiba, no dia 09/11/2024. Para participar do evento profissional a autora disse que pagou a inscrição em 14/07/2024, no valor de 640,00 (seiscentos e quarenta reais), e reservou hospedagem em um Airbnb, no valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais). Porém, no dia 08/11/2024, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP, a autora recebeu um email informando que seu voo para Curitiba havia sido cancelado devido ao mau tempo. Sem alternativas, foi obrigada a permanecer em São Paulo até o dia 10/11/2024, data em que retornou para Belo Horizonte/MG, impossibilitada de realizar o seu voo até Curitiba/PR e participar do evento programado. Em contestação, a parte ré alega que não cometeu ato ilícito, pois o voo foi cancelado por condições climáticas adversas, o que caracteriza situação de força maior. Afirmou que a autora não comprovou os danos materiais e os danos morais que pleiteia reparação. Ante o exposto, pediu a improcedência do pedido inicial. A parte ré alegou que o atraso do voo contratado pela parte autora decorreu de caso fortuito de força maior, o que, em tese, excluiria a sua responsabilidade. Assim, cinge-se a controvérsia quanto à análise da responsabilidade civil da parte ré pela reparação dos danos que a parte autora alegou ter suportado. Diante dessa situação, vale dizer que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Tanto é assim que, de acordo com o artigo 737 do Código Civil/2002, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Por isso, as companhias aéreas respondem, independentemente de culpa, pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja com fulcro no art. 14 da Legislação Consumerista. Assim sendo, nos termos dos dispositivos normativos supramencionados, as companhias aéreas só serão desoneradas de responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior (faz-se menção, então, ao §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, realmente, os dados juntados pela companhia aérea indicaram alterações nas condições atmosféricas, as quais provocaram o cancelamento do voo (id. 10430432456, páginas 3 e 4). Dessa forma, observo que a promovida não poderia adotar nenhuma medida para evitar o atraso, uma vez que as condições meteorológicas fogem da sua alçada. Logicamente, uma companhia aérea não pode simplesmente permitir que uma aviação venha a decolar e pousar em condições não seguras. Assim sendo, entendo que a requerida apenas agiu com prudência, o que obstaria eventual responsabilização, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, caso a ré tivesse prestado auxílio à consumidora. Não obstante, a ré não seguiu com o que está determinado nos artigos 21 e 28 da Resolução nº400/2016 da ANAC. Isso porque, após o cancelamento do voo previsto para 08/11/2024 (id. 10384848316), somente ofereceu acomodação da autora em voo previsto para o dia 10/11/2024 (id. 10384843879 e id. 10384837040). Ressalto que, nos termos do art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o dever que da companhia aérea de proceder a essa reacomodação não pode sobrepor aos contratos de transporte já firmados. Nesse sentido, a parte autora conseguiu demonstrar que havia outro voo, em data e horário anterior àquele ofertado pela requerida (id. 10384827662), bem como que vários outros voos partiram do aeroporto de Congonhas/SP, na data do voo cancelado pela parte ré (id. 10384831951). Por sua vez, a ré não demonstrou que agiu de forma diligente quando do cancelamento e que iniciou o trâmite necessário para possibilitar a reacomodação da autora em outro voo no qual fosse possível chegar ao destino com conforto e segurança. Não há justificativa plausível para que a reacomodação ocorresse apenas no dia 10/11/2024. Com efeito, o defeito no serviço prestado pela parte ré frustrou a finalidade da viagem programada pela parte autora. O evento para o qual a autora se inscreveu foi realizado no dia 09/11/2024 (id. 10384833741) e o novo voo disponibilizado pela ré estava previsto para o dia 10/11/2024, motivo pelo qual a autora retornou ao seu domicílio (id. 10384823409). Assim, a autora sofreu perda patrimonial no valor no importe de R$1.354,00 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), correspondente ao valor da hospedagem reservada pelo Airbnb, no valor de R$714,00 (setecentos e quatorze reais) (id. 10384834347), e ao pagamento da inscrição no evento, no valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) (id. 10384843877). Prosseguindo, de acordo com a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1796716/MG), o simples atraso/cancelamento de voo não tem condão de ensejar a reparação por danos morais de forma presumida, devendo sempre observar se a ré realizou boa comunicação, ofereceu alimentação adequada, transporte, acomodação, ou então tentou realocar o passageiro, nos termos das práticas comerciais inerentes ao contrato de transporte aéreo, o que não se verificou in casu, configurando defeito na prestação do serviço de transporte. O voo foi alterado para dois dias após o previsto e a parte autora perdeu compromisso inadiável no destino, frustrando a sua legítima expectativa. Conforme acima exposto, não há nos autos evidências que o motivo de força maior que causou o cancelamento do voo contratado pela autora perdurou durante todo esse período. Antes o contrário, já que a autora demonstrou a existência de outros voos disponíveis para o trecho. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os passíveis de indenização, ou melhor, de uma compensação financeira que proporcione ao ofendido prazeres como contrapartida ao mal sofrido. Há prova do ilícito/defeito no serviço, do dano e do nexo causal, pelo que a parte autora deve ser indenizada. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. Dito isso, considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cumpre a finalidade a qual se destina essa indenização. Cabe registrar que, tratando-se de demanda individual sem alegação de dolo ou culpa grave, a decisão deve se limitar à reparação do dano extrapatrimonial causado, sem incorporar aspectos punitivos conforme a teoria dos punitive damages do direito common law, salvo fundamentação específica que a justifique. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora: (a) indenização por dano material, no valor de R$1.354,00 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. b) compensação por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, desde a citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026259-61.2025.8.13.0024 AUTOR: JULIANA QUEIROZ DE ALMEIDA CPF: 078.349.946-97 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Adilson Ribeiro Da Silva x Banco J. Safra S/A e outros

ID: 307656996

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077960-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A CRISVEL VEICULOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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MATHEUS FLORES NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5077960-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ADILSON RIBEIRO DA SILVA CPF: 469.955.286-20 RÉU: CRISVEL VEICULOS LTDA - EPP CPF: 07.386.110/0001-82 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação especial ajuizada por ADILSON RIBEIRO DA SILVA em face de CRISVEL VEICULOS LTDA e BANCO J. SAFRA S/A. Relata a parte autora que adquiriu um veículo e, para tanto, realizou o pagamento de um boleto emitido pela ré CRISVEL VEICULOS LTDA, sendo a ré BANCO J. SAFRA S/A beneficiária. Informa que se tratava de um boleto fraudulento, de modo que continuou sendo cobrado pelo valor quitado, o que resultou no pagamento em duplicidade da parcela. Pede a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e reparação por danos morais. Em contestação, a ré CRISVEL VEICULOS LTDA alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, destaca a ausência de provas e de responsabilidade da empresa pelo ocorrido. Sustenta a ausência de danos indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. A ré BANCO J. SAFRA S/A, em defesa, alega preliminarmente ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. No mérito, salienta a ausência de responsabilidade da empresa e inexistência de danos. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos da inicial. Ambas as rés alegam ilegitimidade passiva. Contudo, aplica-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, e não a teoria concretista da ação. Ou seja, as condições da ação são analisadas em abstrato, conforme fundamentação inicial. Como as alegações iniciais são no sentido de que ambas as empresas atuaram na emissão do boleto, considerando ainda a teoria da aparência, rejeito a preliminar arguida. Ademais, não há inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural preenche todos os requisitos necessários para o processamento e julgamento do feito, nos termos do CPC/15, de modo que eventual insuficiência probatória impactará a análise de mérito da demanda. Logo, afasto a preliminar. Inexiste, ainda, incompetência do juízo por necessidade de denunciação à lide, uma vez que, à luz do CDC, e considerando o risco da atividade desenvolvida, a empresa prestadora de serviços responde por eventuais falhas. Logo, rejeito a preliminar arguida. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso, o ônus da prova foi invertido e a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência atestando a emissão de um boleto pela concessionária, CRISVEL VEICULOS LTDA, em prol da ré BANCO J. SAFRA S/A. O documento possui presunção relativa de veracidade, que não foi afastada pelas empresas, logo, tratam-se de fatos incontroversos. Neste sentido, constata-se que foi entregue à parte autora um boleto em nome da instituição bancária, emitido pela concessionária, para pagamento, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços das rés. A quitação foi realizada em casa lotérica, inviabilizando inclusive a conferência do beneficiário pelo consumidor. As partes rés, por outro lado, não apresentaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Embora se admita que o causador imediato do dano seja o estelionatário, é igualmente indubitável que os fornecedores concorreram para sua ocorrência, pois, exercendo atividades de risco profissional, teriam o dever de cercar-se de todas as cautelas contra frequentes golpes desta natureza, o que parece não ter ocorrido no caso em apreço. Sendo assim, não há como se admitir a transferência ao consumidor do risco inerente ao negócio e afastar a responsabilidade das rés. Evidente, pois, a falha no serviço prestado, vez que não contou com a segurança necessária. Sob a perspectiva dos argumentos apresentados, está o entendimento da jurisprudência da E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO - QUITAÇÃO PELO DEVEDOR DE BOA-FÉ - CREDOR PUTATIVO - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA. "As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). Em observância à Teoria da Aparência, deve ser reconhecida a validade dos negócios jurídicos realizados por pessoas aparentemente titulares dos direitos e deveres contrapostos. Nesse sentido, é válido o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo, ainda provado depois que não era credor, conforme expõe o artigo 309 do Código Civil. A excludente de responsabilidade civil, relativa à culpa exclusiva de terceiros, não tem aplicação no âmbito da atividade empresarial desenvolvida pelo credor, na medida em que, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-los ao consumidor. A negativação indevida, originada de dívida já adimplida, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PAGAMENTO DEMONSTRADO - COBRANÇA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Deve ser aplicada a teoria da aparência, tendo ocorrido erro escusável da parte autora que acreditou ter realizado o pagamento dos boletos bancários com as parcelas mensais avençadas com a parte ré, não sendo razoável exigir que ela soubesse que os dados bancários do cedente seriam de pessoa diferente de sua credora, cujo nome constava no título. - A boa-fé se presume, inexistindo provas da má-fé daquele que realizou o pagamento ao credor putativo, reputando-se válido o pagamento efetuado. - A negativação indevida, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais. - Quando a negativação indevida de nome decorre de fraude, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a treze salários mínimos. - Há que ser mantido o montante fixado pela sentença para a indenização por dano moral se arbitrado ele aquém do que se entende devido em casos de negativação indevida de nome. Desse modo, a condenação das rés ao pagamento de indenização material, na forma do parágrafo único, art. 42 do CDC, totalizando R$ 7.468,00, é medida que e impõe. Em relação aos danos morais, também merecem acolhimento. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, regida pelos artigos 12 e 14 do CDC, surgindo o dever de indenizar. A falha na prestação dos serviços, uma vez que não foram oferecidos com a segurança devida e esperada gera lesão de ordem moral, que deve ser reparada, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VI da lei 8078/90 e firme jurisprudência. Assim, considerando a gravidade das consequências do ilícito praticado, através do descaso ao consumidor e a natureza de prevenção geral da lei, fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$3.000,00. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: 1- Condenar as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor de R$ 7.468,00, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 2- Condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei no 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 3

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Processo nº 5121901-61.2025.8.13.0024

ID: 283593022

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5121901-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVA OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

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MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

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mv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… mv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5121901-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: DIVA OLIVEIRA SIQUEIRA CPF: 029.569.706-74 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. O art. 27, da Lei n. 12.153/2009, disciplina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95 aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 4º e art. 6º, que versam sobre o princípio da razoável duração do processo, bem aponta: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A Constituição Federal, por seu turno, em seu art. 5º, LXXVIII, trata sobre a celeridade processual, o qual é um direito fundamental de todos os litigantes, bem como um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. […] O art. 2º, da Lei n. 9.099/95, aponta quais são os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme se verifica: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”. Assim, em atenção aos princípios supracitados, em especial o direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa. Como se depreende do comprovante de endereço acostado aos autos, o endereço de domicílio da parte autora, para fins de discussão litigiosa, encontra-se em cidade diversa da comarca de Belo Horizonte/MG. Está pacificado nos nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado, ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face deles sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRG nº 110.242/RJ , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana DJ-e 21/05/2010) Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, eis que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais, visando a adequada produção e valoração probatórias. Assim, é entendido que, se estabelecida a parte autora em outra comarca, imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca de Belo Horizonte, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público, gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. De toda sorte, encontra-se em vigor a Lei n. 14.897/2024, modificando o artigo 63 do Código e Processo Civil, de forma a consagrar, normativamente, o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, quando a propositura da ação se der em Comarca sem vinculação às partes e ao objeto da demanda, como é o caso dos autos. Cita-se: Art. 63. […] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ainda, no caso específico dos autos, a parte autora, conforme ID 10457582512, lotado em Governador Valadares/MG, o que importa, por conseguinte, em ser tal município o seu domicílio necessário, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, sendo, portanto, competência do Juízo de Governador Valadares/MG para o julgamento da presente ação. Nestes termos, a jurisprudência já a muito consolidada no c. TJMG, em consonância com a expressa determinação legal. In tottum: RECURSO INOMINADO – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – SERVIDOR PÚBLICO – DOMICÍLIO NECESSÁRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MG 5011237-65.2023.8.13.0433, Relator: ELISEU SILVA LEITE FONSECA, Data de Publicação: 18/03/2024) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO RESIDENTE NOUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] verifica-se que a parte autora exerce suas funções públicas no interior. Como é sabido, o servidor público tem domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, a teor do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJ-MG 51728390720188130024, Relator: NICOLAU LUPIANHES NETO, Data de Publicação: 28/05/2019) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO RESIDENTE NOUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] verifica-se que a parte autora exerce suas funções públicas no interior. Como é sabido, o servidor público tem domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, a teor do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJ-MG 50246549020198130024, Relator: SILVEMAR JOSE HENRIQUES SALGADO, Data de Publicação: 17/05/2019) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - DOMICÍLIO NECESSÁRIO. A liberdade de se contratar ou não com determinada empresa não se confunde com a liberdade de se discutir cláusulas específicas do contrato celebrado, sendo que ausente esta, caracteriza-se o contrato de adesão; A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula sempre que for diversa do domicílio do consumidor e prejudicar o exercício de seu direito de defesa, sendo que, tratando-se de servidor público, seu domicílio necessário é o local onde exerce suas funções. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0481.07.074329-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2008, publicação da súmula em 18/03/2008) (grifa-se) Por tudo isso, de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme supracitado, o art. 27, da Lei 12.153/09, determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, lei n. 9.099/95, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Desta feita, ao presente caso, deve-se aplicar o comando processual do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, ao presente caso, lastreando-se a presente decisão de extinção nos termos da legislação vigente. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, a parte carece de interesse de agir neste grau de jurisdição, tendo em vista a isenção de custas e honorários prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvando o direito de reiterá-lo em preliminar de eventual recurso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27, da Lei 12.153/09, conjuntamente ao art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1010750-61.2025.8.13.0024

ID: 280690883

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010750-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO JOSE DA SILVA NETO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1010750-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCOS ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA SILVA NETO (OAB MG117407) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇ… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1010750-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCOS ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA SILVA NETO (OAB MG117407) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DANOS MORAIS proposta por MARCOS ANTONIO MACIEL em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - UNIMED FERJ, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL . Narra, em síntese, que: a) foi diagnosticado com câncer de boca, TUMOR MALIGNO, Carcinoma de células escamosas INVASIVO; b) foi solicitado pelo médico cirurgião exames médicos para realização de cirurgia urgente de retirada do tumor maligno; c) o primeiro réu suspendeu os atendimentos médicos em Belo Horizonte, razão pela qual não consegue dar prosseguimento no seu tratamento médico. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a autorizar a realização de cirurgias, internação, exames e todo aparato médico/hospitalar necessário com a urgência que o caso requer, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. Inicialmente, verifico que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a relação jurídica existente entre o autor e as rés Unimed Nacional e a Unimed Bh. Por outro lado, a parte autora comprovou no evento 1 ANEXO7 que possui relação jurídica com a ré Unimed Ferj. Assim, o Autor não possui relação jurídica com a Unimed Nacional e a Unimed BH, sendo que estas, como é de conhecimento notório, atuam em cooperação com outras cooperativas de saúde e autogestões. Portanto, não havendo qualquer vínculo entre o autor e a Unimed Nacional e a Unimed BH, a inicial deve ser indeferida quanto a elas. Passemos então ao exame dos fatos, que dizem respeito ao atendimento do plano de saúde com que a parte autora mantém contrato. Vejamos o teor do relatório médico juntado na inicial em evento 1 ANEXO17: “O paciente Marcos Antonio Maciel é portador de lesão ulceroinfiltrativa em area retromolar direita de +/- 3cm, com extensão para palato mole e fossa amigdaliana. Biopsia: CСЕ T2N2bМО. Apresenta também linfonodomegalia cervical em nível II a direita de +/- 3,5cm, ao exame clínico. TC 12/04/2025: Lesão expansiva em cavidade oral a direita, de 24mm, tocando a mandíbula, porém sem sinais de erosão da cortical óssea. Linfonodos globosos coalescentes de 17 e 16mm, com focos de degeneração necrótica. CID. C04. Está com proposta de tratamento cirúrgico, ressecção do tumor, com mandibulectomia marginal + esvaziamento cervical radical + reconstrução com retalho miocutâneo + traqueostomia. O procedimento cirúrgico está programado para dia 02/05/2025. O paciente fará o pós operatório imediato em CTI, devido a suas comorbidades. Provavelmente necessitará de complementar tratamento com radioterapia pós operatória.” Sabe-se que o câncer de boca “é um tipo de tumor maligno que pode surgir em qualquer estrutura da boca, como lábios, língua, parte interna das bochechas, céu da boca, gengiva ou garganta, causando sintomas como aparecimento de feridas ou aftas que demoram para cicatrizar, caroços na boca ou ínguas no pescoço que não desaparecem. O câncer de boca é mais comum após os 50 anos, mas pode surgir em qualquer idade, sendo mais frequente em fumantes ou pessoas que mantém uma má higiene bucal. (...) O câncer de boca é causado por mutação nas células de qualquer parte da estrutura da boca que passam a se multiplicar de forma descontrolada. (..) O tratamento do câncer de boca deve ser orientado pelo oncologista e pode ser feito através de cirurgia, quimioterapia, radioterapia, terapia alvo ou imunoterapia, dependendo da localização do tumor, gravidade da doença e se o câncer já se espalhou para outras partes do corpo.” ( https://www.tuasaude.com/sintomas-do-cancer-de-boca/ ) O plano de saúde negou o pedido da autora, (evento 1 ANEXO16 e ANEXO8), em razão da suspensão dos atendimentos eletivos perante a UNIMED FERJ. Porém, está claro que é urgente o tratamento indicado, conforme relatório médico, em razão do grave diagnóstico recebido pelo autor. Neste contexto, para evitar o agravamento do quadro de saúde do autor é necessário determinar o imediato atendimento de seu pedido. Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito, e diante do comprovado quadro clínico da requerente, que inspira intervenção urgente, resta presente o perigo de dano, haja vista o risco da demora de iniciar o tratamento. Por outro lado, não há, no presente momento processual, respaldo técnico/documental para deferimento do pedido de cobertura integral de outros tratamentos necessários ao combate da doença do autor que possam se tornar essenciais, vez que a tutela de urgência não pode ser amparada por eventualidades. Diante do exposto: 1) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, para determinar que a ré UNIMED FERJ forneça ao Autor o tratamento cirúrgico (ressecção do tumor, com mandibulectomia marginal + esvaziamento cervical radical + reconstrução com retalho miocutâneo + traqueostomia), na forma prescrita pela médica assistente. Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da determinação, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais); 2) Indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, II e III do CPC em relação aos réus Unimed Nacional e Unimed Bh, e determino a exclusão destes do polo passivo da lide, julgando extinto o processo sem exame do mérito em relação a ambas. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 ANEXO5, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Diante das dificuldades de saúde da parte Autora, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), ficando ressalvado sua realização oportunamente se for o caso. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem.

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Processo nº 1024621-61.2025.8.13.0024

ID: 321781617

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024621-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024621-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a expressiva quantidade de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024621-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a expressiva quantidade de demandas do gênero que tem revelado prática de litigância predatória, artificial, e/ou fraudulenta, a configurar abuso de direito e uso desvirtuado da máquina judiciária; Nota Técnica nº01/2022, de 15/06/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recomendações emitidas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e diversos precedentes jurisprudenciais (invocados abaixo por mera amostragem): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CUMPRIMENTO DO MANDADO FRUSTRADO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO - NÃO ATENDIMENTO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PARÁGRFO ÚNICO, DO ART. 274, DO CPC - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Deve ser considerada válida a intimação do autor no endereço informado na petição inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC - Não ratificada a procuração, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.274387-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). - Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito, além de apresentar procuração válida. - Embora tenha sido devidamente intimada, a autora/segunda apelante se quedou inerte. - Tal situação enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.021551-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO- DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Há de ser extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular se a parte, intimada pessoalmente, nega o conhecimento da demanda e a outorga de poderes ao advogado para representar os seus interesses em juízo. 2. Não ratificada a procuração, responde o advogado pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do art. 104, § 2º, CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.015671-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - OUTORGA NÃO CONFIRMADA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PROCESSO EXTINTO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Comprovada a invalidade da procuração, visto que a autora afirma desconhecer seu teor, por não saber ler e escrever, responde o advogado pelas custas processuais, nos termos do § 2º do art. 104 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.238103-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 27/01/2022) Por ora, determino seja a parte autora intimada pessoalmente (por mandado, se domiciliada nesta comarca, e pela via postal, se domiciliada noutra comarca - diligência do juízo) para comparecer à Secretaria do Juízo, munida de documento de identidade, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção , onde deverá esclarecer objetivamente perante o(a) Sr(a) Escrivã(o), sob as penas da lei: a) se constituiu ou não o(s) advogado(s) que patrocina(m) a causa, atestando se reconhece ou não a autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas, lançadas na procuração e outros documentos que porventura tenham instruído a inicial; b) se possui ou não interesse no prosseguimento da ação; O(a) Sr(a) Escrivã(o) deverá coletar cópia do documento de identidade apresentado, e colher no ato a assinatura do(a) Autor(a), certificando-se tudo. Registro que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, mesmo que não recebida pessoalmente (art.274, § único do CPC). I.

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Processo nº 5130437-61.2025.8.13.0024

ID: 328351057

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5130437-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA XAVIER DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130437-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação, Auxílio-Alimentação] AUTOR: MATEUS FERNANDES DA SILVA CPF: 134.621.126-43 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 s SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O cerne do litígio perpassa por definir se o autor, na condição de Servidor Público Militar do Estado de Minas Gerais, faz jus ao pagamento retroativo da ajuda de custo, desde a sua implementação no âmbito estadual. Quanto ao aspecto jurídico, a Lei Estadual nº 22.257/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 47116/2016, previu a ajuda de custo aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais através do seguinte regramento: Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. A seu turno, o Decreto nº 47.326/2017, que regulamentou o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257/2016 no âmbito do Poder Executivo, estabeleceu as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício. Vajamos: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º. A ajuda de custo de que trata o caput: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade. Art. 3º. Não terá direito à ajuda de custo de que trata o art. 1º: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho; II – o policial civil, o policial militar e o bombeiro militar; III – o servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral em virtude de requisição do referido órgão. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 48.113/2020, o qual revogou o Decreto anterior e regulamentou a concessão do benefício da ajuda de custo para custeio das despesas com alimentação e também trouxe a vedação expressa em relação ao recebimento da verba pelos policiais civis, vejamos: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: (...) II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; ”. Vislumbra-se, portanto, que a norma em vigor exclui expressamente o benefício para a carreira do policial militar. A propósito, ainda que se queira cogitar o período de vigência do Decreto nº 47.326/17, este também continha vedação à percepção de ajuda de custo por policiais militares, como se nota do art. 3º, inciso II. Em recente decisão, o E. TJMG considerou não haver, ab initio, ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido Decreto: “(…) Impõe-se a manutenção da decisão recorrida quando ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, sobretudo em se considerando que o ato do Estado de Minas Gerais, de não conceder o beneficio de ajuda de custo para despesas alimentares, foi baseado nos Decretos n.º 47.326/2017 e n.º 48.113/2020, que, a princípio, não possuem indícios de inconstitucionalidade. (...)” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222166-3/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Ressalto, por fim, ser constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar nº 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJ-MG - Apelação Cível: 51794968620238130024 1.0000.23.231493-0/002, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar nº 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140650-5/003, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) Logo, tal qual sob a égide do Decreto nº 48.113/20, não há falar em percepção da verba ao servidor militar. No caso em apreço, pretende a parte autora, Servidor Público Militar do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação e a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores respectivos. Como visto acima, o policial e o bombeiro militar não fazem jus ao recebimento da ajuda de custo prevista na Lei nº 22.257/2016 por integrar carreira que possui legislação própria, a qual regula todas as verbas remuneratórias e indenizatórias devidas pelo Poder Público e não prevê o pagamento do auxílio pretendido. Estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, não há como conferir tal direito ao servidor quando a legislação expressamente excluiu tal benefício. O Poder Judiciário não pode compelir o ente público a conceder a ajuda de custo em caso não previsto em lei, sob pena de infração ao sistema de tripartição de poderes previsto na Constituição, já que tal proceder implica em ingerência em prerrogativa exclusiva da Administração Pública, relativa ao seu juízo de conveniência e oportunidade. Assim, não há que se falar em procedência dos pedidos exordiais. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Emilia De Souza Porto x Banco Votorantim S.A.

ID: 299865951

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035474-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte> Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte> Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5035474-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: EMILIA DE SOUZA PORTO CPF: 599.502.936-34 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios de gratuidade da justiça a parte autora, com base nos documentos de id.10391224531, id.10391192763 e id.10420949124. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de ação revisional ajuizada por EMILIA DE SOUZA PORTO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. Narrou a parte autora que firmou um contrato de financiamento de veículo com o requerido, mas notou a abusividade das cláusulas que preveem: a prática de tabela price; juros remuneratórios; juros moratórios; taxas de avaliação do bem; tarifa de cadastro; registro de contrato; seguro. Diante disso, requereu liminarmente a autorização de depósito judicial dos valores controversos, a determinação de que o requerido proceda com a exclusão da negativação em seu nome, a permanência na posse do bem e a exibição dos documentos. Ao final, além da inversão do ônus da prova e dos benefícios de gratuidade da justiça, pediu: a) a revisão e readequação do contrato; b) a restituição dos valores pagos indevidamente Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. Requereu a parte autora como tutela de urgência a autorização do depósito mensal dos valores incontroversos, que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção de crédito e a determinação de permanência na posse do bem. Além disso, requereu a intimação do banco a apresentação dos documentos. DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Além dos requisitos genéricos da petição inicial, o art. 330, §§2º e 3º do CPC arrola como condições específicas para o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários: (1) a discriminação das obrigações contratuais que o autor pretende discutir; (2) e a quantificação do valor incontroverso. Dessa forma, cumpridas as condições, a inicial deve ser recebida. Nada obstante, insta salientar que a ausência de comprovação do depósito não gera, por si só, a extinção liminar do processo, conforme linha que vem sendo seguida pelos tribunais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. A parte autora discriminou na inicial as cláusulas contratuais em face das quais se insurge, bem como quantificou o valor incontroverso das prestações, nos termos do art. 330, §2º, do NCPC. Nesse caso, a ausência de juntada do contrato não é justificativa idônea para o indeferimento da petição inicial, sobretudo ante a juntada de documento do veículo que comprova a existência do financiamento. 2. O depósito judicial não é requisito indispensável ao ajuizamento e processamento da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Desconstituição da sentença RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083691147, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 04-06-2020) Registra-se, ainda, que apenas a abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade poderiam descaracterizar a mora. Nesse ponto, se destaca que a calculadora do cidadão não prova, por si só, descumprimento da avença, nem de abusividade dos encargos contratados. Isto na medida que não leva em consideração métodos de cálculo diversos. Sobre isso, o TJMG tem se posicionado no seguinte sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - "CALCULADORA DO CIDADÃO" (SITE DO BACEN) - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE JUROS DIVERSOS DOS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1- O cálculo por intermédio da chamada "calculadora do cidadão" (site do BACEN) é realizado de forma simples, sendo destinado apenas para fins de simulação, não constituindo meio idôneo para apurar a taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira em contrato por ela firmado, na medida em que não leva em consideração todos os encargos que integram a base de cálculo do montante financiado e que contam com amparo legal, bem como a forma de sua incidência. 2- Não há abusividade a ser reconhecida na Cédula de Crédito Bancário que estabelece, para o período de anormalidade do contrato, a incidência de juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 3- "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas" (art. 86 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.011328-4/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 22/11/2019) Destaco, ainda, que não há razão para a suspensão dos pagamentos ou depósito judicial das parcelas devidas, inexistindo risco de dano, pois se ao final o pedido for julgado procedente será viabilizado o acerto de contas. DA NEGATIVAÇÃO DO NOME E DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM Ao exame da inicial e documentos que a acompanham, não se vislumbra, por ora, elementos capazes de conferir plausibilidade ao pedido. Nota-se que a parte autora não negou que está em mora perante as obrigações contraídas com o requerido através do contrato firmado. Da mesma forma, não apresentou outros comprovantes e nem detalhes de que as obrigações estariam quitadas. Além disso, caso a cliente se torne inadimplente para com suas obrigações, é lícito que o requerido tome as medidas cabíveis. Da mesma forma, a inscrição dos dados do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito é direito do credor, de modo que a simples discordância quanto aos termos do acordo, nesta fase processual, não é fato que impeça a parte credora de adotar as medidas legalmente previstas com o fim de ver satisfeito o seu crédito. Assim, conclui-se que a matéria requer um exame mais aprofundado, após contraditório e regular instrução. Isso posto, INDEFIRO os pedidos de urgência formulados na inicial. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Tendo em vista que a parte autora já comprovou a frustração da tentativa extrajudicial de resolução da lide, intime-se o requerido a apresentar o contrato celebrado entre as partes e os documentos pleiteados pela autora juntamente com a contestação. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora manifestou não ter interesse na designação da audiência de conciliação. Diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e do expresso desinteresse da parte autora, deixo, por ora, de designar audiência preliminar de conciliação, postergando a sua realização para momento posterior ao oferecimento da contestação, se houver interesse da parte ré. Destaco que tal medida tem o objetivo de imprimir maior celeridade ao feito e não configura desestímulo à solução consensual, uma vez que a audiência poderá ser realizada a qualquer momento, a pedido das partes. Da mesma forma, eventual acordo extrajudicial poderá ser homologado pelo juízo. O réu deverá se manifestar sobre o interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Caso o réu se manifeste favoravelmente, designe-se audiência de conciliação. Sobre a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351) Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Antonia De Moura Sena x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 294286495

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073692-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE MOURA SENA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

ROSIVANE DE OLIVEIRA GALVAO

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073692-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ANTONIA DE MOURA SENA CPF: 359.875.102-87 RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS CPF: 08.168.653/0001-96 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, o relatório é dispensável. A autora vem sofrendo descontos em sua aposentadoria pela associação requerida, embora nunca tenha autorizado. Relata que os descontos ocorreram entre janeiro/2024 a fevereiro/2025, totalizando 14 meses, que perfaz o montante de 808,50. Por essa razão, requer a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, correspondente à R$1.617,00, bem como indenização por danos morais, no importe de 3 salários mínimos. Entretanto, embora devidamente citada, conforme CE de ID 10440795048, a requerida não compareceu à audiência de conciliação (ID 10466617578), tornando imperiosa a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. Apesar de não comparecer à audiência, a requerida apresentou contestação em ID 10437221746. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que a Lei 9.099/95 aponta a ocorrência da revelia quando da ausência da parte demandada na audiência e não quando da ausência da contestação. Nesse sentido: REVELIA. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia que, no sistema do Juizado Especial Cível, não decorre da falta de apresentação de contestação, mas do não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia e arquivamento do processo que constituem penalidades impostas pela lei a quem não comparece à audiência de conciliação, já que esta é a tônica do Juizado Especial Cível e também do Novo Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não desmentida por outros elementos de provas presentes nos autos na data da sentença, do que resulta a conclusão de que o réu foi culpado pelo acidente de trânsito ensejador dos danos sofridos pelo autor no valor do serviço documentado por nota fiscal (fls. 09). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº. 9.099/95). Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10277430920168260001 SP 1027743-09.2016.8.26.0001, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 21/02/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/02/2017) Contudo, cumpre ressaltar que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo demandante a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, fazendo-se necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. Em que pese a revelia, em sua contestação, a associação comprovou que realizou a desfiliação da autora do quadro de associados, tendo interrompido os descontos mensais. Assim, quanto à interrupção dos descontos, houve a perda do objeto, devendo ser analisados os pedidos indenizatórios. A autora comprovou que, desde janeiro de 2024, vem sofrendo descontos em sua aposentadoria referentes à contribuição tendo como beneficiária a ré. Até a distribuição da ação, foram realizados quatorze descontos mensais no valor de R$57,75 e atingem o montante de R$808,50. Tal valor deverá ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da evidente má-fé na cobrança de valores referentes a contrato jamais firmado pela promovente. O valor do reembolso, portanto, será de R$1.617,00. Além disso, restou demonstrada a ocorrência do dano moral. Ora, a autora sofreu descontos em sua aposentadoria, de apenas um salário mínimo, sem ter qualquer relação com a associação ré, tendo havido evidente sofrimento, além da necessidade de ajuizamento do processo para ver a situação solucionada. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, arbitro a condenação em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por todo o exposto, quanto ao pedido de cancelamento do contrato e interrupção das cobranças, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, c/c 493, do CPC. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais, pedidos formulados na peça inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a parte ré a restituir à autora o valor de R$ 1.617,00 (um mil, seiscentos e dezessete reais), valor corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 30/08/2024 e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. E condenar a ré a pagar à autora, pelos danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, também a partir da citação até o dia 30/08/2024 e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. Concedo à parte autora a gratuidade processual, tendo em vista a comprovação de rendimentos mensais de aproximadamente um salário mínimo. P.R.I Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Processo nº 5011363-29.2025.8.13.0245

ID: 315048978

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5011363-29.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEMES - CENTRAL DE EXECUçãO DE MEDIDAS DE SEGURANçA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5011363-29.2025.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAFAEL DA PAZ CAMPOS CPF: não informado DECISÃO O Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Plantão informa a este Juízo a prisão em flagrante de RAFAEL DA PAZ CAMPOS, qualificado nos autos, efetuada na data de 26 de junho de 2025, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 155 e 163, parágrafo único, III, ambos do Código Penal. Segundo narrado pelo condutor da prisão em flagrante, PM GLEIDSON RODRIGUES DA SILVA, durante patrulhamento, a guarnição avistou um indivíduo correndo atrás de outro em direção à Companhia. Após abordagem, identificaram a vítima VICTOR ALEX DIAS DINIZ, proprietário de loja de chinelos, e o autuado RAFAEL DA PAZ CAMPOS. A vítima relatou que, estando em outro estabelecimento de sua propriedade, visualizou o autuado subtraindo um par de chinelos havaianas de sua loja, no valor de R$ 70,00, perseguindo-o até ser interceptado pelos policiais militares. Com o autuado foi localizada tornozeleira eletrônica cortada, de número 4315031374. A comunicação da prisão em flagrante foi devidamente efetuada, com a juntada da nota de culpa, folha de antecedentes criminais e demais documentos pertinentes O Ministério Público requereu oralmente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sustentando necessidade para garantia da ordem pública ante o histórico criminal revelado pelos antecedentes. A Defensoria Pública, por seu turno, requereu a concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando a desproporcionalidade da segregação cautelar diante da baixa lesividade do delito imputado e, fundamentalmente, a condição de saúde mental do autuado, que o torna inimputável e sujeito a medida de segurança, sendo vedada sua manutenção em estabelecimento prisional comum. Passo a deliberar. A análise dos autos revela que a prisão em flagrante de RAFAEL DA PAZ CAMPOS foi efetuada em conformidade com as disposições legais. A situação flagrancial está caracterizada, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi perseguido pela vítima e por populares logo após a suposta prática do delito, sendo detido em seguida. Foram observadas as garantias constitucionais do preso, incluindo a comunicação de sua prisão e a entrega da nota de culpa. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, com a oitiva do condutor, testemunha e da vítima, além do interrogatório do conduzido, que esteve assistido por sua genitora e cientificado de seus direitos. Dessa forma, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante de RAFAEL DA PAZ CAMPOS. Superada a análise da legalidade da prisão, passo à apreciação da necessidade de sua manutenção, conforme dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal. O Ministério Público pugna pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública, destacando a reiteração delitiva do autuado. De fato, a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) e as Certidões de Antecedentes Criminais (CAC) demonstram um extenso histórico de envolvimento em práticas delitivas. Contudo, embora o autuado possua considerável histórico de infrações penais, conforme demonstram as certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos, a análise do caso concreto revela circunstâncias que impedem tal medida extrema, transcendendo a mera verificação de antecedentes. Conforme informações extraídas dos documentos acostados, RAFAEL DA PAZ CAMPOS é portador de transtorno mental grave, tendo sido anteriormente submetido a tratamento ambulatorial por dois anos como medida de segurança (processo 0587630-69.2016.8.13.0024), além de estar em execução de medida de segurança no Tribunal de Justiça. Durante a audiência de custódia, o próprio autuado declarou fazer uso de medicamentos controlados (clonazepam e haloperidol) e ser portador de esquizofrenia, informações que corroboram seu quadro de sofrimento mental. O autuado foi preso pela suposta subtração de um par de chinelos, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais). A desproporcionalidade entre a gravidade do ato e a severidade da prisão preventiva é manifesta. A prisão, como ultima ratio, deve ser reservada para as situações de inequívoca necessidade, o que não se vislumbra na hipótese de um furto de objeto de valor irrisório. O segundo fato imputado é o dano à tornozeleira eletrônica. Ocorre que a própria imposição de monitoramento eletrônico ao autuado se mostra, em retrospecto, inadequada e contrária às normativas mais recentes. A CAC demonstra que o autuado já foi submetido à medida de segurança de tratamento ambulatorial por 2 anos em processo anterior e se encontra em cumprimento de outra medida de segurança, evidenciando sua condição de portador de transtorno mental. Nessa linha de raciocínio, a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, orienta em seu art. 7º, § 1º, que "Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico para pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial". De forma ainda mais direta, a Portaria nº 8.446/CGJ/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça, em seu art. 10, II, veda a aplicação da monitoração eletrônica a "pessoa com sofrimento mental grave, transtorno psicótico, déficit cognitivo severo ou em situação de crise psiquiátrica aguda, cuja condição comprometa a compreensão das obrigações e limitações impostas", salvo fundamentação expressa e indicação de rede de apoio, o que não se verifica. Portanto, a violação de uma medida que, a rigor, não deveria ter sido imposta, não pode servir como único fundamento para a decretação da medida mais gravosa de todas. A extensa ficha de antecedentes, em vez de indicar apenas periculosidade, revela um histórico de vida marcado pelo transtorno mental e pela falência do sistema em prover o cuidado adequado, resultando em sucessivos e previsíveis conflitos com a lei penal. A Resolução nº 487/2023 do CNJ é um marco na humanização do sistema de justiça criminal e veda, de forma expressa, a internação de pessoas com transtorno mental em instituições com características asilares, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), e, por extensão lógica, em estabelecimentos prisionais comuns. Determina, ainda, que o cuidado deve se dar em meio aberto, na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Manter o autuado preso seria não apenas desproporcional e contrário às normativas vigentes, mas também ineficaz. A reiteração delitiva, neste caso, é sintoma de uma condição de saúde que o sistema prisional é comprovadamente incapaz de tratar. A resposta do Estado não pode ser o encarceramento, que apenas agravaria seu quadro, mas sim o cuidado em saúde, em liberdade, conforme preconiza a Lei nº 10.216/2001 e toda a principiologia antimanicomial. Diante do exposto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva revela-se inadequada e ilegal. Contudo, a liberdade não pode ser irrestrita, sendo imperiosa a imposição de medidas cautelares que assegurem o encaminhamento do autuado à rede de saúde e o acompanhamento de sua situação por este Juízo. Posto isso, com fulcro no artigo 310, II e III, e artigo 319 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória a RAFAEL DA PAZ CAMPOS, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a. Comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual futuro processo para os quais for intimado; b. Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; c. Manutenção de endereço atualizado nos autos; d. Proibição de frequentar o local dos fatos (estabelecimento comercial da vítima); e. Submeter-se, imediatamente, à avaliação psicossocial junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou à Atenção Primária à Saúde (APS) de referência de Santa Luzia/MG, para elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS) e início do tratamento de saúde que se fizer necessário, devendo seguir todas as orientações da equipe de saúde. DETERMINO, com máxima urgência, o ENCAMINHAMENTO IMEDIATO do autuado ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) / Atenção Primária à Saúde (APS) do território a que pertence (Santa Luzia/MG), para a realização da avaliação psicossocial e demais providências de saúde cabíveis, conforme fluxo estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. EXPEÇA-SE, incontinenti, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor de RAFAEL DA PAZ CAMPOS, se por outro motivo não estiver preso. No próprio alvará, deverão constar as medidas cautelares impostas e a advertência de que o seu descumprimento poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, bem como a DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO CUSTODIADO MEDIANTE RECIBO DO RESPONSÁVEL PELO CAPS. OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia e ao CAPS de referência, com cópia desta decisão, para que informem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acolhimento do autuado e o início da elaboração de seu Projeto Terapêutico Singular (PTS). OFICIEM-SE PAI-PJ e CEMES, com cópia desta decisão, para ciência e eventuais providências quanto ao acompanhamento do autuado. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, EM FORMATOS IMPRESSO OU PDF, COMO OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. COMUNIQUE-SE à Autoridade Policial. REMETA-SE cópia do presente expediente ao Juízo da Execução Penal no qual o autuado cumpre medida de segurança e à Central de Inquéritos de BH, onde tramitam os autos de n. 5131213-61.2025.8.13.0024, para ciência e eventuais providências. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Proceda-se à devida atualização no sistema BNMP 3.0. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. PEDRO FERNANDES ALONSO ALVES PEREIRA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

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